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PresidnciadaRepblicaCasaCivil
SubchefiaparaAssuntosJurdicos
LEINo10.826,DE22DEDEZEMBRODE2003.
Textocompilado
Regulamento
Dispesobreregistro,posseecomercializaodearmasdefogoemunio,sobre
o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e d
outrasprovidncias.
OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:
CAPTULOI
DOSISTEMANACIONALDEARMAS
Art.1oOSistemaNacionaldeArmasSinarm,institudonoMinistriodaJustia,nombitodaPolciaFederal,temcircunscrioemtodooterritrionacional.
Art.2oAoSinarmcompete:
Iidentificarascaractersticaseapropriedadedearmasdefogo,mediantecadastro
IIcadastrarasarmasdefogoproduzidas,importadasevendidasnoPas
IIIcadastrarasautorizaesdeportedearmadefogoeasrenovaesexpedidaspelaPolciaFederal
IVcadastrarastransfernciasdepropriedade,extravio,furto,rouboeoutrasocorrnciassuscetveisdealterarosdadoscadastrais,inclusiveasdecorrentesdefechamentodeempresasdeseguranaprivadaedetransportedevalores
Videntificarasmodificaesquealteremascaractersticasouofuncionamentodearmadefogo
VIintegrarnocadastroosacervospoliciaisjexistentes
VIIcadastrarasapreensesdearmasdefogo,inclusiveasvinculadasaprocedimentospoliciaisejudiciais
VIIIcadastrarosarmeirosematividadenoPas,bemcomoconcederlicenaparaexerceraatividade
IXcadastrarmedianteregistroosprodutores,atacadistas,varejistas,exportadoreseimportadoresautorizadosdearmasdefogo,acessriosemunies
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Xcadastraraidentificaodocanodaarma,ascaractersticasdasimpressesderaiamentoedemicroestriamentodeprojtildisparado,conformemarcaoetestesobrigatoriamenterealizadospelofabricante
XI
informarsSecretariasdeSeguranaPblicadosEstadosedoDistritoFederalosregistroseautorizaesdeportedearmasdefogonosrespectivosterritrios,bemcomomanterocadastroatualizadoparaconsulta.
Pargrafonico.AsdisposiesdesteartigonoalcanamasarmasdefogodasForasArmadaseAuxiliares,bemcomoasdemaisqueconstemdosseusregistrosprprios.
CAPTULOII
DOREGISTRO
Art.3oobrigatriooregistrodearmadefogonorgocompetente.
Pargrafonico.AsarmasdefogodeusorestritoseroregistradasnoComandodoExrcito,naformadoregulamentodestaLei.
Art.4oParaadquirirarmadefogodeusopermitidoointeressadodever,almdedeclararaefetivanecessidade,atenderaosseguintesrequisitos:
Icomprovaodeidoneidade,comaapresentaodecertidesdeantecedentescriminaisfornecidaspelaJustiaFederal,Estadual,MilitareEleitoraledenoestarrespondendoainquritopolicialouaprocessocriminal
I comprovaode idoneidade, comaapresentaode
certidesnegativasdeantecedentes criminais fornecidas pela
JustiaFederal, Estadual,Militar
eEleitoraledenoestarrespondendoainquritopolicialouaprocessocriminal,quepoderoserfornecidaspormeioseletrnicos(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
IIapresentaodedocumentocomprobatriodeocupaolcitaederesidnciacerta
IIIcomprovaodecapacidadetcnicaedeaptidopsicolgicaparaomanuseiodearmadefogo,atestadasnaformadispostanoregulamentodestaLei.
1oOSinarmexpedirautorizaodecompradearmade
fogoapsatendidososrequisitosanteriormenteestabelecidos,emnomedorequerenteeparaaarmaindicada,sendointransfervelestaautorizao.
2oAaquisiodemuniosomentepoderserfeitanocalibrecorrespondentearmaadquiridaenaquantidadeestabelecidanoregulamentodestaLei.
2oAaquisiodemuniosomentepoderser
feitanocalibrecorrespondentearmaregistradaenaquantidadeestabelecidanoregulamentodestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
3oAempresaquecomercializararmadefogoemterritrionacionalobrigadaacomunicaravendaautoridadecompetente,comotambmamanterbancodedadoscomtodasascaractersticasdaarmaecpiadosdocumentosprevistosnesteartigo.
4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessrios emunies
responde legalmente por essasmercadorias, ficando registradas como
de sua
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propriedadeenquantonoforemvendidas.
5oAcomercializaodearmasdefogo,acessriosemuniesentrepessoasfsicassomenteserefetivadamedianteautorizaodoSinarm.
6oAexpediodaautorizaoaqueserefereo1oserconcedida,ourecusadacomadevidafundamentao,noprazode30(trinta)diasteis,acontardadatadorequerimentodointeressado.
7oOregistroprecrioaqueserefereo4oprescindedocumprimentodosrequisitosdosincisosI,IIeIIIdesteartigo.
8oEstardispensadodasexignciasconstantesdoincisoIIIdocaputdesteartigo,naformadoregulamento,ointeressadoemadquirirarmadefogodeusopermitidoquecomproveestarautorizadoaportararmacomasmesmascaractersticasdaquelaaseradquirida.(IncludopelaLein11.706,de2008)
Art. 5 O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade
em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a manter a
arma de fogoexclusivamente no interior de sua residncia ou
domiclio, ou dependncia desses, desde que seja ele o titular ou o
responsvel legal do estabelecimento ouempresa.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade
em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a manter a
arma de
fogoexclusivamentenointeriordesuaresidnciaoudomiclio,oudependnciadesses,ou,ainda,noseulocaldetrabalho,desdequesejaeleotitularouoresponsvellegalpeloestabelecimentoouempresa.(RedaodadapelaLein10.884,de2004)
1oOcertificadoderegistrodearmadefogoserexpedidopelaPolciaFederaleserprecedidodeautorizaodoSinarm.
2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o
devero ser comprovados periodicamente, em perodo no inferior a 3
(trs) anos,
naconformidadedoestabelecidonoregulamentodestaLei,paraarenovaodoCertificadodeRegistrodeArmadeFogo.
