Manual da Execução e Despejo - Índice

ÍNDICE

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ABREVIATURAS ............................................................................................................................ 7

1.ª PARTE

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I

FUNDAMENTO. PRINCÍPIOS E FONTES

§1.º Fundamento constitucional e material............................................................................. 13

I. Justificação constitucional ............................................................................................... 14 II. Realização coactiva da prestação ...................................................................................... 16III. Fundamento material; o direito à execução ..................................................................... 18

A. Objecto e conteúdo ................................................................................................. 18B. Natureza. Noção de acção executiva ....................................................................... 20C. Irrenunciabilidade .................................................................................................... 21

IV. Âmbito processual ........................................................................................................... 22

A. Execução proprio sensu e improprio sensu. Noção de acção executiva stricto sensu .... 22B. Execução civil .......................................................................................................... 25

V. Natureza jurídica. Remissão ........................................................................................... 27

§2.º Princípios gerais e privativos ............................................................................................ 28

I. Princípios gerais ............................................................................................................... 28

A. Estruturantes ........................................................................................................... 28B. Instrumentais ........................................................................................................... 31

II. Princípios privativos ........................................................................................................ 34

1252 Manual da Execução e Despejo

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§3.º Fontes .............................................................................................................................. 37

I. O Código de Processo civil ............................................................................................. 38

A. A matriz de 1939 .................................................................................................... 38B. A reforma de 2003 .................................................................................................. 38C. A reforma de 2009 .................................................................................................. 40D. As reformas de 2012/13: a alteração avulsa trazida pela Lei n.º 60/2012, de 9 de

Novembro, o Decreto-Lei n.º 4/2013; a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho ............. 41E. (Continuação): direito transitório ............................................................................ 45

II. Legislação complementar. O pacote de 2013 ................................................................. 46III. Regulamentos comunitários ............................................................................................ 50

CAPÍTULO II

OBJECTO E ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

§4.º Pedido ............................................................................................................................. 53

I. Objecto imediato............................................................................................................. 53 II. Espécies de pedidos executivos pelo objecto mediato ...................................................... 54

A. Tripartição objectiva da execução ............................................................................ 54B. Pagamento de quantia certa ..................................................................................... 55C. Entrega de coisa certa .............................................................................................. 58D. Prestação de facto .................................................................................................... 58

III. Execução específica e execução não específica.................................................................. 59

§5.º Causa de pedir ................................................................................................................ 61

I. Discussão doutrinal. Posição .......................................................................................... 61 II. Conclusão: aquisição do direito à pretensão de prestação ................................................ 64

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXECUTIVA

CAPÍTULO I

TRIBUNAL

§6.º A execução nos tribunais ................................................................................................. 65

I. Tribunais comuns; juízos de execução ............................................................................. 65 II. As “secções de execução” na reforma judiciária de 2013 .................................................. 66III. Tribunais arbitrais. Revogação pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho ............................ 67

Índice 1253

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§7.º Competência funcional ................................................................................................... 68

I. Poder geral de controlo ................................................................................................... 68

A. Depois da Reforma de 2003.................................................................................... 68B. Depois da Reforma de 2008.................................................................................... 69C. Depois da Reforma de 2013.................................................................................... 70

II. Competências específicas. ................................................................................................ 71

A. Competências executivas ......................................................................................... 71B. Competências jurisdicionais .................................................................................... 72

III. Especialidades dos centros de arbitragem executiva ......................................................... 73

§8.º Secretaria e registos informáticos ..................................................................................... 74

I. Secretaria ......................................................................................................................... 74

A. Gestão do andamento do processo. As alterações em 2013 .................................... 74B. Guarda do processo. A natureza tendencialmente eletrónica do processo ............... 75C. Gestão do registo e publicidade das execuções ........................................................ 77

II. Registo informático de execuções .................................................................................... 77III. Lista pública de execuções ............................................................................................... 80

CAPÍTULO II

AGENTE DE EXECUÇÃO

§9.º Introdução. Estatuto profissional. Honorários e despesas. Fiscalização e responsabilidade disciplinar. Aquisição e perda de competência concreta ................................................. 83

I. Introdução ....................................................................................................................... 84

A. Modelo .................................................................................................................... 84B. O agente de execução .............................................................................................. 85

II. Estatuto profissional ........................................................................................................ 87

A. Âmbito. Acesso à função ........................................................................................ 87B. Incompatibilidades e impedimentos ........................................................................ 89C. Deveres .................................................................................................................... 91

III. Honorários e despesas ..................................................................................................... 96

A. Responsabilidade pelo pagamento. As alterações de 2013 ...................................... 96B. (Continuação): a nota discriminativa ...................................................................... 97C. Dever de informação. As alterações de 2013 .......................................................... 99D. Valor: sistema anterior à reforma de 2013 ............................................................... 100E. (Continuação): sistema da reforma de 2013 ............................................................ 104


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IV. Fiscalização e responsabilidade disciplinar ....................................................................... 109 V. Aquisição e perda de competência concreta ..................................................................... 111

A. Escolha .................................................................................................................... 111B. Substituição ............................................................................................................. 113C. Destituição .............................................................................................................. 113

§10.º Actos. Natureza jurídica ................................................................................................. 115

I. Introdução. Poder geral de direcção do processo. ........................................................... 116 II. Delimitação ..................................................................................................................... 117

A. Actos decisórios. A redução operada pela reforma de 2013 .................................... 117B. Actos executivos ...................................................................................................... 120

III. Regime ............................................................................................................................ 122IV. Reclamação do acto do agente de execução ..................................................................... 124

A. Noção, pedido e objecto .......................................................................................... 124B. Fundamento ............................................................................................................ 124C. Legitimidade ............................................................................................................ 128D. Procedimento .......................................................................................................... 128E. Decisão final ............................................................................................................ 130

V. Rectificação de erros materiais, aclaração e reforma de actos decisórios ........................... 131VI. Natureza jurídica do Agente de Execução e dos seus actos .............................................. 131

A. Agente de Execução ................................................................................................. 131B. Actos executivos e execução ..................................................................................... 134

TÍTULO III

CONDIÇÕES DE ACÇÃO

CAPÍTULO I

TÍTULO EXECUTIVO

§11.º Generalidades .................................................................................................................. 139

I. Conceito, natureza e funções ........................................................................................... 140

A. Introdução: a exigência legal de título executivo e de obrigação certa, líquida e exigível .................................................................................................................... 140

B. Conceito de título executivo. Função de certificação ............................................. 142C. Função de delimitação ............................................................................................. 144D. Pressupostos processuais e condições de procedência executiva. Natureza processual

do título executivo e da obrigação exigível e determinada: condição de acção ......... 145E. Função constitutiva ................................................................................................. 149

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II. Características e classificação ........................................................................................... 149

A. Tipicidade e literalidade (suficiência e autonomia) .................................................. 149B. Classificação ............................................................................................................ 152

§12.º Sentença condenatória ..................................................................................................... 153

I. Âmbito primário ............................................................................................................. 154

A. Decisões judiciais condenatórias .............................................................................. 154B. Extensão às condenações acessórias .......................................................................... 157

II. Âmbito eventual .............................................................................................................. 157

A. Obrigações prejudicadas de fonte legal: admissibilidade de execução de condenação implícita .................................................................................................................. 157

B. (Continuação): posições negatórias .......................................................................... 161C. (Continuação): posição pessoal ................................................................................ 162D. (Conclusão): o art. 46.º, n.º 2 = art. 703.º, n.º 2, nCPC ....................................... 164E. Simples declaração judicial do direito ...................................................................... 165

III. Sentença estrangeira ........................................................................................................ 167

A. Âmbito e regime ...................................................................................................... 167B. Regulamento (CE) 44/2001, Convenção de Lugano e Convenção de Bruxelas, em

especial .................................................................................................................... 169C. Regulamento (CE) n.º 861/2007 ............................................................................ 170

IV. Execução provisória ......................................................................................................... 172

