I Publicado no Diário Oficill1 do Estado da Parlllbll em, oL(, O), 2f?4F; CRM-PB Resolução CRM-PB n° 149/2011 Regulamenta os procedimentos para pagamentos de diárias, auxilios de representação, verbas indenizatórias e revoga a Resolução CRM-PB n° 142/2010. o Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraiba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nO3.268/57, alterada pela Lei n° 11.000/04, regulamentada pelo Decreto n° 44.045158 e, seu Regimento Interno; CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraiba é uma entidade criada por lei com atribuições de fiscalizar o exercicio da medicina, mantida com recursos próprios e não recebedora de subvenções ou transferências originadas do Orçamento da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração pelo seu trabalho; CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União, que determinam a regulamentação de valores para diárias, fundamentadas na ideia de cobrir custos das despesas com vIagens; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações; CONSIDERANDO o decidido em reunião de diretoria realizada em 14 de fevereiro do ano em curso, bem como o decidido pelo plenário e assembléia geral em sessão realizada em 22 de fevereiro de 20 lI. RESOLVE: Art. 1° - Definições para diária, verba indenizatória e auxílio de representação pagos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraiba: 1- Diária: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem; 11- Verba indenizatória: é a indenização pelo comparecimento de conselheiros em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes e reuniões ou atividades individuais referentes às comissões e câmaras técnicas, internas e externas, não podendo ultrapassar a quantidade de 15 (quinze) verbas/mês: Av. Dom Pedro li, 1335 - centro. João Pessoa - PB I CEPo 58040-440 CNPJ: 10.764.033-0001-61 I Fone: (83) 2108-7200 I Fax. (83) 2108-7215 E-mail: [email protected]I Site: htlp:/Iwww.crmpb.org.br
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I Oficill1 do Estado da Parlllbll em, oL(, O), · 2012-04-17 · crm-pb cqf
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I Publicado no Diaacuterio Oficill1do Estado da Parlllbllem oL( O) 2f4F CRM-PBResoluccedilatildeo CRM-PB ndeg 1492011
Regulamenta os procedimentos para pagamentosde diaacuterias auxilios de representaccedilatildeo verbasindenizatoacuterias e revoga a Resoluccedilatildeo CRM-PB ndeg1422010
o Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraiba no uso das atribuiccedilotildees que lhes satildeo
conferidas pela Lei nO326857 alterada pela Lei ndeg 1100004 regulamentada pelo Decreto ndeg
44045158 e seu Regimento Interno
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraiba eacute uma entidade
criada por lei com atribuiccedilotildees de fiscalizar o exercicio da medicina mantida com recursos proacuteprios
e natildeo recebedora de subvenccedilotildees ou transferecircncias originadas do Orccedilamento da Uniatildeo
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina satildeo meramente
honoriacuteficos natildeo fazendo jus a qualquer remuneraccedilatildeo pelo seu trabalho
CONSIDERANDO as recomendaccedilotildees do Tribunal de Contas da Uniatildeo que determinam a
regulamentaccedilatildeo de valores para diaacuterias fundamentadas na ideia de cobrir custos das despesas com
vIagens
CONSIDERANDO as disposiccedilotildees contidas no Decreto-Lei ndeg 200 de 25 de fevereiro de 1967 e
suas alteraccedilotildees
CONSIDERANDO o decidido em reuniatildeo de diretoria realizada em 14 de fevereiro do ano em
curso bem como o decidido pelo plenaacuterio e assembleacuteia geral em sessatildeo realizada em 22 de
fevereiro de 20 lI
RESOLVE
Art 1deg - Definiccedilotildees para diaacuteria verba indenizatoacuteria e auxiacutelio de representaccedilatildeo pagos pelo Conselho
Regional de Medicina do Estado da Paraiba
1- Diaacuteria eacute a indenizaccedilatildeo para cobertura de despesas com pernoite locomoccedilatildeo e refeiccedilatildeo
quando houver deslocamento da cidade de origem
