GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Bem-vindo ao Guia Previdenciário do INSS. Neste Guia constam 8 cadernos separados para você avaliar seus conhecimentos. Cada caderno é composto por 80 questões separadas por assunto para facilitar sua análise de desempenho na disciplina mais cobrada no concurso do INSS. O GABARITO está disponível no fim de cada caderno para facilitar a consulta de cada questão.
BOA LEMBRANÇA!!!
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Assuntos Abordados:
LEI Nº 8.212, DE 24/07/1991;
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999;
CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 - CADERNO 01
As questões 1 a 16 referem-se ao assunto: LEI
Nº 8.212, DE 24/07/1991.
Questão 1. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Analista de Administração
Pública - Serviços.
O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos
oficiais da Marinha consubstancia exemplo
histórico da proteção social brasileira.
Questão 2. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: SERPRO - Prova: Analista - Gestão
Financeira [ADAPTADA PELO FECHEI A
PROVA].
Os investimentos das arrecadações dos fundos são
controlados e limitados pela Comissão de Valores
Mobiliários, pelo Ministério da Previdência
Social, pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e pela Superintendência
de Seguros Privados, com o intuito de garantir a
segurança do beneficiário, diminuir os riscos de
investimentos, e, além disso, direcionar a
alocação de recursos segundo os interesses do
governo, proporcionando, assim, diversificação
de investimentos e, consequentemente, de riscos e
rentabilidade.
Questão 3. Ano: 2011- Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Área Administrativa.
Na lei, constam dispositivos sobre o sistema
especial de inclusão previdenciária relativo ao
atendimento de trabalhadores de baixa renda e
daqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de
sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-
se o acesso a benefícios de valor igual a um salário
mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e
carências inferiores às vigentes para os demais
segurados do regime geral de previdência social.
Questão 4. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Não se considera como remuneração direta ou
indireta, para os efeitos desta Lei, os valores
despendidos pelas entidades religiosas e instituições
de ensino vocacional com ministro de confissão
religiosa, membros de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa em face do
seu mister religioso ou para sua subsistência desde
que fornecidos em condições que independam da
natureza e da quantidade do trabalho executado.
Com exceção dos valores despendidos, pagos de
forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a
título de ajuda de custo de moradia, transporte,
formação educacional, vinculados exclusivamente à
atividade religiosa configuram remuneração direta
ou indireta.
Questão 5. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
A importância da proteção social justifica a ampla
diversidade da base de financiamento da seguridade
social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a
seguridade social, lei complementar poderá instituir
outras fontes de financiamento, de acordo com o
texto constitucional.
Questão 6. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
As gerências executivas são órgãos
descentralizados da estrutura administrativa do
INSS; entretanto a escolha e a nomeação dos
gerentes executivos são feitas diretamente pelo
ministro da Previdência Social sem necessidade de
observação a critérios especiais de seleção.
Questão 7. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
A fusão da Secretaria da Receita Federal com a
Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em
apenas um órgão a arrecadação da maioria dos
tributos federais. Contudo, a fiscalização e a
arrecadação das contribuições sociais destinadas
aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI,
SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.
Questão 8. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.
Cláudio emitiu nota promissória, em favor de
Mário, no valor de R$ 200,00, com vencimento para
o dia 10 de janeiro de 2006. Em virtude do
inadimplemento de Cláudio, Mário executou a
referida nota promissória. Citado para pagar o
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 - CADERNO 01
débito ou nomear bens à penhora, Cláudio não se
manifestou. Mário, tendo conhecimento que
Cláudio participava do PIS/PASEP, requereu a
penhora do saldo de sua conta individual. Nessa
situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Mário,
em virtude da impenhorabilidade das importâncias
creditadas nessa conta.
Questão 9. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e
a recolher a contribuição do segurado empregado a
seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o
dia 7 do mês seguinte ao da competência.
Questão 10. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Analista de Administração
Pública - Serviços.
A seguridade social é organizada sob a forma de
regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter
contributivo, observados os critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial.
Questão 11. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Analista de Administração
Pública - Serviços.
A seguridade social rege-se pelo princípio
constitucional da solidariedade, segundo o qual
nenhum benefício poderá ser criado sem a
correspondente fonte de custeio total.
Questão 12. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
O trabalho informal é fenômeno evidente nas
grandes metrópoles brasileiras e a inserção
previdenciária das pessoas nessa situação é um dos
fatores que desequilibram as contas da previdência
social.
Questão 13. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
Compete à justiça federal processar e julgar
questões pertinentes ao direito de família quando
objetivem reivindicação de benefícios
previdenciários.
Questão 14. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
É perfeitamente admissível que se estabeleça uma
base única de financiamento para a seguridade
social, desde que a administração do sistema se
mantenha democrática e descentralizada.
Questão 15. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais
de uma atividade remunerada sujeita ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) é
obrigatoriamente filiado em relação a cada uma
delas.
Questão 16. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
A seguridade social brasileira, apesar de ser
fortemente influenciada pelo modelo do Estado do
bem-estar social, não abrange todas as políticas
sociais do Estado brasileiro.
As questões 17 a 32 referem-se ao assunto:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Questão 17. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
Denise requereu exoneração do cargo que ocupava
na administração pública federal, fato que se
consumou em 16/11/2009. A partir dessa data, ela
passou a viajar pelo Brasil, sem exercer qualquer
atividade econômica, e não se filiou ao RGPS na
qualidade que lhe seria legalmente permitida então.
Nessa situação, se sofrer um acidente em
27/12/2010, Denise não poderá pleitear, perante o
INSS, nenhum benefício por incapacidade, pois não
possuirá a qualidade de segurado.
Questão 18. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe
remuneração em decorrência dessa função e do
trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é
considerado contribuinte individual da previdência
social, e, como tal, não faz jus ao benefício
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denominado salário-família, em observância ao
princípio da distributividade que rege a seguridade
social.
Questão 19. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Suponha que João, servidor público federal
aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio
em que reside e que a respectiva convenção
condominial não preveja remuneração para o
desempenho dessa função. Nesse caso, João pode
filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social
(RGPS) na condição de segurado facultativo e
formalizar sua inscrição com o pagamento da
primeira contribuição.
Questão 20. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRE-BA - Prova: Analista Judiciário -
Contabilidade.
Caso um cidadão estrangeiro não domiciliado no
Brasil seja contratado para prestar serviços
eventuais, mediante remuneração, em Salvador -
BA, nessa situação, salvo acordo internacional entre
o Brasil e o país de origem desse cidadão, este não
será considerado contribuinte obrigatório do regime
geral de previdência social.
Questão 21. Ano: 2009 - Banca: CESPE-
Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.
Os juros de mora nas ações relativas à concessão de
benefícios previdenciários incidem a partir do
trânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o
pedido do segurado.
Questão 22. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
A prestação de serviço rural, por menor de 12 a 14
anos, até o advento da Lei n.º 8.213/1991,
devidamente comprovada, pode ser reconhecida
para fins previdenciários.
