I' . ' CAMARA MUNICIPAL DE ATILI<itV.lY.A! -· ........ Estado do Espirito .... .J::f!' . LEI NO 930/20Il Cer!lficoque 10. 4),; ru:Q3QI&.OA1 foi publ!cada em ib 111)1&011 no etrio dnsta con$c:a:-.tll ·:Cm o arilgo 10:! da LOM do mllnicfpio de Aux"iar Admlnlstrativo e Legislstivo SoaorBrlll da CIIAV Mllfricu::J • 'l001:J.:J Secrotat13 da CMAV • Atflio Vivdcqua-ES, 26 de setembro de 2011. D/SP6E SOBRE AS DIRETR/ZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA 0 EXERC{C/0 DE 2012 E DA OUTRAS 0 Presidente da Camara Municipal de Atilio Vivacqua - Estado do Espirito Santo, no uso de suas legais, nos termos do §3° do Art. 63 da Lei Organica Municipal - LOM e inciso XVI do art.30 do Reglmento Interno, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. t•. 0 Oryamento do Municipio de Atllio Vivacqua, referente ao exercicio de 2012, sera elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2•, da Constituio;:iio Federal e 4• da Lei Complementar n• 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I- as prioridades e metas da Administrao;:iio Publica Municipal; II- a organizao;:iio e estrutura dos oro;:amentos; III - as diretrizes para a elaborao;:iio e execuo;:ao da Lei Oro;:amentana Anual e suas alterao;:Cies; IV - as disposio;:Cies relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposio;:oes alterao;:oes na Legislao;:iio Tributaria do Municipio; VI - as disposio;:oes finais. CAPiTULO I DAS PRIORIDADES E MET AS DA ADMJNISTRA(:AO MUNICIPAL Art. 2•. As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2012, em consontincia como Plano Plurianual relative ao periodo 2010/2013, silo as especificadas no Ane "'Feliz a !Na¢o cujo tDeus 4 o Sen!Wr!" Josi Valentlm Lopes, 06- 2" Andar- Centro- Atllio Viv4cqua-ES- CEP- 29.490-000 • CNPJ- 01.637.153/0001-07 Tel/Fax: (28)3538-1505- Site- cmav.es.gov.br
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Estado do Espirito Sant~- .... if];~~;idm~.:""" .J::f!' .
LEI NO 930/20Il
Cer!lficoque 10. 4),; ru:Q3QI&.OA1 foi publ!cada em ib 111)1&011 no etrio dnsta municlp<~iidade
con$c:a:-.tll ·:Cm o arilgo 10:! da LOM do mllnicfpio de Al~lill.li/iViacq:ua··E
Aux"iar Admlnlstrativo e Legislstivo SoaorBrlll da CIIAV Mllfricu::J • 'l001:J.:J
Secrotat13 da CMAV M~rlciJ'.:. • :J·J.)~JJ
Atflio Vivdcqua-ES, 26 de setembro de 2011.
D/SP6E SOBRE AS DIRETR/ZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA 0 EXERC{C/0 DE 2012 E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.
0 Presidente da Camara Municipal de Atilio Vivacqua - Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribui~i!es legais, nos termos do §3° do Art. 63 da Lei Organica Municipal - LOM e inciso XVI do art.30 do Reglmento Interno, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. t•. 0 Oryamento do Municipio de Atllio Vivacqua, referente
ao exercicio de 2012, sera elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei,
em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2•, da Constituio;:iio Federal e 4• da Lei Complementar n•
101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administrao;:iio Publica Municipal;
II- a organizao;:iio e estrutura dos oro;:amentos;
III - as diretrizes para a elaborao;:iio e execuo;:ao da Lei
Oro;:amentana Anual e suas alterao;:Cies;
IV - as disposio;:Cies relativas as despesas com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposio;:oes sobr~ alterao;:oes na Legislao;:iio Tributaria do
Municipio;
VI - as disposio;:oes finais.
CAPiTULO I
DAS PRIORIDADES E MET AS DA ADMJNISTRA(:AO MUNICIPAL
Art. 2•. As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2012,
em consontincia como Plano Plurianual relative ao periodo 2010/2013, silo as especificadas no Ane
CAMARA MUNICIPAL D~ ATiLIO ~;:~~~:-Estado do Espirito Santo """"' ;~~~·:::': ;,,~':'" 811"
M:3triC!J;J - 0001.).)
§ 3". 0 Projeto de Lei do Oro;amento do Municipio de Atilio
Vivacqua para o exercfcio de 2012 abrangera Programas de Governo constantes do Plano Plurianual
para o per!odo de 2010/2013, discriminado em a9oes e seus respectivos produtos e metas.
CAPiTULO II
DA ORGANIZA<;AO E ESTRUTURA DOS OR<;AMENTOS
Art. 3". Os Oro;amentos Fiscal e da Seguridade Social
discriminarao a despesa por Unidade Oryamentaria, segundo< a classificayao por fun90es e programas,
explicitando para cada projeto, atividade ou opera9iio especial, meta e valores totalizados por grupo de
despesa e modalidade de aplica<riio.
§ t•. A classificayao funcional-programatica seguira o disposto na
Portarian• 42, do Ministerio do Or9amento e Gestao, de 14 de abril de 1999.
§ 2". Os Programas, classificadores da ayiio governamental, pelos
quais os objetivos da administra\)ao se exprimem, serao aqueles constantes do Plano Plurianual
201 0/2013 e suas modificayoes.
§ 3". Na indica9iio do grupo de despesa a que se refere o caput
deste artigo, sera obedecida a seguinte classificayao, de acordo com a Portaria lnterministerial n• 163.
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Oryamento Federal, e suas alterayoes:
Certmco que liM {)fA !\): qBO/:i 0 ~ 1 I- pessoal e encargos sodiais (1);
foi publicada em egG trA I &OU II- juros e encargos da divida (2); no atria desta municipalidade consoante como artigo 103 da LOM do municipio de Atil' · acqua-ES
s eves Aw.flrar Administrallvo & L&!fi;..'IIL'Yo
&cro!Jri:J da CV.AV
III- outras despesas correntes (3);
IV- investimentos ( 4);
V- inversOes financeiras (5);
VI- amortizayao da d!vida (6).
l.t3ow;,- ·-"-"mo § 4°. A reserva de contingencia, prevista no Art. 19, desta Lei, sen\
identificada pelo digito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
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MUNicfPIO DE ATfLIO VIVACQUA • LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS EVOLUCAO DOPA TlUMONIO LIQUIDO 2012
IAMF- Demonstrative IV (LRF art 4° § 2° inciso III)
PATRIMONIO UQUIDO 2010 %
PatrlmOnlo/Capllal 21.197.094 100
Reservas 0 0
Resultado Acumulado 0 0
TOTAL 21.197.094 100 Fonte: PREFEITVRA MUNICIPAL
CertJfiCO que \ P ril..lJi I\): q 50/ diOn ll fol publlcada em &6 ta:\ (QQn q 110 atrio desta municipalidade consoante com o artigo 103 da LOM do municipio de ~~~ac:qu<I-ES
MUNICiPIO DE ATfLIO VIVACQUA • LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS COM ALIENACAO D 2012
IAMF- Demonstrative v (LRF art 4° § z• incise III) R$ 1,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL
CertJfJCOque IC! !J!1JA nJ:~QQj&Oq~ foi publicada em Q?61Q9 t&QM no atrio desta municipalidade consoante como artigo 103 da LOM ·io municipio de~cqua-ES