CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO Comunicação do Presidente à Assembleia Municipal 1 Índice Introdução .................................................................................................................................... 2 Carta Educativa ............................................................................................................................ 2 Cerimónia de gratidão aos ex e atuais Autarcas das Freguesias do Município ............................. 2 Obras Municipais – Avenida das Agras ........................................................................................ 3 Outras Obras Municipais............................................................................................................... 3 Outras intervenções a assinalar ..................................................................................................... 8 Proteção animal ............................................................................................................................ 9 Protocolo com a APA – Administração do Porto de Aveiro ........................................................ 9 Classificação do Património Imaterial do Concelho de Aveiro .................................................... 9 130 anos dos Bombeiros Velhos de Aveiro ................................................................................ 10 Grupo Municipal de Aveiro ........................................................................................................ 10 Protocolo com a AGIR ................................................................................................................ 11 Remodelação do sítio do Município de Aveiro na Internet ........................................................ 11 Desenvolvimento e Planeamento Territorial .............................................................................. 14 Sistema de Gestão da Qualidade ................................................................................................. 20 Ação Social ................................................................................................................................. 20 Educação ..................................................................................................................................... 24 Juventude..................................................................................................................................... 25 Ambiente .................................................................................................................................... 27 Cultura ........................................................................................................................................ 29 Informática .................................................................................................................................. 31 Informação Geográfica................................................................................................................ 32 Desporto ...................................................................................................................................... 33 Situação Financeira ..................................................................................................................... 34 Projetos Comparticipados e Empreendorismo ............................................................................ 36 Empresas Municipais ................................................................................................................. 39 MoveAveiro, Empresa Municipal de Mobilidade, EEM ............................................................ 39 Serviços Municipalizados de Aveiro........................................................................................... 40 Aveiro-Expo – Parque de Exposições, E.M. .............................................................................. 41 TEMA, EEM .............................................................................................................................. 41 Conclusão ................................................................................................................................... 45 Contencioso ................................................................................................................................. 46
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Recursos Humanos - Para além do desenvolvimento das atividades inerentes a este serviço –
processamento salários, controlo da assiduidade e pontualidade, entrada e tratamento de toda a
documentação relacionada com os trabalhadores, atendimento de trabalhadores, arquivo,
atualização dos processos individuais, elaboração de informações e ofícios -, será de referir a
ação de formação “Primeiros Socorros Básicos a Bordo”, com a duração de 25 horas,
frequentada por 19 trabalhadores.
No âmbito dos serviços de Saúde, continuam a decorrer as consultas de Medicina do Trabalho
no Gabinete Médico da MoveAveiro.
MoveParK - Apresentação e aprovação, em Conselho de Administração, da proposta para
pagamento por multibanco das tarifas máximas diárias de forma a facilitar o pagamento sem
necessidade de deslocação às instalações da MoveAveiro.
Sector Técnico - Nos meses de Dezembro e Janeiro o setor oficinal manteve a atividade normal
de manutenção / reparação das viaturas, barcos e parcómetros da MoveAveiro. Foi rececionado,
no mês de Dezembro, um autocarro urbano e, em Janeiro, iniciou-se a reparação dos motores da
lancha “Dunas de São Jacinto”.
Sector Administrativo e Financeiro - Em relação ao Sector administrativo e financeiro as
atividades desenvolvidas no período de Dezembro e Janeiro resumem-se ao seguinte:
manutenção do serviço normal do sector administrativo e financeiro, carregamento dos passes
trimestrais, abertura do novo ano e alteração de tarifário.
Serviços Municipalizados de Aveiro
Durante o período em apreço foram desenvolvidas pelos Serviços Municipalizados de Aveiro,
em síntese, as seguintes atividades:
- Levantamento das baterias de contentores do Concelho de Aveiro para instalação de
contentores subterrâneos, no âmbito da estratégia municipal de gestão dos RSU, com o objetivo
de atingir benefícios financeiros.