Questão 23. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
É permitido que o segurado do RGPS receba
conjuntamente os benefícios de aposentadoria por
tempo de contribuição e auxílio-doença, desde que
estes decorram de diferentes contingências.
Questão 24. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
O bolsista que se dedique, em tempo integral, a
pesquisa, em curso de especialização, pós-
graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no
exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer
regime de previdência social, será considerado
segurado obrigatório do RGPS.
Questão 25. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
Dona de casa inscrita como segurada facultativa do
RGPS poderá recolher contribuições em atraso,
desde que a primeira contribuição tenha sido
recolhida sem atraso e não seja ultrapassado o prazo
de seis meses após a cessação das contribuições.
Questão 26. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Caso um delegado da Polícia Federal eleito
deputado no estado onde atue como delegado opte
pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se
filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime
próprio.
Questão 27. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.
A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas tem por base a média aritmética
simples dos valores dos proventos recebidos durante
o ano.
Questão 28. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: PGM-RR - Prova: Procurador Municipal.
É vedado o recebimento conjunto do seguro-
desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da previdência social, exceto pensão por
morte ou auxílio-acidente.
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Questão 29. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Advogado.
Fernando é empregado de pessoa jurídica e, em
virtude de enfermidade, ficou incapacitado para o
seu trabalho por mais de quinze dias, passando a
perceber, a partir do décimo sexto dia, o benefício
previdenciário denominado auxílio-doença. Após
dois meses, a perícia do INSS constatou que
Fernando já estava apto para retornar às suas
atividades, e determinou a cessação de seu
benefício. Um mês após a cessação do referido
benefício, Fernando, acometido pela mesma
doença, ficou novamente impossibilitado para o
trabalho. Nessa circunstância, a pessoa jurídica fica
desobrigada ao pagamento relativo aos quinze
primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o
benefício anterior.
Questão 30. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRE-BA - Prova: Analista Judiciário -
Contabilidade.
O prestador de serviços eventuais, de natureza rural,
a uma indústria alimentícia, sem relação de
emprego, poderá, por ato volitivo, no mês em que
não lhe for paga nem creditada remuneração,
contribuir facultativamente para a previdência
social.
Questão 31. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
Considere que Marília, aposentada, e Lucília,
pensionista do INSS, faziam planos para visitar
familiares durante o mês de janeiro e, para avaliar
sua disponibilidade de recursos financeiros,
resolveram tomar a média dos valores dos
benefícios que receberam durante o ano para
calcular o valor da gratificação natalina que iriam
receber. Nessa situação, Marília e Lucília
escolheram um procedimento de cálculo errado,
pois a gratificação natalina de aposentados e
pensionistas tem por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
Questão 32. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
O estagiário contratado de acordo com as normas
estabelecidas pela Lei n.º 6.494/1977 não é
segurado obrigatório do RGPS.
As questões 33 a 48 referem-se ao assunto:
PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Questão 33. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Para fins de concessão dos benefícios previstos no
RGPS ou no serviço público é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na
atividade privada e do tempo de serviço na
administração pública, hipótese em que os
diferentes sistemas de previdência social se
compensarão financeiramente.
Questão 34. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Ernani, segurado do regime geral da previdência
social, faleceu, e sua esposa requereu pensão 60 dias
após o óbito. Nessa situação, esse benefício será
iniciado na data do requerimento apresentado pela
esposa de Ernani, visto que o pedido foi feito após
o prazo definido pela legislação que dá direito a esse
benefício.
Questão 35. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Uma segurada empregada que tenha ficado afastada
do serviço durante dezoito meses em virtude de um
acidente de trabalho não pode ser demitida durante
os primeiros doze meses após seu retorno às
atividades laborais.
Questão 36. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.
Henrique, titular de firma individual urbana,
aposentou-se por invalidez, em 10 de março de
2004, em virtude de doença incapacitante. No
entanto, em dezembro de 2005, Henrique foi
submetido a exame médico-pericial a cargo da
Previdência Social, no qual foi constatada sua
recuperação total. Nessa situação, o benefício da
aposentadoria por invalidez cessará imediatamente.
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Questão 37. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 17ª Região (ES) - Prova: Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.
As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo
magistério, têm direito à aposentadoria por tempo
de serviço, com renda mensal correspondente à
totalidade de seu salário-benefício.
Questão 38. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
A legislação previdenciária veda a concessão do
auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo
vítima de acidente de qualquer natureza, apresentar
danos funcionais ou redução da capacidade
funcional sem repercussão na capacidade
laborativa.
Questão 39. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Caso um professor uruguaio que desempenhe
regularmente a função de professor de universidade
privada em Brasília – DF queira aposentar-se por
tempo de contribuição pelo RGPS, havendo acordo
bilateral de previdência social com o Brasil, a
responsabilidade financeira pelas contribuições
previdenciárias referentes ao tempo de serviço
prestado no Uruguai deverá ser suportada por
aquele país, mediante compensação financeira, e,
uma vez preenchidos os requisitos segundo a
legislação brasileira, o benefício deverá ser
concedido, ainda que não haja na legislação
uruguaia benefício previdenciário dessa natureza,
podendo haver a contagem recíproca do tempo de
contribuição no estrangeiro.
Questão 40. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.
No caso de empregada de determinada empresa
morrer, em seu local de trabalho, em decorrência de
queimaduras sofridas durante um incêndio ocorrido
no seu horário de trabalho, a empresa será obrigada
a comunicar o acidente à previdência social até o
1o dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que o
incêndio não tenha sido intencional.
Questão 41. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter
estabelecido um limite máximo para o valor dos
benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao
salário-maternidade da segurada empregada,
devendo o valor do benefício, nesse caso,
corresponder à integralidade da remuneração da
empregada, e cabendo à previdência social o seu
pagamento, salvo no tocante à prorrogação por
sessenta dias da licença-maternidade, cujo
pagamento ficará a cargo do empregador.
Questão 42. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
O valor mensal dos benefícios que, eventualmente,
substituam o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um
salário mínimo. Esse princípio da seguridade social
brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto
na previdência social, sendo excepcionado apenas
na área de saúde, pois esta não possui prestações
continuadas pagas em espécie.
Questão 43. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
Para a concessão dos benefícios de aposentadoria
por invalidez e auxílio-doença em decorrência de
acidente do trabalho, a legislação de regência do
RGPS dispensa o cumprimento do período de
carência, dado que se trata de evento não
programável.
Questão 44. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
A renúncia à aposentadoria pelo RGPS, para fins de
aproveitamento do tempo de contribuição e
concessão de novo benefício, seja no mesmo
regime, seja em regime diverso, não importa em
devolução dos valores percebidos, pois, enquanto
perdurar a aposentadoria pelo RGPS, os
pagamentos de natureza alimentar serão
indiscutivelmente devidos.