11- Verba indenizatoacuteria eacute a indenizaccedilatildeo pelo comparecimento de conselheiros em sessotildees
plenaacuterias reuniotildees de diretoria encontros nacionais dos Conselhos de Medicina atividades
judicantes e reuniotildees ou atividades individuais referentes agraves comissotildees e cacircmaras teacutecnicas internas
e externas natildeo podendo ultrapassar a quantidade de 15 (quinze) verbasmecircs
Av Dom Pedro li 1335 - centro Joatildeo Pessoa - PB ICEPo 58040-440CNPJ 10764033-0001-61 IFone (83) 2108-7200 IFax (83) 2108-7215
E-mail crmpbcrmpborgbr ISite htlpIwwwcrmpborgbr
CRM-PBa) sessotildees plenaacuterias e reuniotildees de diretoria A quantidade de verbas indenizatoacuterias seraacute de
acordo com o nuacutemero de reuniotildees realizadas no dia mediante lista de presenccedila limitada a O I (uma)
verba por periacuteodo
b) encontros nacionais dos conselhos de medicina Fica limitado o pagamento de 02 (duas)
verbas indenizatoacuterias por dia mediante lista de presenccedila sendo OI (uma) para cada periacuteodoc) atividade judicante Fica limitado o pagamento de 03 (trecircs) verbas indenizatoacuterias por diamediante lista de presenccedila limitada a OI (uma) verba por periacuteodo
d) reuniotildees e atividades individuais dos membros das comissotildees e cacircmaras teacutecnicas internas eexternas Fica limitado o pagamento de OI (uma) verba indenizatoacuteria por dia por cada participaccedilatildeo
sendo OI (uma) para cada periacuteodo em comissatildeo ou cacircmara teacutecnica mediante lista de presenccedila e asatividades individuais mediante relatoacuterio
e) aacute exceccedilatildeo da letra a fica limitado o pagamento de 03 (trecircs) verbas indenizatoacuterias por diasendo OI (uma) para o periacuteodo matutino OI (uma) para o periacuteodo vespertino e 01 (uma) para operiacuteodo noturnof) As excepcionalidades seratildeo dirimidas pelo Presidente ou Tesoureiro do Conselho Regional
de Medicina do Estado da Paraiacuteba
Paraacutegrafo uacutenico - As atividades citadas no inciso II do art Ia natildeo satildeo taxativas e poderatildeo ser
ampliadas desde que exista uma relaccedilatildeo direta com a essecircncia a que se refere a verba indenizatoacuteria
III - Auxiacutelio de representacatildeo eacute a indenizaccedilatildeo para cobertura de despesas com locomoccedilatildeo e
refeiccedilatildeo na cidade de origem natildeo acumulaacutevel com a diaacuteria quando da participaccedilatildeo em reuniotildees
eventos atividades relacionadas aacute apuraccedilatildeo em fiscalizaccedilatildeo sindicacircncias e processos especiacutefica
para conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Medicina e delegados das
Delegacias Regionais natildeo podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxiacuteliosmecircs e nem O I (um)
auxiacuteliodia O pagamento do auxiacutelio de representaccedilatildeo ficaraacute vinculado aacute convocaccedilatildeo e relatoacuterio de
participaccedilatildeo
Paraacutegrafo primeiro - As atividades citadas no inciso III do art Ia natildeo satildeo taxativas e poderatildeo ser
ampliadas desde que exista uma relaccedilatildeo direta com a essecircncia a que se refere o auxiacutelio de
representaccedilatildeo
Paraacutegrafo segundo - Fica vedada a acumulaccedilatildeo de quaisquer dos valores citados nos incisos I e III
do art 10
Art 2 - Fica a cargo do Presidente e Tesoureiro a autorizaccedilatildeo para pagamento de diaacuterias verbas
indenizatoacuterias e auxiacutelios de representaccedilatildeo
Art 3deg - Os conselheiros do CRM-PB faratildeo jus aacute percepccedilatildeo de diaacuteria por deslocamento do
municiacutepio de origem no valor de R$ 55000 (quinhentos e cinquenta reais) se o deslocamento for
dentro do Estado e nos demais casos o valor de R$ 66000 (seiscentos e sessenta reais)
Av Dom Pedro 111335 - Centro Joatildeo Pessoa - PB ICEPo 58040-440CNPJ 10764033~001~1 IFone (83) 2108-7200 I Fax (83) 2108-7215
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DOESTADO DA PARAIacuteBA
RECIBO DE DIAacuteRIA AUXIacuteLIOREPRESENTACcedilAtildeO E VERBA Ndeg 2011