A. Regra ou excepção? .................................................................................................. 172B. Sentenças não passíveis de execução provisória ........................................................ 173C. Procedimento de execução provisória: inibição de execução .................................... 174D. (Continuação): execução, revogação ou modificação da sentença ............................ 175E. Âmbito .................................................................................................................... 176

V. Obtenção aparentemente “desnecessária” da acção declarativa ......................................... 179

§13.º Documentos privados ...................................................................................................... 180

I. Requisitos comuns........................................................................................................... 181

A. Documento autêntico e documento particular autenticado ..................................... 181B. Documento particular. A supressão da categoria na Reforma de 2013 ................... 182C. Documento privado estrangeiro .............................................................................. 185

II. Requisitos específicos na execução de obrigações futuras (art. 50.º = art. 707.º nCPC) .. 186

A. Categorias de obrigações futuras. Requisitos específicos formais ............................ 186B. Objecto: obrigações futuras stricto sensu .................................................................. 188C. (Continuação): obrigações eventuais ........................................................................ 193


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III. Limites objectivos ............................................................................................................ 194

A. Obrigações prejudicadas de fonte legal .................................................................... 194B. Não referência à causa de pedir ............................................................................... 195

IV. Prova do título ................................................................................................................ 197 V. Prescrição da obrigação cartular ....................................................................................... 199

A. Regime da prescrição ............................................................................................... 199B. Tese do mero quirógrafo.......................................................................................... 201C. Posição: negação de valor executivo ......................................................................... 203D. Aplicação prática. A alteração introduzida pelo art. 703.º, n.º 1, al. c), nCPC ...... 205

§14.º Documentos avulsos ........................................................................................................ 206

I. Título judiciais impróprios .............................................................................................. 208

A. Introdução. A injunção .......................................................................................... 208B. Processo de injunção (DL 269/98, de 1 de Setembro) ............................................ 211C. Processos injuncionais transeuropeus: Reg (CE) 805/2004 ..................................... 215D. (Continuação): Reg (CE) 1896/2006 ...................................................................... 217

II. Outros títulos judiciais impróprios .................................................................................. 220III. Títulos particulares .......................................................................................................... 221IV. Títulos administrativos .................................................................................................... 222

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E DETERMINADA

§15.º Generalidades. Exigibilidade .......................................................................................... 225

I. Natureza e sentido dos requisitos da obrigação exigível, certa e líquida .......................... 225

A. Introdução. A exigibilidade .................................................................................... 225B. A liquidez e certeza ................................................................................................. 228

II. Exigibilidade, em especial ................................................................................................ 229

A. Critério legal e regime ............................................................................................. 229B. Obrigações com prazo ............................................................................................. 230C. Obrigações condicionais ou dependentes de contraprestação .................................. 231D. Obrigações puras ..................................................................................................... 232

§16.º Determinação .................................................................................................................. 233

I. Generalidades .................................................................................................................. 234 II. Certeza ............................................................................................................................ 235

A. Âmbito .................................................................................................................... 235B. Escolha da prestação pelo credor ............................................................................. 236C. Escolha da prestação pelo devedor ou por terceiro .................................................. 236

Índice 1257

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III. Liquidez .......................................................................................................................... 237

A. Aspectos gerais ......................................................................................................... 237B. Cálculo de juros de mora ........................................................................................ 239C. Procedimento: liquidação por simples cálculo aritmético ........................................ 242D. Procedimento: incidente de liquidação — generalidades; limites ............................ 243E. (Continuação): incidente de liquidação de sentença ................................................ 244F. (Continuação): incidente de liquidação de título diverso de sentença ..................... 247G. (Continuação): liquidação arbitral ........................................................................... 249H. (Continuação): efeitos da decisão ............................................................................ 250I. Consequências da iliquidez da obrigação ................................................................. 251

TÍTULO IV

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

PRESSUPOSTOS RELATIVOS AO TRIBUNAL

§17.º Competência internacional .............................................................................................. 253

I. Introdução ....................................................................................................................... 253 II. Regulamento 44/2001 e Convenção de Lugano .............................................................. 254III. Normas internas de competência internacional ............................................................... 256

A. Competência exclusiva ............................................................................................ 256B. Competências do art. 65.º ....................................................................................... 258

IV. Competência convencional .............................................................................................. 262

§18.º Competência interna ....................................................................................................... 262

I. Competência em razão da matéria e da hierarquia .......................................................... 263

A. Competência em razão da matéria. Regime na Lei n.º 63/2013, de 26 de Agosto 263B. Competência em razão da hierarquia ...................................................................... 264

II. Competência em razão da forma e do valor. Regime na Lei n.º 63/2013, de 26 de Agosto ........................................................................................................................ 264

III. Competência em razão do território ................................................................................ 267

A. Introdução. Sentenças nacionais e condenações acessórias ...................................... 267B. Restantes títulos ...................................................................................................... 270C. Relações plurilocalizadas .......................................................................................... 271

IV. Extensão de competência na cumulação de execuções ..................................................... 273 V. Competência convencional .............................................................................................. 274

§19.º Regime de incompetência ................................................................................................ 275

I. Incompetência internacional............................................................................................ 275 II. Incompetência interna ..................................................................................................... 277


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CAPÍTULO II

PRESSUPOSTOS RELATIVOS ÀS PARTES

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§20.º Personalidade e capacidade judiciárias ............................................................................. 279

I. Requisitos ........................................................................................................................ 279 II. Regime da falta de personalidade, da incapacidade e representação irregular .................. 280

§21.º Legitimidade processual singular; interesse processual ..................................................... 281

I. Generalidades .................................................................................................................. 282 II. Credor e devedor ............................................................................................................. 283

A. Qualidade de credor e de devedor originários ......................................................... 283B. Sucessores universais e singulares ............................................................................. 287C. Terceiros abrangidos por sentença condenatória ...................................................... 288D. Representação do Estado na execução por custas e multas ...................................... 290

III. Execução sub-rogatória .................................................................................................... 290IV. Terceiros à dívida ............................................................................................................. 291

A. Bens de terceiro vinculados à garantia do crédito .................................................... 291B. Bens do devedor onerados por direitos de gozo de terceiro ..................................... 294C. Terceiro adquirente por acto impugnado ................................................................. 297D. Apreciação conclusiva .............................................................................................. 298

V. Regime da ilegitimidade singular ..................................................................................... 299VI. Interesse processual .......................................................................................................... 299

§22.º Legitimidade processual plural ........................................................................................ 301

I. Generalidades .................................................................................................................. 301 II. Litisconsórcio necessário .................................................................................................. 302

A. Litisconsórcio necessário convencional e natural ..................................................... 302B. Litisconsórcio necessário legal .................................................................................. 303C. Regime da preterição de litisconsórcio necessário .................................................... 305

III. Litisconsórcio voluntário ................................................................................................. 306

A. Créditos plurais ....................................................................................................... 306B. Situações reais e sucessórias em contitularidade ....................................................... 307

IV. Litisconsórcio superveniente ............................................................................................ 307

A. Problema. Doutrina ............................................................................................... 307B. Jurisprudência .......................................................................................................... 309C. Posição pessoal......................................................................................................... 311

Índice 1259

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§23.º Patrocínio judiciário ........................................................................................................ 313

I. Âmbito ............................................................................................................................ 313 II. Regimes da falta ou irregularidade de patrocínio judiciário ............................................. 314

CAPÍTULO III

PRESSUPOSTOS RELATIVOS AO OBJECTO

§24.º Pressupostos gerais ........................................................................................................... 317

I. Positivos .......................................................................................................................... 317

A. Intelegibilidade e congruência lógica e substantiva. Âmbito da ineptidão .............. 317B. Falta de aptidão do requerimento executivo ............................................................ 319

II. Negativos ......................................................................................................................... 320

A. Litispendência ......................................................................................................... 320B. Caso julgado ............................................................................................................ 322C. Pendência de processo de insolvência ...................................................................... 323

