SUMÁRIO DOUTRINA CAPíTULO I Breves comentários sobre a necessidade de lei específica no âmbito da relação de consumo... .... .. .. .... ... .. ... . .. .. .. ... .. ...... .. ... ... 35 CAPíTULO 11 Princípios Gerais Adotados pelo Código de Defesa do Consumidor .. .... .. ...... .. .... . 39 1. Princípio da Identidade da Publicidade ........ .. . .. ... ..... .. .. .. .. .... .. ... .. ..... .... ..... ... .. . .. ... .. ... 39 2. Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade .. ....... . .. .. .......... .... ....... .. .... ...... .... . 39 3. Principio da Veracidade da Publicidade.... . .. .. ........ ...... .. .... ........ .... .. ... .. ... .. ... ... .. .. ... ... 39 4. Princípio da Não-Abusividade da Publicidade.. ....... .. ... .. .... ...... .. ...... ... . .. .. .. ... .... .. ....... 39 5. Princípio da Inversão do Ônus da Prova .. ............... .. .... ... .. . .. .. ............... .. .. .. .... .... .. .... 40 6. Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade ..... .. ..... .. .... ... .... ... .... 40 7. Princípio da Correção do Desvio Publicitário .. ...... .. .. ..... .. ...... .. ..... ....... .... .. ..... ... ..... .. . 40 8. Princípio da Lealdade Publicitária ...... .. .... ... .... .. .. .. .. ... .. .. .... .. .... .. ........ .... ..... ... .... .... .... 40 9. Princípio da Boa-Fé .. ... .... .. ....... ... ...... ... .... ... .... .. .... .. .. ... . .. .................. . .. .. ... ... ...... .. ...... 40 10. Princípio da Transparência e da Informação .......... .... .. .. .. .... .. .. ....... ...... . ........ .. ... .. .. . 41 CAPíTULO 111 Da Relação de Consumo Propriamente Dita .. .. .. .. .. .... .. ..... .. ... ......... ... ... .. ..... ... ... .. ... .. 43 CAPíTULO IV Conceitos de Termos Habitualmente Utilizados nas Relações de Consumo. ... .... . 45 1. Produto ...... . ... .. . ... ...... ... ...... ... ..... .. .. .. ..... ..... .. . .. ... .... .... .. ... .... .. ... ... .... .... .. .... .... ...... ... .... 45 M
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oprofissional do Direito quais não se encontram
sua jurisdição, quer parte - do incapaz, do
públicas da União, alimentar, falimentar,
do trabalho, etc., com o A'obra visa atender
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SUMÁRIO
DOUTRINA
CAPíTULO I
Breves comentários sobre a necessidade de lei específica no âmbito da relação de consumo... .... .. .. .... ... .. ... ... .. .. ... .. ...... .. ... ... 35
CAPíTULO 11
Princípios Gerais Adotados pelo Código de Defesa do Consumidor .. .... .. ...... .. .... . 39
46 593. Da In utilização do Produto ............ .... ... ..... .... ..... ...... .. ........... .. ... .. ... .............. .. .. ... ... ..
46 4. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.................... ...... ...... .. .. 59 46 5. Proibição de fabricação de produto .......... .............. ........ .. ... .... .... ..... .. ...... .. .. .. .. .. ....... . 60 46 6. Suspensão do fornecimento de produto ou serviço ............ ...... .. ...................... .. ..... .. 60
7. Suspensão temporária da atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento,
de obra ou de atividade .. ... ... .......... .. .... .. ....... .. .. ........... ................ ...... .. .... ................ 60
8. Revogação de concessão ou permissão de uso e cassação de licença do estabele49 cimento, de obra ou atividade .. .... .. ................ .. .... ... ........... .... .... ......... ...... .... ........... 61
55 LEI N. 1.521 , de 26.12.1951 (DOU 27.12.1951), altera dispositivos da legislação vigente
sobre crimes contra a economia popular ....... ........ .. ..... ............. .. .. ....................... ... 85
LEI DELEGADA N° 04, de 26.09.1962 - DOU 27.09.1962, dispõe sobre a intervençãoidor ..... .......... .. ...... .. .. . . 57 no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários
58 ao consumo do povo ......... ..... .. .... ........................... ............ ... .............. ........... ....... .. 91
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LEI N. 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, disciplina a ação civil pública de responsa
bilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras
LEI N. 12.039, de 1° DE OUTUBRO DE 2009 (DOU 02.10.2009), inclui dispositivo na
Lei nO 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos docu
mentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço
e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ do fornecedor do produto ou serviço............ 208
COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI N. 836103 ,cria o Cadastro Positivo de Consu
midores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados 209
-1. Ação de co
2. Ação de col § 2°, do C
3. Ação revisi,
§ 2°; 51, I'
4. Ação ordini
2°, 6°, § \J
5. Ação de rei
6. Ação de inc 42 e 49 di
7. Ação de inl VII, do C[
8. Ação decio VIII , doCI
9. Ação de rei art. 14 do
10. Ação de ir
11 . Réplica el indenizaç
12. Notificaçãi
13. Ação comi Art. 18: §~
14. Ação de in
15. Ação redit 111, doCD(
16. Contestaç (Arts. 14 e
17. Mandado (
(Arts. 22 e
18. Manifesta~ elétrica (A
19. Contestaç direito do.
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅̦$̦ ǻ M
99
104
105
106
Conselho Administrativo
142
sobre a organização
, estabelece as normas
na l ei nO 8.078, de 11
178
202
204
parágrafo único ao art.
