181 Concurso de Ingresso na Magistratura de So Paulo
Questes da Prova Oral de 12/02 a 16/02/2009
181 Concurso de Ingresso na Magistratura de So Paulo Questes da Prova oral do dia 12/02/2009DIREITO TRIBUTRIO 1- Num terreno de uma igreja, h o templo, um setor administrativo e um estacionamento, em qual ou quais deles, deve incidir tributos? 2- Qual a diferena entre iseno e imunidade? 3- E como fica a comercializao de santos e livros, nesse terreno, em relao tributao? 4- O que contribuinte, pra fins de ICMS?
5- A pessoa fsica pode ser contribuinte, para fins de ICMS? 6- A incapacidade da pessoa fsica retira a condio de contribuinte? 7- Qual a conseqncia quanto sucumbncia? 8- E se a extino se der antes dos embargos do devedor? 9- Fale sobre o princpio da anterioridade no Direito Tributrio? 10- Fale sobre a diferena entre a anterioridade a vacncia, no Direito Tributrio? 11- Existe diferena entre anterioridade irretroatividade? 12- Emprstimo compulsrio editado em31/12108, quando poder ser exigido? 13- E o ISS editado em 3l/12/08? 14- E se fosse editado em 30/06/08?
DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - Qual a diferena entre Estado e Nao? 2- Quais so os modos de aquisio da nacionalidade? Explique 3- Como se perde a nacionalidade brasileira? 4- No Brasil, todos os poderes so de investidura temporria? 5- No que consiste o princpio da autotutela? 6- As leis necessitam de regulamentao para serem aplicadas? 7- Existe hierarquia entre a Emenda e a CF? 8- O que compreende o processo legislativo? 9- Existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? 10- E na competncia privativa, existe hierarquia? 11- E na competncia comum, h? 12- E na competncia concorrente? 13- O que so leis complementares? DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 1- No que consiste a obrigao personalssima? D exemplo. 2- No caso de nomeao, pela Assistncia Judiciria, o nomeado poder delegar a outrem? 3- obrigao personalssima? 4- Tal delegao com ou sem a previso de substabelecimento? 5- A obrigao personalssima est vinculada pessoa? 6- A obrigao em prestar alimentos personalssima? 7- A preferncia ou preempo, pode ser passada a outrem ou personalssima? 8- E o caso de uma doao, com um encargo qualquer, obrigao personalssima? 9- O que obrigao jurdica de carter transitrio? 10- Leia o artigo 598 do CC? 11- Pode uma obrigao ser instituda em favor de uma pessoa ou entidade futura ou ainda no existente? 12- Qual a diferena entre nascituro e concepturo? 13- O que fortuito interno?
14- No caso de um pneu que estoura, de um transporte coletivo, fortuito interno ou externo? 15- E um mal sbito do motorista desse mesmo transporte coletivo, o que ? 16- Interprete o artigo 735 do CC e d suas concluses? 17- Qualquer ato de terceiro, no est isento? 18- A Autotutela constituiria um atentado ao princpio da inafastabilidade do controle do judicirio? 19- E no caso de haver uma invaso e o possuidor empregar esforo para repelir, configura a autotutela? 20-O que condomnio? 21- A coisa divisvel ou indivisvel? 22- E se for divisvel, extingue a comunho? 23- Qual ao extingue o condomnio? 24- Existe condomnio involuntrio? 25- O condomnio de muro e parede involuntrio? 26- O que direito pessoal e direito real? 27- O direito real opera "erga omnes"? 28- A ao foi elevada condio de uma garantia constitucional? 29-Leia e interprete o artigo 5 XXXV da CF? 30- A prope ao e no seu trmite B reconhece o direito de A, a quem dever ser atribudo os honorrios? 31 - Qual princpio rege nessa situao? 32- O que conexo da ao? 33- Tem direito de preveno?
