J.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC) Projetos de Lei Ordinária Pendentes no início da Sessão Legislativa 463 Recebidos 126 Aprovados pelo Plenário, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 8 Aprovados por Comissão em decisão terminativa, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 10 Aprovados pelo Plenário e encaminhados à sanção 55 Aprovados por Comissão em decisão terminativa e encaminhados à sanção 16 Total Aprovados 89 Rejeitados pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, §1º do RISF) 1 Rejeitados por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §5º do RISF) 8 Rejeitados por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF) 1 Total Rejeitados 10 Prejudicados 12 Pendentes no final da Sessão Legislativa 478 Projetos de Lei Complementar Pendentes no início da Sessão Legislativa 8 Recebidos 1 Aprovados pelo Plenário, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 1 Total Aprovados 1 Pendentes no final da Sessão Legislativa 8 Projetos de Lei da Câmara por Assunto Geral Recebidos em 2013 Deliberados* em 2013 Administrativo 36 36 Econômico 17 9 Honorífico 17 12 Jurídico 22 19 Social 35 36 Total 127 112 * Consideram-se, além das matérias deliberadas, as prejudicadas. J.4.1 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidosU em anos anteriores (PLC) Número Número na Câmara dos Deputados Autoria Ementa Situação 26/1999 3.961/1997 Deputado Miro Teixeira Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências. Tramitando 69/2001 4.594/1994 Deputado Paulo Paim Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS. Tramitando 151/2001 9/1999 Deputado Paulo Paim Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Tramitando 49/2003 6.680/2002 Deputado Eduardo Campos Institui o Mapa de Exclusão social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado. Tramitando 59/2003 256/1991 Deputada Jandira Feghali Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências. Tramitando
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J.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC) - senado.leg.br I... · Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização de Seguridade Social, institui Plano
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J.4 - PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (PLC)
Projetos de Lei Ordinária
Pendentes no início da Sessão Legislativa 463
Recebidos 126
Aprovados pelo Plenário, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 8
Aprovados por Comissão em decisão terminativa, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 10
Aprovados pelo Plenário e encaminhados à sanção 55
Aprovados por Comissão em decisão terminativa e encaminhados à sanção 16
Total Aprovados 89
Rejeitados pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, §1º do RISF) 1
Rejeitados por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §5º do RISF) 8
Rejeitados por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF) 1
Total Rejeitados 10
Prejudicados 12
Pendentes no final da Sessão Legislativa 478
Projetos de Lei Complementar
Pendentes no início da Sessão Legislativa 8
Recebidos 1
Aprovados pelo Plenário, com alteração de mérito, e encaminhados à Câmara dos Deputados 1
Total Aprovados 1
Pendentes no final da Sessão Legislativa 8
Projetos de Lei da Câmara por Assunto Geral Recebidos em 2013 Deliberados* em 2013
Administrativo 36 36
Econômico 17 9
Honorífico 17 12
Jurídico 22 19
Social 35 36
Total 127 112
* Consideram-se, além das matérias deliberadas, as prejudicadas. J.4.1 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos U em anos anteriores
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
26/1999 3.961/1997 Deputado Miro
Teixeira Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências. Tramitando
69/2001 4.594/1994 Deputado Paulo Paim
Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Tramitando
151/2001 9/1999 Deputado Paulo Paim
Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Tramitando
49/2003 6.680/2002 Deputado Eduardo Campos
Institui o Mapa de Exclusão social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.
Tramitando
59/2003 256/1991 Deputada Jandira Feghali
Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
60/2003 7.032/2002 Deputado Luciano
Pizzatto Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 21/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.829,de
21/06/2013
62/2003 1.077/1999 Deputado Euler Morais
Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art.
254 do RISF) Sessão: 06/02/2013
Ao arquivo
25/2004 4.891/1999 Deputada Zulaiê Cobra
Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização de Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências" e a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Dispõe sobre segurado de sociedade conjugal ou união estável).
Tramitando
36/2005 4.904/2001 Deputado Salvador Zimbaldi
Cria o Serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.
Tramitando
64/2005 3.661/1997 Deputado Ricardo Izar
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).
Tramitando
113/2005 6.459/2002 Deputado José Carlos Coutinho
Dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos. Tramitando
114/2005 3.432/2004 Deputado Wellington
Fagundes
Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, internet ou outro meio similar.
Tramitando
5/2006 2.472/2000 Deputada Luiza
Erundina
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
Tramitando
27/2006 819/2003 Deputado Sandes Júnior
Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.
Tramitando
50/2006 7.074/2002 Presidente da
República
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Tramitando
107/2006 3.992/2000 Deputada Luiza
Erundina
Acrescenta § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. (Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas).
Tramitando
117/2006 4.796/2005 Deputada Jandira
Feghali Regula o exercício profissional de Geofísico e altera a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962. Tramitando
122/2006 5.003/2001 Deputada Iara Bernardi
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Tramitando
5/2007 5.472/2005 Deputado Capitão Wayne
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.
Tramitando
9/2007 166/2007 Deputado Onyx Lorenzoni
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor de dezoito anos).
Tramitando
15/2007 4.711/2004 Deputada Mariângela Duarte
Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.
Tramitando
17/2007 5.453/2005 Presidente da República
Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
18/2007 5.990/2005 Deputado Pastor Reinaldo
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, (torna o exercício da advocacia incompatível para os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público).
Tramitando
21/2007 1.820/1999 Deputado Alberto Fraga
Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,
Tramitando
27/2007 3.536/2004 Deputado Walter Feldman
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacéuticos.
Tramitando
30/2007 6.404/2005 Deputado Nelson Pellegrino
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).
Tramitando
32/2007 7.709/2007 Presidente da
República
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências.
Tramitando
39/2007 3.466/2004 Deputado Inocêncio Oliveira
Estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos - RPSM e dá outras providências.
Tramitando
40/2007 405/1999 Deputado José
Pimentel
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Tramitando
45/2007 271/2003 Deputado Lobbe Neto
Dá nova denominação à Reserva Federal que especicifica (Altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para o "PARQUE INDÍGENA DO XINGU ORLANDO VILLAS BÔAS").
Tramitando
49/2007 6.297/2002 Deputado Pompeo de Mattos
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as conseqüências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todos os cinemas do País.
Tramitando
52/2007 4.480/2001 Deputado Osmar Serraglio
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 de Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Tramitando
55/2007 2.938/2004 Deputado Dr. Rosinha
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Tramitando
56/2007 3.933/2004 Deputado Nilson
Pinto Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências. Tramitando
57/2007 4.760/2005 Deputado Luiz Carlos Hauly
Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 (garante cobertura do saldo devedor remanescente a mutuário que tenha contribuído para o FCVS em mais de um finaciamento em localidades diversas, ou em dois financiamentos no mesmo município).
Tramitando
58/2007 (Complementar) 35/2007 Deputado Luciano
Castro
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providencias (torna inelegível o candidato que mudar de partido fora do período permitido, e perda do mandato do candidato que se desligue do partido pelo qual se elegeu).
Tramitando
61/2007 6.511/2002 Deputado Osmar
Serraglio
Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.
Tramitando
63/2007 4.600/2004 Deputado Lobbe Neto
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes).
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
64/2007 4.557/2001 Deputado Sérgio Carvalho
Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial. Tramitando
65/2007 5.650/2005 Deputado Mendes Ribeiro Filho
Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Tramitando
67/2007 6.633/2006 Deputado Pedro
Fernandes
Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do Maranhão.
Tramitando
71/2007 2.715/2000 Deputado Edmar
Moreira
Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da Rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.
Tramitando
72/2007 6.655/2006 Deputado Luciano
Zica
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
Tramitando
73/2007 6.961/2002 Deputado Mendes Ribeiro Filho
Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Tramitando
74/2007 911/2003 Deputado Carlos Eduardo Cadoca
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
Tramitando
81/2007 3.913/2000 Deputado Alberto Fraga
Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Que trata da reclamação trabalhista por parte dos maiores de 18 e menores de 21 anos e das mulheres casadas).
Tramitando
82/2007 2.017/2003 Deputado Alberto Fraga
Altera a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979, estipulando prazo para a primeira promoção daqueles que concluírem o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.
Tramitando
83/2007 7.320/2006 Deputada Maria do Rosário
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 10/07/2013
À sanção Veto total em 05/08/2013
85/2007 3.029/2004 Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame
Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).
Tramitando
89/2007 (Complementar) 1/2003 Deputado Roberto
Gouveia
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providencias, (aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde).
Tramitando
93/2007 5.222/2005 Deputado Anselmo de Jesus
Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outros providências.