§25.º Pluralidade de objectos processuais .................................................................................. 324

I. Cumulação de pedidos .................................................................................................... 324

A. Funcionalidade ........................................................................................................ 324B. Pressupostos: execução de títulos diferentes ............................................................. 325C. (Continuação): execução de sentença ...................................................................... 327D. Cumulação superveniente ........................................................................................ 328E. Efeitos sobre a sequência processual ........................................................................ 329

II. Coligação......................................................................................................................... 330III. Regime da pluralidade ilegal de execuções ....................................................................... 331

2.ª PARTE

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

TÍTULO I

FASE INTRODUTÓRIA

CAPÍTULO I

FORMAS PROCEDIMENTAIS

§26.º Processo comum e processos especiais ............................................................................. 335


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I. Processo comum .............................................................................................................. 335

A. Pretensa unificação de formas na Reforma de 2003 ................................................ 335B. Retorno à divisão entre forma ordinária e forma sumária na Reforma de 2013 ...... 337C. Sequências procedimentais. Quadro global em sede do Código novo .................... 338D. Disposições aplicáveis .............................................................................................. 341

II. Processos especiais ........................................................................................................... 341

A. Generalidades .......................................................................................................... 341B. Remissão ................................................................................................................. 344

CAPÍTULO II

FORMA ORDINÁRIA (CITAÇÃO PRÉVIA À PENHORA)

SECÇÃO I

IMPULSO PROCESSUAL

§27.º Acto de impulso (requerimento executivo) ...................................................................... 345

I. Conteúdo ........................................................................................................................ 345 II. Formalidades ................................................................................................................... 348III. Apresentação.................................................................................................................... 350

A. Por transmissão electrónica de dados ....................................................................... 350B. Em suporte de papel ............................................................................................... 352C. Justo impedimento .................................................................................................. 353D. Data da apresentação do requerimento executivo .................................................... 355

IV. Custas, despesas e apoio judiciário .................................................................................. 356V. Especialidades da apresentação do requerimento de execução de sentença ...................... 358

A. Introdução pela Reforma de 2008: o art. 675.º-A. .................................................. 358B. Alterações na Reforma de 2013. O art. 626.º ......................................................... 360

SECÇÃO II

DISTRIBUIÇÃO, ADMISSÃO, DESPACHO LIMINAR E CITAÇÃO

§28.º Distribuição e admissão ................................................................................................... 363

I. Distribuição. Controle administrativo liminar (admissão) .............................................. 363 II. Controle liminar administrativo ...................................................................................... 360

A. Introdução ............................................................................................................... 364B. Controle dos requisitos externos: recebimento e recusa de recebimento .................. 365C. Controle dos pressupostos processuais (Código velho e forma sumária): recebimento

para despacho liminar ............................................................................................. 366D. Controle da pretensão executiva (Código velho e forma sumária): recusa de recebi-

mento e recebimento para despacho ........................................................................ 367

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III. Efeitos do recebimento .................................................................................................... 369

§29.º Despacho liminar ............................................................................................................ 369

I. Regime anterior à reforma de 2013 ................................................................................. 369

A. Excepcionalidade ..................................................................................................... 369B. Pressupostos ............................................................................................................. 371

II. Regime posterior à reforma de 2013 ............................................................................... 372III. Conteúdo ........................................................................................................................ 373

A. Indeferimento liminar ............................................................................................. 373B. Aperfeiçoamento...................................................................................................... 374C. Citação do executado. Despacho de citação do cônjuge do executado ................... 375

IV. Despacho sucessivo .......................................................................................................... 375

§30.º Citação ............................................................................................................................ 377

I. Introdução ....................................................................................................................... 378 II. Regime anterior à reforma de 2013 ................................................................................. 380

A. Regra da citação prévia ............................................................................................ 380B. Desvio: dispensa judicial de citação ......................................................................... 381

III. Regime posterior à reforma de 2013 ............................................................................... 383IV. Acto de citação ................................................................................................................ 383

A. Procedimento .......................................................................................................... 383B. Conteúdo ................................................................................................................ 384C. Efeitos processuais. A instância executiva ............................................................... 385D. Efeitos materiais ...................................................................................................... 387E. Falta e nulidade de citação. Erro na forma de processo .......................................... 388

SECÇÃO III

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

§31.º Caracteres ........................................................................................................................ 391

I. Funcionalidade ................................................................................................................ 391 II. Consequências da acessoriedade ...................................................................................... 393

§32.º Objecto mediato.............................................................................................................. 395

I. Pedido ............................................................................................................................. 396 II. Causa de pedir: aspetos gerais ......................................................................................... 397


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III. (Continuação): fundamentos comuns ............................................................................. 399

A. Excepções dilatórias ................................................................................................. 399B. Inexistência, inexequibilidade ou invalidade formal do título .................................. 401C. Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação ................................................. 407D. Factos impeditivos, modificativos ou extintivos e impugnação do crédito exequendo 408

IV. (Continuação): fundamentos específicos ......................................................................... 411

A. Execução de sentença .................................................................................................. 411B. Execução de sentença homologatória ....................................................................... 415C. Execução de sentença arbitral .................................................................................. 417D. Execução de requerimento de injunção. Remissão ................................................. 418E. Executado não devedor: terceiro garante e terceiro possuidor .................................. 418F. Fundamentos não previstos no art. 814.º = art. 729.º nCPC; oposição por simples

requerimento ........................................................................................................... 420

§33.º Procedimento .................................................................................................................. 421

I. Generalidades .................................................................................................................. 423

A. Pressupostos processuais. Regras de procedimento ................................................. 423B. Litisconsórcio inicial e superveniente ...................................................................... 424

II. Impulso inicial ................................................................................................................ 425

A. Petição inicial .......................................................................................................... 425B. Recebimento e despacho liminar ............................................................................. 429C. Efeitos da pendência ................................................................................................ 430D. Prestação de caução ................................................................................................. 433E. Notificação pessoal .................................................................................................. 435F. Oposição superveniente ........................................................................................... 435

III. Contestação e sequência sumária ..................................................................................... 436IV. Saneamento, instrução, discussão e julgamento ............................................................... 437

A. Procedimento .......................................................................................................... 437B. Regime probatório ................................................................................................... 438

V. Sentença .......................................................................................................................... 442

§34.º Efeitos da sentença final .................................................................................................. 443

I. Sentença de forma ........................................................................................................... 444 II. Sentença de mérito .......................................................................................................... 444

A. Generalidades: sentidos decisórios ........................................................................... 444B. Sentença favorável: efeitos processuais ..................................................................... 444C. Natureza da eficácia do caso julgado; a questão na doutrina ................................... 445D. (Continuação); posição pessoal; o novo n.º 5 do art. 732.º .................................... 448

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III. Levantamento da caução ................................................................................................. 451IV. Relações com outros objectos processuais ........................................................................ 452

A. Generalidades .......................................................................................................... 452B. Concurso com outras acções declarativas ................................................................. 452C. Prejudicialidade e autoridade de caso julgado com a revisão de sentença ................ 453D. Prejudicialidade e autoridade de caso julgado com a anulação de sentença homolo-

gatória ou arbitral .................................................................................................... 454

V. Limites sujectivos da eficácia decisória ............................................................................ 456

A. Pluralidade de exequentes ........................................................................................ 456B. Pluralidade de executados ........................................................................................ 456

CAPÍTULO III

FORMA SUMÁRIA (DISPENSA DE CITAÇÃO PRÉVIA À PENHORA)

§35.º Pressupostos..................................................................................................................... 459

I. Antes da reforma de 2013 ............................................................................................... 459II. Depois da reforma de 2013 ............................................................................................. 461

A. Forma sumária legal: taxatividade do art. 550.º n.º 2; a garantia de citação prévia em razão da concreta penhora (art. 855.º n.º 5). Forma sumária judicial: dispensa de citação prévia (art. 727.º) ................................................................................... 461

B. Garantia de forma ordinária (art. 550.º n.º 3) ........................................................ 462C. Execução de sentença. Articulação com o art. 626.º .............................................. 463

§36.º Especialidades .................................................................................................................. 463

I. Tramitação inicial ............................................................................................................ 464

A. Antes da reforma da 2013 ....................................................................................... 464B. Depois da reforma da 2013 ..................................................................................... 464

II. Citação ............................................................................................................................ 465III. Oposição à execução e à penhora .................................................................................... 466IV. Oposição à execução de requerimento de injunção, em especial ..................................... 467

A. A questão até à reforma de 2013 ............................................................................. 467B. Posição pessoal. A reforma de 2013 ....................................................................... 469

V. Responsabilidade do exequente ....................................................................................... 471


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TÍTULO II

PENHORA

CAPÍTULO I

OBJECTO E SUJEITOS

Págs.

