TCD/ÁM GÁB CONS JIJLIO CABRAL PROCESSO N"................... FLS: N"......,..,........... ....... RI'BRICA............,............, Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS PLENO RELATORIO 1. Tratam os autos da Prestação de Contâs do Fundo Municipal de Assistôncia Socjal - FMAS, rcfcrente âo exercício finaÌ-ÌceiÌo de 2008, dc rcsponsabilidade do Sr. Joaquim dc Luccna Gomcs - cx-Secrctário e Ordenador da Despesâ (01.01.08 a 3Ì.03.08 e 28.10.08 a 31.12.08) c Sr. Fábio Hcnrique dos Santos Albuquerque ex Secretário e Ordenador da Despesa (01.0.i.08 a 27.10.08). 2. A comìssão dc inspeção dctcctou as impropricdadcs listadâs no item 21, fls. 222/228 do ReÌatório Preliminâr de fls. 192/229, as quais relaciono abaixo: /NERENTES Á GESTÁO DO SR. /OÁOUIM DE ' TTCENÁ GOMES. PERíODOS DË 7'.7.2008 A 31.3.2008 E 28.10.2008 A 31.12.200t: I Aüsêl1cia Llo Pdrccct da lnspetatíd Setorìal Lle FìndnÇds ou gãa eq ìaãle te, cotlforw drt. 2, itaìso I, Lld ResaluçãoTCE n.05, d? 22 dc fe'oereìrc de 1990) 2. Atrsêncìt do lnacntàría das Estatltlts MrÌfel'ìais, cÒt1Íotme atf. 2", i1cìsa X, da ResaLtlçiìo TCE n. 05, de 22 dt ftr,f ira de 1990; 3. Ausêncítl o De nnstrcttilto dos Rtcehinenlas e Pigatnentas Independettte da Exccttção OrcanÍ\fLtuia, cot,,j)t1tÊ att.2', illciso Vll, d0 Rrsalução TCE n.05, dt 22 dt feaereiro fu 1990; 1. Ausênciu do lwenLúrìo dos Bens Pattìnoniais, collfotnv drf.2', ilciso lX, da Resolução TCE n.45, de 22 Lle.fcocreit'o dc 1990; 5 AtLsiúcìtt tlp. esclarcci enfo qBnlo do Pagíü11eito Lle m it:l.t1t'tltlt'e de R6 2.73E.112,33 (Dois nilhões, sefeceltas e ttìl1ti e aito l il qut rocenLos e daze reiìs e ttitlfi e t'ri:s c.nfaaÒs) tl título de "Rcsfôs d Pagar", confurnc Balatl.o Fitldüceirc às.folhas 26, Volumc n. A1, consideranào que o saldo tìa rt'ferìda rultrica rct ancstctlte da ana Lle 20A7 t'ord de R6151.770,78 (Cenfa e cinqilentd e ron |il, seÍecc fas t sefentd reaìs t scltnta ': oito acntaLos), de acordo con Delllonsf lÍíro da Dlnidã C:\D..lnÌcntsândSelthgs\àntoniâ.ãlen.i,\C.nngu.àçócsl.cn1s\T.ÌÌÌp.rarylntenret fiÌcs\Cont.!Ì.tE:\M56YHXl l\VotoconsJLlLìOC^BR]\L 1964 2íD9[1Ì.do. PROCESSO N": 196,1/2009 (03 VOLUMES) ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCiA SOCIAL FMAS A5SUNI O: rRl\r A\ AO DL ( O\ lA\ A\l \l\. 1\l RCTCIO 20ns RESPONSÁVEIS: SR. ]OAQUIM DË LUCENA GOMES (SECRETARIO DO FMAS DE 01.O1.OB A 31.03.0{ì E 28,10.08 A 31.12.0t3) E SR, FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE (sEcRETÁRrO DO FMAS DE 0i.04.08 A 27.10.08) MINISTÉRIO PÚBLICO: DR. CAITLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA RELATOR: CONSELHEIRO TULIO CABRAL
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1. Tratam os autos da Prestação de Contâs do Fundo Municipal deAssistôncia Socjal - FMAS, rcfcrente âo exercício finaÌ-ÌceiÌo de 2008, dcrcsponsabilidade do Sr. Joaquim dc Luccna Gomcs - cx-Secrctário e Ordenador daDespesâ (01.01.08 a 3Ì.03.08 e 28.10.08 a 31.12.08) c Sr. Fábio Hcnrique dos SantosAlbuquerque ex Secretário e Ordenador da Despesa (01.0.i.08 a 27.10.08).
