Legisiuris de Macau em Revista

Legisiuris de Macauem Revista

年 12013年04月

Nº 1

Ano 1º Abril 2013

Nº 1

澳門雜誌 Legisiuris

SECÇÃO DE DOUTRINA

1. A Prevenção do Branqueamento de Capitais nos Ca-sinos em Macau. Jorge Godinho, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau

2. Garantia Flutuante - Notas sobre o seu enquadramen-to jurídico na região do delta do rio das pérolas. José Au-gusto de Carvalho Lourenço, Assessor Jurídico

3. Análise do Sistema Contratual Obrigatório - Liu Yi, Doutorando em Direito Civil e Comercial, Universida-de de Ciência e Tecnologia de Macau

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

1. O Acto Médico Perante o Olhar Judicial: Breve Apon-tamento à Decisão Proferida no Processo n.º 218/211. Vera Lúcia Raposo, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Direito Biomédico. Advogada-Consultora (Vieira de Almeida e Associados)

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO

1. Fundo de Garantia de Depósitos na RAEM. João Calvão da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

2. Região Administraviva e Especial de Macau - Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos

3. A nova lei do tabaco. Jorge Godinho, Professor Asso-ciado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau

4. Região Administraviva e Especial de Macau - Lei n.º 5/2011 - Regime de Prevenção e Controlo do Tabagis-mo

學說部分

一。遏止澳門娛樂場的洗黑錢活動. Jorge Godinho - 澳門大學法學院副教授

第二。浮動押記 - 珠江三角洲地區法律架構注解. José Augusto de Carvalho Lourenço, 法律顧問

第三。強制締約制度解析 - ——以澳門法為主要研究視角. 劉怡

司法見解部分

一。出庭前的醫療程序：第218/211號案件中裁決的簡要說明. Vera Lú-cia Raposo, University of Coimbra法律學院副教授生物醫學法中心. (Vieira de Almei-da & Associados)律師顧問

法例

一。澳門特別行政區存款保障基金. João Calvão da Silva, 葡萄牙科英布拉大學法學院正教授

第三。 澳 門 特 別 行 政 區 - 第9/2012號法律 - 存款保障制度

第二。反吸煙新法. Jorge Godinho, 澳門大學法學院副教授

第三。 澳 門 特 別 行 政 區 - 第5/2011號法律 - 預防及控制吸煙制度

Legisiuris de Macau em Revista澳門雜誌 Legisiuris

技 術 資 料 表 Ficha Técnica題目 澳門雜誌LegisiurisCRED-DM 澳門法律反思研究及傳播中心官樂怡基金會官樂怡行政委員會 -官樂怡 （主席）， Rui Pedro Cunha, 江可為 (副主席)Isabel Cunha, Connie Kong (委員)總監 郭麗茹 ([email protected])編輯委員會 Jorge Godinho, 郭麗茹 - 行政編輯編輯 Jorge Godinho, João Calvão da Silva, Vera Raposo, José Lourenço, Liu Yi行政委員會助理 羅秀麗 ([email protected])行政委員會秘書/協助翻譯 布慧娜 ([email protected])翻譯 Paulo Leite, Elsa Rodrigues, Office 88 Ltd

封面圖片 江可為平面設計及插圖 照片編輯 Célia Brás電話 (853) 28923288電郵 [email protected]郵寄 澳門法律反思研究及傳播中心 – 出版 官樂怡基金會 澳門南灣大馬路749號地下澳門價錢 澳門幣$150.00聯絡 請電(853) 28923288 或發電郵至[email protected]出版社 官樂怡基金會 - Célia Brás行政出版 中華人民共和國 澳門南灣大馬路749號地下版權/ 編輯 官樂怡基金會日期 2013年04月印刷 匯豐印務發行量 400

Título Legisiuris de Macau em RevistaCRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de MacauFundação Rui CunhaConselho de Administração Rui Cunha (presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha e Connie Kong (vogais) Director Executivo Filipa Guadalupe ([email protected])Conselho Editorial Jorge Godinho, Filipa Guadalupe (Editores Executivos) Colaboraram Nesta Edição Jorge Godinho, João Calvão da Silva, Vera Raposo, José Lourenço, Liu YiAssistente do Conselho de Administração Sofia Sales Lopes ([email protected])Secretária da Direcção e Assistente de Tradução Sara Pinto ([email protected])Tradução Paulo Leite, Elsa Rodrigues, Office 88 LtdFotografia da Capa João Tubal GonçalvesGrafismos, Ilustração e Tratamento de Imagem Célia Brás Telefone (853) 28923288Email [email protected] CRED-DM - Publicações, Fundação Rui Cunha Avenida da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, ChinaPreços em Macau MOP 150.00Contactos Telefone - (853) 28923288; e-mail - [email protected]ção Fundação Rui Cunha - Célia BrásSede: Administração e Publicidade Av. da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, ChinaPropriedade/Editora Fundação Rui CunhaData Abril 2013Tipografia Fábrica de Imprimir Vui FongTiragem 400