§37.º Delimitação primária ....................................................................................................... 477

I. Funcionalidade. Objecto ................................................................................................ 477

A. Noção e função ....................................................................................................... 477B. Objecto potencial e objecto concreto ...................................................................... 478

II. Âmbito subjectivo; bens em poder de terceiro................................................................. 480

§38.º Limites substantivos ........................................................................................................ 481

I. Responsabilidade ............................................................................................................. 482

A. Regra: responsabilidade universal e imediata; excepções .......................................... 482B. Limitação legal e convencional de responsabilidade................................................. 483C. Separação plena de patrimónios .............................................................................. 485D. Separação condicional de patrimónios; a responsabilidade subsidiária ..................... 486E. Responsabilidade subsidiária objectiva; benefício de excussão real ........................... 487F. (Continuação): associações sem personalidade e EIRL ............................................ 490G. Responsabilidade subsidiária subjectiva: fundamento substantivo............................ 491H. (Continuação): procedimento — antes a reforma de 2013 ..................................... 492I. (Continuação): procedimento — depois da reforma de 2013 ................................. 496

II. Disponibilidade e transmissibilidade ............................................................................... 497

A. Indisponibilidade ..................................................................................................... 497B. Intransmissibilidade objectiva .................................................................................. 498C. Intransmissibilidade subjectiva ................................................................................ 499

§39.º Impenhorabilidades objectivas ......................................................................................... 501

I. Impenhorabilidades absolutas. A importância da Constituição da República. O direito à habitação ...................................................................................................................... 502

II. Impenhorabilidades relativas ............................................................................................ 504III. Impenhorabilidades parciais ............................................................................................ 507

A. Penhora de créditos de rendimentos pessoais: objecto e limites; as alterações da Reforma de 2013 ..................................................................................................... 507

B. (Continuação): aplicabilidade às indemnizações de seguro ...................................... 512C. (Continuação): isenções e reduções de penhora. As alterações da Reforma de

2013 ........................................................................................................................ 515D. (Continuação): aumento da penhora. As alterações da Reforma de 2013 .............. 518

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E. Penhora de créditos subrogado em crédito de rendimentos pessoais........................ 518F. Penhora de quantias pecuniárias ou de saldo bancário de conta à ordem ................ 520

§40.º Dívidas conjugais ............................................................................................................ 521

I. Enquadramento material ................................................................................................. 522

A. Razão de ordem ....................................................................................................... 522B. Responsabilidade subjectiva comum ........................................................................ 522C. Responsabilidade subjectiva própria ........................................................................ 524D. Responsabilidade objectiva; separação de patrimónios ............................................. 524E. Limites temporais .................................................................................................... 526F. Expressão processual ................................................................................................ 527

II. Execução de dívida comum ............................................................................................. 530

A. Bens penhoráveis ..................................................................................................... 530B. Legitimidade: problema; doutrina do litisconsórcio voluntário ............................... 531C. (Continuação): crítica .............................................................................................. 533D. (Continuação): posição pessoal (litisconsórcio necessário) ....................................... 535

III. Execução de dívida própria ............................................................................................. 536

A. Regime de comunhão de bens (art. 825.º n.os 1, 5 e 7 = art. 740.º nCPC) ............ 536B. Regime de separação de bens ................................................................................... 544

IV. Execução de dívida comunicável ..................................................................................... 544

A. Comunicação na acção declarativa .......................................................................... 544B. Comunicação na acção executiva: a questão antes da reforma de 2003; posição

pessoal ..................................................................................................................... 547C. (Continuação): a questão depois da reforma de 2003 ............................................. 551D. (Continuação): âmbito e efeitos da comunicabilidade; a comunicabilidade na sepa-

ração de bens ........................................................................................................... 555E. (Continuação): a questão nos arts. 740.º a 742.º nCPC — autonomização do

incidente de comunicação da dívida ........................................................................ 559

§41.º Proporcionalidade e adequação ........................................................................................ 561

I. Proporcionalidade ............................................................................................................ 562

A. Encunciado ............................................................................................................. 562B. Concretização; proibição de apreensão prévia de bens a penhorar ........................... 563C. Violação .................................................................................................................. 565

II. Adequação; relação com o princípio da proporcionalidade .............................................. 566

A. Regime da reforma de 2008: não vinculação às indicações do exequente; o gradus executionis ................................................................................................................ 566


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B. Regime da reforma de 2008 (continuação): exceções ao gradus executionis; violação ...................................................................................................... 569

C. Regime da reforma de 2013: vinculação às nomeação de bens pelo exequente; supressão do gradus executionis. A garantia de citação na execução de dívida vencida não superior a 10 000 euros, por título extrajudicial (art. 855.º, n.º 5). ................. 571

CAPÍTULO II

ACTOS PREPARATÓRIOS

§42.º Indicação de bens ............................................................................................................ 575

I. Introdução ....................................................................................................................... 576 II. Legitimidade.................................................................................................................... 576

A. Exequente ................................................................................................................ 576B. Executado ................................................................................................................ 581

III. Efeitos ............................................................................................................................. 584

§43.º Consulta do registo informático de execuções; remessa eventual ..................................... 586

I. Início ............................................................................................................................... 586

A. Antes da Reforma de 2013 ...................................................................................... 586B. Depois da Reforma de 2013: forma ordinária e forma sumária; a garantia do

art. 855.º n.º 5 ........................................................................................................ 587

II. Consulta do registo informático de execuções ................................................................. 588III. Remessa eventual para execução pendente (até à Reforma de 2013) ............................... 589

A. Vigência. Pressupostos ............................................................................................ 589B. Envio. A instância executiva de destino .................................................................. 591C. A instância executiva de destino .............................................................................. 591

§44.º Identificação e localização dos bens ................................................................................. 593

I. Momento; dispensa ......................................................................................................... 593II. Informação ao exequente. Indicação sucessiva de bens. Frustração ............................... 595

CAPÍTULO III

ACTO DE PENHORA

§45.º Penhora de bens imóveis ................................................................................................. 597

I. Objecto ........................................................................................................................... 598

A. Direitos reais de gozo em titularidade e posse exclusivas. Frutos e partes integrantes 598B. Fraccionamento do imóvel ...................................................................................... 599

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II. Acto de penhora .............................................................................................................. 600

A. Registo .................................................................................................................... 600B. Registo recusado ou provisório ................................................................................ 601

III. Depositário ...................................................................................................................... 604

A. Determinação .......................................................................................................... 604B. Estatuto ................................................................................................................... 605C. Entrega efectiva ....................................................................................................... 607

§46.º Penhora de bens móveis .................................................................................................. 609

I. Acto de penhora .............................................................................................................. 609

A. Móveis não sujeitos a registo ................................................................................... 609B. Móveis sujeitos a registo .......................................................................................... 610C. Partes integrantes e frutos ........................................................................................ 612

II. Depositário ...................................................................................................................... 613

A. Determinação e estatuto .......................................................................................... 613B. Entrega efectiva ....................................................................................................... 615

§47.º Penhora de direitos .......................................................................................................... 615

I. Regime comum ............................................................................................................... 617

