C.4 MEDIDAS PROVISÓRIAS (MP) C.4.1 - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA (período de 19-1-2004 a 13-2-2004) Deste quadro constam informações completas das tramitações das Medidas Provisórias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para obter informações sobre as tramitações exclusivamente no Senado Federal veja quadro constante deste Relatório no que se refere ao Senado Federal. Nº Mensagem Ementa Situação Observação 2.223, public. em 5-9- 2001- Ed. Extra 601/2001-CN (nº 953/2001, na origem) Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Em tramitação Art. 2º EC 32/2001 (*) - 133, public. em 24-10- 2003 146/2003-CN (nº 562/2003, na origem) Cria o Programa Especial de Habitação Popular-PEHP e dá outras providências. Sancionada a Lei nº 10.840, de 11-2-2004 (DOU 12-2-2004) (*) Aprovado o PLV nº 29/2003, na Câmara dos Deputados em 17-12-2003. Aprovado com alterações o PLV nº 29/2003, no Senado Federal em 19-12- 2003. Rejeitadas as alterações e restabelecido o PLV nº 29/2003, na Câmara dos Deputados em 20-1-2004. Prorrogada a vigência da MP por 60 dias a partir de 23-12-2003. Parecer Oral - CD Relator: Dep. Fernando de Fabinho Parecer Oral nº 1.948/2003-SF Relator Revisor: Sen. Ney Suassuna