Manual Do Devedor Eficaz

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ndice: Introduo ..................................................................................................................... Pag.:03 Como se tornar um devedor eficaz ............................................................................... Pag.:0 4 As 55 perguntas sobre dvidas ..................................................................................... Pag.:1 0 Cheques sem fundos ......................................................................................... Pag.:1 0 Cartes e bancos ............................................................................................... Pag.:11 Protestos e cheques .......................................................................................... Pag.:24 Carros ................................................................................................................ Pag.:33 Caducar ............................................................................................................. Pag.:40 Tcnicas de negociao ............................................................................................... Pag.:45 Calcule o valor real de sua dvida ................................................................................. Pag.:4 7


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Introduo Devo, no nego. Pago quando puder. Autor Annimo Esta frase resume como nenhuma outra o propsito deste manual. Por inmeras razes ns podemos passar por dificuldades financeiras, pode ser por um problema de sade, divrcios, desemprego, alienao de um bem importante para o sustento da famlia ( um carro, por exemplo ), porque no tivemos maturidade suficiente para adminstrar nosso dinheiro ou at vrias circunstncias como estas juntas. No estou aqui para julgar nenhum de vocs. A questo : voc est devendo. E provavelmente no tem como pagar. O que fazer ? O ideal quitar suas dvidas, parcelar e negociar junto a seus credores um prazo maior para o pagamento. Esta uma soluo. Provavelmente a mais correta. Provavelmente o que a maioria das pessoas faria. Provavelmente o que voc deveria fazer. Mas neste texto eu vou ensinar que existe um outro lado. Um lado que as pessoas no comentam, porm elas utilizam. Vou transformar vocs em Devedores Eficazes, ou seja, j que voc tem dvidas, j que vai ficar com o nome sujo por cinco anos, fique da melhor maneira possvel. Dever no o fim do mundo. Deva como se deve. Vou ensinar tudo o que o gerente do seu banco jamais te disse, vou contar todo a verdade sobre dvidas e como no pag-las.


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Como se tornar um devedor eficazVou explicar para vocs a lgica de uma dvida. Voc comprou um eletrodomstico numa destas grandes lojas e no vai mais conseguir pagar. A empresa vai te procurar atravs da assessoria dela para saber em que data sua dvida ser paga. Iro te ligar poucos dias aps o vencimento fingindo pensarem que voc esqueceu de pagar. Vo dizer: consta um dbito do dia tal, tal, tal, estamos ligando para saber em que data o Sr(a). ir efetuar o pagamento. Aqui seu nome ainda est limpo. Voc provavelmente dar uma data qualquer para que a pessoa desligue logo o telefone, sabendo que no ir pagar. Aps a data dita por voc a pessoa liga novamente e finge mais uma vez que acha voc esqueceu de pagar a devida conta. O Sr(a) ficou de pagar a conta mas ainda consta um dbito em nosso sistema. Voc d outra desculpa boba e ela novamente desliga. A partir do fim desta ligao, seu nome est prestes a entrar nos famigerados cadastros de inadimplentes: SPC, SERASA, Banco Central, etc. Depende apenas da natureza da sua dvida. Voc receber cartas de advertncia de que seu nome ser negativado . E aps isso, o pior acontece e voc no pode comprar mais nada credirio. Voce pensa e chega concluso de que prefere esperar por cinco anos e ficar com o nome limpo novamente. Isto realmente acontecer. Aps exatos cinco anos seu nome estar livre dos cadastros. Durante cinco anos seu nome estar constando dos famigerados cadastros de inadimplentes e seu acesso ao crdito estar comprometido.

No esquea porm de que a dvida continua. Como assim? Se voc pegou um emprstimo em um banco, aps cinco anos seu nome estar limpo e poder tranquilamente pegar um emprstimo em outros bancos. Mas no banco em que voc devia, continua constando o dbito e voc no arrumar nada naquele banco novamente. Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 4 de 48

Vamos voltar aos cinco anos de nome negativado . Durante este perodo sua dvida ser vendida a quem pagar mais. Ela ser passada de uma empresa de cobrana para outra at que alguma delas receba o seu pagamento ou desita. Provavelmente ser uma instituio com nome idiota, que s serve para te meter medo, como alguma coisa dos advogados ou fulano de tal & Advogados Associados, normalmente o atendente se identifica como advogado da empresa, pergunte qual o nmero da OAB dele e diga para ligar mais tarde que voc ir verificar junto ao seu advogado. Fale isso e a conversa j muda. Voc acha que um advogado vai ligar para sua casa para fazer acordo sobre dvidas. Os cinco anos passaro e a cad ano a sua dvida que foi aumentada assustadoramente ir diminuir. Porque isso acontece? A cada ano que passa as empresas de cobrana perdem mais a esperana de que voc ir pag-las. Portanto elas do mais desconto para que vocs paguem os dbitos. Vou falar uma coisa que poucas pessoas sabem. Quando uma empresa te d um valor para pagar ela pode chegar a at 90% de desconto e ainda assim retirar o lucro dela. Ou seja, voc devia R$ 500,00, soma-se juros ilegais e a dvida chega a R$ 1000,00. A empresa te cobra os R$ 1000,00 porm diz que existe uma promoo de desconto de 50% e que sua dvida ser de apenas R$ 500,00 ( sua dvida original). Este o padro. Porm, quando a dvida de R$ 1000,00 empresa de cobrana s espera receber R$ 100,00, dentro deste valor est a porcentagem que ela pagar ao banco e o seu lucro na negociao. Porque eles no dessem logo para este valor. bvio, para ganharem mais, elas s chegaro neste valor quando sua dvida estiver em aproximadamente 4 anos ( prxima a limpar ). A no ser que voc mostre conhecer a lei e us-la a seu favor ( veremos nos captulos posteriores ). Aps inmeras ligaes, os cinco anos passaram. Voc no pagou. E seu nome est limpo novamente. Parabns. Voc j pode ser considerado um devedor. Mas no um Devedor Eficaz. Pense comigo: Voc vai a uma loja, compra um aparelho de TV e por algm infortnio no consegue pagar. Voc ter o nome negativado por cinco anos e aps ele estar limpo. Pense comigo novamente: Voc vai a uma loja, compra um aparelho de TV e por algm infortnio no consegue pagar. Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 5 de 48

Voc vai a uma outra loja, compra um aparelho de ar condicionado e por algm infortnio no consegue pagar. Voc ter o nome negativado por cinco anos e aps ele estar limpo. Pense comigo novamente: Voc vai a uma loja, compra um aparelho de TV e por algm infortnio no consegue pagar. Voc vai a uma outra loja, compra um aparelho de ar condicionado e por algm infortnio no consegue pagar. Voc vai a uma outra loja, compra um DVD Player e por algm infortnio no consegue pagar. Voc ter o nome negativado por cinco anos e aps ele estar limpo. Est entendendo o que estou dizendo. Pense comigo mais uma vez: Voce vai a inmeras lojas, compra roupas, eletrodomsticos, eletroeletrnicos, mveis, aparelhos de jantar, equipamentos de ginstica, calados, materiais de construo, botes inflveis, varas de pescar, Cds, DVDs, revistas, souvenires, tralhas afins e por algm infortnio no consegue pagar. Voc ter o nome negativado por cinco anos e aps ele estar limpo. Se ainda no est claro, vou explicar melhor. No importa quantos apontamentos voc tenha, nem quantas empresas sejam, aps cinco anos seu nome estar limpo da mesma forma. Resumindo, se voc acha que no vai conseguir pagar uma dvida estoure seu crdito pois a punio ser a mesma, cinco anos negativado. Mas voc me pergunta, no vai dar problema? Para responder a esta pergunta vamos conhecer o que a lei diz e us-la a favor de voc Devedor Eficaz. As jurisprudncias existentes mostram uma evoluo no entendimento predominante dos juzes. Hoje, considera-se bem de famlia (pelo menos os tribunais superiores), por exemplo: - Aparelho de som (microsystem) - TV - Microondas - Fogo, geladeira e at freezer - Lavadora de roupas e de loua - Armrios, mesas, cadeiras, camas, jogos de sofs, em qualquer Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 6 de 48

quantidade disponveis na casa. Isto porque a lei no determina que sejam preservados apenas os bens necessrios, mas todos os mveis e equipamentos que constituem o lar da famlia, sejam eles necessrios ou no, com excluso dos adornos suntuosos e obras de arte. Alm disso, no caso de haver mais pessoas na casa que no o devedor usufruindo do mvel especfico, este tambm se reveste do manto da impenhorabilidade. Ex: domiclio com pais e filhos maiores que possui dois televisores - um declarado como do casal e outro dos filhos. E quando o valor da dvida muito alto para os bens mveis arrecadveis, os juzes tem optado por desconsiderar a penhora, pois consideram que uma vez insuficiente para resolver o problema, a penhora apenas serve de constrangimento moral ao devedor. E sobre o imvel bem de famlia, h at uma controversa smula do STF recentemente lanada considerando o bem de famlia a um casal de FIADORES de um contrato locatcio, o que excludente do bem de famlia no artigo 3. da referida lei. Os ministros decidiram que esta excludente viola o princpio constitucional de moradia e de dignidade da pessoa humana. No acho que estes princpios legais devam ser usados de subterfgio para o calote, pelo contrrio. Apenas acredito, e a lei vem nesse sentido, de que existe um limite no direito de cobrana que recai no princpio dos direitos humanos. E tambm que parte da responsabilidade pela inadimplncia deva ser atribuda ao prprio setor financeiro, que no busca mecanismos eficientes para anlise, orientao e concesso de crdito. Pelo contrrio, preocupa-se apenas em vender seu produto, muitas vezes apenas por intermdio da simples apresentao do RG e CPF do devedor. Um pas com os maiores juros do mundo no pode se dizer defensor dos direitos humanos e permanecer com seu sistema de cobrana congelado na Roma antiga.