2. A comìssão dc inspeção dctcctou as impropricdadcs listadâs no item 21,
fls. 222/228 do ReÌatório Preliminâr de fls. 192/229, as quais relaciono abaixo:
/NERENTES Á GESTÁO DO SR. /OÁOUIM DE '
TTCENÁ GOMES. PERíODOS DË7'.7.2008 A 31.3.2008 E 28.10.2008 A 31.12.200t:
I Aüsêl1cia Llo Pdrccct da lnspetatíd Setorìal Lle FìndnÇds ou gãa eq ìaãle te, cotlforw drt. 2, itaìso I,Lld ResaluçãoTCE n.05, d? 22 dc fe'oereìrc de 1990)
2. Atrsêncìt do lnacntàría das Estatltlts MrÌfel'ìais, cÒt1Íotme atf. 2", i1cìsa X, da ResaLtlçiìo TCE n. 05, de
22 dt ftr,f ira de 1990;
3. Ausêncítl o De nnstrcttilto dos Rtcehinenlas e Pigatnentas Independettte da Exccttção
1. Ausênciu do lwenLúrìo dos Bens Pattìnoniais, collfotnv drf.2', ilciso lX, da Resolução TCE n.45, de
22 Lle.fcocreit'o dc 1990;
5 AtLsiúcìtt tlp. esclarcci enfo qBnlo do Pagíü11eito Lle m it:l.t1t'tltlt'e de R6 2.73E.112,33 (Dois nilhões,sefeceltas e ttìl1ti e aito l il qut rocenLos e daze reiìs e ttitlfi e t'ri:s c.nfaaÒs) tl título de "Rcsfôs d
Pagar", confurnc Balatl.o Fitldüceirc às.folhas 26, Volumc n. A1, consideranào que o saldo tìa
rt'ferìda rultrica rct ancstctlte da ana Lle 20A7 t'ord de R6151.770,78 (Cenfa e cinqilentd e ron |il,seÍecc fas t sefentd reaìs t scltnta ': oito acntaLos), de acordo con Delllonsf lÍíro da Dlnidã
6. Dìaeryêtlci, e11tre o tdlar tcÍtretlte do Saldo dos Rdsfos íl Pagar Lío exercício de 2007 ' em íace da
,uiutuuil" ,1,, n$ 1.60A,0a |lrtin mì| e seisccntos rciis) insetido no BaLutço Patrifi1o1lial às íolhas 27 'volr,rr,, n. (11, , xu urpectil)a cartcsPoLu|rlte lM [<e]açãa Llc P'!:slos L1 Paglt às t'olhas 37/4A vol1tltk' 11
A1, no Lt)fat de R$ 114.b46,71 (Canfo e qllat'rzt) nil quÚenía e seis reais e YLeútn e Lun certlatas);
7 ltlchtsão i1t) Bulanço PLlLti anitll às Ít)lhüs 27, VÕ|u1tE ú ()1' dos nla'1tãntes dc rcstos a pagat
rcfurentes aos etercícìos tk 2A07, 2006; 2005' sendo qtte dc acotdo com o Detnonstrati'oo dá Díoida
fír fua nl e às folhas 35 /36, Volt t Írc ú 01 ' as nrcDilnentas 'las
nesnos rí:gìsÍtr.tü 1 btlìxas no períado;
g. DíL'.fgêtlcítÌ aprll,ctltadd eúh.e nas cal1 ns da dcspesa fixida e da receítd pfeLrisfa Pãfa a
exe|rícìì'de 200;E Llo BilaLryD AryLlÍrntárìo ìÌs íalhas 25, vol me t1 A1, a'|sìona1tLlo a ão
.uttptilttc tlfo do prila4)io otçttnrnfário Llo equil[btío;
9. Dì.rctgê cia entrc o &llar de R$ 507 9AE,71 (Qltinhentos e sete ni|, no.oe'entìs c aita reiis e
selt'nfa ì ,luaLro centn'oos) teÍerenfu à confa "De|ósitos", ìfisetida o Bil'l ça Pattil allial às
ÍÕthas 27, volttïr: n. AL, e o tnantanlr dtt 11t.5 1a úa Balanaete dL1 Lltlìdade Gesfara às falhas 07'
Vohtt: n. A7, LoLtllizanda R$ 506.5A8,74 (QtìnhenLas c scis tìlil ELinhenlÔs e oita rcais e sete liequafrÒ ce t LfLlnos );
ll). Allsit1ci1 tle est:larecintcnLo quanlú à cot pasìçiía da canti "De?ósìtos Reãlizáueis e t Cttrto
PrazÒ", t1o loitftttlte de R$ 2043,718,t2 (Dois ttLilhões' qudÍenL, e frês fiìl s'tec?]1!os e
quaret;tt1 t: aifo tedis c oìfc la t dois cenLãúos) ìnsetìda na Reaeìfi Ext.'a arçamentátia do
Balanço Fìnanceiro ás JoÌhas 26, Valtnne n 0'1;
ll.Esclnttcet a camlosiçãa tla tonfa "Consignações", na na tdnte de RS 208 609'27(Dltzt tltos L oita flil scisce fos c ttLtz.e reais e'L)inte e setc aentaoos), illserida ì1d Receíta Exlra
orçancnftiría do BaÌanço Financeirc às folhas 26, Voltüne ú AL;
12. Ësclarecer ã camposição tla ca ta " Depósìtas dí' dìoersds arigctts ", na mollfttnfe de
R51.257.712,00 (Ltnt lnilhâ\, duz(tllos t t:inqiienti . setu mìl stt.cenfas c doze rcais), ìnserida na
Despestl Exhã arÇIlltÊilLfuia tloBnlLllt!Fin ccìro às t'olhts 26, Volume n.01;
13. Esclarecu' tt con+)osição tld collfa "Restas Pagnr PagLlt etltas fia exercícíl" ' na tnonlallte de
R$ 2.73E.412,23 (Doìs milltõcs, setrcentas e trhti e oìta ltLil qìotrottl1tos. doze reaìs c'rinte e hês
centrt'oos), ínserida nd Despesã Exftit orçatnentária do Balança Finnnceirc às falhLls 26' VoluÍrc n
01;
14. Escltü'e[ü a conLposicão da con[n "Depósitos Realìzátttjs en CwfD Ptdza", no monf']nte de R$
8a3311,t2 (Oitacenios c Lrês flil, lrPztnfas e qtarenla e t raàìs e oifenLa e dois cenfaaos)' ifiserìdd
naDcsltcsa Ëxtra-orçatnenftírìa da Balança lü ü1ceh'a às folhLls 26' Valürc n. A7;
15. F.scldrecer n calnllosiçãa dtl c0úfa "Resfas a Pagat i scritos"' na mo tü111e de
R.At7.g27,20(LIltLitúlhãa,oìlett:ÌesetenìlLffoecottoseointeesefercais?ri1|''crìtãxos)ülsctida r t Rcaaìta E*ra aryanenttiÍia do BúlanÇo Filznaeirc às folhrÌs 26, Valu e n 01;
16. |nscúÇão de um nantante .le R$ 10E7.927'20 (LIìtl mìLhão' oiLelìtd ( sefe 'nil no'oecentos e
aiuLe t sele reaís e pinte cenfdros) am R.sios d PdEar na scrcícío de 2008' se]l a exìslência da
stfiúeníc dispotlìbilid,ulc de caitd, t:anforne art tt2'diLein 70'1,de nnio de 20a0;
t7. Restlltada tleficifuítìo LlLt rtut)ì1nenÍaçãa e\lÍa-\ryãmenfárìt1 registrãdn no Balanço Fìnanceiro às
lg. Diaergência et1trc o ular reÍcrenfa às Despesis Cortctlfcs, iTsdido na Balanço Otçamentário às t'olhas25, Voltuna n. A1, e scu res\e(:tiro rcnfa íc ttol.âlancete enriado afrã'\és ilo Sistema Atditot de Co Las
PtiblicLls - ACP;
20. Di,rcrgêúcìd enfre as 'oalarcs catespoLìLletlt'es à disponibilidade bt taLítìa e as ãl1lìüções
finnceí'ns, illseriLlos na silLlo |nrd a exetcícia se ,\uìnte do Balanço Fì1u]úaeirc às folltns 26, voltullctt.07, c set:s req)e[lioos ìnanhr]1tes a bLllaücefe tnrídda atralés do Sistc ut Altdìtat Lle Cantãs Pliblìctls -ACP;
21. Diocrgê aitÌ a1ltre as utllorcs úrrcslo dentes i7s Dcspasrs c Receit'is Orçamenfdtiis,ìtlsctídos 11o Bolanco Financciro às folhas 26, VollnÌe n. 01, e seus resPectioos ltlo lant'es no
balãncafe anL'it:ÌLlo pela Sisfe? l Allditor dc Confns Ptiblicas- ACP;
22. Esclnrc.er d tìão itlclusia a Passiúa Fì t1 rciro tto BuÌitlço Püftì111o11it|l às íollltls 27, Voltol1e
n.01, dua aoütãs Foülecadotcs/Crulares e CrcdôftsEntidlìLlcs, aanÍofl e dados obtítlos atraoés tlo
bdldtrcet'e enaìndo do Sístel L1 Audìtar d( Canfas Pírlslìcas ACP:
23. Esrlire.?r ìÌs dttas dc cllh1Lla e ftspecfioas alis Íiscdis, reÍúcnfes às aquisiçõts de ufi tofdl de 40dpdrclhos ca diciotlddores Llt ir, d$critas lrcs itens 22 a 21,.onÍornc Rclaçãa Lle Equipamc tos
d lA4^,2^08 " folha' <l \ oltt t. ,t.,"1
21. Na aont Ìtt:Ìção Lln Em|í\a Lennl1 Co1üércìa e Rry)reseufnÇõrs Ll.lLl,lentlo cottto objeLo a aquisiçãotie enxoaais pora bebês, confornrc Pregãa . 186/2A07 CMLIPMM, fora estípl ido cat1ttuÌtudl lenfe o
fortrccíme ta de Lu latal de 5.00A (C'rca ntil) Kìt's, de n.orí10 cat11 üs fiatas de empenhos 11. 111/0E e n.'112/08, conh.npÌdndo de forna inlegraÌ o ohìela esLãbclccida na rcferìdo prcgã1. abser-aott se qtrc
|asttrìarnrttt'e und nar)a nquìsição Lle 2.E0A (Doìs e 1il e oìtacen|os) KIT'i, medidnte d nata de
enlpenha 11. 327, sen que, @nfltdo, haüLtcsse L1 denida cabetttüt| em relaqi-o da lrczo e dentilülaasf4)tLlida ilo ít tlo [onfrdh!al riídda achn;
