ÍNDICE Principais altemções na Lei de Falências XXXIX Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. I".................................................... .................................. I I. Âmbito de incidência da lei I 2. Conceito de empresa I 3. Conceito legal de empresário 6 4. A teoria da empresa no direito brasileiro 10 5. Atividades econômicas empresariais e atividades econômi- cas não-empresariais 13 6. Empresário individual ....................................................... 18 7. Sociedade empresária 19 8. A crise da empresa 22 Art. 2" 25 9. Sociedades empresárias excluídas da falência e da recupe- ração judicial 25 Art. 3" 26 10. Dispositivo equivalente na lei anterior 26 I I. Competência dos feitos falimentares 27 Art. 4' 28 12. Dispositivo vetado 28 13. Atuação do Ministério Público na falência 30 14. Atuação do Ministério Público na recuperação de empresa 31 Capítulo II DISPOSiÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. Y . 32
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ÍNDICE · Destituição do administradorjudicial ... Vulnerabilidade do modelo brasileiro de recuperaçãojudicial ... Requisitos da petição inicial de recuperaçãojudicial
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ÍNDICE
Principais altemções na Lei de Falências XXXIX
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I".................................................... .................................. I
I. Âmbito de incidência da lei I2. Conceito de empresa I3. Conceito legal de empresário 64. A teoria da empresa no direito brasileiro 105. Atividades econômicas empresariais e atividades econômi-
cas não-empresariais 136. Empresário individual....................................................... 187. Sociedade empresária 198. A crise da empresa 22
Art. 2" 25
9. Sociedades empresárias excluídas da falência e da recupe-ração judicial 25
Art. 3" 26
10. Dispositivo equivalente na lei anterior 26I I. Competência dos feitos falimentares 27
Art. 4' 28
12. Dispositivo vetado 2813. Atuação do Ministério Público na falência 3014. Atuação do Ministério Público na recuperação de empresa 31
Capítulo IIDISPOSiÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E À FALÊNCIA
Seção IDisposições Gerais
Art. Y . 32
15. Dispositivo equivalente na lei anterior 32
16. Credores não admitidos 33
Ar/. 6' 34
17. Dispositivos equivalentes na lei anterior 35
18. Suspensão da prescrição 36
19. Suspensão das execuções individuais na falência 37
20. Suspensão das execuções na recuperação judicial........... 38
21. As ações contra o devedor 39
22. Prevenção 40
Seção II
Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Ar/. 7' .
23. Visão geral da verificação de crédito ..
24. Habilitação de crédito e apresentação de divergências .
Ar/. S· .
25. Dispositivo equivalente na lei anterior .
26. Impugnação de crédito ..
Art. 9" .
27. Dispositivo equivalente na lei anterior .
28. Requisitos da habilitação de crédito ..
Ar/. /0 .
29. Dispositivo equivalente na lei anterior ..
30. Habilitação retardatária .
31. Divergência retardatária ..
Ar/. 11 .
32. Dispositivo equivalente na lei anterior .
33. Contestação da impugnação .
Art. 12 .
34. Processamento da verificação de créditos .
40
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43
43
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45
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474748
494949
4950
Art. 13 .
35. Dispositivo equivalente na lei anterior ..
Art. 14 .
36. Homologação do QGC (Quadro Geral de Credores) .
Art. 15 .
37. Dispositivo equivalente na lei anterior ..
38. Decisão da verilicação e das impugnações .
Arr. 16 .
39. Reserva cm favor do credor impugnado ..
Art. 17 .
40. Dispositivo equivalente na lei anterior .
41. Recurso contra a decisão da habilitação ou impugnação.
Arr. 18 .
42. Dispositivos equivalentes na lei anterior ..
43. Consolidação e publicação do QGC (Quadro Geral de Cre-dores) .
Arl. 19 ..
44. Dispositivo equivalente na lei anterior ..
45. Ação rescisória de crédito admitido ..
Art. 20 ..