DIREITO COMERCIAL O que cheque? um ttulo causal? E o cheque pr-datado, o que ? Qual a diferena entre pro solvendo e pro soluto? Aplica-se ao cheque? Qual a diferena entre cheque visado e cheque administrativo? Qual a conseqncia, ao estabelecimento bancrio, quando este estabelece fundos e na verdade o cheque no tem proviso de fundos? 8- Quais os pressupostos de validade do objeto social, de uma S/A? 9- A atividade desenvolvida pela empresa interfere na natureza civil ou empresarial? 10Existe sociedade que no empresria? 11O que os scios necessitam para alterar o objeto social da sociedade? 12Um acionista minoritrio que no concorde com essa alterao, pode propor ao para suspender a assemblia? 13Quais so os requisitos necessrios para que ocorra tal suspenso? 14Qual a diferena entre sociedade e estabelecimento comercial? 1234567-
15Quais os elementos que compem o estabelecimento comercial? 16Existem bens incorpreos, no estabelecimento comercial? Quais? 17Quais os pressupostos para a venda do estabelecimento comercial? 18Qual a conseqncia da venda do estabelecimento comercial, que no esteja regularizado? 19A venda do estabelecimento comercial que est irregular pode gerar sua quebra? 20No artigo 14, $ 3, II do CDC, h diferena de interpretao no que estabelece o CC e o CDC? 21Qual dos dois deve prevalecer? 22Quais os fundamentos para prestigiar um ou outro? 23O dilogo de fonte aceito pelos Tribunais Superiores?
DIREITO ADMINISTRATIVO 1- No que consiste o princpio da moralidade? 2- O que imoralidade administrativa? 3- Qual o efeito da imoralidade? 4- O Judicirio pode reconhec-la no ato? 5- Moralidade e legalidade so princpios autnomos? 6- O que so empresas estatais? 7- De que modo so constitudas? 8- E o Estado que constitu? 9- Com qual finalidade? 10- Qual a personalidade jurdica? 11 - a lei que cria ou autoriza a criao dessas empresas? 12- O que desapropriao indireta? 13- Na desapropriao, a indenizao sempre em dinheiro? 14- Pode haver desapropriao sobre bens pblicos? 15- Quais os requisitos para desapropriao? 16- E por interesse pblico? 17- Uma rea de terra, que recebeu cultivo de psicotrpicos, pode ser desapropriada com indenizao? 18- No que consiste o princpio da publicidade? 19- considera-se atendido, quando a notcia veiculada em rdio, tv e em jornal? 20- Quais os efeitos da publicao oficial? 2l- O conhecimento, desse ato, real? 22- E no que tange ao prazo e a prescrio? 23- Pode ser publicado nome ou smbolos? 24- O nome de autoridade, em placa, ofende tal proibio? 25- Como remunerada a concesso de servio pblica? 26- Um advogado, que ocupa o cargo de Procurador, deve se orientar pelo Estatuto da
OAB ou pelo regime prprio? 27- O que descentralizao de servios pblicos? 28- Em favor de quem pode ser deslocada a atividade? 29- Poder ser para pessoa fsica? 30- E para a pessoa pblica e governamental, pode? 31-o que execuo centralizada e descentralizada de servios pblicos?
