INFORME JURÍDICO 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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INDIacuteCE
Falta de fiscalizaccedilatildeo enseja responsabilidade subsidiaacuteria do
ente puacuteblico por deacutebitos trabalhistas 05
Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras
governamentais 06
Tiacutequetes e cartotildees-alimentaccedilatildeo estatildeo fora da base de caacutelculo da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 06
TST reconhece legalidade da terceirizaccedilatildeo entre pessoas juriacutedicas distintas 07
Reforma trabalhista Juiacuteza concede justiccedila gratuita a empresa que
comprovou insuficiecircncia de recursos 09
Governo endurece regras para concursos e estimula terceirizaccedilatildeo 10
TST natildeo inclui terceirizaccedilatildeo em lista de suacutemulas contraacuterias
agrave reforma 11
STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de
graacutevidas e lactantes em atividades insalubres 13
TST afirma tese em Recurso de Revista Repetitivo (IRR) sobre
intervalo intrajornada 15
Vigilante que natildeo usava arma de fogo tem direito a aposentadoria
especial 18
Prova de revista pessoal feita por seguranccedila particular eacute iliacutecita
diz STJ 19
Aprovada MP da Liberdade Econocircmica com regras trabalhistas e
fim do eSocial 20
TST manteacutem pagamento de honoraacuterios por
trabalhadores 22
Cacircmara manteacutem valor de indenizaccedilatildeo a vigilante que adoeceu por ter
sofrido asseacutedio moral de colega de trabalho 23
TST afasta prescriccedilatildeo em accedilatildeo de vigilante atingido em assalto 25
Vigilantes seratildeo indenizados por uso compartilhado de
coletes baliacutesticos 26
STF manteacutem responsabilidade da Uniatildeo sobre encargos trabalhistas de
terceirizada 26
TST suspende accedilotildees do MPT contra acordos que impotildeem negociado
sobre legislado 27
TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de regra da reforma que cobra custas processuais de
beneficiaacuterio da justiccedila gratuita 28
STJ muda entendimento sobre emissatildeo de certidotildees fiscais 29
TST manteacutem validade do trabalho intermitente 30
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em
acidentes de trabalho nas atividades de risco 32
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Vigilante natildeo tem direito ao adicional de periculosidade antes
da regulamentaccedilatildeo da lei que o deferiu 33
TST admite acordo extrajudicial com quitaccedilatildeo geral do contrato 34
TRT considera vaacutelida claacuteusula coletiva sobre pagamento de
13ordm salaacuterio em parcela uacutenica ateacute 10 de dezembro 35
Lei 1387419 - Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas 37
Empresas afastam no TST responsabilidade solidaacuteria 39
Governo reduz exigecircncias de higiene e conforto no local de trabalho 41
Notas Informativas avaliam mudanccedilas em Normas Regulamentadoras
do Trabalho 24 e 3 42
Governo publica regras para o FAP para vigecircncia em 2020 42
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam define TST 44
Jurisprudecircncia em Teses trata de crimes da Lei de Licitaccedilotildees 45
Governo regulamenta uso de dados de cidadatildeos e cria cadastro unificado 45
TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva 47
Decreto regulamenta trabalho temporaacuterio 49
Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular
regularizaccedilatildeo de diacutevidas junto agrave Uniatildeo 49
Justiccedila do Trabalho aceita defesa de soacutecios antes do
bloqueio de bens 51
TRT de Goiaacutes entende que norma coletiva se sobrepotildee agraves
disposiccedilotildees legais 53
Conheccedila os principais pontos do novo programa de incentivo ao emprego 54
Segue o resumo das medidas distribuiacutedo pela assessoria
do Palaacutecio do Planalto 55
Multa de 10 na rescisatildeo de contrato de trabalho seraacute extinta
a partir de 2020 56
Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de
fiscalizaccedilatildeo da CLT 57
Governo define que acidente de deslocamento natildeo eacute mais acidente de trabalho 60
Proposta altera regras para reabilitaccedilatildeo profissional e contrataccedilatildeo de
pessoa com deficiecircncia 61
TST confirma acordo que permite flexibilizaccedilatildeo da jornada de trabalho 62
Governo extingue multa de 10 sobre FGTS paga por empresas 63
Terceirizaccedilatildeo no setor puacuteblico cabe ao contratante comprovar fiscalizaccedilatildeo do contrato 63
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos eacute vaacutelida 65
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FALTA DE FISCALIZACcedilAtildeO ENSEJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIAacuteRIA DO ENTE PUacuteBLICO POR DEacuteBITOS TRABALHISTAS
Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
Universidade Federal responde subsidiariamente por deacutebitos trabalhistas de terceirizada se natildeo fiscalizou o
cumprimento das obrigaccedilotildees pela companhia Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
A autora da accedilatildeo foi contratada por uma empresa terceirizada para prestar serviccedilos agrave universidade e
requereu na Justiccedila a responsabilidade subsidiaacuteria da instituiccedilatildeo de ensino puacuteblica na qualidade de
tomadora dos serviccedilos
Em 1ordm grau o juiacutezo declarou a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelo pagamento de creacuteditos
trabalhistas por culpa in vigilando ao entender que a instituiccedilatildeo deveria ter fiscalizado o cumprimento das
obrigaccedilotildees trabalhistas por parte da empresa
A universidade recorreu da sentenccedila alegando que natildeo houve culpa e que no caso foi respeitado o
procedimento licitatoacuterio sendo efetuado o devido controle e fiscalizaccedilatildeo A instituiccedilatildeo citou o julgamento da
ADC 16 no STF fundamentando que a lei de licitaccedilatildeo ndash lei 866693 ndash reforccedila a tese de que satildeo indevidas
condenaccedilotildees subsidiaacuterias impostas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica quando esta fiscaliza corretamente a execuccedilatildeo
dos contratos
Para a 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo no entanto ldquoa responsabilidade subsidiaacuteria aplicada agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica decorre de culpa pela inobservacircncia do dever de fiscalizar obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela
empresa contratada natildeo sendo esta afastada pelo simples fato de haver sido efetuado regular procedimento
licitatoacuteriordquo
Segundo o colegiado a previsatildeo do artigo 71 da lei de licitaccedilatildeo natildeo afasta a culpa do Poder Puacuteblico e a
proacutepria lei impotildee ao ente puacuteblico o dever de fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos inclusive com imposiccedilatildeo
de penalidades em caso de descumprimento das obrigaccedilotildees decorrentes deles
ldquoEacute necessaacuterio portanto que o ente puacuteblico atue de modo a evitar que a empresa contratada descumpra
obrigaccedilotildees legais fiscalizando-a e cobrando-lhe o adimplemento das claacuteusulas insertas no contrato de
prestaccedilatildeo de serviccedilos em especial as trabalhistas sob pena de responder subsidiariamente pelos creacuteditos
devidos ao trabalhadorrdquo
Assim o colegiado manteve a sentenccedila reconhecendo a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelos
deacutebitos trabalhistas
Processo 0010265-9120175180017
Fonte Migalhas
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GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA REGRAS DO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilizaccedilatildeo do sistema de gerenciamento de contrataccedilotildees puacuteblicas
O Ministeacuterio da Economia publicou na sexta-feira (11) a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de 2019 que dispotildee
sobre atualizaccedilotildees do Plano Anual de Contrataccedilotildees (PAC) de bens serviccedilos obras e soluccedilotildees de tecnologia
da informaccedilatildeo A IN Nordm118 foi revogada O novo normativo altera etapas da elaboraccedilatildeo do Plano e da
operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contrataccedilotildees (PGC) ndash utilizados nas
aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos do Governo Federal
httpswwwcomprasgovernamentaisgovbrindexphplegislacaoinstrucoes-normativas1068-in-1-de-2019
A partir de agora deixam de ser obrigatoacuterios o Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a
ser contratado na etapa de elaboraccedilatildeo do Plano Anual Esses procedimentos passaratildeo a ser exigidos somente
no momento da contrataccedilatildeo ldquoAleacutem de natildeo possuir impacto orccedilamentaacuterio e financeiro a medida aprimora
os procedimentos para implementaccedilatildeo do Plano Anual e se adequa agrave realidade das diversas unidades
administrativas de comprasrdquo diz o secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio da Economia Cristiano Heckert
Com o novo normativo o gestor que iraacute requisitar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de um item deveraacute incluir no
PGC informaccedilotildees como descriccedilatildeo do objeto estimativa do valor e o grau de prioridade da compra ou
contrataccedilatildeo Aleacutem disso o setor de licitaccedilotildees responsaacutevel pelo processo de compra deveraacute analisar as
demandas encaminhadas pelos requisitantes levando em conta a agregaccedilatildeo de demandas da mesma
natureza adequaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do PAC e construccedilatildeo do calendaacuterio de licitaccedilatildeo
TIacuteQUETES E CARTOtildeES-ALIMENTACcedilAtildeO ESTAtildeO FORA DA BASE DE CAacuteLCULO DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
O auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de
caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias dos segurados empregados a cargo das empresas Somente
parcelas pagas em dinheiro deveratildeo integrar a base de caacutelculo
A decisatildeo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi confirmada por meio da Soluccedilatildeo de Consulta
Ndeg 35 de 23 de janeiro de 2019 publicada na data de hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU de 25012019
Seccedilatildeo I Paacuteg 09)
SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 35 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS
EMENTA ALIMENTACcedilAtildeO - PAGAMENTO EM PECUacuteNIA - INCIDEcircNCIA
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A parcela paga em pecuacutenia aos segurados empregados a tiacutetulo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo integra a base de
caacutelculo para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa e dos segurados
empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO IN NATURA
A parcela in natura do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo a que se refere o inciso III do art 58 da Instruccedilatildeo Normativa
RFB nordm 971 de 2009 abrange tanto a cesta baacutesica quanto as refeiccedilotildees fornecidas pelo empregador aos
seus empregados e natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 130 DE 1ordm DE JUNHO DE 2015
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO PAGO EM TIacuteQUETES-ALIMENTACcedilAtildeO OU CARTAtildeO ALIMENTACcedilAtildeO
NAtildeO INCIDEcircNCIA
A partir do dia 11 de novembro de 2017 o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou
cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
Dispositivos Legais
Decreto-Lei nordm 5452 de 1943 art 457 sect 2ordm
Lei nordm 8212 de 1991 arts 13 20 22 incisos I e II e 28 inciso I e sect 9ordm
Lei nordm 10522 de 2002 art 19 sectsect 4ordm e 5ordm
Decreto nordm 3048 de 1999 art 9ordm inciso I aliacutenea ldquojrdquo
Decreto nordm 5 de 1991 art 4ordm
Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 2009 art 58 III
Pareceres PGFNCRJ nordm 2117 de 2011 e nordm 2114 de 2011
Atos Declaratoacuterios PGFN nordm 3 de 2011 e nordm 16 de 2011
REFORMA A SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA Nordm 288 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Fonte DOU de 25012019 seccedilatildeo 1 paacutegina 9
TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO ENTRE PESSOAS JURIacuteDICAS DISTINTAS
Por unanimidade a 8ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo ou
qualquer outra forma de divisatildeo do trabalho entre pessoas juriacutedicas distintas como firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em agosto de 2018
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No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa
fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de
creacuteditodeacutebito
Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que
caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo
na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada
Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo
independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da
empresa contratante
A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade
de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica
Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do
trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir
custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees
Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante
verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz
Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica
da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia
possiacutevel
Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto
Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da
sociedade diz
A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise
Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF
ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse
sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades
geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo
Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da
tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela
Reforma Trabalhista
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
INFORME JURIacuteDICO 2019
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
INFORME JURIacuteDICO 2019
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
INFORME JURIacuteDICO 2019
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
INFORME JURIacuteDICO 2019
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
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Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
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3
INDIacuteCE
Falta de fiscalizaccedilatildeo enseja responsabilidade subsidiaacuteria do
ente puacuteblico por deacutebitos trabalhistas 05
Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras
governamentais 06
Tiacutequetes e cartotildees-alimentaccedilatildeo estatildeo fora da base de caacutelculo da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 06
TST reconhece legalidade da terceirizaccedilatildeo entre pessoas juriacutedicas distintas 07
Reforma trabalhista Juiacuteza concede justiccedila gratuita a empresa que
comprovou insuficiecircncia de recursos 09
Governo endurece regras para concursos e estimula terceirizaccedilatildeo 10
TST natildeo inclui terceirizaccedilatildeo em lista de suacutemulas contraacuterias
agrave reforma 11
STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de
graacutevidas e lactantes em atividades insalubres 13
TST afirma tese em Recurso de Revista Repetitivo (IRR) sobre
intervalo intrajornada 15
Vigilante que natildeo usava arma de fogo tem direito a aposentadoria
especial 18
Prova de revista pessoal feita por seguranccedila particular eacute iliacutecita
diz STJ 19
Aprovada MP da Liberdade Econocircmica com regras trabalhistas e
fim do eSocial 20
TST manteacutem pagamento de honoraacuterios por
trabalhadores 22
Cacircmara manteacutem valor de indenizaccedilatildeo a vigilante que adoeceu por ter
sofrido asseacutedio moral de colega de trabalho 23
TST afasta prescriccedilatildeo em accedilatildeo de vigilante atingido em assalto 25
Vigilantes seratildeo indenizados por uso compartilhado de
coletes baliacutesticos 26
STF manteacutem responsabilidade da Uniatildeo sobre encargos trabalhistas de
terceirizada 26
TST suspende accedilotildees do MPT contra acordos que impotildeem negociado
sobre legislado 27
TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de regra da reforma que cobra custas processuais de
beneficiaacuterio da justiccedila gratuita 28
STJ muda entendimento sobre emissatildeo de certidotildees fiscais 29
TST manteacutem validade do trabalho intermitente 30
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em
acidentes de trabalho nas atividades de risco 32
INFORME JURIacuteDICO 2019
4
Vigilante natildeo tem direito ao adicional de periculosidade antes
da regulamentaccedilatildeo da lei que o deferiu 33
TST admite acordo extrajudicial com quitaccedilatildeo geral do contrato 34
TRT considera vaacutelida claacuteusula coletiva sobre pagamento de
13ordm salaacuterio em parcela uacutenica ateacute 10 de dezembro 35
Lei 1387419 - Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas 37
Empresas afastam no TST responsabilidade solidaacuteria 39
Governo reduz exigecircncias de higiene e conforto no local de trabalho 41
Notas Informativas avaliam mudanccedilas em Normas Regulamentadoras
do Trabalho 24 e 3 42
Governo publica regras para o FAP para vigecircncia em 2020 42
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam define TST 44
Jurisprudecircncia em Teses trata de crimes da Lei de Licitaccedilotildees 45
Governo regulamenta uso de dados de cidadatildeos e cria cadastro unificado 45
TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva 47
Decreto regulamenta trabalho temporaacuterio 49
Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular
regularizaccedilatildeo de diacutevidas junto agrave Uniatildeo 49
Justiccedila do Trabalho aceita defesa de soacutecios antes do
bloqueio de bens 51
TRT de Goiaacutes entende que norma coletiva se sobrepotildee agraves
disposiccedilotildees legais 53
Conheccedila os principais pontos do novo programa de incentivo ao emprego 54
Segue o resumo das medidas distribuiacutedo pela assessoria
do Palaacutecio do Planalto 55
Multa de 10 na rescisatildeo de contrato de trabalho seraacute extinta
a partir de 2020 56
Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de
fiscalizaccedilatildeo da CLT 57
Governo define que acidente de deslocamento natildeo eacute mais acidente de trabalho 60
Proposta altera regras para reabilitaccedilatildeo profissional e contrataccedilatildeo de
pessoa com deficiecircncia 61
TST confirma acordo que permite flexibilizaccedilatildeo da jornada de trabalho 62
Governo extingue multa de 10 sobre FGTS paga por empresas 63
Terceirizaccedilatildeo no setor puacuteblico cabe ao contratante comprovar fiscalizaccedilatildeo do contrato 63
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos eacute vaacutelida 65
INFORME JURIacuteDICO 2019
5
FALTA DE FISCALIZACcedilAtildeO ENSEJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIAacuteRIA DO ENTE PUacuteBLICO POR DEacuteBITOS TRABALHISTAS
Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
Universidade Federal responde subsidiariamente por deacutebitos trabalhistas de terceirizada se natildeo fiscalizou o
cumprimento das obrigaccedilotildees pela companhia Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
A autora da accedilatildeo foi contratada por uma empresa terceirizada para prestar serviccedilos agrave universidade e
requereu na Justiccedila a responsabilidade subsidiaacuteria da instituiccedilatildeo de ensino puacuteblica na qualidade de
tomadora dos serviccedilos
Em 1ordm grau o juiacutezo declarou a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelo pagamento de creacuteditos
trabalhistas por culpa in vigilando ao entender que a instituiccedilatildeo deveria ter fiscalizado o cumprimento das
obrigaccedilotildees trabalhistas por parte da empresa
A universidade recorreu da sentenccedila alegando que natildeo houve culpa e que no caso foi respeitado o
procedimento licitatoacuterio sendo efetuado o devido controle e fiscalizaccedilatildeo A instituiccedilatildeo citou o julgamento da
ADC 16 no STF fundamentando que a lei de licitaccedilatildeo ndash lei 866693 ndash reforccedila a tese de que satildeo indevidas
condenaccedilotildees subsidiaacuterias impostas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica quando esta fiscaliza corretamente a execuccedilatildeo
dos contratos
Para a 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo no entanto ldquoa responsabilidade subsidiaacuteria aplicada agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica decorre de culpa pela inobservacircncia do dever de fiscalizar obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela
empresa contratada natildeo sendo esta afastada pelo simples fato de haver sido efetuado regular procedimento
licitatoacuteriordquo
Segundo o colegiado a previsatildeo do artigo 71 da lei de licitaccedilatildeo natildeo afasta a culpa do Poder Puacuteblico e a
proacutepria lei impotildee ao ente puacuteblico o dever de fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos inclusive com imposiccedilatildeo
de penalidades em caso de descumprimento das obrigaccedilotildees decorrentes deles
ldquoEacute necessaacuterio portanto que o ente puacuteblico atue de modo a evitar que a empresa contratada descumpra
