REQUER UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA Nos termos do disposto do(s) artigo 29.º e seguintes do Decreto- Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com a redação atual e Decreto- Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, a autorização de utilização da via pública para realização de atividades desportivas, festivas ou outras (Competições desportivas e outros divertimentos públicos) RECINTO ITINERANTE Nos termos do disposto no n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro a licença de recinto itinerante (ex.: circos e praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão, outros divertimentos mecanizados) RECINTO IMPROVISADO Nos termos do disposto no n.º2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro , a licença de recinto improvisado (ex.: tendas, barracões, palanques, estrados e palcos, bancadas provisórias) RECINTO PROVISÓRIO Nos termos do disposto no artigo 7.º - A do Decreto-Lei n.º309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação, a licença de recinto de diversão provisória (espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos (ex.: estádios e pavilhões desportivos, garagens, armazéns, estabelecimentos de restauração e bebidas) MUNÍCIPIO DA NAZARÉ Câmara Municipal Avenida Vieira Guimarães 2450 Nazaré 262 550 010 [email protected] www.cm-nazare.pt LICENÇA / AUTORIZAÇÃO PARA ESPETÁCULOS, DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, ATIVIDADES DESPORTIVAS 1 Comissão organizadora, Proprietário, usufrutuário, arrendatário, superficiário, outro (especificar) Mod. CMN/DPU OLA.04 | Licença / autorização para espetáculos, divertimentos públicos, atividades desportivas | FRENTE e VERSO V1.02 1 2 Página Um concelho com vida, um concelho com futuro. Funcionário Data Registo n.º / / / A preencher pelos serviços EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ PROCESSO N.º / REQUERENTE Nome / Designação Morada / Sede Forma de comunicação para efeitos de notificação Freguesia Código Postal - N.º Identificação Fiscal N.º Identificação Civil Validade / / Contato telefónico Email Telefone Telefax n.º : Email Qualidade 1 Carta