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Resumindo dificilmente voc ter bens penhorados, mesmo que more sozinho. Se morar com qualquer pessoa ento, praticamente impossvel. Caso algo assim venha a acontecer, voc ser devidamente informado atravs de oficial de justia. Esse negcio de um dia aparecer algum recolhendo seus mveis fora np existe. Sendo devidamente avisado, voc sempre pode esvaziar a casa. Caso seja casado(a) e decida se tornar um devedor eficaz, procure que apenas s um dos cnjugues faa isso, de preferncia o que no tiver nada em seu nome. Desta forma voc poder preservar seu acesso ao crdito atravs de seu parceiro(a). Dificilmente voc ser protestado seja l pelo que for se no tiver nada em seu nome. Tenha ateno a isto. Jamais d informaes quaisquer a funcionrios de empresas de cobrana, eles sempre a usaro. Por exemplo se voc disser que tem um carro eles te ameaaro a penhor-lo mesmo que no tenham nenhuma inteno de faz-lo. O funcionrio da empresa de cobrana colocar junto seu nome esta observao fulano de tal possui carro e o prximo que ligar te cobrando vai imediatamente falar disto. Como voc provavelmente ter se esquecido que j deu esta informao vai achar que ele buscou informaes suas junto cartrios, etc. Dando mais importncia ao fato do que deveria. Quando te ligarem no seja arrogante, pois o funcionrio pode te marcar e acabar tomando atitudes que normalmente no faria s para te prejudicar, como ligar a todo momento e para diversos lugares. Infelizmente no posso pagar agora, mas entro de frias no ms tal voc poderia me ligar nesta data para que eu possa efetuar o pagamento, e nunca entre nestas supostas frias, se ele ligar no ms diga que cancelaram suas frias e passaram para outro ms. Se ele ligar novamente diga que j tirou e que havia esperado pela ligao dele que no veio e acabou utilizando o dinheiro para pagar outras dvidas. Faa com ele se compadea de seu sofrimento e empenho em pagar. Caso o suposto atendente de empresa de cobrana te chame para uma audincia de conciliao, diga que ir esperar pelo aviso do oficial de justia. Eles costumam criar supostas audincias ( nas empressa deles claro ) apenas para te levar at l. Mentira. Audincias so sempre dentro das varas cveis, no necessariamente com o juiz, mas sempre dentro das varas cveis. E voc ser notificado por uma carta como nome da devida vara e no pelo telefone.


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Negocie a dvida pelo telefone mas no pague, pea parcelamentos ao mximo, pea pra enviarem o carn sua casa e no pague, desta forma eles j sabero que sempre te enviam carns de pagamento e voc nunca paga. Eles pagam por estes carns e pelo envio da correspondncia e iro consider-lo uma pessoa que causa prejuzo empresa de cobrana. Pararo de te encher, ou pelo menos diminuiro bastante. No entre na deles, so como vendedores, ganham em cima de cada dvida paga. Falaro qualquer coisa para que voc garanta o acrscimo no salrio no fim do ms.


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As 55 perguntas sobre dvidasCheques sem fundos 1 - Tenho um cheque devolvido (do ano de 2002) que no foi protestado, e aps solicitar a microfilmagem junto a minha agncia (Unibanco), no consegui localizar o cliente que apresentou o cheque, no valor de R$ 30,00. No Banespa, banco onde foi reapresentado o cheque, me disseram que eu poderia realizar um pagamento em juzo nesse caso, porm no me disseram como faz-lo...Essa minha dvida: como fao para efetuar esse pagamento em juzo e finalmente limpar meu nome? Desde j, lhe agradeo a ateno dispensada. Como possui o microfilme do referido cheque e no consegue localizar o credorfavorecido, dirija-se ao Juizado Especial Cvel de sua cidade para conversar com um tcnico do Poder Judicirio, narre todo o acontecimento alegando que todas as tentativas administrativas foram esgotadas e a qualificao do credor no localizado encontr-se prejudicada. Em virtude do seu interesse em buscar o cumprimento da obrigao (depositar o valor consignado), o M.M. Juiz poder interpretar a sua boa-f expedindo comunicado atravs de Oficio ao Banco Central do Brasil ou a sua agncia bancria para as providncias de excluir o apontamento do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF. Em ltima alternativa, procure um profissional da rea do direito da sua confiana para ingressar com uma Ao de Consignao de Pagamento na Justia comum. 2 - Emiti um cheque sem fundos de R$15,00 no dia 09 de maio de 1999 e foi protestado em 01 de julho de 2002. Falei com a pessoa e segundo ela ia calcular o valor at hoje para poder pagar. Qual os juros usados e corretos para clculo da dvida? Os juros legais para calcular os valor do seu cheque deve-se aplicar o fator de juros de 1% (um por cento) ao ms. Como no ocorreu a execuo judicial do mesmo, no se deve aplicar a atualizao do ndice oferecido pela Tabela do Tribunal de Justia e tambm a cobrana de honorrios de prestao de servios por parte da empresa que possa estar efetuando a referida cobrana, essa pratica considerada ilegal.


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Cartes e bancos 3- Gostaria de saber como proceder em um debito que o banco est me cobrando,sendo que j est pago, s que no tenho como provar, pois rasguei os pagamentos. Existe algum meio para eu provar? Tenho certeza que quitei, pois fiz outros emprestimos sem nenhum problema.A nica forma de comprovar os pagamentos das parcelas/dbito, mediante a apresentao do comprovante. Caso os pagamentos tenham sido efetuados atravs de dbito em Conta Corrente, solcite ao banco o extrato referente ao perodo que causinou o dbito. Por causa da facilidade do credirio automtico acabei utilizando-o sete vezes e as mensalidades so descontadas diretamente na minha conta corrente, que uma conta salrio, comendo boa parte do meu salrio, deixando-me sem ter como pagar as outras contas do dia a dia. Existe alguma possibilidade de conseguir uma reduo nas taxas? Existe algum tipo de ao que eu possa entrar pra somar os sete credirios e reparcel-los com um valor que d pra eu pagar sem sacrificar minhas outras despesas? O que devo fazer? Solicite por escrito ao seu banco o cancelamento do dbito em conta (fique com protocolo), isso um direito seu. Sendo negado o pedido, ingresse com o pedido na Justia, o juz poder lhe conceder uma liminar e todos os dbitos sero cancelados. Uma outra sada contactar o credor para um rescalonamento da dvida que fique os valores das parcelas dentro das suas condies de pagamento. Faa um Planajemento Financeiro para auxili-la, comece cortando todos os itens superflos e tenha o controle dos ganhos e despesas, contribuindo no futuro em timos benefcios.


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4 - Devo no cheque especial e no carto de crdito mas no tenho nenhum cheque devolvido. No tenho como pagar o que os bancos querem de juros. Pensei, no pago nada e (estou assim a quase um ano) e daqui a 3 anos prescreve. Faltando um ms para prescrever eles me ligam propondo pagar o que realmente devo sem juros... jogo? Posso sofrer alguma sano com isso? Ser executado? Vale lembrar da existncia do contrato de abertura de conta corrente ou emprstimos (limites) assinado a prprio com a instituio financeira. A qualquer momento o credor poder negativar o seu nome junto ao SPC ou SERASA, conforme consta nas clusulas do contrato - no tendo a sua cpia do contrato, solicite por escrito ao banco, um direito seu. Alm do contrato, voc deve solicitar, tambm um demonstrativo do dbito atualizado para suas anlises. No constatando abusos na cobrana dos valores, procure efetuar um acordo. No esquea de observar as taxas de juros aplicadas caso for pagar a prazo (parcelado), o ideal pagar vista com descontos. Constatando abusividades na cobrana, procure a Justia para discutir os valores que a lei no permite, voc ter boa sanche de ser mais um vitorioso. 5- Devo a uma empresa que est me cobrando para renegociao da dvida juros de 0,033 ao dia e mais muta de 2% ao ms. Isso correto ? O valor de taxa informada considerada legal. Para saber o total em 30 dias faa o seguinte clculo: 0,033 x 30 = 0,99% ao ms A multa de 2% esta correta e em confirmadade com o Cdigo de Defesa do Consumidor. Refaa os clculos para saber do fator dirio 0,033 ou 0,33 ao dia. se for 0,33 ao dia corresponde a 9,9% ao ms. 6 - Tenho um problema com cartes de crdito: a dvida real, que era de R$300, j est em R$3.500 e no consigo quitar. Venho solicitando a negociao da dvida, mas os valores cobrados de juros so absurdos. Gostaria de saber como poderia resolver esta questo. Quero quitar, mas eles esto irredutveis quanto aos juros. A questo dos juros cobrados praticados pelas administradoras de cartes de crdito, tornam-se impagveis. Hoje tornou-se comum os devedores ingressar na Justia com aes revisionais dos juros, isso vem aumentando cada dia mais com timas vitrias. Como no aceitam um acordo para o pagamento dos seus dbitos e no querem diminur as taxas abusivas dos juros, a melhor forma encontrada percorrer o caminho oferecido pela justia. Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 12 de 48

7 - Tenho uma restrio com a lojas Renner desde 2001 o valor de R$99,00 eles alegam que tem mais uma restrio de R$99,00 , est no escritrio de cobrana. Eles me cobraram R$ 1.120,00. Fui ao Procon, mas no adiantou nada. O que devo fazer no consigo nada devido a essa restrio. Acho um absurdo muito grande essa taxa de juros. Sugiro solicitar um demonstrativo detalhado do seu dbito credora Lojas Renner, visto que esta previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor. Caso houver qualquer impeditivo no fornecimendo das informaes, procure o Juizado Especial Cvel para discutir os valores cobrados em juzo com juros de 0,5% ao ms, ou seja, 6% ao ano. Vale lembrar que os juros praticados pela referida empresa so ilegais visto que praticam o anatocsmo Cobrana de juros sobre juros, e voc tem o direito de question-los atravs do Poder Judicirio. 8 - Tenho um cheque especial de 3000,00, fiz um parcelamento com o banco, porm os juros so altssimos e no estou conseguindo pagar as parcelas, e aps cada vencimento os juros ficam mais altos, o que eu fao para sair desta situao, j tentei um acordo para quitar a divida mais o banco no retira de forma alguma os juros. Os bancos sempre agem desta maneira, e voc poder contratar um advogado para reaver tudo aquilo que foi pago a maior inclusive com ressarcimento em dobro. Procure um advogado de sua confiana e faa prevalecer os seus direitos. 9 - Fiz um acordo para sanar dvidas de carto de crdito, financiamento e cheques especiais em 06/05/2004, porm paguei as 6 primeiras parcelas at 06/12/04 (no valor de R$ 1.806,64) e devido a problemas financeiros parei de pagar. Agora me liga um escritrio de advocacia propondo um outro acordo de R$ 250,00 de entrada para dia 15/10/05 mais 23 parcelas de R$ 225,80, dizendo que se eu no desse um retorno para eles at sexta-feira vai para execuo. Gostaria de saber quanto aos juros, o que seria execuo, pois ainda no posso arcar com esses valores por ms. No se deve fazer acordos sobre presses, mantenha a calma nessas horas. Faa um planejamento financeiro, controle seus ganhos e despesas, e a partir dai voc saber o quanto poder comprometer para o pagamento do seu acordo. Por um outro lado, solicite um demonstrativo da sua dvida detalhadamente, um direito seu. Caso houver abusividades na cobrana dos juros, exera seus direitos de consumidor, buscando o Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 13 de 48