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Questão 45. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
Compete à justiça comum dos estados processar e
julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo
segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos
serviços previdenciários correspondentes a acidente
do trabalho.
Questão 46. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.
A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente
para a comprovação de atividade rurícola, com
vistas à obtenção da aposentadoria por tempo de
contribuição.
Questão 47. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: ABIN - Prova: Oficial Técnico de
Inteligência - Área de Direito.
A renda mensal inicial do salário-maternidade é
calculada com base no salário de benefício.
Questão 48. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos
geradores distintos, não há vedação legal à
cumulação da pensão por morte de trabalhador rural
com o benefício da aposentadoria por invalidez.
As questões 49 a 64 referem-se ao assunto:
DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999.
Questão 49. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
É segurado obrigatório da previdência social na
condição de empregado, aquele que presta serviço
de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter
eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado.
Questão 50. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
É trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou
não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a
diversas empresas, sem vínculo empregatício, com
a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-
de-obra ou do sindicato da categoria, assim são
somente considerados: o trabalhador que exerce
atividade portuária de capatazia, estiva, conferência
e conserto de carga, vigilância de embarcação e
bloco; o trabalhador de estiva de mercadorias de
qualquer natureza, inclusive carvão e minério; o
trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e
descarga de navios); o amarrador de embarcação e
o guindasteiro.
Questão 51. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Empresa é a firma individual ou a sociedade que
assume o risco de atividade econômica urbana ou
rural, com fins lucrativos ou não, bem como os
órgãos e as entidades da administração pública
direta, indireta e fundacional.
Questão 52. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
O segurado contribuinte individual considera-se
inscrito, para efeitos da previdência social, pela
apresentação de documento que caracterize a sua
condição ou o exercício de atividade profissional
liberal.
Questão 53. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a
inscrição post mortem do segurado especial.
Questão 54. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Inscrição é o vínculo que se estabelece entre
pessoas que contribuem para a previdência social e
esta, do qual decorre a maioria dos direitos e
obrigações.
Questão 55. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
A inscrição do dependente do segurado será
promovida quando do requerimento do benefício a
que tiver direito, mediante a apresentação de alguns
documentos, conforme o parentesco do dependente.
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Questão 56. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Entende-se como acidente de qualquer natureza ou
causa aquele de origem traumática e por exposição
a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos),
que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional
que cause a morte, a perda, ou a redução permanente
ou temporária da capacidade laborativa.
Questão 57. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Salário-de-contribuição é o valor básico utilizado
para cálculo da renda mensal dos benefícios de
prestação continuada, inclusive os regidos por
normas especiais, exceto o salário-família, a pensão
por morte, o salário-maternidade e os demais
benefícios de legislação especial.
Questão 58. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Considera-se período contributivo somente para o
empregado, inclusive o doméstico, o conjunto de
meses em que houve ou deveria ter havido
contribuição em razão do exercício de atividade
remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime
de que trata o Decreto nº 3.048/1999.
Questão 59. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
A renda mensal do benefício de prestação
continuada que substituir o salário-de-contribuição
ou o rendimento do trabalho do segurado não terá
valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao
limite máximo do salário-de-contribuição, exceto o
valor da aposentadoria por invalidez do segurado
que necessitar da assistência permanente de outra
pessoa que terá acréscimo de 25%.
Questão 60. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Podem filiar-se a previdência social
facultativamente, somente a dona-de-casa, o
estudante, aquele que deixou de ser segurado
obrigatório da previdência social e o presidiário que
não exerce atividade remunerada nem esteja
vinculado a qualquer regime de previdência social.
Questão 61. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
É assegurado o reajustamento dos benefícios
previdenciários para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real da data de sua concessão.
Questão 62. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Será computado como tempo de contribuição o já
considerado para concessão de qualquer
aposentadoria prevista no Decreto nº 3.048/1999 ou
por outro regime de previdência social.
Questão 63. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
A comprovação do tempo de contribuição realizada
mediante justificação administrativa ou judicial só
produz efeito perante a previdência social quando
baseada em início de prova material. Tal prova terá
validade para a pessoa referida no documento,
sendo permitida sua utilização por outras pessoas.
Questão 64. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Quando o segurado que exercer mais de uma
atividade se incapacitar definitivamente para uma
delas, deverá o auxílio-doença ser mantido
indefinidamente, não cabendo sua transformação
em aposentadoria por invalidez, enquanto essa
incapacidade não se estender às demais atividades.
As questões 65 a 80 referem-se ao assunto:
CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL.
Questão 65. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Em razão de sérias dificuldades de ordem
financeira, causadas pelos desajustes da economia
nacional, o proprietário de determinada empresa se
viu obrigado a não recolher aos cofres
previdenciários os recursos relativos às
contribuições arrecadadas de seus empregados.
Nessa situação, comprovadas as dificuldades
insuperáveis que motivaram a conduta do
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empresário e, em conseqüência, o estado de
necessidade, não terá havido qualquer ilicitude a
legitimar a persecução penal.
Questão 66. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Com base nessa situação hipotética, julgue:
Ainda que não tivesse descontado das remunerações
de seus empregados os valores relativos às
contribuições previdenciárias, José responderia pela
prática do delito de apropriação indébita
previdenciária.
Questão 67. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Ainda de acordo com a situação hipotética da
questão anterior (questão 66), julgue o item a seguir:
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar
a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento
integral dos valores devidos, prestando as devidas
informações ao órgão da previdência social, a
punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.
Questão 68. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
João mantinha uma pequena granja em chácara de
sua propriedade e contava com o auxílio de dois
empregados, que percebiam remuneração mensal
equivalente a um salário mínimo. Por exercer o
negócio por conta própria e informalmente, João
nunca efetuou os registros devidos nas carteiras de
trabalho de seus empregados, tampouco recolheu as
contribuições previdenciárias correspondentes.
Nessa situação, se for flagrado pela fiscalização,
João responderá pelo crime de sonegação de
contribuição previdenciária, podendo o juiz
restringir a pena de reclusão prevista (de um terço
até a metade) ou apenas aplicar a pena de multa.
Questão 69. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Como forma de otimizar suas atividades, um grande
supermercado contratou os serviços de uma
cooperativa de mão-de-obra, buscando o
fornecimento de trabalhadores para as funções de
empacotamento e limpeza. No entanto, por deixar
de consignar nos documentos contábeis adequados
os valores pagos à cooperativa, o supermercado não
recolheu as contribuições previdenciárias
incidentes, da ordem de 15% do valor bruto das
notas fiscais respectivas. Nessa situação, os
responsáveis pela conduta típica indicada
responderão pelo crime de sonegação de
contribuição previdenciária.