obrigaccedilotildees legais fiscalizando-a e cobrando-lhe o adimplemento das claacuteusulas insertas no contrato de
prestaccedilatildeo de serviccedilos em especial as trabalhistas sob pena de responder subsidiariamente pelos creacuteditos
devidos ao trabalhadorrdquo
Assim o colegiado manteve a sentenccedila reconhecendo a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelos
deacutebitos trabalhistas
Processo 0010265-9120175180017
Fonte Migalhas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA REGRAS DO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilizaccedilatildeo do sistema de gerenciamento de contrataccedilotildees puacuteblicas
O Ministeacuterio da Economia publicou na sexta-feira (11) a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de 2019 que dispotildee
sobre atualizaccedilotildees do Plano Anual de Contrataccedilotildees (PAC) de bens serviccedilos obras e soluccedilotildees de tecnologia
da informaccedilatildeo A IN Nordm118 foi revogada O novo normativo altera etapas da elaboraccedilatildeo do Plano e da
operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contrataccedilotildees (PGC) ndash utilizados nas
aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos do Governo Federal
httpswwwcomprasgovernamentaisgovbrindexphplegislacaoinstrucoes-normativas1068-in-1-de-2019
A partir de agora deixam de ser obrigatoacuterios o Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a
ser contratado na etapa de elaboraccedilatildeo do Plano Anual Esses procedimentos passaratildeo a ser exigidos somente
no momento da contrataccedilatildeo ldquoAleacutem de natildeo possuir impacto orccedilamentaacuterio e financeiro a medida aprimora
os procedimentos para implementaccedilatildeo do Plano Anual e se adequa agrave realidade das diversas unidades
administrativas de comprasrdquo diz o secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio da Economia Cristiano Heckert
Com o novo normativo o gestor que iraacute requisitar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de um item deveraacute incluir no
PGC informaccedilotildees como descriccedilatildeo do objeto estimativa do valor e o grau de prioridade da compra ou
contrataccedilatildeo Aleacutem disso o setor de licitaccedilotildees responsaacutevel pelo processo de compra deveraacute analisar as
demandas encaminhadas pelos requisitantes levando em conta a agregaccedilatildeo de demandas da mesma
natureza adequaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do PAC e construccedilatildeo do calendaacuterio de licitaccedilatildeo
TIacuteQUETES E CARTOtildeES-ALIMENTACcedilAtildeO ESTAtildeO FORA DA BASE DE CAacuteLCULO DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
O auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de
caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias dos segurados empregados a cargo das empresas Somente
parcelas pagas em dinheiro deveratildeo integrar a base de caacutelculo
A decisatildeo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi confirmada por meio da Soluccedilatildeo de Consulta
Ndeg 35 de 23 de janeiro de 2019 publicada na data de hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU de 25012019
Seccedilatildeo I Paacuteg 09)
SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 35 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS
EMENTA ALIMENTACcedilAtildeO - PAGAMENTO EM PECUacuteNIA - INCIDEcircNCIA
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A parcela paga em pecuacutenia aos segurados empregados a tiacutetulo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo integra a base de
caacutelculo para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa e dos segurados
empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO IN NATURA
A parcela in natura do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo a que se refere o inciso III do art 58 da Instruccedilatildeo Normativa
RFB nordm 971 de 2009 abrange tanto a cesta baacutesica quanto as refeiccedilotildees fornecidas pelo empregador aos
seus empregados e natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 130 DE 1ordm DE JUNHO DE 2015
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO PAGO EM TIacuteQUETES-ALIMENTACcedilAtildeO OU CARTAtildeO ALIMENTACcedilAtildeO
NAtildeO INCIDEcircNCIA
A partir do dia 11 de novembro de 2017 o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou
cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
Dispositivos Legais
Decreto-Lei nordm 5452 de 1943 art 457 sect 2ordm
Lei nordm 8212 de 1991 arts 13 20 22 incisos I e II e 28 inciso I e sect 9ordm
Lei nordm 10522 de 2002 art 19 sectsect 4ordm e 5ordm
Decreto nordm 3048 de 1999 art 9ordm inciso I aliacutenea ldquojrdquo
Decreto nordm 5 de 1991 art 4ordm
Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 2009 art 58 III
Pareceres PGFNCRJ nordm 2117 de 2011 e nordm 2114 de 2011
Atos Declaratoacuterios PGFN nordm 3 de 2011 e nordm 16 de 2011
REFORMA A SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA Nordm 288 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Fonte DOU de 25012019 seccedilatildeo 1 paacutegina 9
TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO ENTRE PESSOAS JURIacuteDICAS DISTINTAS
Por unanimidade a 8ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo ou
qualquer outra forma de divisatildeo do trabalho entre pessoas juriacutedicas distintas como firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em agosto de 2018
INFORME JURIacuteDICO 2019
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No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa
fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de
creacuteditodeacutebito
Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que
caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo
na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada
Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo
independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da
empresa contratante
A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade
de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica
Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do
trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir
custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees
Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante
verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz
Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica
da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia
possiacutevel
Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto
Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da
sociedade diz
A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise
Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF
ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse
sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades
geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo
Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da
tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela
Reforma Trabalhista
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
INFORME JURIacuteDICO 2019
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
INFORME JURIacuteDICO 2019
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
INFORME JURIacuteDICO 2019
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
INFORME JURIacuteDICO 2019
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
INFORME JURIacuteDICO 2019
65
O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
INFORME JURIacuteDICO 2019
66
Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
INFORME JURIacuteDICO 2019
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INFORME JURIacuteDICO 2019
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INDIacuteCE
Falta de fiscalizaccedilatildeo enseja responsabilidade subsidiaacuteria do
ente puacuteblico por deacutebitos trabalhistas 05
Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras
governamentais 06
Tiacutequetes e cartotildees-alimentaccedilatildeo estatildeo fora da base de caacutelculo da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 06
TST reconhece legalidade da terceirizaccedilatildeo entre pessoas juriacutedicas distintas 07
Reforma trabalhista Juiacuteza concede justiccedila gratuita a empresa que
comprovou insuficiecircncia de recursos 09
Governo endurece regras para concursos e estimula terceirizaccedilatildeo 10
TST natildeo inclui terceirizaccedilatildeo em lista de suacutemulas contraacuterias
agrave reforma 11
STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de
graacutevidas e lactantes em atividades insalubres 13
TST afirma tese em Recurso de Revista Repetitivo (IRR) sobre
intervalo intrajornada 15
Vigilante que natildeo usava arma de fogo tem direito a aposentadoria
especial 18
Prova de revista pessoal feita por seguranccedila particular eacute iliacutecita
diz STJ 19
Aprovada MP da Liberdade Econocircmica com regras trabalhistas e
fim do eSocial 20
TST manteacutem pagamento de honoraacuterios por
trabalhadores 22
Cacircmara manteacutem valor de indenizaccedilatildeo a vigilante que adoeceu por ter
sofrido asseacutedio moral de colega de trabalho 23
TST afasta prescriccedilatildeo em accedilatildeo de vigilante atingido em assalto 25
Vigilantes seratildeo indenizados por uso compartilhado de
coletes baliacutesticos 26
STF manteacutem responsabilidade da Uniatildeo sobre encargos trabalhistas de
terceirizada 26
TST suspende accedilotildees do MPT contra acordos que impotildeem negociado
sobre legislado 27
TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de regra da reforma que cobra custas processuais de
beneficiaacuterio da justiccedila gratuita 28
STJ muda entendimento sobre emissatildeo de certidotildees fiscais 29
TST manteacutem validade do trabalho intermitente 30
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em
acidentes de trabalho nas atividades de risco 32
INFORME JURIacuteDICO 2019
4
Vigilante natildeo tem direito ao adicional de periculosidade antes
da regulamentaccedilatildeo da lei que o deferiu 33
TST admite acordo extrajudicial com quitaccedilatildeo geral do contrato 34
TRT considera vaacutelida claacuteusula coletiva sobre pagamento de
13ordm salaacuterio em parcela uacutenica ateacute 10 de dezembro 35
Lei 1387419 - Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas 37
Empresas afastam no TST responsabilidade solidaacuteria 39
Governo reduz exigecircncias de higiene e conforto no local de trabalho 41
Notas Informativas avaliam mudanccedilas em Normas Regulamentadoras
do Trabalho 24 e 3 42
Governo publica regras para o FAP para vigecircncia em 2020 42
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam define TST 44
Jurisprudecircncia em Teses trata de crimes da Lei de Licitaccedilotildees 45
Governo regulamenta uso de dados de cidadatildeos e cria cadastro unificado 45
TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva 47
Decreto regulamenta trabalho temporaacuterio 49
Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular
regularizaccedilatildeo de diacutevidas junto agrave Uniatildeo 49
Justiccedila do Trabalho aceita defesa de soacutecios antes do
bloqueio de bens 51
TRT de Goiaacutes entende que norma coletiva se sobrepotildee agraves
disposiccedilotildees legais 53
Conheccedila os principais pontos do novo programa de incentivo ao emprego 54
Segue o resumo das medidas distribuiacutedo pela assessoria
do Palaacutecio do Planalto 55
Multa de 10 na rescisatildeo de contrato de trabalho seraacute extinta
a partir de 2020 56
Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de
fiscalizaccedilatildeo da CLT 57
Governo define que acidente de deslocamento natildeo eacute mais acidente de trabalho 60
Proposta altera regras para reabilitaccedilatildeo profissional e contrataccedilatildeo de
pessoa com deficiecircncia 61
TST confirma acordo que permite flexibilizaccedilatildeo da jornada de trabalho 62
Governo extingue multa de 10 sobre FGTS paga por empresas 63
Terceirizaccedilatildeo no setor puacuteblico cabe ao contratante comprovar fiscalizaccedilatildeo do contrato 63
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos eacute vaacutelida 65
INFORME JURIacuteDICO 2019
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FALTA DE FISCALIZACcedilAtildeO ENSEJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIAacuteRIA DO ENTE PUacuteBLICO POR DEacuteBITOS TRABALHISTAS
Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
Universidade Federal responde subsidiariamente por deacutebitos trabalhistas de terceirizada se natildeo fiscalizou o
cumprimento das obrigaccedilotildees pela companhia Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
A autora da accedilatildeo foi contratada por uma empresa terceirizada para prestar serviccedilos agrave universidade e
requereu na Justiccedila a responsabilidade subsidiaacuteria da instituiccedilatildeo de ensino puacuteblica na qualidade de
tomadora dos serviccedilos
Em 1ordm grau o juiacutezo declarou a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelo pagamento de creacuteditos
trabalhistas por culpa in vigilando ao entender que a instituiccedilatildeo deveria ter fiscalizado o cumprimento das
obrigaccedilotildees trabalhistas por parte da empresa
A universidade recorreu da sentenccedila alegando que natildeo houve culpa e que no caso foi respeitado o
procedimento licitatoacuterio sendo efetuado o devido controle e fiscalizaccedilatildeo A instituiccedilatildeo citou o julgamento da
ADC 16 no STF fundamentando que a lei de licitaccedilatildeo ndash lei 866693 ndash reforccedila a tese de que satildeo indevidas
condenaccedilotildees subsidiaacuterias impostas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica quando esta fiscaliza corretamente a execuccedilatildeo
dos contratos
Para a 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo no entanto ldquoa responsabilidade subsidiaacuteria aplicada agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica decorre de culpa pela inobservacircncia do dever de fiscalizar obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela
empresa contratada natildeo sendo esta afastada pelo simples fato de haver sido efetuado regular procedimento
licitatoacuteriordquo
Segundo o colegiado a previsatildeo do artigo 71 da lei de licitaccedilatildeo natildeo afasta a culpa do Poder Puacuteblico e a
proacutepria lei impotildee ao ente puacuteblico o dever de fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos inclusive com imposiccedilatildeo
de penalidades em caso de descumprimento das obrigaccedilotildees decorrentes deles
ldquoEacute necessaacuterio portanto que o ente puacuteblico atue de modo a evitar que a empresa contratada descumpra
obrigaccedilotildees legais fiscalizando-a e cobrando-lhe o adimplemento das claacuteusulas insertas no contrato de
prestaccedilatildeo de serviccedilos em especial as trabalhistas sob pena de responder subsidiariamente pelos creacuteditos
devidos ao trabalhadorrdquo
Assim o colegiado manteve a sentenccedila reconhecendo a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelos
deacutebitos trabalhistas
Processo 0010265-9120175180017
Fonte Migalhas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA REGRAS DO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilizaccedilatildeo do sistema de gerenciamento de contrataccedilotildees puacuteblicas
O Ministeacuterio da Economia publicou na sexta-feira (11) a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de 2019 que dispotildee
sobre atualizaccedilotildees do Plano Anual de Contrataccedilotildees (PAC) de bens serviccedilos obras e soluccedilotildees de tecnologia
da informaccedilatildeo A IN Nordm118 foi revogada O novo normativo altera etapas da elaboraccedilatildeo do Plano e da
operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contrataccedilotildees (PGC) ndash utilizados nas
aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos do Governo Federal
httpswwwcomprasgovernamentaisgovbrindexphplegislacaoinstrucoes-normativas1068-in-1-de-2019
A partir de agora deixam de ser obrigatoacuterios o Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a
ser contratado na etapa de elaboraccedilatildeo do Plano Anual Esses procedimentos passaratildeo a ser exigidos somente
no momento da contrataccedilatildeo ldquoAleacutem de natildeo possuir impacto orccedilamentaacuterio e financeiro a medida aprimora
os procedimentos para implementaccedilatildeo do Plano Anual e se adequa agrave realidade das diversas unidades
administrativas de comprasrdquo diz o secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio da Economia Cristiano Heckert
Com o novo normativo o gestor que iraacute requisitar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de um item deveraacute incluir no
PGC informaccedilotildees como descriccedilatildeo do objeto estimativa do valor e o grau de prioridade da compra ou
contrataccedilatildeo Aleacutem disso o setor de licitaccedilotildees responsaacutevel pelo processo de compra deveraacute analisar as
demandas encaminhadas pelos requisitantes levando em conta a agregaccedilatildeo de demandas da mesma
natureza adequaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do PAC e construccedilatildeo do calendaacuterio de licitaccedilatildeo
TIacuteQUETES E CARTOtildeES-ALIMENTACcedilAtildeO ESTAtildeO FORA DA BASE DE CAacuteLCULO DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
O auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de
caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias dos segurados empregados a cargo das empresas Somente
parcelas pagas em dinheiro deveratildeo integrar a base de caacutelculo
A decisatildeo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi confirmada por meio da Soluccedilatildeo de Consulta
Ndeg 35 de 23 de janeiro de 2019 publicada na data de hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU de 25012019
Seccedilatildeo I Paacuteg 09)
SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 35 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS
EMENTA ALIMENTACcedilAtildeO - PAGAMENTO EM PECUacuteNIA - INCIDEcircNCIA
INFORME JURIacuteDICO 2019
7
A parcela paga em pecuacutenia aos segurados empregados a tiacutetulo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo integra a base de
caacutelculo para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa e dos segurados
empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO IN NATURA
A parcela in natura do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo a que se refere o inciso III do art 58 da Instruccedilatildeo Normativa
RFB nordm 971 de 2009 abrange tanto a cesta baacutesica quanto as refeiccedilotildees fornecidas pelo empregador aos
seus empregados e natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 130 DE 1ordm DE JUNHO DE 2015
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO PAGO EM TIacuteQUETES-ALIMENTACcedilAtildeO OU CARTAtildeO ALIMENTACcedilAtildeO
NAtildeO INCIDEcircNCIA
A partir do dia 11 de novembro de 2017 o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou
cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
Dispositivos Legais
Decreto-Lei nordm 5452 de 1943 art 457 sect 2ordm
Lei nordm 8212 de 1991 arts 13 20 22 incisos I e II e 28 inciso I e sect 9ordm
Lei nordm 10522 de 2002 art 19 sectsect 4ordm e 5ordm
Decreto nordm 3048 de 1999 art 9ordm inciso I aliacutenea ldquojrdquo
Decreto nordm 5 de 1991 art 4ordm
Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 2009 art 58 III
Pareceres PGFNCRJ nordm 2117 de 2011 e nordm 2114 de 2011
Atos Declaratoacuterios PGFN nordm 3 de 2011 e nordm 16 de 2011
REFORMA A SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA Nordm 288 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Fonte DOU de 25012019 seccedilatildeo 1 paacutegina 9
TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO ENTRE PESSOAS JURIacuteDICAS DISTINTAS
Por unanimidade a 8ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo ou
qualquer outra forma de divisatildeo do trabalho entre pessoas juriacutedicas distintas como firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em agosto de 2018
INFORME JURIacuteDICO 2019
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No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa
fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de
creacuteditodeacutebito
Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que
caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo
na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada
Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo
independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da
empresa contratante
A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade
de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica
Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do
trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir
custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees
Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante
verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz
Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica
da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia
possiacutevel
Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto
Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da
sociedade diz
A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise
Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF
ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse
sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades
geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo
Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da
tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela
Reforma Trabalhista
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
INFORME JURIacuteDICO 2019
21
Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
INFORME JURIacuteDICO 2019
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
INFORME JURIacuteDICO 2019
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
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Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
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INFORME JURIacuteDICO 2019
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Vigilante natildeo tem direito ao adicional de periculosidade antes
da regulamentaccedilatildeo da lei que o deferiu 33
TST admite acordo extrajudicial com quitaccedilatildeo geral do contrato 34
TRT considera vaacutelida claacuteusula coletiva sobre pagamento de
13ordm salaacuterio em parcela uacutenica ateacute 10 de dezembro 35
Lei 1387419 - Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas 37
Empresas afastam no TST responsabilidade solidaacuteria 39
Governo reduz exigecircncias de higiene e conforto no local de trabalho 41
Notas Informativas avaliam mudanccedilas em Normas Regulamentadoras
do Trabalho 24 e 3 42
Governo publica regras para o FAP para vigecircncia em 2020 42
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam define TST 44
Jurisprudecircncia em Teses trata de crimes da Lei de Licitaccedilotildees 45
Governo regulamenta uso de dados de cidadatildeos e cria cadastro unificado 45
TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva 47
Decreto regulamenta trabalho temporaacuterio 49
Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular
regularizaccedilatildeo de diacutevidas junto agrave Uniatildeo 49
Justiccedila do Trabalho aceita defesa de soacutecios antes do
bloqueio de bens 51
TRT de Goiaacutes entende que norma coletiva se sobrepotildee agraves
disposiccedilotildees legais 53
Conheccedila os principais pontos do novo programa de incentivo ao emprego 54
Segue o resumo das medidas distribuiacutedo pela assessoria
do Palaacutecio do Planalto 55
Multa de 10 na rescisatildeo de contrato de trabalho seraacute extinta
a partir de 2020 56
Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de
fiscalizaccedilatildeo da CLT 57
Governo define que acidente de deslocamento natildeo eacute mais acidente de trabalho 60
Proposta altera regras para reabilitaccedilatildeo profissional e contrataccedilatildeo de
pessoa com deficiecircncia 61
TST confirma acordo que permite flexibilizaccedilatildeo da jornada de trabalho 62
Governo extingue multa de 10 sobre FGTS paga por empresas 63
Terceirizaccedilatildeo no setor puacuteblico cabe ao contratante comprovar fiscalizaccedilatildeo do contrato 63
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos eacute vaacutelida 65
INFORME JURIacuteDICO 2019
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FALTA DE FISCALIZACcedilAtildeO ENSEJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIAacuteRIA DO ENTE PUacuteBLICO POR DEacuteBITOS TRABALHISTAS
Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
Universidade Federal responde subsidiariamente por deacutebitos trabalhistas de terceirizada se natildeo fiscalizou o
cumprimento das obrigaccedilotildees pela companhia Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
A autora da accedilatildeo foi contratada por uma empresa terceirizada para prestar serviccedilos agrave universidade e
requereu na Justiccedila a responsabilidade subsidiaacuteria da instituiccedilatildeo de ensino puacuteblica na qualidade de
tomadora dos serviccedilos
Em 1ordm grau o juiacutezo declarou a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelo pagamento de creacuteditos
trabalhistas por culpa in vigilando ao entender que a instituiccedilatildeo deveria ter fiscalizado o cumprimento das
obrigaccedilotildees trabalhistas por parte da empresa
A universidade recorreu da sentenccedila alegando que natildeo houve culpa e que no caso foi respeitado o
procedimento licitatoacuterio sendo efetuado o devido controle e fiscalizaccedilatildeo A instituiccedilatildeo citou o julgamento da
ADC 16 no STF fundamentando que a lei de licitaccedilatildeo ndash lei 866693 ndash reforccedila a tese de que satildeo indevidas
condenaccedilotildees subsidiaacuterias impostas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica quando esta fiscaliza corretamente a execuccedilatildeo
dos contratos
Para a 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo no entanto ldquoa responsabilidade subsidiaacuteria aplicada agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica decorre de culpa pela inobservacircncia do dever de fiscalizar obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela
empresa contratada natildeo sendo esta afastada pelo simples fato de haver sido efetuado regular procedimento
licitatoacuteriordquo
Segundo o colegiado a previsatildeo do artigo 71 da lei de licitaccedilatildeo natildeo afasta a culpa do Poder Puacuteblico e a
proacutepria lei impotildee ao ente puacuteblico o dever de fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos inclusive com imposiccedilatildeo
de penalidades em caso de descumprimento das obrigaccedilotildees decorrentes deles
ldquoEacute necessaacuterio portanto que o ente puacuteblico atue de modo a evitar que a empresa contratada descumpra
obrigaccedilotildees legais fiscalizando-a e cobrando-lhe o adimplemento das claacuteusulas insertas no contrato de
prestaccedilatildeo de serviccedilos em especial as trabalhistas sob pena de responder subsidiariamente pelos creacuteditos
devidos ao trabalhadorrdquo
Assim o colegiado manteve a sentenccedila reconhecendo a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelos
deacutebitos trabalhistas
Processo 0010265-9120175180017
Fonte Migalhas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA REGRAS DO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilizaccedilatildeo do sistema de gerenciamento de contrataccedilotildees puacuteblicas
O Ministeacuterio da Economia publicou na sexta-feira (11) a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de 2019 que dispotildee
sobre atualizaccedilotildees do Plano Anual de Contrataccedilotildees (PAC) de bens serviccedilos obras e soluccedilotildees de tecnologia
da informaccedilatildeo A IN Nordm118 foi revogada O novo normativo altera etapas da elaboraccedilatildeo do Plano e da
operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contrataccedilotildees (PGC) ndash utilizados nas
aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos do Governo Federal
httpswwwcomprasgovernamentaisgovbrindexphplegislacaoinstrucoes-normativas1068-in-1-de-2019
A partir de agora deixam de ser obrigatoacuterios o Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a
ser contratado na etapa de elaboraccedilatildeo do Plano Anual Esses procedimentos passaratildeo a ser exigidos somente
no momento da contrataccedilatildeo ldquoAleacutem de natildeo possuir impacto orccedilamentaacuterio e financeiro a medida aprimora
os procedimentos para implementaccedilatildeo do Plano Anual e se adequa agrave realidade das diversas unidades
administrativas de comprasrdquo diz o secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio da Economia Cristiano Heckert
Com o novo normativo o gestor que iraacute requisitar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de um item deveraacute incluir no
PGC informaccedilotildees como descriccedilatildeo do objeto estimativa do valor e o grau de prioridade da compra ou
contrataccedilatildeo Aleacutem disso o setor de licitaccedilotildees responsaacutevel pelo processo de compra deveraacute analisar as
demandas encaminhadas pelos requisitantes levando em conta a agregaccedilatildeo de demandas da mesma
natureza adequaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do PAC e construccedilatildeo do calendaacuterio de licitaccedilatildeo
TIacuteQUETES E CARTOtildeES-ALIMENTACcedilAtildeO ESTAtildeO FORA DA BASE DE CAacuteLCULO DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
O auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de
caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias dos segurados empregados a cargo das empresas Somente
parcelas pagas em dinheiro deveratildeo integrar a base de caacutelculo
A decisatildeo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi confirmada por meio da Soluccedilatildeo de Consulta
Ndeg 35 de 23 de janeiro de 2019 publicada na data de hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU de 25012019
Seccedilatildeo I Paacuteg 09)
SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 35 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS
EMENTA ALIMENTACcedilAtildeO - PAGAMENTO EM PECUacuteNIA - INCIDEcircNCIA
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A parcela paga em pecuacutenia aos segurados empregados a tiacutetulo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo integra a base de
caacutelculo para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa e dos segurados
empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO IN NATURA
A parcela in natura do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo a que se refere o inciso III do art 58 da Instruccedilatildeo Normativa
RFB nordm 971 de 2009 abrange tanto a cesta baacutesica quanto as refeiccedilotildees fornecidas pelo empregador aos
seus empregados e natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 130 DE 1ordm DE JUNHO DE 2015
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO PAGO EM TIacuteQUETES-ALIMENTACcedilAtildeO OU CARTAtildeO ALIMENTACcedilAtildeO
NAtildeO INCIDEcircNCIA
A partir do dia 11 de novembro de 2017 o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou
cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
Dispositivos Legais
Decreto-Lei nordm 5452 de 1943 art 457 sect 2ordm
Lei nordm 8212 de 1991 arts 13 20 22 incisos I e II e 28 inciso I e sect 9ordm
Lei nordm 10522 de 2002 art 19 sectsect 4ordm e 5ordm
Decreto nordm 3048 de 1999 art 9ordm inciso I aliacutenea ldquojrdquo
Decreto nordm 5 de 1991 art 4ordm
Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 2009 art 58 III
Pareceres PGFNCRJ nordm 2117 de 2011 e nordm 2114 de 2011
Atos Declaratoacuterios PGFN nordm 3 de 2011 e nordm 16 de 2011
REFORMA A SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA Nordm 288 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Fonte DOU de 25012019 seccedilatildeo 1 paacutegina 9
TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO ENTRE PESSOAS JURIacuteDICAS DISTINTAS
Por unanimidade a 8ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo ou
qualquer outra forma de divisatildeo do trabalho entre pessoas juriacutedicas distintas como firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em agosto de 2018
INFORME JURIacuteDICO 2019
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No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa
fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de
creacuteditodeacutebito
Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que
caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo
na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada
Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo
independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da
empresa contratante
A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade
de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica
Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do
trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir
custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees
Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante
verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz
Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica
da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia
possiacutevel
Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto
Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da
sociedade diz
A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise
Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF
ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse
sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades
geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo
Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da
tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela
Reforma Trabalhista
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
INFORME JURIacuteDICO 2019
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
INFORME JURIacuteDICO 2019
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INFORME JURIacuteDICO 2019
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FALTA DE FISCALIZACcedilAtildeO ENSEJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIAacuteRIA DO ENTE PUacuteBLICO POR DEacuteBITOS TRABALHISTAS
Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
Universidade Federal responde subsidiariamente por deacutebitos trabalhistas de terceirizada se natildeo fiscalizou o
cumprimento das obrigaccedilotildees pela companhia Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo
A autora da accedilatildeo foi contratada por uma empresa terceirizada para prestar serviccedilos agrave universidade e
requereu na Justiccedila a responsabilidade subsidiaacuteria da instituiccedilatildeo de ensino puacuteblica na qualidade de
tomadora dos serviccedilos
Em 1ordm grau o juiacutezo declarou a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelo pagamento de creacuteditos
trabalhistas por culpa in vigilando ao entender que a instituiccedilatildeo deveria ter fiscalizado o cumprimento das
obrigaccedilotildees trabalhistas por parte da empresa
A universidade recorreu da sentenccedila alegando que natildeo houve culpa e que no caso foi respeitado o
procedimento licitatoacuterio sendo efetuado o devido controle e fiscalizaccedilatildeo A instituiccedilatildeo citou o julgamento da
ADC 16 no STF fundamentando que a lei de licitaccedilatildeo ndash lei 866693 ndash reforccedila a tese de que satildeo indevidas
condenaccedilotildees subsidiaacuterias impostas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica quando esta fiscaliza corretamente a execuccedilatildeo
dos contratos
Para a 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo no entanto ldquoa responsabilidade subsidiaacuteria aplicada agrave Administraccedilatildeo
Puacuteblica decorre de culpa pela inobservacircncia do dever de fiscalizar obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela
empresa contratada natildeo sendo esta afastada pelo simples fato de haver sido efetuado regular procedimento
licitatoacuteriordquo
Segundo o colegiado a previsatildeo do artigo 71 da lei de licitaccedilatildeo natildeo afasta a culpa do Poder Puacuteblico e a
proacutepria lei impotildee ao ente puacuteblico o dever de fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos inclusive com imposiccedilatildeo
de penalidades em caso de descumprimento das obrigaccedilotildees decorrentes deles
ldquoEacute necessaacuterio portanto que o ente puacuteblico atue de modo a evitar que a empresa contratada descumpra
obrigaccedilotildees legais fiscalizando-a e cobrando-lhe o adimplemento das claacuteusulas insertas no contrato de
prestaccedilatildeo de serviccedilos em especial as trabalhistas sob pena de responder subsidiariamente pelos creacuteditos
devidos ao trabalhadorrdquo
Assim o colegiado manteve a sentenccedila reconhecendo a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelos
deacutebitos trabalhistas
Processo 0010265-9120175180017
Fonte Migalhas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA REGRAS DO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilizaccedilatildeo do sistema de gerenciamento de contrataccedilotildees puacuteblicas
O Ministeacuterio da Economia publicou na sexta-feira (11) a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de 2019 que dispotildee
sobre atualizaccedilotildees do Plano Anual de Contrataccedilotildees (PAC) de bens serviccedilos obras e soluccedilotildees de tecnologia
da informaccedilatildeo A IN Nordm118 foi revogada O novo normativo altera etapas da elaboraccedilatildeo do Plano e da
operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contrataccedilotildees (PGC) ndash utilizados nas
aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos do Governo Federal
httpswwwcomprasgovernamentaisgovbrindexphplegislacaoinstrucoes-normativas1068-in-1-de-2019
A partir de agora deixam de ser obrigatoacuterios o Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a
ser contratado na etapa de elaboraccedilatildeo do Plano Anual Esses procedimentos passaratildeo a ser exigidos somente
no momento da contrataccedilatildeo ldquoAleacutem de natildeo possuir impacto orccedilamentaacuterio e financeiro a medida aprimora
os procedimentos para implementaccedilatildeo do Plano Anual e se adequa agrave realidade das diversas unidades
administrativas de comprasrdquo diz o secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio da Economia Cristiano Heckert
Com o novo normativo o gestor que iraacute requisitar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de um item deveraacute incluir no
PGC informaccedilotildees como descriccedilatildeo do objeto estimativa do valor e o grau de prioridade da compra ou
contrataccedilatildeo Aleacutem disso o setor de licitaccedilotildees responsaacutevel pelo processo de compra deveraacute analisar as
demandas encaminhadas pelos requisitantes levando em conta a agregaccedilatildeo de demandas da mesma
natureza adequaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do PAC e construccedilatildeo do calendaacuterio de licitaccedilatildeo
TIacuteQUETES E CARTOtildeES-ALIMENTACcedilAtildeO ESTAtildeO FORA DA BASE DE CAacuteLCULO DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
O auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de
caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias dos segurados empregados a cargo das empresas Somente
parcelas pagas em dinheiro deveratildeo integrar a base de caacutelculo
A decisatildeo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi confirmada por meio da Soluccedilatildeo de Consulta
Ndeg 35 de 23 de janeiro de 2019 publicada na data de hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU de 25012019
Seccedilatildeo I Paacuteg 09)
SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 35 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS
EMENTA ALIMENTACcedilAtildeO - PAGAMENTO EM PECUacuteNIA - INCIDEcircNCIA
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A parcela paga em pecuacutenia aos segurados empregados a tiacutetulo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo integra a base de
caacutelculo para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa e dos segurados
empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO IN NATURA
A parcela in natura do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo a que se refere o inciso III do art 58 da Instruccedilatildeo Normativa
RFB nordm 971 de 2009 abrange tanto a cesta baacutesica quanto as refeiccedilotildees fornecidas pelo empregador aos
seus empregados e natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 130 DE 1ordm DE JUNHO DE 2015
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO PAGO EM TIacuteQUETES-ALIMENTACcedilAtildeO OU CARTAtildeO ALIMENTACcedilAtildeO
NAtildeO INCIDEcircNCIA
A partir do dia 11 de novembro de 2017 o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou
cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
Dispositivos Legais
Decreto-Lei nordm 5452 de 1943 art 457 sect 2ordm
Lei nordm 8212 de 1991 arts 13 20 22 incisos I e II e 28 inciso I e sect 9ordm
Lei nordm 10522 de 2002 art 19 sectsect 4ordm e 5ordm
Decreto nordm 3048 de 1999 art 9ordm inciso I aliacutenea ldquojrdquo
Decreto nordm 5 de 1991 art 4ordm
Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 2009 art 58 III
Pareceres PGFNCRJ nordm 2117 de 2011 e nordm 2114 de 2011
Atos Declaratoacuterios PGFN nordm 3 de 2011 e nordm 16 de 2011
REFORMA A SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA Nordm 288 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Fonte DOU de 25012019 seccedilatildeo 1 paacutegina 9
TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO ENTRE PESSOAS JURIacuteDICAS DISTINTAS
Por unanimidade a 8ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo ou
qualquer outra forma de divisatildeo do trabalho entre pessoas juriacutedicas distintas como firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em agosto de 2018
INFORME JURIacuteDICO 2019
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No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa
fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de
creacuteditodeacutebito
Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que
caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo
na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada
Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo
independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da
empresa contratante
A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade
de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica
Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do
trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir
custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees
Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante
verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz
Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica
da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia
possiacutevel
Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto
Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da
sociedade diz
A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise
Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF
ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse
sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades
geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo
Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da
tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela
Reforma Trabalhista
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
INFORME JURIacuteDICO 2019
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
INFORME JURIacuteDICO 2019
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
INFORME JURIacuteDICO 2019
31
Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
INFORME JURIacuteDICO 2019
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
INFORME JURIacuteDICO 2019
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
INFORME JURIacuteDICO 2019
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
INFORME JURIacuteDICO 2019
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
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Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
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INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA REGRAS DO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilizaccedilatildeo do sistema de gerenciamento de contrataccedilotildees puacuteblicas
O Ministeacuterio da Economia publicou na sexta-feira (11) a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de 2019 que dispotildee
sobre atualizaccedilotildees do Plano Anual de Contrataccedilotildees (PAC) de bens serviccedilos obras e soluccedilotildees de tecnologia
da informaccedilatildeo A IN Nordm118 foi revogada O novo normativo altera etapas da elaboraccedilatildeo do Plano e da
operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contrataccedilotildees (PGC) ndash utilizados nas
aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos do Governo Federal
httpswwwcomprasgovernamentaisgovbrindexphplegislacaoinstrucoes-normativas1068-in-1-de-2019
A partir de agora deixam de ser obrigatoacuterios o Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a
ser contratado na etapa de elaboraccedilatildeo do Plano Anual Esses procedimentos passaratildeo a ser exigidos somente
no momento da contrataccedilatildeo ldquoAleacutem de natildeo possuir impacto orccedilamentaacuterio e financeiro a medida aprimora
os procedimentos para implementaccedilatildeo do Plano Anual e se adequa agrave realidade das diversas unidades
administrativas de comprasrdquo diz o secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio da Economia Cristiano Heckert
Com o novo normativo o gestor que iraacute requisitar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de um item deveraacute incluir no
PGC informaccedilotildees como descriccedilatildeo do objeto estimativa do valor e o grau de prioridade da compra ou
contrataccedilatildeo Aleacutem disso o setor de licitaccedilotildees responsaacutevel pelo processo de compra deveraacute analisar as
demandas encaminhadas pelos requisitantes levando em conta a agregaccedilatildeo de demandas da mesma
natureza adequaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do PAC e construccedilatildeo do calendaacuterio de licitaccedilatildeo
TIacuteQUETES E CARTOtildeES-ALIMENTACcedilAtildeO ESTAtildeO FORA DA BASE DE CAacuteLCULO DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA
O auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de
caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias dos segurados empregados a cargo das empresas Somente
parcelas pagas em dinheiro deveratildeo integrar a base de caacutelculo
A decisatildeo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi confirmada por meio da Soluccedilatildeo de Consulta
Ndeg 35 de 23 de janeiro de 2019 publicada na data de hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU de 25012019
Seccedilatildeo I Paacuteg 09)
SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 35 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS
EMENTA ALIMENTACcedilAtildeO - PAGAMENTO EM PECUacuteNIA - INCIDEcircNCIA
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A parcela paga em pecuacutenia aos segurados empregados a tiacutetulo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo integra a base de
caacutelculo para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa e dos segurados
empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO IN NATURA
A parcela in natura do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo a que se refere o inciso III do art 58 da Instruccedilatildeo Normativa
RFB nordm 971 de 2009 abrange tanto a cesta baacutesica quanto as refeiccedilotildees fornecidas pelo empregador aos
seus empregados e natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 130 DE 1ordm DE JUNHO DE 2015
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO PAGO EM TIacuteQUETES-ALIMENTACcedilAtildeO OU CARTAtildeO ALIMENTACcedilAtildeO
NAtildeO INCIDEcircNCIA
A partir do dia 11 de novembro de 2017 o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou
cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
Dispositivos Legais
Decreto-Lei nordm 5452 de 1943 art 457 sect 2ordm
Lei nordm 8212 de 1991 arts 13 20 22 incisos I e II e 28 inciso I e sect 9ordm
Lei nordm 10522 de 2002 art 19 sectsect 4ordm e 5ordm
Decreto nordm 3048 de 1999 art 9ordm inciso I aliacutenea ldquojrdquo
Decreto nordm 5 de 1991 art 4ordm
Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 2009 art 58 III
Pareceres PGFNCRJ nordm 2117 de 2011 e nordm 2114 de 2011
Atos Declaratoacuterios PGFN nordm 3 de 2011 e nordm 16 de 2011
REFORMA A SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA Nordm 288 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Fonte DOU de 25012019 seccedilatildeo 1 paacutegina 9
TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO ENTRE PESSOAS JURIacuteDICAS DISTINTAS
Por unanimidade a 8ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo ou
qualquer outra forma de divisatildeo do trabalho entre pessoas juriacutedicas distintas como firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em agosto de 2018
INFORME JURIacuteDICO 2019
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No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa
fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de
creacuteditodeacutebito
Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que
caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo
na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada
Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo
independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da
empresa contratante
A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade
de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica
Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do
trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir
custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees
Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante
verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz
Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica
da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia
possiacutevel
Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto
Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da
sociedade diz
A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise
Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF
ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse
sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades
geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo
Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da
tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela
Reforma Trabalhista
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
INFORME JURIacuteDICO 2019
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
INFORME JURIacuteDICO 2019
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
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Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
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A parcela paga em pecuacutenia aos segurados empregados a tiacutetulo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo integra a base de
caacutelculo para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa e dos segurados
empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO IN NATURA
A parcela in natura do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo a que se refere o inciso III do art 58 da Instruccedilatildeo Normativa
RFB nordm 971 de 2009 abrange tanto a cesta baacutesica quanto as refeiccedilotildees fornecidas pelo empregador aos
seus empregados e natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 130 DE 1ordm DE JUNHO DE 2015
AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO PAGO EM TIacuteQUETES-ALIMENTACcedilAtildeO OU CARTAtildeO ALIMENTACcedilAtildeO
NAtildeO INCIDEcircNCIA
A partir do dia 11 de novembro de 2017 o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou
cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da
empresa e dos segurados empregados
Dispositivos Legais
Decreto-Lei nordm 5452 de 1943 art 457 sect 2ordm
Lei nordm 8212 de 1991 arts 13 20 22 incisos I e II e 28 inciso I e sect 9ordm
Lei nordm 10522 de 2002 art 19 sectsect 4ordm e 5ordm
Decreto nordm 3048 de 1999 art 9ordm inciso I aliacutenea ldquojrdquo
Decreto nordm 5 de 1991 art 4ordm
Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 2009 art 58 III
Pareceres PGFNCRJ nordm 2117 de 2011 e nordm 2114 de 2011
Atos Declaratoacuterios PGFN nordm 3 de 2011 e nordm 16 de 2011
REFORMA A SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA Nordm 288 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Fonte DOU de 25012019 seccedilatildeo 1 paacutegina 9
TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO ENTRE PESSOAS JURIacuteDICAS DISTINTAS
Por unanimidade a 8ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo ou
qualquer outra forma de divisatildeo do trabalho entre pessoas juriacutedicas distintas como firmado pelo Supremo
Tribunal Federal em agosto de 2018
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No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa
fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de
creacuteditodeacutebito
Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que
caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo
na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada
Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo
independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da
empresa contratante
A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade
de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica
Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do
trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir
custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees
Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante
verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz
Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica
da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia
possiacutevel
Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto
Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da
sociedade diz
A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise
Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF
ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse
sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades
geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo
Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da
tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela
Reforma Trabalhista
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
INFORME JURIacuteDICO 2019
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
INFORME JURIacuteDICO 2019
35
A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
INFORME JURIacuteDICO 2019
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
INFORME JURIacuteDICO 2019
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
INFORME JURIacuteDICO 2019
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
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Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
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No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa
fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de
creacuteditodeacutebito
Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que
caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo
na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada
Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo
independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da
empresa contratante
A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade
de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica
Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do
trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir
custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees
Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante
verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz
Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica
da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia
possiacutevel
Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto
Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da
sociedade diz
A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise
Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF
ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse
sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades
geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo
Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da
tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela
Reforma Trabalhista
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
INFORME JURIacuteDICO 2019
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
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Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma
empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os
serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a
obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do
Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo
trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees
financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido
pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa
juriacutedica
Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de
pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma
acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves
pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo
dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)
Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio
superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou
seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do
recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com
as despesas processuais
No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG
assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem
documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos
satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais
Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita
isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo
comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG
Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018
Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
INFORME JURIacuteDICO 2019
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
INFORME JURIacuteDICO 2019
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
INFORME JURIacuteDICO 2019
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
INFORME JURIacuteDICO 2019
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
INFORME JURIacuteDICO 2019
66
Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
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INFORME JURIacuteDICO 2019
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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que
dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados
A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de
oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas
Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para
mostrar que estaacute em dia com as novas normas
Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de
desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes
de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos
natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado
A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a
terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais
Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e
visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades
de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos
puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da
Economia Paulo Uebel
Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a
quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela
pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles
no desempenho do oacutergatildeo ou entidade
O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base
de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)
Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e
controle da lotaccedilatildeo dos servidores
Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees
Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A
partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera
Fonte Gazeta Online
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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em
desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser
cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de
fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade
A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do
tribunal
No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao
funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de
trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada
e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo
Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade
prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema
importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois
textos ambas deveriam ser canceladas
A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277
soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo
614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa
vedaccedilatildeo agrave ultratividade
Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos
foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos
Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista
Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST
ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso
pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas
o seu concorrente que terceirizou depois pode explica
A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um
parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina
Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma
Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a
accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o
artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as
horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte
puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute
expresso em sentido contraacuterio
Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de
pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT
a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante
da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a
indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo
Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de
Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de
alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a
determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas
em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos
Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem
que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de
qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico
perfeito
A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a
ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o
paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que
permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees
sindicais e entidades de classe
A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame
das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta
de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas
adiaram a discussatildeo
A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de
suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute
entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade
a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um
poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento
Fonte Valor Econocircmico
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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo
implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave
crianccedila