A. Objecto e regime ..................................................................................................... 617B. Ato de penhora: notificação pessoal ......................................................................... 620C. (Continuação): especialidades na penhora de crédito plural e de crédito com garantia

real .......................................................................................................................... 621D. Confissão do crédito, simples ou qualificada ........................................................... 622E. Conservação do crédito ........................................................................................... 625F. Cumprimento da obrigação vencida pelo terceiro devedor ...................................... 625G. Incumprimento da obrigação vencida pelo terceiro devedor .................................... 626H. Negação da obrigação pelo terceiro devedor ............................................................ 628

II. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito .............................................................. 630III. Créditos incorporados ..................................................................................................... 630

A. Títulos de crédito .................................................................................................... 630B. Valores mobiliários .................................................................................................. 632

IV. Rendimentos periódicos .................................................................................................. 634

A. Objecto ................................................................................................................... 634B. Procedimento .......................................................................................................... 636


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V. Saldos bancários .............................................................................................................. 638

A. Regime .................................................................................................................... 638B. Objecto; limites temporais e subjetivos ................................................................... 639C. Procedimento: atos iniciais — consulta ao Banco de Portugal (Código novo),

despacho judicial prévio (sua dispensa no Código novo); comunicação à entidade bancária; penhora condicional da conta .............................................................. 642

D. (Continuação): atos finais — resposta negativa da instituição de crédito; levantamento da penhora condicional ........................................................................................... 644

E. (Continuação): atos finais — resposta positiva da instituição de crédito; momento da penhora; comunicação de confirmação ao terceiro ............................................. 646

F. (Continuação): comunicação interna ao cliente; notificação do executado .............. 647G. Obrigações subsequentes e remuneração da instituição de crédito .......................... 648H. Entrega ao exequente ............................................................................................... 650

VI. Quotas sociais, lucros e quotas de liquidação .................................................................. 650VII. Créditos de seguro; a penhora de PPR(s) em especial ..................................................... 651

§48.º Penhora de direitos reais em comunhão ou em sobreposição, de direitos sobre patrimónios autónomos e de expectativas de aquisição ....................................................................... 653

I. Direitos em comunhão e sobre patrimónios autónomos ................................................. 654

A. Objecto ................................................................................................................... 654B. Procedimento .......................................................................................................... 655C. Venda conjunta ....................................................................................................... 656

II. Direitos reais de gozo sobrepostos ................................................................................... 658

A. Penhora do direito onerado ..................................................................................... 658B. Penhora do direito onerador .................................................................................... 659

III. Direitos e expectativas de aquisição ................................................................................. 659

A. Objecto ................................................................................................................... 659B. Reserva a favor do exequente ................................................................................... 661C. Procedimento; natureza jurídica da apreensão ......................................................... 663D. Vissicitudes posteriores à penhora: conversão da expetativa em direito; convolação

do objecto da penhora ............................................................................................. 665E. (Continuação): extinção da expetativa ..................................................................... 666

§49.º Penhora de estabelecimento comercial e de outros direitos ............................................. 667

I. Estabelecimento comercial ............................................................................................... 667

A. Objecto ................................................................................................................... 667B. Procedimento .......................................................................................................... 668C. Administração ......................................................................................................... 670D. Pluralidade de penhoras .......................................................................................... 671

II. Outros direitos ................................................................................................................ 671

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CAPÍTULO IV

AUTO, NOTIFICAÇÃO E VICISSITUDES

Págs.

§50.º Auto e notificação ........................................................................................................... 673

I. Auto de penhora.............................................................................................................. 673 II. Notificação ...................................................................................................................... 674

A. Executado ................................................................................................................ 674B. Exequente ................................................................................................................ 675C. Falta de notificação .................................................................................................. 675

§51.º Vicissitudes ...................................................................................................................... 675

I. Frustração (total e parcial) e renovação ............................................................................ 676 II. Substituição e reforço ...................................................................................................... 678

A. A requerimento do executado .................................................................................. 678B. Oficiosamente ou a requerimento do exequente ...................................................... 679

III. Redução .......................................................................................................................... 680IV. Sub-rogação objectiva superveniente (art. 823.º CC) ...................................................... 680 V. Suspensão e extinção ....................................................................................................... 681

A. Suspensão ................................................................................................................ 681B. Extinção .................................................................................................................. 682C. Substituição processual por credor reclamante ......................................................... 683

CAPÍTULO V

EFEITOS E NATUREZA JURÍDICA

§52.º Funções da penhora. Indisponibilidade material absoluta .............................................. 685

I. Generalidades; sub-funções.............................................................................................. 685 II. Indisponibilidade material absoluta: inibição ou condicionamento dos poderes de exercício

material do direito ........................................................................................................... 687

A. Penhora de coisas corpóreas ..................................................................................... 687B. Penhora de direitos .................................................................................................. 689

§53.º Indisponibilidade jurídica relativa: ineficácia relativa dos actos de disposição ou de one-ração ................................................................................................................................ 690

I. Introdução ....................................................................................................................... 692 II. Natureza jurídica: ineficácia ............................................................................................ 693III. Objecto ........................................................................................................................... 694

A. Generalidades. Direitos reais e outros direitos absolutos ........................................ 694B. Créditos e outros direitos relativos .......................................................................... 696


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IV. Proporcionalidade ............................................................................................................ 698

A. Sentido .................................................................................................................... 698B. Relatividade subjectiva passiva ................................................................................. 698C. Relatividade subjectiva ativa .................................................................................... 699D. Relatividade objectiva .............................................................................................. 703

V. Âmbito temporal: actos posteriores à penhora, incluindo o seu registo ........................... 704VI. Provisoriedade ................................................................................................................. 708

§54.º Preferência ....................................................................................................................... 708

I. Relação jurídica de prevalência ........................................................................................ 709 II. Conversão retroactiva do arresto em penhora .................................................................. 710

A. Procedimento .......................................................................................................... 710B. Efeitos ..................................................................................................................... 710

§55.º Natureza jurídica ............................................................................................................. 712

I. Doutrina ......................................................................................................................... 712

A. Natureza real ........................................................................................................... 712B. Natureza não real .................................................................................................... 714

II. Posição pessoal ................................................................................................................ 715

A. Natureza de garantia real até 1967. Natureza não real da indisponibilidade jurídica e da indisponibilidade material ................................................................................ 715

B. Natureza não real da prevalência ............................................................................. 717

CAPÍTULO VI

IMPUGNAÇÃO

§ 56.º Generalidades; oposição à penhora .................................................................................. 719

I. Generalidades .................................................................................................................. 719 II. Oposição à penhora: função e objecto ............................................................................. 720

A. Função..................................................................................................................... 720B. Pedido. Cumulação de pedido de comunicação da dívida (art. 742.º, n.º 1) ......... 720C. Causa de pedir ........................................................................................................ 721

III. (Continuação): procedimento.......................................................................................... 724A. Pressupostos ............................................................................................................. 724B. Momento e prazo .................................................................................................... 724C. Oposição autónoma ................................................................................................ 725

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D. Oposição cumulada ................................................................................................. 726E. Efeito sobre a marcha do processo ........................................................................... 726F. Direito probatório e sentença final, em especial ...................................................... 727

§57.º Protesto do acto de penhora ............................................................................................ 728

I. Aspectos gerais................................................................................................................. 729

A. Antecedentes: protesto no acto de penhora ............................................................. 729B. Enunciado ............................................................................................................... 730C. Objecto e natureza .................................................................................................. 731D. Âmbito .................................................................................................................... 733

II. Legitimidade.................................................................................................................... 735III. Prova ............................................................................................................................... 736

A. Reflexões prévias ...................................................................................................... 736B. Conclusões .............................................................................................................. 737

IV. Procedimento .................................................................................................................. 738

§ 58.º Embargos de terceiro ....................................................................................................... 740

I. Aspectos gerais................................................................................................................. 744 II. Causa de pedir ................................................................................................................ 745