Questão 70. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Na condição de proprietário de obra residencial
fiscalizada pelo INSS, Paulo foi autuado,
juntamente com o construtor que havia contratado,
em razão da ausência de recolhimentos das
contribuições previdenciárias sobre os salários
pagos aos trabalhadores no local. Embora Paulo
tivesse afirmado - e comprovado - à fiscalização que
o contrato firmado com o construtor, devidamente
registrado em cartório, previa a responsabilidade
exclusiva deste último pelas obrigações
previdenciárias, foi considerado responsável pelo
débito referido. Nessa situação, não se pode creditar
qualquer responsabilidade a Paulo, em razão do
contrato por ele celebrado, sendo evidente o
equívoco da fiscalização do INSS.
Questão 71. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
Deixar de recolher, no prazo legal, as contribuições
descontadas de pagamento efetuado a segurado e
deixar de recolher, também no prazo legal, os
valores retidos das empresas prestadoras de serviço
mediante cessão de mão de obra ou empreitada são
condutas que constituem crime de apropriação
indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do
Código Penal.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 - CADERNO 01
Questão 72. Ano: 2001 – Banca: CESPE – Órgão:
INSS – Prova: AFPS [ADAPTADA PELO
FECHEI A PROVA].
Considere a seguinte situação hipotética. No
exercício de sua atividade funcional, Caio inseriu
alteração não-autorizada no sistema de informações
do INSS, elevando substancialmente o valor dos
benefícios pagos a segurados previamente
contactados por ele, para efeito de divisão do
produto do crime. Todavia, o procedimento de Caio
acionou os mecanismos de segurança do sistema, de
modo que as alterações foram bloqueadas e o
servidor que as introduzia foi identificado. Nessa
situação não haverá crime, haja vista a
impossibilidade de consumação do dano ao
patrimônio público.
Questão 73. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
Em razão de sérias dificuldades de ordem
financeira, determinada empresa deixou de recolher
aos cofres previdenciários, as contribuições
descontadas de seus empregados. Nesta situação,
mesmo que as dificuldades financeiras da empresa
não tenham repercutido no patrimônio pessoal dos
sócios-gerentes, não terá havido qualquer ilicitude a
legitimar a persecução penal.
Questão 74. Ano: 1998 – Banca: CESPE – Órgão:
INSS – Prova: Fiscal [ADAPTADA PELO FECHEI
A PROVA].
A pessoa jurídica assume a condição de sujeito ativo
dos delitos previstos contra a seguridade social, sem
prejuízo da responsabilidade pessoal do titular de
firma individual, dos sócios solidários, dos gerentes
e dos diretores ou administradores que participem
ou tenham participado da gestão da empresa
beneficiada pelos delitos, assim como o segurado
que tenha obtido vantagens.
Questão 75. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
O não-lançamento nos títulos contábeis próprios da
empresa dos valores previdenciários descontados
dos segurados tipifica infração de ordem criminal,
que acarreta, como consequência, a inabilitação
para licitar e contratar com qualquer órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta
federal, estadual, municipal ou do DF.
Questão 76. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
São exemplos de “Sonegação de Contribuição
Previdenciária” omitir de folha de pagamento da
empresa ou de documento de informações previsto
pela legislação previdenciária segurados
empregado, contribuinte individual ou trabalhador
avulso que lhe prestam serviços e deixar de lançar
mensalmente nos títulos próprios da contabilidade
da empresa as quantias descontadas dos segurados
ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços.
Questão 77. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
A empresa que transgredir a legislação
previdenciária sujeitar-se-á à revisão de incentivos
fiscais de tratamento tributário especial.
Questão 78. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
Considere a seguinte situação hipotética: Manoel,
representante legal da empresa Celta, deixou de
recolher as contribuições descontadas dos
empregados no mês de novembro de 2014. Em sua
ação fiscal, à qual não foi oposta nenhuma
resistência, os auditores fiscais constataram
irregularidade, procedendo à notificação da empresa
Celta. Ato contínuo – antes, portanto, do
oferecimento da denúncia pelo Ministério Público
Federa, Manoel encaminhou expediente à entidade
tributante por meio do qual reconhecia o acerto da
ação fiscal, confessava a dívida. Nessa situação,
será extinta a punibilidade do crime cometido por
Manoel.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 - CADERNO 01
Questão 79. Ano: 1997 – Banca: CESPE – Órgão:
Polícia Federal – Prova: Delegado [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
Além da inabilitação para licitar e contratar
diretamente com quaisquer órgãos da administração
direta ou indireta federal, estadual, municipal ou do
DF, a empresa que transgredir as normas da
legislação previdenciária sujeitar-se-á, entre outras
medidas restritivas de direitos, à interdição para o
exercício do comércio, caso seja sociedade
mercantil ou comerciante individual, e à revisão de
incentivos fiscais de tratamento tributário especial.
Questão 80. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
Constitui contravenção penal deixar de incluir na
folha de pagamentos da empresa os segurados
empregado, contribuinte individual e trabalhador
avulso que lhe prestem serviço.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 - CADERNO 01
1 C 21 E 41 E 61 C
2 E 22 C 42 E 62 E
3 E 23 E 43 C 63 E
4 E 24 E 44 C 64 C
5 C 25 C 45 C 65 C
6 E 26 C 46 C 66 E
7 E 27 E 47 E 67 C
8 C 28 C 48 C 68 C
9 C 29 C 49 E 69 C
10 E 30 C 50 E 70 E
11 E 31 C 51 C 71 C
12 E 32 C 52 E 72 E
13 E 33 E 53 C 73 E
14 E 34 E 54 E 74 E
15 C 35 E 55 C 75 C
16 C 36 E 56 C 76 C
17 E 37 E 57 E 77 C
18 C 38 C 58 E 78 E
19 E 39 E 59 C 79 C
20 C 40 E 60 E 80 E
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Assuntos Abordados:
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO;
REGIME GERAL DE PREVIDENCIÁRIO SOCIAL;
SEGURIDADE SOCIAL;
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
As questões 1 a 16 referem-se ao assunto:
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO.
Questão 1. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
O empregador doméstico terá um encargo mensal
de 20%, rateado da seguinte maneira: 8% de
Contribuição Patronal Previdenciária; 0,8% de
Contribuição Social para financiamento do seguro
contra acidentes do trabalho; 8% de recolhimento
para o FGTS; 3,2% sobre a remuneração do
empregado doméstico, destinada ao pagamento da
indenização compensatória da perda do emprego,
sem justa causa ou por culpa do empregador.
Questão 2. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
O empregador doméstico tem até o dia 6 do mês
seguinte ao da competência para pagar a
remuneração devida ao empregado doméstico e para
recolher as contribuições, o depósito do FGTS e o
imposto de renda, se incidente.
Questão 3. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
É instituído o Programa de Recuperação
Previdenciária dos Empregadores Domésticos
(Redom), aonde será concedido ao empregador
doméstico o parcelamento dos débitos com o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
relativos à contribuição do doméstico e do
empregador doméstico, com vencimento até 30 de
abril de 2013.