- Atendendo aos dados verificados nos Censos 2011 e ao aumento de população verificado no
Município de Aveiro, foram atribuídos 18 contentores de deposição de recicláveis (6 baterias
completas), com vista a instalar novo equipamento em locais carenciados, bem como colmatar
necessidades de reforço ou substituição, no sentido de promover a recolha selectiva e fomentar a
separação e reciclagem dos resíduos.
- Reposição do site dos SMA, com novas funcionalidades.
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- Levantamento dos contentores instalados nas estações elevatórias, com o intuito de se
identificar o equipamento que foi furtado, mas que continua a constar das listagens. Esta ação
permite proceder a uma limpeza das listagens.
- Georeferênciação do equipamento enterrado para implementação no Sistema de Informação
Geográfico.
Aveiro-Expo - Parque de Exposições, E.M.
Empresa dedicada à organização de eventos, nos meses de Dezembro de 2011 e de Janeiro de
2012 a Aveiro-Expo - Parque de Exposições, E.M. continuou empenhada na sua missão:
organizar e acolher um conjunto de acontecimentos.
Neste período de intensa atividade, o Parque de Exposições de Aveiro (PEA) manteve a sua
aposta num estatuto cada vez mais eclético e, por isso, abriu as suas portas ao mais variado tipo
de eventos, nomeadamente o 6º Salão Automóvel e Motociclo Antigo, Clássico e Sport Aveiro;
3ª Expotrakinas; Feira Outlet; reunião de quadros da NANTA e dois encontros da Porto Editora,
para além da tradicional feira dos 28.
A Aveiro-Expo, E.M. iniciou, também, a preparação da sua principal feira: a Feira de Março
2012, estando cumpridos os períodos de inscrição e os obrigatórios atos públicos. A Feira de
Março 2012 vai decorrer de 23 de Março a 25 de Abril, apresentando-se, de novo, com a maior
e a melhor montra económica da região centro.
A Aveiro-Expo, E.M. continuou e continuará a desenvolver esforços para captar um cada vez
maior número de eventos, tornando permanente a utilização de todos os espaços do Parque de
Exposições de Aveiro.
TEMA, EEM
O Teatro Aveirense apresentou nos meses de Dezembro 2011 e Janeiro 2012, 33 espetáculos
nas áreas da Música, Dança, Teatro, Multidisciplinar, Serviço Educativo e Cinema, dos quais
foram realizadas 41 sessões, para um total de 7.200 espectadores, perfazendo um total de
48.565,00 Euros de receitas de Bilheteira. Manteve-se a linha de programação do TA, com
espetáculos de Programação em Rede financiadas pelo III Quadro Comunitário de Apoio, outros
que vieram à receita de Bilheteira e alugueres diversos a entidades.
Em 2011 coube ao Conselho de Administração assumir competências ao nível da gestão do
calendário de Programação e, em articulação com a Equipa do Teatro, cumprir com o plano de
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atividades delineado. Em Setembro, o Conselho de Administração tornou pública a nomeação
de um Coordenador de Programação, que assumiria as suas funções em 2012. Janeiro 2012
marcou então a abertura de um novo ciclo no TA, sob a orientação do Coordenador de
Programação, Professor Daniel Tércio, a quem caberá cumprir com a missão e projeto deste
equipamento que integra a Rede Nacional de Teatros e Cine-Teatros, articulando com os outros
agentes culturais locais, regionais e nacionais.
Considerando que concluímos mais um ano de programação e comparando com anos anteriores,
o TA superou os valores de 2010 e 2009, aumentando o número de público e de receitas. Assim,
encerrámos 2011 com 37.498 espectadores e 188.857,62 Euros de receitas de bilheteira; valores
finais superiores a 2010 com 33.126 espectadores e 156.794,44 Euros de receita de bilheteira; e
superiores a 2009 com 30.778 espectadores e 161.858 Euros de receita de Bilheteira.