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1- Qual a diferena entre arrependimento eficaz e desistncia voluntria? D exemplo 2- Quando um crime pode ser punido, a ttulo de culpa, em face do CP? 3- Qual dispositivo regula o tema? 4- possvel o reconhecimento do furto noturno qualificado? 5- No furto e no roubo, a ausncia do objeto material, importa no reconhecimento do crime impossvel? 6- A e B, furtam estabelecimento e A, mata o proprietrio enquanto B tenta se evadir do local, porm, foi capturado, por qual ou por quais crimes, devem responder A e B? 7- E se no caso houvesse ocorrido mais de duas mortes, qual o crime seria homicdio formal, material ou crime continuado? 8- O artigo 107 as causa, so exaustivas? 9- Existem em outros artigos do CP, na parte geral, causas extintivas de punibilidade? 10- O que concusso e corrupo passiva'? 11- Quais as semelhanas e diferenas entre elas? 12- Leia e interprete o artigo 122 do CP? 13- Pode decorrer de omisso? 14- O artigo 21 do CPP continua em vigor? 15- Qual o argumento principal da corrente que sustenta que a incomunicabilidade no se aplica em determinados crimes? 16- No caso de progresso da pena privativa de liberdade para restritiva de direito, se no houver vaga para o cumprimento no semi-aberto, poder ser colocado no regime aberto? 17- Quais os critrios que orientam o processo no Juizado Especial? 18- O que compensao e concorrncia de culpa? D exemplo. 19- A inquirio do ofendido imprescindvel, em todos os crimes? 20- Se uma das partes arrola uma testemunha e esta no ouvida, sem justificativa, nulo o processo? 21 - Quais os efeitos da reincidncia quanto a prescrio? 22- O juiz na sentena condenatria, quando da substituio da penas para restritiva de
direito, deve determinar o local para o cumprimento? 23- Quais os pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos? 24- O princpio do duplo grau tem previso constitucional expressa? 25- De onde se extrai esse princpio? 26- O juiz pode conceder progresso de regime do fechado para o aberto? 27 - A sano penal prev a pena e/ou a multa, a quem compete escolha? 28- Aplicao de pena no superior a 8 anos est condicionada a reincidncia? 29- A unificao das penas, tem reflexo em todos os benefcios? 30- Existe smula sobre o tema? 31- O que o princpio da correlao da sentena? 32- O que ocorre se o juiz, na sentena, for alm dos fatos relatados na denncia? 33- Qual o nome da sentena que fica aqum dos fatos relatados na denncia? 34- Se o juiz entender que o crime deve ser outro, diferente daquele descrito na denncia, e mandar o promotor emendar, esse dever se ater ao entendimento do juiz ou poder se recusar a emendar? 35- No caso de absolvio do ru que tambm sofreu leses h culpa exclusiva da vtima possvel process-la? 36- E admissvel a co-autoria em crime culposo? D exemplo.
181 Concurso de Ingresso na Magistratura de So Paulo Questes da Prova oral do dia 13/02/2009DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 1- Defina medida de segurana. 2- Quais so os pressupostos para aplicao da medida de segurana? 3- Defina periculosidade. 4- Quais as modalidades? 5- A periculosidade presumida absoluta ou relativa? 6- O que so atos preparatrios? 7- Podem ser punidos? 8- A deciso do juiz, antes da chegada da carta precatria, acarreta nulidade ao processo? 9- O que carta precatria? 10- Quando usada? 11- Existe um fundamento que regula a sentena que dada, antes da chegada da carta? 12- E a carta que expedida com prazo, enseja algum constrangimento? 13- Defina crime qualificado. 14- O emprego de crueldade aps a morte, qualifica o crime? 15- Qual o artigo do CP que regula a crueldade. 16- Leia e interprete o artigo 2ll CP.
17- O que "sursis"? 18- E "sursis" etrio, o que significa? 19- Leia o artigo 77, 2 do CP. 20- Em qual momento, devero ser cumpridos os requisitos para obter o "sursis" etrio? 21- Em qual dispositivo do CP, est regulado o tema? 22- O que significa "sursis" humanitrio? 23- No "sursis" humanitrio, interprete "As razes de sade que a justifiquem"? 24- Na medida de segurana o internado poder ser acompanhado por mdico Particular? 25- Existe dispositivo nesse sentido? 26- Defina roubo imprprio. 27- Quais os requisitos necessrios para o roubo imprprio? 28- Admite-se tentativa? 29- Nos crimes falimentares, vedado ao promotor formular denncia coletiva? 30- Numa sociedade em que marido e mulher so os nicos scios e a esposa, no participa da administrao nem da gerncia justo, legal ou possvel que ela seja parte numa ao por crime falimentar? 31 - O uso de algemas importa nulidade no jri? 32- Existe algum artigo no CPP que regula o tema? 33- Quando permitido o uso das algemas? 34- Leia o artigo 474, 3' CPP. 35- O juiz pode receber em parte a denncia? 36- No caso de denncia com dois crimes diferentes, sendo que, a descrio do primeiro crime est em conformidade com a lei, porm, a denncia do segundo crime, inepta. O juiz pode acolher s a primeira e rejeitar a segunda? 37- Quais so as outras causas de indeferimento liminar da denuncia ou queixa? 38- Defina queixa.
DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Quais so as atribuies do Presidente da Repblica? 2- Elas esto expressas na CF? 3- O que so ministros de Estado? 4- Como so admitidos? 5- De que modo feita a nomeao? 6- E como se d a exonerao? 7- Os ministros tm competncia e responsabilidade em nome prprio? 8- O Presidente da Repblica expede decreto e os ministros, fazem o qu? 9- Os decretos do Presidente devem ser referendados pelos ministros? 10- E os atos dos ministros devem ser referendados pelo Presidente?
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Fale sobre a organizao dos Estados. Qual competncia cabe ao Estado-Membro? Essa competncia residual? Defina o Distrito Federal. Pode dividir-se em Municpios? Por qu? Fale sobre a autonomia dos Municpios. Os municpios contam com os 3 poderes? O que o rege? Quem elabora a lei orgnica? Quais so os limites? Qual o procedimento a ser observado? Existe promulgao?
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVL 1- Fale sobre o princpio da boa-f. 2- D exemplo. 3- Leia o artigo 422 do CC. 4- Leia o artigo 1201 do CC. 5- Qual deles se refere a boa-f objetiva e a subjetiva? 6- Conceitue boa-f. 7- O direito sucessrio do cnjuge sobrevivente est vinculado ao regime matrimonial pactuado? 8- O regime de bens tem concorrncia? 9- Defina negcio jurdico. 10- concebvel o negcio jurdico consigo mesmo? 11- Interprete o artigo 117 do CC. 12- O que significa representante? 13- S quando voluntria a constituio de mandatrio que se pode falar em negcio consigo mesmo? 14- E se no houver manifestao de vontade, ainda assim, se d como vlido o negcio? 15- Pode cogitar concorrncia de parentes colaterais com o cnjuge sobrevivente na sucesso legtima de seu marido? 16- Numa ao de divrcio, com a partilha homologada, verifica-se que no consta determinado bem e faz-se pedido de sobrepartilha, como juza resolve em processo autnomo ou na sobrepartilha? 17- O que sobrepartilha? 18- Deve-se levar em conta a economia processual? 19- O CPC dispe que na sobrepartilha deve observar as regras de inventrio? 20- Na licitao de extino de condomnio, a parte que pretende adquiri-la dever aguardar todas as outras propostas ou poder participar e acrescentar sua proposta junto com os demais? 21- Defina oposio. 22- Quando deve ser oposta?
23- Quem citado? 24- So citados na pessoa de quem? 25- Quando a usucapio se configura? 26- Quais os modos? 27- Um imvel, doado pelo municpio, porm, no foi registrada tal doao, pode ocorrer usucapio? 28- Fale sobre o direito sucessrio dos cnjuges. 29- Quais os outros regimes que no h sucesso? 30- A quem pertence a legtima? 31- Existe alguma ressalva em lei, sobre a participao do cnjuge sobrevivente na sucesso? 32- Como se calcula a legtima? 33- Na tica de Miguel Reale e do CC, no h regulamentao sobre a unio de pessoas do mesmo sexo, j a CF em seus artigos 1, III, que veda a discriminao e no artigo 5, X que assegura a intimidade, quem deve prevalecer? 34- Existe outro artigo que trata do caso? 35- O que mais importante, o casamento ou a unio estvel? 36- Conceitue casamento. 37- Conceitue unio estvel. 38- O que adoo? 39- Fale sobre a doao com encargo ou a fiana. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - O que concesso de servio pblico? 2- Como ocorre a extino? 3- O concessionrio, pode opor-se a encampao coativa do servio? 4- Ele tem direito? 5- O que encampao? 6- E ato discricionrio ou depende de lei? 7- H participao do legislativo, na encampao? 8- Defina licitao? 9- Quais as modalidades? 10- O que adjudicao? 11 - Na licitao, no que consiste a adjudicao? 12- O interessado que no atende a convocao para assinatura, na licitao, incorre em alguma penalidade? 13- Revoga-se a licitao? 14- O objeto da licitao se realiza? 15- E os outros licitantes, ficam obrigados a aceitar? 16- E se recusarem, incorrem em penalidade? 17- O que desapropriao? 18- Na desapropriao, a indenizao sempre em dinheiro? 19- O que poder disciplinar?