25. () rcacbít (nto das t aferiuis ìner(útcs tÌ tlottÌ Llc entptttlto ü.327, cottforne nds notas fiscdis u. 1833 e
ti. 1E34 Ll!:t Elrryresi Let dl1 Canércio e Repr.sctittl\'ões dc Pradulos ALinenfícìos Bebidtts e Furno, que
lolnÌìzt1Ìn a lotútlt1tt dt R$ 1t6.200,AA (Ccnta c oìfcnLi ( saís níl duzenlas e redis), não Íora atstdda pelLl
ca'7ìssiío exigìdn pclo atl. 15, S 8, L t Ltì n. 8.666, LÌe 21 de iúitu de 1993, e si pot utt ú1rìco sercidor smla deaida idenf ìficação;
)6 Nãa Õhsrí,âi1cìa da aspctiÍicação co lida nd ala tk rcgísÍrô tlt lit.ço do Pregãa n.1A/2008 CML/PM, na
tlut: sa ftícrc aas itü1s A1 ( 02 | lasfúiü cüttrdla Jìtl1Lada caü a Enpresi Lrcntl Radrig ,,s tl| CautaEilhÒ EPP t tlotd dc anltnha .1A5, ü qual dclernülara que a coníruLação LÌos serrrìÇos ohjeta da
lnoccsso deuria deillrt olttras cspecit'ìcaçõcs, rrcúir sabtt ntí( os Íãhticaãas a pattit do a a dc 2407,
11nl)ídas a [asÒlítn ôü á]úol, e qLLe s..gtütdo os ctrlìJicados de rcgislros das acícubs ìnsel;das nos a tas, a
fìt'nada con i Entpresa LconeÌ Rddrrllls.10 Cotúa Filha, tn tnlor de R$ 84413,7A (Aitunla e Ll atra lil,qrit!)o(ltÍos t trEc retlis e srtenfu cllttd:..]Js))
atLttlhra , na'\)t ttthra t de.eltúro, tt)nÍat nc estúhelecid a na Ì1atágfiía 1 " , a r l 15 , dd Lti CÔtfiplelnPn lnt TC F n 06
lc 22.1.1991, canL narra rcdaÇãa tl^tlú pclil Lei Coìtìlilül1eníat TCF- n 21 de nLaia de 2A0A, ck o arl 4", da
Rtsoltqia TCE . A7 /2AA2:
J/. Os l/o.rssos Iidínló.rls t1a 111adülidad. Prcgão n 18112007, n.'187/20a7, ]1 '196l2aa7, 197/2047 't1. 19612007, não Íarü t 3,st'ddDs ,10 ACP A dìl|tia das Catllãs Pllblicas desÍe Ttibnnal;
32 O TentLo dr Cor|inio ü. 021)/2(t0E ãa Íoj allresütada 0 CDrrissao dc lns\ÇãI, btttt cann nãa Íora
1. NÒ raa:abinelúa dos naLeiais i üútes ü nola tla eltq).lllìa n 233, aol1fort e nas nofas fìsÚis tls'163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171,172 da Eúryrcsi Beirtl Altd ltlLlltstrial Lïda' q\le
fotúlizdratt a tnonftlnle dt: R$ 414100,00 (Quatrccentas e quarcnta e qudfro nìl e q1otroccl1t'os
rcaìs), não foí abserrdda a exìgêtlcíi da Íanüllação de corlissãa col11posftl por no nínü|1o lrês
scrL)itlores, confonll( itf.15, 5 E, drì Leì n. 6.666, tle 21 de j ho de 1993' bem .otno íorãtifestrtdtl peÌo sctúìLlar EsfcoiÍa Feitosa de Olioeirc, oaupallte do carga de Gere1ll. ãe Patrinlülìa
AlnoxarifatlLt e Dtpósilo da SEMED, oLt scja, de attttÌ Sccttfdtìa Mtu1i.ìpdl;
2. O ptu.esso de liúlni Lr1to das otns Íiscris s.163,164,165,166'167,168,'169'170'171'172da Èn,7,resa Beira AILã lntl sfÍinl Lldtl, qtu) f.otalizirãì:t o nlltttnte de R$ 414 400,00(QuüLrc.entt)s e qÌltÌre ta t quah o mil e llualroce fos reais) e fordìrt emitidls na dìì ?? 08 2008 em
fiitçao ttos inafel:idìs desctifas dd nata de ctlqiül|lo 11,233, t'ottl instruído conl as cettidões de'rcgitarìtlade tlo fGTS, datada de 28.A8.2008 e da:; Collttibuiçõ.s da Segwìdttãe SociaÌ' datada de
02.09.2048:
J. It1,:\isfêttciLl dt dÕ.M.111üçã0 catìlprobdtóríd da destinn1o c dÔs tes|ansãÚeis pelo total de 6 004
5 Aüsêi1aìa Llas deridos rclafórias de niüg.ns tcí.rcnfcs às (atlccssões .le di!írias aos setoídores Srs.Ltll1dô [rrrciíd Sìqueira, Raimundo Henclito Nobrc Malag cta ]ú ìat e a Sra. VladynCathcrine PascìrelÌi aÌì',tcita, no lteríodo dc A6.10 à 10.1A.2A08, pnn a ptÌrtici)aft:tn LÌa Curca de
Gest'ão Pública, na ciLldãe dc FotfLtlczt;