目錄 / Índice

遏止澳門娛樂場的洗黑錢活動頁.4

A Prevenção do Branqueamento de Capitais nos Casinos em MacauPag. 15

-----------------------------------------浮動押記頁.28

Garantia Flutuante Pag. 50

-----------------------------------------強制締約制度解析

頁.76Análise do Sistema Contratual Obrigatório

Pag. 84-----------------------------------------

在法庭上的醫療程序看：簡要說明決定的情況下沒有º二百一十一分之二百十八頁.95

O Acto Médico Perante o Olhar Judicial: Breve Apontamento à Decisão Proferida no Processo n.º 218/211Pag. 110

-----------------------------------------在澳門的存款擔保基金

頁.128 Fundo de Garantia de Depósitos na RAEM

Pag. 132-----------------------------------------

第9/2012號法律 / Lei n.º 9/2012Pag. 137

-----------------------------------------反吸煙新法

頁.144A Nova Lei do Tabaco

Pag. 148-----------------------------------------

第5/2011號法律 / Lei n.º 5/2011Pag. 153

為慶祝官樂怡基金會設立一周年，我非常榮幸可以介紹第一期的[澳門雜誌Legisiuris]。

每一年我們會定期推出這本雜誌。澳門法律

反思研究及傳播中心希望借此能在澳門的法律界填補漏洞。讓法律專業人士、本地及國際學術人員及有專業技術認可的人士表達個人意見分享個人知識。

雜誌分爲3大部分(學說部分、司法見解部分及法例部分)。 [Legisiuris雜誌]希望成爲一個自由公開的法律平台，展示每一個人的個人意見“stricto sensu” 是以法律技術為基礎。

我們希望通過這項練習，鞏固澳門法律。雜誌不但展示個人意見，亦為法律界的人士提供澳門法律的另外一種技術工具。

雜誌是澳門法律反思研究及傳播中心的出版物，我們會提供雙語翻譯 - 中/葡。

最後，我們衷心感謝每一位協助完成這部雜誌的人士。

這次我們的夢想作品終于實現了!

澳門及法律界人士，希望讀者們會喜歡這個作品，我們會繼續為澳門，無私奉獻，精益求精！

基金會主席官樂怡

Por ocasião do primeiro aniversário da Fundação a que tenho a honra de presidir, é com profunda alegria e enorme satisfação que apresento a nossa Primeira Re-vista Jurídica Legisiuris de Macau em Revista.

Com o lançamento desta publicação que se quer periódica ao longo de todo o ano, o CRED-DM – Cen-tro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau, colmata uma lacuna no universo jurídico da RAEM, dando voz a todos os profissionais forenses, académi-cos locais, nacionais e internacionais, e demais person-alidades cuja competência e qualidade técnica, con-stituem, de per si, o requisito necessário à partilha de conhecimentos e difusão de saberes.

Dividida em três grandes Secções (Doutrina, Juris-prudência e Legislação), a Legisiuris pretende ser um espaço de direito livre e aberto, onde apenas relevará o comentário stricto sensu, numa óptica exclusivamente técnico-jurídica, desprovido de todo e qualquer con-teúdo individual ou personalista no que à autoria do que se escolhe comentar diz respeito.

Através deste exercício jurídico, nada mais pretend-emos se não contribuir para uma cada vez maior sedi-mentação e consolidação do Direito de Macau, não apenas através de espaços de exposição e registo perpé-tuo de opiniões, como também, e muito especialmente, dotando e disponibilizando a todos os profissionais fo-renses um conjunto cada vez mais vasto de ferramen-tas técnicas e especificas deste Direito único e singular como é o Direito de Macau.

Na senda, daquela que já é uma marca do CRED-DM, também esta publicação é disponibilizada a toda a comunidade em versão bilingue (Chinês/Português).

Por último, uma palavra de profundo agradecimento a todos quantos colaboraram, activamente, para que, mais este objectivo se tornasse realidade.

O homem sonha, a obra nasce!

A toda a comunidade forense mas sobretudo a Ma-cau, resta-me desejar BOAS LEITURAS na prossecução de um Macau cada vez Mais e Melhor!

O Presidente da FundaçãoRui Cunha

序 Nota de Abertura