3oOsregistrosdepropriedade,expedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalnoprazomximode3(trs)anos.3oOsregistrosdepropriedadeexpedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalatodia31dedezembrode2007.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).3oOsregistrosdepropriedade,expedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalnoprazomximode3(trs)anos.(VideMedidaProvisrian390,de2007)4oParaarenovaodocertificadoderegistrodearmadefogodecanolongodealmaraiada,calibreigualouinferiora.22,edealmalisa,calibre
igualouinferior a 16, devero ser cumpridos, apenas, os requisitos
dos incisos I e II docaputdoart. 4o, em perodo no inferior a trs
anos, em conformidade com
oestabelecidonoregulamento.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)3oOsregistrosdepropriedadeexpedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalatodia2dejulhode2008.(RedaodadapelaMedidaProvisrian394,de2007).3oOsregistrosdepropriedadeexpedidospelosrgosestaduais,realizadosatadatadapublicaodestaLei,deveroserrenovadosmedianteopertinenteregistrofederalat31dedezembrode2008.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)
3oOproprietriodearmadefogocomcertificadosderegistrodepropriedadeexpedidoporrgoestadualoudoDistritoFederalatadatadapublicaodestaLeiquenooptarpelaentregaespontneaprevistanoart.32destaLeideverrenovlomedianteopertinente
registro federal,atodia31dedezembrode
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2008,anteaapresentaodedocumentodeidentificaopessoalecomprovantederesidnciafixa,
ficandodispensadodopagamentodetaxasedocumprimentodasdemaisexignciasconstantesdosincisosIaIIIdocaputdoart.4odestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)(Prorrogaodeprazo)
4oParafinsdocumprimentododispostono3odesteartigo,oproprietriodearmadefogopoderobter,noDepartamentodePolciaFederal,certificadoderegistroprovisrio,expedidonaredemundialdecomputadoresinternet,naformadoregulamentoeobedecidososprocedimentosaseguir:(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
Iemissodecertificadoderegistroprovisriopelainternet,comvalidadeinicialde90(noventa)diase(IncludopelaLein11.706,de2008)
IIrevalidaopelaunidadedoDepartamentodePolciaFederaldocertificadoderegistroprovisriopeloprazoqueestimarcomonecessrioparaaemissodefinitivadocertificadoderegistrodepropriedade.(IncludopelaLein11.706,de2008)
CAPTULOIII
DOPORTE
Art.6oproibidooportedearmadefogoemtodooterritrionacional,salvoparaoscasosprevistosemlegislaoprpriaepara:
IosintegrantesdasForasArmadas
IIosintegrantesdergosreferidosnosincisosdocaputdoart.144daConstituioFederal
III os integrantes das guardasmunicipais das capitais dosEstados
e dosMunicpios commais de 500.000 (quinhentosmil) habitantes, nas
condiesestabelecidasnoregulamentodestaLei
IVosintegrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpioscommaisde250.000(duzentosecinqentamil)emenosde500.000(quinhentosmil)habitantes,quandoemservio
IVos
integrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpioscommaisdecinqentamilemenosdequinhentosmilhabitantes,quandoemservio
(RedaodadapelaMedidaProvisrian157,de2003)
IVos
integrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpioscommaisde50.000(cinqentamil)emenosde500.000(quinhentosmil)habitantes,quandoemservio(RedaodadapelaLein10.867,de2004)
VosagentesoperacionaisdaAgnciaBrasileirade
IntelignciaeosagentesdoDepartamentodeSeguranadoGabinetedeSegurana
InstitucionaldaPresidnciadaRepblica
VIosintegrantesdosrgospoliciaisreferidosnoart.51,IV,enoart.52,XIII,daConstituioFederal
VIIosintegrantesdoquadroefetivodosagenteseguardasprisionais,osintegrantesdasescoltasdepresoseasguardasporturias
VIIIasempresasdeseguranaprivadaedetransportedevaloresconstitudas,nostermosdestaLei
IXparaos integrantesdasentidadesdedesporto legalmente
constitudas, cujasatividadesesportivasdemandemousodearmasde fogo,
na formado
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regulamentodestaLei,observandose,noquecouber,alegislaoambiental.
XosintegrantesdaCarreiraAuditoriadaReceitaFederal,AuditoresFiscaiseTcnicosdaReceitaFederal.(IncludopelaLein11.118,de2005)
X integrantes dasCarreiras de Auditoria daReceita Federal do
Brasil e de AuditoriaFiscal do Trabalho, cargos de AuditorFiscal e
Analista Tributrio.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)
XI os tribunais doPoder Judicirio descritos no art. 92
daConstituio Federal e osMinistriosPblicos daUnio e dosEstados,
para uso exclusivo deservidores de seus quadros pessoais que
efetivamente estejam no exerccio de funes de segurana, na forma de
regulamento a ser emitido pelo
ConselhoNacionaldeJustiaCNJepeloConselhoNacionaldoMinistrioPblicoCNMP.(IncludopelaLein12.694,de2012)
1oAspessoasdescritasnosincisosI,II,III,V,VI,VIIeXdocaputterodireitodeportararmadefogofornecidapelarespectivacorporaoouinstituio,mesmoforadeservio,bemcomoarmasdefogodepropriedadeparticular,naformadoregulamento,emambososcasos.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).(MedidaProvisrian379,revogadapelan390,de2007)
1oAspessoasprevistasnos incisos I, II, III,VeVIdesteartigo
terodireitodeportararmade fogo fornecidapela respectivacorporaoou
instituio,mesmoforadeservio,naformadoregulamento,aplicandosenoscasosdearmasdefogodepropriedadeparticularosdispositivosdoregulamentodestaLei.