6. Altsètlcin da caìltLlroranta t1c rcgularidatle t'iscal da Entprcsa A lazomatte Comércía eScroiços Ltdd lerunte a Fazenda EsLtìílual, no t)racessa .fu pigatnetlfo dtls trotats fìscatis ns. 354,355 e
356, rcf.retlfes à dqltísìcão rlas ntercndorias dcsarítas ì1a )rcfa de e 4)e]1ha 11" 178/20A8;
7. AtLsêìltia do cot praalnlt fu regulnrilatle Jiscal da Emprcsa Leontl Rorltigues do Couto FilhoEPP, perante a Fazenda Eederal, no ptarcsso dt Pngallttlfa da naLa fìscal n. 216, rcÍetenfe à cantltlfaçãados sc,'oi.os d.s.,';los rrÌ nola dc eì peitha n.308/2AA8;
3. O ptoct:sso de pagamenfo Lía ltol!Ì Íiscal n. 343 da E1nprcsl i. Comel cìa c Seraiços dd AmazôninLlda, tn lnantã1ite dc R$ 39.4AA,00lTt ttn c üorc titiÌ t quIfroce tas reait', rl|tãda den.Ag.2008 e, queteúe co lo abieta os lndterìãis descritos da ltotn Lle emlenlú .233, Íard ìnsftltído con as úttìtlõesLlc ttgulatiílade dd Fnztnda Federal datada de 18.A9.2AA8 e Llas Cantril)itiÇões dn Seguridade Social dc29.09.200t;
9. Ausêtlciti da Lloau rcntaçãa cotnptobtlfóril da Jormalízaçiio c execução da Coltftato n.08/2AA8,t'inatlo cont a Enprcsã MZF - CanérciÒ, It4iortnçãa t Reprcscntrção Ltda, no aalor de Rg 51.2/É,AA(Chqìienta e un uú|, dtlzoltos e rl trcníaehêsrcais);
l0 Nio inseryão tlo Stslc n fu Coillüs Pítl)ltras ACP, dtls i1fofiúçõcs i ere11t6 ao Canh.ata .
A8/2A08,Íüì aLlo co111a F,ìt4)resi MZÊ CotLér(io,In+)o|tãcão c Reptes':,tãçãa Ltda, no aalot de RS51.243,AA lcin4íìülla e Lü11 ti1ìl, tl zt llos e ELare t(t e tús reais);
ll. Ahãso a e1r!ío rlas rcgìsh.as andlíticas aa Sìsfeún dc Ca lds púbtìcas - ACp, nos mesl1 ntaÍco,juì1ho, sefe1nbtu, catiíatnt astabeÌe(ido 11o.la Í*rafo 1.., art. 15, da Lei Conlplementar TCE 11.06, de22.1.1991, cotli naúa redação dadn pela Le i Cottplemell tar TCE n. 24/2AAA, c/c o att. 1.., tlít Resolltção TCEn. A7/2002;
/-?. Os p/o.essos licìtatótìas na ì odalidade Dispalsa, ríercntcs à canhqtLlçiiD do Semiço Nacíonal deAprcndíagcv Con1ercful - SËNAC, tto oalor de Rg 90.792,00 e da Enpresa Rtfeições purã's Rid Ltda, no'odlat de R$ 129.i6A,A0, ì1iío fonm rcgistrLldos i1o ACP Audifotia tÌas Confus ptiblicds deste TibtLnal)
13. A Teü o de Canuênìa tt. 02A/2A06 niío íai aplcstìjtdda L1 Caüissãa de Inspcçiio, ben cotrrc não íaruìtrserido no Sisfema fu Contas Púlt|ìcas ACP desÍ( Trib ltllno qual sugcre ao E. JuÌgadores, ouvindo pÌ.eviamentc o Douto Ministório público,com frúcro no art. 18 e 19, I da Lei n" 2423196, em homenagem âo art. 5,', LV da CF/88c/c o art.3", $ 9" da CE/89, abrir priìzo aos responsáveis, pâra que aprescntemjustificativas e/ou documentos para os questionamentos apontados no já citadorelatório.
3. O graduado Agentc Ministerial compulsando os autos e em sintonia com oenieÌÌdimento dâ SECAMM, em Pârecer Ministcrjal n" 7747 - MP/CASA, fls.237/232,opina aos E. juÌgadores pela abertura dc prazo ao responsável.
C\Docr!Ì.nlsâ.dSettnìgs\aÍoniâ.àìcncâr\ConngÌr.açõeslocais\TeÌnp..n.!Ì.tenretFi les\Corlenl.Ì!5 \ M56YH x I l\ \btoConsJULÌOC^ 3R^ L 196.1 2l]O9[:L].d..
PLENO4. O Excelentíssimo Conselhciro RelatoÌ âcatando sugestões pretédtas,
através do Despacho de fls. 235, cor-Ìcede pr.ìzo regimental aos responsáveis Pàra qlÌcatenda aos questjonamentos às impropÌiedàdes suso mencionadas, cumprido pelasNotificações n" 248e 249 / 201 O-SECAMM, fÌs.2361237, permar.recendo silentcs, ao qualvia novo Despacho às fls.241 Íoi Lhes concedido novo prazo mediânte Notificaça)es n"517 c 518/2010-SECAMM, fts.2,121243, atendidas pelo expediente colccionâdo às fls.244 / 512.
