Há menos de 120 dias um grande desastre ambiental ocorreu ... Há menos de 120 dias um grande desastre ambiental ocorreu na cidade de Valadares com o rompimento de uma barragem que

Há menos de 120 dias um grande desastre ambiental ocorreu na cidade de Valadares como rompimento de uma barragem que continha resíduos oriundos de atividade mineradora.Com o rompimento da barragem centenas de toneladas de resíduos de minério de ferro foram despejados na bacia do Rio Doce que corta diversas cidades do Estado de Minas Gerais, causandodanos à fauna e flora, derrubando casas, destruindo vilarejos. Sabe-se que o desastre alcançouo Estado do Espírito Santo. A empresa Anglo Silver que exercia atividade mineradora no local ondese originou o dano era a responsável pela barragem rompida, tendo descumprido orientações delaudos técnicos e de órgãos fiscalizadores que previram o rompimento da barragem de resíduos.

A Associação de Proteção ao Meio Ambiente da Cidade de Periquito (APMAP), constituída há 9 meses, procurou seus serviços advocatícios para que a Empresa Anglo Silver fosse responsabilizada pelos danoscausados ao meio ambiente de sua cidade. A Associação informa ainda que, além dos danos causadosà cidade de Periquito (que se situa nas Minas Gerais), a tragédia afetou o abastecimento de água da cidade e atualmente, os moradores se valem da solidariedade de todo o país para que seus moradores tenham água potável. ..

Na condição de advogado contratado pela Associação de Proteção ao Meio Ambiente da Cidade de Periquito,elabore a peça cabível observando: a) Legitimidade Ativa e Passiva; B) Foro Competente; D) Cabimento;C) Fundamentos de Mérito; D) Tutela Provisória. .

O Projeto de Lei n. XXX do iniciativa popular tramita no Congresso Nacional. Trata-se o referido Projeto de Lei de várias medidas contra a corrupção. Apesar do Projeto de Lei n. XXX ser de iniciativa popular, sofreu a seguinteemenda: ‘’Art. Y: Após constatado o crime de corrupção praticado por parlamentar, será formado no Congresso Nacionalum Tribunal exclusivo somente para apurar e julgar o fato.’’ Tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados, o PL XXX seguiu para o Senado Federal. .

O Deputado Federal Fulano de Tal, inconformado com a tramitação do PL n. XXX ingressa com ação no Poder Judiciáriocom o propósito de garantir que o referido Projeto de Lei n. XXX nasça em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Diante da hipotética situação, pergunta-se: .

a) O Projeto de Lei n. XXX poderá seguir adiante para o Senado Federal? Fundamente. .

b) A quem cabe o controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Legislativo? Fundamente. .

c) Qual seria a ação cabível pela qual se valeria o Deputado Federal Fulano de Tal? Seria possível aoPoder Judiciário realizar controle de constitucionalidade preventivo. Qual seria a hipótese? Fundamente. ..

O Estado X editou a Lei nº 1.234, de 5 de fevereiro de 2010, para criar o Município Z, desmembrando-odo então Município W. Para a criação do ente federativo foram devidamente realizados os estudos de viabilidademunicipal, bem como a consulta prévia às populações dos entes federativos envolvidos nesse evento. O novoMunicípio estava em pleno funcionamento até que, em final de 2015, o vereador Toninho do Bem, do MunicípioW, aventa publicamente a intenção do diretório municipal de seu partido “Vamos Brasil”, com representação noCongresso Nacional, de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo TribunalFederal, para questionar a criação do Município Z.

Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A partir das normas constitucionais sobre a criação de município, a lei do Estado X é constitucional? (Valor:0,65)

B) O diretório municipal do partido “Vamos Brasil” possui legitimidade para a propositura de Ação Direta deInconstitucionalidade? (Valor: 0,60)

Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.