Questão 4. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
A respeito do empregado doméstico e do seu
empregador, julgue o seguinte item:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e
instituído regime de compensação de horas,
mediante acordo escrito entre empregador e
empregado, se o excesso de horas de um dia for
compensado em outro dia.
Questão 5. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Para fins previdenciários, a principal diferença entre
empresa e empregador doméstico é que a primeira
se caracteriza por exercer atividade exclusivamente
com fins lucrativos, e o segundo, não.
Questão 6. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRE-BA - Prova: Analista Judiciário -
Contabilidade.
Considera-se empregadora a entidade familiar que
admite empregado doméstico a seu serviço, com ou
sem finalidade lucrativa.
Questão 7. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Contabilidade.
Para os fins de cumprimento das obrigações
previdenciárias, equiparam-se a empresa a
cooperativa e a associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade, salvo o condomínio e a
fundação sem fins lucrativos.
Questão 8. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Empresa é a sociedade que, a maioria das vezes,
assume o risco de atividade econômica urbana ou
rural, com fins lucrativos ou não, bem como os
órgãos e entidades da administração pública direta,
indireta ou fundacional.
Questão 9. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
A respeito dos deveres da empresa, julgue o item a
seguir:
A empresa é responsável pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de proteção e
segurança da saúde do trabalhador. Vale ressaltar
que ela deve prestar informações pormenorizadas
sobre os riscos da operação a executar e do produto
a manipular.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Questão 10. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
A empresa ou o empregador doméstico deverão
comunicar o acidente do trabalho à Previdência
Social até o segundo dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à
autoridade competente, sob pena de multa variável
entre o limite mínimo e o limite máximo do salário
de contribuição, sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência
Social.
Questão 11. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
O contribuinte individual é equiparado a empresa
somente em relação a empregado que lhe presta
serviço.
Questão 12. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
É equiparado(a) a empresa o órgão gestor de mão de
obra (OGMO), o operador portuário, o sindicato de
trabalhadores, a embaixada de um país estrangeiro
em funcionamento no Brasil entre outros.
Questão 13. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
As autarquias, empresas públicas, fundações e
sociedades de economia mista são equiparadas a
empresas.
Questão 14. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
A respeito da arrecadação e recolhimento das
contribuições e de outras importâncias devidas à
seguridade social, julgue:
O desconto da contribuição e da consignação
legalmente determinado sempre se presumirá feito,
oportuna e regularmente, pela empresa, pelo
empregador doméstico, pelo adquirente,
consignatário e cooperativa a isso obrigados, não
lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se
eximirem do recolhimento, ficando os mesmos
diretamente responsáveis pelas importâncias que
deixarem de descontar ou tiverem descontado em
desacordo com o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento
da Previdência Social).
Questão 15. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
A respeito do exame da contabilidade, julgue o
item:
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer
documento ou informação, ou sua apresentação
deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a
Secretaria da Receita Federal não podem lançar de
ofício importância que reputarem devida, pois cabe
à empresa, ao empregador doméstico ou ao
segurado o ônus da prova.
Questão 16. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a
empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social, na hipótese de existência de evidentes
indícios de recolhimento a menor das contribuições
devidas, constatados pela comparação com dados
disponíveis sobre quantidade de empregados e de
rescisões de contrato de trabalho homologadas pelo
sindicato entre outras hipóteses.
As questões 17 a 32 referem-se ao assunto:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Questão 17. Elaborada pela equipe do FECHEI
A PROVA.
Julgue a seguinte situação hipotética:
Mariane presta serviços no âmbito residencial de
Olga 2 dias por semana, de forma contínua,
subordinada, onerosa, pessoal e com finalidade não
lucrativa. Por isso, Mariane é considerada
empregada doméstica.
Questão 18. Elaborada pela equipe do FECHEI A
PROVA.
O Simples Doméstico foi instituído como regime
unificado de pagamento de tributos, de
contribuições e dos demais encargos do empregador
doméstico.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Questão 19. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia
federal atualmente vinculada ao Ministério da
Previdência Social, surgiu, em 1990, como
resultado da fusão do Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social
(INAMPS) e o Instituto de Administração
Financeira da Previdência e Assistência Social
(IAPAS).
Questão 20. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal.
Considere a seguinte situação hipotética:
Por ser professor concursado da rede estadual de
ensino, José Dantas, deputado estadual de Sergipe,
é vinculado ao regime próprio de previdência do
estado. Tendo em vista a compatibilidade de horário
entre o mandato eleitoral e o exercício do
magistério, José Dantas continuou a lecionar. Nessa
situação, José Dantas deve vincular-se também ao
regime geral de previdência social (RGPS), em
decorrência do exercício do mandato eletivo.
Questão 21. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
Não se insere na condição de segurado especial o
membro de grupo familiar que possuir outra fonte
de rendimento, salvo no caso de percepção dos
benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou
auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor
benefício de prestação continuada da previdência
social.
Questão 22. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
A filiação na qualidade de segurado facultativo
representa ato volitivo, gerando efeito somente a
partir da inscrição e do primeiro recolhimento da
contribuição previdenciária, não podendo retroagir,
salvo no caso das donas de casa.
Questão 23. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Caso a CF previsse que determinado benefício
previdenciário deveria abranger somente os
empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos,
norma infraconstitucional posterior que fosse
editada estendendo o benefício aos contribuintes
individuais, com a precedente fonte de custeio,
deveria ser considerada constitucional.
Questão 24. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.
O valor dos benefícios de prestação continuada
pagos pela previdência social, inclusive o salário-
maternidade, será calculado com base no salário-de-
benefício.
Questão 25. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.
Em regra, a renda mensal do benefício de prestação
continuada que substituir os salários-de-
contribuição ou o rendimento do trabalho do
segurado não terá valor inferior ao do salário
mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário-de-contribuição.
Questão 26. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Um adolescente de 14 anos de idade, menor
aprendiz, contratado de acordo com a Lei nº
10.097/2000, apesar de ter menos de 16 anos de
idade, que é o piso para inscrição na previdência
social, é segurado empregado do regime geral.
Questão 27. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal.
A previdência social brasileira está organizada em
dois sistemas independentes. O denominado regime
geral, cuja filiação é obrigatória, abrange todas as
atividades remuneradas exercidas por pessoas
físicas, ressalvadas as que estejam vinculadas aos
regimes instituídos pelos entes federativos em favor
de seus servidores titulares de cargos efetivos,
denominados regimes próprios ou especiais.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Questão 28. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal.
Considere que Carlos, segurado do RGPS, após
sofrer acidente de trabalho, tenha sido, naquele
momento, considerado incapaz e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade
profissional que lhe garanta a subsistência. Nessa
situação, Carlos não terá seu benefício revertido ou
suspenso, dada a natureza permanente de sua
incapacidade.