5. A SECAMM (comissão dc inspeção) por meio do RelâtóÌio Conclusivo às
tls. 513/523, após ânáÌise dâ documentação enviâda e considerando que apesar dodescumpÌimenio cle alguns mandâmenios legâis, não houve por pâite dos responsáveisqualqì-reÌ omissões no dcver de prcstar contas c/ou má-fé, bem como ato de gestãojle€iítimo ou ântieconômico dc quc resultc injusiificado prejuízo ao erário oLÌ dcsvio defir-raÌidadc c/ou ato praticado com grave inÍração à normâ legâÌ ou regulâmentar denaturcza contábìl, financeira, orçâmentária, operacional e patrimonial, cm rcÌação àsrcstrições, que em seu entendimento seriam de natureza estritamente foÌmâl,consjderando assim, suficìcntcs as justificativas, esclarecimentos e documentosapresentâdos como defesa, ouvido prcviamente o Douto Representânte Ministerial,sugere ao E. Tribunaì Pleno, ex-vi do disposio no art. 11, ÌlÌ, "a", itcm 3, da Rcs. TCE n"01/02:
L lulgat REGLILARËS COMRESSALVAS as Contas Gerais do Fundo Municipal deAssíslêt1ciü Socinl FM4S, referente ao excrcícìo de 2008, de rcsponsabilidorie do Sr,Joaqrim de Lucena Gomes - et-Secrctário e Otdenador da Despeso (07.07,08a 37.03.08 e 28.'10.08 a 31.12.08) e Sr. Fábio HenriEte dos Santos Albuquer.l e-ex-Secretário e Orclenador do Despesa (01.04.08 a 27,10,08), 1los termos do art.22,11, d0 Lei n" 2423/96, c/c o art.5',11, da Res. n" 04/02 RITCEAM:
L ApLicnçtio dc MLILTA no Sr. loaquim de Lucena Gomes - ex-Secretálio e
Ordenador ã.a Despesa (07.07.08 d 37.03.08 e 28.70.08 a 37.12.08) e Sr. FábioHenriqae dos Sttfitos Albuquerq e - et-Secretáfio e Ordenador da Despesa(07.04.08 a 27.70.08), na fomn do art. '1", XXVI e art. 54, VI, da Leí n" 2123/96, c/co art. 308, 1, "b" e "c" da Res. n" 04/02 - RII|CEAM, pelo descumprimenfo dosmtmdamentos legnís, qtLanto às rcstriÇões lisLndas e nti sana(Las, constantcs nesterelatór'io;
IL Finalrnenta, scja detcrninndooo Fundo MLnicípal de Assístêncía Sacial - FMAS, o
que scgue abaÌrc, deaenrìo n próxina Comissao dc Inspeçdo, retificat "in loco" sc os
qlLesfiolamentos Ícitos c ariü1tnções d6dt:ts por estn Comissão t'oran atenclìtlos, se
lssin cntcnLleretu os Eméritos lulgadores:
ã. Adotar prottidências no scntido tle solicitar no setor Campetente o coftetopreenchimenta tcntpcstìÍ)o dos compos oì0 mügnétìco do sístema Audítot de CnntasPúblicns APC, qtLe se fizeretu úecessãrìos, cLtnfornrc determina a Rcs. n" 07/A2;
d. Adotnr proxidências cabíaeis no sentitlo tle que sejanL lneadtlas rtos processos de
pagamentas, tadls tÌs certídõcs tenpestíaas dc regtlaritlade das empresas diante do Eísco
Munìcipol, Estadual e Fetleral, bem como as ccrticlões fempestíoas quúnto às
cotth'ibuiçt1ts inerentcs s Saguritlatlc Socinl c tlo FunrJo de Garantia do Trabalhaìor por
Tempo dc Seroíço;
e. Adatúr praaidêtlcins cabíúeis no setttìdo de que toda aez qtLe lntLver rcccbímentos de
noteriais seja atcstada peÌo comissão deuidamente identiftcada, cont'orme exígida peLa art15, 5 8, dd Lei n" 8666/93;
f. Tomar prooidôncias necessárias no sentido de tfuseruar todas as especificaçoes contidas
nas atas tlc registro dr: preço dos processos licítatótios dos pregões realizúdos no erercício;
g. Adot fadas as protúlAncias ncccssórins pdrl que.onstc nos prccessos de concessão de
diririns o Reldtório de Vingent de setLs serttidores;
h. Tonur proaitlências no sentido dt: que sejam apresültadas as próximas coflíssões de
inspcçõcs do Tribunnl de Contas, foí7os os proccssos tqercntes aas cofltra[os c canaênios
t'orm al ìzados nos fut ur os etercícìos.