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade
de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a
corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila
da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave
maternidade e agrave crianccedila
A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma
questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou
miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando
apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade
autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher
ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos
dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro
Alexandre de Moraes
No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de
amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e
da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma
Proteccedilatildeo agrave maternidade
O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves
lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo
o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas
que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado
Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo
Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a
seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa
oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como
direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila
ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral
proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida
de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta
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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo
assinalou
Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da
matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente
insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave
maternidade e agrave sauacutede da crianccedila
ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser
afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da
lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou
Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar
retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos
termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o
argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro
referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou
pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da
expressatildeo dos incisos II e II
Retrocesso social
Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das
mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo
ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do
compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez
priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos
inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior
vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e
laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave
liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee
merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida
pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo
Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux
Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias
Toffoli
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Divergecircncia
Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os
preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada
ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um
pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora
ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de
trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou
Fonte STF
TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO
INTRAJORNADA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos
no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do
teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por
maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada
a todos os casos semelhantes
Intervalo intrajornada
O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo
miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo
4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que
quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo
correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de
trabalho
O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais
que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo
com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo
com acreacutescimo de 50
A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que
nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem
no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo
Entenda o caso
O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias
Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos
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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos
integralmente com o adicional
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra
nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos
como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em
diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do
intervalo variava entre um e cinco minutos
Tema em discussatildeo
No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de
recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do
intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I
Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno
A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo
intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se
o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o
desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo
excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro
objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno
discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade
Paracircmetro viaacutevel
No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que
lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido
natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos
recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como
finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os
jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou
A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a
expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio
pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de
direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos
fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social
assinalou
Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito
horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de
oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo
intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo
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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos
do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro
de ponto
Razoabilidade
Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos
da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra
razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo
gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de
deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja
assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de
trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo
A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um
lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado
quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses
minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de
poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou
Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio
Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire
Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio
Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva
Divergecircncia
O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58
da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou
vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda
Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa
e Douglas Alencar Rodrigues
Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais
Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo
Nacional do Transporte (CNT)
Tese juriacutedica
A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte
A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos
no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta
as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia
Processo IRR-1384-6120125040512
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo
VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de
caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi
proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho
O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e
304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria
especial pela via da periculosidade
Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial
ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade
fiacutesica
ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais
possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico
hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito
da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da
atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma
permanente natildeo ocasional nem intermitente
ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de
vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada
a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo
Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem
como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo
o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade
A decisatildeo do colegiado foi unacircnime
Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista
afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave
integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo
Fonte Migalhas
PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ
Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi
firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem
acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo
Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator
ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica
deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer
busca domiciliar ou pessoal
O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista
ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da
CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica
O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-
municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista
operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta
Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o
acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal
Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes
de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)
No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas
quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor
ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha
O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10
meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte ndash Consultor Juriacutedico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL
A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio
do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade
burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado
quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes
de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger
(MDB-SC)
A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder
Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e
tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica
A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco
Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a
dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo
com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana
desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem
poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo
De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de
autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja
respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados
ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a
documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos
A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a
criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para
grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto
tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada
dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo
precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia
A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para
tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-
presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi
rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial
A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou
parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das
Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o
pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao
eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na
Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila
juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator
sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas
francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal
A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete
fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen
prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos
associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil
O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei
4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria
restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para
produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no
texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis
Legislaccedilatildeo trabalhista
A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)
O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que
recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital
e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por
fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em
situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto
mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a
micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma
trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo
crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa
mdash questiona Verri
O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz
direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores
mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique
receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da
proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em
favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria
aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse
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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do
Congresso ateacute essa data
Fonte Agecircncia Senado
TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES
Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos
mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota
(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o
tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo
Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora
estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais
estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros
Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os
representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais
pobres
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta
de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto
foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator
do caso e Edson Fachin
No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base
no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo
pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides
temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator
Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito
fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio
da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo
A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo
Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e
demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo
incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)
A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR
10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas
a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas
se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade
Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados
Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na
representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no
TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa
norma veio para aterrorizar o trabalhador diz
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia
do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais
relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o
advogado
O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467
de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento
em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do
Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados
A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das
suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de
constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia
pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a
discussatildeo
Fonte Valor Econocircmico
CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO
A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do
valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil
Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo
indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica
e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas
vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira
Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar
pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um
transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais
dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva
impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou
O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em
nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor
A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a
viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo
profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em
meacutedio prazo
Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante
1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de
nervoso e estressado
Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos
que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador
Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes
agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram
como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva
Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante
foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento
pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o
magistrado
Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser
observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o
que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos
atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o
tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau
em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir
a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada
O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a
rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade
(Processo 0001311-8120145150102)
Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO
O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o
dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo
ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto
ocorrido em 2006
Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no
periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de
trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados
Auxiacutelio-doenccedila
Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu
auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia
o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez
Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho
pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre
pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico
Prescriccedilatildeo
O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na
interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees
pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria
por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou
prescrito o direito de accedilatildeo
Efetivo conhecimento
No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de
acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute
a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo
No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra
que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da
identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas
sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de