20- No que consiste? 21 - Pode ocorrer penalidade administrativa e penal? 22-Em matria disciplinar figura o "nullum crimen", "nulla poena sine lege"?
DIREITO COMERCIAL 1- Defina S/A. 2- O que acionista controlador numa S/A fechada? 3- responsabilizado por seus atos? D exemplo. 4- A mera concordncia do acionista, com os atos do administrador, enseja responsabilidade? 5- possvel suspender os direitos do acionista, numa assemblia geral na S/A? 6- Quais os pressupostos necessrios? 7- O que sociedade empresria? 8- O que confere personalidade a uma sociedade empresria? 9- A lei autoriza a formao de uma sociedade empresria, de modo oral? 10- Se eventualmente, ocorrer tal formao, quais os efeitos sero produzidos, entre os scios? 11- Leia e interprete o artigo 987 do CC. 12- Numa sociedade formalizada por instrumento particular, a alterao do contrato social, poder ser instrumento pblico. 13- E se for o contrrio, por instrumento pblico, poder ser por instrumento particular ou necessariamente dever ser por instrumento pblico? 14- O que gera a personalizao da sociedade empresria? 15-Modifica sua regularidade? 16- Quando se opera a falncia? 17- Quais as regras, de competncia, para propor a falncia? 18- E a empresa estrangeira pode falir? 19- Qual o foro competente? 20- Existe regra especfica sobre este tema. 21- Como se conceitua empresa estrangeira? 22- No caso da falncia, o crdito trabalhista fica suspenso? 23- vlida a arrecadao dos bens da empresa falida para serem vendidos pelo juzo laboral, para saldar dvidas trabalhistas? 24- E se essa venda, trouxer prejuzo para o falido, este poder suscitar nulidade?
DIREITO TRIBUTRIO 1- O que ICMS? 2- Qual o fato gerador? 3- Pessoa jurdica sediada em So Paulo e comercializa com outra pessoa jurdica, com sede na Argentina, h incidncia de algum tributo?
4- Por qu? 5- No objeto do servio, que o transporte h incidncia tributria? 6- Defina decadncia para fins de direito tributrio? 7 - Em caso de decadncia, qual o termo 'a quo", para fins de crdito tributrio? 8- Interprete o artigo 173,I do CTN. 9- O contribuinte que paga o tributo antes do vencimento, antecipa o prazo decadencial? 10- A notificao pela Fazenda Pblica interrompe a decadncia? 11- O ICMS incide sobre as operaes de mercadorias ou em razo da circulao? 12- A venda a prazo ou financiada, interfere na base de calculo do ICMS? 13- O que base de calculo?
