AULA 2- PROCESSO PENAL-NELSON FERNANDES 1)Ação penal Conceito Ações penais públicas e privadas 2) Princípios gerais: Juiz natural: art. 5º, LIII, CF---------VIDE ART. 564, I do CPP Promotor natural Devido processo legal: art. 5º, LIV, CF Vedação da prova ilícita: art. LVI, CF Presunção de inocência: art. 5º LVII, CF Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV Privilégio contra a autoincriminação: vide art. 5º, CF e art. 186, PU do CPP: VIDE STF: HC 96219---------vide ainda destruição de provas Publicidade: art. 5º LX e 93, CF---vide ainda: art. 792, parágrafo primeiro do CPP e 201, parágrafo sexto do mesmo diploma. Vide também art. 234-B do CP. Razoável duração do processo: art. 5º, LXXVIII, CF Motivação das decisões judiciais: Art. 5º IX, CF Imparcialidade
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AULA 2- PROCESSO PENAL-NELSON FERNANDES
1) Ação penal
Conceito Ações penais públicas e privadas
2) Princípios gerais:
Juiz natural: art. 5º, LIII, CF---------VIDE ART. 564, I do CPP Promotor natural Devido processo legal: art. 5º, LIV, CF Vedação da prova ilícita: art. LVI, CF Presunção de inocência: art. 5º LVII, CF Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV Privilégio contra a autoincriminação: vide art. 5º, CF e art. 186, PU
do CPP: VIDE STF: HC 96219---------vide ainda destruição de provas Publicidade: art. 5º LX e 93, CF---vide ainda: art. 792, parágrafo
primeiro do CPP e 201, parágrafo sexto do mesmo diploma. Vide também art. 234-B do CP.
Razoável duração do processo: art. 5º, LXXVIII, CF Motivação das decisões judiciais: Art. 5º IX, CF Imparcialidade Duplo grau de jurisdição Inércia Intranscendência: Art. 5º XLV Verdade real In dubio pro reo Correlação Identidade física do juiz: art. 399, parágrafo segundo do CPP
3) Principios que apenas se aplicam às ações penais públicas: oficialidade Obrigatoriedade Indisponibilidade
4) Princípios que apenas se aplicam às ações penais privadas: