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Profª Me. Isabel Kleinpaul

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL

O QUE É MEIO AMBIENTE?

Aspecto restrito: meio ambiente natural - ecologia = eckos (casa) + logia (estudo)

Ex: fauna, flora, geografia, oceanos, etc.

Aspecto amplo: meio ambiente natural + a intervenção humana (compreendendo o meio ambiente cultural e o meio ambiente artificial)

Meio ambiente cultural:

Integrado pelo patrimônio histórico, artístico, paisagístico e turístico (também considerado como fruto da interação do homem com o Meio Ambiente Natural, mas, difere do Meio Ambiente Artificial pelo valor especial que adquiriu ou que se impregnou).

Meio ambiente artificial:

Composto pelo espaço urbano construído (conjunto de edificações) e pelos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes etc.) frutos da interação do homem com o Meio Ambiente.

O DIREITO E O MEIO AMBIENTE

Tratamento legal:

Meio ambiente em sentido restrito – Constituição

Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

(...)

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”

Meio ambiente em sentido amplo – Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) que visa preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental para assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

“Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-

se por:

I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis,

influências e interações de ordem física, química

e biológica, que permite, abriga e rege a vida

em todas as suas formas;”

De acordo com a Constituição, o meio ambiente

equilibrado é configurado pela a interação

harmoniosa dos elementos naturais, culturais e

artificiais.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é

um direito do ser humano

Situação semelhante ao ser humano perante ao meio ambiente

Esquecemos de que somos todos responsáveis pelo futuro que estamos modelando.

DIREITO AMBIENTAL: DEFINIÇÃO JURÍDICA

“É o conjunto de normas que disciplinam as atividades humanas”

O Direito Ambiental constitui o conjunto de regras jurídicas de direito público que norteiam as atividades humanas

• Ora impondo limites

• Ora induzindo comportamento por meio de instrumentos econômicos

Objetivos:

• Garantir que essas atividades não causem danos ao meio ambiente

• Impor a responsabilização e as consequentes sanções aos transgressores dessas normas.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL

Objetivos:

Orientar o desenvolvimento e a aplicação de

políticas ambientais que servem como

instrumento fundamental de proteção ao meio

ambiente.

PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A proteção do meio ambiente deve constituir

parte integrante do processo de desenvolvimento.

TRIPÉ DA SUSTENTABILIDADE:

• Crescimento econômico

• Preservação ambiental

• Igualdade social

Marco histórico: Conferência de Estocolmo – Suécia (72) – eco desenvolvimento

Objetivo: conscientizar a sociedade a melhorar a relação com o meio ambiente

Foi a primeira atitude mundial a tentar preservar o meio ambiente.

Art. 170, Constituição – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – Propriedade privada - incentiva o desenvolvimento econômico que é regulado pelo princípio da função social da propriedade (preservação ambiental e respeito as questões sociais)

VI – A defesa do meio ambiente - é princípio da ordem econômica: “Harmonia entre atividade econômica e preservação ambiental”.

VII – Redução das desigualdades sociais e regionais - desenvolvimento econômico atrelado a distribuição de renda.

A própria constituição prevê o modo de produção capitalista e incentiva o crescimento econômico, ao passo que determina a observação da função social de propriedade e a preservação dos recursos naturais.

PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

O reconhecimento do meio ambiente sadio configura-se extensão do direito a vida em todos os seus aspectos (saúde, dignidade, emocional e físico).

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...)

Art. 4º, da Lei nº 6.938/81 - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO

“Evitar a incidência de danos ambientais é melhor que

remediá-los”

• Princípio da prevenção: somente é aplicado na certeza

cientifica do impacto ambiental de determinada

atividade.

Orienta a implementação de medidas necessárias para

evitar o dano ambiental porque as consequências de

iniciar, prosseguir ou extinguir determinado ato, são

conhecidas.

Art. 225, §1º, IV, CF/88 – “exigir, na forma da lei, para

instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de

significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de

impacto ambiental, a que se dará publicidade”

• Princípio da precaução: (Conferência Rio 92) – proteção

ambiental (tratados internacionais)

• é garantia contra riscos potenciais que ainda não podem ser

identificados, tendo em vista o estágio atual do

conhecimento.

PRINCÍPIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA

Art. 1º, da Constituição da República/88 – “A República

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se

em Estado Democrático de Direito e tem como

fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;”

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei (...) garantindo-se

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição

não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios

por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a

República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 225, da Constituição/88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE

Os responsáveis pela degradação ao meio ambiente são obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

§ 3º do art. 225 da Constituição Federal, dispõe que:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO

A participação popular na proteção do meio ambiente está prevista expressamente no Princípio nº 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 92.

Ainda dentro do tema da participação popular direta na defesa do meio ambiente, importa destacar os seus dois pressupostos fundamentais: a informação e a educação.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

A função social da propriedade foi reconhecida expressamente pela Constituição de 1988, nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. III e art.186, inc. II.

art. 186, inc. II, que a propriedade rural cumpre a sua função social quando ela atende, entre outros requisitos, à preservação do meio ambiente

PRINCÍPIO DO USUÁRIO PAGADOR

Art. 4º, VII da Lei 6.938/81(PNMA), levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. xxxxx

Substituir por este

Quando se usa o termo poluidor pagador, está se referindo a uma pessoa física ou jurídica que cometeu algum ato ilícito, já quando se menciona o princípio do usuário pagador, este, refere-se ao uso dos recursos naturais, de forma responsável, mas como são de natureza pública, e também se deve levar em conta que os mesmos são escassos, visto que seu consumo gera degradação ou escassez, assim, cabe ao usuário, pagar pelo seu uso. Para exemplificar, fazer-se referência ao art. 19 da Lei no 9.433/97, que trata da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para racionalizar o uso da água (GRANZIERA, 2014).

• O usuário de recursos naturais deve pagar por sua utilização.

• Não importa se causou ou não dano ao meio ambiente. O individuo estará pagando pela utilização de recursos naturais escassos.

Ex: retirar água de um curso d’água

areia

cascalho

Ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental está se gerando um enriquecimento ilícito, pois como o meio ambiente é um bem que pertence a todos, boa parte da comunidade nem utiliza um determinado recurso ou se utiliza, o faz em menor escala.

• Recursos naturais são bens da coletividade e seu uso garante uma compensação financeira.

Objetivo: racionalizar o uso e evitar desperdícios dos recursos naturais e compensar a coletividade

PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR

Instrumento econômico que exige do poluidor, uma vez, identificado, suportar as despesas de prevenção, recuperação e repressão dos danos ambientais.

Objetiva atribuir ao poluidor, ou potencial poluidor, o custo social da poluição por ele gerado.

Principio 16 da DECLARAÇAO do Rio 92 –

As autoridades nacionais deverão esforçar-se por promover a internalização (adoção inconsciente de certos padrões) dos custos ambientais e a utilização de instrumentos econômicos, tendo em conta o princípio de que o poluidor deverá, em princípio, suportar o custo da poluição, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorcer o comércio e investimento internacionais.

Não se limita a tolerar a poluição mediante um preço, mas evitar o dano (deve englobar os custos necessários para a precaução e prevenção).

• Art. 225, da Const. Federal/88

§ 2º - “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.

§ 3º - “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR

• Duas situações

Possui uma licença ambiental (deve arcar com as medidas de prevenção, pagar um valor pelo dano causado e recuperação do dano causado)

Ex: fumaça da chaminé de uma fábrica

Sofreu um auto de infração (responsabilidade administrativa, penal e civil, referente ao dano causado)

Ex: derramamento de óleo de um navio

PRINCÍPIO DO PROTETOR RECEBEDOR

• Prevê a possibilidade de recebimento de algum tipo de incentivo para aquele empreendedor que cumprir com todas as normas ambientais.

• Compensação financeira pelas práticas protecionistas realizadas em favor do meio ambiente.

• Incentivando cada dia mais as condutas ambientalmente corretas.

Projeto Rural Sustentável oferece até R$ 20 mil a propriedades rurais

• Unidades demonstrativas

• Receberão apoio técnico e financeiro para manutenção de tecnologias agropecuárias com baixa emissão de carbono e restauração de florestas

• O estado da Bahia está inclusa no projeto

http://www.canalrural.com.br/noticias/agricultura/projeto-rural-sustentavel-oferece-ate-mil-propriedades-63269

PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

Assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio.

Exemplos de participação: audiências públicas, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO

Este Princípio é voltado para a Administração Pública, a qual deve pensar em todas as implicações que podem ser desencadeadas por determinada intervenção no meio ambiente

Devendo adotar a solução que busque alcançar o desenvolvimento sustentável.

PRINCÍPIO DO LIMITE

Voltado para a Administração Pública

O dever é fixar parâmetros mínimos a serem observados em casos como emissões de partículas, ruídos, sons, destinação final de resíduos sólidos, hospitalares e líquidos, dentre outros

Visa sempre promover o desenvolvimento sustentável.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL/ECOLÓGICO

Atribuição ao Estado o dever de proteger o meio ambiente, através de suas funções, e assegurar o acesso em igual qualidade aos direitos fundamentais que possam decorrer desta proteção

A proibição de retrocesso se expressa a partir da ideia de proteção dos direitos fundamentais (e da própria dignidade da pessoa humana)

A tutela ecológica constitucional não pode sofrer modificações que resultem no retrocesso da proteção ao meio ambiente

É direito fundamental dos cidadãos e um dos aspectos da dignidade da pessoa humana

Proteção ao patrimônio jurídico do cidadão

A Lei 12.651/2012 revogou o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/1965)

“transformações legislativas que colocaram o Direito Ambiental em um perigoso déficit de proteção”

“A água é um recurso limitado, dotado de valor econômico”(Lei no 9.433/97, art. 1o , II). Este dispositivo legal, ao afirmar o valor econômico de recurso natural e permitir, por conseguinte, a cobrança pelo seu uso, dá concreção ao princípio ambiental .

a) Do poluidor pagador

b) Da prevenção

c) Do usuário pagador

d)Do desenvolvimento sustentável

Resposta:

a) Do poluidor pagador

b) Da prevenção

c) Do usuário pagador

d)Do desenvolvimento sustentável

A respeito dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta:

a) Determinada conduta apenas poderá ser proibida se houver certeza científica sobre sua prejudicialidade ao meio ambiente.

b) De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, devem ser eliminadas todas as atividades econômicas que impliquem degradação do meio ambiente natural.

c) No direito ambiental, vige o princípio da reparação ambiental, segundo o qual cabe ao autor do dano promover o ressarcimento in natura ou em dinheiro, conforme a gravidade do dano causado.

d) O princípio do poluidor pagador pode incidir em casos de conduta ilícita do particular.

Resposta:

d) O princípio do poluidor pagador pode incidir em casos de conduta ilícita do particular.

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo. I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.

II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus. III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.

É correto o que se afirma em:

a) I, apenas b) III, apenas c) I e II, apenas

d) II e III, apenas e) I, II e III

Resposta:

É correto o que se afirma em:

a) I, apenas

b) III, apenas

c) I e II, apenas

d) II e III, apenas

e) I, II e III

Justificativa:

Item I - Alternativa incorreta em razão do princípio da precaução, que estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos. Item II - Alternativa correta, aplicação do princípio do poluidor-pagador que afirma que quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos, sem que essa cobrança resulte na imposição de taxas abusivas, de maneira que nem Poder Público nem terceiros sofram com tais custos. O objetivo deste princípio é forçar a iniciativa privada a internalizar os custos ambientais gerados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais.

Item III – Correto. Nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável.