Limites Do Poder de Punir

Limites do poder de punir

LIMITES DO PODER DE PUNIRSegundo Reale Jr., o exerccio da criao de normas incriminadoras s se legitima moralmente, na medida da necessidade de salvao pblica.Valores penalmente tutelados

Finalidade da norma penal: proteo de valores fundamentais, garantia da paz social;Somente legitima-se a criminalizao ou a criao de normas incriminadoras se for o meio necessrio e idneo a satisfazer a proteo do valor relevante, que vise a manuteno da paz social.Dignidade Penal e Necessidade de Tutela Penal;

A ancoragem constitucionalDireito penal no pode punir comportamentos que no lesem valores constitucionais.O verdadeiro limite ao poder de punir o respeito obrigatrio do legislador penal aos princpios constitucionais.PL 499/13

FINALIDADE E SIGNIFICADO DA PENA