socorro do Judicirio. O mesmo direito que um credor tem de lhe executar judicialmente para reaver o prejuzo, voc tambm ter o mesmo direito para discutir os juros abusivos cobrados. 10 - Estou com uma divida no meu banco de R$ 700,00 e meu carto de crdito em R$ 800,00. No tenho condies financeiras de efetuar a pagamento de nenhuma delas. Atualemente estou trabalhando, mas meu salario no comporta mais essa despesa.Tenho uma casa no meu nome. O banco me mandou um aviso que se no quitar as dividas perderei meu carto de debito e o cancelamento de minha conta corrente. Minha preocupao que esta conta corrente tambm a conta onde a empresa deposita meu salrio. O que posso fazer para reverter esta situao? O que pode acontecer comigo? Independente da empresa que trabalhava ter falido e fechado as suas portas, os scios proprietrios respondem pelas dvidas com seus funcionrios, basta procurar um profisisonal da rea do direito de sua confian e ingressar com uma Ao Trabalhista para reaver todo o prejuzo. Quanto as suas pendncias junto ao Carto de Crdito e no Banco, deve solicitar um demonstrativo detalhado de suas pendncias. Observe os valores devidos, Taxas, Limites, e principalmente as taxas de juros cobradas. Ocorrendo abusividade na cobrana, um acordo amigvel recomendado, no obtendo xitos, busque o socorro do Poder Judicirio para discutir as abusividades cobradas, voc tem grande chance de sair vitoriosa e resolver os seus problemas financeiros. 11 - Estou devendo em tres bancos (Bradesco, Real e Brasil). Quando tive conta nos tres bancos eu tinha um salrio muito bom. Tinha cartes, cheque especial, bons limites, emprstimos disponveis, que acabei fazendo. Acontece que fiquei desempregado um bom tempo e perdi tudo de uma vez. Tentei negociar com o Banco do Brasil, mas no d para pagar as parcelas que eles me passaram. A dvida esta muito alta e no vejo como regularizar a minha situao.Alm do mais est correndo juros sobre juros. Me aconselharam a mandar uma carta para o Banco do Brasil me justificando, voc acha que isso resolve? Estou desanimado com tudo isso, me oriente, por favor. Infelizmente muitos brasileiros esto passando por situaes identicas a sua, mas Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 14 de 48

existe solues, isso que importante. Vejamos que na sua colocao mencionada "esto cobrando juros sobre juros", essa prtica considerada totalmente ilegal e contraria o que diz a nossa legislao vigente. Pea a eles lhe fornecer um demonstrativo detalhado dos dbitos, um direito que o Cdigo de Defesa do Consumidor nos garante. Observe que os credores tem o direito de executar qualquer dvida desde que atende o determina o artigo 585 II do Cdigo de Processo Cvel. As clusulas contratuais consideradas "leoninas" podem ser discutidas. Aconselho fazer clculos periciados para ingressar com Ao denominada "Medida Cautelar Revisonal de Cclculos com pedido de liminar para excluso de Serasa e SPC. Pague aquilo que a Justia determinar Para isso procure um profisisonal da rea do direito de sua confiana. Somente assim voc estar exercendo os seus direitos como consumidor e pagando o que realmente devido e justo sem ser explorado eplo sistema capitalista selvagem existente no pas. 12 - Voc nos informaque juros acima de 1% ao ms so considerados abusivos. Voc poderia informar onde posso consultar um documento oficial que eu possa citar/mostrar para a empresa que est me cobrando juros abusivos? A outra dvida como devo proceder para fazer um depsito consignado em juzo em favor do credor/favorecido e se com este procedimento consigo retirar meu nome da lista do SPC/SERASA. Peo visitar o site www.boriola.com.br - seo Artigo e leia: Sistema Financeiro Brasileiro: Uma "agiotagem" generalizada para melhor entendimento sobre os juros praticados no Brasil. Para se ter a certeza da cobrana abusiva de juros, solicite ao credor via documento, um demonstrativo detalhado de atualizao da dvida, inclusive discriminado a taxa de juros. Aps comprovado abuso na cobrana dos valores, at 40 salrios mnimos, procure o Juizado Especial Cvel que um atendente tcnico judicirio lhe dar todas as informaes necessrias. Acima desse valor, procure um profisisonal da rea do direito de sua confiana, mas consulte antes a sua inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


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13 - Eu fiz um emprestimo no Banco Itau de R$ 900.00 e terei que pagar 24 fixas de 94.00, resultando num total de R$ 2.256.00. bastante, no ??? Isso e justo, est correto??? Em situao de desespero fiz e estou pagando, mas gostaria de saber se posso de repente, negociar para quitar antecipadamente e obter assim um bom desconto. O Crdito nada mais que a confiana de uma empresa/instituio depositada em seu cliente. Com a finalidade de facilitar o consumo, esse crdito dever ser utilizado de maneira sbia e consciente. Assim como facilita a vida de muita gente, destroem outras. Denota-se pelos valores das parcelas apresentadas juro altssimo embutidos nas parcelas fixas. O Cdigo de Defesa do Consumidor muito claro, caso houver a antecipao nos pagamentos das parcelas vincendas, o credor dever subtrair os juros aplicados. Tanto que o Artigo 52 - II do Cdigo de Defesa do Consumidor determina que as taxas de juros devem ser informadas claramente ao consumidor no ato da assinatura do contrato de financiamento ou outorga de crdito. Ao meu ver as taxas praticadas nesse financiamento esto em torno de 6,29% ao ms e cabe-se discusso judicial da taxa em referncia e principalmente pela prtica do anatocismo - cobrana de juros sobre juros-. E desta forma voc estar exercendo os seus Direito como Consumidora dando valor em cada centavo do seu sacrificado dinheirinho. 14 - Devido crise do mercado, adquiri as seguintes dividas: cartes de crdito (Banco e C&A), emprstimo, limite do banco, cheque devolvido, cartes de loja. Minhas dvidas so as seguintes: em relao a essas dvidas, ir caducar algum dia? E com isso, posso voltar a ter o nome limpo no mercado? Atualmente estou trabalhando, tiro liquido R$ 400,00 ao ms, no qual sustento minha famlia e no sobra para que eu possa negociar minha dvida que passa de R$ 15 mil, o que posso fazer para regularizar minha situao? Comprar vista sempre mais vantajoso. Comprar prazo s se tiver a garantia de que estar empregado at o final das parcelas. Faa um plano de metas. Esse oramento pessoal estabelecer alguns valores limites de gastos, conseguindo econimzar aos poucos procure eliminar as pendncias passo a passo. No pague juros abusivos, ocorrendo abusos procure o poder judicirio e deposito o valor da dvida corrigida com juros de 1% ao ms. O de R$15.000,00 somando todas as suas dvidas, deva possuir muitos juros, preciso analisar cada item elaborando clculos a fim de apurar os valores reais devidos. Aos poucos o sucesso ser alcanado. Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 16 de 48

15 - Temos uma firma com muitas dividas. Ano passado revolvemos pedir uma revisional de todas as nossas dividas com os Bancos (Sicredi e Banco do Brasil). Os Bancos esto presionando os avalistas, dizem a eles que no h mais credito para eles, e eles vm nos cobrar, mas ns no momento no temos condies.Tem um CDC de R$ 5.500, que at em boas prestaes acho que conseguimos,fui ao Banco e eles me imformaram que s com os advogados, que eles so proibidos a se meter no assunto.O que eu quero saber: Eles podem negar financiamento para os avalistas? Aonde eu posso fazer propostas, sem os advogados. S quero saber a quem reclamar? Pode-se at tentar uma negociao diretamente com o Juridico da Instituio Financeira, em virtude do mesmo estar cuidando da defesa no processo junto ao Poder Judicirio. Procure o seu advogado que est constitudo nos autos e discuta em juzo a legalidade das revisionais, solicite a ele as informaes a mim solicitadas. Por uma questo de tica e respeito ao profissonal envolvido na sua defesa, infleizmente no tenho como responder as suas perguntas. 16 - Tenho meu nome no Serasa por conta de dois cheques devolvidos em 2002, passei por problemas financeiros e em 2003 consegui pagar as dividas dos cartes, ficando pedente esses dois cheques. Desde 2004 venho pendindo junto ao Banco a micro filmagem dos cheques e nunca chegam, sempre pedem para eu voltar em 15 dias e, com isso, no consigo limpar meu nome! Como devo proceder? No sei com quem esto meus cheques. A melhor para que o seu caso seja prontamente atendido Notificar o Banco atravs de um protocolo, aps o vencimento do prazo, voc deve comunicar por escrito o Banco Central do Brasil - Bacen - (veja endereo no site http://www.bacen.gov.br/), eles estaro notificando a agncia que esta negando a lhe fornecer o microfilme dos cheques. Casso houver 17 - Tenho uma firma e possuo dvidas com dois bancos, mas no consigo pag-las por falta de dinheiro em caixa. No sei mais o fazer para resolver este problema, pois no tenho nome para fazer emprstimos, gostaria de saber sua opinio sobre isso e que me desse uma soluo? Cabe-se fazer as renegociaes junto aos seus credores, exigindo que o seu nome seja retirado dos cadastros aps o pagamento da primeira parcela. Vale lembr-lo que no se deve aceitar qualquer tipo de acordo abusivo, preciso saber o quanto esto lhe Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 17 de 48

cobrando de juros e demais encargos. Caso seja comprovado a abusividade solicito ingressar com Aes Revisionais dos contratos a fim de discuti-los os seus respectivos valores em juzo. Boa Sorte e sucessos! 18 - Alienei meu carro com uma financiadora, venho pagando o emprstimo em dia, depois de 1 ano pagando esta mesma financiadora me enviou sem solicitao da minha parte 2 cartes de crditos usei e paguei em dia durante 1 ano depois a empresa em que eu trabalhava fechou de uma hora para outra e todos ficaram sem receber deixei de pagar as faturas pois os juros subiram muitos. Eles podem judicialmente pedir a penhora do meu veiculo por falta de pagamento das faturas dos cartes, mesmo que venho cumprindo direitinho o contrato do emprstimo do carro. Uma dvida no deve-se misturar a outra. As administradoras de Cartes de Crditos dificilmente movem aes contra seus clientes devedores em virtude de cobrarem juros acima que a Lei determina. Uma carta para a administradora, relatando os fatos e propondo condies de pagar a divida de acordo com as suas possibilidades, poder ser uma alternativa aceita. O fato que voc no deve, em hiptese alguma, concordar com os planos de pagamentos superiores aos seus ganhos reais. Outra coisa que deve ser evitada e que ostensivamente imposta pelas administradoras nestas negociaes fornecer cheques pr-datas. Eles chegam a afirmar que o acordo ser possvel celebrar com o envio de cheques pr-datas. Quando ocorre a argumentao que a sua conta esta encerrada, no possui talonrio de cheques, eles solicitam cheques de terceiros, parentes, amigos e etc... Mesmo que voc possuir cheques nunca diz que os tem. Evite fazer isto. No se intimide com ameaas de incluso do nome no SPC, SERASA, protestos, execues judiciais. Defenda seus direitos e no aceite acordo para pagamentos com valores que faro voc sacrificar-se mais que os transtornos e dificuldades pela qual voc esta passando. Tratando-se do seu veculo estar alienado (em nome do banco), em sua posse at quitao, caso ocorrer a Ao imposta pela Administradora, o banco (como proprietrio legitimo do veculo) poder manifestar na Ao com embargos de terceiro por se tratar da legitimidade e do Direito.