Questão 29. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Considere a seguinte situação hipotética: Sérgio é
estagiário em uma empresa de informática,
recebendo remuneração superior a 2 salários
mínimos. Seu vínculo com a empresa obedece ao
que dispõe a Lei n.º 6.494/1977, que disciplina os
estágios de estudantes de estabelecimento de ensino
superior e profissionalizante do ensino médio.
Nessa situação, Sérgio, mesmo exercendo atividade
remunerada, caso queira, poderá filiar-se ao RGPS
na qualidade de segurado facultativo.
Questão 30. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Considere que João e Fernanda sejam árbitros de
futebol e atuem, de acordo com a Lei n.º
9.615/1998, sem vínculo empregatício com as
entidades desportivas diretivas em que atuam.
Nessa situação hipotética, João e Fernanda podem
ser inscritos na previdência social na qualidade de
segurados facultativos, tendo em vista inexistir
qualquer disposição legal que os obrigue a serem
filiados ao regime geral.
Questão 31. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
A qualidade de segurado obrigatório está
insitamente ligada ao exercício de atividade
remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de
modo que, para um indivíduo ser considerado
segurado obrigatório, a remuneração por ele
percebida pelo exercício da atividade deve ser
declarada e expressa, e não, meramente presumida.
Questão 32. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Considere que Lucas tenha exercido,
individualmente, de modo sustentável, durante toda
a vida, a atividade de seringueiro na região
amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua
única fonte de renda. Após o falecimento dele, os
herdeiros — demonstrados os pressupostos de
filiação — poderão requerer a inscrição de Lucas,
como segurado especial, no RGPS.
As questões 33 a 48 referem-se ao assunto:
SEGURIDADE SOCIAL.
Questão 33. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por
José seja pequeno, não é possível, considerando - se
a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da
insignificância, dado o bem jurídico tutelado
(patrimônio da previdência social).
Questão 34. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
A seguridade social é financiada por toda a
sociedade, de forma indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Questão 35. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
A meta da universalidade da cobertura e do
atendimento a que se refere a CF é a de que as ações
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social alcancem todas
as pessoas residentes no país, sem nenhuma
distinção.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Questão 36. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Em respeito ao princípio da autonomia dos entes
federados, em regra, o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos do DF
poderá conceder aos seus filiados benefícios
distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei
n. o 8.213/1991.
Questão 37. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.
Segundo a jurisprudência do STF, as novas
contribuições para a seguridade social
(contribuições residuais), apesar de só poderem ser
criadas mediante lei complementar, poderão ter
base de cálculo e fato gerador próprios de impostos,
mas não das contribuições existentes.
Questão 38. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: PGM-RR - Prova: Procurador Municipal.
No que tange à organização da assistência social,
compete aos municípios atender às ações
assistenciais de caráter emergencial e efetuar o
pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-
funeral.
Questão 39. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
O princípio da distributividade na prestação de
benefícios e serviços tem sua expressão maior na
área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela
intensa utilização do Sistema Único de Saúde.
Questão 40. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
A grande preocupação com os hipossuficientes tem
sido característica marcante da seguridade social
brasileira, como pode ser demonstrado pela recente
alteração, no texto constitucional, de garantias para
inclusão dos trabalhadores de baixa renda, bem
como daqueles que se dediquem, exclusivamente,
ao trabalho doméstico, sendo-lhes oferecido tempo
de contribuição, alíquotas e prazos de carência
inferiores.
Questão 41. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal.
A positivação do modelo de seguridade social na
ordem jurídica nacional ocorreu a partir da
Constituição de 1937, seguindo o modelo do bem-
estar social, em voga na Europa naquele momento.
No caso brasileiro, as áreas representativas dessa
forma de atuação são saúde, assistência e
previdência social.
Questão 42. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: MTE - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
A assistência social, como uma das ações
integrantes da seguridade social, deve prover os
mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder
público e da sociedade com o propósito de garantir
o atendimento às necessidades básicas, vedado o
pagamento de qualquer benefício pecuniário.
Questão 43. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
A previsão constitucional de um sistema especial de
inclusão previdenciária para atender aos
trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda
própria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência
atende ao princípio da universalidade da cobertura e
do atendimento na seara da previdência social.
Questão 44. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Uma norma legal que apenas altere o prazo de
recolhimento das contribuições sociais destinadas à
previdência social não se sujeitará ao princípio da
anterioridade.
Questão 45. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Conforme jurisprudência do STF fundamentada no
princípio da seletividade, operações e bens
relacionados à saúde são imunes a tributação.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Questão 46. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
Na evolução da previdência social brasileira, o
modelo dos institutos de aposentadoria e pensão,
que abrangiam determinadas categorias
profissionais, foi posteriormente substituído pelo
modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que
eram criadas na estrutura de cada empresa.
Questão 47. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º
4.682/1923), considerada o marco da Previdência
Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e
pensões das empresas de estradas de ferro, sendo
esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
Questão 48. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: PGE-ES - Prova: Procurador do Estado.
A seguridade social compreende um conjunto de
ações destinadas
a assegurar a saúde, a previdência e a assistência
social. Sua organização pelo poder público, por
meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca
da base para a organização da seguridade social,
conforme previsto na Constituição brasileira,
julgue:
A seletividade e a distributividade dos benefícios e
dos serviços da seguridade social referem-se à
capacidade individual contributiva dos possíveis
beneficiários, que determina a aptidão para
usufruírem prestações da seguridade social.
As questões 49 a 64 referem-se ao assunto:
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Questão 49. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Caso a declaração de inconstitucionalidade de
textos normativos que estabelecessem distinção
entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição
social, das instituições financeiras e aquelas
oriundas das empresas jurídicas em geral tivesse
como consequência normativa a equiparação dos
percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não
poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade
jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário
não pode atuar como legislador positivo nem
conceder isenções tributárias.
Questão 50. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
A isenção das contribuições destinadas à seguridade
social é garantida, por norma constitucional, às
entidades beneficentes de assistência social que
prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de
assistência social, saúde ou educação a pessoas
carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da
legislação de regência, não se estende a entidade
com personalidade jurídica própria constituída e
mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido
concedida.
Questão 51. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
É desnecessária a edição de lei complementar para
a majoração de alíquota da contribuição para o
financiamento da seguridade social. O conceito de
receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição
envolve não só aquela decorrente da venda de
mercadorias e da prestação de serviços, como
também a soma das receitas oriundas do exercício
de outras atividades empresariais.
Questão 52. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Auditor de Controle
Externo.
Com relação à origem e à evolução legislativa da
Seguridade Social no Brasil, julgue o item:
O seguro-desemprego veio previsto pela primeira
vez na CF/1988.
Questão 53. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
O legislador comum, fora das hipóteses
expressamente indicadas na CF, pode valer-se da
progressividade na definição das alíquotas
pertinentes à contribuição de seguridade social
devida por servidores públicos em atividade, uma
vez que a previsão constitucional das referidas
hipóteses não é taxativa.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Questão 54. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.