Tramitando
94/2007 6.099/2005 Deputado Vander Loubet
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Tramitando
99/2007 4.124/1998 Deputado Paulo Rocha
Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Prevê penalidade para estacionamento irregular, em vaga para pessoas portadoras de deficiência física).
Aprovada pelo Plenário Sessão: 18/09/2013
À Câmara dos Deputados
101/2007 1.907/2003 Deputado Rubens Otoni
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares.
Tramitando
103/2007 3.914/2004 Deputado Pastor Frankembergen
Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.
Prejudicada Sessão: 18/09/2013
Ao arquivo
106/2007 6.562/2006 Deputado José
Carlos Machado
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer a seus usuários certidão anual de quitação de débitos.
Tramitando
114/2007 5.644/2005 Deputado Geraldo Resende
Institui o ano de 2008 como o Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna. Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
118/2007 3.667/2004 Deputado Luiz Carlos Hauly
Altera os arts. 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939; e dispõe sobre as sociedades empresariais.
Tramitando
124/2007 6.917/2006 Deputado Leandro Vilela
Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria. Tramitando
125/2007 6.934/2006 Deputado Eduardo Valverde
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.
Tramitando
128/2007 742/2007 Deputado Elismar Prado
Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que as saídas de emergência dos ônibus e microônibus devem ser visíveis independentemente da existência ou não de luz ambiente.
Prejudicada Sessão: 18/09/2013
Ao arquivo
1/2008 7.299/2006 Deputado Beto Albuquerque
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Tramitando
2/2008 1.816/1999 Deputado Raimundo
Gomes de Matos Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Tramitando
3/2008 274/2003 Deputado Sarney Filho
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.
Tramitando
6/2008 4.572/2004 Deputado Sarney
Filho Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. Tramitando
22/2008 258/2007 Deputado Colbert
Martins
Denomina Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Tramitando
23/2008 1.192/2007 Deputado Flávio Dino
Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000, (obriga a informação, também ao CNJ e ao CNMP, de providências adotadas em decorrência de conclusões de CPIs).
Tramitando
25/2008 3.882/2004 Deputado Celso
Russomanno
Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Tramitando
32/2008 291/2007 Deputada Gorete Pereira
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. Tramitando
35/2008 2.392/2003 Deputado Marcelo Ortiz
Institui o Dia do Advogado. Tramitando
36/2008 2.930/2004 Deputado Geddel Vieira Lima
Denomina Usina Hidrelétrica de Sobradinho Paulo de Souza Coelho a usina de Sobradinho no rio São Francisco.
Tramitando
38/2008 7.686/2006 Deputado Biffi Denomina Dr. Weimar Gonçalves Torres o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
40/2008 96/2007 Deputado Neilton Mulim
Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.
Tramitando
41/2008 394/2007 Deputado Rubens Otoni
Denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no Km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Tramitando
43/2008 832/2007 Deputada Solange Amaral Cria o Dia Nacional do Ciclista. Tramitando
44/2008 1.245/2007 Deputado Paulo Rubem Santiago
Institui o Dia Nacional do Pescador, a ser comemorado na data de 29 de junho.
Tramitando
45/2008 7.566/2006 Deputada Nice Lobão
Dispõe sobre o patrimônio cultural subaquático brasileiro e revoga os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000.
Tramitando
50/2008 4.378/2001 Deputado Gonzaga Patriota
Denomina a BR-232, no Estado de Pernambuco, Rodovia João Lyra Filho no trecho entre Recife e São Caetano e Rodovia Luiz Gonzaga no trecho entre São Caetano e Parnamirim.
Tramitando
53/2008 5.669/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Hospital Universitário Dr. Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
54/2008 6.816/2006 Deputado Vander Loubet
Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o Titulo de "Capital do Pantanal".
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
55/2008 7.310/2006 Deputado Rodrigo Maia
Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu. Tramitando
56/2008 615/2007 Deputada Nilmar Ruiz Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental. Tramitando
57/2008 6.186/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262, no trecho entre Campo Grande e Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
58/2008 6.201/2005 Deputado Geraldo
Resende
Denomina Rodovia Prefeito Euclides Fabris e Rodovia Dante de Oliveira 2 (dois) trechos rodoviários da BR-163.
Tramitando
59/2008 6.202/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 no trecho entre Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
60/2008 6.296/2005 Deputado Rubens Otoni
Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.
Tramitando
61/2008 6.576/2006 Deputada Alice
Portugal Institui o dia 2 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 08/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.819,de
05/06/2013
62/2008 7.523/2006 Deputado Mauro Lopes
Denomina Rodovia Feliciano Miguel Abdala o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.
Tramitando
63/2008 773/2007 Deputado Arnaldo
Faria de Sá Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista. Tramitando
64/2008 1.104/2007 Deputado Alexandre Silveira
Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências. (cadáver não reclamado no prazo de 30 dias será destinado às escolas de estudo para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico).
Tramitando
65/2008 1.204/2007 Deputado Fernando
de Fabinho Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos. Tramitando
66/2008 1.356/2007 Deputado GermanoBonow
Institui o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços. Tramitando
67/2008 1.372/2007 Deputado Nelson Pellegrino
Institui o Dia Nacional do Rock. Tramitando
74/2008 2.956/2004 Deputado Inocêncio Oliveira
Altera o inciso VI do caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas.
Prejudicada Sessão: 18/09/2013
Ao arquivo
76/2008 5.949/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
77/2008 7.606/2006 Deputado Chico Alencar
Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. Tramitando
79/2008 1.003/2007 Deputado Jovair Arantes Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop. Tramitando
80/2008 1.080/2007 Deputado Rodovalho Institui a Semana Nacional da Família. Tramitando
82/2008 938/2007 Deputado Márcio
França
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do agente infrator, relativos a medidas socioeducativas de internação).
Tramitando
83/2008 5.762/2005 Deputado Marcelo Barbieri
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Tramitando
84/2008 4.931/2001 Deputado Alexandre Cardoso
Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inlcusive nos edifícios de uso coletivo, e dá outras providências.
Tramitando
85/2008 5.095/2005 Deputada Betinho Rosado
Inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina.
Tramitando
86/2008 7.474/2006 Deputado Arlindo Chinaglia Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica. Tramitando
87/2008 1.871/2007 Deputado Edinho
Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
88/2008 1.530/1999 Deputado Luiz
Bittencourt
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração pública; e dá outras providências.
Tramitando
89/2008 2.275/1999 Deputado Paes Landim
Denomina o trecho da BR-324 compreendido entre as cidades de Remanso, no Estado da Bahia, e São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí.
Tramitando
92/2008 (Complementar)
132/2007 Presidente da República
Dá nova redação ao § 3º do art. 23 e acrescenta o art. 32 - A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Tramitando
95/2008 2.720/2003 Deputado Eduardo Cunha
Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Tramitando
96/2008 2.196/1999 Deputado Raimundo Gomes de Matos
Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Tramitando
97/2008 4.414/2001 Deputado Cezar
Schirmer Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional. Tramitando
98/2008 5.697/2001 Deputado João Pizzolatti
Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica. Tramitando
99/2008 2.914/2004 Deputado Eliseu Padilha Institui o Dia do Prefeito. Tramitando
100/2008 3.216/2004 Deputado José
Linhares Institui o Dia Nacional do Motociclista. Tramitando
101/2008 6.039/2005 Deputado Paulo Rubem Santiago
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 08/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.820,de
05/06/2013
102/2008 6.046/2005 Deputado Gonzaga
Patriota Institui o Dia Nacional dos Agentes de Autoridade de Trânsito.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 08/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.821,de
05/06/2013 (veto parcial)
106/2008 4.612/2004 Deputado Gervásio Silva
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
107/2008 2.093/2003 Deputado Júlio Delgado
Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. Tramitando
108/2008 6.286/2005 Deputado Vander Loubet Institui o Dia Nacional do Esteticista. Tramitando
123/2008 6.120/2005 Deputado Júlio
Redecker Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica. Tramitando
124/2008 6.575/2006 Deputado Lobbe Neto Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. Tramitando
127/2008 1.485/2007 Deputado Gladson Cameli
Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do sul, Estado do Acre.
Tramitando
132/2008 (Complementar) 182/2004 Deputado José
Carlos Aleluia
Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Tramitando
134/2008 931/2007 Deputado Mauro Nazif
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.
Tramitando
135/2008 798/2007 Deputado Hugo Leal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.
Tramitando
139/2008 (Complementar) 144/2007 Deputada Luciana
Genro
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
140/2008 778/1999 Deputado Alberto Fraga
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como sendo o dia do Policial Militar. Tramitando
142/2008 975/1999 Deputado Pompeo
de Mattos
Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Tramitando
143/2008 388/2003 Deputado Maurício Rabelo
Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor no fornecimento de serviços).