46. Credores do sócio ilimitadamente responsávcl .
Seção IHDo Administrador Judicial e do Comitê de Credores
50
50
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515151
52
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5555
56
56
Art. 21 56
47. Dispositivo equivalente na lei anterior 5648. Pcrfil do administrador judicial....................................... 57
Art. 22 57
49. Competência do administrador judicial na falência 6150. Competência do administrador judicial na recuperação
judicial 62
51. Indelegabi]idade da função 64
52. Cobrança dos devedores do falido 64
Art. 23 65
53. Prestação de contas do administrador judicial................. 6654. Destituição e substituição do administrador judicial....... 66
55. Destituição do administrador substituído 66
Ar/. 24 67
56. Dispositivo equivalente na lei anterior 67
57. Remuneração do administrador judicial.......................... 67
Ar/. 25 69
58. Dispositivos equivalentes na lei anterior 70
Art. 26 70
59. O Comitê 7 j
60. Instalação do Comitê........................................................ 7261. Funcionamento do Comitê 73
62. Informações confidenciais 74
Ar/. 27 74
63. Competência do Comitê na recuperação judicial............. 7564. Competência do Comitê na falência 77
65. Livro de registro de atas do Comitê 77
Art. 28 77
66. Inexistência do Comitê 77
Art. 29 78
67. Remuneração dos membros do Comitê 78
Ar/. 30 79
68. Impedimentos do administrador judicial e membro doComitê.............................................................................. 79
Art.3! 80
69. Destituição do administrador judicial.............................. 8070. Destituição de membro do Comitê 81
Ar!. 32 .
71. Responsabilização do administrador judicial e do membrodo Comitê ..
72. Ressalva da responsabilidade do membro do Comitê ..
Art. 33 .
73. Investidura do administrador judicial e membro do Comitê
Art. 34 .
74. Substituição do administrador judicial e membro do Comitê
Seção lV
Da Assembléia-Geral de Credores
Art. 35 .
75. Competência da Assembléia Geral de Credores ..
Art. 36 .
76. Convocação da Assembléia Geral de Credores ..
Art. 37 .
77. Instalação e funcionamelllo da Assembléia .....
78. Quórum de instalação .
79. Voto por procurador ..
80. Voto do credor pessoa jurídica ..
81. Panicipação do advogado na Assembléia ..
Art. 38 ..82. O direito de voto do credor ..
83. Voto do credor em moeda estrangeira _ .
Art. 39 .
84. Participantes da Assembléia na falência ..
85. Participantes da Assembléia na recuperação judicial .
90. Crítica à disciplina das instâncias deliberativas 105
Ar/. 42 106
91. Quórum geral de deliberação 107
Ar/. 43 108
92. O credor sócio da sociedade devedora na Assembléia 109
Arr. 44 109
93. Eleição dos membros do Comitê 109
Arr. 45 110
94. Quórum de deliberação do plano de recuperação 1i O
Ar/. 46 111
95. Quórum de deliberação de venda extraordin{lfia na falência 1I1
Capítulo III
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Seção I
Disposições Gerais
Ar/. 47 112
96. A recuperação judicial..................................................... I 12
97. Vulnerabilidade do modelo brasileiro de recuperação judicial I 14
98. Solução de mercado e recuperação da empresa 115
Art. 48 122
99. Requisitos para requerer a recuperação judicial.............. 123
100. Requerimento da recuperação judicial pelo sócio 125
101. Quem suporta os custos da recuperação judicial? 126
102. Viabilidade da empresa 127
Art. 49 129
103. Credores sujeitos à recuperação judicial........................ 130
Art. 50 131
104. Meios de recuperação da empresa 133105. Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos 133106. Operação societária 134107. Alteração do controle societário 135108. Reestruturação da administração 135109. Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos
credores 136110. Reestruturação do capital 136111. Transferência ou arrcndamento do estabelecimento 137112. Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas 137113. Dação em pagamento ou novação 138114. Constituição de sociedade de credores 138115. Realização parcial do ativo 139116. Equalização de encargos financeiros 139117. Usufruto dc emprcsa 140118. Administração compartilhada 140119. Emissão de valores mobiliários 140120. Adjudicação de bens 141121. Financiamentos garantidos por caução de títulos 141
Seção 11Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial
A~51 I~
122. Fases do processo de recuperação judicial..................... 144123. Requisitos da petição inicial de recuperação judicial.... 144124. A escrituração da requerente 150125. Fase postulatória da recuperação judicial...................... 151
Art. 52 151
126. Despacho de processamento da recuperação judicial.... 153127. Suspensão das açõcs e execuções 154128. Fase de deliberação da recuperação judicial.................. 155129. Desistência do pedido de recuperação judicial.............. 156
Seção 111Do Plano de Recuperação Judicial
Art. 53......... 157
130. O plano de recuperação judicial..................................... 158131. Planos alternativos 160132. Blá-blá-blá... 161
Art. 54 162
133. Os direitos dos empregados no plano de recuperação 163
134. Apresentação de objeções ao plano de recuperação 163
Art.56 164
135. Processamento da objeção ao plano de recuperação 164
Ar/. 57 165
136. Inexistência de débito tributário..................................... 165
Ar/. 58 .137. Concessão da recuperação judicial ..
Ar/. 59 ..138. Efeitos da concessão da recuperação judicial ..139. Sentença concessiva de recuperação judicial ..
Art. 60 .
140. Alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas .141. A questão da sucessão (I) ..
Ar/. 61 ..
142. Cumprimento do plano de recuperação ..
Art. 62 .
143. Descumprimento do plano de recuperação ..144. Reconstituição dos direitos dos credores em caso de fa-
lência ..
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167169
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Art. 63 .
145. Encerramento da recuperação judicial ..
Art. 64 .
146. Substituição da administração da empresa em recuperação
Art. 65 .
147. O gestor judicial ..
Art. 66 .
148. Restrições ao devedor em recuperação ..149. Conseqüências da inobservãncia das restrições ..
Ar/. 67 .
150. Reclassificação dos créditos ..151. Reclassificação dos créditos subordinados e dos traba-
lhistas .152. Exclusão dos créditos não negociais .
Art. 68 .
153. Créditos fiscais na recuperação judicial ..
Ar/. 69 .
154. Conhecimento da recuperação por terceiros ..
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Seção V
Do Plano de Recuperação Judicial paraMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte
Arts. 70 {/ 72 181
155. Recuperação judicial de microempresa ou empresa depequeno porte 183
Capítulo IV
DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL EM FALÊNCIA
Art. 73 185
156. Vinculação do insucesso da recuperação judicial e de-cretação da falência 185
157. Hipóteses de convolação 186
158. Efeitos da convolação em relação aos credores 188
Art. 74 189
159. Um dispositivo inútil...................................................... 189
Capítulo V
DA FALÊNCIA
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 75 .
160. Conceito de falência ..
161. Devedores sujeitos à falência .
Art. 76 .
162. Dispositivo equivalente na lei anterior .
163. Universalidade do juízo falimentar .
164. Substituição do falido pela massa falida .
Ar!. 77 .
165. Dispositivos equivalentes na lei anterior .
166. Vencimento antecipado e equalização dos créditos .
167. Créditos em moeda estrangeira na falência , .
Arts. 78 e 79 .
168. Regras de distribuição da falência .
Art. 80 .
t69. Credores habilitados na recuperação judicial .
Art. 81 .
170. Falência do sócio de responsabilidade ilimitada .
171. Administradores e liqüidantes da sociedade falida .
Art. 82 .