181 Concurso de Ingresso na Magistratura de So Paulo Questes da Prova oral do dia 16/02/2009DIREITO CONSTITUCIONAL No Brasil a democracia direta ou indireta? Por que? o povo quem elege seus representantes? Quem exerce o mandato? Essa representao semelhante ao mandato civil? O mandato civil revogvel ou irrevogvel? E o parlamentar? Em qual momento se esgota o relacionamento entre o eleitor e seu representante no Brasil? 8- Em nosso sistema poltico, quais os meios de participao popular? 9- O que plebiscito? 10- Como realizado? 11- O que iniciativa popular? 12- E ao popular o que ? 13- um meio de participao popular? 14- Qual seu objetivo? 15- Alm de anular o ato, qual o outro objetivo dessa ao, em relao ao agente? 16- Pode combater a leso presumida? 17- Qual o sentido da legalidade e legitimidade? 18- O que so clusulas ptreas? 19- Quais so? 20- No que consiste o prequestionamento do recurso ordinrio? 21- Um escrivo eleito para vereador, ele dever se afastar do primeiro cargo para assumir o segundo? 22- Na vacncia do cargo de presidente e vice-presidente, o que os vereadores devem fazer? 23- Qual diferena entre direitos e garantias fundamentais? 1234567-
24- As garantias so disposies assecuratrias? 25- D exemplo de direito fundamental na CF. 26- O que so emendas constitucionais? 27- Qual o efeito? 28- Quais as duas faces? 29- Pode ser invalidada? 30- Quando advm o binmio, recepo e repristinao? 31- Como o poder constituinte? 32- Quem exerce? 33- Um movimento revolucionrio, poderia exerc-lo? 34- O que poder constituinte derivado? 35- E poder constituinte derivado decorrente? 36- No caso de crime de responsabilidade do Presidente, qual rgo responsvel pela acusao? 37- Qual o qurum? 38- O Procurador Geral da Repblica ao receber a denncia obrigado a dar ensejo a ADCon? 39- Em caso de liminar concedida pelo Presidente ou Vice, a quem caber a suspenso dessa medida? 40- E quando se tratar de matria constitucional? DIREITO ADMINISTRATIVO 1- Fale sobre as entidades criadas por lei para a outorga de servios pblicos. 2- Conceitue autarquia. 3- Como nasce? 4- Depende de registro? 5- Existe hierarquia entre a autarquia e a administrao que o criou? 6- Como se extingue a autarquia? 7- possvel a criao de uma autarquia por iniciativa parlamenta? 8- Quem a dirige? 9- Como so nomeados? 10- Quem cria? 11- Depende de autorizao prvia? 12- Quais so os requisitos para os atos administrativos? 13- O que competncia? 14- O ato emanado do agente competente o que? 15- Qual a finalidade do ato administrativo? 16- Qual a forma do ato administrativo? D exemplo. 17- Qual o motivo do ato? 18- E o objeto? 19- Em qual hiptese se d a anulao do ato? 20- Quem faz o controle do ato? 21- Como a administrao faz? 22- O que fundao pblica?
23- Integra o que? 24- Quais as caractersticas? 25- O executivo pode extinguir a fundao? 26- Como se d? 27- Fale sobre a extino da concesso do servio pblico. 28- Qual a diferena entre reverso e encampao? 29- Qual o conceito de contrato administrativo? 30- Quem estabelece as condies de ajuste? 31- Quais as caractersticas? 32- O que significa clusulas exorbitantes? 33- Seria lcita no contrato privado? Por que? 34- Defina empresas estatais. 35- Qual sua personalidade jurdica? 36- Como autorizada a criao? 37- O que empresa pblica? 38- E economia mista?
DIREITO COMERCIAL
Qual a diferena entre o pro solvendo e o pro soluto? Em qual delas se contextualiza o cheque? Qual o prazo para a apresentao do cheque? Quais os efeitos da perda do prazo para sua apresentao? Qual a diferena entre a apresentao do cheque e prescrio? Decorridos seis meses e no usufrudo o prazo, ainda assim, o portador do cheque poder se valer de algum outro meio para alcanar o seu objetivo? 7- Por qual? 8- No caso da no integralizao das cotas, existe em relao ao scio, a responsabilidade solidria? 9- Essa regra pode ser aplicada a S/A? 10- Interprete o art. 1642 do CC. 11- Tem ampla aplicao, no que se refere a sociedade empresria? 12- Um casal pode constituir sociedade empresria? 13- Se puder, qual a consequncia em relao a terceiros e aos scios? 14- O que significa o no cumprimento de uma obrigao legal? 15- O no pagamento dos impostos gera a responsabilidade do scio? 16- E se for com excesso de poder? 17- A inatividade da empresa acarreta a responsabilidade ilimitada dos scios? 18- Numa sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os atos to somente podem ser praticados em assemblia? 19- Interprete o art. 1074 do CC. 20- Interprete o art. 1076 do CC. 21- Eles colidem?