As principais atividades
Neste período destacamos, na área do Cinema, o CICLO EDGAR PÊRA apresentado no
contexto da Rede Recentrar, que reúne o TA, Teatro Académico Gil Vicente (Coimbra), Teatro-
Cine de Torres Vedras, o Teatro José Lúcio (Leiria) e o Teatro Virgínia (Torres Novas). Com
esta iniciativa pretendeu-se criar um ciclo retrospectivo sobre um dos mais singulares cineastas
portugueses, não apenas pela sua indiscutível relevância no panorama nacional, mas pelo
caminho próprio, verdadeiramente independente e ousado, que tem trilhado. Incluindo ficção e
documentário, ao longo do Ciclo foram exibidas várias obras, tais como A Janela (Maryalva
Remix) e Movimentos Perpétuos – Cine Tributo a Carlos Paredes, e realizada uma conferência
com o realizador Edgar Pêra, orientada pelo Cineclube de Aveiro. O ciclo pretendeu, assim, não
apenas introduzir, com uma visão de conjunto e em profundidade, os espectadores à sua
cinematografia, como criar mecanismos de discussão e aprofundamento de conhecimentos. O
realizador Edgar Pêra foi ainda convidado a criar pequenos diários visuais sobre cada uma das
regiões onde estes teatros estão inseridos, designadamente Aveiro, apontando diferenças e
encontros entre os territórios e fortalecendo parcerias entre os lugares. Estes filmes foram
intitulados de “Cine-Diários Regionais” e são o registo de atualidades e lembranças, memórias
do passado e para o futuro, visões elementaristas e cine-cosmopolitas da região. Na pesquisa de
conteúdos para a elaboração dos “Cine-Diários Regionais” tivemos a parceria do Museu da
Cidade de Aveiro /Divisão de Museus e Património Histórico do Pelouro da Cultura da Câmara.
Na área da Música destacamos o CONCERTO THE GIFT, integrado na Digressão “Primavera
e Explode – mil cores possíveis”, apenas para auditórios a nível nacional, e onde a banda
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convidou Aveiro a ouvir temas inspirados na Primavera, escritos no Verão, gravadas no Outono
e ouvidas em pleno Inverno: o CONCERTO MELO / SANTOS 4tet featuring OMER AVITAL,
onde o pianista Filipe Melo e o guitarrista Bruno Santos que co-lideram este grupo,
acompanharam mais uma lenda do jazz internacional que se deslocou ao nosso país: o brilhante
contrabaixista israelita Omer Avital - um dos mais influentes da última década, sinónimo de
inovação e virtuosismo do Jazz em Nova Iorque; o regresso dos MELECH MECHAYA, que
aproveitaram o lançamento do último trabalho para uma viagem festiva pela música klezmer,
com uma sonoridade contagiante de aromas árabes e ritmos ciganos à tradição judaica.
Ainda na área da Música, iniciámos o Ano Novo com o já tradicional CONCERTO ANO
NOVO E REIS, que constitui um dos momentos marcantes da temporada musical da Orquestra
Filarmonia das Beiras, não só pelo clima festivo que rodeia o programa, mas também pela
habitual participação de um público que, ano após ano, atende com entusiasmo ao concerto para
festejar a chegada do Ano Novo. Este ano, a OFB trouxe um convidado especial: o cantor
Vitorino - virtuoso e incansável, o cantor de alma alentejana que repetiu o concerto e é o retrato
fiel de quem sempre viu na música emoções e não modas
Na área do Teatro, o destaque vai para É COMO DIZ O OUTRO, interpretada por Bruno
Nogueira e Miguel Guilherme e encenada por Tiago Guedes. Esta comédia relata o dia-a-dia de
dois amigos que trabalham juntos, frente a frente e que, entre o trabalho, conversam sobre as
suas vidas, aspirações, dúvidas, trocam confidências e discutem sobre temas tão complexos
como uma receita de arroz de rodovalho ou a escassez da pedra mármore.
Na área do Serviço Educativo apresentámos UM GATO SEM NOME E OUTROS FILMES,
um filme de desenhos animados voltado para o público infantil, que foi realizado por alguns dos
mais premiados realizadores do cinema de animação português. No âmbito deste projeto
apresentámos sete curtas-metragens que refletem um olhar português pleno de cor, movimento,
histórias e, sobretudo, muita fantasia. O TA foi a primeira sala a receber este projeto, estreado
uma semana antes de ser apresentado, no contexto do Serviço Educativo e em articulação com a
Divisão de Ação Social do Pelouro de Ação Social da Câmara Municipal de Aveiro. Ao longo
das apresentações, os mais novos tiveram ainda a oportunidade de trocar impressões com alguns
dos realizadores/animadores António Costa Valente, Cláudio Sá e Vítor Lopes.