A. Conteúdo ................................................................................................................ 745B. Apreensão executiva ou cautelar: penhora, apreensão ou entrega de bens ................ 746C. Ofensa ou ameaça de ofensa: objecto; carácter não exclusivamente possessório ....... 749D. Ofensa ou ameaça de ofensa (continuação): delimitação ......................................... 751E. Aquisição da titularidade do direito: dupla funcionalidade na legitimidade processual

e na procedência ...................................................................................................... 752F. Direito incompatível: critério geral — doutrina ...................................................... 754G. (Continuação): critério geral — posição pessoal ...................................................... 755

III. Causa de pedir (continuação): casuística ......................................................................... 758

A. Direitos reais de gozo .............................................................................................. 758B. Direitos pessoais de gozo: exclusão, salvo na penhora de bens de terceiro. O regime

especial da locação ................................................................................................... 762C. Direitos reais de garantia: exclusão, salvo se o objecto da garantia for de terceiro ... 764D. Direitos reais de aquisição ....................................................................................... 767E. Expectativas reais de aquisição ................................................................................. 769F. Direitos de crédito e direitos sobre universalidades ................................................. 771H. Posse incompatível ................................................................................................... 773I. Mera detenção ......................................................................................................... 779J. Cônjuge terceiro ...................................................................................................... 788


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IV. Qualidade de terceiro ...................................................................................................... 791 V. Pedido ............................................................................................................................. 793

A. Pedido final ............................................................................................................. 793B. Pedido intermédio ................................................................................................... 795

VI. Procedimento .................................................................................................................. 795

A. Pressupostos processuais .......................................................................................... 795B. Fase introdutória: prazo e petição inicial ................................................................. 796C. Fase introdutória (continuação): despacho liminar .................................................. 800D. Fase introdutória (continuação): instrução e despacho de recebimento ................... 803E. Fase contraditória: contestação; exceptio dominii ...................................................... 807F. Fase contraditória (continuação): saneamento, instrução e julgamento ................... 812

VII. Efeitos da sentença final de mérito .................................................................................. 813

§ 59.º Acção de reivindicação e protesto pela reivindicação ....................................................... 814

I. Acção de reivindicação .................................................................................................... 815A. Objecto e legitimidade ............................................................................................ 815B. Efeitos da procedência ............................................................................................. 816C. Relações com os embargos de terceiro ..................................................................... 817

II. Protesto pela reivindicação .............................................................................................. 820

§60.º Arguição de nulidade, simples requerimento e reclamação .............................................. 822

I. Reclamação dos actos do agente de execução .................................................................. 822 II. Simples requerimento ...................................................................................................... 824

§ 61.º Apelação e reclamação ..................................................................................................... 826

I. Apelação .......................................................................................................................... 826 II. Reclamação ...................................................................................................................... 826

TÍTULO III

INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE E RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CAPÍTULO I

CITAÇÃO. INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE

§ 62.º Citação e intervenção ...................................................................................................... 827

I. Citação do cônjuge e credores reclamantes ...................................................................... 828

A. Sujeitos e momento ................................................................................................. 828B. Procedimento .......................................................................................................... 830

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C. Conteúdo ................................................................................................................ 831D. Nulidade e falta de citação: regime e consequências no procedimento .................... 832E. (Continuação): cominações ..................................................................................... 836

II. Intervenção do cônjuge ................................................................................................... 837

A. Pressupostos ............................................................................................................. 837B. Estatuto processual do cônjuge. As alterações de 2013 .......................................... 840C. Qualidade de parte .................................................................................................. 843

CAPÍTULO II

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

§63.º Função e objecto ............................................................................................................. 845

I. Função. Estatuto processual ........................................................................................... 846

A. Função. As alterações de 2013 ............................................................................... 846B. Estatuto processual .................................................................................................. 850C. Estatuto extraordinário: substituição e promoção processual ................................... 853

II. Pedido ............................................................................................................................. 854III. Causa de pedir ................................................................................................................ 855

A. Aquisição do direito à pretensão de pagamento, ainda que não vencida (elemento pessoal) .................................................................................................................... 855

B. Aquisição da titularidade de garantia real (elemento real) ....................................... 857C. (Continuação): direitos funcionalmente análogos (penhora e arresto) ..................... 860D. Concurso de penhoras: a sustação. As alterações de 2013 ...................................... 862E. (Continuação): nulidade da falta de sustação. ......................................................... 865F. (Continuação): ónus de reclamação na execução de penhora mais antiga ............... 865G. (Continuação): inexistência de ónus em casos de execução parada .......................... 867

§64.º Procedimento .................................................................................................................. 870

I. Intervenção ...................................................................................................................... 871

A. Formas: provocada e espontânea.............................................................................. 871B. Consequências da reclamação espontânea ................................................................ 874

II. Articulados ...................................................................................................................... 875

A. Reclamação .............................................................................................................. 875B. Impugnação ............................................................................................................. 877C. Resposta à excepção ................................................................................................. 880D. Formação incidental de título exequível .................................................................. 880


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III. Saneamento, julgamento e decisão .................................................................................. 882

A. Saneamento e julgamento ........................................................................................ 882B. Sentença: conteúdo ................................................................................................. 884C. Continuação: eficácia e recorribilidade .................................................................... 886

§65.º Graduação ....................................................................................................................... 889

I. Regra aplicáveis ............................................................................................................... 890

A. Sentido; relações de prevalência ............................................................................... 890B. Privilégios creditórios, em especial ........................................................................... 892

II. Concretização .................................................................................................................. 903

TÍTULO IV

PAGAMENTO

CAPÍTULO I

VENDA

§66.º Introdução. Procedimento .............................................................................................. 909

I. Introdução ....................................................................................................................... 910

A. Formas de pagamento ............................................................................................. 910B. Distribuição funcional de competências .................................................................. 911C. Modalidades de venda; âmbito relativo ................................................................... 912D. Regime .................................................................................................................... 915

II. Actos preparatórios .......................................................................................................... 915

A. Despacho determinativo do agente de execução ...................................................... 915B. Despacho do juiz (venda antecipada) ...................................................................... 918

III. Determinação de comprador e do valor concreto de aquisição. Entrega do preço ......... 918

A. Proposta em carta fechada. ...................................................................................... 918B. Venda de estabelecimento comercial por proposta em carta fechada ....................... 922C. Leilão por depósito público ..................................................................................... 922D. Negociação particular .............................................................................................. 923E. Estabelecimento de leilão; leilão electrónico ............................................................ 925F. Mercados regulamentados (bolsa de capitais ou de mercadorias) ............................. 926G. Venda de bem indiviso ou património autónomo ................................................... 926H. Venda ao exequente: especialidades; dispensa de depósito aos credores ................... 928

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IV. Actos finais ...................................................................................................................... 930

A. Adjudicação e entrega .............................................................................................. 930B. Cancelamento dos registos ...................................................................................... 932

V. Entrega do produto da venda .......................................................................................... 932

§67.º Direitos de terceiro sobre a venda ................................................................................... 935

I. Preferências reais .............................................................................................................. 935 II. Direito de remição .......................................................................................................... 938III. Promessa real ................................................................................................................... 940

A. Âmbito substantivo ................................................................................................. 940B. Regime .................................................................................................................... 942C. Concurso com preferência real ................................................................................ 944

§68.º Regime de eficácia. Natureza jurídica ............................................................................. 945

I. Introdução. O carácter processual dos pretensos “efeitos obrigacionais” ......................... 946

A. Introdução ............................................................................................................... 946B. Pretensos “efeitos obrigacionais”; natureza processual .............................................. 947

II. Efeitos materiais principais .............................................................................................. 948

A. Efeito translativo ..................................................................................................... 948B. Efeito extintivo das garantias reais ........................................................................... 949C. Efeito extintivo dos direitos reais de gozo menores e ónus reais posteriores à garantia

prioritária e anteriores à penhora ............................................................................. 951D. (Continuação): distinção em função do titular da garantia prioritária ..................... 953E. (Continuação): extensão à locação ........................................................................... 956F. (Continuação): exclusão dos direitos reais de aquisição ........................................... 958

III. Efeitos materiais acessórios .............................................................................................. 959

A. Efeito extintivo indirecto dos direitos reais e locação posteriores à penhora, e dos direitos pessoais de gozo .......................................................................................... 959

B. Efeito subrogatório .................................................................................................. 960C. Efeito represtinatório ............................................................................................... 963

IV. Momento da eficácia ....................................................................................................... 964 V. Vícios materiais ............................................................................................................... 966

A. Introdução. Invalidades absolutas ........................................................................... 966B. Erro na formação da vontade .................................................................................. 967C. Vício na formação da vontade ................................................................................. 971D. Divergência na vontade ........................................................................................... 971E. Procedimento .......................................................................................................... 972F. Venda de coisa alheia: especialidades ....................................................................... 973


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Págs.