1oAspessoasprevistasnos incisos I, II,
III,VeVIdocaputdesteartigo terodireitodeportararmade
fogodepropriedadeparticularou
fornecidapelarespectivacorporaoouinstituio,mesmoforadeservio,nostermosdoregulamentodestaLei,comvalidadeemmbitonacionalparaaquelasconstantesdosincisosI,II,VeVI.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
1oAOsservidoresaqueserefereoincisoXdocaputdesteartigoterodireitodeportararmasdefogoparasuadefesapessoal,oqueconstardacarteirafuncionalqueforexpedidapelarepartioaqueestiveremsubordinados.(IncludopelaLein11.118,de2005)(RevogadopelaLein11.706,de2008)
1B.Osintegrantesdoquadroefetivodeagenteseguardasprisionaispoderoportararmadefogodepropriedadeparticularoufornecidapelarespectivacorporaoouinstituio,mesmoforadeservio,desdequeestejam:(IncludopelaLein12.993,de2014)
Isubmetidosaregimedededicaoexclusiva(IncludopelaLein12.993,de2014)
IIsujeitosformaofuncional,nostermosdoregulamentoe(IncludopelaLein12.993,de2014)
IIIsubordinadosamecanismosdefiscalizaoedecontroleinterno.(IncludopelaLein12.993,de2014)
1C.(VETADO).(IncludopelaLein12.993,de2014)
2 A autorizao para o porte de arma de fogo dos integrantes das
instituies descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput est
condicionada
comprovaodorequisitoaqueserefereoincisoIIIdocaputdoart.4o,nascondiesestabelecidasnoregulamento.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).2oAautorizaoparaoportedearmadefogodosintegrantesdasinstituiesdescritasnosincisosV,VIeVIIestcondicionadacomprovaodorequisitoaqueserefereoincisoIIIdoart.4o,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.(VideMedidaProvisrian390,de2007)
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2oAautorizaoparaoportedearmadefogodosintegrantesdasinstituiesdescritasnos
incisosV,VI,VIIeXestcondicionadacomprovaodorequisitoaqueserefereoincisoIIIdoart.4o,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)
2oAautorizaoparaoportedearmadefogoaosintegrantesdasinstituiesdescritasnosincisosV,VI,VIIeXdocaputdesteartigoestcondicionadacomprovaodorequisitoaqueserefereoincisoIIIdocaputdoart.4odestaLeinascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
3oAautorizaoparaoportedearmadefogodasguardasmunicipaisestcondicionadaformaofuncionaldeseusintegrantesemestabelecimentosdeensinodeatividadepolicial,existnciademecanismosdefiscalizaoedecontroleinterno,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.3oAautorizaoparaoportedearmadefogodasguardasmunicipaisestcondicionadaformaofuncionaldeseusintegrantesemestabelecimentosdeensinodeatividadepolicialeexistnciademecanismosdefiscalizaoedecontroleinterno,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei,observadaasupervisodoComandodoExrcito.(RedaodadapelaLein10.867,de2004)
3oAautorizaoparaoportedearmadefogodasguardasmunicipaisestcondicionadaformaofuncionaldeseusintegrantesemestabelecimentosdeensinodeatividadepolicial,existnciademecanismosdefiscalizaoedecontrole
interno,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei,observadaasupervisodoMinistriodaJustia.(RedaodadapelaLein10.884,de2004)
4oOsintegrantesdasForasArmadas,daspolciasfederaiseestaduaisedoDistritoFederal,bemcomoosmilitaresdosEstadosedoDistritoFederal,aoexerceremodireitodescritonoart.4o,ficamdispensadosdocumprimentododispostonosincisosI,IIeIIIdomesmoartigo,naformadoregulamentodestaLei.
5oAosresidentesemreasrurais,quecomprovemdependerdoempregodearmadefogoparaproversuasubsistnciaalimentarfamiliar,serautorizado,naformaprevistanoregulamentodestaLei,oportedearmadefogonacategoria"caador".(VideLein11.191,de2005)6oAosintegrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpiosqueintegramregiesmetropolitanasserautorizadoportedearmadefogo,quandoemservio.(IncludopelaLein10.867,de2004)
5oAosresidentesemreasrurais,maioresde25(vinteecinco)anosquecomprovemdependerdoempregodearmadefogoparaproversuasubsistnciaalimentar
familiar ser concedido pela Polcia Federal o porte de arma de fogo,
na categoria caador para subsistncia, de uma arma de uso permitido,
de tirosimples, com1 (um)ou2 (dois) canos,dealma lisaedecalibre
igualou inferiora16 (dezesseis),desdequeo
interessadocomproveaefetivanecessidade
emrequerimentoaoqualdeveroseranexadososseguintesdocumentos:(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
Idocumentodeidentificaopessoal(IncludopelaLein11.706,de2008)
IIcomprovantederesidnciaemrearurale(IncludopelaLein11.706,de2008)
IIIatestadodebonsantecedentes.(IncludopelaLein11.706,de2008)
6oOcaadorparasubsistnciaquederoutrousosuaarmadefogo,independentementedeoutrastipificaespenais,responder,conformeocaso,porporteilegaloupordisparodearmadefogodeusopermitido.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
7oAosintegrantesdasguardasmunicipaisdosMunicpiosqueintegramregiesmetropolitanasserautorizadoportedearmadefogo,quandoemservio.(IncludopelaLein11.706,de2008)
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Art.7oAsarmasdefogoutilizadaspelosempregadosdasempresasdeseguranaprivadaedetransportedevalores,constitudasnaformadalei,serodepropriedade,responsabilidadeeguardadasrespectivasempresas,somentepodendoserutilizadasquandoemservio,devendoessasobservarascondiesdeusoe
de armazenagem estabelecidas pelo rgo competente, sendo o
certificado de registro e a autorizao de porte expedidos pela
Polcia Federal em nome daempresa.
1oOproprietriooudiretorresponsveldeempresadeseguranaprivadaedetransportedevaloresresponderpelocrimeprevistonopargrafonicodoart.13destaLei,semprejuzodasdemaissanesadministrativasecivis,sedeixarderegistrarocorrnciapolicialedecomunicarPolciaFederalperda,furto,rouboououtrasformasdeextraviodearmasdefogo,acessriosemuniesqueestejamsobsuaguarda,nasprimeiras24(vinteequatro)horasdepoisdeocorridoofato.