Tramitando
144/2008 2.492/2003 Deputada Carlos Alberto
Institui o título Capital Brasileira da Cultura. Tramitando
146/2008 3.527/2004 Deputado Marcondes Gadelha
Denomina Rodovia Josita Almeida a rodovia BR-104 desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.
Tramitando
147/2008 3.801/2004 Deputado Paulo Pimenta
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Tramitando
149/2008 4.731/2001 Deputado Marcelo Teixeira
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de maio e da Cidade dos Funcionários, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Tramitando
157/2008 7.356/2006 Deputado Geraldo
Resende
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Tramitando
160/2008 4.966/2005 Deputado Eduardo Cunha
Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitando
165/2008 4.148/2001 Deputado Luiz Bittencourt
Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, sobre notificação de infração.
PrejudicadaSessão: 18/09/2013
Ao arquivo
167/2008 1.385/2003 Deputado Gastão
Vieira Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa no Brasil. Tramitando
168/2008 1.871/2003 Deputado Antonio Carlos Biscaia
Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre a supervisão da autoridade judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade).
Tramitando
169/2008 5.015/2005 Deputado Fernando Ferro
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional do Jornalista. Tramitando
171/2008 6.723/2006 Deputado Maurício Rands
Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco. Tramitando
172/2008 225/2007 Deputado Lobbe Neto
Acrescenta art. 81-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placa indicativa de pronto-socorro nas rodovias.
Prejudicada Sessão: 18/09/2013
Ao arquivo
178/2008 1.659/2007 Deputado Elismar Prado
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Prejudicada Sessão: 12/12/2013
Ao arquivo
182/2008 371/1999 Deputado Enio Bacci
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor).
Tramitando
183/2008 2.280/2007 Deputado Ilderlei
Cordeiro
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para acrescentar na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos que especifica.
Tramitando
185/2008 7.552/2006 Deputado Jackson Barreto
Altera as Leis nºs. 6.538, de 22 de junho de 1978, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga dispositvos dos Decretos-Leis nºs. 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943. (Responsabilidade da ECT pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros; e a concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade ser custeada por recursos financeiros específicos).
Tramitando
188/2008 6.608/2006 Deputado Bernardo
Ariston Cria a Comenda do Mérito Ambiental. Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
189/2008 7.092/2006 Deputado Wellington Fagundes
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
190/2008 3.061/2008 Deputado Wellington Fagundes
Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
192/2008 2.412/2003 Deputado Carlito Merss
Confere ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.
Tramitando
193/2008 6.238/2005 Deputado Celso
Russomanno
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação).
Tramitando
194/2008 612/2003 Deputado Ricardo Izar
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial.
Tramitando
195/2008 5.945/2005 Deputado Edinho Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.
Tramitando
197/2008 415/2007 Deputado Wellington Fagundes
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
198/2008 444/2007 Deputada Sandra
Rosado
Altera a redação do inciso IX do caput do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (obriga os órgãos de trânsito estaduais a encaminharem relatórios semestrais das ocorrências de trânsito aos Municípios).
Prejudicada Sessão: 18/09/2013
Ao arquivo
199/2008 1.391/2007 Deputado Anselmo de Jesus Cria o Dia Nacional do Mototaxista. Tramitando
200/2008 2.052/2007 Deputado Zezéu Ribeiro
Institui o Dia Nacional da Reforma Urbana. Tramitando
201/2008 2.439/2007 Deputado José Eduardo Cardozo
Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental.
Tramitando
2/2009 2.274/2007 Deputado Dr. Talmir Declara Dr. Enéas Carneiro Ferreira patrono da Eletrocardiografia no Brasil. Tramitando
3/2009 855/2007 Deputado Neilton Mulim
Institui a Medalha do Mérito Cultural Roberto Marinho e dá outras providências.
PrejudicadaSessão: 12/12/2013
Ao arquivo
4/2009 968/2007 Deputado Frank Aguiar
Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.
Tramitando
9/2009 1.023/1995 Deputado Feu Rosa Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, da prática do trote estudantil.
Tramitando
12/2009 6.171/2005 Deputado Celso Russomanno
Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos.
Tramitando
15/2009 1.960/2007 Deputado Maurício Rands
Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.
Tramitando
16/2009 2.865/2008 Deputado Filipe Pereira
Dispóe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.
Tramitando
20/2009 4.400/1998 Deputado Vic Pires Franco
Disciplina a comercialização de tintas embaladas em recipiente fechado capaz de emitir spray.
PrejudicadaSessão: 12/12/2013
Ao arquivo
21/2009 2.186/1999 Deputado Luiz
Bittencourt Institui o Dia Nacional do Cerrado. Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
22/2009 7.162/2002 Deputada Vanessa
Grazziotin
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 17/10/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.882,de
12/11/2013
23/2009 7.706/2006 Deputado Edinho
Bez Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar. Tramitando
26/2009 1.974/2007 Deputado Fernando
Coruja
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio do trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Tramitando
28/2009 2.660/2007 Deputado Geraldo Pudim
Inclui trecho da Rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.
Tramitando
30/2009 3.799/2000 Deputado Darcísio Perondi
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. (desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde).
Aprovada pelo Plenário Sessão: 30/10/2013
À Câmara dos Deputados
31/2009 7.150/2002 Deputado Arnaldo
Faria de Sá Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências. Tramitando
39/2009 6.043/2002 Deputado Pompeo de Mattos
Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
Tramitando
41/2009 421/2003 Deputado José Pimentel
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.
Tramitando
45/2009 2.200/2007 Deputado Giovanni Queiroz
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.
Tramitando
46/2009 715/1999 Deputado José
Linhares
Assegura acesso de religiosos para fins de assistência nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.
Tramitando
47/2009 2.488/2000 Deputado Pompeo
de Mattos
Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.
Tramitando
48/2009 3.884/2000 Deputado Lincoln Portela
Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Prejudicada Sessão: 18/09/2013
Ao arquivo
53/2009 3.633/2008 Deputado Bernardo Ariston
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tornando desnecessária a presença da parte nas audiências dos processos nos Juizados Especiais, no caso que especifica.
Tramitando
54/2009 3.431/2000 Presidente da
República Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal. Tramitando
55/2009 5.940/2001 Deputado Celso
Russomanno
Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (normas para comercialização de produtos e serviços do consumidor).
Tramitando
56/2009 4.516/2004 Deputado Bernardo Ariston
Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalho dos Operadores de Telemarketing.
Tramitando
57/2009 6.071/2005 Deputado Celso Russomanno
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado) .
Tramitando
62/2009 (Complementar) 59/1999
Deputada Nair Xavier Lobo
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
68/2009 3.954/1997 Deputado Ricardo Izar
Revoga as Leis Delegadas nºs 4 e 5, ambas de 26 de setembro de 1962. (LEI DELEGADA nº 4/62: dispõe sobre a intervenção no domínio econômico LEI DELEGADA Nº 5/62: cria a SUNAB).
Tramitando
69/2009 5.758/2001 Deputado Luciano Castro
Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.
Tramitando
75/2009 5.765/2005 Deputado Celso Russomanno
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Proíbe a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial ao consumidor inadimplente).
Tramitando
79/2009 235/2007 Deputada Alice
Portugal
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (inclui nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino médio, conteúdo que trate dos direitos da mulher).
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §
5º, do RISF) Sessão: 19/09/2013
Ao arquivo
81/2009 3.644/2008 Deputado Décio Lima
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).
Tramitando
85/2009 836/2003 Deputado Bernardo Ariston
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Tramitando
97/2009 207/2007 Deputado Clodovil Hernandes
Dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula.
Tramitando
99/2009 2.040/2003 Deputado Walter
Pinheiro
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. (Diminui para um ano o limite de retroação de débitos, junto a empresas fornecedores).
Tramitando
101/2009 991/2007 Deputado Clodovil
Hernandes Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º domingo do mês de maio. Tramitando
103/2009 2.961/2008 Deputada Sandra Rosado
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
104/2009 895/1999 Deputado Augusto
Nardes Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Tramitando
105/2009 3.452/2004 Deputado Almir
Moura
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.
Tramitando
108/2009 774/2003 Deputado Marcelo Castro
Dispõe sobre o adiamento dos feriados. Tramitando
116/2009 1.741/2003 Deputado Eduardo Barbosa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.
Tramitando
121/2009 2.828/2003 Deputado Neucimar Fraga
Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. Tramitando
129/2009 1.883/2003 Deputado Leonardo
Mattos
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas instituições públicas de ensino médio e superior.
Tramitando
130/2009 2.171/2003 Deputado Rubens
Otoni
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Tramitando
139/2009 1.285/2007 Deputado Carlos Bezerra
Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101,
§ 1º, do RISF) Sessão: 17/06/2013
Ao arquivo
142/2009 874/2003 Deputado Gilmar Machado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em crianças recém-nascidas.
Tramitando
143/2009 1.362/2003 Deputado Leo Alcântara
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º e altera o art.12, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre infrações cometidas por Tabeliães de Notas).
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
149/2009 3.195/2008 Deputado Wellington Fagundes
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
153/2009 498/2007 Deputado Dr.
Rosinha Estabelece notificação compulsória nos casos de tentativa de suicídio. Tramitando
160/2009 5.598/2009 Deputado George Hilton
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tramitando
162/2009 5.178/2005 Deputado Celso Russomanno
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências (cassa registro de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados).
Tramitando
165/2009 4.321/2008 Deputado Juvenil
Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (eleva o valor das perdas e danos devidos pelo invasor de solo de má-fé).
Tramitando
169/2009 2.108/2003 Deputado Walter
Pinheiro
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Tramitando
170/2009 3.338/2004 Deputado Benedito de Lira
Altera a redação do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (isenção de taxas no registro de imóveis, a proprietários rurais cuja somatória de àreas não exceda a 15 módulos fiscais).
Tramitando
171/2009 3.401/2004 Deputado Lobbe Neto
Altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (cria a disciplina "Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio)
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §
5º, do RISF) Sessão: 19/09/2013
Ao arquivo
173/2009 7.520/2006 Deputado Sandro
Mabel Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar. Tramitando
176/2009 1.014/2007 Deputado Celso Russomanno
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança, alterando a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
Tramitando
188/2009 218/2007 Deputado Clodovil
Hernandes
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
Tramitando
189/2009 2.422/2007 Deputado Efraim
Filho
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.
Tramitando
191/2009 3.620/2008 Presidente da República
Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte (cria uma Secretaria no Ministério do Esporte).
Tramitando
196/2009 4.746/1998 Deputado Arnaldo Faria de Sá
Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. Tramitando
198/2009 277/2007 Deputado Inocêncio Oliveira
Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
PrejudicadaSessão: 12/12/2013
Ao arquivo
201/2009 2.718/2000 Deputado Dr.
Rosinha
Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.
Tramitando
207/2009 3.308/2004 Deputada Rose de Freitas
Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional. Tramitando
209/2009 3.738/2004 Deputado Luiz Carlos Hauly
Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.
Tramitando
211/2009 5.310/2005 Deputado Daniel Almeida
Institui o dia 9 de junho como Dia Nacional do Cipeiro. Tramitando
214/2009 6.367/2005 Deputado Rafael Guerra Institui o Dia do Intensivista. Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
230/2009 597/2007 Deputado Jorginho Maluly
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).
Tramitando
235/2009 929/2007 Deputado Milton Monti Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. Tramitando
236/2009 1.488/2007 Deputado Adão
Pretto Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz. Tramitando
239/2009 1.677/2007 Deputado Gastão Vieira
Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula. Tramitando
245/2009 2.039/2007 Deputado Nelson Trad
Denomina Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tramitando
246/2009 2.094/2007 Deputado Gilmar
Machado
Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho do músico.
Tramitando
247/2009 2.109/2007 Deputado Valtenir Pereira
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias.
Tramitando
251/2009 2.226/2007 Deputada Gorete Pereira
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba.
Tramitando
259/2009 2.959/2008 Deputado Paulo Piau Institui o Dia Nacional do Milho. Tramitando
263/2009 3.216/2008 Deputado Daniel Almeida
Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.
Tramitando
268/2009 3.555/2008 Deputado Mendes Ribeiro Filho
Institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente.
Tramitando
272/2009 3.631/2008 Deputado Dr. Talmir Declara Santo Antônio de Sant' Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil. Tramitando
274/2009 3.760/2008 Deputado Chico Alencar Institui o Dia Nacional do Sociólogo.
PrejudicadaSessão: 12/12/2013
Ao arquivo
278/2009 4.765/2009 Deputada Sueli
Vidigal Institui, no Calendário Oficial do País, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. Tramitando
285/2009 3.005/2008 Deputado Regis de Oliveira
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de inspeção de segurança veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituições técnicas por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
Tramitando
287/2009 6.277/2005 Deputado Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359 o trecho Coxim/Alcinópolis.
Tramitando
290/2009 - Deputado Inocêncio Oliveira
Institui o Dia Nacional do Poeta a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril do calendário gregoriano.
Tramitando
291/2009 3.086/2008 Deputada Cida
Diogo Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto. Tramitando
296/2009 2.756/2003 Deputado Milton Monti
Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências. Tramitando
297/2009 3.622/2004 Deputado Gilmar Machado
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (determina aos sistemas de ensino a previsão de aproveitamento, como efetivo estágio, dos serviços voluntários prestados por seus alunos)
Tramitando
300/2009 2.445/2007 Deputado Vicentinho Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude. Tramitando
302/2009 4.440/2001 Deputado Nilson Mourão
Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979.
Tramitando
304/2009 5.391/2005 Deputado Gilmar Machado
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.
Tramitando
305/2009 48/2007 Deputado Neilton Mulim
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 09/12/2013
À Câmara dos Deputados
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
310/2009 1.927/2003 Deputado Fernando
de Fabinho
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 01/08/2013
À Câmara dos Deputados
313/2009 3.354/2008 Deputada Fátima Pelaes
Altera o item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Tramitando
315/2009 54/2003 Deputado Chico da Princesa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
Tramitando
327/2009 3.379/2008 Deputado Edinho Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica (trecho de acesso ao Município de Laguna, via Balneário Praia do Sol).
Tramitando
2/2010 4.866/2009 Deputada Rose de Freitas
Inclui o Rio Santa Maria da Vitória na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que cria o Plano Nacional de Viação.
Tramitando
17/2010 255/2007 Deputado Clodovil Hernandes
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 28/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.921,de
26/12/2013
18/2010 2.688/2007 Deputado José Guimarães
Modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta a alínea c do art. 159 da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. (Restringe a aplicação dos recursos dos Fundos à região onde foram contratadas as operações).
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §
5º, do RISF) Sessão: 26/06/2013
Ao arquivo
23/2010 5.951/2009 Deputado Indio da Costa
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Tramitando
25/2010 2.050/1996 Deputado Ricardo Barros
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tramitando
26/2010 7.233/2006 Deputada Perpétua Almeida
Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
Tramitando
27/2010 443/2007 Deputada Sandra Rosado
Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.
Tramitando
29/2010 2.268/2007 Deputada Vanessa Grazziotin
Institui, no território brasileiro, o dia 13 de maio como o Dia da Cultura Africana e Ameríndia. Tramitando
31/2010 3.512/2008 Deputada
Professora Raquel Teixeira
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. Tramitando
32/2010 3.528/2008 Deputado Vital do
Rêgo
Altera a redação do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação.
Tramitando
35/2010 4.118/2008 Deputado Eduardo Cunha
Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar nos processos seletivos que especifica.
Tramitando
42/2010 6.834/2006 Deputado Betinho
Rosado
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
45/2010 2.619/2007 Deputado Zenaldo Coutinho
Altera os arts. 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.
Tramitando
52/2010 3.080/2008 Deputado Silvinho
Peccioli Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas ou energizadas.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 19/08/2013
À Câmara dos Deputados
55/2010 3.989/2008 Deputado Carlos Alberto Leréia
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Tramitando
57/2010 252/2007 Deputado Gilmar Machado
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Tramitando
59/2010 2.897/2008 Deputado Miguel Martini
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade, no que diz respeito à arborização urbana.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 16/09/2013
À Câmara dos Deputados
60/2010 1.208/2007 Deputado Celso Russomanno
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitando
62/2010 3.478/2000 Deputado Paulo Paim
Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Tramitando
67/2010 2.384/2007 Deputado Afonso Hamm
Inclui na relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre a BR-293, Município de Santana do Livramento, à BR-290, Município de Alegrete, ambos no Estado do Rio Grande do Sul.
Tramitando
69/2010 3.594/2008 Deputado Luis Carlos Heinze
Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Tramitando
72/2010 1.998/2007 Deputado Zonta Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
73/2010 3.557/2008 Deputado Cláudio Diaz
Inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Tramitando
76/2010 7.475/2006 Deputado Arlindo Chinaglia Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária. Tramitando
80/2010 2.856/2008 Deputado Rômulo Gouveia
Denomina Viaduto Deputado José Fernandes de Lima o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Tramitando
82/2010 2.368/2003 Deputado Cezar Silvestri
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
83/2010 6.200/2005 Deputado Milton Monti
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Tramitando
84/2010 1.127/2007 Deputado Jair Bolsonaro
Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina. Tramitando
85/2010 2.403/2007 Deputado Arnaldo
Jardim Institui o Dia Nacional da Regulação Brasileira. Tramitando
93/2010 127/2007 Deputado Lobbe Neto
Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.