A respeito da evolução legislativa, da organização e
dos princípios constitucionais da seguridade social,
julgue:
A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica
da Previdência Social, notabilizou-se por ter
uniformizado a legislação previdenciária dos
diversos institutos de aposentadoria e pensão.
Questão 55. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais
benéfica que altere a forma de cálculo da renda
mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu
percentual, não se aplicará aos benefícios
previdenciários concedidos antes de sua vigência.
Questão 56. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
Considerando a legislação previdenciária e a
orientação dos tribunais superiores a ela
relacionada, julgue:
No regime de distribuição de competências
legislativas promovido pela Constituição Federal, a
seguridade social e, especificamente, a previdência
social incluem-se entre as competências privativas
da União.
Questão 57. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
A legislação previdenciária, tanto em matéria de
benefícios como de custeio, submete-se a uma das
regras gerais presentes na Lei de Introdução ao
Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias
após a sua publicação, ressalvadas as estipulações
em contrário.
Questão 58. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
De acordo com a legislação previdenciária, salvo no
caso de direito adquirido, não é permitido o
recebimento conjunto, pelo RGPS, dos seguintes
benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-
maternidade e auxílio-doença; assim como mais de
um auxílio-acidente.
Questão 59. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Acerca da legislação previdenciária, especialmente
no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência
e interpretação, julgue o item que se segue.
Ao se utilizar do método de interpretação
teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto
legal a ser interpretado com as demais normas que
compõem o ordenamento jurídico, visualizando a
lei objeto de interpretação como parte de um todo.
Questão 60. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a
regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição
contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
Questão 61. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
As fontes formais do direito previdenciário incluem
a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
Questão 62. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
O direito previdenciário é classificado como ramo
do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina
majoritária, sua autonomia didática em relação a
outros ramos do direito.
Questão 63. Ano: 2012 – Banca: CESPE – Órgão:
INSS – Prova: Técnico [ADAPTADA PELO
FECHEI A PROVA].
A respeito das fontes do direito previdenciário,
julgue:
A lei delegada e a instrução normativa são fontes
secundárias do direito previdenciário.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Questão 64. Ano: 2012 – Banca: CESPE – Órgão:
INSS – Prova: Técnico [ADAPTADA PELO
FECHEI A PROVA].
A integração da legislação previdenciária deve
observar os princípios gerais de direito, na omissão
legislativa.
As questões 65 a 80 referem-se ao assunto:
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
Questão 65. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:
AGU - Prova: Procurador Federal.
O termo inicial para a contagem do prazo
decadencial para a previdência social anular o ato
administrativo do qual decorram efeitos favoráveis
para o beneficiário é de dez anos a partir da data em
que for praticado o ato, ainda que se comprove má-
fé do beneficiário.
Questão 66. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:
CPRM - Prova: Analista em Geociências - Direito.
Segundo entendimento pacífico do STF, a
prescrição e a decadência das contribuições
previdenciárias, devido a sua natureza tributária,
devem ser disciplinadas por meio de lei
complementar.
Questão 67. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:
TCE-RO - Prova: Auditor de Controle Externo -
Direito.
Prescrevem em dez anos as ações referentes à
prestação por acidente de trabalho, contados da data
do acidente, quando dele resultar morte ou
incapacidade temporária do beneficiário, verificada
em perícia médica a cargo da previdência social; ou
nos casos em que seja reconhecida a incapacidade
permanente ou o agravamento das sequelas do
acidente.
Questão 68. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:
Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
O direito de requerer pensão por morte decai após
dez anos da morte do segurado.
Questão 69. Ano: 2012 - Banca: CESPE - Órgão:
TCE-ES - Prova: Auditor de Controle Externo.
As ações judiciais que tenham por escopo a
obtenção de prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo prescrevem em cinco anos, contados da data
em que deveriam ter sido pagas, resguardados os
direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a
legislação civil.
Questão 70. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão:
TRT - 5ª Região (BA) - Prova: Juiz do Trabalho
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
Considerando-se que determinado contribuinte
tenha deixado de pagar uma contribuição
previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008
e que essa contribuição não tenha sido objeto de
qualquer lançamento tributário, é correto afirmar
que o direito de a administração pública constituir o
respectivo crédito decairá em janeiro de 2014.
Questão 71. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Prova: Juiz do Trabalho
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
O prazo de decadência de todo e qualquer direito
ou ação do segurado para a revisão do ato de
concessão de benefício é de dez anos, a contar do
dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação.
Questão 72. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Prova: Juiz do Trabalho
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a
seguridade social poderá apurar e constituir seus
créditos nos prazos de prescrição estabelecidos na
legislação penal para o crime correspondente.
Questão 73. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Prova: Juiz do Trabalho
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
Adequadamente constituído, o direito de cobrar o
crédito apurado devido à seguridade social expirará
em quinze anos.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
Questão 74. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Prova: Juiz do Trabalho
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
O direito da seguridade social de apurar e constituir
seus créditos extingue-se após dez anos, contados da
data em que se tornar definitiva a decisão que
houver anulado, por vício formal, a constituição de
crédito anteriormente efetuado.
Questão 75. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Prova: Juiz do Trabalho
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
A ação para haver prestações devidas pela
previdência social prescreve em dez anos, a contar
da data em que deveriam ter sido pagas.
Questão 76. Ano: 2009 - Banca: CESPE - Órgão:
TCE-ES - Prova: Procurador Especial de Contas
[ADAPTADA PELO FECHEI A PROVA].
Segundo a jurisprudência do STF, no âmbito do
direito previdenciário, os institutos da prescrição e
da decadência de crédito tributário podem ser
regulados por lei ordinária.
Questão 77. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
Compete às empresas manter, à disposição da
fiscalização, pelo prazo mínimo de trinta anos,
folhas de pagamento das remunerações pagas ou
creditadas aos segurados que lhes prestem serviços.
Questão 78. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
O prazo prescricional das ações destinadas à
cobrança do débito previdenciário é de trinta anos.
Questão 79. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
Prescreve em 10 anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pela previdência social, salvo
o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil.
Questão 80. Retirada do Manual de Direito
Previdenciário - Autor: Hugo Goes [ADAPTADA
PELO FECHEI A PROVA].
O direito de realizar compensação ou de pleitear
restituição de contribuições extingue-se em 10 anos,
contados da data do pagamento ou recolhimento
indevido, ou da data em que se tornar definitiva
decisão administrativa ou passar em julgado a
sentença judicial que tenha reformado, anulado ou
revogado a decisão condenatória.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 02
1 C 21 C 41 E 61 C
2 E 22 E 42 E 62 E
3 C 23 C 43 C 63 E
4 C 24 E 44 C 64 C
5 E 25 C 45 E 65 E
6 E 26 C 46 E 66 C
7 E 27 C 47 E 67 E
8 E 28 E 48 E 68 E
9 C 29 C 49 C 69 C
10 E 30 E 50 C 70 C
11 E 31 E 51 C 71 C
12 C 32 C 52 E 72 E
13 E 33 E 53 E 73 E
14 C 34 C 54 C 74 E
15 E 35 C 55 C 75 E
16 C 36 E 56 E 76 E
17 E 37 C 57 E 77 E
18 C 38 C 58 C 78 E
19 E 39 E 59 E 79 E
20 E 40 E 60 C 80 E
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Assuntos Abordados:
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;
LEI 8.213 DE 24/07/1991;
SEGURIDADE SOCIAL;
REGIME REGAL DE PREVIDÊNCIA.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
As questões 1 a 16 referem-se ao assunto:
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL.