Em Dezembro apresentámos ainda o projeto CASA DOS VENTOS, da companhia Marionetas
de Mandrágora, onde a casa e é uma viagem, procura da integração das memórias pessoais e
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coletivas na vida quotidiana, olhando para os legados tradicionais como a possibilidade de
construir a imagem de um futuro próprio, repleto de memórias e tradições reinventadas.
Dentro da programação regular do Serviço Educativo, no âmbito das oficinas para pais e filhos,
apresentou-se a TEtarô OS PINTORES DE SONHOS, com orientação de João Fino, cujo
desafio era escutar um pequeno conto de olhos fechados, procurando apenas os estímulos
visuais e sonoros, e desenhar o que memorizaram em Papel de Cenário; e DANÇAR COM AS
NUVENS, orientada por Carolina Freire, com o objectivo de explorar o movimento através de
uma história, assim como realizámos diversas sessões da oficina PINTO BORRACHUDO.
Na área da Dança apresentámos O LAGO DOS CISNES, uma obra prima do ballet clássico
apresentada pelo Ballet do Teatro Nacional Russo de Moscovo, com música de Tchaikovsky.
A ocupação do calendário de programação do TA foi, igualmente, preenchida com os Concertos
Promenade, organizados no primeiro domingo de cada mês, pelo Conservatório de Música de
Aveiro, as exibições regulares de cinema, às segundas, pelo Cineclube de Aveiro e as atividades
da Sociedade Musical Recreio Artístico.
Programação em números
Como já referido, O TA apresentou em Dezembro 2011 e Janeiro 2012, 33 espetáculos nas
áreas da Música, Dança, Teatro, Multidisciplinar, Serviço Educativo e Cinema, dos quais foram
realizadas 41 sessões, para um total de 7.2000 espectadores, perfazendo um total de 48.565,00
Euros de receitas de Bilheteira. Neste período, na área do Serviço Educativo, realizámos sete
espetáculos, catorze sessões, para 1.541 espectadores e uma receita de Bilheteira de 1.379
Euros; na área da Música apresentámos oito espetáculos, nove sessões, com uma ocupação de
3.552 espectadores e um total de bilheteira de 18.863,00 Euros; na área da Dança houve dois
espetáculos com uma ocupação de 734 espectadores e uma receita de bilheteira de 19.216,50
Euros; na área do Multidisciplinar realizámos três espetáculos, três sessões, para 541
espectadores sem receita de bilheteira; na área do Teatro apresentámos um espetáculo para 591
espectadores e um total de 8282,50 Euros de receita e Bilheteira; finalmente, na área do Cinema,
foram exibidas 12 sessões para 241 espectadores e um apuro de 824,00 receita de Bilheteira.
Programação em Rede QREN
O cumprimento da missão e bom funcionamento do TA passam, como já referido em anteriores
relatórios, pela aprovação de três candidaturas ao III Quadro Comunitário de Apoio, no valor
total de 378.545 Euros. Estas são apoiadas em 310.300 Euros. Na sua condição de parceiro dos
Teatros Municipais de Torres Novas, Torres Vedras, Coimbra e Leiria, Almada, Matosinhos e
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Braga, o TA tem estabelecido parcerias no sentido de garantir a sua sustentabilidade financeira,
sem reduzir a qualidade artística da sua Programação.
O Teatro Aveirense pode e deve ser entendido como um projeto em constante construção e
renovação. Para a sua sustentabilidade contribuem decisivamente as oportunidades de parceria
nacional e internacional, mas também as sinergias que se criam nas relações com os agentes de
criação e difusão cultural a nível local e, bem assim, o apoio da autarquia.