~ores veiculem publicidade
nto de suas solicitações .. 206
,. 35-C da Lei nO 9.656, de
ps privados de assistência
207
09), inclui dispositivo na
rque constem, nos docu
idor, o nome, oendereço
5 - CPF ou no Cadastro
208
astro Positivo de Consu
m dia pelos cadastrados 209
PRÁTICA
1. Ação de cobrança por prestação de serviços (Art. 3° do COC) .. .......... .... ........ ...... .. . 215
2. Ação de cobrança (Art. 3°, I, do COC). Ação de resolução de negócio jurídico (Art. 3°, § 2°, do COC) .. .... ........ .... .. .............. ...... ...... ............ .. .......... .... .... ........ ...... .... ........... 222
3. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada (Arts. 3°, § 2°; 51 , IV; e 84, § 3°, do COC) ...... .... ........ ...... ........ .. .... ........ .. .. .. ...... ........ ...... .. .... 226
4. Ação ordinária de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada (Arts. 3°, § 2°, 6°, § V, 51, § IV, e 84 , § 3°, do COC) .. ........ ...... ................ ............ ...... .. .. .......... . 243
5. Ação de reparação de danos morais (Art. 6°,VI, do COC) .. .... .... ........ ...... ................. 259
6. Ação de indenização por dano moral contra operadora de cartão de crédito (Arts. 6°, 42 e 49 do COC; art. 5° da CF e art. 186 do CC) .. .. .......... ...... .............. ........ .. .. ....... 265
7. Ação de indenização por dano moral com cancelamento no SERASA (Art. 6°, VI e VII, do COC) .... ........ ...... ............... ..... ......... ...... .............. ...... ......... .... ............ .. .. ...... . 276
8. Ação declaratória com pedido de extinção do contrato de conta-corrente (Art. 6°, VIII , do COC) .... .... ...... ...... ....... ......... ... .... .......... .. .. .... ........... ...... .......... .... .. .. .......... .. 296
9. Ação de reparação de danos materiais (Arts. 186, 927, 942 e 944 do Código Civil, e art. 14 do COC) .... .... .. .. .. .... ...... ...... ...... ........ ...... .. .... ........ ...... ........ .................. ...... .. 302
10. Ação de indenização por perdas e danos (Art. 14 do COC).... ...... ................ .. .. ....... 305
11. Réplica em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização (Art. 18 do COC) ...... ...... ........ .... .. .. .... .. .. .. .. ...... ........ .... .. .. .. .... ...... ........ 309
13. Ação cominatória requerendo a substituição de produto maculado por vício (COC, Art. 18: §§ 1°, I, e 6°, 111) .... .. .. .. .. .. .... ...... ........ .. .... .. .. .. ........ ........ ........ .. ...... .. ........ .... . 316
14. Ação de indenização por vício de qualidade do produto (Art. 18, § 1°, 11 , do COC). 320
15. Ação redibitória com pedido de pena cominatória e perdas e danos (Art. 18, § 1°, 111, do COC ; e Arts. 402-405, 441 e 442 do CC) .... ........ ...... ...... .................... .... .. .. .. . 324
16. Contestação com reconvenção em ação de cobrança de fornecedor de serviços (Arts. 14 e 20 do COC) .... ........ ...... ........ .. .. ........ ........ ........ ............ .... ............ .. .. .. .... . 328
17. Mandado de segurança em face da suspensão do fornecimento de energia elétrica (Arts. 22 e 42 do COC) ...... .... ........ ...... .... .... ........ .... ........ ...... .... .. ........ ...... ........ ...... . 334
18. Manifestação em ação ordinária para a não-suspensão do fornecimento de energia elétrica (Arts. 22 e 42 do COC) .. .......... .. .. ........ ...... ...... .......... ...... .. .. ........ ...... ........ .. 345
19. Contestação à ação indenizatória por fornecimento de serviço por decadência do direito do autor (Art. 26 do COC) .. .... .... ........ ........ ...... ...... ...... .. ........ ...... ...... ...... .. .. .. 351
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20. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28 do COC) .... ............ 359
21 . Reclamação por propaganda enganosa ou ação de obrigação de fazer (Arts . 35 e
52.Ação de obrigação de fazer clc preceito cominatório e antecipação de tutela (Art. 84,
§ 3°, do COC; e Art. 461 e §§, do CPC) (Modelo 1) ................ ........ ....................... .. 604
53. Ação de obrigação de fazer, com ped ido de tutela antecipada (Art. 84, § 3°, do COC; eArt. 461 e §§, do CPC) (Modelo 2) ............ .. .. .. .. ........ ...... .. ......... .. .. ............ . 616
54. Ação cominatória (Arts. 84, § 3°, do COC; e 461 do CPC) (Modelo 3) ............... .... . 634
55.Ação de obrigação de fa zer clc multa eperdas e danos (Art. 84 do COC; eArts. 461 e 632 do CPC) (Modelo 4) ................ .. .... ........ ... .... ............. .. .... ...... ......................... 638
56. Ação de regresso (Arts. 88 e 13 do COC, eArt. 934 do CC) .. .. ...... .. .. .. .. ............ ..... 644
57. Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente (Arts. 82, 90 e 91 do