2oAempresadeseguranaedetransportedevaloresdeverapresentardocumentaocomprobatriadopreenchimentodosrequisitosconstantesdoart.4odestaLeiquantoaosempregadosqueportaroarmadefogo.
3oAlistagemdosempregadosdasempresasreferidasnesteartigodeverseratualizadasemestralmentejuntoaoSinarm.
Art.7oA.AsarmasdefogoutilizadaspelosservidoresdasinstituiesdescritasnoincisoXIdoart.6oserodepropriedade,responsabilidadeeguardadasrespectivasinstituies,somentepodendoserutilizadasquandoemservio,devendoestasobservarascondiesdeusoedearmazenagemestabelecidaspelorgocompetente,sendoocertificadoderegistroeaautorizaodeporteexpedidospelaPolciaFederalemnomedainstituio.(IncludopelaLein12.694,de2012)
1oAautorizaoparaoportedearmadefogodequetrataesteartigoindependedopagamentodetaxa.(IncludopelaLein12.694,de2012)
2oOpresidentedotribunalouochefedoMinistrioPblicodesignarosservidoresdeseusquadrospessoaisnoexercciodefunesdeseguranaquepoderoportararmadefogo,respeitadoolimitemximode50%(cinquentaporcento)donmerodeservidoresqueexeramfunesdesegurana.(IncludopelaLein12.694,de2012)
3oOportedearmapelosservidoresdasinstituiesdequetrataesteartigoficacondicionadoapresentaodedocumentaocomprobatriadopreenchimentodosrequisitosconstantesdoart.4odestaLei,bemcomoformaofuncionalemestabelecimentosdeensinodeatividadepolicialeexistnciademecanismosdefiscalizaoedecontroleinterno,nascondiesestabelecidasnoregulamentodestaLei.(IncludopelaLein12.694,de2012)
4oAlistagemdosservidoresdasinstituiesdequetrataesteartigodeverseratualizadasemestralmentenoSinarm.(IncludopelaLein12.694,de2012)
5oAsinstituiesdequetrataesteartigosoobrigadasaregistrarocorrnciapolicialeacomunicarPolciaFederaleventualperda,furto,rouboououtrasformasdeextraviodearmasdefogo,acessriosemuniesqueestejamsobsuaguarda,nasprimeiras24(vinteequatro)horasdepoisdeocorridoofato.(IncludopelaLein12.694,de2012)
Art.8oAsarmasdefogoutilizadasementidadesdesportivaslegalmenteconstitudasdevemobedecerscondiesdeusoedearmazenagemestabelecidaspelorgocompetente,respondendoopossuidorouoautorizadoaportaraarmapelasuaguardanaformadoregulamentodestaLei.
Art.9oCompeteaoMinistriodaJustiaaautorizaodoportedearmaparaosresponsveispelaseguranadecidadosestrangeirosemvisitaousediadosnoBrasil
e, aoComandodoExrcito, nos termosdo regulamento desta Lei, o
registro e a concessode porte de trnsito de armade fogopara
colecionadores,atiradoresecaadoresederepresentantesestrangeirosemcompetiointernacionaloficialdetirorealizadanoterritrionacional.
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Art. 10.A autorizao para o porte de armade fogo de uso
permitido, em todo o territrio nacional, de competncia daPolcia
Federal e somente serconcedidaapsautorizaodoSinarm.
1oAautorizaoprevistanesteartigopoderserconcedidacomeficciatemporriaeterritoriallimitada,nostermosdeatosregulamentares,edependerdeorequerente:
Idemonstrarasuaefetivanecessidadeporexercciodeatividadeprofissionalderiscooudeameaasuaintegridadefsica
IIatendersexignciasprevistasnoart.4odestaLei
IIIapresentardocumentaodepropriedadedearmadefogo,bemcomooseudevidoregistronorgocompetente.
2oAautorizaodeportedearmade
fogo,previstanesteartigo,perderautomaticamentesuaeficciacasooportadordelasejadetidoouabordadoemestadodeembriaguezousobefeitodesubstnciasqumicasoualucingenas.
Art.11.Ficainstitudaacobranadetaxas,nosvaloresconstantesdoAnexodestaLei,pelaprestaodeserviosrelativos:
Iaoregistrodearmadefogo
IIrenovaoderegistrodearmadefogo
IIIexpediodesegundaviaderegistrodearmadefogo
IVexpediodeportefederaldearmadefogo
Vrenovaodeportedearmadefogo
VIexpediodesegundaviadeportefederaldearmadefogo.
1oOsvaloresarrecadadosdestinamseaocusteioemanutenodasatividadesdoSinarm,daPolciaFederaledoComandodoExrcito,nombitodesuasrespectivasresponsabilidades.
2oAstaxasprevistasnesteartigoseroisentasparaosproprietriosdequetratao5odoart.6oeparaosintegrantesdosincisosI,II,III,IV,V,VIeVIIdoart.6o,noslimitesdoregulamentodestaLei.2SoisentasdopagamentodastaxasprevistasnesteartigoaspessoaseasinstituiesaquesereferemocaputeosincisosIaVIIeXeo5odoart.6odestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).2oSoisentasdopagamentodastaxasprevistasnesteartigoaspessoaseasinstituiesaquesereferemosincisosIaVIIeXeo5odoart.6odestaLei.(VideMedidaProvisrian390,de2007)2oSoisentasdopagamentodastaxasprevistasnesteartigoaspessoaseasinstituiesaquesereferemosincisosIaVIIeXeo5odoart.6odestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)
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2oSoisentasdopagamentodastaxasprevistasnesteartigoaspessoaseasinstituiesaquesereferemosincisosIaVIIeXeo5odoart.6odestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
3oSoisentosdetaxasoregistroearenovaodocertificadoderegistrodearmadefogodecanolongodealmaraiada,calibreigualouinferiora.22,edealmalisa,calibreigualouinferiora16.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)
Art. 11A.OMinistrio da Justia disciplinar a forma e condies do
credenciamento de profissionais pelaPolcia Federal para comprovao
da
aptidopsicolgicaedacapacidadetcnicaparaomanuseiodearmadefogo.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)1oNacomprovaodaaptidopsicolgica,ovalorcobradopelopsiclogonopoderexcederaovalormdiodoshonorriosprofissionaisestabelecidosnatabeladoConselhoFederaldePsicologia.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)2oNacomprovaodacapacidadetcnica,opagamentoaoinstrutordearmamentoetirotercomobaseahoraaulaparticular,emvalornosuperioraR$80,00(oitentareais),acrescidodocustodamunio.(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)
3oAcobranadevaloressuperioresaosprevistosnos1oe2oimplicarodescredenciamentodoprofissionalpelaPolciaFederal.