Conclusão
Espera-se que esta resenha da atividade do universo municipal seja representativa do esforço
coletivo para se atingirem as principais metas que nos movem: servir Aveiro e servir os
Aveirenses. Por isso, ambicionando prestar um melhor serviço aos munícipes, são agora onze os
serviços municipais com Certificado de Qualidade. Foi a pensar no conforto dos cidadãos que se
renovou o website do Município. É com vista à qualificação do território que as obras do Parque
da Sustentabilidade estão a avançar, para que, por exemplo, no futuro próximo, os nossos
espaços verdes sejam vividos em condições de excelência pelas pessoas. Estas e as demais obras
e iniciativas enunciadas ao longo destas páginas, revelam o dinamismo dos colaboradores
municipais e o da comunidade aveirense que todos, por certo, nesta Assembleia, saberemos
reconhecer e louvar.
Élio Maia
Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
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CONTENCIOSO INTERNO (JURISTAS CMA) (processos não referenciados não conheceram qualquer movimentação processual no período em referência)
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Proc. Tipo Tribunal Partes Pedido/valor Estado/fase
93/06 Acção Adm. Especial de pret. conexa
Trib. Adm. e Fiscal de Aveiro
Autor: STAL; Réu: Município de
Aveiro
Pede reintegração de trabalhador na CMA, demitido na sequência de processo disciplinar p/ assédio sexual
(CM/JH) ; a 29/9/11 notif despacho de remessa dos autos ao TCAN em recurso jurisdicional;
1257/04 Processo de Impugnação
Judicial
Tribunal Adm. e Fiscal de Viseu
Impugnante: Optimus SA;
Imp.: Município
Impugnação de liquidação de taxa no valor de 50.000,00€ (prevista no reg. taxas urbanísticas)
(CM) Citação a 15/1/07; Contestação a 24/1/07; a 31/10/11 notif despacho a dispensar alegações e remessa dos autos ao MP;
811/07
Processo de Impugnação
Judicial Tributária
Tribunal Adm. e Fiscal de Viseu
Impteª: PT Comunicações, SA Impdº: Município
Impugnação do acto de liquidação de taxas de ocupação da via pública liquidadas à impugnante pelo GAI no ano de 2006, no valor de 625€, q entretanto deram origem ao proc. de execução fiscal nº 1552/EF/07
(TP) Citação a 20/2/08; contestação a 9/5/08; a 28/3/11 notif despacho q dispensou alegações e de q os autos vão ao MP; a 13/6/11 notif de sentença favorável ao MA; a 14/10/11 notif. admissão recurso e remessa dos autos ao TCAN;
584/07
Processo de Impugnação
Judicial Tributária
Tribunal Adm. e Fiscal de Viseu
Impteª: TV Cabo SA
Impdº: Município
Impugnação do acto de liquidação de taxas de ocupação da via pública liquidadas pelo GAI à TV Cabo, no valor de 4.631,70€, q ento deram origem ao proc. de execução fiscal nº 1/EF/07
((TP) a 9/9/11 notif p/ em 10 dias dizer , querendo, o q tiver por conveniente face ao teor de fls 308 a 315 dos autos; reqto a dar resposta a 19/9/11;
1187/07 Processo de Imp. Judicial
Tributária
Tribunal Adm. e Fiscal de Viseu
Impteª: Portugal Telecom, SA
Impdº: Município
Impugnação do acto de citação do proc. de execução fiscal nº 1551/EF/07 (taxa de ocupação via pública de 486,02€).
(TP); a 9/9/11 notif sentença favorável ao MA; atendendo ao valor não é admissível recurso;
1410/08
Acção Adm. Especial de
Pret. conexa c/ actos Adm.
Tribunal Adm. e Fiscal de Viseu
Autor: Maria Isabel Oliveira Lopes
Pereira; Réu: Município de
Aveiro
Impugnação da deliberação da CM que aplicou à A., na sequência de proc. disciplinar, pena de multa de 1.000,00€
(GM–»CM-»AR) a 15.11.10 notif. p/ envio peças processuais em suporte informático; a 19/9/11 notif de Acórdão favorável ao Município de Aveiro; a 28.11.2011 apresentação de contra-alegações em sede de recurso
31/08 Impugnação Tribunal Adm. e Fiscal de Viseu
Impugnante: PT
Comunicações, SA Impugnado: Município
Impugnação do indeferimento das reclamações graciosas apresentadas de liquidação de taxas no valor total de 35,20€, pedindo a anulação do indeferimento e dos actos de liquidação taxas ocupação via pública.