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19 - A partir de setembro/05 deixei de pagar o carto de crdito, pois fiquei desempregado. Na poca o valor era cerca de R$ 5.000,00 e hoje est em R$ 8.300,00. Sempre respondi as ligaes explicando a minha situao. Hoje (30/01/06) recebi uma notificao extra-judicial de uma empresa de cobrana, ameaando a penhora dos bens. Posso perder minha casa, geladeira, um carro velho? Essa uma forma de intimidar o devedor, e no se sinta ameaado por isso. Efetuando uma percia nos valores cobrados pelas administradoras de cartes de crdito, ser constatada uma diferena enorme dos valores que costumam cobrar nos extratos mensais. H existncia de capitalizao do valor devido que aplicado juros sobre juros. Muitas pessoas tm medo das ameaas de execues utilizadas com freqncia tanto pelas administradoras, quanto pelas cobradoras e escritrios de advocacia por elas contratadas. Este tipo de presso provoca nos mais leigos um grande desespero induzindo-lhes a recorrer a agiotas para pagar suas dividas do carto de crdito. Muitos pensam que de repente chegar um Oficial de Justia e retirar seus mveis, televiso e etc., mas no bem assim que acontece. Mesmo que o devedor venha a ser executado, ser citado por um Oficial de justia, no mandado de citao ser concedido o prazo para contestao/defesa a partir da data do recebimento com sua assinatura. Desta forma, procure um profissional da rea do direito para defend-lo e recalcular os valores inescrupulosos cobrados dentro do prazo legal. 20 - No final de 2004, fiz um emprstimo com desconto em folha no valor de R$10.000,00, a ser pago em 48 X R$418,00, j paguei 12 parcelas e gostaria de quitar a divida, o banco me enviou um boleto podendo ser pago at 27/01 no valor de R$9.637,36 e mais uma taxa de R$192,754, gostaria de saber se este valor esta correto e caso no esteja como devo proceder. Caro Neves agradeo imensamente os elogios. Atravs deste propsito esperamos estar contribuindo uma sociedade mais justa e um pas melhor. O importante efetuar os clculos antes de quitar a divida sobre a proposta oferecida pela instituio financeira. Normalmente, os gerentes oferecem a opo de elaborar um novo contrato e, muitas vezes, tentam desdobrar suas dvidas em vrios contratos. Propem fazer contratos para dividir as dvidas: um em seu nome, outro em nome de sua esposa, de seu scio, ou no nome de sua empresa, enfim, envolvendo o maior nmero de pessoas possveis em funo daquele Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 19 de 48

dbito. No aceite jamais esse tipo de proposta. uma estratgica que eles utilizam freqentemente, levando, via de regra, os que aceitam ao desespero, a imprevisveis conflitos. 21 - Eu tenho uma dvida de cheque especial no Banco Bradesco. A dvida iniciou-se em fevereiro de 2005, com valor de R$ 1.000,00. Hoje, o banco esta me cobrando o dobro desse valor e insiste num parcelamento cobrando mais juros ainda. Isso legal? Os juros cobrados mensalmente chegam a ultrapassar 13% (treze por cento) ao ms, onde torna-se impagvel pela forma capitalizada juros sobre juros, Apesar de ser um assunto juridicamente difuso, prolixo e redundante, em geral com linguagem de advogus, deve se firmar no que est vigendo, ou seja, no Decreto 22.626 de 07/04/1933 mais conhecido como a Lei da Usura, que vige at hoje, embora goze de srias restries, especialmente em suas aplicaes s empresas pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, reconhecidas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O Decreto 22.626/33 mais conhecido como a Lei da Usura, estabelece em seu Artigo primeiro que vedado e sero punidos nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal; no pargrafo terceiro ainda registra: A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pblica ou escrita particular, e no o sendo, entender-se- que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, veda tambm em seu Artigo quarto A contagem de juros do juros, todavia permite que se acumulem os juros vencidos aos saldos, em Contas Correntes, de ano a ano. Lembra-se, em tempo, que a expresso de ano a ano, deve ser entendida como sendo o ltimo dia til do exerccio fiscal em que as receitas e despesas das pessoas jurdicas devem ser apuradas e diferidas nos ltimos dias teis de cada exerccio. Est estabelecido tambm, em seu Artigo 5o que o Juro de Mora seja elevados de 1% e no mais, e a multa de mora em 2% sobre a importncia da obrigao vencida conforme determina o artigo 52 Pargrafo primeiro do Cdigo de Defesa do Consumidor. Verifique em seus extratos a quantidade de juros que esto sendo cobrados, compare com o exposto e faa sua contra-proposta instituio, caso no houver aceitao, o nico caminho buscar o Poder Judicirio.


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22 - Estou devendo em dois cartes de credito, sendo mil reais em cada um. Meu salrio mensal de mil reais. Como fao para realizar uma boa negociao junto a operadora de carto? Quando pagamos no dia o valor do extrato utilizado na data de vencimento, no haver problemas, mas se houver o atraso no pagamento do ms, com certeza no ms seguinte a situao ir se agravar ainda mais. As administradoras tm como costume cobrar o valor da fatura anterior que devido, mais taxas de juros, taxas de administrao e multa, ficando assim o consumidor tendo que enfrentar e arcar com os valores devidos. Mas, do terceiro ms em diante bom parar para refletir. Claro que voc dever primeiramente no utilizar o carto para novas compras e mais, procure pag-lo o quanto antes para no sofrer com os altos juros cobrados no rotativo. Quando voc perde o carto por no ter efetuado o pagamento da fatura acumulada, que vai descobrir que acaba de cair na armadilha do inadimplemento. As presses ainda esto por vir; geralmente, as pessoas procuram no perder o carto e para isso efetuam acordos para pagamentos futuros. Caso voc tome a iniciativa de solicitar o cancelamento do carto, pode at sofrer ameaas de que carto cancelado ir acarretar estas ou aquelas medidas... No verdade, desde que, ao cancelar, de imediato voc negocie todo o seu dbito, encontrando assim uma boa forma para pagamento. Alm de enfrentar presses psicolgicas, ao tomar a iniciativa de cancelamento do carto junto a administradora, ela ir cancelar aps dois ou trs meses, sem receber qualquer valor. Elas tm por costume bloquear o carto, mas a disposio para o cancelamento e o parcelamento surge quando o cliente deixa de efetuar os pagamentos mnimos mensalmente. Lembre-se, no se utiliza o telefone para efetuar o cancelamento, faa por escrito, de preferncia com aviso de recebimento que ser um documento probatrio futuro, caso venha necessitar.


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23 - Fiz um emprstimo em uma financeira e, s agora fui me tocar do juros exorbitante que estou pagando. Existe alguma maneira legal de eu conseguir reverter este juros? So 12% ao ms e, ao ler sua coluna no IG vi a tamanha burrada que fiz. Por favor, gostaria de pedir, por gentileza uma ajuda pois nunca na vida passei por uma situao assim.Agradeo a ajuda, um grande ano pra voc, famlia e amigos! Fico aguardando uma resposta. possivel! Os juros da grande maioria dessas financeiras giram entre 12% e 23% ao ms. Um verdadeiro escndalo para a economia brasileira. No toa que surgem a cada dia novas financeiras em todo o Pas. Esto se espalhando nas principais cidades com fortssimas campanhas publicitrias na grande mdia, sempre com falsos atrativos de Dinheiro Fcil, Dinheiro na Hora, Dinheiro sem complicaes e, assim, vo de vento em popa. A classe mdia e, principalmente, as chamadas classes de menor poder aquisitivo, recorrem s falsas facilidades dos emprstimos e vo se endividando cada vez mais. Quando a pessoa est devedora no banco acaba recorrendo s famosas financeiras, ao carto de crdito, aberturas fceis de novas contas correntes e, se no tiver cuidado, termina devendo tambm aos agiotas. O ritual de cobrana das financeiras mais ou menos igual aos dos cartes de crditos. Com dois, trs meses vencidos, voc recebe cartas, telefonemas e seu nome vai parar no SPC e SERASA. Aproveitando-se da falta de conhecimento dos devedores, eles se utilizam das famosas e velhas ameaas de que vo executar, penhorar os bens das pessoas. No se deixe intimar por este tipo de ameaa. Dificilmente eles executam valores de pequeno monte, muitas vezes nem chegam a protestar. Mesmo que voc chegue a ser executado, seus bens de primeira necessidade no podem ser penhorados pela Lei. Sua casa ou apartamento, seu fogo, sua geladeira, enfim, bens essenciais, que guarnecem a sua residncia, no podem ser penhorados. Mesmo se chegar a este ponto, ou seja, o de ser executado, voc receber a citao da execuo com prazo para apresentar contestao, s chegar a ponto de penhora no caso de revelia, ou seja, se voc receber o Mandado de Citao e deixar de procurar um profissional de sua confiana da rea do Direito para lhe defender. Normalmente, o que de fato acontece o seguinte: Passam para as agncias que enviam cartas, fazem telefonemas, enviam cobradores. Ficam normalmente 60 dias com determinada empresa de cobrana. No havendo o recebimento no prazo, devolve para a empresa que ir Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 22 de 48

providenciar o repasse da carteira de inadimplentes para uma outra empresa de cobranas e assim sucessivamente. As financeiras costumam promover campanhas reduzindo e parcelando o total do dbito. Mesmo assim, os juros praticados so considerados altos, embora haja boa vontade do devedor. Portanto, Anselmo, o melhor caminho a percorrer o de solicitar a um profissisonal para elaborar os clculos reais dos juros praticados afim de demonstrar a prtica do "anatocscmo", cobrana de juros sobre juros. Aps, ingresse com uma Ao Judicial e voc poder suspender ou no o pagamento da dvida com o credor em virtude de possuir um processo ao seu favor no Judicirio, ficando a critrio de continuar os pagamentos em juzo ou a suspenso dos pagamentos at decises finais. Caso continuar pagando a dvida em juzo, e a Ao que est sendo discutida for procedente, a nica alterao que voc ir ir receber de volta um montante financeiro maior. Ocorrendo a perda da Ao, a dvida no judicirio ser corrigida com juro bem menor 0,5% (meio por cento) ao ms. De qualquer forma ter vantagens favorveis.