(IncludopelaMedidaProvisrian379,de2007).(VideMedidaProvisrian390,de2007)
Art.11A. OMinistriodaJustiadisciplinara
formaecondiesdocredenciamentodeprofissionais,pelaPolciaFederal,paracomprovaodaaptidopsicolgicaedacapacidadetcnicaparaomanuseiodearmadefogo.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)1oNacomprovaodaaptidopsicolgica,ovalorcobradopelopsiclogonopoderexcederaovalormdiodoshonorriosprofissionaisparaavaliaopsicolgicaestabelecidonatabeladoConselhoFederaldePsicologia.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)
2o Nacomprovaodacapacidadetcnica,ovalorcobradopelo
instrutordearmamentoetironopoderexcederR$80,00(oitentareais),acrescidodocustodamunio.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)3oAcobranadevaloressuperioresaosprevistosnos1oe2oimplicarodescredenciamentodoprofissionalpelaPolciaFederal.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)
Art.11A.OMinistriodaJustiadisciplinaraformaeascondiesdocredenciamentodeprofissionaispelaPolciaFederalparacomprovaodaaptidopsicolgicaedacapacidadetcnicaparaomanuseiodearmadefogo.(IncludopelaLein11.706,de2008)
1oNacomprovaodaaptidopsicolgica,ovalorcobradopelopsiclogonopoderexcederaovalormdiodoshonorriosprofissionaispararealizaodeavaliaopsicolgicaconstantedoitem1.16databeladoConselhoFederaldePsicologia.(IncludopelaLein11.706,de2008)
2oNacomprovaodacapacidadetcnica,ovalorcobradopeloinstrutordearmamentoetironopoderexcederR$80,00(oitentareais),acrescidodocustodamunio.(IncludopelaLein11.706,de2008)
3oAcobranadevaloressuperioresaosprevistosnos1oe2odesteartigoimplicarodescredenciamentodoprofissionalpelaPolciaFederal.
(IncludopelaLein11.706,de2008)
CAPTULOIV
DOSCRIMESEDASPENAS
Posseirregulardearmadefogodeusopermitido
Art.12.Possuiroumantersobsuaguardaarmadefogo,acessriooumunio,deusopermitido,emdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar,no
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interiordesuaresidnciaoudependnciadesta,ou,aindanoseulocaldetrabalho,desdequesejaotitularouoresponsvellegaldoestabelecimentoouempresa:
Penadeteno,de1(um)a3(trs)anos,emulta.
Omissodecautela
Art.13.Deixardeobservarascautelasnecessriasparaimpedirquemenorde18(dezoito)anosoupessoaportadoradedeficinciamentalseapoderedearmadefogoqueestejasobsuaposseouquesejadesuapropriedade:
Penadeteno,de1(um)a2(dois)anos,emulta.
Pargrafonico.NasmesmaspenasincorremoproprietriooudiretorresponsveldeempresadeseguranaetransportedevaloresquedeixaremderegistrarocorrnciapolicialedecomunicarPolciaFederalperda,
furto, rouboououtras formasdeextraviodearmade
fogo,acessriooumunioqueestejamsobsuaguarda,nasprimeiras24(vintequatro)horasdepoisdeocorridoofato.
Porteilegaldearmadefogodeusopermitido
Art.14.Portar,deter,adquirir,fornecer,receber,teremdepsito,transportar,ceder,aindaquegratuitamente,emprestar,remeter,empregar,mantersobguardaouocultararmadefogo,acessriooumunio,deusopermitido,semautorizaoeemdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar:
Penarecluso,de2(dois)a4(quatro)anos,emulta.
Pargrafonico.Ocrimeprevistonesteartigoinafianvel,salvoquandoaarmadefogoestiverregistradaemnomedoagente.(VideAdin3.1121)
Disparodearmadefogo
Art.15.Disparararmadefogoouacionarmunioemlugarhabitadoouemsuasadjacncias,emviapblicaouemdireoaela,desdequeessacondutanotenhacomofinalidadeaprticadeoutrocrime:
Penarecluso,de2(dois)a4(quatro)anos,emulta.
Pargrafonico.Ocrimeprevistonesteartigoinafianvel.(VideAdin3.1121)
Posseouporteilegaldearmadefogodeusorestrito
Art.16.Possuir,deter,portar,adquirir,fornecer,receber,teremdepsito,transportar,ceder,aindaquegratuitamente,emprestar,remeter,empregar,mantersobsuaguardaouocultararmadefogo,acessriooumuniodeusoproibidoourestrito,semautorizaoeemdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar:
Penarecluso,de3(trs)a6(seis)anos,emulta.
Pargrafonico.Nasmesmaspenasincorrequem:
Isuprimiroualterarmarca,numeraoouqualquersinaldeidentificaodearmadefogoouartefato
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IImodificarascaractersticasdearmade fogo,de formaa
tornlaequivalenteaarmade fogodeusoproibidoou restritooupara
finsdedificultaroudequalquermodoinduziraerroautoridadepolicial,peritooujuiz
IIIpossuir,detiver,fabricarouempregarartefatoexplosivoouincendirio,semautorizaoouemdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar
IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de
fogo com numerao,marca ou qualquer outro sinal de identificao
raspado, suprimido ouadulterado
Vvender,entregaroufornecer,aindaquegratuitamente,armadefogo,acessrio,munioouexplosivoacrianaouadolescentee
VIproduzir,recarregaroureciclar,semautorizaolegal,ouadulterar,dequalquerforma,munioouexplosivo.
