Lei 8112 2

LEI 8112/90LEI 8112/90Regime Jurídico do Servidor Regime Jurídico do Servidor Público FederalPúblico Federal

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O que é regime jurídico?O que é regime jurídico?

O regime jurídico trata das formas O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, licenças, regime disciplinar,

aposentadoria, afastamentos, etc.aposentadoria, afastamentos, etc.

A quem se aplica essa A quem se aplica essa lei? lei? (art.1º)(art.1º)

Servidores públicos civis Servidores públicos civis federais federais da (s):da (s):

* União* União

* Autarquias* Autarquias

* Autarquias em regime * Autarquias em regime especialespecial

* fundações públicas federais * fundações públicas federais

Servidor e cargo público Servidor e cargo público (2º, 3º, 4º)(2º, 3º, 4º)

Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em comissão comissão ou efetivoou efetivo))

““Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (3º)na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (3º)

Cargo público deve ser previsto em Cargo público deve ser previsto em LEILEI e é acessível a todos os e é acessível a todos os brasileirosbrasileiros

O ocupante de cargo público é estatutário O ocupante de cargo público é estatutário

O ocupante de emprego público é celetistaO ocupante de emprego público é celetista

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo previsão em leiÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo previsão em lei

Cargo efetivo, comissionadoCargo efetivo, comissionado e função de confiança e função de confiança

1) 1) Servidor estatutárioServidor estatutário = ocupante de cargo = ocupante de cargo efetivo ou comissionadoefetivo ou comissionado

2) 2) Cargo efetivoCargo efetivo = ocupado por servidor = ocupado por servidor concursado;concursado;

3) 3) Cargo comissionado e função de confiançaCargo comissionado e função de confiança = = para direção, chefia e assessoramento.para direção, chefia e assessoramento.

4) 4) Cargo comissionadoCargo comissionado = livre nomeação e = livre nomeação e exoneração (ocupado por efetivo ou não)exoneração (ocupado por efetivo ou não)

5) 5) Função de confiançaFunção de confiança = ocupado somente por = ocupado somente por servidor efetivoservidor efetivo