VI. Vícios processuais ............................................................................................................ 975

A. Nulidades processuais .............................................................................................. 975B. Ineficácia superveniente ........................................................................................... 977C. Substituição do comprador por terceiro preferente ou remidor ............................... 978

VII. Natureza jurídica ............................................................................................................. 979

CAPÍTULO II

PAGAMENTO EXECUTIVO E VOLUNTÁRIO; OUTROS MODOS DE PAGAMENTO

§69.º Pagamento forçado e voluntário ...................................................................................... 983

I. Pagamento voluntário (remição da execução) .................................................................. 983

A. Pagamento preliminar: legitimidade ........................................................................ 983B. (Continuação): procedimento .................................................................................. 985C. Liquidação final da responsabilidade do exequente e extinção da execução ............. 986D. Pagamento a prestações. As mudanças de 2013 ..................................................... 989E. O acordo global ....................................................................................................... 992F. Levantamento do remanescente ............................................................................... 994

II. Pagamento forçado. Pagamento parcial .......................................................................... 995

§70.º Outros modos de pagamento .......................................................................................... 996

I. Entrega de dinheiro ......................................................................................................... 996A. Objecto ................................................................................................................... 996B. Procedimento .......................................................................................................... 997

II. Adjudicação ..................................................................................................................... 998

A. Objecto e sujeitos .................................................................................................... 998B. Procedimento .......................................................................................................... 999C. Modalidades e natureza jurídica .............................................................................. 1000

III. Consignação de rendimentos ........................................................................................... 1003

A. Objecto ................................................................................................................... 1003B. Procedimento .......................................................................................................... 1003C. Execução ................................................................................................................. 1004D. Natureza jurídica ..................................................................................................... 1005

TÍTULO V

VICISSITUDES DA INSTÂNCIA

§71.º Suspensão, interrupção, extinção e anulação ................................................................... 1007

I. Suspensão ........................................................................................................................ 1008

A. Causas ..................................................................................................................... 1008B. Efeitos ..................................................................................................................... 1012

Índice 1277

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II. Interrupção ...................................................................................................................... 1013III. Extinção .......................................................................................................................... 1013

A. Causas ..................................................................................................................... 1013B. Custas ...................................................................................................................... 1017C. Verificação da extinção; efeito sobre os apensos declarativos ................................... 1018D. Valor da decisão de extinção da execução ................................................................ 1020

IV. Anulação ......................................................................................................................... 1021

§72.º Renovação ....................................................................................................................... 1022

I. Pressupostos..................................................................................................................... 1022 II. Procedimento .................................................................................................................. 1025

TÍTULO VI

RECURSOS

§73.º Regime legal. Procedimento executivo ........................................................................... 1027

I. Introdução ....................................................................................................................... 1027

A. Direito aplicável ...................................................................................................... 1027B. Objeto e pressupostos .............................................................................................. 1028

II. Interposição de recurso no procedimento executivo ........................................................ 1029

A. Apelação: Código de 2012 ...................................................................................... 1029B. (Continuação): Código de 2013 .............................................................................. 1032C. Revista ..................................................................................................................... 1033

§74.º Apensos declarativos ........................................................................................................ 1034

I. Apelação .......................................................................................................................... 1034

A. Decisões finais ......................................................................................................... 1034B. Decisões interlocutórias ........................................................................................... 1035

II. Revista ............................................................................................................................. 1035

TÍTULO VII

PROCESSOS ESPECIAIS

§75.º Execução por alimentos ................................................................................................... 1037

I. Objecto e regime ............................................................................................................. 1037 II. Especialidades de procedimento ...................................................................................... 1037III. Incidentes de caducidade, cessação ou alteração .............................................................. 1039


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Págs.

§76.º Execução por custas ......................................................................................................... 1039

I. Objecto e regime ............................................................................................................. 1039II. Especialidades de procedimento ...................................................................................... 1040

3.ª PARTE

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

TÍTULO I

EXECUÇÃO COMUM

§77.º Objecto e regime. Fase inicial ........................................................................................ 1045

I. Objecto. Regime aplicável .............................................................................................. 1046II. Fase introdutória. ............................................................................................................ 1048

A. Apresentação do requerimento executivo. Regime anterior .................................... 1048B. As alterações de 2013. Cumulação de execuções .................................................... 1049

III. Oposição à execução ........................................................................................................ 1050

A. Fundamentos: âmbito geral e prova ......................................................................... 1050B. (Continuação): direito a benfeitorias ....................................................................... 1051C. Efeitos do recebimento ............................................................................................ 1055

§78.º Execução específica .......................................................................................................... 1056

I. Apreensão e entrega ......................................................................................................... 1057

A. Voluntária ................................................................................................................ 1057B. Forçada .................................................................................................................... 1057C. Bem em poder de terceiro ....................................................................................... 1060D. Suspensão da entrega ............................................................................................... 1060E. Requerimento de deferimento da entrega ................................................................ 1061

II. Citação do cônjuge .......................................................................................................... 1061III. Impugnação ..................................................................................................................... 1063

A. Incidente de oposição à apreensão ........................................................................... 1063B. Por terceiro .............................................................................................................. 1063

IV. Vícios da entrega judicial ................................................................................................ 1066 V. Efeitos da procedência ..................................................................................................... 1067

§79.º Execução sucedânea ......................................................................................................... 1068

I. Pressupostos e momento ................................................................................................. 1068 II. Procedimento .................................................................................................................. 1069

Índice 1279

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TÍTULO II

EXECUÇÃO DE DESPEJO

CAPÍTULO I

EXECUÇÃO COMUM PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL ARRENDADA

SECÇÃO I

FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO

Págs.

§80.º Introdução ....................................................................................................................... 1071

I. Regime legal .................................................................................................................... 1071

A. A Nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro). O arren-damento rústico ....................................................................................................... 1071

B. A Reforma de 2012 à Nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto). O pacote legislativo avulso .................................................................. 1073

II. Objecto da execução ........................................................................................................ 1075

A. Título executivo: quadro geral ................................................................................. 1075B. Obrigação exequenda. O expurgo da mora ............................................................ 1076

III. Vias procedimentais......................................................................................................... 1078

A. Até à Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto: indiferenciação processual ....................... 1078B. Depois da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto: especialização procedimental em razão

do título executivo e sincretismo processual ............................................................ 1079

§81.º Sentença de despejo ......................................................................................................... 1080

I. Pedido ............................................................................................................................. 1082

A. Cessação do arrendamento: âmbito primário; delimitação negativa......................... 1082B. (Continuação): âmbito secundário .......................................................................... 1085C. Condenação na entrega do locado (pedido acessório conveniente) .......................... 1087D. Condenação no pagamento do valor de renda ou indemnização (pedido acessório

facultativo); admissibilidade de cumulação em geral ............................................... 1088

II. Causa de pedir ................................................................................................................ 1092III. Pressupostos processuais .................................................................................................. 1093

A. Sujeição ao regime geral. Competência e patrocínio judiciário ............................... 1093B. Legitimidade singular .............................................................................................. 1093C. Legitimidade plural ................................................................................................. 1094D. Interesse processual; a questão em face do novo procedimento especial de despejo

dos arts. 15.º ss. NRAU/2012 ................................................................................. 1096


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Págs.