Comrcioilegaldearmadefogo
Art.17.Adquirir,alugar,receber,transportar,conduzir,ocultar,teremdepsito,desmontar,montar,remontar,adulterar,vender,exporvenda,oudequalquerformautilizar,emproveitoprpriooualheio,noexercciodeatividadecomercialouindustrial,armadefogo,acessriooumunio,semautorizaoouemdesacordocomdeterminaolegalouregulamentar:
Penarecluso,de4(quatro)a8(oito)anos,emulta.
Pargrafonico.Equiparaseatividadecomercialou industrial,
paraefeitodesteartigo,qualquer formadeprestaodeservios,
fabricaooucomrcioirregularouclandestino,inclusiveoexercidoemresidncia.
Trficointernacionaldearmadefogo
Art.18. Importar,exportar,
favoreceraentradaousadadoterritrionacional,aqualquer
ttulo,dearmadefogo,acessriooumunio,semautorizaodaautoridadecompetente:
Penareclusode4(quatro)a8(oito)anos,emulta.
Art.19.Noscrimesprevistosnosarts.17e18,apenaaumentadadametadeseaarmadefogo,acessriooumunioforemdeusoproibidoourestrito.
Art.20.Noscrimesprevistosnosarts.14,15,16,17e18,apenaaumentadadametadeseforempraticadosporintegrantedosrgoseempresasreferidasnosarts.6o,7oe8odestaLei.
Art.21.Oscrimesprevistosnosarts.16,17e18soinsuscetveisdeliberdadeprovisria.(VideAdin3.1121)
CAPTULOV
DISPOSIESGERAIS
Art.22.OMinistriodaJustiapodercelebrarconvnioscomosEstadoseoDistritoFederalparaocumprimentododispostonestaLei.
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Art. 23. A classificao legal, tcnica e geral, bem como a definio
das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos,
restritos
oupermitidosserdisciplinadaematodoChefedoPoderExecutivoFederal,mediantepropostadoComandodoExrcito.
Art.23.Aclassificaolegal,tcnicaegeralbemcomoadefiniodasarmasdefogoedemaisprodutoscontrolados,deusosproibidos,restritos,permitidosouobsoletosedevalorhistricoserodisciplinadasematodochefedoPoderExecutivoFederal,mediantepropostadoComandodoExrcito.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
1oTodasasmuniescomercializadasnoPasdeveroestaracondicionadasemembalagenscomsistemadecdigodebarras,gravadonacaixa,visandopossibilitaraidentificaodofabricanteedoadquirente,entreoutrasinformaesdefinidaspeloregulamentodestaLei.
2oParaosrgosreferidosnoart.6o,somenteseroexpedidasautorizaesdecomprademuniocomidentificaodoloteedoadquirentenoculotedosprojteis,naformadoregulamentodestaLei.
3o As armasde fogo fabricadas a partir de 1 (um) anoda data de
publicaodesta Lei contero dispositivo intrnsecode seguranae de
identificao,gravadonocorpodaarma,definidopeloregulamentodestaLei,exclusiveparaosrgosprevistosnoart.6o.
4oAsinstituiesdeensinopolicialeasguardasmunicipaisreferidasnosincisosIIIeIVdoart.6oenoseu6opoderoadquirir
insumosemquinasderecargademunioparao
fimexclusivodesuprimentodesuasatividades,medianteautorizaoconcedidanos
termosdefinidosem regulamento. (Includo
pelaMedidaProvisrian417,de2008)
4o As instituiesde ensinopolicialeasguardasmunicipais
referidasnos incisos IIIe IVdocaputdoart.6o destaLei enoseu7opodero
adquiririnsumos e mquinas de recarga de munio para o fim exclusivo
de suprimento de suas atividades, mediante autorizao concedida nos
termos definidos emregulamento.(IncludopelaLein11.706,de2008)
Art. 24. Excetuadas as atribuies a que se refere o art. 2 desta
Lei, compete ao Comando do Exrcito autorizar e fiscalizar a produo,
exportao,importao,desembaraoalfandegrioeocomrciodearmasdefogoedemaisprodutoscontrolados,
inclusiveoregistroeoportedetrnsitodearmadefogodecolecionadores,atiradoresecaadores.
Art. 25. Armas de fogo, acessrios oumunies apreendidos sero, aps
elaborao do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados
pelo
juizcompetente,quandonomaisinteressarempersecuopenal,aoComandodoExrcito,paradestruio,noprazomximode48(quarentaeoito)horas.
Pargrafonico.Asarmasde
fogoapreendidasouencontradasequenoconstituamprovaem
inquritopolicialoucriminaldeveroserencaminhadas,nomesmoprazo,sobpenaderesponsabilidade,pelaautoridadecompetenteparadestruio,vedadaacessoparaqualquerpessoaouinstituio.
Art.25.Asarmasdefogoapreendidas,apsaelaboraodolaudopericialesuajuntadaaosautos,quandonomaisinteressarempersecuopenalseroencaminhadaspelo
juizcompetenteaoComandodoExrcito,noprazomximode48(quarentaeoito)horas,paradestruiooudoaoaosrgosdeseguranapblicaousForasArmadas,naformadoregulamentodestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
1oAsarmasdefogoencaminhadasaoComandodoExrcitoquereceberemparecerfavorveldoao,obedecidosopadroeadotaodecadaForaArmadaourgodeseguranapblica,atendidososcritriosdeprioridadeestabelecidospeloMinistriodaJustiaeouvidooComandodoExrcito,seroarroladasemrelatrioreservadotrimestralaserencaminhadoquelasinstituies,abrindoselhesprazoparamanifestaodeinteresse.(IncludopelaLein11.706,de2008)
2oOComandodoExrcitoencaminhararelaodasarmasaseremdoadasaojuizcompetente,quedeterminaroseuperdimentoemfavordainstituio
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beneficiada.(IncludopelaLein11.706,de2008)
3oOtransportedasarmasdefogodoadasserderesponsabilidadedainstituiobeneficiada,queprocederaoseucadastramentonoSinarmounoSigma.(IncludopelaLein11.706,de2008)
4o(VETADO)(IncludopelaLein11.706,de2008)
5oOPoderJudicirioinstituirinstrumentosparaoencaminhamentoaoSinarmouaoSigma,conformesetratedearmadeusopermitidooudeusorestrito,semestralmente,darelaodearmasacauteladasemjuzo,mencionandosuascaractersticaseolocalondeseencontram.(IncludopelaLein11.706,de2008)
Art. 26.So vedadasa fabricao, a venda, a comercializaoea
importaodebrinquedos, rplicase simulacrosdearmasde fogo, que
comestas sepossamconfundir.