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22- O simples nmero de cotista suficiente para que haja vitria? 23- O scio pode votar em assemblia assunto que lhe diga respeito? 24- Poder postular sua conduo administrao da empresa? 25- Qual a diferena entre a assemblia ordinria e extraordinria? 26- Qual a diferena entre assemblia e reunio de cotista?
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
1- Interprete o art. 504 do CC. 2- A partir de qual momento conta-se o prazo para a decadncia? 3- Declarada a anulao ou a nulidade do casamento aps o falecimento do cnjuge, o suprstite de boa-f, perde a condio de herdeiro? 4- H efeito retroativo? 5- No caso de transporte gratuito a um amigo, ocorrendo um acidente, o transportador dever indenizar a vtima? 6- Qual o prazo de decadncia no caso de anulao do negcio jurdico consigo mesmo? 7- Qual artigo disciplina esse tema? 8- O artigo 179 do CC, cabe nesse caso? 9- Na separao ou divrcio, feita em cartrio, portanto extrajudicial, ocorre o falecimento de um dos cnjuges, o sobrevivente est excludo da sucesso? 10- Na separao de fato, havendo a morte de um deles, o sobrevivente participa da sucesso? 11- Defina contraditrio. 12- Pode se dizer que o contraditrio no passado era um binmio e hoje passou a ser um trinmio? 13- Fale do princpio do devido processo legal. 14- Esse princpio abrange o contraditrio? 15- Est expresso na CF? 16- Onde reputa celebrado o local do contrato? 17- Qual a importncia desse dispositivo? 18- Interprete o art. 435 do CC. 19- Onde se reputa constituda a obrigao? 20- Interprete o art. 9, da LICC. 21- E no caso de haver a contraproposta, onde o local? 22- Um bem, doado em comum esposa e ao marido e havendo a morte de um deles, o que acontecer com esse bem? 23- Interprete o art. 551, pargrafo nico do CC. 24- Nesse caso abre-se o inventrio ou herana? 25- Num transporte ocorre fato danoso, por culpa da vtima, discorra sobre o assunto. 26- O passageiro tem obrigaes?
27- Interprete o art. 738 do CC. 28- Interprete o art. 1635 do CC. 29- Qual a diferena entre extino e a perda do poder familiar? 30- D exemplo de perda do poder familiar. 31- A e B discutem em ao, o aborto voluntrio, o rabino pede admisso, como assistente, esse pedido deve ser acolhido? 32- No JEC h exigncia de custas? 33- O ru no transcorrer da ao, reconhece o direito do autor, a quem incumbe os honorrios? 34- Qual o nome desse princpio? 35- Qual a funo das astreintes? 36- Qual a lei que regula as formalidades do casamento? 37- Qual a autoridade competente para a celebrao do casamento 38- Na fraude contra credores, qual o meio legal que o prejudicado se valer? 39- Quais so os requisitos de uma ao pauliana?
DIREITO TRIBUTRIO
Qual a diferena entre iseno e remisso? O que iseno? Quem pode conced-los? Se confunde com anistia? Uma empresa de atividade fabril transfere sua sede de Piracicaba para Sorocaba, porm, contrata uma empresa de outro municpio para levar os produtos, incide ICMS nessa operao? 6- E em relao s mercadorias transportadas? 7- Qual a posio do STJ? 8- Uma empresa que importa mercadoria que chega pelo Porto de santos, incide ICMS? 9- O que capacidade contributiva? 10- Quais os critrios para aferir a capacidade? 11- Sinais exteriores de riqueza servem como critrio? 12- O princpio da anterioridade aplica-se aos casos de iseno tributria? 13- A iseno interpretada restritivamente? 14- Gera direito adquirido? 15- A Fazenda Pblica obrigada a pagar honorrios na execuo fiscal? 16- Do oficial? 17- E do perito? 18- Dois scios criam empresa e integralizam com bens imveis recolhendo o ITBI, o procedimento est correto? 19- E se atividade da empresa de locao? 20- correto efetuar a cobrana desde j ou necessrio aguardar pra verificar se a atividade preponderante?