(TP); a 15/9/11 notif sentença que julga procedente a presente impugnação judicial, determinando, consequentemente a anulação das liquidações impugnadas;
71/09 Acção Adm.
Especial Tribunal Adm. e Fiscal de Viseu
Autor: STAL, em nome de Carlos Filipe Simões
Duarte; Réu: Mun. Aveiro
Peticiona a anulação da classificação de serviço de 2007 e a sua substituição p/ outro acto q revalorize a avaliação de desempenho c/ menção de Bom
(SP – sma) a 11/11/10 notif p/ envio peças processuais em suporte informático, remetidas a 12/11/10; a 5/4/11 notif sentença/acórdão q julga procedente o pedido impugnatório formulado, anulando-se os actos impugnados, com as consequências legais;
88/09 Acção Adm.
Comum Ordinária
Tribunal Adm. E Fiscal de Aveiro
Autor: Mário de Jesus Cruz, Unip.
Lda. Réu: Município
Peticiona indemnização de 700.718,07€ por danos (caso do plano de pormenor de rasos)
(CM-MA) ; a 11/11/11 notif. despacho remessa dos autos ao TCAN e cópia do parecer do MP favorável ao MA;
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244/09 Providência
cautelar
Tribunal Administrativo e
F. Viseu
Reqt: Amadeu Matos da Silva
Reqd: Mun.Aveiro
Requer que seja decretada a suspensão de eficácia do Despacho de 18.04.2008.
(CM) a 24/10/11 notif de sentença q julgou inútil a lide e absolveu o MA no âmbito da prov. cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo;
479/09 Impugnação Tribunal
Administrativo e Fiscal de Aveiro
Impugnante: PT SA;
Impugnada: CMA
Impugna o acto de indeferimento expresso de reclamação graciosa apresentada sb liquidação de taxas no valor de 727€ (ocupação via pública)
(AR) a 16/9/11 notif sentença q julga procedente a impugnação apresentada e em consequência anula os actos impugnados; a 6/10/11 notif Adv A a solicitar o reembolso das Custas de Parte, no valor de €102,00;
1766/08 Oposição à Execução
Fiscal
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Oponente: João Carlos M. Barreto Exequente:S.M.A.
Oposição à Execução Fiscal nº 2249/EF/2008 (TP) a 20/9/11 notif sentença favorável ao MA que não admite recurso;
435/09 Impugnação Tribunal
Administrativo e Fiscal de Aveiro
Impugnante: PT Comunicações SA;
Impugnado: Mun.Aveiro
Impugna o acto de indeferimento de reclamação graciosa apresentada sb liquidação de taxas no valor de €392,50 (taxa de ocupação via pública)
(TP) Citação a 3/2/11; contestação a 4/5/11; a 22/11/11 notif despacho a dispensar prova testemunhal e remessa dos autos ao MP;
169/11 Acção
Ordinária
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Autor: RAIS-Empresa Trabalho,
Lda.; Réu: Mun.Aveiro
Requer o pagamento de €96.640,01 c/ IVA incluído( €80.577,51 acrescida de IVA à taxa legal; juros moratórios desde a data do vencimento, até integral pagamento)
(MA) a 24/10/11 notif despacho a solicitar aos Ilustres Mandatários, a indicação de 3 datas alternativas p/ marcação audiência preliminar; remetida resposta a 26/10/11;
276/10 Impugnação Tribunal
Administrativo e Fiscal de Aveiro
Impugnante: Vodafone Portugal - Comun.Pessoais, SA. Impugnado:
Mun.Aveiro
Impugna o acto de indeferimento de reclamação graciosa apresentada sb liquidação de taxas no valor de €10.000,00 (instalação Estação Radiocomunicações)
(JH) contestação a 23/9/11;
624/09 Impugnação Tribunal
Administrativo e Fiscal de Aveiro
Impugnante: Lusitâniagás-Comp Gás do Centro, SA
Impugnado: Mun.Aveiro