BeneficiaacuterioNomeCargoFunccedilatildeo
CPF
Descriccedilatildeo do Evento Ndeg de diasPeriacuteodo de
12011 a 12011
Assinatura do Beneficiaacuterio ou Comprovante de Depoacutesito
Av Dom Pedro li 1335 - Centro Joatildeo Pessoa - PB ICEPo58040-440CNPJ 10764033-ll001~1 IFone (83) 2108-7200 IFax (83) 2108-7215
E-mail cnnpbcnnpborgbr ISite htlpllwwwcnnpborgbr
de 2011deJoatildeo Pessoa - PB
Recebi a importacircncia e a passagem acima e declaro que asutilizarei para os fins aqui descritos
Condiccedilotildees Vir Total emDescriccedilatildeo da Despesa Qde Unitaacuterio R$
1r()1r~~~
Presidente Tesoureiro
IRoteiro da Viagem (trecho)
00000001
00000002
00000003
00000004
00000005
00000006
CRM-PBa) sessotildees plenaacuterias e reuniotildees de diretoria A quantidade de verbas indenizatoacuterias seraacute de
acordo com o nuacutemero de reuniotildees realizadas no dia mediante lista de presenccedila limitada a O I (uma)
verba por periacuteodo
b) encontros nacionais dos conselhos de medicina Fica limitado o pagamento de 02 (duas)
verbas indenizatoacuterias por dia mediante lista de presenccedila sendo OI (uma) para cada periacuteodoc) atividade judicante Fica limitado o pagamento de 03 (trecircs) verbas indenizatoacuterias por diamediante lista de presenccedila limitada a OI (uma) verba por periacuteodo
d) reuniotildees e atividades individuais dos membros das comissotildees e cacircmaras teacutecnicas internas eexternas Fica limitado o pagamento de OI (uma) verba indenizatoacuteria por dia por cada participaccedilatildeo
sendo OI (uma) para cada periacuteodo em comissatildeo ou cacircmara teacutecnica mediante lista de presenccedila e asatividades individuais mediante relatoacuterio
e) aacute exceccedilatildeo da letra a fica limitado o pagamento de 03 (trecircs) verbas indenizatoacuterias por diasendo OI (uma) para o periacuteodo matutino OI (uma) para o periacuteodo vespertino e 01 (uma) para operiacuteodo noturnof) As excepcionalidades seratildeo dirimidas pelo Presidente ou Tesoureiro do Conselho Regional
de Medicina do Estado da Paraiacuteba
Paraacutegrafo uacutenico - As atividades citadas no inciso II do art Ia natildeo satildeo taxativas e poderatildeo ser
ampliadas desde que exista uma relaccedilatildeo direta com a essecircncia a que se refere a verba indenizatoacuteria
III - Auxiacutelio de representacatildeo eacute a indenizaccedilatildeo para cobertura de despesas com locomoccedilatildeo e
refeiccedilatildeo na cidade de origem natildeo acumulaacutevel com a diaacuteria quando da participaccedilatildeo em reuniotildees
eventos atividades relacionadas aacute apuraccedilatildeo em fiscalizaccedilatildeo sindicacircncias e processos especiacutefica
para conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Medicina e delegados das
Delegacias Regionais natildeo podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxiacuteliosmecircs e nem O I (um)
auxiacuteliodia O pagamento do auxiacutelio de representaccedilatildeo ficaraacute vinculado aacute convocaccedilatildeo e relatoacuterio de
participaccedilatildeo
Paraacutegrafo primeiro - As atividades citadas no inciso III do art Ia natildeo satildeo taxativas e poderatildeo ser
ampliadas desde que exista uma relaccedilatildeo direta com a essecircncia a que se refere o auxiacutelio de
representaccedilatildeo
Paraacutegrafo segundo - Fica vedada a acumulaccedilatildeo de quaisquer dos valores citados nos incisos I e III
do art 10
Art 2 - Fica a cargo do Presidente e Tesoureiro a autorizaccedilatildeo para pagamento de diaacuterias verbas
indenizatoacuterias e auxiacutelios de representaccedilatildeo
Art 3deg - Os conselheiros do CRM-PB faratildeo jus aacute percepccedilatildeo de diaacuteria por deslocamento do
municiacutepio de origem no valor de R$ 55000 (quinhentos e cinquenta reais) se o deslocamento for
dentro do Estado e nos demais casos o valor de R$ 66000 (seiscentos e sessenta reais)
Av Dom Pedro 111335 - Centro Joatildeo Pessoa - PB ICEPo 58040-440CNPJ 10764033~001~1 IFone (83) 2108-7200 I Fax (83) 2108-7215