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Protestos e cheques 24 - Aps a retirada do nome do devedor do SPC, SERASA pela prescrio da dvida. A mesma ainda pode ser cobrada a qualquer tempo por meio da monitria? Perfeitamente. O credor, em posse do ttulo, poder se utilizar tanto executar o ttulo quanto da ao monitria. 25 - Entrei em dificuldades financeiras e no tenho como saldar minhas dvidas e recebi pedido de penhora de uma delas (+ ou -R$ 500,00). Moro de aluguel com meu namorado e tudo que est na casa dele e tenho um carro financiado no meu nome (faltam ainda 2 anos para pagar), como procedo agora?Alm disso o advogado da outra parte conta p/ conhecidos meus a minha situao o que devo fazer? Voc dever tentar negociar sua dvida, pois, caso contrrio, poder penhorar esses bens que se encontram onde voc mora. Quanto ao advogado, isso o que ele est fazendo totalmente antitico e descabido, cabendo at mesmo representao contra o mesmo na OAB. 26 - Estava lendo no iG algo sobre negociao de dvidas, quando me deparei com um questionrio respondido pelo senhor. No concordo com um ponto de vista do senhor, mas como no sou dono da verdade, estou apenas colocando minha opinio. "No tenho como saldar minhas dvidas e recebi pedido de penhora de uma delas (R$ 500,00). Moro de aluguel com meu namorado e tudo que est na casa dele. Tenho um carro financiado no meu nome. Como devo proceder agora? Alm disso o advogado da outra parte conta para conhecidos meus a minha situao o que devo fazer? Voc dever tentar negociar sua dvida, pois, caso contrrio, poder penhorar esses bens que se encontram onde voc mora." Neste caso, existiria a possibilidade da configurao do bem de famlia (8.099/90) e ou de embargos de terceiro numa eventual penhora, no acha?Agradeo os seus comentrios enviados, embora no meu raciocnio do Direito passo a informar o seguinte: 1 - Existe a possibilidade de se constituir bem de famlia o imvel. Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 24 de 48

2 - Quanto aos mveis, isso ficar a critrio do juiz no caso de pedido de penhora. 3 - Caso haja execuo, caber embargos execuo. 4 - Caso seja pedida a penhora, caber embargos penhora. Complemento: Realmente, voc est coberto de razo. Mas as jurisprudncias que encaminhei a voc dias atrs (STJ e STF) mostram uma evoluo no entendimento predominante dos juzes. Hoje, considera-se bem de famlia (pelo menos os tribunais superiores), por exemplo: - Aparelho de som (microsystem) - TV - Microondas - Fogo, geladeira e at freezer - Lavadora de roupas e de loua - Armrios, mesas, cadeiras, camas, jogos de sofs, em qualquer quantidade disponveis na casa. Isto porque a lei no determina que sejam preservados apenas os bens necessrios, mas todos os mveis e equipamentos que constituem o lar da famlia, sejam eles necessrios ou no, com excluso dos adornos suntuosos e obras de arte. Alm disso, no caso de haver mais pessoas na casa que no o devedor usufruindo do mvel especfico, este tambm se reveste do manto da impenhorabilidade. Ex: domiclio com pais e filhos maiores que possui dois televisores - um declarado como do casal e outro dos filhos. E quando o valor da dvida muito alto para os bens mveis arrecadveis, os juzes tem optado por desconsiderar a penhora, pois consideram que uma vez insuficiente para resolver o problema, a penhora apenas serve de constrangimento moral ao devedor. E sobre o imvel bem de famlia, h at uma controversa smula do STF recentemente lanada considerando o bem de famlia a um casal de FIADORES de um contrato locatcio, o que excludente do bem de famlia no artigo 3. da referida lei. Os ministros decidiram que esta excludente viola o princpio constitucional de moradia e de dignidade da pessoa humana. No acho que estes princpios legais devam ser usados de subterfgio para o calote, pelo contrrio. Apenas acredito, e a lei vem nesse sentido, de que existe um limite no direito Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 25 de 48

de cobrana que recai no princpio dos direitos humanos. E tambm que parte da responsabilidade pela inadimplncia deva ser atribuda ao prprio setor financeiro, que no busca mecanismos eficientes para anlise, orientao e concesso de crdito. Pelo contrrio, preocupa-se apenas em vender seu produto, muitas vezes apenas por intermdio da simples apresentao do RG e CPF do devedor. Um pas com os maiores juros do mundo no pode se dizer defensor dos direitos humanos e permanecer com seu sistema de cobrana congelado na Roma antiga. 27 - Em julho de 2001 passei alguns cheques para liquidar uma dvida que tinha junto faculdade, a fim de poder continuar meus estudos em agosto deste mesmo ano (como o curso era semestral, eles exigiam que quitssemos todas as pendencias para fazermos a rematrcula). Infelizmente, por motivos de fora maior, no pude quitar algum destes cheques. Porm quando a empresa de cobrana vinha me cobrar o valor era to alto que ficaria impossvel sua quitao. Pedi acordos, informei situaes. Posteriormente foram protestados e logo depois eles entraram com uma "Ao de Execuo". S vim a descobrir porque a oficial de justia foi em minha casa. Procurei advogados, que entraram em contato com o advogado do autor, porm todas as tentativas de acordo foram infudadas, ele sempre pedia um valor muito alto de entrada. A ltima vez que conversei com o advogado do autor, o valor da dvida j mais que o dobro da dvida real. O que fao? Como proceder? Neste caso especifico gostaria de no opinar devido ao que determina o Cdigo de tica da OAB, em virtude de voc possuir um defensor nomeado para defend-la. Fale com o seu defensor para melhores orientaes o seu caso requer. 28 - Recebi uma cobrana referente a um cheque sustado. Como devo proceder? Gostaria de negociar direito com a empresa para quem dei o cheque e no para o escritrio de cobranas. Fui informada pelo escritrio que poderia fazer um depsito na conta deles, mas no estou achando confivel. Legalmente, o que pode ocorrer? Necessrio solicitar empresa de cobrana a sua identificao bem como confirmaes atravs da apresentao da procurao para o recebimento verifique no verso do cheque o endosso no verso do cheque. Atualize o cheque com juros de 0,5% (meio por cento) ao ms desde a poca do seu inadimplemento, caso houver cobrana de juro abusivo, honorrios de cobrana, procure imediatamente o socorro do judicirio para Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 26 de 48

consignar o pagamento em juzo afim do cumprimento da obrigao. Observao: O pagamento de honorrios pela prestao de servios dever ser cobrado da empresa credora que contratou os servios, no do consumidor, salvo em mandado judicial. 29 - Perdi alguns cheques em 2001 e no fiz a ocorrncia, apenas sustei junto ao Banco. Agora, fui contatado por uma empresa de cobrana dizendo que tem um cheque meu protestado em cartrio. Compareci na empresa levando o documento do Banco e pedi para conferir a assinatura, mas me disseram que o cheque ainda estava no cartrio e que entrariam em contato comigo posteriormente. O que fao se a assinatura do cheque NO FOR MINHA? E SE FOR? (no caso deste cheque ter sido emitido por mim e foi sustado, por engano meu, junto com os outros?). Caso a assinatura no for sua e o fato foi devidamente comunicado a Secretria de Segurana Pblica, cabe a Policia investigar junto empresa cobradora quem emitiu o cheque. Ou seja, quando querem descobrir descobrem, no existe crime perfeito. Se for sua a sssinatura, voc dever pagar, mas observe a quantidade de juros cobrados, taxas e demais despesas, solicite um demonstrativo atualizado do seu dbito e no pague acima do que lei determina, assim voc estar cumprindo a obrigao. 30 - Nao consigo entrar em contato com os credores de meus cheques. Que posso fazer para resgat-los? O que ao monitria? Procure a sua agncia bancria e solicite os microfilmes dos cheques faltantes para facilitar a identificao dos favorecidos/credores, faa contatos para renegociar, efetue os pagamentos, aps leve todos os cheques ao banco para excluso do seu nome nos cadastros de emitentes de cheques sem fundos (CCF) do Banco Central do Brasil. Ao Monitria: Etimologicamente falando, segundo o Aurlio, a palavra monitria significa advertncia. Mas j no "Vocabulrio Jurdico", define a palavra monio como: "Do latim monitio, de monere (advertir, avisar) na significao jurdica, e em uso antigo, era o aviso ou o convite para vir depor a respeito de fatos contidos na monitria. A monitria, assim era a carta de aviso ou intimao para depor. Na terminologia do Direito Cannico, a advertncia feita pela autoridade eclesistica a uma pessoa, para que cumpra certo dever ou no pratique um ato, afim de que evite a sano ou a penalidade a que est sujeita, pela omisso ou ao indicadas". Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 27 de 48

Ento, a Ao Monitria tem por escopo conferir a executoriedade a ttulos e documentos que no a possuem, bastando a pessoa que queira interpor a ao, o faa por meio de prova escrita e certeza da obrigao a cumprir, observando o que lei processual diz a respeito de sua propositura e processamento, salientando-se a obteno do mandado de pagamento ou entrega de coisa inaudita altera part. A ao monitria um expediente que visa eliminar, praticamente, o processo de conhecimento, permitindo ao credor substituir a comum ao de cobrana por um procedimento que atraia o devedor. 31 - Tive problemas com cheques devolvidos por motivo de desemprego e devo um valor ao banco referente limite e carto de crdito que varia entre R$ 800,00 e R$1.000,00. Como consegui um emprego e preciso ter minha conta aberta pra crdito do meu salrio fui ao banco e o gerente me fez uma proposta absurda. Ele dividiria minha divida da seguinte forma: 1 parcela de 300,00 e outras 24 parcelas de 65,00. No aceitei, pois achei um abuso, a minha divida de mais ou menos 5 anos. O que deve fazer? Como fao pra consultar no serasa se consta protesto no meu nome? E no cartrio depois de 5 anos tambm fica liberado ou no?O seu dbito deve ser atualizado com juros no superiores a 1% ao ms desde a data do inadimplmento, caso houver uma cobrana acima do que a lei determina. Voc poder abrir uma conta corrente para recebimento de salrio normalmente mesmo estando inadimplente com outra instituio financeira, apenas receber um carto para moviment-la. Para consultar o seu nome, dirija-se aos escritrios da Associao Comercial e do Serasa com os seus documentos originais, que eles faro as consultas sem lhe cobrar qualquer custo por isso.Quanto ao prazo prescricional, considerado por 5 anos, sendo que a partir do prazo seu nome ficar sem restries no banco de dados do SPC e SERASA. 32 - Passei um cheque no valor de R$95,00 em um posto de gasolina em maro de 2003, depois de um ano chegou um boleto do banco do Brasil no valor R$345,00 referente ao cheque de R$95,00, eu no paguei. Eles podem cobrar esse valor? H! detalhe minha conta do banespa e o cheque tambm. preciso que se faa uma atualizao do seu cheque com juros de 1% ao ms, acima disso considerado prtica abusiva. Veja um exemplo de clculo: Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 28 de 48

