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7/22/2019 Lista de Exerccios de Direito Administrativo -
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Princpios Administrativos
PROF.:GUSTAVO SCATOLINOProcurador da Fazenda NacionalProfessor
de Direito Administrativoe-mail: [email protected]
Blog: http://gustavoscatolino.blogspot.com/Twitter:
@gscatolinohttp://br.groups.yahoo.com/group/scatolino/
1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questo 25 Arespeito dos
princpios e normas que regem a administraopblica brasileira,
assinale a opo correta.A A proibio constitucional de acumular
cargos pblicosalcana os servidores de autarquias e fundaes
pblicas,mas no os empregados de empresas pblicas e sociedadesde
economia mista.B O princpio da publicidade se verifica sob o
aspecto dadivulgao externa dos atos da administrao, no
propiciando o conhecimento da conduta interna dos
agentespblicos.C Apenas os brasileiros, por preencherem os
requisitosestabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos
efunes pblicas.D O servidor pblico da administrao direta, autrquica
efundacional, no exerccio de mandato eletivo federal,estadual ou
distrital, fica afastado de seu cargo, emprego oufuno, e pode optar
pela sua remunerao.E O princpio da irredutibilidade dos vencimentos
alcanatodos os servidores, inclusive os que no mantm vnculoefetivo
com a administrao pblica.
2(MOVENS / AGENTE ADM. / MIN.CUL./ 25.4.2010 /Questo 27 Com base
nos princpios constitucionais daAdministrao Pblica, relacione a
primeira coluna segunda e, em seguida, assinale a opo correta.I
LegalidadeII ImpessoalidadeIII MoralidadeIV PublicidadeV
Eficincia
( ) A atividade administrativa deve buscar os melhoresresultados
com os recursos escassos de que dispe.( ) A Administrao Pblica tem
de dar transparncia a
todos os atos que praticar e fornecer as informaessolicitadas
pelos rgos estatais competentes e por toda asociedade.( ) A
excelncia em gesto pblica para todos e no admitetratamento
diferenciado, a no ser para os casos especficostratados em lei.( )
Os atos da Administrao Pblica devem estarinteiramente conformados
aos padres ticos dominantes nasociedade para a gesto dos bens e
interesses pblicos, sobpena de invalidade jurdica.( ) Ningum ser
obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa seno em virtude de
lei.A sequncia correta :
(A) I, IV, II, V, III.(B) III, I, II, V, IV.(C) IV, V, II, I,
III.(D) V, IV, II, III, I.(E) V, IV, III, I, II.
3. PROCURADOR DO MINISTRIO PBLICOESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DO
ESTADO DA BAHIA - CESPE - 2010De acordo com a jurisprudncia do
STF, serinconstitucional qualquer norma editada por ente daFederao
que exija depsito ou arrolamento prvios dedinheiros ou bens para
admissibilidade de recursoadministrativo.
4. TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA:
JUDICIRIALegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
eeficincia so princpios constitucionais que regem aadministrao
pblica, traduzindo-se o princpio daimpessoalidade no princpio da
finalidade, que impe ao
administrador pblico o dever de praticar o atoadministrativo
apenas para o seu fim legal.
5 TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA87
Contraria o princpio da moralidade o servidor pblico
que nomeie o seu sobrinho para um cargo em
comissosubordinado.
6. TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA88 Os
princpios elencados na Constituio Federal, tais
como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficincia, aplicam-se administrao pblica direta,autrquica e
fundacional, mas no s empresas pblicas esociedades de economia
mista que explorem atividadeeconmica.
7. ANALISTA JUDICIRIO - REA ADMINISTRATIVA TRE/RN FCCO princpio
segundo o qual a Administrao Pblica Diretafiscaliza as atividades
dos entes da Administrao Indiretadenomina-se(A) finalidade.(B)
controle.(C) autotutela.
(D) supremacia do interesse pblico.(E) legalidade.
8. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Tcnico
AdministrativoSo princpios da Administrao Pblica,
expressamenteprevistos no artigo 37, caput, da Constituio Federal,
dentreoutros,(A) eficincia, razoabilidade e legalidade.(B) motivao,
moralidade e proporcionalidade.(C) legalidade, moralidade e
impessoalidade.(D) publicidade, finalidade e legalidade.(E)
eficincia, razoabilidade e moralidade.
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9. PROCURADOR DO MINISTRIO PBLICOESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOESTADO DA BAHIA - CESPE - 2010Antnio, filho de
agricultores, trabalhou na atividade ruralem regime de economia
familiar e foi para a cidade, onde setornou servidor pblico do
MAPA, vindo a se aposentar em2000. O TCU, analisando sua
aposentadoria para fins deregistro em 2009, considerou ilegal sua
concesso, visto ter
constatado que no houve o recolhimento das
contribuiesprevidencirias referentes ao perodo de atividade
rural.Diante disso, o TCU determinou ao MAPA queprovidenciasse o
cancelamento da aposentadoria de Antnioe o seu retorno ao servio
pblico. Com referncia a essasituao hipottica e considerando a
jurisprudncia do STFacerca dessa questo, julgue os itens que se
seguem.Como transcorreram mais de cinco anos, contados do
atoconcessrio de aposentadoria at a anlise de sua legalidade,a
intimao de Antnio para participar do processo,assegurando-lhe o
contraditrio e a ampla defesa, pressuposto de legitimidade da
deciso do TCU.
10. CFOPMDF - DF - 2010Pelo princpio da legalidade, aplicvel no
mbito daadministrao pblica, o administrador pblico pode
praticartodas as condutas que no estejam expressamente proibidasem
lei.
11. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTODO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO
DA PRIMEIRA REGIO CESPE - 2010Assinale a opo correta quanto
classificao, aosrequisitos dos atos administrativos e teoria dos
motivosdeterminantes.A O parecer, como ato administrativo que
expressa
posicionamento de natureza tcnica, sempre vinculante, deforma
que a autoridade decisria no pode agir de maneiradistinta da
constante do ato opinativo.B O pressuposto da revogao o interesse
pblico, razopela qual ela incide sobre atos vlidos e invlidos que
aadministrao pretenda abolir do rol de normas jurdicas, emrazo dos
inconvenientes e dos malefcios que causem coletividade.C Em
obedincia ao princpio da solenidade da forma,entendida esta como o
meio pelo qual se exterioriza avontade da administrao, o ato
administrativo deve serescrito e manifestado de maneira expressa,
no seadmitindo, no direito pblico, o silncio como forma de
manifestao da vontade da administrao.D Se um ato administrativo
discricionrio for praticado porautoridade que no tenha competncia,
a autoridadecompetente no estar obrigada a convalid-lo se
considerarque no esto presentes os aspectos de mrito que
sustentamsua apreciao.E Segundo a teoria dos motivos determinantes,
a motivaodos atos administrativos sempre necessria, seja para
osatos vinculados, seja para os discricionrios, pois
constituigarantia de legalidade que tanto diz respeito aos
interessadoscomo prpria administrao.
12. ESAF - Fiscal de Rendas - Prefeitura Municipal do Riode
Janeiro - 2010Referente aos princpios da Administrao Pblica,
assinalea opo correta.a) Tendo em vista o carter restritivo da
medida, necessria lei formal para coibir a prtica de nepotismo
nombito da Administrao Pblica, tornando-se invivel,assim, sustentar
tal bice com base na aplicao direta dosprincpios previstos no art.
37, caput, da Constituio
Federal.b) Entre os princpios da Administrao Pblica
previstosexpressamente na Constituio Federal, encontram-se os
dapublicidade e da eficcia.c) vivel impedir, excepcionalmente, o
desfazimento deum ato, a princpio, contrrio ao Ordenamento Jurdico,
combase no princpio da segurana jurdica.d) O princpio da autotutela
consiste na obrigatoriedade de oagente pblico, independentemente da
sua vontade, sempredefender o ato administrativo quando
impugnado
judicialmente, em face da indisponibilidade do
interessedefendido.e) O devido processo legal no preceito a ser
observado na
esfera administrativa, mas apenas no mbito judicial.
13. FCC - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1aREGIO - Analista
Judicirio - rea Administrativa -Caderno de Prova AA, Tipo 001 -
2011Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao
preencherincorretamente documento de arrecadao do tesouro,causou
prejuzo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fatoacarretou sua
demisso do servio pblico. Em razo disso,postulou no Judicirio a
anulao da pena, o que foiacolhido pelos seguintes fundamentos: o
servidor procurouregularizar o erro, buscando recolher aos cofres
pblicos aquantia inferior recolhida; sua ficha funcional boa e
no
desabona sua atuao; a quantia inferior recolhida irrisria;a pena
de demisso ato extremo que deve ser efetivadoapenas em casos
gravssimos.O exemplo citado refere-se ao restabelecimento
dosprincpios, que devem sempre nortear a atuao daAdministrao
Pblica:(A) moralidade e impessoalidade.(B) eficincia e motivao.(C)
motivao e moralidade.(D) razoabilidade e proporcionalidade.(E)
probidade e eficincia.
14. FCC - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO JUIZ - 2011Suponha uma situao em que uma empresa
pblica contratepessoal por processo seletivo, conforme legislao
entovigente, que posteriormente venha a ser entendido porTribunal
de Contas como no suficiente para atender exigncia constitucional
de concurso pblico. Suponhaainda que se queira, transcorrido perodo
superior a 5 anos,anular as contrataes assim realizadas. Um caso
como esseencontra claros precedentes em recente jurisprudncia
doSupremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a(A) anulao das
contrataes, com base no princpio dalegalidade estrita.
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(B) manuteno das contrataes, com base no princpio daproteo
confiana, constante expressamente do rol deprincpios
constitucionais aplicveis AdministraoPblica.(C) revogao das
contrataes, mediante juzo deconvenincia e oportunidade da
Administrao, vez que nocaracterizada ilicitude na situao.(D)
manuteno das contrataes, com base no princpio dasegurana jurdica,
implcito no princpio do Estado de
Direito.(E) anulao das contrataes, com base no princpio
daisonomia, implcito na regra do concurso pblico.
15. FCC - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DEPERNAMBUCO JUIZ -
2011Consoante jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal,
nosprocessos perante o Tribunal de Contas da Unioasseguram-se o
contraditrio e a ampla defesa(A) desde que demanda idntica seja
levada,concomitantemente, pelo interessado, apreciao judicial.(B)
quando da deciso puder resultar anulao de atoadministrativo que
beneficie o interessado, sem excees,
mas excludas as hipteses de revogao de ato.(C) quando da deciso
puder resultar anulao ou revogaode ato administrativo que beneficie
o interessado, excetuadaa apreciao da legalidade do ato de concesso
inicial deaposentadoria, reforma e penso.(D) quando da deciso puder
resultar anulao ou revogaode ato administrativo que beneficie o
interessado, semexcees.(E) em quaisquer procedimentos.
16. FCC - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DEPERNAMBUCO JUIZ -
2011Interpretando a Constituio Federal em matria processual,
o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentidode que a
falta de defesa tcnica por advogado no processoadministrativo
disciplinar(A) no ofende a Constituio.(B) ofende o princpio
constitucional da ampla defesa.(C) ofende o princpio constitucional
do contraditrio.(D) ofende o princpio constitucional da
moralidade.(E) ofende o princpio constitucional da
indispensabilidadedo advogado administrao da justia.