Impugna o acto de indeferimento de reclamação graciosa apresentada sb liquidação de taxas no valor de €4.931,20 (taxa de ocupação via pública)
contestação a 21/10/11;
8/11 Execução Tribunal
Administrativo e Fiscal de Aveiro
Autor: CPE – Comp. Parques
Estacionamento, SA Réu: Município
Aveiro
Pede o pagamento da quantia de €399.384,00 e €58.737,92 num total de €573.671,70 mais juros vencidos desde 26/03/2008 até 31/12/2010 e vincendos até integral pagamento
(JH) oposição a 16/9/11;
613/11 Ação Adm Especial
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Autor: STAL rep. Carlos Manuel Soares Videira
Réu: Mun.Aveiro
Pede a condenação à emissão de acto q reconstitua o percurso remuneratório p o escalão 8, índice 249 desde 5/2/2008, paga/o das dif remuneratórias e juros de mora
(AR) Citação a 5/9/11; contestação a 6/10/11;
40/10 Ação Adm Especial
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Autor: Redurbana – Reconversão e Desenvol. Lda
Ré:Sub Directora Geral Dos Serviços
de Contribuição Autárquica
O Trib. solicita ao MA p/ no prazo de 10 dias informar da existência de projecto de construção de REDURBANA , dos Lotes 2 e 3 do PP do Centro
(AF) Citação a 11/10/11; reqto a 19/10/11;
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TRIBUNAIS JUDICIAIS CÍVEIS
Proc. Tipo Tribunal Partes Pedido/valor Estado/fase
576/11 Acção de proc.
Sumário
Comarca Baixo Vouga/ MP Inst
Cível
Reqt: Móveis Margaça, Lda. E
outros Reqdº: Município
Requer o pagamento de €3.840,40 + €1.500,00 + juros, decorrentes de danos em veículo causados por queda de fio sobre a A25
(MA+PC) Citação a 17/6/2011; contestação enviada a 11/07/11; a 5/9/11 notif p em 10 dias constituir Adv. ; por despacho do Sr. P. foi mandatado Adv. externo, o Dr. Pedro Cardoso para representar o Município; processo entregue ao Dr. PC no dia 7/Set/2011.
230108/11
Injunção Balcão Nacional
de Injunções
Reqt: Habidom – Sinalização
Rodoviária, Lda Reqdº: Município
Requer o pagamento de €8.641,98 (€6.747.00 capital + €1.542,98 juros + €102,00 taxa justiça e €250,00 de outras quantias)
(MA) Citação a 26/9/11; foi celebrado Acordo de Pagamento; foi paga a factura nº 208069 no valor de €3.267,00 em 22/9/11; a factura nº 209124 no valor de €3.480,00 será paga até 31/10/11;
232001/11
Injunção Balcão Nacional
de Injunções
Reqt: Schmitt – Elevadores, Lda
Reqdº: Município
Requer o pagamento de €4.472,37 (€4.107.53 capital + €313,84 juros + €51,00 taxa justiça)
(AF) Citação a 26/9/11; a 18/10/11 foi assinado Termo de Transação; o reqte reduz o seu pedido p/ a quantia total de 4.158,53€; o MA compromete-se a pagar à reqte, a mencionada quantia correspondente ao capital em dívida no valor de 4.107,53€ e respectiva taxa justiça no valor de 51,00€, em 2 prestações mensais e sucessivas no valor de 2.079,26€ cada, a primeira com vencimento até ao dia 25/10/11 e a segunda no mesmo dia do mês seguinte;
249062/11
Injunção Balcão Nacional
de Injunções
Reqt: Público– Comunicação
Social, SA Reqdº: Município
Requer o pagamento de €1.060,27 (€873.00 capital + €126,29 juros + €51,00 taxa justiça e €9,98 outras quantias)
(MA) Citação a 13/10/11; oposição a 28/10/11;
CONTENCIOSO EXTERNO (Advogados mandatados)
3387/03 7/04
Acção Ordinária
Tribunal Judicial da Comarca da
Amadora
Autor: Tecnasol FGE, SA;
Réu: Município
Pedido: € 132.514,55 + juros (Subempreiteiro da empreitada do Teatro Aveirense)
