Hoje 1 What happened to the news? Class Details –Programa de Ensino –Blog posts –Evaluating your performance Grading Effort ENADE Looking Forward and Looking.

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Hoje• What happened to the news?• Class Details

– Programa de Ensino– Blog posts– Evaluating your performance

• Grading • Effort

• ENADE• Looking Forward and Looking Back• News – Romney vs. Obama• Judiciário

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Looking Back and Looking Forward

• Comparative Politics: 3 poderes, temas centrais: ARA• Democracy

– Dimensions– Development– Stability

• Electoral Systems• Parties and Multiparty Presidentialism• Legislative Process and Agenda Power• Federalism• Presidentialism: stability, effectiveness.• Bureaucracy• Policy Stability

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Looking Back and Looking Forward

• Judiciary• Reforms• Party Discipline• Accountability Mechanisms• Governability

9 aulas antes da prova final

O JudiciárioMinistro Gilmar Mendes: “Em 2008, 70 milhões de processos tramitaram pela justiça, em 2009, 80 milhões de processos...do lado negativo desta questão judicialista, transformamos qualquer questão em processo..."

• Legislativo – Elabora as leis

• Executivo – Implementa e cumpre as leis

• Judiciário – Aplica e interpreta as leis e a constituição

O poder freie _________.Direitos difusos, coletivos e individuais

Cortes no BrasilSTF – Guardião da constituição – 11 ministros

• Justiça Federal– Superior Tribunal de Justiça – Guardião das leis federais – 33 ministros

(no mínimo)– Tribunais Regionais Federais – 7 ministros (no mínimo)

• Justiça do Trabalho– Tribunal Superior de Trabalho – 27 ministros– Tribunais Regionais de Trabalho

• Justiça Eleitoral– Tribunal Superior Eleitoral – 3 do STF; 2 do STJ; 2 juristas notáveis– Tribunais Regionais Eleitorais

• Justiça Militar– Superior Tribunal Militar – 15 ministros escolhidos pelo presidente– Tribunais e juízes militares

• Justiça Estadual– Tribunais dos Estados– Desembargadores e juízes de direito

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Brown v. Board of Education

• Plessy v. Ferguson (1896): “Separate but Equal”

• Brown v. Board (1954):– 1951 Class Action Suit in District Court –

Topeka, Kansas13 parents, 20 childrenNAACP– District Court rejected case– Direct ADIN to the Supreme Court

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Significado

• ‘Cert’ 5% de 5000• Ativismo Social• Stare Decisis – importância de precedente• Revisão Judicial – Judicial Review

Liberal or Conservative• Ativismo Judicial – Judicial Activism

Countermajoritarianism • Independência do Judiciário

Insurance Theory

Fiscalização do sistema de justiça brasileira – Conselho Nacional de Justiça

• Criada: emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, baseado no artigo 103-B

• Desde sua instalação em 2005, o CNJ já puniu 50 juízes. Desses, 33 recorreram ao Supremo que, por sua vez, suspendeu liminarmente 15 dessas punições.

• Transparência– Orçamento do sistema judiciário http://bit.ly/JI1Q0K

Quais são as responsabilidades do CNJ? Olham este diagramo

Cortes eleitorais

• Juizes vem dos tribunais regionais ou federais por mandatos de dois anos. – Consequências?

• TSE contêm só 5 oficiais para auditar o trabalho e as finanças dos cortes eleitorais.

• Auditoria de financiamento político não acontece de maneira sistemática.

• STF nunca tem anulado uma sentencia das cortes eleitorais;

• Decisões do TSE podem ser contestados com base no writ de Mandamus, constitucionalidade, writ de Habeas Corpus

Ação direta de Inconstitucionalidade (ADINs)

• Artigos 102 & 103 da Constituição, regulados pela Lei 9.868/99

• Poder difuso e coletivo• Quem pode emitir uma ADIN (Art.103)?

– Presidente da República– Procurador Geral da República– Governadores dos Estados– As mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e

das Assembleias Legislativas– Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional– Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)– Outras entidades de Classe de Âmbito Nacional e

Confederações Sindicais.

ADINs por grupo 1988-2008

4081 ADINs ajuizadas pelo STF

26% por governadores

20% Procurador Geral da República

20% Confederações e sindicatos

18% Partidos políticos

Teia de accountability

Por quê a falta de castigos para legisladores malfeitores prejudica a teia de

accountability no Brasil?

Pensem nos incentivos que outros atores políticos têm para revelar a corrupção de

seus colegas e de buscar castigos para os malfeitores.

• EXEMPLO – Constitucionalidade de ICMS discriminatório, referendo a compras em internet feitos no Mato Grosso do Sul

Corrupção impune

– ‘Foro especial’ ou ‘privilegiado’ – processos judiciais ‘especiais’ para políticos de alto nível.

– Possibilidade de até 3 revisões da primeira decisão.– Prazo de prescrição de 4 a 12 anos no caso de corrupção– Processo leva uma média de 8 a 10 anos– Sigilo (artigo 5) dados pessoais, banqueiros e de

telecomunicações– Uso excessivo de habeas corpus– Direitos generosos dos acusados e.g. direito a 8 testemunhas

e.g. pericías técnicas– Código penal de 1940: 140,000 normas legais, 50,000 seguidos– “A acusação ganha mas não leva. “ Liberdade condicional

depois de servir 1/6 da sentença, máximo de 5 anos de prisão para corrupção.

Foro especial-Direito a ser processado em um corte – TSF ou TSJ

Problemas:

-Medo de ofender a separação de poderes

-Não são bem preparados para ser cortes ‘criminais’

-Carga de trabalho de casos mais abrangentes é enorme:

Como plenário, ouve só10% de 100,000 casos / ano.

-TSF: De 130 casos entre 1988 e 2007, só 6 foram julgados, sem nenhuma convicção. A primeira convicção ocorreu em 2010.

-TSJ: De 483 casos, 16 foram julgados, com 5 convicções

“Em suma, o debate sobre a extinção desse foro é maniqueísta e hipócrita porque nega o óbvio: o problema é conjuntural. Todo o Judiciário precisa acelerar o processo de automodernização para acompanhar o ritmo de amadurecimento político brasileiro.” - Gilmar Mendes