Tramitando
96/2010 3.066/2008 Deputado Asdrubal Bentes
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o porto que especifica.
Tramitando
98/2010 3.196/2008 Deputado Wellington Fagundes
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos de Santo Antônio de Leverger, Barão do Melgaço e Santo Antônio de Leverger - Porto Cercado, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
106/2010 4.226/2008 Deputado Fernando Coruja
Dá nova redação ao inciso II do art. 313 e revoga os incisos II e IV do art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.
Tramitando
107/2010 4.390/2008 Deputado Alex Canziani
Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 24/10/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.884,de
21/11/2013
111/2010 5.005/2009 Deputado Felipe Maia
Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para Dr. Ulisses Bezerra.
Tramitando
117/2010 7.522/2010 Deputado Milton Monti
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Tramitando
119/2010 2.192/2003 Deputado Carlos Sampaio
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 26/03/2013
À sanção Veto total em 25/04/2013
120/2010 7.394/2006 Deputado Ariosto Holanda
Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento. Tramitando
122/2010 2.762/2008 Deputado Moises Avelino
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação os portos que especifica.
Tramitando
123/2010 3.317/2008 Deputado Renato Molling
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
124/2010 3.435/2008 Deputado Roberto Rocha
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
125/2010 3.720/2008 Deputado Luiz Carlos Hauly
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.
Tramitando
126/2010 4.050/2008 Deputado Edinho
Bez
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489.
Tramitando
129/2010 4.786/2009 Deputado Giovanni Queiroz
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novo trecho na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Tramitando
130/2010 4.963/2009 Deputado Alex Canziani
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Londrina.
Tramitando
136/2010 4.040/2008 Deputado Ricardo
Quirino Institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública. Tramitando
137/2010 6.243/2005 Deputada Sandra Rosado
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
Tramitando
138/2010 609/2007 Deputado Luiz
Sérgio
Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia.
Tramitando
139/2010 630/2007 Deputado Fábio Souto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; e dá outras providências.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §
5º, do RISF) Sessão: 03/04/2013
Ao arquivo
144/2010 5.566/2009 Deputado Luiz Carlos Hauly
Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
147/2010 1.517/2007 Deputado Carlos
Melles
Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Tramitando
148/2010 1.448/2007 Deputado Carlos Melles
Altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Tramitando
150/2010 1.934/2007 Deputado
Wandenkolk Gonçalves
Dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §
5º, do RISF) Sessão: 21/08/2013
Ao arquivo
152/2010 5.479/2009 Deputado Professor Ruy Pauletti
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, de modo a alterar as diretrizes das ferrovias que especifica, previstas na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.
Tramitando
154/2010 6.011/2009 Deputado José C.
Stangarlini Institui o Dia Nacional do Corretor de Seguros. Tramitando
156/2010 6.070/2009 Deputado Eleuses Paiva Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista. Tramitando
159/2010 4.286/2004 Deputado Celso Russomanno
Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §
5º, do RISF) Sessão: 25/03/2013
Ao arquivo
160/2010 1.267/2007 Deputado Vital do Rêgo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do hino nacional brasileiro pelos órgãos públicos nas atividades que especifica.
Tramitando
161/2010 1.985/2007 Deputado Wellington Fagundes
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho desde o Entroncamento da BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
162/2010 3.729/2008 Deputado Aelton Freitas
Denomina Ney Junqueira, Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Vieira os viadutos que especifica, localizados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Tramitando
163/2010 4.923/2009 Deputado Eduardo
Sciarra
Denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 -entroncamento da BR-277 ao entroncamento da BR-467 - no Contorno Oeste da Cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 24/10/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.885,de
21/11/2013
165/2010 1.695/2007 Deputado Lobbe Neto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública.
Tramitando
169/2010 1.914/2003 Deputado MarcusVicente
Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Tramitando
170/2010 4.667/2004 Deputado José Eduardo Cardozo
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
Tramitando
172/2010 928/2007 Deputado Paulo Piau
Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico "ESCOLAR", desde que atendidas as demais especificações.
Tramitando
174/2010 2.266/2007 Deputado Rodovalho
Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Tramitando
175/2010 3.719/2008 Deputado Luiz Carlos Hauly
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-090 saindo de Curitiba passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo nos Municípios de Alvorada do Sul e Porecatu.
Tramitando
181/2010 2.179/1999 Deputado Arnaldo Faria de Sá
Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV como requisitos prévios para a implantação ou a ampliação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas e altera a redação do art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
183/2010 2.508/2007 Deputado Mauro Nazif
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia.
Tramitando
184/2010 2.781/2008 Deputado Walter
Brito Neto Regulamenta o exercício profissional de grafologista. Tramitando
2/2011 583/2007 Deputada Alice Portugal
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Tramitando
13/2011 2.332/2007 Deputado Francisco Praciano
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para incluir os peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas com proteção pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Tramitando
15/2011 3.943/2008 Presidente da República
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo - Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 12/04/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.807,de
08/05/2013
16/2011 4.367/2008 Deputada Elcione Barbalho
Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Tramitando
24/2011 4.082/2008 Deputado Walter Brito Neto
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Tramitando
25/2011 5.947/2009 Deputado Paes Landim
Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e o coletivo e dá outras providências.
Tramitando
28/2011 4.361/2004 Deputado Vieira Reis
Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
Tramitando
47/2011 6.289/2009 Deputado Alex Canziani
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho).
Tramitando
48/2011 1.694/1999 Deputada Luiza Erundina
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
Tramitando
49/2011 3.120/2004 Deputado Edson Ezequiel
Estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental e dá outras providências.
Tramitando
51/2011 195/2007 Deputado Sandes
Júnior
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §
5º, do RISF) Sessão: 16/10/2013
Ao arquivo
52/2011 937/2007 Deputada Íris de Araújo
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Tramitando
55/2011 2.716/2007 Deputado Onyx
Lorenzoni
Dispõe sobre a proibição de venda das substâncias que enumera às crianças e aos adolescentes, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitando
57/2011 5.140/2009 Deputado Carlos
Bezerra
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.
Tramitando
59/2011 3.391/2000 Presidente da República
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
60/2011 5.894/2009 Presidente da República
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Aprovada pelo Plenário Sessão: 14/08/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.856,de
02/09/2013 (veto parcial)
63/2011 446/2011 Deputado Pauderney Avelino
Altera a alínea c e inclui a alínea e no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos cinco horas".
Tramitando
64/2011 1.009/1999 Deputado Enio Bacci
Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
Tramitando
66/2011 1.685/2003 Deputada Laura Carneiro
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Guarda-Vidas.
Tramitando
68/2011 2.954/1997 Deputado Enio Bacci
Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.
Tramitando
69/2011 3.244/2000 Deputado Osmar Serraglio
Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Tramitando
70/2011 4.314/2008 Deputado Gonzaga Patriota
Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Tramitando
71/2011 4.479/2004 Deputado Enio Bacci
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, à criança ou ao adolescente.
Tramitando
72/2011 4.502/2004 Deputada Perpétua Almeida
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.
Tramitando
73/2011 5.323/2009 Deputado Carlos Bezerra
Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Tramitando
74/2011 6.049/2005 Deputado Alex
Canziani Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro. Tramitando
76/2011 7.500/2006 Deputada
Professora Raquel Teixeira
Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.
Tramitando
81/2011 1.339/2003 Deputado Fábio Souto
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recomposição ambiental das áreas de preservação permanente que especifica.
Tramitando
82/2011 1.664/1999 Deputado Enio
Bacci
Proíbe a pesca amadora com rede, tarrafa e puçá em todo o território nacional, durante o período de 3 (três) anos, para pescadores amadores e dá outras providências.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
83/2011 2.123/2007 Deputado Edigar Mão Branca
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 24/09/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.870,de
15/10/2013 (veto parcial)
84/2011 2.994/1997 Deputado Jair Bolsonaro
Proíbe, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de florestas nativas.
Tramitando
86/2011 5.759/2009 Deputada Gorete Pereira
Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 19/06/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.843,de
17/07/2013
90/2011 4.354/1998 Deputado Antonio Carlos Pannunzio
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitando
91/2011 3.279/2000 Deputado De
Velasco
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar de sinalização indicativa em rodovias.