17. IADES PGDF ANALISTA ADM. - 2011O conceito de Legalidade
Comum est consubstanciado nalei. No Direito Administrativo, o
conceito de legalidade
ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos
paracaracteriz-lo.Assinale a alternativa que contm os conceitos que
maiscaracterizam a legalidade administrativa.(A) Lei,
impessoalidade e finalidade.(B) Lei, autotutela e motivao.(C) Lei,
interesse pblico e moralidade.(D) Lei, motivao e razoabilidade.(E)
Lei, igualdade e hierarquia.
18. IADES PGDF ANALISTA ADM. - 2011
Julgue os itens a seguir acerca do Princpio da Legalidade,um dos
eixos estruturantes do Estado e da AdministraoPblica moderna.I -
Ningum ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazeralgo seno em
virtude de lei.II - H matrias para as quais a Constituio
estabeleceu areserva legal e que no podem ser reguladas por
atosnormativos executivos.III- A Constituio previu, em matrias
especiais, fontes
normativas primrias diversas da lei em sentido estrito.IV- Os
atos administrativos eivados de ilegalidadeproduzem efeitos que
sempre podem ser invalidados.A quantidade de itens certos igual
a(A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4.
19. IADES PGDF TCNICO - 2011 importante, no estudo do Direito
Administrativo,delimitarmos as funes estatais, bem como a relao
entreo Governo e a Administrao Pblica. Da coordenaodesses esforos,
o interesse pblico deve ser o grandeobjetivo dos agentes. Acerca
desse cenrio, assinale aalternativa correta.
(A) No contraria a caracterstica central dos atoslegislativos,
qual seja, o atingimento da generalidade dassituaes, por exemplo, a
aprovao de uma lei, pelo prprioLegislativo, mas que concede uma
penso especial adeterminada pessoa. A esse efeito, denominase
corretamentede lei de efeitos concretos. No mesmo sentido, no
seumbito de atuao, tambm o Poder Judicirio exerce o quese denomina
de funo materialmente administrativa, damesma maneira em consonncia
com o ordenamento
jurdico brasileiro.(B) Como corolrio do princpio da legalidade,
matriasubordinada exclusivamente aprovao em lei aorganizao e o
funcionamento da Administrao Pblica
Federal.(C) Os rgos pblicos distinguem-se das entidades em
facede aqueles no possurem personalidade jurdica prpria.Nesse
sentido, uma Assembleia Legislativa no possuicapacidade processual
para defender, em seu nome, seusinteresses em juzo, sendo, nesse
caso, o Estado-Membro ocompetente para fazer parte dessa ao.(D) O
sistema federativo brasileiro do tipo de agregao,no qual h
descentralizao poltica em relao dos entespolticos, quais sejam,
Unio, Estados-Membros, DistritoFederal e Municpios.(E) O Direito
Administrativo brasileiro, em face doprincpio da legalidade, no
agasalha a teoria da aparncia
dos atos administrativos.
20. . JUIZ PARABA CESPE - 2011O STJ firmou jurisprudncia no
sentido de que o exame dosatos da banca examinadora e das normas do
edital deconcurso pblico pelo Poder Judicirio no se restringe
aosprincpios da legalidade e da vinculao ao edital.
21. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011Entre as acepes do princpio
da impessoalidade, inclui-seaquela que probe a vinculao de
atividade daadministrao pessoa do gestor pblico, evitando-se,
dessa
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forma, a realizao de propaganda oficial para a
promoopessoal.
22. JUIZ PARABA CESPE - 2011De acordo com o STF, o cargo de
conselheiro do tribunal decontas, para efeitos da SV n. 13, de
natureza poltica.
23. JUIZ PARABA CESPE - 2011A vedao imposta pela SV n. 13 do STF
direcionada
tanto aos cargos administrativos quanto aos cargos e
funespolticas.
24
Fim pcpsGABARITO
1-E2-D3-C4-C-5-C-
6-E-7-B-8-C-9-C10-E11-D12-C13-D14-D15-C16-A17-C18-D
19-A20-E21-C22-E23-E
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Organizao Administrativa do Estado (orgs)
1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questo 29Acerca da
administrao indireta na organizaoadministrativa brasileira,
assinale a opo correta.A As autarquias esto sujeitas a controle
administrativoexercido pela administrao direta, nos limites da
lei.B A empresa pblica pessoa jurdica de direito privadoorganizada
exclusivamente sob a forma de sociedadeannima.C A autarquia pessoa
jurdica de direito pblico dotada decapacidade poltica.D A fundao
instituda pelo Poder Pblico detmcapacidade de autoadministrao, razo
pela qual no sesujeita ao controle por parte da administrao
direta.
E A sociedade de economia mista pode ser organizada sobquaisquer
das formas admitidas em direito.
2(ESAF / ANALISTA TCNICO / SUSEP / 17.4.2010 /Caderno 1 - Questo
51- A SUSEP uma autarquia, atua naregulao da atividade de seguros
(entre outras), e est sobsuperviso do Ministrio da Fazenda. Logo,
incorreto dizerque ela:
a) integrante da chamada Administrao Indireta.b) tem
personalidade jurdica prpria, de direito pblico.c) est
hierarquicamente subordinada a tal Ministrio.d) executa atividade
tpica da Administrao Pblica.
e) tem patrimnio prprio.
3(ESAF / ANALISTA TCNICO / SUSEP / 17.4.2010 /Caderno 1 - Questo
52- Para que uma autarquia tenhaexistncia regular, h a necessidade
de observncia dosseguintes procedimentos:a) criao diretamente por
lei, com inscrio de seu atoconstitutivo na serventia registral
pertinente.b) criao diretamente por lei, sem necessidade de
qualquerinscrio em serventias registrais.c) criao autorizada em
lei, com inscrio de seu atoconstitutivo na serventia registral
pertinente.d) criao autorizada em lei, sem necessidade de
qualquer
inscrio em serventias registrais.e) criao diretamente por lei,
ou respectiva autorizaolegal para sua criao, sendo necessria a
inscrio de seuato constitutivo em serventias registrais, apenas
nesta ltimahiptese.
4(ESAF / ANALISTA TCNICO / SUSEP / 17.4.2010 /Caderno 1 - Questo
57- A partir da Emenda Constitucionaln. 32, de 2001, parte
significativa dos administrativistaspassou a aceitar a
possibilidade de edio, pelo Chefe doPoder Executivo, de espcie de
decreto autnomo. Nessecontexto, matria a ser disciplinada por meio
de talmodalidade de decreto:
a) criao de rgos pblicos, desde que sem aumentoimediato de
despesas.b) extino de rgos pblicos, mas apenas do PoderExecutivo.c)
extino de entidades vinculadas aos Ministrios.d) criao de funes ou
cargos pblicos, desde que semaumento imediato de despesas.e) extino
de funes ou cargos pblicos, quando vagos.
5(FCC / DIREITO / BAHIAGS / ABRIL DE 2010 / CADB2T1 Quanto s
autarquias, analise:I. O seu patrimnio formado com a transferncia
de bensmveis e imveis da entidade-matriz, os quais seincorporam ao
ativo da nova pessoa jurdica.II. pessoa jurdica de Direito Privado,
com funo pblicaprpria, tpica e outorgada pelo Estado, criada atravs
doregistro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a
suacriao.III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos
atosadministrativos, devendo observar os mesmos requisitospara sua
expedio, sujeitando-se aos controles internos e ao
exame de legalidade pelo Judicirio, pelas vias comuns
ouespeciais.IV. Por realizarem servios pblicos
centralizados,despersonalizados e limitados, se acham integradas
naestrutura orgnica do Executivo e hierarquizadas tutela dorgo
pblico vinculado.V. Nascem com os privilgios administrativos da
entidadeestatal que as institui, auferindo as vantagens tributrias
eprerrogativas processuais da Fazenda Pblica, alm deoutros que lhes
forem outorgados por lei especial.Est correto o que se afirma
APENAS em(A) I e II.(B) IV e V.
(C) I, III e V.(D) II, III e IV.(E) III, IV e V.
6(FCC / EXECUTIVO PBLICO / CASA CIVIL SP /ABRIL DE 2010 / Questo
33. Alm de outras, NOconstitui caracterstica das autarquias, a(A)
criao por lei.(B) personalidade jurdica pblica.(C) capacidade de
autodeterminao.(D) iseno de controle ou tutela.(E) especializao dos
fins ou atividades.
7(FCC / EXECUTIVO PBLICO / CASA CIVIL SP /ABRIL DE 2010 / Questo
34. certo que, as Sociedadesde Economia Mista(A) embora pertencendo
Administrao direta, ostentamestrutura e funcionamento de empresa
particular.(B) no tm, por natureza, qualquer privilgio estatal,
sauferindo as prerrogativas administrativas, tributrias
eprocessuais concedidas especificamente na lei criadora ouem
dispositivos especiais.(C) possuem capital exclusivamente privado e
direoexclusiva do ente estatal ao qual esto subordinadas.
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(D) somente podem ser institudas pela Unio, pelosEstados, pelo
Distrito Federal, vedada a sua criao pelosMunicpios.(E) tm como
objeto a prestao de uma atividadeeconmica empresarial, vedada a
realizao de atividadepblica.
8(FCC / ANAL CONTROLE EXTERNO- INSPETOR /TCM.CE / ABRIL DE 2010
/ A1T1- Questo 24. As
sociedades de economia mista e as empresas pblicas
(A) esto sujeitas ao mesmo regime jurdico das empresasprivadas,
inclusive no que diz respeito a matria tributria etrabalhista.(B)
no esto submetidas ao princpios da Administraopblica, exceto quando
prestadoras de servio pblico.(C) sujeitam-se ao regime jurdico de
direito pblico,quando prestadoras de servio pblico, e ao regime
dedireito privado, quando exploradoras de atividadeeconmica.(D)
sujeitam-se ao mesmo regime jurdico das fundaespblicas, exceto no
que diz respeito matria de pessoal.
(E) esto sujeitas ao mesmo regime jurdico das empresasprivadas,
exceto no que diz respeito a matria tributria etrabalhista.
9(FCC / EXEC.MANDADOS/ TRF4/ ABRIL DE 2010/P.A-T1 Questo 23. No
que se refere aos rgos pblicos, INCORRETO afirmar ser caracterstica
destes (algumas nopresentes em todos), dentre outras, o fato de
que
(A) no possuem personalidade jurdica e so resultado
dadesconcentrao.(B) podem firmar, por meio de seus
administradores,contratos de gesto com outros rgos.
(C) alguns possuem autonomia gerencial, oramentria
efinanceira.(D) no possuem patrimnio prprio, mas integram
aestrutura da pessoa jurdica.(E) tm capacidade para representar em
juzo a pessoa
jurdica que integram.
10(MOVENS / ANAL. TC ESP / MIN.CUL./ 25.4.2010 /Questo 30 Quanto
administrao direta e indireta,assinale a opo correta.