6. O Ministério Pírblico de Contas em Parecer n" 1'187/2011-MP-CASA, fls.
525 /526't, após co[rpulsar os autos, identificou como passíveis dc justiÍicativas e/oudocumentação que conìprovassc seu atendimento as irregularidades impostâs ao
rcsponsáveis pela Cestão do FMAS, ora cm análise. quais scjar (itens n' 2; 3; 4; 5 e 29 -sob a responsabilidade do Sr. loaquín de Luceía Gomes - ex-Secrctdrio e Otdenadot d&
Despesa do FMAS de 07.01.08 a 31.03.08 e de 28.10.08 a 37.12.08) e (ìtens n' 2; 6; 7; 8; 10;
11 e 12 - sob a responsabilidade do St. Fiibio Hentique tlos Santos Albuquetqte - ex-
Secretrirío e Otdenador da Despesa do FMAS de 01,04,08 a 27 10,08) c em dissonância
do cÌltendimento da SECAMM, por considcrâl suâ :ìnálise das razões e dos documentos
acostados pel;r dcfcsa dos rcsponsáveis, genéÌica e sern qualquer fundamentaçãoplausível, opina no scniido de que o E. Tribunal Pleno iulgue:
C:\Do.fÌÌe.1s àrd S.tlnìgs ..rtrììi. rÌcn .r\Corúg!.!ço.slo.ais\Temfo.!Ìl lnt.nìclFi l.s\(, !ìt.rt.lli \ M3t'YH x L l\ v.lÒConsJUJ ÌO( A BR^L 1961 2u)q{ll.ÌÒ.
TCE/ÂMGAB CONS JULIO CABRALPROCESSO N"....,,,............FL€i: N"....................,........RrIBRrCA..........................
FMAS, rct'ercníc ao etercício t'inanccìro dc 2008, dc rcsponsabilidarle do Sr,loaquím de
Luceha Gofles - e*Secretório e Ordenador da Despesa (07,07.08 a 31.03.08 e
28,10,08 a 31,12,08) e Sr Fábio Henrique dos Santos Albuquerque - et-Secretárioe Otlenador da Despesa (01.04,08 .1 27.70.08), l1os ter losdaart.22,IlI,"b",daLeín" 2.123/96;
6.2. pela APLICAÇÃO DE MLILTA ao Sr. loaquin de Lucenq Gomes , com Julcrono nrt. 3A8, I, "b" c "c", da Rcs. n. 01/02, en rüzão do attlso fla enaío de inÍotntaçò.s tìo
Sìstena ACP/CAPTUILA c por nao disponibìlizar o Termo de Conoênio n' 020/2048 à
Cotnissão dc Inspeção;
6.3. pcla APLICAÇÃO DE MULTA ao S/. Ioaq inl de Lucena Gomes , con t'ulcrona att. 308, V, "a", da Res. n" 04/02, en rclação às demnis impropriedades nãoj t L stifi cd d as, c o t1 so 0n t e f un (lnü e nt a ç ão ;
6.4. pcli APLICAÇÃO DE MLILTA ao Sr. Eóbio Hen que dos SantosAlbuquetque, com f crc no lrt.308,1, "b" e "c", da Res. n" 04/A2, em rczdo do atntsono enaio de in;t'ormações ao Sistema ACP/CAP-IUKA c por nao disponibilizar o Termo de(at.,tìr." 02U \t t8aroÌ1 i,.àí,dc ltt-tu \nt)
6.5. pell APLICAÇÃO DE MTILTA ao St. Eábio Henrique dos SantosAlbuquerque, cotn t'LLloo no art. 308, V, "a", da Res. n" 01/02, cm relaçiío às denaisíntpropricclatlcs não justificoclns, consoante Íundai efltaúo;
6.6. pela RATIEICAÇÃO tlas recomendaÇões à oligem, lìstadas às Íls. 522/523 peloOrgão Tócnico.
voTo
Detida minuciosa análise dos autos emano o seguinte entendimento.
1. Considerando que foram respcitados os pÌincípios do contraditório e daampLa defcsa, em obecÌiênciâ ao art.5", LV, da CF/88, e os arts.
.18 e 19,I, da Lei Estadual
n-2423/96, concedcndo paazo aos responsáveis quanto aos aspectos lcvantados nainstrução processual.
2. Considerando qì-rc apes da documentação colecioltada aos autos e1n
.esposta aos questjonamentos solicitâdos pcÌa Unidade Técnica e i. paÌquet, Ìestaramparssíveis de docur-Ììentação e/ou justificativas suficientes que ilidissem âsirregtrlarÌdades de n" 02; 03; 04; 05; 29 e 30, de respor.rsabilidade do Sr. |oaquim deLucena Gomes ex-SecÌctário c OÌdenador da Despesa (01.01.08 a 31.03.08 e 28.10.08 a31.12.08 e as dc n' 02;06;07)OVl0;77 e 12, de responsabilidade do Sr. Fábio Henrique
PLENOdos Santos Albuquerque - cx-secretário e Ordenador da Despesa (01 04 08 a 27 10 08) '
citadas no Item 02 do Relaiório em epígrafc;
3. Considerando o lacônico e ee!éIlfg Relatirrio Conclusivo da SECAMM
sem qualquer fundamentação piausível, reconheccndo a simples alcgação de boa-Íé e
de inexistência de dano ao erário suficientes para âÍastar o dever de iustificar as
impropricdacles rclacionadas e, portanto, de PÌestaÌ contas de suas testões' ex vi do art'
70, $ único, da CF/88;
4. Considerando, ainda que as impropricdades não devidamente justificadas
pcla deÍesa scnão demonstÌam prcjuízo ao eÌáÌio, com celteza calacte zam se como
violaçao a normâs legaìis Lle natureza contábiÌ, orçamentária, financeira, de Ìicitação
pública c de responsabilidade fiscal (Leìs n" 4320 /64,8666 /93 e I-C 101/00)
5. Diante do exposto, acomPanho o entendiÌìento do Douto Ministório
Público, Parecer n" 1,187/2011-MP-CASA, e yQIQ no sentido que este Tribunal Pleno,
no uso c1c suâs.ìtrjbuìçõcs constitucionâis e legais Previstas no art.40, I e ÌI, da CE/89,art. 1', Ì; 19,I1e 22,IÌÌ, "b", todos da Lei n.2.423l96 (LO-TCE,/AM) c/c art.5',I, da Res.