Pargrafo nico.Excetuamsedaproibioas rplicase os
simulacrosdestinados instruo, aoadestramento, ou coleodeusurio
autorizado, nascondiesfixadaspeloComandodoExrcito.
Art.27.CaberaoComandodoExrcitoautorizar,excepcionalmente,aaquisiodearmasdefogodeusorestrito.
Pargrafonico.OdispostonesteartigonoseaplicasaquisiesdosComandosMilitares.
Art.28.vedadoaomenorde25(vinteecinco)anosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,IIeIIIdoart.6odestaLei.Art.28.vedadoaomenordevinteecincoanosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,II,III,IV,V,VI,VIIeXdocaputdoart.6odestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).Art.28.vedadoaomenorde25(vinteecinco)anosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,IIeIIIdoart.6odestaLei.(VideMedidaProvisrian390,de2007)Art.28.vedadoaomenordevinteecincoanosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,II,III,V,VI,VIIeXdoart.6odestaLei.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)
Art.28.vedadoaomenorde25(vinteecinco)anosadquirirarmadefogo,ressalvadososintegrantesdasentidadesconstantesdosincisosI,II,III,V,VI,VIIeXdocaputdoart.6odestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
Art.29.Asautorizaesdeportedearmasdefogojconcedidasexpirarseo90(noventa)diasapsapublicaodestaLei.(VideLein10.884,de2004)
Pargrafonico.Odetentordeautorizaocomprazodevalidadesuperiora90(noventa)diaspoderrenovla,peranteaPolciaFederal,nascondiesdosarts.4o,6oe10destaLei,noprazode90(noventa)diasapssuapublicao,semnusparaorequerente.
Art.30.Ospossuidoreseproprietriosdearmasdefogonoregistradasdevero,sobpenaderesponsabilidadepenal,noprazode180(centoeoitenta)diasapsapublicaodestaLei,solicitaroseuregistroapresentandonotafiscaldecompraouacomprovaodaorigemlcitadaposse,pelosmeiosdeprovaemdireitoadmitidos.(VideLein10.884,de2004)(VideLein11.118,de2005)(VideLein11.191,de2005)Art.30.Ospossuidoreseproprietriosdearmasdefogodefabricaonacional,deusopermitidoenoregistradas,deverosolicitaroseuregistroatodia31dedezembrode2008,apresentandonota
fiscaldecompraoucomprovaodaorigem
lcitadaposse,pelosmeiosdeprovaemdireitoadmitidos,oudeclarao
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firmadanaqualconstemascaractersticasdaarmaeasuacondiodeproprietrio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)
Pargrafonico. Ospossuidoreseproprietriosdearmasde
fogodeprocednciaestrangeira,deusopermitido,
fabricadasanteriormenteaoanode1997,poderosolicitaroseuregistronoprazoecondiesestabelecidosnocaput.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)
Art.30.Ospossuidoreseproprietriosdearmadefogodeusopermitidoaindanoregistradadeverosolicitarseuregistroatodia31dedezembrode2008,medianteapresentaodedocumentodeidentificaopessoalecomprovantederesidnciafixa,acompanhadosdenotafiscaldecompraoucomprovaodaorigemlcita
da posse, pelosmeios de prova admitidos emdireito, ou declarao
firmada na qual constem as caractersticas da arma e a sua condio de
proprietrio,ficandoestedispensadodopagamentodetaxasedocumprimentodasdemaisexignciasconstantesdosincisosIaIIIdocaputdoart.4odestaLei.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)(Prorrogaodeprazo)
Pargrafonico.Parafinsdocumprimentododispostonocaputdesteartigo,oproprietriodearmadefogopoderobter,noDepartamentodePolciaFederal,certificadoderegistroprovisrio,expedidonaformado4odoart.5odestaLei.(IncludopelaLein11.706,de2008)
Art.31.Ospossuidoreseproprietriosdearmasdefogoadquiridasregularmentepodero,aqualquertempo,entreglasPolciaFederal,mediantereciboeindenizao,nostermosdoregulamentodestaLei.
Art.32.Ospossuidoreseproprietriosdearmasdefogonoregistradaspodero,noprazode180(centoeoitenta)diasapsapublicaodestaLei,entreglasPolciaFederal,mediantereciboe,presumindoseaboaf,poderoserindenizados,nostermosdoregulamentodestaLei.(VideLein10.884,de2004)(VideLein11.118,de2005)(VideLein11.191,de2005)
Pargrafonico.Nahipteseprevistanesteartigoenoart.31,asarmasrecebidasconstarodecadastroespecficoe,apsaelaboraode
laudopericial,sero encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, ao Comando do Exrcito para destruio, sendo vedada sua
utilizao ou reaproveitamento paraqualquerfim.