R$95,00 - Data 01/03/2003 Data do pagamento = 05/10/2005 Dias de atraso = 949 * Considera-se um fator (juros) dirio de 0,0333% 949 dias x 0,0333 = 1,0% ao ms = 31,3170% = Correo de R$29,754 Portanto o seu cheque para pagamento em 05/10/200 no valor de R$124,75, e no R$345,00. Caso a empresa de cobrana queira cobrar acima desse valor, procure imediatmente efetuar o depsito consignado em juzo em favor do credor/favorecido que voc poder localiza-lo atravs do microfilme. 33 - Tenho dois cheques devolvidos duas vezes. Um est em mos de um firma que faliu e outro cheque de uma pessoa que morreu. A firma no deixou nehum contato direto ou por telefone e a outra pessoa que morreu um vendedor viajente que no tem familia nem ningum. Fui ao banco e me disseram que tem que ter o cheque ou algum documento por escrito da pesso confirmando que eu paguei a divdida, ou eu no posso limpar meu nome. Como vou conseguir esses documento de uma pessoa que j morreu e o d fima que no existe? Como vou consegui limpar meu nome e pagar a divida? Procure o seu banco e solicite os microfilmes dos cheques, voc poder localizar os credores atravs das informaes (Nome do depositante). Caso no localize-os, procure um profissional da rea do direito para ingressar com uma Ao de Consginao de Pagamento para que o MM Juiz expea o mandado para regularizar o seu nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF do Banco Central do Brasil - Bacen. 34 - Tenho um nico protesto em cartrio, de um cheque de R$ 11,00. A dvida aconteceu em 1998 (o cheque foi emitido nesse mesmo ano) no me lenbro porque no paguei, nem lembrava mais desse cheque quando 3 anos depois fizeram contato comigo e quiseram cobrar juros abusivos e na poca me neguei a pagar. Queria pagar os R$ 11,00 mais custas bancarias, mas no acreditava que iriam me protestar. Em 2001 eles enviaram para cartrio, e agora preciso paga-los e no os encontro pois a empresa faliu. Preciso limpar meu nome em 5 dias uteis como fao? Faa uima busca em seu nome para saber em qual cartrio encontra-se o ttulo protestado, dirija-se ao cartrio e solicite uma certido de protesto em seu nome que Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 29 de 48

aparecer o nome do credor que lhe protedstou. Tente localizar o endereo no prprio cartrio, fale com o credor e tente negociar o seu titulo. Os juros no poder ultrapassar 1% ao ms, caso houver abusividade na cobrana procure um profisisonal da rea do direito para consignar o pagamento em juzo, desta forma espero ter lhe ajudado a resolver o seu problema. Quanto ao tempo impossivel limpar o seu nome em 5 dias devido a burocracia existentes junto aos rgos de proteo ao crdito, sendo que o prazo fornecido por eles em torno de 5 dias teis aps dar entrada nos documentos. 35 - Contratei um gesseiro para minha obra e fizemos um contrato que especifica os servios a serem efetuados, o valor e o prazo (20 dias) para que ele terminasse a obra. J fazem dois meses e ainda faltam muitas coisas a fazer. Passei os quatro cheques prdatados e no aguento mais cobrar pela prestao de servio. Pensei em sustar os cheques por desacordo comercial. Gostaria de saber quais os prejuizos que terei quando precisar fazer um parcelamento de uma compra, ou um financiamento. Notifique o prestador de servios para que o mesmo conclua os servios sob pena de resciso contratual. Para sustar os cheques ser preciso efetuar um boletim de ocorrncia e narrar os fatos e motivos, aps leve o BO na sua agncia.O credor poder protestar tambm o cheque caso seja devolvido pela alnea 21, e voc ter 3 dias para pagar no cartrio.O melhor resolver o problema amigavelmente. 36 - Tenho um cheque no valor de R$120,00 emitido em 12/03/1998 e devolvido duas vezes. Em 2002 esse cheque foi protestado por uma empresa de cobrana, estou tentando negociar o pagamento mas o valor que eles esto cobrando atualmente de R$ 380,00 mais as custas do cancelamento, gostaria de saber se esse valor seria correto ou os juros esto abusivos? Se for abusivo como devo proceder? O valor do cheque atualizado para pagamento em 10/11/2005, totaliza R$220,80 com juros de 1% ao ms, neste dever ser acrescentado as custas de protesto (visite site http://www.protesto.com.br/) informe a data do protocolo que o clculo ser efetuado na hora. Geralmente as empresas de cobranas cobram pela prestao de servios, taxas de cobranas e demais despesas dos devedores e na verdade quem tem que pagar pelo servios o Credor que contratou. Resumindo, eles ganham nas cobranas dos juros abusivos, superiores ao que a lei determina, do contratante e do devedor. Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 30 de 48

VEDADA A COBRANA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS, BEM COMO AS DESPESAS DE COBRANA, (LEI FEDERAL N 8.078/90 - ARTIGO 51 E PORTARIA 04/96 - MINISTRIO DA JUSTIA). O no atendimento ao que Lei determina demonstrar claramente o desrespeito ao Consumidor - Devedor. Podendo acarretar denncia formal COORDENADORIA SETORIAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES - PROCON e at ao MINISTRIO PBLICO DA CIDADANIA, e sero penalizados. No aceite abusividades, em ltimo caso, procure retirar a Certido no Cartrio de Protesto, identifique o Credor e dirija-se ao Juzado Especial Cvel para efetuar o depsito do valor corrigidos com juro de 1% ao ms. Agindo desta forma, voc estar contribuindo para uma sociedade mais justa e menos explorada por muitas empresas de cobrana que desrespeitam os consumidores e a lei. 37 - Tenho um cheque devolvido e protestado no valor de R$ 32,00. O protesto de 26/09/03 a 01/10/03 e a pessoa est me pedindo R$ 272,00 para tirar meu nome do protesto, e eu no sei como calcular o valor da dvida. Solicite um demonstrativo detalhado ao credor que informe o valor principal, taxas de juros aplicadas e demais despesas, essa uma obrigao do credor. Se constatar juros cobrados superiores a 1% ao ms, procure o Juzado Especial Cvel para consignar o pagamento em juzo. O Juiz expedir um Oficio para cancelar o protesto em virtude do valor depositado garantir e sarisfazer a dvida. 38 - Tenho uma micro-empresa e no tendo conseguido pagar uma duplicata fui protestado. Acontece que quando procurei o cedente para saldar a divida este enviou meu titulo para a cobrana por um banco/escritrio de cobrana e informou que no poderia receber. A divida, que era de R$ 2.300,00 em junho de 2005, passou para R$3.384,00 agora em janeiro de 2006. Recentemente o cobrador enviou proposta para 3 pagamentos de R$ 1.128,00, o que d uma taxa acima de 22%, certo? O mesmo no informou discriminadamente o que so juros e/ou taxas. O que fao? Nota-se claramente mais uma vez a explorao de mercado e das pessoas pelas empresas terceirizadas de cobrana onde no devemos aceitar as regras impostas e nem nos sentirmos compelidos nas mos do credor. Deve-se demonstrar nesse momento que a Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 31 de 48

Justia lhe beneficiar. Faa da seguinte forma: Como trata-se de um montante representativo, nos dias atuais, primeiramente deve-se prevalecer a legitimidade do exerccio do direito da obrigao contrada, sendo que esse valor atualizado com juro de 1% ao ms ficar aqum do valor que esta sendo pleiteado pelo credor. A dvida possui 8 (oito meses) de atraso, e no justifica a cobrana abusiva, esta prtica considerada CRIME. Oferea ao seu credor mais uma vez o valor de R$2.484,00 para pronto pagamento, caso seja recusado o recebimento mais uma vez, busque imediatamente o Poder Judicirio para consignar o pagamento em Juzo com Pedido de Liminar para o Cancelamento do apontamento junto ao Cartrio de Protesto, dessa forma o cumprimento da obrigao estar cumprida e o nome da sua empresa ficar excluso dos rgos de proteo ao crdito. Alm de exercer os seus direitos como consumidor, o credor tornando-se ru da Ao dever arcar com as despesas processuais e honorrios advocatcios pela Ao a ser imposta. Vale lembra-lo que as despesas de honorrios de cobrana deve ser pago pela empresa credora que contratou os servios a cobradora e no pela sua empresa que devedora, excetos em casos arbitrados por Juiz em Aes ajuizadas.


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Carros 39 - No ano de 2004 comprei uma carro financiado pela BV Financeira, e no ms de junho de 2005 precisei atrasar uma parcela. Desde ento, venho pagando sempre uma atrasada, mas a partir de outubro, a financeira no espera nem mais 15 dias do vencimento e j manda o contrato para uma cobradora e a eles comeam a ligar e fazer a cobraa. Gostaira de saber qual o prazo que uma empresa pode esperar para mandar o contrato para um cobradora e se isso que eles esto fazendo esta correto. Infelizmente, ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, conforme consta em clusula contratual as demais vincendas vencer antecipadamente. Quanto ao sistema de cobrana, o banco aguarda por um perodo de at 10 dias, aps no acusar o recebimento encaminham para empresas terceirizadas de cobrana. Recomendo reorganizar suas finanas atravs de um planejamento financeiro para evitar pagar altas taxas de juro e multa. Boa sorte e Sucesso! 40 - No ano passado comprei um carro Zero e dei o meu usado de entrada mais dois cheques de R$ 1500,00. O financiamento do restante ficaria em 36 vezes de R$400,00. Mas quando o meu carn chegou em casa, pasmem: 48 vezes de R$ 675,00. A loja disse que no tinha nada a ver com banco, o banco disse que no tinha nada a ver com a proposta que a loja repassou para ele. Depois de muito gasto, algumas parcelas pagas, honorrios advocatcios e briga com a loja, optei por fazer a entrega amigvel do bem. Nos ltimos dias encontrei uma ex funcionria da loja que me disse que l tm muito problema parecido, e que provavelmente eles tenham trocado a minha proposta de contrato com a de um financiamento sem entrada, a moa disse no seria testemunha, mas que se eu fosse atrs eu encontraria pessoas com a mesma reclamao. Meus cheques foram protestados, e minha vida virou uma baguna, pois meu noivo bancrio e no pode ter restrio em seu nome (est correndo o risco de perder o emprego). J conversei com vrios advogados, mas estou completamente perdida. O que eu fao agora? Infelizmente pela sua narrativa, ocorreu a assinatura em da "Proposta de Financiamento em BRANCO", uma prtica comum cometida nos dias de hoje contra os consumidores. Essa prtica infringe o artigo 52 - II do Cdigo de Defesa do Consumidor que diz claramente: No fornecimento de produtos ou servios que envolvam outorga de crdito Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 33 de 48

ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever, entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. Portanto, para evitar maiores constrangimentos e prejuzos busque auxilio atravs de profissional da rea do direito da sua confiana e lute por seus direitos. Boa sorte! 41 - Tenho uma ao de trnsito que tramita na justia contra mim, eu recorri a deciso que foi procedente pra outra parte, e ainda no saiu a deciso final do juiz. possvel o pagamento do valor que o autor quer de R$2.490,00 parcelado? Se no conseguir pagar o total o que ocorre? Corro o risco de ter penhorado os bens da minha casa? Depois de ajuizada a Ao, o valor atualizado pelos ndices judiciais (Juros de mora 0,5% (meio por cento) ao ms mais a aplicao do ndice da Tabela do Tribunal de Justia a fim de correo dos valores. Como ocorreu apelao e o processo encontra-se no Tribunal de Justia, voc dever aguardar o resultados que poder ser revertido ao seu favor. Por precaues, economize o quanto puder, caso houver algum imprevisto voc ter guardado o valor para efetuar o pagamento ou pleitear um acordo com o credor. 42 - Qual a diferena do Sistema SAC e para o Sistema Price? Vamos supor que voc renegociou uma dvida de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para ser paga em 12 meses com a taxa utilizada da T.R., mais 1% em 12 prestaes. Supondo que no final do primeiro ms a T.R., mais 1% (um por cento) sejam igual a 2% (dois por cento), nesse caso, para definir o valor da primeira prestao pelo sistema PRICE, divide-se o valor do dbito que seria R$ 1.000,00 (Um mil reais) por 12 (doze) = R$ 83,33 (Oitenta e trs reais e trinta e trs centavos) e acha-se o valor dos juros, ou seja, os 2% (dois por cento), aplicando-o sobre o saldo devedor que so os R$ 1.000,00, o que resulta num juro de R$ 20,00 (Vinte reais). Ento, teramos o seguinte valor para a primeira prestao: R$ 83,33 + R$ 20,00 = R$ 103,33 (Cento e trs reais e trinta e trs centavos). Observe que, nesta hiptese, a primeira parcela teria um valor bem maior que voc esperava em funo dos juros terem sidoacrescidos nas prestaes. No Sistema SAC, a hiptese daria o seguinte exemplo para voc conferir: Um dbito de R$ 1.000,00 (Um mil reais) + 2% (dois por cento) de juros = R$ 1.020,00 (um mil e vinte Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 34 de 48

reais), que dividido em 12 (doze) daria R$ 85,00 (Oitenta e cinco reais) por parcela. Ou seja, os juros foram acrescidos no dbito e, ai sim, divididos pelo plano de pagamento. Nesta hiptese, que a mais vivel para voc, a primeira prestao ficaria em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e no em R$ 103,33 como visto no Sistema PRICE. A diferena entre um mtodo e outro corresponde ao valor da parcela. No sistema PRICE voc inicia os pagamentos com prestaes altas, que vo sendo reduzidas de modo que a ltima prestao ser mais baixa. Boa sorte e no esquea de fazer as contas antes de aceitar a proposta, muitas das vezes voc estar trocando uma dzia por seis. Sucesso na vida financeira. A cobrana de pessoa jurdica para outra. O cedente contratou um escritrio de cobrana para cobra o ttulo, em atrazo desde janeiro de 2005, que incidiu juros de 3% ao ms e cobrou 15% de honorrios, incidentes sobre a soma do principal mais os juros. A cobrana decorrente de uma transao comercial, aquisio de bens. No foi acordado previamente que haveria cobrana judicial ou extra judicial, acredito que o escritrio no seja de advogado, pois ningum se identificou como tal. O ttulo est protestado, mas o escritrio de cobrana no est cobrando as despesas de cartrio. A pergunta : A cobrana dos juros de 3% ao ms e os honorrios so legais? Quando se trata de juros de mora, o mximo que se pode cobrar de uma dvida 1% (um por cento) ao ms. O Decreto 22.626/33 mais conhecido como a Lei da Usura,estabelece em seu Artigo primeiro que " vedado e sero punidos nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal"; no pargrafo terceiro ainda registra: "A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pblica ou escrita particular, e no o sendo, entender-se- que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano" Quanto a cobrana de honorrios, no havendo descrito em clusula contratual ou arbitrado por um Juiz, proibitiva essa prtica, seno vejamos: Geralmente as empresas de cobranas cobram pela prestao de servios, taxas de cobranas e demais despesas dos devedores e na verdade quem tem que pagar pelo servios o Credor que contratou. Resumindo, eles ganham nas cobranas dos juros abusivos, superiores ao que a lei determina, do contratante e do devedor. VEDADA A COBRANA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS, BEM COMO AS DESPESAS DE COBRANA, (LEI FEDERAL N 8.078/90 - ARTIGO 51 E PORTARIA 04/96 - MINISTRIO DA JUSTIA). O no atendimento ao que Lei determina demonstrar claramente o desrespeito ao Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 35 de 48

Consumidor - Devedor. Podendo acarretar denncia formal COORDENADORIA SETORIAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES - PROCON e at ao MINISTRIO PBLICO DA CIDADANIA, e sero penalizados. No aceite abusividades, em ltimo caso, procure efetuar o depsito do valor corrigido com juro de 1% ao ms. Agindo desta forma, voc estar contribuindo para uma sociedade mais justa e menos explorada por muitas empresas de cobrana que desrespeitam a lei. Boa sorte! 43 - Minha esposa foi revendedora de uma empresa de cosmticos de grande porte, mas adquiriu uma dvida com a empresa, por conta disso o nome dela consta nos registros de SPC/SERASA. Quero negociar esta pendncia. Ligo para a empresa e por duas vezes recebo a mesma informao ( sua proposta ser encaminhada para seu endereo dentro de 15 dias). Qual procedimento devo tomar, pois preciso da retirada urgente dos registros de SPC/SERASA. Desde j agradeo a informao. No ocorrendo o recebimetno dentro do prazo fornecido pela empresa (15 dias), notifique-a atravs dos correios com AR (Aviso de recebimento), caso eles permaneam sem lhe fornecer as informaes, o nico caminho efetuar a consulta junto ao SPC verificar o quanto devido e atualizar com juros de 1% ao ms para as providncias do depsito consignado em Juzo alm de solicitar especificaes de provas. 44 - Minha dvida em relao cobrana de pulsos pela Telefnica, conforme relatarei: Confrontando minhas duas ltimas contas telefnicas, com as anteriores, levei um susto em relao aos pulsos cobrados, bem como os valores abusivos que se elevaram, em muito, vez que trabalho de segunda sexta-feira, das 08h30 s 18h00 e no uso a linha com freqencia. Na primeira conta, que venceu em 21.10.2005, foram cobrados 564 pulsos. Liguei para telefnica, pedi que eles confrontassem minhas contas anteriores, onde, a minha mdia de gastos, no passavam de 197 pulsos. Aps este contato, me pediram para aguardar que iriam rastrear a linha para ver a possibilidade de terem clonado. Passado o prazo, a telefnica me retornou avisando que no havia nenhum problema na linha, e que eu teria que pagar a conta. Por fim, paguei R$ 131,47. Surpreendentemente, na conta seguinte, para minha surpresa, vieram 1.340 pulsos, totalizando R$ 253,39. Liguei novamente para a telefnica, reclamando novamente do problema, e me pediram um prazo de 15 dias para Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 36 de 48

rastrearem novamente a linha. Este prazo terminar dia 26.11.05 Diante disso, pergunto: Se acontecer como no ms anterior, onde a Telefnica me informou no haver erro na cobrana, serei obrigada a pagar? A quem devo recorrer, pois, devido a esse valor altssimo, no terei condies de efetuar esse pagamento. Caso acontecer igual ao ms anterior, deve urgentemente Notificar a ANATEL que a Agncia fiscalizadora das prestadoras de servios telefonicos, em ltimo caso, procure o PROCON de sua cidade para que os mesmos providenciem a exatido das informaes.

45 - No dia 20/10/2005 recebi uma ligao do guia telefonico confirmando os dados da empresa onde trabalho. Eu confirmei e ela me passou um fax pedindo que eu assinasse e mandasse de volta perguntei se eu teria que pagar pelo servio e ela me falou que no, que era do ano passado. NO dia 24/10/2005 eles me ligaram falando que o meu nome e o da empresa vo para cartorio porque eu assinei o contrato s que fui enganada. Esto cobrando uma entrada de R$ 284,00 mais 12 vezes do mesmo valor. Eles podem fazer isto? Essa prtica esta sendo comum por algumas empresas que desrespeitam ns consumidores. Importante voc requerer o Cancelamento dessa prestao de servios, em virtude do contrato assinado. Vale lembrar que no se deve assinar qualquer documento quando no se sabe do seu inteiro teor, procure ajuda de um profissional que tenha conhecimento. Neste caso especfico analise as clusulas que esto expressas no contrato. NUNCA fornea seus dados pessoais ou da empresa para qual voc trabalha pelo telefone, afinal voc nunca saber das intenes da pessoa que est colhendo essas informaes. Caso haja protesto, a sua empresa dever, atravs de um advogado, ingressar com Ao de Sustao de Protesto para no ficar com o nome lanado no banco de dados de maus pagadores e passar a discutir a eficcia do documento contrat 46 - Assinei um contrato com uma escola de supletivo que a mensalidade de R$ 99,00. Frequentei apenas algumas aulas, nem cheguei a fazer provas, sendo que o supletivo era de 6 meses. No paguei nem a primeira mensalidade, agora a escola est me cobrando R$ 150,00 reais por atraso. Gostaria de saber como proceder para o cancelamento. Neste caso especifico h existncia de um Contrato firmado entre as partes, ou seja, Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 37 de 48

foi contrada uma obrigao. Portanto, sugiro que procure a escola para pleitear um acordo em virtude do contrato encontrar-se em aberto e inadimplente de sua parte. Importante no aceitar abusos na cobrana, em ltimo caso procure exercer os seus direitos, mas no se esquea da obrigao anteriormente contraida. 47 - Estou com problemas de dividas com a prefeitura Municipal, em questo a cobrana de dividas de IPTU a qual esclareo; Em 1988 com a troca de prefeito,tive meu IPTU aumentado de R$ 13,00 para R$ 256,00. No paguei por discordar do valor e ento aps alguns anos o municipio me cobrou na justia e tive bens penhorados. Conseqentemente, varios processos judiciais. No concordo com a forma de correo, juros e taxas e o aumento do efetivo por ser este muitas vezes maior que a inflao chegando a mais de 100% em relao ao ano anterior, alm da cobrana de juros sobre juros e multas de 10% a cada vencimento da conta. Gostaria de saber se legal tal aumento do efetivo, alm das despezas advocaticias de 20%, mais as despezas do forum. Caso no seja legal a quem posso recorrer? Tratando-se de perda do prazo de contestao da Ao de Cobrana ou Execuo, infelizmente a Justia lhe condenou a pagar o valor pleiteado pela Prefeitura. Na poca voc deveria ter contratado um profissional da rea do direito para lhe defender, contestando os valores dos quais alegado abusivo. Procure fazer um acordo dos valores determinados pela justia. Pelo visto houve um aumento "hipoteticamente" representativo e fora das normalidades, portanto, vale a pena procurar a Promotoria - Ministrio Pblico - da sua cidade para que os mesmos passam a questionar os aumentos. Deta forma todos os moradores que se sentirem prejudicados sero beneficiados. 48 - Sou cliente e usuria de telefonia mvel da Claro, e tenho uma pendencia de conta no valor de R$ 1.100,00. Liguei para a operadora e ela me informou que o pagamento somente poderia ser pago com carto de credito (parcelado em 05 vezes) ou pagamento em boleto (03 vezes). No possuo carto de crdito, e o valor para pagamento em 03 vezes no boleto impossvel pagar. O que deveria fazer para poder pagar? Infelizmente essas so as regras impostas aos consumidores. Como no seu caso voc no tem outra alternativa a no ser pagar de forma parcelado, sugiro que voc tente mais vezes parcelar essa dvida dentro de suas condies sem envolver cartes, cheque Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 38 de 48

pr, nota promissria ou terceiros. Em ltimo caso deve-se elaborar um Planejamento Financeiro dirio e mensal, fazer alguns sacrifcios no cortando alguns gastos existentes superflos. Junte o dinheiro e pague as faturas via Boleto. 49 - Abri uma empresa em agosto, porm, no obtive o exito esperado. Tenho uma divida que soma R$ 3.000,00 na conta da empresa (limite, carto e emprstimo), que no poderei mais pagar a partir desse ms. Na minha conta pessoa fsica, a divida soma R$ 9.000,00 em emprestimos e R$3.000,00 no carto de credito. No tenho como pagar mesmo, nem R$ 20,00 por ms. Moro com meu namorado em um apartamento alugado, no tenho carro. Dentro do apartamento a TV, geladeira, fogao e maquina de lavar (todos bem usados) so as unicas coisas de valor. Gostaria de saber se estes itens podem ser penhorados. Estamos (meu namorado e eu) pensando em casar em janeiro. Ele seria responsabilizado por estas dvidas? Pretendo conseguir trabalho para negocia-las, quanto tempo leva para que os credores executem e peam penhora? O tempo exato para executar a dvida depender do prazo prescricional ficando a critrio do credor. Referente a penhora a Justia lhe conceder prazo para pagamento do dbito, apresentar embargos a execuo/terceiros. O seu namorado no serresponsabilizado por no contar no contrato social sua empresa.