n.04/02 (RI-TCE/AM):
5,1. ltlgtte IRREGULÁRES ns CanLns Ilo Fltnda Municipal de Assistêncìa SocillFMAS, rtt'erente no excrcício filldnceio de 2008, de rcsponsabilìdade do Sr.loaqtLim de
Lucena Gones ex-secretário e Ordenodor da Dcspesa (01'07.08 a 31.03.08 e 28.10,08
a 37.72.08) e Sr. Fábitt Henique dos Santos Albuqueryle ex-Secretâtio e
Orclenndor dn Despcso (01,04,08 a 27.10.08), nos fïn1os clo art.7,, , c/c o nrt 22, I ,"b" e "c", anbaos da Lei n.2.423/96;
5.2, MLILTE o rcspt)n.á-oel, St. Joaquim de Lucena Gomes - ex Secretiirio e
Ordenodor da Dcspcsa (01,0'1,08 a 37.03 08 e 28.70 08 ít 37 72.08), no aúlar tolal de
R69.226,70 (nore mií, d zentos e oihte e seis redis e setentít centaT:)os)t como
segue:
o R9 6.000,00 (seis nií rcais), nos tetmos do drt. 54,II, tla Lei n" 2423/96;
o R$3,226,70 (três mií, duzentos e oiLte e seis rcais e seteflta cetltíoos),nos termL)s do art. 30E, I, "b" e "c", V "n" da Res 04/02, cfl fqcc dns
irre,gularidades nãa sanadas, consoante t'undamentaÇao, lístadas nos subitens
n" 02; 03, 04; 05; 29 e 30, da item 02, do reldtótio suprücitado;
5.3. MULTE o respansirel, Sr, Fóbio Hewique ãos Sdntos Albuquerque - ex-
Srcratã o e Ordenndor da Despesi (07,04.08 a 27,-10,08) na oúlot total de R6 4.500,00
@uatto míl e quinhentos reais), cofio seg e:
o R$ 2.000,00 (dois míl reais), ttos tcrttos tlo art. 54,11, da Lei n" 2423/96;
o R$ 2,500,00 6ois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 308, I, "b" e
" c", V "n" da Rcs. 04/02, en face das irregularitlarles não súfladds' consoante
b, Tot110t tollas ns proúdêncins cabiwis no sentido de rc*lizat conÌ tnaìor
breaìtladc possíoel (urgtncia) canc rso piblico, com objctioo de rcgtrLarizar a
sitÃçna da Qnadro dc sentidLtres do FMAS, nos Letnos do art. 37, II, dn CF/88,pols t)s seflJiLlores qrc rÌesetnpenham as atiuidaLles do Fundtt perten.ün úo Qt!adrcda SEMASC. Alént do mnis, no nosso enlendimento, a AC,n ttistraÇao MunicíPal
ìá teat fcmpo sut'ìcìctttc pnra n rcilìzaçãa dc concurso público, com intuìto de
rcgLiarízar ti situnção do Qrndro de scus seraìtloras;
c, Tonnr pro'oír!íncias necessótias no sentido dc re Ìcfer nas Próxìm1s Prestaçõcs
de Cantas Anuais o PIrecer cla Inspetorin Setotìt\l de FinÌnças ou orsao
equioalente; a Denoilstntir)a dos Reccbíntantos e Pagificntos lndePcndefite dtt
Exatução Orçt nentdriú; o lwcntório ítos EstaqLLcs tlc mntetiais; e í) Inoentlirio
dos Bcns Pitriüonìais, tlos Tet os do Att 2", ü1ciso l, V , B, X' rìa Rcsoluçao
TCE n" 10/05;
d. Adotar prot:ìdi)ncìas cabixtìs no sentída de que scjn anetutd,ts aas Prccessos de
pagnnrntos, lotlrls ns ccrtidões te pesticas de tegulaidode das enryrcsas diúnte
do Fisco Municipal, EstiduaL e Fed.ntl,brnt col11o tls ccrtìdões tcl pestiris qu1nLo
às contúbuíçõcs inerentcs a Segtuìtlade Socìol e do Fundo de Gatontìa do
Trabalhador por Tem]70 Lle Setoìço;
e. Adt)t.l prouiLlêl1cías caltípeis a senLido de que toda I)cz que hauaer
rccebinlrttos tlc materinís seja atcstadn pcla comissão deoírinnente identificnda,
cont'ortrrc cxigitlo pcla nrt.15, $ 8, dn I-eí n' 8666/93;
C:\Do.rnÌns ãnd SettnÌgs\.Íítìì.ì.âlcn.aÌ\ContiSu çò!{ Ì!..is\ Ìcmlìoras LÍemetFi l( !\C.rl.nlj!i \ M56Y l lx Ì l \ \'LnocoìslU L IQCAIRAL I9aú 2009Ì1ldo.