Art.32. Ospossuidoreseproprietriosdearmasde
fogopoderoentreglas,espontaneamente,mediante
reciboe,presumindosedeboa
f,poderoserindenizados.(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)
Art.32.Ospossuidoreseproprietriosdearmadefogopoderoentregla,espontaneamente,medianterecibo,e,presumindosedeboaf,seroindenizados,naformadoregulamento,ficandoextintaapunibilidadedeeventualposseirregulardareferidaarma.(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
Pargrafonico.Oprocedimentodeentregadearmadefogodequetrataocaputserdefinidoemregulamento.(IncludopelaMedidaProvisrian417,de2008)(RevogadopelaLein11.706,de2008)
Art.33.SeraplicadamultadeR$100.000,00(cemmilreais)aR$300.000,00(trezentosmilreais),conformeespecificaroregulamentodestaLei:
Iempresadetransporteareo,rodovirio,ferrovirio,martimo,fluvialoulacustrequedeliberadamente,porqualquermeio,faa,promova,faciliteoupermitaotransportedearmaoumuniosemadevidaautorizaooucominobservnciadasnormasdesegurana
IIempresadeproduooucomrciodearmamentosquerealizepublicidadeparavenda,estimulandoousoindiscriminadodearmasdefogo,excetonaspublicaesespecializadas.
Art. 34.Os promotores de eventos em locais fechados,
comaglomerao superior a 1000 (ummil) pessoas, adotaro, sob pena de
responsabilidade,
asprovidnciasnecessriasparaevitaroingressodepessoasarmadas,ressalvadososeventosgarantidospeloincisoVIdoart.5odaConstituioFederal.
Pargrafonico.Asempresasresponsveispelaprestaodosserviosdetransporte
internacionale interestadualdepassageirosadotaroasprovidncias
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necessriasparaevitaroembarquedepassageirosarmados.
CAPTULOVI
DISPOSIESFINAIS
Art.35.proibidaacomercializaodearmadefogoemunioemtodooterritrionacional,salvoparaasentidadesprevistasnoart.6odestaLei.
1oEstedispositivo,paraentraremvigor,dependerdeaprovaomediantereferendopopular,aserrealizadoemoutubrode2005.
2o Em caso de aprovao do referendo popular, o disposto neste
artigo entrar em vigor na data de publicao de seu resultado pelo
TribunalSuperiorEleitoral.
Art.36.revogadaaLeino9.437,de20defevereirode1997.
Art.37.EstaLeientraemvigornadatadesuapublicao.
Braslia,22dedezembrode2003182odaIndependnciae115odaRepblica.
LUIZINCIOLULADASILVAMrcioThomazBastosJosViegasFilhoMarinaSilva
EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde23.12.2003
ANEXOTABELADETAXAS
SITUAO R$IRegistrodearmadefogo
300,00IIRenovaoderegistrodearmadefogo
300,00IIIExpediodeportedearmadefogo
1.000,00IVRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00VExpedio de segunda
via de registro de arma defogo 300,00
VI Expedio de segunda via de porte de arma defogo 1.000,00
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ANEXO(RedaodadapelaMedidaProvisrian379,de2007).
(VideMedidaProvisrian390,de2007)
TABELADETAXAS
SITUAO R$
IRegistrodearmadefogo 60,00
IIRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogo 60,00
IIIRegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores
60,00
IVRenovaodocertificadoderegistrodearmade
fogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores 60,00
VExpediodeportedearmadefogo 1.000,00
VIRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00
VIIExpediodesegundaviadecertificadoderegistrodearmadefogo
60,00
VIIIExpediodesegundaviadeportedearmadefogo 60,00
ANEXO(RedaodadapelaMedidaProvisrian394,de2007).
TABELADETAXAS
SITUAO R$IRegistrodearmadefogo
at31dedezembrode2007
de1dejaneirode2008a30deabrilde2008
de1demaiode2008a2dejulhode2008
30,00
45,00
60,00IIRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogo
at31dedezembrode2007
30,00
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de1dejaneirode2008a30deabrilde2008
de1demaiode2008a2dejulhode2008
45,00
60,00
IIIRegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores
at31dedezembrode2007
de1dejaneirode2008a30deabrilde2008
de1demaiode2008a2dejulhode2008
30,00
45,00
60,00IVRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores
at31dedezembrode2007
de1dejaneirode2008a30deabrilde2008
de1demaiode2008a2dejulhode2008
30,00
45,00
60,00VExpediodeportedearmadefogo
1.000,00VIRenovaodeportedearmadefogo
1.000,00VIIExpediodesegundaviadecertificadoderegistrodearmadefogo
300,00VIIIExpediodesegundaviadeportedearmadefogo 1000,00
ANEXO(RedaodadapelaMedidaProvisrian417,de2008)
TABELADETAXAS
SITUAO R$
IRegistrodearmadefogo 60,00
IIRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogo:
at30dejunhode2008 30,00de1odejulhode2008a31deoutubrode2008
45,00apartirde1odenovembrode2008 60,00
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IIIRegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores
60,00
IVRenovaodocertificadoderegistrodearmade
fogoparaempresadeseguranaprivadaedetransportedevalores:
at30dejunhode2008 30,00de1odejulhode2008a31deoutubrode2008
45,00apartirde1odenovembrode2008 60,00
VExpediodeportedearmadefogo 1.000,00
VIRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00
VIIExpediodesegundaviadecertificadoderegistrodearmadefogo
60,00
VIIIExpediodesegundaviadeportedearmadefogo 1.000,00
ANEXO(RedaodadapelaLein11.706,de2008)
TABELADETAXAS
ATOADMINISTRATIVO R$
IRegistrodearmadefogo:
at31dedezembrode2008 Gratuito
(art.30)
apartirde1odejaneirode2009 60,00
IIRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogo:
Gratuito
at31dedezembrode2008 (art.5o,3o)
apartirde1odejaneirode2009 60,00
IIIRegistrodearmadefogoparaempresadeseguranaprivadaedetransporte
60,00
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devalores
IVRenovaodocertificadoderegistrodearmadefogoparaempresade
seguranaprivadaedetransportedevalores:
at30dejunhode2008 30,00
de1odejulhode2008a31deoutubrode2008 45,00
apartirde1odenovembrode2008 60,00
VExpediodeportedearmadefogo 1.000,00
VIRenovaodeportedearmadefogo 1.000,00
VIIExpediodesegundaviadecertificadoderegistrodearmadefogo
60,00
VIIIExpediodesegundaviadeportedearmadefogo 60,00
*