(A) A explorao de atividade econmica restrita, noordenamento
jurdico brasileiro, s hipteses de segurana
nacional, sujeitando-se as empresas estatais que seenquadram
nesse modelo ao regime prprio das empresasprivadas, exceto no que
se refere s relaes trabalhistas etributrias.(B) As agncias
reguladoras so criadas sob a forma deautarquia em regime especial,
cujos dirigentes tm mandatofixo, sendo certo que suas decises no se
caracterizam peladefinitividade, uma vez que so sujeitas reviso por
partedo ministrio a que estejam vinculadas, estando imunes sregras
de controle finalstico ou de resultados.(C) As autarquias so
pessoas pblicas administrativascriadas por decreto do Poder
Executivo, dotadas depersonalidade jurdica, de capacidade poltica
de criar seu
prprio direito e de competncia genrica no mbito de suasreas de
atuao.(D) Os ministrios so rgos centrais, de competnciagenrica, que
exercem suas atribuies em todo o territriode sua jurisdio. H
ministrios tpicos, que devem existirem qualquer estrutura poltico
administrativa racional, eatpicos, criados de acordo com a
convenincia poltico-administrativa de cada pas.(E) O instituto da
concentrao ou centralizao uma
forma de execuo dos servios pblicos; desconcentraoou
descentralizao, de prestao dos servios, de acordocom a doutrina
majoritria.
11. TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIAA
desconcentrao mantm os poderes e as atribuies natitularidade de um
mesmo sujeito de direito, ao passo que adescentralizao os transfere
para outro sujeito de direitodistinto e autnomo, elevando o nmero
de sujeitos titularesde poderes pblicos.
12. OAB 2011 FGV
correto afirmar que a desconcentrao administrativaocorre quando
um ente poltico(A) cri a, mediante lei, rgos internos em sua
prpriaestrutura para organizar a gesto administrativa.(B) cri a,
por lei especfica, uma nova pessoa jurdica dedireito pblico para
auxiliar a administrao pblica direta.(C) autoriza a criao, por lei
e por prazo indeterminado, deuma nova pessoa jurdica de direito
privado para auxiliar aadministrao pblica.(D) contrata, mediante
concesso de servio pblico, porprazo determinado, uma pessoa jurdica
de direito pblicoou privado para desempenhar uma atividade tpica
daadministrao pblica.
13. FCC - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA24a REGIO - Analista
Judicirio - rea Judiciria -Especialidade Execuo de MandadosSo
caractersticas das autarquias e fundaes pblicas:
(A) Processo especial de execuo para os pagamentos porelas
devidos, em virtude de sentena judicial;Impenhorabilidade dos seus
bens.(B) Imunidade tributria relativa aos impostos sobre
opatrimnio, renda ou servios vinculados s suas
finalidadesessenciais ou s delas decorrentes; Prazos simples em
juzo.(C) Presuno de veracidade, imperatividade eexecutoriedade dos
seus atos; No sujeio ao controle
administrativo.(D) Prazos dilatados em juzo; Penhorabilidade dos
seusbens.(E) Processo de execuo regido pelas normas aplicveis
aosentes privados; Imunidade tributria relativa aos impostossobre o
patrimnio, renda ou servios vinculados s suasfinalidades essenciais
ou s delas decorrentes.
14. FCC - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA24a REGIO - Analista
Judicirio - rea JudiciriaNo que diz respeito Administrao
Pblica,
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(A) os acrscimos pecunirios percebidos por servidorpblico sero
computados e acumulados para fins deconcesso de acrscimos
ulteriores.(B) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquerespcies
remuneratrias para o efeito de remunerao depessoal do servio
pblico.(C) a administrao fazendria e seus servidores fiscais
notero, ainda que dentro de suas reas de competncia e
jurisdio, precedncia sobre os demais setores
administrativos.(D) somente por lei especfica poder ser criada
autarquia eautorizada a instituio de fundao, cabendo lei
ordinria,neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao.(E)
independe de autorizao legislativa, em cada caso, acriao de
subsidirias de sociedade de economia mista,assim como a participao
delas em empresa privada.
15. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS - Analista
Judicirio - rea AdministrativaConstitui trao distintivo entre
sociedade de economia mistae empresa pblica:(A) forma de organizao,
isto , forma jurdica.
(B) desempenho de atividade de natureza econmica.(C) criao
autorizada por lei.(D) sujeio a controle estatal.(E) personalidade
jurdica de direito privado.
16. FCC - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA24a REGIO - Analista
Judicirio - rea AdministrativaConsiderando a Organizao
Administrativa Brasileira,
correto afirmar que(A) a Unio, os Estados-membros, o Distrito
Federal e osMunicpios so entidades estatais.(B) o Brasil uma
confederao formada pela unioindissolvel dos Estados-membros, dos
Municpios e do
Distrito Federal(C) os poderes e competncias dos Municpios
sodelimitados por ato do Presidente da Repblica.(D) as empresas
pblicas e as sociedades de economia mistaintegram a administrao
direta da Unio, dos Estados-membros e dos Municpios.(E) Os
Ministrios so rgos autnomos, unipessoais,integrantes da administrao
indireta, porm vinculados Presidncia da Repblica
17. FCC - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA24a REGIO - Analista
Judicirio - rea AdministrativaA repartio de funes entre os vrios
rgos de uma
mesma pessoa jurdica da Administrao Pblica conceitode(A)
desconcentrao.(B) descentralizao.(C) descentralizao por servios.(D)
delegao de competncia.(E) desmembramento.
18. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Analista
Judicirio - rea JudiciriaOs rgos pblicos
(A) confundem-se com as pessoas fsicas, porquecongregam funes
que estas vo exercer.
(B) so singulares quando constitudos por um nico centrode
atribuies, sem subdivises internas, como ocorre comas sees
integradas em rgos maiores.(C) no so parte integrante da estrutura
da AdministraoPblica.(D) no tm personalidade jurdica prpria.(E) so
compostos quando constitudos por vrios agentes,sendo exemplo, o
Tribunal de Impostos e Taxas.
19. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Analista
Judicirio - rea JudiciriaDe acordo com a Organizao Administrativa
Brasileira, o
SESI, o SESC e o SENAI so entidades(A) estatais.(B)
paraestatais.(C) autrquicas.(D) fundacionais.(E) empresariais.
20. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Analista
Judicirio - rea JudiciriaOs rgos pblicos
(A) so classificados como entidades estatais.(B) tm autonomia
poltica.(C) tm personalidade jurdica.(D) so soberanos.(E) so
centros de competncia institudos para odesempenho de funes
estatais.
21. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,REGULAO E VIGILNCIA EM
SADEA administrao pblica brasileira se desenvolveu de
formaacelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo emmenos de
um sculo. Esse avano refletiu-se no cenriosocioeconmico de forma
positiva, tal como se percebe na
melhoria de diversos ndices de desenvolvimento. Emrelao
organizao administrativa do Estado brasileiro,julgue os itens
seguintes.56 Caso um governador crie uma secretaria estadual
desade, que compor a estrutura de governo do estado, elepraticar
ato de desconcentrao administrativa.
22. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,REGULAO E VIGILNCIA EM
SADEO modelo de descentralizao administrativa por outorgapreconiza
a transferncia da titularidade do servio adeterminada entidade por
prazo definido, que deve ser de,no mximo, trinta anos.
23. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,REGULAO E VIGILNCIA EM
SADEEm decorrncia de a administrao indireta possuircompetncia para
o exerccio descentralizado das atividadesadministrativas, ela no
possui vnculo com a administraodireta.
24. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,REGULAO E VIGILNCIA EM
SADEEntre as unidades integrantes da administrao indireta,inclui-se
a Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS).
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25. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,REGULAO E VIGILNCIA EM
SADEEmbora no haja lei geral que trate das agnciasreguladoras,
estas, em virtude de serem imbudas deautonomia administrativa,
exercem importante papel nasegurana jurdica do pas.
26. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,
REGULAO E VIGILNCIA EM SADEA extino de uma fundao pblica abrange
os movimentosde concentrao e de centralizao administrativas.
27. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,REGULAO E VIGILNCIA EM
SADEOrganizao social a qualificao concedida pessoa
jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, cujasprincipais
atividades dirigem-se rea de sade. Essaqualificao tem carter
compulsrio e no depende derequisitos especficos.
28. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,
REGULAO E VIGILNCIA EM SADEAs agncias executivas que firmam
contratos de gesto como poder pblico integram a organizao
administrativa daUnio, compondo a administrao indireta.
29. ABIN - DIREITO - CESPE - 2010A administrao pblica
caracterizada, do ponto de vistaobjetivo, pela prpria atividade
administrativa exercida peloEstado, por meio de seus agentes e
rgos.
30. ABIN - DIREITO - CESPE - 2010Embora, em regra, os rgos
pblicos no tenhampersonalidade jurdica, a alguns rgos conferida
a
denominada capacidade processual, estando eles autorizadospor
lei a defender em juzo, em nome prprio, determinadosinteresses ou
prerrogativas.
31. ABIN OFIAL TCNICO DE INTELIGNCIA ADMINISTRAO - 2010As
fundaes institudas e mantidas pelo poder pblicointegram a
administrao direta, enquanto as empresaspblicas e de economia mista
fazem parte da administraoindireta.
32. CESPE SEAS/ES ESPECIALISTA EM GESTO,REGULAO E VIGILNCIA EM
SADE
A realizao de contrato de gesto entre o poder pblico euma fundao
pblica, alm de representar um avano naadministrao pblica
brasileira, aumenta os mecanismos decontrole do Estado sobre a
atividade final e a fundao.
33. PROCURADOR DO MINISTRIO PBLICOESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DOESTADO DA BAHIA - CESPE - 2010As empresas pblicas
sujeitam-se ao regime jurdico prpriodas empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos eobrigaes civis, comerciais e
tributrios, podendo, emrazo de ter capital exclusivamente pblico,
gozar de
privilgios fiscais no extensivos s empresas do setorprivado.
34. CFOPMDF - DF 2010 - CESPEA delegao de servio pblico, em
qualquer de suasmodalidades, implica transferncia da titularidade
doservio.
35. CFOPMDF - DF 2010 - CESPE
A administrao pblica pode desconcentrar sua atuao porintermdio
da criao de entidades dotadas de personalidadejurdica prpria.
36. ESAF - Auditor-Fiscal do Trabalho MTE 2010 Prova 2 Gabarito
1Tendo por base a organizao administrativa brasileira,classifi que
as descries abaixo como sendo fenmenos:(1) de descentralizao; ou
(2) de desconcentrao. Aps,assinale a opo correta.( ) Criao da
Fundao Instituto Brasileiro de Geografi a eEstatstica (IBGE), para
prestar servios ofi ciais deestatstica, geologia e cartografi a de
mbito nacional;
( ) Criao de delegacia regional do trabalho a ser instaladaem
municipalidade recm emancipada e em francodesenvolvimento
industrial e no setor de servios;( ) Concesso de servio pblico para
a explorao doservio de manuteno e conservao de estradas;( ) Criao
de novo territrio federal.a) 2 / 1 / 2 / 1b) 1/ 2 / 2 / 1c) 2/ 2 /
1 / 1d) 1/ 2 / 1 / 1e) 1/ 2 / 1 / 2
37. ESAF - ANALISTA TCNICO DA SUSEP 2010
A SUSEP uma autarquia, atua na regulao da atividadede seguros
(entre outras), e est sob superviso doMinistrio da Fazenda. Logo,
incorreto dizer que ela:a) integrante da chamada Administrao
Indireta.b) tem personalidade jurdica prpria, de direito pblico.c)
est hierarquicamente subordinada a tal Ministrio.d) executa
atividade tpica da Administrao Pblica.e) tem patrimnio prprio.