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Caducar 50 - Em cinco anos caduca a divida ou no. Caso caduque, qual o procedimento? Procurar o SPC ou o SERASA? O que depsito consignado em juzo? Onde devemos utilizar isso? Se realmente caduca, devemos contar a partir de que data? O Novo Cdigo Civil fala de perodo prescricional para a cobrana, pagamento, etc. J o CDC - Cdigo de Defesa do Consumidor fala do perodo em que o nome de algum pode figurar no cadastro de consumidores. Novo Cdigo Civil: Art. 206. Prescreve: 3o Em trs anos: VIII - a pretenso para haver o pagamento de ttulo de crdito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposies de lei especial; 5o Em cinco anos: I - a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumento pblico ou particular; Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor (CDC): Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Art. 43. O consumidor, sem prejuzo do disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos. Lei 7357/85 - Lei do Cheque: CAPTULO IV Da Apresentao e do Pagamento Art . 32 O cheque pagvel vista. Considera-se no-estrita qualquer meno em contrrio. Pargrafo nico - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emisso pagvel no dia da apresentao. Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emisso, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 40 de 48

(sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do Pas ou no exterior. Pargrafo nico - Quando o cheque emitido entre lugares com calendrios diferentes, considera-se como de emisso o dia correspondente do calendrio do lugar de pagamento. Art . 47 Pode o portador promover a execuo do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hbil e a recusa de pagamento comprovada pelo protesto ou por declarao do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicao do dia de apresentao, ou, ainda, por declarao escrita e datada por cmara de compensao. 1 Qualquer das declaraes previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. 2 Os signatrios respondem pelos danos causados por declaraes inexatas. 3 O portador que no apresentar o cheque em tempo hbil, ou no comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execuo contra o emitente, se este tinha fundos disponveis durante o prazo de apresentao e os deixou de ter, em razo de fato que no lhe seja imputvel. 4 A execuo independe do protesto e das declaraes previstas neste artigo, se a apresentao ou o pagamento do cheque so obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a interveno, liquidao extrajudicial oufalncia. CAPTULO X Da Prescrio Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expirao do prazo de apresentao, a ao que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Pargrafo nico - A ao de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Art . 60 A interrupo da prescrio produz efeito somente contra o obrigado em relao ao qual foi promovido o ato interruptivo. Art . 61 A ao de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o no-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrio prevista no art. 59 e seu pargrafo desta Lei. DECRETO N 2.044/1908 (letra de cmbio e a nota promissria) DA PRESCRIO DA AO CAMBIAL Art. 52. A ao cambial, contra o sacador, aceitante e respectivos avalistas, prescreve em Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 41 de 48

cinco anos. - No podero ser executadas as letras de cmbio ou notas promissrias no registradas. V. art. 2., 2., do Decreto-lei n. 427, de 22-1-1969. A ao cambial contra o endossador o respectivo avalista prescreve em 12 meses. Art. 53. O prazo da prescrio contado do dia em que a ao pode ser proposta; para o endossador ou respectivo avalista que paga, do dia desse pagamento. Cdigo de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ao monitria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel.Depsito Consignado em Juiz cumprir com as obrigaes perante o credor e passar a discutir os juros abusivos cobrados. Onde fazer o depsito: Voc deve procurar o Juizado Espcecial Cvel de sua cidade, os valor para depsito no poder ultrapassar 40 salrios minimos. SPC ou SERASA: Dirija-se pessoalmente aos escritrios mais prximos de sua residncia ou trabalho munida com todos os documentos pessoais (CPF e RG originais), as consultas so gratuitas. 51 - Gostaria de saber se verdade que aps 5 anos a dvida deixa de existir e o nome fica sem restries. Resposta: O nome estar prescrito por decurso de prazo em 5 anos, ou seja, o CPF negativado ficar sem restries. Mediante a esta resposta gostaria de saber se posso utilizar o meu cpf (aps 5 anos) para compras, aquisio de cartes de crdito, abertura de conta corrente tendo em vista que tenho alguns cheques devolvidos, dvidas em um banco e dbitos em algumas lojas. Queria saber se posso fazer compras em uma loja que fiquei com divida a mais de 5 anos ou se constar o meu nome nesta determinada loja. A soluo para quem deve pagar todas as suas dvidas e no causar prejuzos. Quanto as dvidas no pagas, localize os credores para analisar os dbitos, muitas vezes eles abriro mo da cobrana dos juros, cobrando somente o valor principal.Aps os 5 anos, seu nome no mais permanecer no banco de dados do SPC e SERASA, mas a dvida constar no controle dos credores os quais podero negar o seu crdito.


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52 - Em 1999 perdi o emprego e fiquei devendo no carto de crdito. Meu nome ficou 5 anos no spc/serasa e foi retirado. Este ano, tentei um acordo e no chegamos a um consenso e, por eu ter me manifestado, o banco atualizou a data da dvida e colocou novamente meu nome no serasa/scpc, sendo que isto j foi feito e prescreveu. A pergunta : isso legal? O que devo fazer? Caso se passaram 5 anos, a instituio financeira esta agindo de forma ilegal conforme determina o Cdigo de Defesa do Consumidor. necessrio contestar o apontamento junto ao rgo por questo de apontamento indevido por ter a dvida mais de 5 anos apontada. Vale lembrar se houve uma renegociao junto ao banco e no conseguiu paga-la, a data da renegociao que passa a valer. Consulte corretamente solicitando a cpia do seu contato junto ao banco. Peo sua gentileza de solicitar ao banco atravs de uma Notificao por escrito a qual dever ser enviada por AR e com aviso de recebimento, a procedncia do dbito indevido em sua conta, quanto ao apontamento junto ao SERASA e SPC, visto que no h existncia de um documento comprobatrio para geral tal constrangimento. Uma outra prtica ilegal cometida e o no fornecimento da cpia do contrato de abertura de conta corrente, muitas pessoas assinam em BRANCO e do de garantia ao Banco uma Nota Promissria sem valores expressos e com vencimento vista, caso no possuir a segunda via, solicite primeiro antes de enviar o aviso. 53 - Gostaria de saber qual o tempo de validade das incluses em SPC, pois algumas pessoas j me falaram que nesse governo atual foram votadas leis em que diminuiu para trs anos a validade do SPC, permanecendo os cinco anos para o SERASA, at mesmo um advogado j chegou a me dar essas informaes. Novo Cdigo Civil: Art. 206. Prescreve: Pargrafo 3: Em trs anos: VIII - a pretenso para haver o pagamento de ttulo de crdito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposies de lei especial; Pargrafo 5: Em cinco anos: I - a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumentopblico ou particular; Resumo: Perodo prescricional para a cobrana, pagamento, etc. O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor - CDC diz: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43. O consumidor, sem prejuzo Manual do Devedor Eficaz.sxw Pgina 43 de 48

do disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Pargrafo 1: Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos. Resumo: Do perodo em que o nome de algum pode figurar no cadastro. 54 - Tenho apontamentos no Serasa que j esto completando cinco anos. verdade que os mesmos sero baixados e o nome volta a estar sem restries? Teria a necessidade de ir ao Serasa e solicitar a baixa dos apontamentos ou automtico? Cheques sem fundos tambm sero baixados junto ao BACEN? Seu nome sair automaticamente do banco de dados dos servios de proteo ao crdito aps 5 anos contando a data do seu apontamento. No h necessidades de dirigir-se aos rgos, conforme informei automtico. Para questes de sua segurana seria interessante efetuar uma consulta para saber como esta o seu CPF junto a esses rgos, as consultas so fornecidas gratuitamente. Todos os apontamentos sero excluidos inclusive os cheques. 55 - SPC e SERASA tem um tempo para caducar ou, se no pagar, nunca vai caducar? O prazo para prescrever (caducar) os apontamentos junto aos rgos de proteo ao crdito de 5 (cinco) anos conforme determina o Artigo 43 Pargrafo 1 do Cdigo de Defesa do Consumidor.


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Tcnicas de NegociaoAgora irei ensinar pequenas dicas de como lidar com cobradores que possam vir a importunar vocs. Muitas delas j foram dadas se vc leu com ateno at aqui todo o contedo do documento. 1 - Nunca pague mais do que deve, jamais. Calcule o valor real de sua dvida ( prximo captulo ) e exponha este valor ao seu credor. Eles jogam com o fato de que as pessoas no conhecem a lei e por isso ganham valores exorbitantes dos clientes. Quando voc mostrar que conhece os seus direitos ele ter que aceitar o valor proposto pois sabe que se ele ou voc levarem isto justia o valor ser aquele, sem os excessivos juros. 2 No se disponha a pagar a vista se no quiser ou no puder. Proponha parcelamentos, sempre a juros de 1 %, se estiver diante de um juiz deixe claro que quer parcelar o valor justo ( 1 % ) e que est disposto a pagar desta forma. O credor perceber que voc sabe o que faz e no vai insistir em cobrar excessos. Pode ser que ele no aceite o acordo e seu nome continuar sujo. Ou voc entra na justia ou utiliza os meios descritos no documento Limpe seu nome em dez dias paar se livrar das restries, de qualquer forma este credor no ir te acionar na justia, pois se no quiz fazer o acordo de forma legal tambm no entrar na justia. 3 Se tiver um cheque protestado, no permita que seja empurrado para voc custos de protesto. A lei bem clara e diz que os custos advocatcios e de protestos pertencem ao credor. Resumindo, o seu cheque s pode ser acrescido dos juros de 1% ao ms, mais nada. No pague alm disso. As empresas tentam incluir custos extras pa

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