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Qual a diferena entre legitima defesa e estado de necessidade? Em que momento inicia a maioridade penal? Qual o fundamento na doutrina e na jurisprudncia? A representao disciplinada no CP? No caso de separao de dano, a matria est toda disciplinada no artigo 16 do CP? 6- As hipteses de priso preventiva no CP so taxativas ou exemplificativas? 7- O juiz pode decretar a preventiva, mesmo que no estejam presentes os requisitos, baseado na crueldade do crime ou no clamor pblico? 8- No caso de reparao do dano, sendo dois rus, porm, s um faz a reparao, se estende ao co-ru? Por qu? 9- Existe jurisprudncia? 10- A reparao no caso de arrependimento deve ser integral, no que tange a diminuio? 11- A lei fala o quantum de diminuio? 12- O que o juiz deve observar quanto diminuio? 13- A mulher pode a legitima defesa, no caso de no querer manter com seu marido conjuno carnal e este tentar com uso da fora? 14- Qual o critrio ou os critrios, alm de pena, o juiz deve observar para aplicar o regime? 15- No caso de crime grave, roubo, o juiz pode fixar o regime inicial fechado? 16- Qual o critrio para aferir a ineficcia do meio? 17- Em caso de haver defeito no veiculo, que o impede de ser furtado, h crime impossvel? 18- E no caso de roubo, onde o veiculo tem um equipamento que corta o combustvel, h o crime impossvel? 19- No caso de coautores, primrios e de bons antecedentes, as penas aplicadas devem ser as mesmas? 20- O CP trata da culpabilidade em relao coautoria? 21- A conduta do participe, na denuncia, de per si atpica? 22- A resistncia da vitima, no estupro, elemento essencial? 23- O requisito a resistncia ou o dissenso? 24- O que peculato? 25- O particular pode ser sujeito ativo? 26- A nova lei de entorpecente mais severa no que diz respeito ao trfico, nas proximidades da escola, essa medida pra proteger os alunos que so os alvos dos traficantes? E quando feito, o trafico, nos domingos ou nas frias? 12345-
27- possvel o juiz conceder dois sursis diferentes ao mesmo ru por crimes diversos? 28- Qual o probatrio das provas produzidas no IP? 29- Porque doutrina e a jurisprudncia, do mais valor as provas tcnicas produzidas no IP? 30- O que perito em relao ao juiz? 31- Fale do principio da tipicidade das provas? 32- D exemplo de mesmo no observando esse principio o ato alcana seu objetivo? 33- O promotor que ofereceu a denuncia, pode atravs de um HC, pedir o trancamento da ao penal? 34- O promotor tem legitimidade pra impetrar HC? Existe previso expressa? 35- O juiz pode fixar regime aberto para aquele que no cumpre nenhum dos requisitos contidos no artigo 117 do CO? 36- Crime contra menor, os pais representam, porm, a me retrata-se, nesse caso s o pai poder prosseguir com a representao, visto que hoje existe a figura do poder familiar, como resolver essa situao? 37- Interprete o artigo 1631 do CC. Deve recorrer ao juzo civil? 38- O jurado que surpreendido conversando pode ensejar um pedido de anulao do julgamento? 39- Jurado que conversa com advogado ou promotor, sempre vai caracterizar quebra de incomunicabilidade? 40- Quais os critrios que prevalecem no CPP, quanto competncia? 41- No caso de haver uma nica prova, que uma gravao telefnica, foi obtida de forma irregular pela policia, como juiz decida se determina o desentranhamento ou a mantm? 42- Apresentao espontnea induz ao flagrante? 43- Impede a priso preventiva? 44- Qual a finalidade do artigo 317? 45- Por que a priso preventiva rebus sic stantibus? 46- No caso de um ru que permanece preso at a sentena, porm, atravs de apelao, essa anulada, a soltura do preso obrigatria? 47- Qual o principal efeito da pena, em relao ao juiz que prolatou? 48- Ele pode anular sua prpria sentena? 49- Qual a diferena entre emendatio libeli e mutatio libeli?