38. ESAF - ANALISTA TCNICO DA SUSEP 2010Para que uma autarquia
tenha existncia regular, h anecessidade de observncia dos seguintes
procedimentos:a) criao diretamente por lei, com inscrio de seu
ato
constitutivo na serventia registral pertinente.b) criao
diretamente por lei, sem necessidade de qualquerinscrio em
serventias registrais.c) criao autorizada em lei, com inscrio de
seu atoconstitutivo na serventia registral pertinente.d) criao
autorizada em lei, sem necessidade de qualquerinscrio em serventias
registrais.e) criao diretamente por lei, ou respectiva
autorizaolegal para sua criao, sendo necessria a inscrio de seuato
constitutivo em serventias registrais, apenas nesta
ltimahiptese.
39. ESAF - Agente de Trabalhos de Engenharia - 2010
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Assinale a opo na qual consta entidade da AdministraoPblica
Indireta.a) rgo pblicob) Autarquiac) Servio Social Autnomod)
Ministrioe) Polcia militar
40. ESAF - Fiscal de Rendas - Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro - 2010Assinale a opo em que consta hiptese que no
aplicvelsimultaneamente autarquia e empresa pblica.a) Observncia do
princpio do concurso pblico.b) Natureza pblica dos bens da
entidade.c) Componente da Administrao Pblica Indireta.d) Portadora
de personalidade jurdica.e) Obedincia Constituio Federal.
41. Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro SecretariaMunicipal
de Fazenda - Agente de Fazenda ESAF - 2010No considerada entidade
da AdministraoPblica Indireta:
a) a autarquia.b) a sociedade de economia mista.c) o rgo
pblico.d) a fundao pblica.e) a empresa pblica.
42. FCC - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA14a REGIO - Analista
Judicirio - rea Judiciria - 2011A administrao pblica direta e
indireta de qualquer dosPoderes da Unio, dos Estados, do Distrito
Federal e dosMunicpios obedecer aos princpios de
legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia,
sendoque
(A) somente por lei especfica poder ser criada autarquia
eautorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade deeconomia
mista e de fundao, cabendo lei complementar,neste ltimo caso,
definir as reas de sua atuao.(B) independe de autorizao
legislativa, em cada caso, acriao de subsidirias de empresa pblica,
assim como aparticipao de qualquer delas em empresa privada,
sendonecessria aprovao do Poder Executivo.(C) as obras, servios,
compras e alienaes, ressalvados oscasos especificados na legislao,
sero contratadosmediante processo de licitao pblica que
assegureigualdade de condies a todos os concorrentes, comclusulas
que estabeleam obrigaes de pagamento, no
sendo mantidas, no entanto, as condies efetivas daproposta.(D) a
autonomia gerencial, oramentria e financeira dosrgos e entidades da
administrao direta e indireta nopoder ser ampliada mediante
contrato, a ser firmado entreseus administradores e o poder pblico,
que tenha por objetoa fixao de metas de desempenho para o rgo ou
entidade.(E) a publicidade dos atos, programas, obras, servios
ecampanhas dos rgos pblicos dever ter carter prioritriocom o fim de
marcar os benefcios da administrao pblicaem prol da democracia,
dela podendo constar imagens quecaracterizem promoo pessoal de
servidores pblicos que
desempenharam sua funo com zelo e dedicao para lhedar o devido
reconhecimento popular.
43. FCC - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA14a REGIO - Analista
Judicirio - rea Judiciria - 2011Para os fins do Decreto-Lei no
200/67, autarquia (A) a entidade dotada de personalidade jurdica de
direitoprivado, criada por lei para a explorao de
atividadeeconmica, sob a forma de sociedade annima, cujas aes
com direito a voto pertenam em sua maioria Unio ou aentidade da
Administrao Indireta.(B) a entidade dotada de personalidade jurdica
de direitoprivado, com patrimnio prprio e capital exclusivo daUnio,
criada por lei para a explorao de atividadeeconmica que o Governo
seja levado a exercer por fora decontingncia ou de convenincia
administrativa.(C) o servio autnomo, criado por lei, com
personalidade
jurdica, patrimnio e receita prprios, para executaratividades
tpicas da Administrao Pblica, que requeiram,para seu melhor
funcionamento, gesto administrativa efinanceira descentralizada.(D)
a entidade dotada de personalidade jurdica de direito
privado, sem fins lucrativos, criada em virtude deautorizao
legislativa, para o desenvolvimento deatividades que no exijam
execuo por rgos ou entidadesde direito pblico, com autonomia
administrativa.(E) a entidade dotada de personalidade jurdica de
direitoprivado, com fins lucrativos, criada por lei, para
odesenvolvimento de atividades que no exijam execuo porrgos ou
entidades de direito pblico, com patrimnioprprio gerido pelos
respectivos rgos de direo.
44. FCC - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DERONDNIA - Procurador do
Estado - 2011Organizaes Sociais, Organizaes da Sociedade Civil
de
Interesse Pblico e Servios Sociais Autnomos soespcies do gnero
denominado entidades de colaboraocom a Administrao Pblica.
caracterstica comumdessas trs espcies, conforme legislao
federal,(A) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de
Contas,embora tenham personalidade jurdica de direito privado.(B)
serem beneficirias de prerrogativas processuaissemelhantes s das
entidades de direito pblico, quandohouver questionamento dos atos
praticados no exerccio deatividades consideradas de interesse
pblico.(C) contarem obrigatoriamente com a participao
derepresentantes do Poder Pblico em seus rgos internos dedeliberao
superior.
(D) serem beneficirias de contribuies parafiscais,estabelecidas
para custeio de suas atividades de interessepblico.(E) celebrarem
obrigatoriamente contrato de gesto, com aAdministrao Pblica, para
desempenho de suas atividades
45- FCC - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DERONDNIA - Procurador do
Estado - 2011 um trao comum de todas as entidades da
AdministraoIndireta:(A) serem processadas em juzo privativo do ente
poltico aoqual esto vinculadas.
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(B) a proibio de acumulao remunerada de cargos,empregos e funes,
ressalvadas as hiptesesconstitucionalmente admitidas.(C) serem
criadas diretamente por lei especfica, editadapelo ente criador.(D)
a sujeio de seus servidores ao teto constitucionalestabelecido no
art. 37, XI da Constituio Federal.(E) a impenhorabilidade de seus
bens.
46. CESPE - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO -
Conhecimentos Bsicos - NvelSuperior - 2010A similaridade entre
concentrao e centralizao deve-seao fato de estas serem mecanismos
de acumulao decompetncias.
47. CESPE - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO -
Conhecimentos Bsicos - NvelSuperior - 2010A distribuio interna de
atribuies de uma pessoa jurdicada administrao pblica direta, por
exemplo, constitui umato de desconcentrao.
48. CESPE - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO -
Conhecimentos Bsicos - NvelSuperior - 2010Os mecanismos utilizados
pela administrao pblica paradistribuir e escalonar as funes de seus
rgos compem anoo de poder discricionrio sobre os critrios
eprocedimentos de organizao administrativa.
49. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011Toda funo atribuda e
delimitada por norma legal, queconfigura a competncia do rgo, do
cargo e do agente, isto, estrutura a natureza da funo e o limite de
poder para o
desempenho dessa funo.
50. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011A descentralizao uma forma
de transferir a execuo deum servio pblico para terceiros, que se
encontrem dentroou fora da administrao. A desconcentrao uma formade
se transferir a execuo de um servio pblico de umrgo para outro
dentro da administrao direta. Nessesentido, a diferena entre
descentralizao edesconcentrao est na amplitude da transferncia.
51. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011As empresas pblicas possuem
personalidade jurdica de
direito privado e patrimnio prprio e so criadas por
leiespecfica.
52. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011As autarquias so dotadas de
personalidade jurdica dedireito privado; as fundaes pblicas so
dotadas depersonalidade jurdica de direito pblico. Tanto estas
quantoaquelas integram a administrao indireta.
53. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011As entidades paraestatais no
integram a administraodireta nem a administrao indireta, mas
colaboram com o
Estado no desempenho de atividades de interesse pblico,como so
os casos do SENAC e do SENAI.
54. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011A Empresa Brasileira de
Correios e Telgrafos (ECT),instituda pelo poder pblico mediante
autorizao de leiespecfica, vinculada ao Ministrio das Comunicaes
e,portanto, integrada administrao direta.
55. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011A criao de empresa pblica
depende de autorizao de leiespecfica. Caso seu capital seja
exclusivamente pblico,esse tipo de empresa poder ser constitudo sob
qualquerforma jurdica, exceto na forma de sociedade annima.
56. CESPE ANALISTA ADM CORREIOS 2011O fenmeno da desconcentrao,
que ocorre tanto naadministrao direta como na indireta, equivale
tcnicaadministrativa conhecida como departamentalizao, cujoobjetivo
central tornar mais gil, especializada e eficiente aprestao de
servios.
57. CESPE ADVOGADO CORREIOS - 2011Em sentido subjetivo, a
administrao pblica compreende oconjunto de rgos e de pessoas
jurdicas ao qual a leiconfere o exerccio da funo administrativa do
Estado.
58. TRT 17 - CONTADOR 2009 CESPEO direito brasileiro admite a
figura da fundao de direitoprivado, instituda por lei, pelo poder
pblico. Nessafundao, os empregados so regidos pela Consolidao
dasLeis do Trabalho.
59. AGENTE E ESCRIVO DE POLCIA PARABA CESPE - 2008
A criao de uma fundao pblica se efetiva com a ediode uma lei
especfica. (OBS! utilizou fundao pblicagenericamente sem falar se
de Direito. Pblico ou privadoSe utilizar fundaes pblicas se refere
a fp de dr. Pblicoe de dr. Privado.
60. CARGO 1: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLEEXTERNO REA: CONTROLE
EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAO: AUDITORIA DE
OBRAS PBLICAS TCU CESPE 2009.A criao de fundaes pblicas, pessoas
jurdicas de direitopblico ou privado, deve ser autorizada por lei
especfica,
sendo a criao efetiva dessas entidades feita na forma da
leicivil, com o registro dos seus atos constitutivos,diferentemente
do que ocorre com as autarquias.
61. JUIZ FEDERAL 2 REGIO CESPE 2009De acordo com o entendimento
do STF, os serviosprestados pela INFRAERO, no exerccio da sua
atividadefim, so imunes ao imposto sobre servios.
62. DELEGADO DE POLCIA PARABA CESPE -2008Considere a seguinte
situao hipottica. O municpio deJoo Pessoa pretende receber o
Imposto Sobre Servios
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(ISS) da INFRAERO, empresa pblica federal que prestaservio
pblico aeroporturio em regime de monoplio, emface dos servios
prestados, sobre os quais no incide ICMS.Nessa situao, a pretenso
do municpio deve ser atendida,
j que a imunidade recproca no atinge as empresaspblicas, mas
apenas a administrao direta da Unio, dosestados, do Distrito
Federal e dos municpios, bem como assuas autarquias e fundaes
pblicas.