IV. Procedimento .................................................................................................................. 1100

A. Qualificação ............................................................................................................ 1100B. Petição inicial e citação. ........................................................................................... 1102C. Pendência da instância ............................................................................................. 1104D. Contestação; eventual reconvenção .......................................................................... 1105E. Depósito de rendas .................................................................................................. 1108F. Purga da mora ......................................................................................................... 1109G. Articulados eventuais e supervenientes .................................................................... 1110H. Saneamento, instrução e julgamento ....................................................................... 1110I. Sentença: conteúdo e impugnação. Inadmissibilidade de execução provisória ........ 1112J. (Conclusão): trânsito em julgado ............................................................................ 1114

§82.º Certidão negativa para despejo imediato ......................................................................... 1116

I. Introdução ....................................................................................................................... 1117

A. Antecedentes e mecanismo. As alterações trazidas pela Lei n.º 31/2012 ................ 1117B. Natureza do procedimento ...................................................................................... 1119

II. Procedimento .................................................................................................................. 1121

A. Requerimento, despacho liminar e notificação ........................................................ 1121B. Prova do pagamento no prazo. Defesa ................................................................... 1124C. Não pagamento; emissão de certidão negativa. Natureza jurídica .......................... 1127D. Efeitos intra-processuais ........................................................................................... 1130

III. Ulterior execução ............................................................................................................. 1131

SECÇÃO II

EXECUÇÃO

§83.º Execução comum para entrega de coisa imóvel arrendada ............................................... 1135

I. Regime legal: remissão para as regras comuns ................................................................. 1136 II. Pressupostos processuais (especialidades) ......................................................................... 1137III. Fase inicial ....................................................................................................................... 1138

A. Requerimento executivo, admissão e citação: Código velho .................................... 1138B. (Continuação): Código novo ................................................................................... 1139C. Oposição à execução ................................................................................................ 1140D. Expurgo da mora ..................................................................................................... 1143E. Incidente de deferimento da desocupação. As alterações feitas pela Lei

n.º 31/2012 ............................................................................................................. 1143

IV. Apreensão e entrega ......................................................................................................... 1146 V. Impugnação do acto de apreensão ................................................................................... 1148

A. Incidente de suspensão precária da desocupação ..................................................... 1148B. Incidente geral de oposição à apreensão .................................................................. 1152

Índice 1281

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Págs.

C. Embargos de terceiro ............................................................................................... 1152D. Acção de reivindicação ............................................................................................ 1155

VI. Execução sucedânea ......................................................................................................... 1155VII. Extinção da execução ....................................................................................................... 1156

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

§84.º Introdução. Os títulos executivos extrajudiciais no NRAU: arts. 15.º, n.os 1 e 2; reforma pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto............................................................................ 1157

I. Os títulos executivos extrajudiciais do art. 15.º, n.º 1, NRAU para entrega do locado; sua reforma no art. 15.º, n.º 2, NRAU/2012 .................................................................. 1157

A. Formação e execução (remissão) .............................................................................. 1157B. A comunicação exigida pelo art. 15.º, n.º 1 , al. e), NRAU = art. 15.º, n.º 2, al. e),

NRAU/2012, em especial ........................................................................................ 1160

II. O título executivo extrajudicial do art. 15.º, n.º 2, NRAU para pagamento de rendas; sua reforma no art. 14.º-A NRAU/2012 ......................................................................... 1162

A. Formação e execução ............................................................................................... 1162B. A posição do fiador ................................................................................................. 1164C. Impossibilidade de formação do título extrajudicial; vias alternativas ...................... 1165

§85.º Procedimento especial de despejo (arts. 15.º ss. NRAU/2012) ....................................... 1166

I. Introdução ....................................................................................................................... 1166

A. Objecto primário: despejo; fundamentação documental.......................................... 1166B. Objecto secundário: pagamento de rendas, encargos ou despesas ............................ 1167C. Purga da mora ......................................................................................................... 1168D. Estrutura do procedimento. Caráter eletrónico ...................................................... 1169E. Repartição de competências: o Balcão Nacional de Injunções e o executor ............. 1170F. (Continuação): o juiz .............................................................................................. 1172G. Valor do procedimento. Custas e honorários .......................................................... 1173

II. Fase injuntória ................................................................................................................. 1174

A. Requerimento de despejo: conteúdo e documentos anexos ..................................... 1174B. (Continuação): apresentação e taxa de justiça .......................................................... 1176C. Controle liminar ...................................................................................................... 1178D. Pendência. Responsabilidade do senhorio .............................................................. 1179E. Notificação .............................................................................................................. 1180F. Desocupação voluntária ou constituição do título executivo. Natureza jurídica 1183G. Oposição: ónus de concentração da defesa; conteúdo; admissibilidade de reconvenção;

prestação de caução ................................................................................................. 1185


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Págs.

H. Purga da mora ......................................................................................................... 1187I. Requerimento de diferimento da desocupação ........................................................ 1188

III. Fase contenciosa (por convolação) ................................................................................... 1190

A. Convolação. Despacho judicial inicial .................................................................... 1190B. Audiência ................................................................................................................ 1192C. Sentença e recorribilidade. Responsabilidade das partes ......................................... 1193

IV. Fase executiva .................................................................................................................. 1193

A. Procedimento .......................................................................................................... 1193B. Tomada de posse do imóvel: concretização .............................................................. 1194C. (Continuação): uso da força pública e entrada forçada em domicílio ...................... 1195D. Impugnação da desocupação por terceiro: incidente de suspensão precária da deso-

cupação; embargos de terceiro ................................................................................. 1197E. Oposição à execução restrita: impugnação do título para desocupação.................... 1199F. Execução para pagamento de rendas, encargos ou despesas ..................................... 1200

V. Especialidades na execução do despejo imediato (arts. 15.º-J, L, M, N e O NRAU/2012) 1202

4.ª PARTE

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

§86.º Objecto, princípios e estrutura executiva ......................................................................... 1207

I. Objecto ........................................................................................................................... 1207

A. Delimitação externa. A cumulação ......................................................................... 1207B. Delimitação interna: princípios e regime procedimental ......................................... 1209

II. Especificidades estruturais ............................................................................................... 1212

§87.º Prestação de facto fungível .............................................................................................. 1213

I. Objecto ........................................................................................................................... 1214

A. Generalidades .......................................................................................................... 1214B. Mora ....................................................................................................................... 1215C. Incumprimento definitivo ....................................................................................... 1216

II. Execução específica .......................................................................................................... 1218

A. Fase introdutória: procedimento comum ................................................................. 1218B. (Continuação): especialidades na execução de obrigações duradouras; incidente

preliminar de fixação de prazo de conclusão ........................................................... 1220

Índice 1283

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Págs.

C. Fase de realização da prestação por terceiro: com custeamento prévio ..................... 1222D. (Continuação): com custeamento posterior ............................................................. 1223E. Oposição ao acto executivo, pelo executado e por terceiro ...................................... 1225

III. Execução sucedânea ......................................................................................................... 1226

§88.º Prestação de facto infungível ........................................................................................... 1227

I. Execução específica .......................................................................................................... 1227

A. Objecto ................................................................................................................... 1227B. Procedimento .......................................................................................................... 1229

II. Execução sucedânea ......................................................................................................... 1229

§89.º Prestação de facto negativo .............................................................................................. 1230

I. Objecto ........................................................................................................................... 1230 II. Procedimento: execução de facto represtinável ................................................................ 1232

A. Regime .................................................................................................................... 1232B. Fase declarativa ........................................................................................................ 1233C. Fase executiva .......................................................................................................... 1234

III. (Continuação): execução de facto não repristinável ......................................................... 1235

BIBLIOGRAFIA .............................................................................................................................. 1237

Manual da Execução e Despejo - Índice

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