Tramitando
92/2011 5.578/2001 Deputado Osmar Serraglio
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
Tramitando
93/2011 374/2003 Deputado Lincoln Portela
Altera o art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Tramitando
96/2011 7.149/2006 Deputado Jair Bolsonaro
Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitando
97/2011 2.935/2008 Deputada Alice
Portugal
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 17/06/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.840,de
09/07/2013
98/2011 4.529/2004 Deputado Benjamin Maranhão
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 16/04/2013
À Câmara dos Deputados Lei Ordinária nº 12.852,de
05/08/2013 (veto parcial)
99/2011 3.013/2008 Deputado Wellington Fagundes
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da Rodovia BR-163 entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
Tramitando
101/2011 6.215/2009 Deputado Gilmar Machado
Denomina Viaduto Francisco Moya o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com a BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Tramitando
102/2011 6.434/2009 Deputado Valdemar Costa Neto
Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro.
Tramitando
104/2011 4.546/2001 Deputado Gonzaga Patriota
Altera o art. 279 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder à retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.
Tramitando
105/2011 849/2007 Deputado Neilton Mulim
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.
Tramitando
106/2011 979/2007 Deputado Chico Alencar
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
107/2011 1.050/2007 Deputado Otavio Leite
Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes e dá outras providências.
Tramitando
108/2011 1.076/2007 Deputado Pepe Vargas
Altera a redação do § 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo pessoa física ou jurídica sem habilitação para dirigir.
Tramitando
109/2011 1.508/2007 Deputado Felipe
Bornier Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências. Tramitando
111/2011 3.546/2008 Deputado Eduardo Cunha
Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pela União às redes públicas de educação básica em todo o País e proíbe a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais em qualquer material didático utilizado nessas redes de ensino.
Tramitando
112/2011 3.740/2008 Deputado Jefferson Campos
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitando
113/2011 4.835/2009 Deputado Valtenir Pereira
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 08/02/2013
À Câmara dos Deputados
114/2011 5.368/2009 Deputado Sandro
Mabel
Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, §
5º, do RISF) Sessão: 29/04/2013
Ao arquivo
115/2011 5.790/2009 Deputado Jaime
Martins
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia.
Tramitando
116/2011 6.022/2009 Deputado Edinho Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
117/2011 6.409/2009 Deputado Dr. Paulo
César
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar a diretriz da BR-492 e incluir a BR-444 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Tramitando
118/2011 7.483/2010 Deputado Osmar Terra
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.
Tramitando
121/2011 5.464/2009 Deputada Gorete
Pereira Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. Tramitando
123/2011 1.608/2007 Deputado Arnon Bezerra
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.
Tramitando
124/2011 4.604/2009 Deputado Marcos Montes
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
Tramitando
125/2011 6.549/2009 Deputado Neilton Mulim
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.
Tramitando
126/2011 3.458/2008 Deputado Chico Lopes
Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 31/10/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.886,de
26/11/2013
128/2011 6.145/2002 Deputado Simão
Sessim
Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
Tramitando
129/2011 4.657/2009 Deputado Jorge Tadeu Mudalen
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
130/2011 6.393/2009 Deputado Marçal
Filho
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Tramitando
131/2011 4.015/2001 Presidente da
República Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima. Tramitando
132/2011 668/2007 Deputado Manoel Junior
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos locais que menciona.
Tramitando
133/2011 7.209/2010 Deputado Ricardo
Berzoini
Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.
Tramitando
134/2011 7.221/2010 Deputado Angelo
Vanhoni Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil. Tramitando
135/2011 7.388/2010 Presidente da República
Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
Tramitando
136/2011 7.513/2010 Presidente da República
Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS.
Tramitando
3/2012 2.784/2008 Deputada Rebecca Garcia
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Aprovada pelo Plenário Sessão: 26/03/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.802,de
24/04/2013
15/2012 5.149/2001 Deputado Paulo Rocha
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.
Tramitando
16/2012 7.104/2002 Deputado Gastão Vieira
Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.
Tramitando
18/2012 838/2007 Deputado Marcos Montes
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica.
Tramitando
19/2012 3.706/2008 Deputado Renato Molling
Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Tramitando
20/2012 4.651/2009 Deputado Gilmar Machado
Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Tramitando
21/2012 5.672/2009 Deputado Carlos
Bezerra
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 25/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.895,de
19/12/2013
22/2012 6.096/2009 Deputada Alice Portugal
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho.
Tramitando
23/2012 6.336/2009 Deputado Vicentinho Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
Tramitando
24/2012 7.412/2010 Deputado José
Otávio Germano
Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.
Tramitando
26/2012 7.528/2006 Presidente da República
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Aprovada pelo Plenário Sessão: 16/04/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.813,de
16/05/2013 (veto parcial)
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
28/2012 3.044/2008 Deputado Sandes
Júnior
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de ensino.
Tramitando
29/2012 6.564/2009 Deputado Marco Maia
Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.
Tramitando
31/2012 4.268/2008 Deputado Sandes Júnior
Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 23/10/2013
À sanção Veto total em 22/11/2013
37/2012 3.839/2012 Deputado Roberto Balestra
Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Tramitando
42/2012 (Complementar) 362/2006
Presidente da República
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário Sessão: 27/08/2013
À Câmara dos Deputados
43/2012 7.491/2010 Deputado Sandro Mabel
Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
44/2012 4.097/2004 Deputado Zenaldo Coutinho
Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.
Tramitando
45/2012 3.210/2008 Deputada Rebecca
Garcia
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 25/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.896,de
18/12/2013
46/2012 5.620/2009 Deputado Paes Landim
Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior.
Tramitando
47/2012 7.185/2010 Deputado Luiz
Couto
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
48/2012 785/2011 Deputado Onofre Santo Agostini
Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 20/06/2013
À Câmara dos Deputados Veto total em 12/12/2013
51/2012 1.804/2011 Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 28/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.828,de
20/06/2013
53/2012 910/2007 Deputada Sandra Rosado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.
Tramitando
54/2012 3.797/2008 Deputado Valdir Colatto
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 12/06/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.841,de
09/07/2013
55/2012 4.137/2008 Deputado José
Airton Institui o Dia Nacional do Humorista. Tramitando
56/2012 5.169/2009 Deputado Reginaldo Lopes Institui o Dia Nacional da Liberdade. Tramitando
57/2012 5.290/2009 Deputado Antônio Roberto
Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. Tramitando
58/2012 6.428/2009 Deputado Eduardo Barbosa
Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
Tramitando
59/2012 6.507/2009 Deputado Lincoln Portela
Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde. Tramitando
62/2012 643/2011 Deputado Efraim Filho
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Tramitando
63/2012 2.729/2003 Deputado Leonardo Picciani
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
65/2012 1.263/2003 Deputado Leonardo Monteiro
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Tramitando
66/2012 6.338/2005 Deputado Sandes Júnior
Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares. Tramitando
67/2012 3.598/2008 Deputado Davi Alcolumbre
Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitando
68/2012 7.091/2010 Deputado Vicentinho Institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto à mucopolissacaridose.
Tramitando
70/2012 7.260/2002 Deputado Lincoln Portela
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 02/09/2013
À Câmara dos Deputados
71/2012 2.285/2003 Deputado Sandes Júnior
Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias. Tramitando
72/2012 4.261/2004 Deputada Gorete Pereira
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
Tramitando
73/2012 6.319/2009 Deputado Hugo LealInstitui a Década de Ações de Segurança no Trânsito. Tramitando
75/2012 522/2011 Deputada Ana Arraes
Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. Tramitando
76/2012 2.081/2003 Deputado João
Campos
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.
Tramitando
78/2012 1.526/2003 Deputado VicentinhoProíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
Tramitando
79/2012 4.228/2004 Deputado Lincoln Portela
Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências – Estatuto da Paz.
Tramitando
80/2012 4.478/2004 Deputado Enio Bacci
Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Tramitando
81/2012 4.668/2004 Deputado José Eduardo Cardozo
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Tramitando
82/2012 5.444/2009 Deputado Paulo Pimenta
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
Tramitando
83/2012 6.789/2006 Deputado Celso Russomanno
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 08/07/2013
À Câmara dos Deputados
84/2012 4.057/2008 Deputado Leonardo
Vilela
Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 25/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.899,de
18/12/2013
85/2012 6.040/2009 Deputado Mendes Ribeiro Filho Institui o Dia do Técnico Agrícola. Tramitando
86/2012 6.051/2009 Deputado Gilmar Machado
Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Tramitando
87/2012 6.131/2009 Deputado Gilmar Machado
Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Tramitando
88/2012 7.135/2010 Deputado Hugo Leal
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui infração disciplinar.