sauacutede afirmou
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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno
do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da
Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030
Fonte - Consultor Juriacutedico
VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS
Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos
para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um
vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a
jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito
ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a
situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo
Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de
serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20
vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram
pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira
Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de
ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador
incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada
A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma
Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo
individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado
Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de
forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso
recurso de revista pendente de julgamento do TST
Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE
TERCEIRIZADA
Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da
administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de
INFORME JURIacuteDICO 2019
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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo
cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas
Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade
ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz
Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos
Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu
pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei
86661993
A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou
a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova
inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em
proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento
Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de
Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e
esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da
empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO
A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos
coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a
outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos
coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da
reforma trabalhista de 2017
O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos
de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees
anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a
legalidade do acordo em si
A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a
constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A
decisatildeo foi proferida no ARE 1121633
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes
sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que
afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens
compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos
absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese
RO 66-4020175080000
RO 378-1620175080000
RO 458-4320185080000
Fonte Revista Consultor Juriacutedico
TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE
COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA
A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma
delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas
processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT
com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista
Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-
MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei
134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as
despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita
O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia
(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila
gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)
Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar
favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo
de pagar as custas do processo
Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que
ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila
determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais
Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito
agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da
reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais
Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a
concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra
reformista para a justiccedila gratuita
Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior
a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na
norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou
a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo
contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava
desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de
custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da
Suacutemula 72 do TRT-MG
Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017
de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia
importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a
natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia
Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou
inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo
em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas
processuais
Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019
Fonte TRT 3ordf Regiatildeo
STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de
certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo
regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte
Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais
ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de
negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees
judiciais
Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse
motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande
para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam
ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os
procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter
repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou
da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)
Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao
mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que
existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky
Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional
contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de
produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado
em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que
demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento
dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees
A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio
Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com
a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema
Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees
proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de
regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou
O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu
voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a
possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica
e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada
A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu
o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito
Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a
divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda
afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma
Fonte Valor Econocircmico
TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho
intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de
trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute
recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa
Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS
Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a
favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado
com um assistente de loja
O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo
intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse
motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional
salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio
Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve
ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e
para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da
1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime
Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho
Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho
Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do
que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente
que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros
Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente
Da decisatildeo ainda cabe recurso
Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a
decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma
trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um
grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma
A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo
ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees
excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz
Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da
decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo
onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante
gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do
TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de
trabalho gerada com a reforma trabalhista
Fonte Valor Econocircmico
STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave
possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham
O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua
em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho
independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros
entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos
decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em
uma proacutexima sessatildeo
A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual
se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu
o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade
de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador
seja considerada de risco
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade
de que as atividades de risco estejam especificadas em lei
Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe
contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior
risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva
Transtornos psicoloacutegicos
O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte
devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do
artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o
trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo
constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro
Processo relacionado RE 828040 Fonte STF
INFORME JURIacuteDICO 2019
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VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU
Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que
regulamentou a lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da
condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante
terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da
Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia
O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de
Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras
parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas
Autoaplicaacutevel
O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da
entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve
a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo
para ser aplicada
Embargos de declaraccedilatildeo
O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois
embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os
segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma
Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria
O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para
o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do
Trabalho que a regulamentou
Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece
expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para
caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria
que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de
violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora
16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila
pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia
fiacutesica
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do
trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi
unacircnime
Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED
Fonte Tribunal Superior do Trabalho
TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais
com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa
ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila
A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de
trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela
reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)
A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria
farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral
O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada
principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)
para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o
tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos
Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se
trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante
estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou
tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado
Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo
de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da
orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente
seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo
De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo
Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho
Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o
problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a
favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva
A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou
natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo
com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma
Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos
Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci
Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo
direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute
importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse
Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando
direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que
essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem
direitos que jaacute haviam transacionado
O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-
7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro
natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado
Fonte Valor Econocircmico
TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho
Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal
e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade
de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de
Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro
de 2013
Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de
infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm
474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-
fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a
quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de
segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro
Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido
efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que
INFORME JURIacuteDICO 2019
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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de
pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a
cobranccedila dele decorrente
Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro
tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a
eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no
inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos
coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho
Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)
com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que
deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente
e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -
assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila
do trabalhador
A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo
trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio
implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou
observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia
10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve
apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento
Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta
entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do
representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento
da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado
Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para
verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato
administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de
legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova
Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a
sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a
suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo
nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime
Fonte TRT3ordf REGIAtildeO
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Lei 1387419
BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica
(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em
vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute
20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco
Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que
bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o
dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso
foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de
um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio
O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto
Veja algumas mudanccedilas
Registro de ponto
- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com
mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez
empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado
- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que
natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvaraacute e licenccedilas
- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de
funcionamento
- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais
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- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees
ambientais
Suacutemulas tributaacuterias
- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos
Fim do ESocial
- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples
de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrocircnica
- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute
ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como
identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter
excepcional
- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na
Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves
informaccedilotildees inseridas
Documentos puacuteblicos digitais
- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original
Abuso regulatoacuterio
A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a
ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a
praacutetica estatildeo
- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico
- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade
- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou
cadastrosrdquo
- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal
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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma
empresa
- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do
patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas
- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para
indenizaccedilotildees
Negoacutecios juriacutedicos
- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que
diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de
investimentos
Extinccedilatildeo do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute
zerado desde maio de 2018
Fonte - Consultor Juriacutedico
EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam
solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores
terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que
prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da
Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST
Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da
Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva
e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte
em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-
6920065020083)
A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo
porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20
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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex
nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados
Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso
no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente
o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para
responsabilizar as empresas
A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo
o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo
econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo
do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele
integrantesrdquo
De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas
e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento
realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)
Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a
responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um
trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma
fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo
Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro
Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico
simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo
Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude
de leirdquo
Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo
entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo
sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018
Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para
subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem
embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista
Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute
uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que
existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico
A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute
razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo
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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros
criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo
Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou
ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus
Aricanduva natildeo foram localizados
Fonte Valor Econocircmico
GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO
LOCAL DE TRABALHO
A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso
comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de
banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi
publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e
faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano
Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais
de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo
o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos
alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra
estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro
Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por
exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior
contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por
turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados
A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou
condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas
satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees
das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos
Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas
possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves
empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados
Fonte O Globo Nacional
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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees
atualizadas
O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando
as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e
conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente
risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas
ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees
em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo
com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais
A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam
do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar
desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de
aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como
referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de
manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas
A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam
em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova
redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo
Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos
negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As
estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos
de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na
NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto
positivo nos setores produtivos
Fonte Ministeacuterio da Economia
GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020
Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por
atividade econocircmica
Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee
sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de
Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a
frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus
trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade
econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079
Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta
eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como
para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas
Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que
satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como
todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas
da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com
seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no
planejamento de seus investimentos
O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal
do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito
por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees
previdenciaacuterias
Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de
novembro de 2019
Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de
julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho
de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)
O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)
assim distribuiacutedo
Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees
no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)
Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das
Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)
Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios
acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho
tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP
Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15
no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando
decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as
rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo
e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo
Fonte Secretaria de Previdecircncia
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST
Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel
a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de
fatos distintos e autocircnomos
Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais
respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo
O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros
Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira
Relatoria Vencida
Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais
ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo
diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as
atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse
O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca
Apenas Uma Opccedilatildeo
No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines
que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas
dos aviotildees no local
No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos
inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves
O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais
por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois
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Fonte Revista Consultor Juriacutedico
JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES
A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia
em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram
destacadas
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo
penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de
penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da
taxatividade
Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia
de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio
Conheccedila a ferramenta
Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ
sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico
httpssconstjjusbrSCONjttocjsp
Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos
precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes
sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento
Fonte STJ
GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de
cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso
aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo
informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal
O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais
de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos
exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a
privacidade e a proteccedilatildeo desses dados
O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos
e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos
puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020
O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a
anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por
meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica
A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de
compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com
divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo
A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade
de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade
especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos
determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento
facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que
se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso
que queremos
Cadastro base
O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre
os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro
cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo
de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado
oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de
serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer
novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF
Governanccedila
O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar
decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para
compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos
oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da
Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro
Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
Cuidados
Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade
(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de
Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc
casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria
ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta
O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de
empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre
direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de
2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc
Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa
Fonte Agecircncia Brasil
TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da
validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A
medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal
(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo
a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma
situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo
A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo
tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes
individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso
segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in
itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF
Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes
(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os
ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo
de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador
que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas
diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio
Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do
ministro Gilmar Mendes
Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem
sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de
claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto
Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro
Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o
ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo
envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo
Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para
fundamentar a maior abrangecircncia
Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio
Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho
De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo
ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser
dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o
Supremo vai definir
Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta
se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem
de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar
meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo
Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes
da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade
Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido
em abril de 2015 em repercussatildeo geral
Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os
ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se
poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste
ponto em seu processo para que possa ser julgado
Fonte Valor Econocircmico
INFORME JURIacuteDICO 2019
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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO
Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio
A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974
Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa
de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para
atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de
serviccedilos
De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo
equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou
cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de
acidente do trabalho
O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida
caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica
As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo
50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno
A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato
celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias
e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que
regulamenta a atividade
Fonte Migalhas
GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO
O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do
Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo
Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo
tributaacuteriardquo
Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria
representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos
especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a
contribuintes com alta capacidade contributiva
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Condiccedilotildees
A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e
mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e
limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a
administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes
ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda
Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse
puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda
e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo
De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute
um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo
Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que
possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada
vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo
Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios
da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos
processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade
As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida
ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo
Principais pontos da MP do Contribuinte Legal
1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa
Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo
superam R$ 14 trilhatildeo
Premissas
bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos
fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo
tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas
fiacutesicas micro ou pequenas empresas
bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa
aleacutem de pessoas fiacutesicas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o
valor do principal
bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais
2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio
Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior
a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por
seguro e cauccedilatildeo
Premissas
bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou
judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas
bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes
Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo
bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento
bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial
bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio
Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo
bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e
as condiccedilotildees para adesatildeo
bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva
bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados
Fonte Ministeacuterio da Economia
JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO
BLOQUEIO DE BENS
Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica
Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio
de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e
foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)
Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a
cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora
alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo
da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)
Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees
liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou
definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista
Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias
de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do
Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador
Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ
O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que
a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais
seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder
pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz
Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de
uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora
desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e
antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos
deacutebitos trabalhistasrdquo
De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria
da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial
o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo
Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma
do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo
do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida
Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e
esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro
de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo
tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade
Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho
INFORME JURIacuteDICO 2019
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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que
admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para
que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz
Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios
por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma
trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso
de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial
Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em
qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois
anos de retirada da sociedade
Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora
on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais
difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo
Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho
ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes
nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a
empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda
Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da
relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta
prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica
Fonte Valor Econocircmico
TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS
DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS
Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso
interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva
sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou
posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas
claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante
concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de
modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo
No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao
pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a
condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite
de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos
INFORME JURIacuteDICO 2019
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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo
a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia
O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por
meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda
pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum
Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF
ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-
se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de
repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima
efetividade da norma constitucionalrdquo
Fonte Rota Juriacutedica
CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO
Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas
Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou
medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas
provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui
desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado
pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e
microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por
decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro
Nacional antes de estender as medidas
Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores
tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser
reduzido de 40 para 20
A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o
empregador no momento da contrataccedilatildeo
As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de
trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a
ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos
postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas
INFORME JURIacuteDICO 2019
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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois
de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara
Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de
Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada
ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso
ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com
Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros
parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas
seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse
SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO
PALAacuteCIO DO PLANALTO
Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa
de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem
como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo
espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam
afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves
Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um
regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo
de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio
deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas
preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500
mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida
Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras
trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo
constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao
fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a
legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas
empresas
Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da
atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da
dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que
soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a
participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10
milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos
Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para
incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar
inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo
93 da Lei 821391
Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo
possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para
o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo
trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras
Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-
garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos
trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila
nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees
para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano
para IPCA-E juros da poupanccedila
Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125
milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de
desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada
corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de
trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos
de taxa
Fonte Correio Braziliense
MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020
Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu
hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho
O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do
trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu
funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute
INFORME JURIacuteDICO 2019
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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro
depositado em nome dele
Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o
empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o
valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa
FGTS
Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher
mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo
O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer
empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida
pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas
vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo
poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n
1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019
Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020
Fonte Jornal Contabil
PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT
Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos
A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma
seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas
Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos
de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades
Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais
ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho
O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e
autoridades para correccedilatildeo de irregularidades
Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos
casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade
INFORME JURIacuteDICO 2019
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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas
dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do
Trabalho
A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos
auditores
A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de
empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees
anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)
ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o
erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa
acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da
Economia na semana passada
ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai
atuarrdquo defendeu
Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto
das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas
natildeo procurou cumprir de forma efetiva
ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo
muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse
A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita
era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as
empresasrdquo disse
Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera
administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)
Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado
Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a
MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as
normas
Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais
ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e
responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso
natildeo se receba a visitardquo diz
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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades
ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada
mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem
que liberou geralrdquo afirma
Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio
Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor
exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos
ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma
Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo
O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe
atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos
O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo
era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo
mdashsegundo ele
ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz
No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar
contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos
ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma
A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos
praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria
respaldo para isso
ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer
Era um texto mortordquo afirma
O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente
muitos processos podem ser feitos por meio digital
ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito
diferente dos anos 1980rdquo disse
Fonte Folha de Satildeo Paulo
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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE
DE TRABALHO
Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de
Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular
do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o
trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto
O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51
da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo
equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar
prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo
Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-
se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa
sem a Previdecircncia Puacuteblica
O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A
intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao
Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute
o trabalho como acidente de trabalho
A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-
PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras
in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS
ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos
deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera
esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador
Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o
TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou
deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais
Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um
cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato
de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em
deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado
O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as
empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute
consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei
nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa
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Fonte - Consultor Juriacutedico
PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA
Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas
por lei agraves pessoas com deficiecircncia
O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e
as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519
o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes
A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e
mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo
fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade
Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira
proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo
Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei
ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas
as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo
de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes
Detalhes
A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo
para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a
associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da
lei
Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas
modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as
diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de
motivos
A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de
Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias
O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo
fiacutesica
Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as
pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois
salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social
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Tramitaccedilatildeo
O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois
seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados
Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias
TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA
JORNADA DE TRABALHO
Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h
A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em
que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos
dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de
trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo
intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas
Jornada ininterrupta
O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada
ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o
intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta
prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado
a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho
que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada
Reforma Trabalhista
O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na
vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo
611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos
por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo
consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo
No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso
III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores
a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo
da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime
Processo RO-22003-8320185040000
Fonte TST
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TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO
A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta
quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas
cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para
que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova
que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o
GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS
Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da
contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa
As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932
publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10
sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de
dispensa em justa causa
A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista
na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del
Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para
contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo
maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz
Lariane
Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute
que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador
ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos
cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm
1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo
cobrada sem uma justificativa
ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam
expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os
empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do
FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo
continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo
Fonte O Petroacuteleo
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trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees
decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo
O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)
contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do
Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas
devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas
Prova
No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da
administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No
julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de
observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees
trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao
poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo
No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse
concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo
Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos
serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos
ao trabalhador
Fiscalizaccedilatildeo
O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar
o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da
responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou
balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST
Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo
automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo
a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de
fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa
de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo
(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas
as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo
ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes
para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento
das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo
concluiu
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O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes
Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto
Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno
Medeiros e Alexandre Ramos
Fonte ndash TST
NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA
Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia
Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60
minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o
pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei
Hora noturna
De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse
periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora
noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos
No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e
estabeleciam o adicional em 40
Trabalho penoso
Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na
CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da
9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das
diferenccedilas
Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo
apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior
desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado
Contrapartida
O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem
se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da
Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior
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Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-
1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse
caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo
foi unacircnime
Processo RR-353-8520135090009E
Fonte TST
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