63. CARGO 4: TCNICO FEDERAL DE CONTROLEEXTERNO REA: APOIO TCNICO
EADMINISTRATIVO ESPECIALIDADE: TCNICAADMINISTRATIVAA regra
constitucional do teto remuneratrio se aplica sempresas pblicas
federais e suas subsidirias, mesmo nahiptese de no receberem
recursos da Unio parapagamento de despesas de pessoal.
64. ANALISTA JUDICIRIO - TST REA:JUDICIRIA -2008 CESPEPor fora
constitucional, o fato de a CAIXA ser umaempresa pblica impede que
Adriano possa ser demitido
sem justa causa.
65. JUIZ FEDERAL 5 REGIO CESPE 2009A penhora de bens de
sociedade de economia mistaprestadora de servio pblico pode ser
realizada ainda queesses bens sejam essenciais para a continuidade
do servio.
66. ADVOGADO HEMOBRS 2008 CESPEAs empresas pblicas esto sujeitas
ao regime de falncias.
67. OFICIAL DE JUSTIA TJCE CESPE 2008 Acriao de subsidirias de
sociedades de economia mistadepende de autorizao legislativa, assim
como a
participao de empresa pblica em empresa privada.
68. IBRAM CESPE 2009 CONCHECIMENTOSESPECFICOS CARGO 2 ANALISTAS
DEATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE - ADVOGADOUma autarquia pode ser
qualificada como agncia executivadesde que estabelea contrato de
gesto com o ministriosupervisor e tenha tambm plano estratgico
dereestruturao e de desenvolvimento institucional emandamento.
69. TCE RN ASSESSOR TCNICO JURDICO CESPE 2009
As casas legislativas, o Poder Judicirio e os TCs estoobrigados
a licitar, visto que so tidos como administraopblica direta.
70. JUIZ PARABA CESPE - 2011Acerca da administrao direta e
indireta, assinale a opocorreta.A A agncia executiva, nova
categoria de pessoaadministrativa com natureza jurdica distinta,
caracteriza-sepela celebrao de contrato de gesto com o
ministriosupervisor.
B As agncias reguladoras, que controlam, em regra, aprestao de
servios pblicos e de atividade econmica,somente podem ser criadas
no mbito federal.C As empresas pblicas, reguladas pela Lei das
Sociedadespor Aes (Lei n. 6.404/1976), devem ter a forma jurdicade
sociedades annimas.D Aos empregados submetidos ao regime de pessoal
dassociedades de economia mista e sujeitos obrigatoriedadedo
concurso pblico garantida a estabilidade estatutria.
E O princpio da imunidade tributria relativa aos impostossobre a
renda, sobre o patrimnio e sobre os serviosfederais, estaduais e
municipais extensivo s fundaesinstitudas e mantidas pelo poder
pblico,independentemente de estas possurem personalidade dedireito
pblico ou de direito privado.
71. JUIZ PARABA CESPE - 2011 vedada a acumulao remunerada de
cargos pblicos,exceto em empresas pblicas e sociedades de
economiamista, que se submetem ao regime celetista de
direitoprivado, no qual predomina a autonomia de vontades.
72. JUIZ FEDERAL TRF 5 REGIO CESPE 2011Entre os setores do
Estado, destaca-se o denominadoterceiro setor conceito surgido com
a reforma do Estadobrasileiro , que compreende os servios no
exclusivos doEstado e abrange a atuao simultnea do Estado com
outrasorganizaes privadas e no estatais, como as organizaessociais
(OSs) e as organizaes da sociedade civil deinteresse pblico
(OSCIPs). Considerando as semelhanas eas diferenas entre essas duas
entidades paraestatais,assinale a opo correta.A O poder pblico deve
celebrar contrato de gesto com aOSCIP.B O processo de habilitao de
OS deve tramitar no
Ministrioda Justia.C As OSs so regidas pela Lei n. 9.790/1999.D
As OSCIPs so regidas pela Lei n. 9.637/1998.E Nem a OS nem a OSCIP
podem ter fim lucrativo oueconmico.
73. JUIZ FEDERAL TRF 5 REGIO CESPE - 2011A respeito do regime
jurdico e das caractersticas dasempresas estatais empresas pblicas
e sociedades deeconomia mista , assinale a opo correta.A A
instituio de empresa estatal pode ser realizada nomesmo ato jurdico
de criao de secretaria de um estado-
membro da Federao.B As empresas estatais no esto obrigadas a
obedecer aosprincpios de impessoalidade, moralidade, eficincia
epublicidade.C As empresas estatais exploradoras de atividade
econmicade produo ou comercializao de bens ou de prestao deservios
sujeitam-se ao regime jurdico prprio dasempresas privadas.D A
responsabilidade civil das empresas estatais pelos atosilcitos
civis praticados por seus agentes objetiva.E As empresas estatais
podem ser dotadas de personalidade
jurdica de direito privado ou de direito pblico.
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74. JUIZ FEDERAL TRF 5 REGIO CESPE - 2011 caracterstica da
natureza de autarquia especial conferida Agncia Nacional de Energia
Eltrica, agncia reguladoracriada pelo Estado brasileiro,A a
contratao de servidores no concursados paraatribuies efetivas.B a
independncia administrativa.C o mandato varivel de seus
dirigentes.D a exonerao sumria de seus dirigentes.
E a vinculao financeira a rgos da administrao direta.
FIMORGSGABARITO
1-A2-C3-B4-E5-C6-D7-B8-A
9-E10-E11-C12-A13-A14-B15-A16-A17-A18-D19-B20-E21-C
22-E23-E24-C25-C26-E27-E28-C29-C30-C31-E32-C33-E34-E
35-E36-D37-C38-B39-B40-B41-C42-A43-C44-A45-B46-C47-C
48-E49-C50-C51-E52-E53-C54-E55-E56-C
57-C58-E59-E60-E61-C62-E63-E64-E65-E66-E67-C68-C69-C
70-E71-E72-E73-C74-B
-
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Poderes Administrativos (pdrs)
1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questo 27 Noque se refere
ao processo administrativo e aos poderes daadministrao, assinale a
opo correta.
A O princpio da gratuidade no se aplica ao
processoadministrativo, considerando-se a necessidade de
coberturadas despesas decorrentes da tramitao.B O princpio da
obedincia forma e aos procedimentostem aplicao absoluta no processo
administrativo, razopela qual os atos do referido processo sempre
dependem deforma determinada.C O denominado princpio da
oficialidade no tem aplicao
no mbito do processo administrativo, pois a instaurao doprocesso
depende de provocao do administrado.D O poder disciplinar aquele
pelo qual a administraopblica apura infraes e aplica penalidades
aos servidorespblicos e a pessoas sujeitas disciplina
administrativa,sendo o processo administrativo disciplinar
obrigatrio paraa hiptese de aplicao da pena de demisso.E Prevalece
no processo administrativo a aplicao doprincpio da tipicidade, pelo
qual a configurao de infraode natureza administrativa depende de
descrio precisa nalei.
No que se refere aos poderes administrativos e aos
princpios que regem a administrao pblica, julgue ositens
subsequentes.
2(CESPE / TCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questo39 De acordo com
o princpio da legalidade, a administraopblica somente pode fazer o
que a lei lhe permite.
3(CESPE / TCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questo40 Como
decorrncia da relao hierrquica presente nombito da administrao
pblica, um rgo de hierarquiasuperior pode avocar atribuies de um
rgo subordinado,desde que estas no sejam de competncia
exclusiva.
4(ESAF / ANALISTA TCNICO / SUSEP / 17.4.2010 /Caderno 1 - Questo
55- No desvio de poder, ocorre oseguinte fenmeno:
a) o agente, que tem competncia para a prtica do ato, orealiza,
contudo, com finalidade diversa daquela prevista emlei.b) o agente
pratica um ato para o qual no tem competncia.c) o agente pratica um
ato com objeto ou motivo diverso dooriginalmente previsto em lei.d)
o agente deixa de praticar um ato vinculado.e) o agente pratica um
ato discricionrio com motivo diversodo previsto em lei.
5(FCC / EXEC.MANDADOS/ TRF4/ ABRIL DE 2010/P.A-T1 Questo 24.
Dentre outros, so atributos ouqualidades do poder de Polcia
(A) a discricionariedade e a coercibilidade.(B) a
auto-executoriedade e a forma.(C) a presuno de legitimidade e a
competncia.(D) o motivo e a tipicidade.(E) a forma e a
finalidade.
6(MOVENS / ANAL. TC ESP / MIN.CUL./ 25.4.2010 /Questo 27 Para a
concretizao dos interesses pblicos, osadministradores detm poderes
e deveres juridicamenteinstitucionalizados.
Acerca desses poderes e deveres, julgue os itens abaixoe, em
seguida, assinale a opo correta.
I O excesso de poder ocorre quando o agente atua dentrode sua
competncia, mas se afasta do interesse pblico.II O poder est sempre
vinculado a uma vontade e a umacapacidade: aquele que detm essa
capacidade deve ter
condies legais de aplicar e fazer valer a sua vontade.III O
dever de probidade, quando descumprido pelo agentepblico,
acarretar-lhe- a perda da funo pblica e dosdireitos polticos.IV O
dever do agente pblico de prestar contas alcanaa Administrao
centralizada, excluindo-se as entidades aela vinculadas.
Esto certos apenas os itens
(A) I e II.(B) I e III.(C) II e III.
(D) II e IV.(E) III e IV.
7(MOVENS / ANAL. TC ESP / MIN.CUL./ 25.4.2010 /Questo 31 A
respeito do poder de polcia e dos princpiosda administrao pblica,
assinale a opo correta.(A) De acordo com o princpio da publicidade,
deve haverdivulgao oficial dos atos administrativos que
produzamconsequncias jurdicas fora dos rgos que os emitem,sendo
certo que todo ato administrativo deve ser publicado.(B) Entre as
sanes impostas aos particulares pelaaplicao do poder de polcia, no
se encontram as denatureza penal, na medida em que o descumprimento
de
certa determinao administrativa poder acarretar, nomximo, a
imposio de multa.(C) O poder de polcia caracteriza-se, geralmente,
como umaatividade predominantemente negativa (non facere), ou
deabsteno, em confronto com a noo de atividade deprestao de servios
pblicos.(D) O princpio da impessoalidade no est
expressamenteprevisto no texto constitucional, mas de
observnciaobrigatria por parte da administrao, que no pode
agirmotivada por interesses particulares ou de grupos.(E) Pelo
princpio da discricionariedade administrativa, oadministrador tem
liberdade para apreciar determinadassituaes e, segundo critrios de
oportunidade e
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convenincia, escolher, entre duas ou mais solues, aquelaque
melhor atenda aos interesses da administrao, aindaque sem respaldo
legal.
8. TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIAAinda que
no lhe seja permitido delegar o poder de polciaa particulares, em
determinadas situaes, faculta-se aoEstado a possibilidade de,
mediante contrato celebrado,
atribuir a pessoas da iniciativa privada o exerccio do poderde
polcia fiscalizatrio para constatao de infraesadministrativas
estipuladas pelo prprio Estado.
9. TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIACaso se
determine, por meio de lei, a certa autoridade acompetncia para
editar atos normativos secundrios, essacompetncia pode ser objeto
de delegao.
10. TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIAComo
exemplos de poder de polcia, as licenas so atos
vinculados e, como regra, definidos, ao passo que asautorizaes
espelham atos discricionrios e precrios.
11. CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DEVAGAS EM CARGOS EFETIVOS
DA PREFEITURAMUNICIPAL DE TIBAGI PR ADVOGADO UNIUVNO constitui
Poder da Administrao Pblica:
( A ) Poder Normativo;( B ) Poder Disciplinar;( C ) Poder
Constituinte;( D ) Poder Regulamentar;( E ) Poder Hierrquico.
12. CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DEVAGAS EM CARGOS EFETIVOS
DA PREFEITURAMUNICIPAL DE TIBAGI PR ADVOGADO UNIUVSobre o Poder de
Polcia, CORRETO afirmar que:
( A ) Uma das formas de sua expresso a edio de leispelo Poder
Legislativo;( B ) No pode se exteriorizar por meio de decretos do
PoderExecutivo;( C ) exercido por meio de medidas preventivas,
ainda quecoercveis, cabendo somente ao Poder Judicirio, nademanda
judicial, exercer a sua forma repressiva;( D ) No comporta
discricionariedade;( E ) fato gerador de imposto.
13. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Tcnico
AdministrativoSobre o poder hierrquico, correto afirmar:
(A) possvel a apreciao da convenincia e daoportunidade das
determinaes superiores pelossubalternos.(B) Em geral, a
responsabilidade pelos atos e medidasdecorrentes da delegao cabe
autoridade delegante.(C) As determinaes superiores com exceo
dasmanifestamente ilegais , devem ser cumpridas;podem, no entanto,
ser ampliadas ou restringidas peloinferior hierrquico.
(D) Rever atos de inferiores hierrquicos apreciar tais atosem
todos os seus aspectos, isto , tanto por vcios delegalidade quanto
por razes de convenincia eoportunidade.(E) A avocao de ato pelo
superior no desonera o inferiorda responsabilidade pelo mencionado
ato.
14. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Tcnico
Administrativo
Sobre o poder disciplinar, correto afirmar:(A) Existe
discricionariedade quanto a certas infraes que alei no define, como
ocorre, por exemplo, com oprocedimento irregular e a ineficincia no
servio,punveis com pena de demisso.(B) H discricionariedade para a
Administrao em instaurarprocedimento administrativo, caso tome
conhecimento deeventual falta praticada.(C) Inexiste
discricionariedade quando a lei d Administrao o poder de levar em
considerao, na escolhada pena, a natureza e a gravidade da infrao e
os danos quedela provierem para o servio pblico.(D) O poder
disciplinar sempre discricionrio e decorre da
supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles quese
vinculam Administrao.(E) possvel, em determinadas hipteses, que
aAdministrao deixe de punir o servidor comprovadamentefaltoso.
15. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Tcnico
AdministrativoNo que concerne ao poder de polcia, correto
afirmar:
(A) vedada a utilizao de meios diretos de coao.(B) Constitui-se
somente por atividades preventivas.(C) puramente discricionrio.(D)
Incide sobre pessoas.
(E) possvel a utilizao de meios indiretos de coao.
16. ABIN OFIAL TCNICO DE INTELIGNCIA ADMINISTRAO - 2010A licena
um ato administrativo que revela o carterpreventivo da atuao da
administrao no exerccio dopoder de polcia.
17. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTODO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO
DA PRIMEIRA REGIO CESPE - 2010Assinale a opo correta acerca dos
poderes disciplinar,hierrquico, regulamentar e de polcia
administrativa.
A No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza,como
regra, o sistema da rgida tipicidade, prevendo cadaconduta ilcita e
a sano respectiva.B O poder de polcia atividade discricionria que
noenvolve competncias vinculadas.C Decorre da hierarquia o poder
que o rgo administrativohierarquicamente superior possui de, em
qualquercircunstncia e sem necessidade de justificao,
avocartemporariamente a competncia atribuda a rgo inferior.D Em
razo do sistema de jurisdio nica adotado noBrasil, cabe ao Poder
Judicirio, com exclusividade, aprerrogativa de controlar os atos do
Poder Executivo queexorbitem do poder regulamentar.
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E Os processos de natureza disciplinar, mesmo queredundem na
aplicao de penalidades de advertncia e desuspenso de at trinta
dias, esto submetidos ao princpioda ampla defesa e do contraditrio,
sendo inconstitucionalqualquer dispositivo legal que dispense essa
exigncia.
18. ESAF AFTE MTE 2010Sabendo-se que o agente pblico, ao
utilizar-se do poder quelhe foi conferido para atender o interesse
pblico, por vezes
o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixonarrados e
assinale: (1) para o abuso de poder na modalidadede excesso de
poder; e (2) para o abuso de poder namodalidade de desvio de poder.
Aps, assinale a opo quecontenha a sequncia correta.( ) Remoo de
servidor pblico, ex offi cio, com o intuitode afastar o removido da
sede do rgo, localidade ondetambm funciona a associao sindical da
qual o referidoservidor faz parte;( ) Aplicao de penalidade de
advertncia por comissodisciplinar constituda para apurar eventual
prtica deinfrao disciplinar;( ) Deslocamento de servidor pblico, em
servio, com o
consequente pagamento de dirias e passagens, para aparticipao em
suposta reunio que, na realidade, revestiafesta de confraternizao
entre os servidoresda localidade de destino;( ) Agente pblico que,
durante a fiscalizao sanitria,interdita estabelecimento pelo fato
de ter encontrado nolocal inspecionado um nico produto com prazo de
validadeexpirado.a) 2 / 1 / 2 / 1b) 1 / 1 / 2 / 2c) 1 / 2 / 1 / 2d)
2 / 2 / 1 / 2e) 2 / 1 / 1 / 2
19. ESAF - Agente de Trabalhos de Engenharia 2010 Umservidor
pblico edita um ato administrativo, o qual, nohavendo condio
suspensiva, opera efeitos desde j.Particular, posteriormente, pode
contestar sua validade,sustentando que o ato padece de vcio de
legalidade,devendo, contudo, provar sua alegao. Assinale o item
quecontm o atributo do ato administrativo que ocasiona
atransferncia do nus da prova da invalidade do referido atopara
quem a invoca.a) Imperatividadeb) Poder regulamentarc) Presuno de
legitimidade
d) Autoexecutoriedadee) Exigibilidade
20. ESAF - Agente de Trabalhos de Engenharia 2010 Parafins de
formalizao do Poder Regulamentar que oOrdenamento Jurdico lhe
outorga, o Chefe do PoderExecutivo utiliza qual instrumento?a)
Resoluob) Instruo Normativac) Leid) Decretoe) Circular
21. ESAF - Fiscal de Rendas - Prefeitura Municipal do Riode
Janeiro - 2010Em relao aos Poderes da Administrao, assinale a
opoincorreta.a) Apesar do nome que lhes outorgado, os Poderes
daAdministrao no podem ser compreendidos singularmentecomo
instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte dadoutrina os
qualifica de deveres-poderes.b) O Poder de Polcia possui um
conceito amplo e um
conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrangeinclusive
atos legislativos abstratos.c) O Poder Hierrquico no restrito
apenas ao PoderExecutivo.d) O exerccio do Poder Disciplinar o
fundamento paraaplicao de sanes a particulares,inclusive queles que
no possuem qualquer vnculo com aAdministrao.e) Poder Regulamentar
configura a atribuio conferida Administrao de editar atos
normativos secundrios com afinalidade de complementar a lei,
possibilitando a suaeficcia.
22. ESAF AFTE MTE - 2010Ao exercer o poder de polcia, o agente
pblico percorredeterminado ciclo at a aplicao da sano, tambmchamado
ciclo de polcia. Identifi que, entre as opesabaixo, a fase que pode
ou no estar presente na atuao dapolcia administrativa.a) Ordem de
polcia.b) Consentimento de polcia.c) Sano de polcia.d) Fiscalizao
de polcia.e) Aplicao da pena criminal.
23. Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro Secretaria
Municipal de Fazenda - Agente de Fazenda ESAF - 2010Sobre o
Poder de Polcia, assinale a opo correta.a) A Administrao poder
implantar preo pblico emrazo do exerccio do Poder de Polcia.b)
Todas as pessoas federativas (Unio, Estados, DistritoFederal e
Municpios) possuem, em tese, atribuio paraexercer o Poder de
Polcia, a ser realizado, entretanto, noslimites das suas
respectivas competncias.c) Todos os atos de Poder de Polcia
autorizam a imediataexecuo pela Administrao, sem necessidade
deautorizao de outro Poder, em face do atributo da
auto-executoriedade.d) Inexiste, no Ordenamento Jurdico Ptrio,
conceito
expresso de Poder de Polcia.e) No h distino entre Polcia
Administrativa e PolciaJudiciria.
24. FCC - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESO PAULO - PROCURADOR
DO MINISTRIOPBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - 2011Em relao aos
poderes da Administrao Pblica, corretoafirmar que o poder(A)
normativo decorrncia do poder vinculado daAdministrao, na medida em
que s admite a prtica deatos expressamente previstos em lei.
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(B) normativo reflexo do poder discricionrio nos casosem que
dado Administrao Pblica o poder de substituira lei em determinada
matria.(C) disciplinar decorrente do poder de polciaadministrativo,
na medida em que admite a aplicao desanes a todos os
particulares.(D) disciplinar, no que diz respeito aos servidores
pblicos, decorrente do poder hierrquico, na medida em que setraduz
no poder da Administrao de apurar infraes e
aplicar penalidades aos servidores pblicos sujeitos
suadisciplina.(E) regulamentar, quando decorrente do poder
hierrquico, discricionrio, porque no encontra estabelecidos em lei
ashipteses taxativas de sua incidncia.
25. FCC - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESO PAULO - PROCURADOR
DO MINISTRIOPBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - 2011O poder de
polcia expressa-se, em sentido amplo, por meiode(A) medidas
repressivas, no compreendendo medidaspreventivas.
(B) medidas gerais preventivas de limitao de direitos,podendo
ser discricionrias quando no previstasem lei.(C) atos
administrativos concretos limitadores do exercciode direitos e
atividades individuais em carter geral eabstrato.(D) atos
administrativos normativos gerais e atosadministrativos de aplicao
da lei ao caso concreto.(E) medidas preventivas abstratas, tais
como vistorias elicenas.
26. FCC - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DESO PAULO - PROCURADOR
DO MINISTRIO
PBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - 2011A responsabilizao do
servidor pblico pode se dar nombito civil, penal e administrativo.
Em relao a referidaresponsabilizao, correto afirmar:(A) O ilcito
administrativo dotado da mesma tipicidade doilcito penal, uma vez
que demanda expressa previso legalda conduta punvel para sua
caracterizao.(B) A caracterizao do ilcito penal demanda acomprovao
da existncia de dolo ou culpa, enquanto naesfera civil se admite a
responsabilizao objetiva doservidor.(C) A caracterizao do ilcito
civil prescinde dacomprovao do nexo de causalidade entre a ao
ou
omisso do servidor e o dano verificado.(D) Uma mesma conduta do
servidor pblico podeconfigurar ilcito administrativo e ilcito
penal, mas oprocesso administrativo disciplinar somente se inicia
aps aconcluso do processo crime, caso tenha restadocomprovada a
autoria.(E) A caracterizao do ilcito administrativo prescinde
dacomprovao da tipicidade do ilcito penal, porque o fatopunvel na
esfera administrativa pode no constituir crime.
27. CESPE TJES ANALISTA JUDICIRIO - 2011Alm dos atos que provm
de autoridade pblica,caracterizam-se, tambm, como atividades de
polcia
administrativa as providncias tomadas por particulares
paraprevenir prejuzos ou ameaas a seus direitos oupatrimnios.
28. CESPE TJES ANALISTA JUDICIRIO - 2011O poder disciplinar
consiste em distribuir e escalonar asfunes, ordenar e rever as
atuaes e estabelecer asrelaes de subordinao entre os rgos pblicos,
inclusiveseus agentes.
29. JUIZ PARABA CESPE - 2011No que concerne aos poderes da
administrao, assinale aopo correta.A O STF emitiu deciso favorvel
delegao do poder depolcia, mediante edio de lei, a pessoa jurdica
de direitoprivado.B Forma de conferir liberdade ao administrador
pblico, opoder discricionrio permite que a autoridade, mediante
oscritrios de convenincia e oportunidade, opte pela ao quemelhor
propicie a consecuo do interesse pblico, atuaoque se sobrepe aos
limites da lei.C O poder regulamentar permite que o ato
normativo
derivado inove e aumente os direitos e obrigaes previstosno ato
de natureza primria que o autoriza, desde que tenhapor objetivo o
cumprimento das determinaes legais.D Segundo o STF,
inconstitucional, por ofensa aoprincpio da livre concorrncia, lei
municipal que impea ainstalao de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramoem determinada rea.E O poder de polcia no ordenamento
jurdico brasileiro tratado, exclusivamente, no mbito
infraconstitucional.
30. CESPE ADVOGADO CORREIOS 2011Os direitos e deveres do
servidor pblico so consagrados naConstituio Federal e na legislao
federal, vedada a
instituio de outros direitos e deveres no mbito das
leisordinrias dos estados e dos municpios.
31.
FIMPDRSGABARITO
1-D2-C3-C4-A5-A
6-C7-C8-C9-E10-C11-C12-A13-D14-A15-E16-C17-E18-A
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19-C20-D21-D22-E23-B24-D25-D26-E27-E
28-E29-D30-E
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Atos Administrativos (ats)
Com relao ao instituto da licitao e aos atosadministrativos,
julgue os itens que se seguem.
1(CESPE / TCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questo44 A revogao do
ato administrativo, que implica extinode um ato vlido, produz
efeitos retroativos.
2(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questo 26Com relao aos
atos administrativos, assinale a opocorreta.A Valendo-se de seu
poder de autotutela, a administraopblica pode anular o ato
administrativo, sendo que oreconhecimento da desconformidade do ato
com a lei produzefeitos a partir da prpria anulao.B Pelo atributo
da presuno de veracidade, a validade doato administrativo no pode
ser apreciada de ofcio pelo
Poder Judicirio.C Os atos administrativos discricionrios, por
sua prprianatureza, no admitem o controle pelo Poder Judicirio.D
Quanto exequibilidade, o denominado atoadministrativo perfeito
aquele que j exauriu seus efeitos,tornando-se definitivo e no
podendo mais ser impugnadona via administrativa ou na judicial.E No
que se refere s espcies de atos administrativos, aaprovao e a
homologao so atos administrativos comigual significado e
extenso.
3(ESAF / ANALISTA TCNICO / SUSEP / 17.4.2010 /Caderno 1 - Questo
53- O chamado mrito administrativo
costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do
atoadministrativo:
a) finalidade e objeto.b) finalidade e motivo.c) motivo e
objeto.d) finalidade, apenas.e) motivo, apenas.
4(ESAF / ANALISTA TCNICO / SUSEP / 17.4.2010 /Caderno 1 - Questo
54- No que tange aos atosadministrativos discricionrios praticados
no mbito daSUSEP, o Poder Judicirio:
a) no pode sobre eles se manifestar, em face da liberdadeque
concedida ao agente pblico na produo de tais atos.b) pode exercer
controle sobre tais atos, em todos os seusaspectos, em vista da
inafastabilidade do Poder Judicirio noexame dos atos dos gestores
pblicos.c) somente poder exercer o controle que diga respeito
competncia daquele que expediu o ato.d) poder exercer o controle
que diga respeito ao motivo detais atos.e) poder exercer o controle
que diga respeito finalidadede tais atos.
5(FCC / DIREITO / BAHIAGS / ABRIL DE 2010 / CADB2T1/ Questo 48.
Em relao a invalidao dos atosadministrativos, INCORRETO afirmar
que
(A) como regra, os efeitos da anulao dos atosadministrativos
retroagem s suas origens, invalidando asconsequncias passadas,
presentes e futuras do ato anulado.(B) revogao a supresso de um ato
discricionrioilegtimo e ineficaz, realizada pela Administrao e
pelo
Judicirio, por no mais convir a sua existncia.(C) anulao a
declarao de invalidao de um atoadministrativo ilegtimo ou ilegal,
feito pela Administraoou pelo Poder Judicirio.(D) o Poder Judicirio
somente anula atos ilegais, nopodendo revogar atos inconvenientes
ou inoportunos masformal e substancialmente legtimos, porque isso
atribuio exclusiva da Administrao.(E) para a anulao do ato ilegal
no se exigem formalidadesespeciais, nem h prazo determinado para a
invalidao,salvo quando norma legal o fixar expressamente.
6(FCC / EXECUTIVO PBLICO / CASA CIVIL SP /
ABRIL DE 2010 / Questo 37. Quanto ao ato administrativo
INCORRETO afirmar que
(A) o fato administrativo resulta sempre do atoadministrativo
que o determina, resultando do cumprimentode alguma deciso
administrativa.(B) a competncia administrativa, por ser de ordem
pblica improrrogvel e instransfervel.(C) a inobservncia da forma
vicia substancialmente o ato,tornando-o passvel de invalidao, desde
que necessria sua perfeio e eficcia.(D) o motivo ou causa a situaao
de direito ou de fato quedetermina ou autoriza a realizao do ato
administrativo.
(E) os dirigentes das fundaes e autarquias no praticamatos
administrativos tpicos ou equiparados, no sendoportanto passveis de
controle judicial prprio dasautoridades pblicas.
7(FCC / EXECUTIVO PBLICO / CASA CIVIL SP /ABRIL DE 2010 / Questo
39. Quanto revogao ouinvalidao dos atos administrativos,
considere:
I. O ato nulo gera direitos ou obrigaes s partes, criandosituaes
ou gerando direitos e obrigaes enquanto noanulado, motivo pelo qual
pode ser convalidado.
II. A Administrao pode desfazer seus prprios atos porconsideraes
de mrito e de ilegalidade, ao passo que oJudicirio s os pode
invalidar quando ilegais.III. Um ato inoportuno ou inconveniente s
pode serrevogado pela prpria Administrao, mas um ato ilegalpode ser
anulado, tanto pela Administrao como peloJudicirio.IV. Se a
Administrao praticou ato ilegal, no pode elaanular ou revogar o ato
por seus prprios meios diante dolitgio instaurado com o seu
destinatrio, devendo socorrer-se do Judicirio.
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V. A anulao de um ato administrativo baseia-se em razesde
convenincia ou de oportunidade, enquanto narevogao, em razes de
legitimidade ou legalidade.
Est correto o que se afirma SOMENTE em
(A) II e III.(B) I e V.(C) II, IV e V.
(D) I, III e IV.(E) III, IV e V.
8(FCC / JUIZ / TJMS / ABRIL DE 2010 / Questo 81.Todos os
criadores de gado bovino de corte de determinadomunicpio foram
proibidos de promover o abate de seurebanho por prazo suplementar
de trs meses, tendo em vistaque a Administrao Estadual decidiu, por
meio deprocedimento regular e vlido, prolongar o perodo desegurana
necessrio para se certificar da efetividade denova vacina cuja
aplicao foi imposta queles, em carterexperimental. A medida foi
extremamente prejudicial aosprodutores locais, na medida em que j
haviam adiado o
cronograma de abate por anteriores trs meses, nos termosda
regulamentao da aplicao da vacina, obrigaoimposta pela Administrao
Estadual.
A proibio imposta pelo poder pblico configura ato
(A) lcito, podendo ensejar indenizao por parte do Estadopelos
danos experimentados pelos produtores durante operodo em que
perdurar a prorrogao da proibio.(B) ilcito, atacvel por meio de
mandado de segurana,tendo em vista que no houve observncia do
contraditrio eda ampla defesa para imposio da proibio.(C) lcito, no
cabendo qualquer indenizao em favor dos
produtores, uma vez que se trata de medida que expressa opoder
de polcia da administrao pblica.(D) ilcito, na medida em que excede
os limites do poder depolcia, que se prestam a restringir a atuao
dosparticulares, e no a proibir a livre iniciativa e a
produoeconmica.(E) lcito, assistindo, no entanto, aos produtores,
cujaatividade foi proibida, pleitear indenizao somente
dosprodutores da vacina.
9(FCC / ANAL. ADM ./ TRF4/ ABRIL DE 2010/ P.A-T1Questo 21. No
que diz respeito ao atributo da tipicidade doato administrativo,
certo que
(A) tal qualidade permite a prtica de ato
totalmentediscricionrio ou de atos inominados.(B) esse atributo
existe nos contratos porque h imposiode vontade da Administrao.(C)
essa tipicidade s existe em relao aos atos unilaterais.(D) trata-se
de um atributo que pode criar obrigaes,unilateralmente, aos
administrados.(E) um dos fundamentos desse atributo a necessidade
daAdministrao em exercer com agilidade suas atribuies.
10(FCC / ANAL. ADM ./ TRF4/ ABRIL DE 2010/ P.A-T1Questo 22. Em
relao aos atos administrativos negociais, certo que
(A) no produzem quaisquer efeitos concretos e individuaispara os
administrados.(B) no so contratos, mas sim manifestaes unilaterais
devontade da Administrao coincidentes com a pretenso
doparticular.
(C) so dotados, como os demais atos, de imperatividadeou
coercitividade.(D) podem ser discricionrios ou precrios, dependendo
desua espcie, mas nunca vinculados ou definitivos.(E) podem ser
considerados desta espcie as autorizaes, asapostilas e os
atestados.
11(FCC / EXEC.MANDADOS/ TRF4/ ABRIL DE 2010/P.A-T1 Questo 21.
Tendo em vista a classificao dos atosadministrativos, considere as
hipteses seguintes:
I. A mudana de local e horrio de uma reunio de rgospblicos com
particulares.
II. A cassao da autorizao para utilizao do passeiopblico para
uma banca de jornais.III. O apostilamento de ttulos e a nomeao de
um servidorpblico federal.Referidos atos so classificados,
respectivamente, como ato
(A) desconstitutivo, modificativo e declaratrio.(B)
modificativo, desconstitutivo e declaratrio.(C) desconstitutivo,
abdicativo e modificativo.(D) modificativo, alienativo e
constitutivo.(E) declaratrio, extintivo e constitutivo.
12(FCC / TCNICO ADM./ TRF4/ ABRIL DE 2010/ P.A-
T1 Questo 1. A desapropriao, pelo Municpio, de imvelpertencente
a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, como objeto de causar
prejuzo ao desapropriado, constituiofensa ao elemento do ato
administrativo referente
(A) ao objeto.(B) vinculao.(C) forma.(D) competncia.(E)
finalidade.
13(FCC / TCNICO ADM./ TRF4/ ABRIL DE 2010/ P.A-T1 Questo 2. No
que diz respeito ao atributo da
executoriedade, certo que
(A) afasta a apreciao judicial dos atos administrativos.(B) no
est presente em todos os atos administrativos.(C) s vlido mediante
prvia apreciao judicial do atoadministrativo.(D) existe em todos os
atos administrativos e em qualquersituao.(E) permite a implementao
do ato administrativo, massem o uso da fora.
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14(FCC / TCNICO ADM./ TRF4/ ABRIL DE 2010/ P.A-T1 Questo 3.
Dentre outras, NO pode ser consideradacaracterstica dos atos
administrativos gerais:
(A) aplicabilidade de comandos concretos a
destinatriosdeterminados ou determinveis em quaisquer situaes.(B)
prevalncia sobre o ato administrativo individual.(C)
impossibilidade de impugnao por meio de
recursosadministrativos.
(D) revogabilidade incondicionada.(E) impossibilidade de
impugnao direta pela pessoalesada, restando, somente, a via de
arguio deinconstitucionalidade.
15(FCC / TCNICO ADM./ TRF4/ ABRIL DE 2010/ P.A-T1 Questo 4.
Analise:
I. Atos administrativos, endereados aos servidorespblicos, que
veiculam determinaes atinentes ao adequadodesempenho de suas funes,
e no atingem osadministrados, no criando para estes direitos ou
obrigaes.
II. Atos administrativos que declaram, a pedido dointeressado,
uma situao jurdica preexistente relativa a umparticular, mas no
contm uma manifestao de vontade daAdministrao Pblica.
Nesse casos, so conhecidos, respectivamente, comoespcies de
atos
(A) normativos e negociais.(B) enunciativos e declaratrios.(C)
ordinatrios e enunciativos.(D) punitivos e declaratrios.(E)
normativos e ordinatrios.
16(FCC / TCNICO ADM./ TRF4/ ABRIL DE 2010/ P.A-T1 Questo 5. No
que se refere a efeitos decorrentes dosatos administrativos,
correto afirmar que
(A) a anulao somente produz efeitos prospectivos, para afrente
(ex nunc).(B) a revogao do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc)
aomomento da prtica do ato.(C) a anulao do ato desfaz, de forma
absoluta, os efeitos,mesmo quanto aos terceiros de boa-f.(D) todos
os efeitos produzidos pela anulao do ato, deregra, devem ser
desfeitos.
(E) a revogao e a anulao do ato produzem efeitos iguaistanto no
tempo, como no espao.
17(MOVENS / ANAL. TC ESP / MIN.CUL./ 25.4.2010 /Questo 26 Um dos
pressupostos dos atos administrativos que estes sejam emanados de
agente competente. Emrelao a esse assunto, julgue os itens abaixo
comoVerdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale aopo
correta.
I Configuram-se como de natureza material os atosadministrativos
emanados do Poder Executivo.
II No que se refere competncia para validar o atoadministrativo,
o princpio da especialidade inerente aofato de que a competncia dos
agentes est vinculada aorespectivo poder de atuao.III Produziro
efeitos os atos administrativos emanadosde agente de fato desde que
sejam ratificados por agente dedireito.
A sequncia correta :
(A) V, F, F.(B) V, F, V.(C) F, V, V.(D) F, V, F.(E) F, F, V.
18(MOVENS / ANAL. TC ESP / MIN.CUL./ 25.4.2010 /Questo 32 No que
se refere aos atos administrativos e aosrequisitos para o
provimento de cargos pblicos, assinale aopo correta.
(A) Os elementos intrnsecos do ato administrativo so: a
ao ou a absteno humanas, consubstanciadas em atoscomissivos ou
omissivos; a forma, que a declarao devontade do Estado; e o objeto
ou contedo, que a matriade interesse pblico, ou seja, a relao
jurdicaadministrativa sobre o que o ato administrativo se
refere.(B) Os elementos extrnsecos do ato administrativo so:
oagente pblico, que, em nome do Estado, declara suavontade
normativa; o tempo e o lugar, sem os quais no hnem fato jurdico; e
a autoexecutoriedade, segundo a qual arealizao do ato
administrativo no se sujeita participaode outros Poderes.(C) Um
cientista britnico, em 2009, estabeleceu residnciano Brasil, onde
pretende ocupar cargo pblico de
provimento mediante concurso. Nessa situao, a pretensodo
estrangeiro revela-se juridicamente invivel, na medidaem que os
cargos pblicos somente so acessveis aosbrasileiros natos ou
naturalizados.(D) Um servidor do Ministrio da Cultura sofreu
acidentevascular cerebral e foi julgado incapaz para o
serviopblico. Nessa hiptese, ele dever ser submetido aprocedimento
de readaptao para outro cargo de atribuiese responsabilidades
compatveis com a limitao que tenhasofrido em sua capacidade fsica e
mental.(E) Um ex-Agente do Departamento de Polcia Federal,aps
ocupar esse cargo por trinta anos, aposentou-sevoluntariamente em
2008, quando contava 60 anos de
idade. Nessa situao, mesmo que haja cargo vago einteresse por
parte da administrao, no h amparo legalpara eventual pedido de
reverso desse servidor.
19. STM ANALISTA ADMINISTRATIVO - CESPEDenomina-se ato composto
aquele que ocorre quando existea manifestao de dois ou mais rgos e
as vontades dessesrgos se unem para formar um s ato.
20. STM ANALISTA ADMINISTRATIVO - CESPEConsidere que um servidor
pblico tenha sido removido, deofcio, como forma de punio. Nessa
situao, o ato deremoo nulo, visto que configura desvio de
finalidade.
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7/22/2019 Lista de Exerccios de Direito Administrativo -
Separados Por Assunto
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21. STM CESPE - CARGO 3: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA
ESPECIALIDADE: EXECUODE MANDADOSO presidente da Repblica pode
dispor, mediante decreto,sobre a organizao e o funcionamento da
administraofederal, promovendo a extino de funes ou cargospblicos
que julgar desnecessrios e inconvenientes para oservio pblico.E
22. TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIASuponha
que um ato administrativo do qual decorram efeitosfavorveis para o
seu destinatrio tenha sido editado comvcio de legalidade. Nesse
caso, decai em cinco anos o prazopara que a administrao anule esse
ato.
23. TRE ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIAOs atos
administrativos, em regra, devem ser motivados, nosendo, contudo,
obrigatria a motivao quanto importaremem convalidao de outro ato
administrativo.
24. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIOGRANDE DO NORTE - FCC -
TCNICO JUDICIRIO -REA ADMINISTRATIVANos atos administrativos:
(A) a imperatividade um atributo que existe em todos osatos
administrativos.(B) a invalidao o desfazimento de um ato
administrativo,e nem sempre ocorre por razes de ilegalidade.(C) o
motivo e a finalidade so requisitos sempre vinculadosdos atos
administrativos.(D) a Administrao pode autoexecutar suas
decises,empregando meios diretos de coero, utilizando-se
inclusive da fora.(E) a invalidao dos atos administrativos opera
efeitos exnunc.
25. ANALISTA JUDICIRIO - REAADMINISTRATIVA TRE/RN FCCQuanto s
espcies de atos administrativos, corretoafirmar:(A) Certides e
Atestados so atos administrativosclassificados como constitutivos,
pois seu contedo constituideterminado fato jurdico.(B) Autorizao
ato declaratrio de direito preexistente,enquanto licena ato
constitutivo.
(C) Admisso ato unilateral e discricionrio pelo qual
aAdministrao reconhece ao particular o direito prestaode um servio
pblico.(D) Licena ato administrativo unilateral e
vinculado,enquanto autorizao ato administrativounilateral e
discricionrio.(E) Permisso, em sentido amplo, designa ato
administrativodiscricionrio e precrio, pelo qual a Administrao,
semprede forma onerosa, faculta ao particular a execuo deservio
pblico ou a utilizao privativa de bem pblico.
26. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Analista
Judicirio - rea Judiciria
No que diz respeito ao instituto da convalidao dos
atosadministrativos, correto afirmar:(A) a convalidao sempre ser
possvel quando houvervcio no objeto do ato administrativo.(B) a
impugnao expressa, feita pelo interessado, contra atocom vcio
sanvel de competncia, constitui barreira a suaconvalidao pela
Administrao.(C) admite-se convalidao quando o vcio relacionar-se
aomotivo do ato administrativo.
(D) admite-se convalidao quando houver vcio deincompetncia em
razo da matria, como por exemplo,quando determinado Ministrio
pratica ato de competnciade outro.(E) convalidao o ato
administrativo pelo qual supridovcio existente
27. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Tcnico
AdministrativoNo que diz respeito aos requisitos dos atos
administrativos,
(A) a competncia, no mbito federal, , em regra,indelegvel.(B) o
desvio de finalidade ocorre apenas se no for
observado o fim pblico.(C) o motivo, se inexistente, enseja a
anulao do atoadministrativo.(D) se houver vcio no objeto e este for
plrimo, ainda assimno ser possvel aproveit-lo em quaisquer de suas
partesmesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vcio.(E) a
inobservncia da forma no enseja a invalidade do ato.
28. FCC - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOTOCANTINS- Tcnico
AdministrativoPodem ser revogados os atos administrativos
(A) que j exauriram seus efeitos.(B) enunciativos, tambm
denominados meros atos
administrativos, como certides e atestados.(C) vinculados.(D)
que geram direitos adquiridos.(E) editados em conformidade com a
lei.
29. ABIN - DIREITO - CESPE - 2010Considerando-se que, de acordo
com a teoria do rgo, osatos praticados pelos agentes pblicos so
imputados pessoa jurdica de direito pblico, correto afirmar que
osatos provenientes de um agente que no foi investidolegitimamente
no cargo, so considerados inexistentes, nogerando qualquer
efeito.
30. ABIN OFIAL TCNICO DE INTELIGNCIA ADMINISTRAO - 2010Considere
a seguinte situao hipottica.Um municpio estabeleceu que somente
seriam concedidosalvars de funcionamento a restaurantes que
tivesseminstalado exaustor de fumaa acima de cada fogo
industrial.Na vigncia dessa determinao, um fiscal do
municpioatestou, falsamente, que o restaurante X possua o
referidoequipamento, tendo-lhe sido concedido o alvar. Dias aps
afiscalizao, a administrao verificou que no havia noreferido
estabelecimento o exaustor de fumaa. Nessasituao hipottica,
considera-se nulo o alvar, dada ainexistncia de motivo do ato
administrativo.
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31. ESAF AFTE MTE - 2010Relativamente vinculao e
discricionariedade daatu