172. Dispositivos equivalentes na lei anterior .
173. Responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores
189
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20J201
20J202
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203
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174. A ação de integralização 209175. Indisponibilidade de bens 209
Seção UDa Classificação dos Créditos
Ar/. 83 ..
176. Dispositivo equivalente na lei anterior ..177. Ordem de classificação dos credores .178. Tratamento paritário do!> credores ..179. Credores trabalhistas e equiparados ..180. Credores com garantia real .181. Credores fiscais ..182. Credores com privilégio especial ..183. Credores com privilégio geral .184. Credores quirografários .185. Cláusula penal e penas pecuniárias ..186. Credores subordinados ..187. Juros posteriores iI íalência e correção monetária .188. Síntese ..189. Cessão de crédito e a exceção do crédito trabalhista ..
Art. 84 ..
190. Os créditos extraconcursais .191. Restituições em dinheiro (I) .
210
212212213214217219223224225226228228230231
23 I
232234
Seção lU
Do Pedido de Restituição
Art. 85 235
192. Os pedidos de restituição 236193. O pedido de restituição do caput do arl. 85 238194. O pedido de restituição do parágrafo único do art. 85 240
Ar/. 86 241
195. Restituições em dinheiro (2) 242196. O pedido de restituição de adiantamento ao exportador. 243
197. O pedido de restituição do ar!. 136................................ 244
Arts. 87 a 92 245
198. Dispositivos equivalentes na lei anterior 247
199. Rito do pedido de restituição 247
Art. 93 248
200. Os embargos de terceiro 248
Seção IVDo Procedimento para a Decretação da Falência
Art. 94 249
20 I. Dispositivos equivalentes na lei anterior 251
202. A insolvência jurídica 251
203. Impontualidade injustificada 253
204. Execução frustrada 255
205. Ato de falência 256
206. Instrução da petição inicial............................................ 258
207. Protesto para fim falimentar 259
Ar/. 95 260
208. A recuperação judicial como meio de defesa 260
Ar/. 96 260
209. Excludentes da falência.................................................. 261
Ar/. 97 262
2 IO. Dispositivo equivalente na lei anterior 262
2 I I. Legitimidade para o pedido de falência de sociedadeempresária 263
212. Legitimação do credor com título não vencido 264
2 I3. Dispositivos equivalentes na lei anterior 265
214. Resposta do devedor.. 266
2 I5. O depósito elisivo 267
216. O Ministério Público no pedido de falência 268
Art. 99 269
217. Dispositivo equivalente na lei anterior 2712 I8. A sentença declaratória da falência 271219. Conteúdo da sentença declaratória da falência 272220. O termo legal da falência 273221. Continuação provisória das atividades do falido 274222. Publicidade da sentença declaratória da falência 275
Ar/. /00 275
223. Sentença denegatória da falência 275224. Recursos no pedido de falência. 277
Ar/. /0/ 278
225. Dispositivo equivalente na lei anterior 278226. Re ponsabiüdade do requerente 279
Seção VDa Inabilitação Empresarial. dos
Direitos e Deveres do Falido
Arts. /02 a /04 .
227. Dispositivos equivalentes na lei anterior .228. Efeitos da falência em relação ao empresário individual
fuli~............................. ....229. Efeito da falência em relação à sociedade empresária
fulida .230. Efeitos da falência em relação aos sócios da sociedade
Wi~ .
279
281
282
285
287
Seção VIDa Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Arts. /05 a /07 29 I
23 I. Dispositivo equivalente na lei anterior 292232. A autofaJência 292233. Conseqüência da falta do pedido de autofalência 293
Seção VII
Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Art. 108 294
234. Dispositivo equivalente na lei anterior 295235. Constrição judicial dos bens do empresário individual
falido 295236. Constrição judicial dos bens da sociedade empresária
falida 295237. Securitizadora com Recebíveis Imobiliários em regirnc
fiduciário 296238. Regras especiais sobre alguns bens 298