Tramitando
89/2012 1.923/2011 Deputado João Bittar
Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
Tramitando
90/2012 2.742/2003 Deputado Luis Carlos Heinze
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
91/2012 1.185/2007 Deputado Deley Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 12/12/2013
À Câmara dos Deputados
94/2012 2.988/2008 Deputado Chico
Lopes
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Tramitando
95/2012 4.530/2008 Deputado Mauro Mariani
Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Tramitando
96/2012 5.349/2009 Deputado João Dado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 11/07/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.849,de
02/08/2013
97/2012 6.953/2010 Deputado Sandro
Mabel Institui o Dia Nacional do Administrador. Tramitando
98/2012 7.264/2010 Deputado Eduardo Gomes Institui o Dia Nacional do Pedagogo. Tramitando
99/2012 18/2011 Deputado Maurício Rands
Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 01/08/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.854,de
26/08/2013
100/2012 1.794/2011 Deputado Danilo Forte
Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Tramitando
101/2012 1.025/2011 Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências. Tramitando
102/2012 2.453/2007 Cpi – Crise do
Sistema de Tráfego Aéreo
Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário Sessão: 14/08/2013
À Câmara dos Deputados
103/2012 8.035/2010 Presidente da República
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 17/12/2013
À Câmara dos Deputados
105/2012 7.191/2010 Deputado Dr. Ubiali Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Aprovada por Comissão em decisão terminativa Sessão: 26/06/2013
À Câmara dos Deputados 27/11/2013
106/2012 7.432/2002 Comissão de Legislação
Participativa
Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da internet.
Tramitando
107/2012 (Complementar)
- Presidente da República
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
Tramitando
108/2012 3.952/2008 Presidente da República
Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. Tramitando
109/2012 1.799/2011 Deputado Efraim
Filho
Dá o nome de Viaduto General Lyra Tavares ao atual viaduto do Km 86,2 na BR-101/NE, Estado da Paraíba.
Tramitando
111/2012 2.821/2011 Deputado Ronaldo Zulke
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Situação
112/2012 865/2011 Presidente da República
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário Sessão: 07/03/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.792,de
28/03/2013
113/2012 2.172/2011 Deputado Nelson Bornier
Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.
Tramitando
117/2012 7.330/2010 Presidente da República
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 08/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.822,de
05/06/2013
118/2012 4.750/2009 Presidente da
República
Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.
Tramitando
123/2012 2.205/2011 Presidente da
República
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário Sessão: 14/08/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.857,de
02/09/2013 (veto parcial)
126/2012 4.365/2012 Presidente da República
Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.
Aprovada pelo Plenário Sessão: 15/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.823,de
05/06/2013
131/2012 7.574/2006 Deputado Enio
Bacci
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.
Tramitando
132/2012 7.193/2010 Deputado Arnaldo
Faria de Sá Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Aprovada pelo PlenárioSessão: 28/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº 12.830,de
20/06/2013 (veto parcial)
J.4.2 - Projetos de Lei da Câmara (PLC) recebidos em U2013
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
1/2013 7.639/2010 Deputada Maria do Rosário
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
04/02/2013
Aprovada por Comissão em decisão
terminativa Sessão: 21/10/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.881,de 12/11/2013(veto parcial)
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
2/2013 4.787/2012 Presidente da República
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
07/03/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 26/03/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.800,de 23/04/2013
3/2013 60/1999 Deputada Iara Bernardi
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
11/03/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 04/07/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.845,de 01/08/2013
4/2013 4.366/2012 Presidente da República
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
21/03/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 26/03/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.803,de 24/04/2013
5/2013 4.921/2012 Presidente da República
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.
21/03/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 26/03/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.804,de 24/04/2013
6/2013 4.904/2012 Presidente da
República
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
25/03/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 26/03/2013
À Câmara dos Deputados
Lei Ordinária nº 12.808,de 08/05/2013
7/2013 6.332/2005 Presidente da República
Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.
27/03/2013 Tramitando
8/2013 1.023/2011 Deputado Esperidião
Amin
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. 01/04/2013 Tramitando
9/2013 6.240/2005 Deputada
Sandra Rosado
Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. 01/04/2013 Tramitando
10/2013 6.903/2006 Deputado
Celso Russomanno
Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
08/04/2013 Tramitando
11/2013 5.546/2001 Deputado Nilmário Miranda
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
10/04/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 10/07/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.847,de 02/08/2013
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
12/2013 2.207/2011 Presidente da
República
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências.
10/04/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 08/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.818,de 05/06/2013
13/2013 7.607/2010 Deputado José Chaves
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
17/04/2013 Tramitando
14/2013 4.470/2012 Deputado Edinho Araújo
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
23/04/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 08/10/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.875,de 30/10/2013
15/2013 6.167/2009 Deputado
Andre Vargas
Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná.
30/04/2013 Tramitando
16/2013 817/2011 Deputado
Rubens Bueno
Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
30/04/2013 Tramitando
17/2013 1.753/2011 Deputado Ronaldo Benedet
Dá denominação a viaduto localizado no Km 391 da BR-101. 30/04/2013 Tramitando
18/2013 2.188/2011 Deputado Rogério Carvalho
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo – FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
30/04/2013 Tramitando
19/2013 2.469/2011 Deputado Nelson Bornier
Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.
30/04/2013 Tramitando
20/2013 2.951/2011 Deputado Sebastião
Bala Rocha
Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.
30/04/2013 Tramitando
21/2013 5.814/2009 Deputado João Dado
Denomina Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.
30/04/2013 Tramitando
22/2013 5.896/2009 Presidente da República
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
30/04/2013 Tramitando
23/2013 7.031/2010 Deputado Vieira da Cunha
Denomina Viaduto Manoel Luiz Nunes elevado situado no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.
30/04/2013 Tramitando
24/2013 1.391/2011 Deputado Penna
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências. 30/04/2013 Tramitando
25/2013 2.841/2011 Deputado Valtenir Pereira
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
30/04/2013 Tramitando
26/2013 2.592/2007 Deputado
Beto Albuquerque
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
30/04/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 19/09/2013
À Câmara dos Deputados
27/2013 5.696/2009 Deputado
Paulo Rubem Santiago
Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
22/05/2013 Tramitando
28/2013 2.907/2011 Deputado
Onofre Santo Agostini
Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.
22/05/2013 Tramitando
29/2013 4.158/2012 Deputado
Arthur Oliveira Maia
Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional. 22/05/2013
Aprovada por Comissão em decisão
terminativa Sessão: 04/09/2013
À sanção
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
30/2013 2.206/2011 Presidente da
República
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências.
28/05/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 28/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.824,de 05/06/2013
31/2013 2.204/2011 Presidente da República
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
28/05/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 28/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.825,de 05/06/2013
32/2013 2.208/2011 Presidente da República
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências.
28/05/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 28/05/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.826,de 05/06/2013
33/2013 3.392/2004 Deputada Dra.
Clair
Dispõe sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
03/06/2013 Tramitando
34/2013 2.776/2008 Deputado Neilton Mulim
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
03/06/2013 Tramitando
35/2013 6.472/2009 Presidente da República
Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, e dá outras providências.
03/06/2013 Tramitando
36/2013 2.162/2011 Deputado Marcos Montes
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
03/06/2013 Tramitando
37/2013 7.663/2010 Deputado Osmar Terra
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
04/06/2013 Tramitando
38/2013 23/2011 Deputado Armando Vergílio
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
07/06/2013 Tramitando
39/2013 6.826/2010 Presidente da República
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
19/06/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 04/07/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.846,de 01/08/2013(veto parcial)
40/2013 4.280/2008 Deputado
Beto Mansur
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
20/06/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 19/09/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.869,de 15/10/2013(veto parcial)
41/2013 323/2007 Deputado
Brizola Neto
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras providências.
26/06/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 02/07/2013
À Câmara dos Deputados
Lei Ordinária nº 12.858,de 09/09/2013
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
42/2013 2.766/2008 Deputado
Nelson Pellegrino
Regulamenta a profissão de Salva-Vidas. 28/06/2013 Tramitando
43/2013 3.078/2011 Presidente da República
Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
28/06/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 08/10/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.876,de 30/10/2013
44/2013 3.841/2012 Deputada Aline Corrêa
Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.
28/06/2013 Tramitando
45/2013 4.224/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
28/06/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 03/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.922,de 26/12/2013
46/2013 2.729/2011 Deputado Mendonça
Filho
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.
28/06/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 21/08/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.860,de 11/09/2013
47/2013 4.264/2012 Presidente da República
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
04/07/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 07/08/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.855,de 02/09/2013(veto parcial)
48/2013 3.192/2012 Deputada Luci Choinacki
Institui o ano de 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.
