SEBASTIÃO JOSÉ LESSA Prefácio Marcos Leôncio Sousa Ribeiro Apresentação Paulo Watanabe LEI ANTICORRUPÇÃO: Mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015 Belo Horizonte ,.,Fórum CDIIHECIIIEMTO JURfDICD 2018
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2 RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA .. .. ........ .............. ...... ... ........ .. ............................. 29
2.1 Considerações gerais.... ............ ...... .... ......... .. .. ...................... ...... 29 2.1.1 Código de Processo Civil- Aplicação supletiva e
Direito de defesa das pessoas jurídicas e das pessoas naturais ..................... .. ....................... ......... ...... .. .. ... .... .. ..... .... ..... .
Meio legal de obtenção de prova- Requerimento das medidas judiciais ... ... ............................................................. ..... . Medida judicial - Busca e apreensão .......... .. .......................... . .
Produção de prova da pessoa jurídica e da pessoa natural .. Suspensão do ato ou processo objeto da investigação ... .... .. . Desconsideração da personalidade jurídica na instância administrativa ... ...... .... .... .......... ............ .. .. .. ........ .... ... .... ....... .... .. . Indisponibilidade de bens, direitos ou valores ... .. .... ............. . Comunicação ao Ministério Público .. ....... ...... ............ ... ......... .
Independência das esferas de responsabilidade ................... .. Repercussão da decisão criminal .............................. ... ....... .. .. .. Relatório do Processo Administrativo de Responsabilização ........ ...... ..... .. .. ........ .................... ...... ............. . Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. .............................. ..... ............... ....... .. Os atos lesivos e as correspondentes sanções ........................ . Acordo de leniência nos processos administrativos ............ .. Prévia manifestação jurídica da Advocacia Pública .......... .. .. . Teoria dos motivos determinantes- Motivo e motivação do ato punitivo .............. ............ ....... ........... .......................... ........... . Imputação genérica ou abstrata - Inconsistência .. ............... ..
2.6.5.2 A doutrina dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the Poisonous Tree) ... ..... ........ .... ........................ ... ............... ... .. ..... ... .. . 75
2.6.6 Critérios para aplicação das sanções .. .. ... ..... .... ... ........ ..... ........ 76 2.6.6.1 Programa de integridade- "compliance" ............................... 76 2.7 Sistema recursal. .......... .... ........................... .... .......................... ... 77 2.8 Prescrição das infrações........... ... ........................................ .. .... .. 78 2.9 Conclusão............................. ........ .......... ................... .... ........ ....... 79
3 RESPONSABILIDADE CIVIL -PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ..... ............... ...... .. ................. ................ 85
3.1 3.1.1 3.1.1.1 3.1.2
3.1.3
3.1.4 3.1.4.1 3.1.5 3.1.6
3.1.6.1 3.1.7 3.1.8 3.1.9 3.2
Considerações inaugurais .. ....................................................... . (Im)Prescritibilidade das ações de ressarcimento ...... ............ . Prescritibilidade das ações de ressarcimento ........................ . Competência do Tribunal de Contas da União - Instrução Normativa TCU nº 74/2015 ............................... ... ... .... .......... .... . Direito de defesa no processo administrativo específico de reparação integral do dano .. ... ......... ...... ....... ... ... .............. ...... .. . Provas lícitas e ilícitas ...... .... ... ....... ......... ................ ............. .... .. Ilicitude da prova - Proposta de convalidação ........... ..... ...... . Justiça e segurança .... ... .... ... .... .. ..... ........................... ... ... .... ..... .. . Concurso de infrações - Apuração e julgamento em conjw1to- Lei nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e Lei nº 8.666/1993 ................... .. ............................ .... .. .. ... ......... ............. ... . Princípio do non bis in idem ........................... ..... ... ........ .. .......... . Apuração de outros delitos .. ........ ... ........ ....... ..... ...... .. .. ........ .... . Inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública .............. ..... .... . Apuração - Omissão da autoridade .... .. ... .... ........................... . Conclusão ....................................................................... ............. .
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4 ACORDO DE LENIÊNCIA ...................................................... 99
4.1 Considerações preliminares ................................. ... ......... ..... .... 99 4.1.1 Medida Provisória nº 703, de 2015 (DOU, 21.12.2015) ........ .. . 99 4.1.2 Peculiaridades do acordo de leniência na Lei
Anticorrupção ... .. .................................... .. ................................. .. 99 4.2 Acordo de leniência- Decreto nº 8.420/15 e Portaria CGU/
AGU nº 2.278/2016,07.04.15, DOU, 16.12.16 ....... .......... ......... . 103 4.3 Acordo de leniência- Fiscalização do Tribunal de Contas
4.4 O acordo de leniência visto pela doutrina........ ........ ............... 104 4.4.1 A origem ............................................ ....... ... ........... .......... ..... ....... 104
4.5 Acordo de leniência -Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)- Repercussão na ação penal correspondente - Debate......................................................... ... 106
4.5.1 Acordo de leniência e o crime de cartel- Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011)- Efeitos. ............................. ... ...... ...... ...... ........... 107
4.5.2 Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima............... .... ..... .............. 109
4.5.3 Acordo de leniência- Efeitos (Lei Anticorrupção e Lei Antitruste). ..... .... .. ........................... ... .. .............................. ........... 110
4.6 O acordo de leniência e a proposta de participação do Ministério Público.............................................. ..... .................... 110
4.7 O acordo de leniência e a proposta de participação do advogado (art. 133, CF) ...................................................... .... ..... 111
4.8 Lisura e segurança no procedimento do acordo de leniência ... .... ....................... .. ..... ... ................................. ............... 113
4.9 Acordo de leniência- Interrupção da prescrição................... 114 4.10 Acordo de leniência e responsabilidade civil....... ................... 114
4.11 Acordo de leniência- Proposta rejeitada- Efeitos..... ... .... ... .. 114 4.12 Acordo de leniência- Decreto nº 8.420/15 e Portaria nº 910,
4.14 Lei nº 13.506, de 13.11.2017 (arts. 30 e 33)- Banco CentralComissão de Valores Mobiliários- Acordo Administrativo -Instituições Financeiras............................................................ 117
5.2 Prescrição e interrupção da prescrição nas infrações modeladas pela Lei nº 12.846/2013................................ .... .... .... 121
5.3 Ação de ressarcimento de danos ao erário ........................ ...... 122
5.4 Processo judicial e o rito da Lei nº 7.347/85 .......................... .. 123 5.4.1 Contraditório e ampla defesa...................... ........ .............. ........ 124
5.5 Aplicação subsidiária de sanções- Lei nº 12.846/13 .............. 125
5.6 Perdimento dos bens, direitos ou valores (art. 19, I, Lei nº
12.846/2013) ·· ····· ··· ····· ············ ····· ·································· ···· ············ 125 5.6.1 Repercussão na ação de improbidade e o bis in idem. ............ 126 5.7 Suspensão ou interdição parcial de atividades (art. 19, 11,
Lei nº 12.846/2013) ..... ...... .. .. .. ....... ............ .. ......... ........................ 127 5.8 Dissolução compulsória da pessoa jurídica (art. 19, III, Lei
doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos (art. 19, IV, Lei nº 12.846/2013) ...... .... .. ....... ...... 129
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.. ......... ........ .... .... ... .... .... . 137 Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 ..... .. ........... .... .... ..... 147