Dr. Miguel Garrido – a 9/11/2011 foi proferida sentença, absolvendo o Município de Aveiro do pedido
47/05.0TBAVR
Acção Ordinária
Judicial de Aveiro
Autor: Jaime Gonçalves Pereira e
Outro(s) Réu: CMA
50.000,00€ (pedem a restituição duma parcela de terreno c/ 800m2, em Aradas, sb a qual a CMA alegadamente construiu uma estrada)
Dr. Miguel Garrido :).a 1/11/11 n/ Adv. a informou que a sentença homologatória transitou em julgado e o pagamento dos €4.000,00 foi realizado em 27/09/11;
2685/07
Acção Ordinária – Providência Cautelar de
Arresto Créditos
Tribunal Judicial de Aveiro
Autor: Besleasing e Factoring, SA;
Réus: EMA, E.M. e Município
1.076.422,66€ (por parte do Município solicitam a sua condenação solidária com a EMA, E.M., para acautelarem posterior execução de sentença)
Miguel Garrido: a 1.11.2011 mail do n/ adv. a informar que foi efectuada transacção, “cujos compromissos assumidos foram-no essencialmente pela EMA”, n se opondo o MA à transferência do dinheiro depositado para o BES;
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
Comunicação do Presidente à Assembleia Municipal
49
4979/07 Acção
Ordinária Tribunal Judicial
de Aveiro
Autor: Redurbana, Lda.;
Réu: Município de Aveiro
Pede q seja proferida sentença q anule o negócio efectuado entre a autora e município: compra e venda de 2 lotes no PP do Centro por 10.603.196,30€, alegando que a alteração da designação e confrontação dos lotes vendidos lhe causou atrasos e prejuízos inultrapassáveis (a autora e compradora já liquidou a quantia de 8.765.126,09€ + 249.398,95€, tendo-se comprometido a pagar o restante – 1.588.671,26€ - em espécie por entrega de área construída no empreendimento); na petição inicial é ainda pedida a condenação da CM em indemnização por todos os danos causados, em sede de execução de sentença + custas e procuradoria.
prosseguem as diligências com vista à outorga de Transacção, tendo entretanto a Audiência de Discussão e Julgamento sido marcada para o dia 28/10/2011, às 09:30 horas; a 2/11/11 notif sentença q homologa a Transação, condenando as partes a cumprir os termos do acordado nos docs juntos;
101479/11
Injunção Balcão Nacional
de Injunções
Reqt: Comansegur-Segurança Privada,SA
Reqdº: Município
Requer o pagamento de €142..489,92 (€128,192,15 capital + €14.221,27 juros + €76,50 taxa justiça )
(JH) + (RN) a 6/10/11 notif data tentativa de conciliação p/ 17/10/11; foi alterada p/ 27/10/11; foi entregue Procuração c/ poderes especiais ao Dr. RN a 26/10/11;.a 20/11/11 mail do n/Adv a comunicar proposta de pagamento da dívida em 6 prestações mensais e sucessivas, acrescida de metade do valor dos juros(€8.000,00);
1144/11 Acção
Ordinária Comarca Baixo Vouga Aveiro
Autor: Rui Jorge Borralho Fernandes
Cajeira Réu: Estádio
Municipal Aveiro e outro(s)
Requer o pagamento de €164.601,82 (€156,068,57 capital + €8.533,25 juros vencidos e vincendos até integral pagamento
(PC); contestação a 27/9/11; a 23/11/11 mail do n/Adv a solicitar Procuração com poderes especiais; remetida P.M.P. a 29/11/11;
453/11 Ação Decl. De
Conden.
CBVouga Grande Inst.
Cível – Juiz 2 - Anadia
Autor: MA; Réu: Construtora da
Corga, SA
Requer a restituição de €72.153,20 decorrentes de enriquecimento sem causa, acrescida de juros vincendos e valor de custas,
(PC) – Petição entregue a 9.10.2011; a 22/11/11 mail do n/Adv a remeter cópia da contestação apresentada pela Construtora da Corga;