04/07/2013 Tramitando
49/2013 3.465/2012 Deputado Fábio Trad
Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
04/07/2013 Tramitando
50/2013 3.546/2012 Deputado Ivan Valente
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
10/07/2013 Tramitando
51/2013 2.791/2011 Deputado Weverton
Rocha
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
10/07/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 10/07/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.848,de 02/08/2013
52/2013 907/2011 Deputado Ricardo Izar
Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os Municípios que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.
15/07/2013 Tramitando
53/2013 4.356/2012 Ministério Público da
União
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
17/07/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 23/10/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.883,de 21/11/2013
54/2013 4.223/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
22/08/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 28/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.923,de 26/12/2013
55/2013 7.437/2010 Presidente da República
Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências.
22/08/2013 Aprovada pelo Plenário
Sessão: 17/12/2013 À sanção
56/2013 1.433/2011 Deputado Edinho Araújo
Altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná.
09/09/2013 Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
57/2013 3.312/2012 Deputado Alceu Moreira
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.
09/09/2013 Tramitando
58/2013 2.785/2011 Presidente da
República
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
09/09/2013 Tramitando
59/2013 3.266/2008 Deputado Dr.
Adilson Soares
Dispõe sobre microsseguros, estabelece critérios para a autorização de sociedades seguradoras e corretores de seguros especializados; altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
10/09/2013 Tramitando
60/2013 6.376/2009 Deputado
José Mentor
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
10/09/2013 Tramitando
61/2013 7.123/2010 Deputado Assis do
Couto
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.
10/09/2013 Tramitando
62/2013 1.445/2011 Deputado Rogério Carvalho
Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
10/09/2013 Tramitando
63/2013 2.214/2011 Deputado Valtenir Pereira
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
10/09/2013 Tramitando
64/2013 3.665/2012
Deputado Félix
Mendonça Júnior
Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. 10/09/2013 Tramitando
65/2013 4.216/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
10/09/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 28/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.924,de 26/12/2013
66/2013 2.755/2011 Deputado Henrique
Eduardo Alves
Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.
13/09/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 11/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.920,de 24/12/2013
67/2013 2.595/2000 Deputado
Glycon Terra Pinto
Dispõe sobre a manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes, instalados em edifícios residenciais, comerciais e de serviços públicos ou privados; e dá outras providências.
19/09/2013 Tramitando
68/2013 5.369/2009 Deputado Vieira da Cunha
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
19/09/2013 Tramitando
69/2013 3.684/2012 Deputada
Sandra Rosado
Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. 19/09/2013 Tramitando
70/2013 3.443/2012 Deputado
Pedro Uczai Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional. 03/10/2013 Tramitando
71/2013 441/2007 Deputada
Sandra Rosado
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona as barras laterais de proteção.
03/10/2013 Tramitando
72/2013 1.654/2011 Deputado
Newton Lima
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
03/10/2013 Tramitando
73/2013 3.013/2011
Deputado Félix
Mendonça Júnior
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.
03/10/2013 Tramitando
74/2013 3.838/2012 Deputado Ronaldo Benedet
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
03/10/2013 Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
75/2013 4.099/2012 Deputado Jorginho Mello
Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
03/10/2013 Tramitando
76/2013 4.218/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
03/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 03/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.925,de 26/12/2013
77/2013 4.219/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
03/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 03/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.926,de 26/12/2013
78/2013 4.221/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
03/10/2013 Tramitando
79/2013 4.225/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
03/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 03/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.927,de 26/12/2013
80/2013 6.558/2009 Deputado Ciro Nogueira
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gorjeta.
04/10/2013 Tramitando
81/2013 5.740/2013 Presidente da República
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
04/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 19/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.897,de 18/12/2013(veto parcial)
82/2013 6.053/2013 Presidente da República
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
04/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 19/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.898,de 18/12/2013
83/2013 659/2011 Deputada
Nilda Gondim
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica.
09/10/2013 Aprovada pelo Plenário
Sessão: 17/12/2013 À sanção
84/2013 4.213/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
09/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 04/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.928,de 26/12/2013
85/2013 4.217/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
09/10/2013 Aprovada pelo Plenário
Sessão: 11/12/2013 À sanção
86/2013 4.226/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
09/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 28/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.929,de 26/12/2013
87/2013 4.227/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
09/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 21/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.900,de 18/12/2013
88/2013 5.171/2013 Deputado
Ângelo Agnolin
Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.
09/10/2013 Tramitando
89/2013 612/2011 Deputado Gonzaga Patriota
Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
14/10/2013 Tramitando
90/2013 757/2011 Deputada Jandira Feghali
Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências.
17/10/2013 Tramitando
91/2013 4.319/2008 Deputado
Carlos Bezerra
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, franchising, e dá outras providências.
17/10/2013 Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
92/2013 7.410/2010 Deputado
Daniel Almeida
Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
17/10/2013 Tramitando
93/2013 116/2011 Deputado
Beto Albuquerque
Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis.
17/10/2013 Tramitando
94/2013 2.578/2011 Deputado Valtenir Pereira
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
17/10/2013 Tramitando
95/2013 3.341/2012 Deputada
Janete Capiberibe
Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. 17/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 11/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.892,de 13/12/2013
96/2013 4.222/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
17/10/2013 Tramitando
97/2013 2.593/2011 Deputado
Onofre Santo Agostini
Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.
24/10/2013 Tramitando
98/2013 3.534/2012 Presidente da República
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
24/10/2013 Tramitando
99/2013 (Complementar) 238/2013 Presidente da
República
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
29/10/2013 Tramitando
100/2013 4.357/2013 Ministério Público da
União
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
29/10/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 04/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.930,de 26/12/2013
101/2013 4.370/2012 Presidente da República
Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
04/11/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 26/11/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.918,de 20/12/2013
102/2013 2.202/2011 Ministério Público da
União
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
06/11/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 04/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.931,de 26/12/2013
103/2013 5.384/2005 Deputado Eduardo Barbosa
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
08/11/2013 Tramitando
104/2013 1.033/2007 Deputado
Eduardo da Fonte
Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços públicos.
08/11/2013 Tramitando
105/2013 3.809/2008
Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. 08/11/2013 Tramitando
106/2013 742/2011 Deputado
André Figueiredo
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
08/11/2013 Tramitando
107/2013 4.220/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
08/11/2013 Tramitando
108/2013 4.268/2012 Tribunal
Superior do Trabalho
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
08/11/2013 Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
109/2013 5.034/2013 Deputado César Halum
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins.
08/11/2013 Tramitando
110/2013 2.693/2011 Deputado Pepe Vargas
Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
13/11/2013 Tramitando
111/2013 5.224/2013 Presidente da República
Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
13/11/2013
Aprovada pelo PlenárioSessão: 04/12/2013
À sanção Lei Ordinária nº
12.932,de 26/12/2013
112/2013 5.381/2013 Presidente da República
Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
25/11/2013 Aprovada pelo Plenário
Sessão: 11/12/2013 À sanção
113/2013 4.832/2012 Deputado
Onofre Santo Agostini
Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. 04/12/2013 Tramitando
114/2013 4.846/2012 Deputado
Onofre Santo Agostini
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
04/12/2013 Tramitando
115/2013 1.598/2007 Deputado Lincoln Portela
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.
06/12/2013 Tramitando
116/2013 6.520/2009 Deputado Otavio Leite
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.
06/12/2013 Tramitando
117/2013 1.009/2011 Deputado
Arnaldo Faria de Sá
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
06/12/2013 Tramitando
118/2013 5.802/2009 Deputado Mauro Nazif
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
06/12/2013 Tramitando
119/2013 7.326/2010 Presidente da República
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo e dá outras providências.
06/12/2013 Tramitando
120/2013 1.858/2011 Deputado Pedro Uczai
Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.
06/12/2013 Tramitando
121/2013 2.853/2011 Deputado Ronaldo Zulke
Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.
06/12/2013 Tramitando
122/2013 3.683/2012 Deputada
Sandra Rosado
Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
06/12/2013 Tramitando
123/2013 2.200/2011 Ministério Público da
União
Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
06/12/2013 Tramitando
124/2013 7.782/2010 Deputado Hermes
Parcianello
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para alterar trecho da BR-369 entre os Municípios de Ourinhos, Estado de São Paulo, e Londrina, Estado do Paraná, na altura do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, entre o km 54 e o km 58.
16/12/2013 Tramitando
125/2013 2.014/2011 Deputado
Arnaldo Faria de Sá
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 16/12/2013 Tramitando
126/2013 2.728/2011 Deputado Lourival Mendes
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. 16/12/2013 Tramitando
(PLC) Número
Número na Câmara dos Deputados
Autoria Ementa Leitura/Data Situação
127/2013 4.047/2012 Deputado Antonio Bulhões
Torna obrigatória a utilização de mecanismo de rastreamento de carga durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.