Lei de Drogas e Critérios Objetivos Luiz Guilherme Mendes de Paiva
Lei de Drogas e Critérios ObjetivosLuiz Guilherme Mendes de Paiva
Reforma legislativa: Qual o diagnóstico?
Para qualquer reforma legislativa o primeiro passo é identificar o problema a ser resolvido. No caso da Lei de Drogas:
•Acesso aos serviços de saúde?
•Violência associada ao tráfico?
•Superencarceramento?
Lei de drogas no Brasil
• Lei 11.343/06:
– Mantém o critério subjetivo
– Despenalizou o uso (art. 28)
– Aumentou as penas para o tráfico – 5 a 15 anos
– “Tráfico privilegiado”: redução de 1/3 a 2/3 (substituível, por decisão do STF)
Prisão e tráfico de drogas
• Sistema Penitenciário (INFOPEN):
– 2012: 548 mil presos no Brasil, 138.200 eram relacionados ao tráfico de drogas;
– O tráfico de drogas respondia por 10,5% do total da população prisional em 2007, passou a 25% em 2012.
– Hoje, responde pela metade da população prisional feminina.
Perfil do preso
• Pensando o Direito - UnB e UFRJ (2009)
– Em 62% dos casos o condenado respondeu sozinho ao processo.
– Concurso de agentes: em 87% não há quadrilha ou bando (duas ou três pessoas).
– Os réus são primários em 55% dos casos.
– Em 46% dos casos se trata do art. 33, parágrafo 4º
Perfil do preso
• NEV/USP:
– 87% das prisões são efetuadas em flagrante, 82% na via pública, 62% em patrulhamento de rotina.
– 69% foram presos sozinhos, e em 97% os presos estavam desarmados.
– 61% com primeiro grau completo, 19% com primeiro grau incompleto.
– 75,6% têm entre 18 e 29 anos, 57% não continham nenhum registro na folha de antecedentes, e 17% já haviam sido processados por crime de tráfico
Amounts of cannabis
seized with men:
Smallest seizure: 0.1g
Median: 42.4g
Largest seizure: 242.09kg
Mean: 2.826kg
Amounts of cannabis
seized with women:
Smallest seizure: 0.6g
Median: 101.5g
Largest seizure: 20.5kg
Mean: 726.8g
Perfil do preso
• “Drug Policy and Incarceration in SP” (Carlos, J. O., 2014) Dados “Prisões em Flagrante na Cidade de São Paulo” (Sou da Paz, 2012)
Amounts of crack seized
with men:
Smallest seizure: 0.1g
Median: 10.4g
Largest seizure: 65.9kg
Mean: 317.1g
Amounts of cocaine
seized with women:
Smallest seizure: 0.01g
Median: 50.9g
Largest seizure: 20.6kg
Mean: 793.9g
Amounts of cocaine
seized with men:
Smallest seizure: 0.2g
Median: 22.7g
Largest seizure: 49.8kg
Mean: 623.9g
Amounts of crack
seized with women:
Smallest seizure: 0.1g
Median: 10.8g
Largest seizure: 761.1g
Mean: 73.6g
Perfil do preso
Conclusões das pesquisas
• Prevalência de presos primários, sem antecedentes, com pouca quantidade de droga.
• Baixa aplicação da minorante do parágrafo 4º atribuída à ausência de critérios objetivos para aferi-la.
• Alta probabilidade de prisão de usuários como se traficantes fossem.
• Necessidade de definir objetivamente os conceitos de usuário e pequeno traficante.
Critério objetivo
• Distinção penal por quantidade e tipo de droga apreendida– Indicadores do grau de participação na economia do
crime(a) Presunção relativa (b) Presunção absoluta(c) Sugestão ao juiz
• É a forma legal sugerida pela “legislação-modelo” do UNODC
Modelos internacionais
• Modelo “português”: quantidade equivalente a dias de uso define a relevância penal da conduta– Quantidade equivalente a até 10 dias de uso: descriminalizado
• Modelo “equatoriano”: tabela com substâncias e quantidades no Código Penal
• Modelo “inglês”: tabela complexa: substâncias, quantidades e participação efetiva no tráfico– Tabela oferecida como orientação aos juízes enquadra o caso
em uma determinada faixa de punição
Exemplos de distinção objetiva
País QT Maconha Sanção
México 5g Nenhuma até o limite, alta se ultrapassar
EUA (Oregon) 1 ounce (28,45g) Multa, em geral
Holanda 5g / 30g / 1kg Sem punição / multa leve / multa alta
Portugal 10 dias (25g) Sanção administrativa
Rússia 6gSanções administrativas, incluindo prisão (até 15 dias)
Índia 100g Crime, pena de até 1 ano
Exemplo: Equador
Classificação Quantidade (maconha)
Pena
Uso Até 6g* Sem pena
Mínima escala > 0 – 300g 2 a 6 meses
Média escala > 300g – 1kg 1 a 3 anos
Grande escala > 1kg – 10kg 5 a 7 anos
Máxima escala > 10kg 10 a 13 anos
• Lei aprovada em Julho/14
Simulação de critério objetivo em São Paulo
País Quantidade de maconha(gramas)
Porcentagem da amostra brasileira que seria incluída
no limiteBélgica 3 9%México 5 9%Holanda 5 9%Rússia 6 9%
Austrália (limite mínimo) 15 15%Paraguai 10 12%
República Checa 15 15%Portugal 25 29%
EUA 28.45 34%Austrália (limite superior) 50 41%
Espanha 200 69%
Fonte: CARLOS, J. O. (2014). Amostra: Sou da Paz (2012)
Luiz Guilherme Mendes de PaivaDiretor de Projetos Estratégicos e Assuntos InternacionaisSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD
http://[email protected]
Tel. (61) 2025-7213