Questão 1. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Serviço
Social.
Conforme a legislação social em vigor, julgue o item
seguinte.
Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a
seguridade social possui, entre seus princípios e
diretrizes, a irredutibilidade do valor dos benefícios,
e, como forma de garantir esse preceito, o seu
financiamento deve ser realizado por duas fontes —
receitas da União e contribuições sociais das
empresas empregadoras.
Questão 2. Ano: 2014- Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Julgue o próximo item, referente ao custeio da
seguridade social.
A contribuição social destinada ao financiamento
da seguridade social a cargo do empregador incide
sobre a folha de salários e sobre os demais
rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que
lhe preste serviço, ainda que sem vínculo
empregatício.
Questão 3. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Julgue o próximo item, referente ao custeio da
seguridade social.
A contribuição social destinada ao financiamento
da seguridade social a cargo da empresa poderá ter
alíquota diferenciada unicamente em razão do
porte da empresa e da atividade econômica por ela
exercida.
Questão 4. Ano: 2013- Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária,
foi instituída a possibilidade de redução da alíquota
de contribuição do segurado microempreendedor
individual e do segurado facultativo sem renda
própria que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico, restando claro do texto legal que tal
redução é aplicável mesmo que este último não
pertença a família de baixa renda.
Questão 5. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Acerca de institutos diversos de direito
previdenciário, julgue o item subsequente.
Lei ordinária poderá determinar que sócios das
empresas por cotas de responsabilidade limitada
respondam, solidariamente, com seus bens
pessoais, pelos débitos junto à seguridade social,
uma vez que não se trata de matéria reservada a lei
complementar.
Questão 6. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: TEM - Prova: Administrador.
Em relação aos instrumentos de planejamento e
orçamento
público, julgue:
O orçamento da seguridade social consignará
dotações para o pagamento do seguro-desemprego,
que corresponderá a dois salários mínimos de
remuneração mensal.
Questão 7. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEBRAE-BA - Prova: Analista Técnico -
Auditoria.
Acerca da legislação trabalhista, tributária,
comercial, previdenciária e societária, julgue o item
subsequente.
A arrecadação decorrente das contribuições do PIS-
PASEP serve para financiar o bolsa-família.
Questão 8. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
As técnicas de financiamento dos gastos
previdenciários podem ser classificadas em regime
de repartição simples (benefício definido), regime
de capitalização (contribuição definida) e regime de
repartição de capitais.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Questão 9. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em
razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos
durante um período que, de acordo com a lei
pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa
situação, as despesas relativas ao pagamento da
aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com
recursos arrecadados pela cobrança do seguro de
acidente de trabalho.
Questão 10. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda
de determinado estado estejam preparando o
orçamento para o próximo ano e peçam a José
Carlos que elabore proposta para gastos em
programas voltados para a promoção social.
Considere ainda que José Carlos calcule que o
estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas
desse tipo, correspondentes à parcela, estipulada
em lei, da receita tributária líquida, estimada em R$
100 milhões. Nesse caso, a proposta de José Carlos
é correta, pois os estados devem vincular 0,5% de
sua receita tributária líquida a programas de apoio
à inclusão e promoção social.
Questão 11. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
Cada um do item que se segue apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada, acerca da legislação previdenciária
brasileira.
Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em
razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos
durante um período que, de acordo com a lei
pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa
situação, as despesas relativas ao pagamento da
aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com
recursos arrecadados pela cobrança do seguro de
acidente de trabalho.
Questão 12. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda
de determinado estado estejam preparando o
orçamento para o próximo ano e peçam a José
Carlos que elabore proposta para gastos em
programas voltados para a promoção social.
Considere ainda que José Carlos calcule que o
estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas
desse tipo, correspondentes à parcela, estipulada
em lei, da receita tributária líquida, estimada em
R$ 100 milhões. Nesse caso, a proposta de José
Carlos é correta, pois os estados devem vincular
0,5% de sua receita tributária líquida a programas
de apoio à inclusão e promoção social.
Questão 13. Ano: 2008- Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
A criação e a utilização de cooperativas de
trabalhadores são alternativas eficientes para
diminuir a carga tributária tanto dos prestadores de
serviços quanto das empresas que os contratam, já
que as cooperativas não precisam arrecadar nem
recolher qualquer contribuição previdenciária.
Questão 14. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal.
De acordo com o sistema de financiamento criado
pela Constituição de 1988, as despesas
previdenciárias urbanas não podem ser custeadas
pelas contribuições devidas pelas empresas cujo
fato gerador seja a aquisição de produção rural de
pessoas físicas que exercem atividade
individualmente ou em regime de economia
familiar, pois a fonte de custeio desses segurados,
ditos especiais, é específica.
Questão 15. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.
O jogo entre os times Beta e Teta, realizado no
estádio, teve receita bruta no valor de R$
134.490,00. Nessa situação, nos termos da
ordenação normativa vigente, sobre este valor
deverá incidir a contribuição social, que comporá o
orçamento da seguridade social.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Questão 16. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Área
Judiciária.
Segundo a CF, as contribuições das entidades
beneficentes de assistência social estão entre as
fontes de recursos destinados ao financiamento da
seguridade social, juntamente com os recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
As questões 17 a 32 referem-se ao assunto: LEI
8.213 DE 24/07/1991.
Questão 17. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: CGE-PI - Prova: Auditor Governamental.
A dependência econômica do irmão menor de vinte
e um anos de idade na condição de dependente do
segurado é presumida para fins de obtenção de
benefício previdenciário.
Questão 18. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
Em relação aos segurados do RGPS e seus
dependentes, julgue o item
benefícios previdenciários prevê expressamente
que o menor sob guarda do segurado filiado ao
RGPS é seu dependente, havendo discussão
jurisprudencial a respeito do tema, dada a
existência de normas contrárias no ordenamento
jurídico nacional.
Questão 19. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
Em relação à aposentadoria especial e à carência na
aposentadoria urbana por idade, julgue
o item subsecutivo.
Conforme entendimento do STF, o direito à
aposentadoria especial pressupõe a efetiva
exposição do trabalhador a agente nocivo à sua
saúde, de modo que, se o equipamento de proteção
individual for realmente capaz de neutralizar a
nocividade, não haverá respaldo à concessão
constitucional de aposentadoria especial.
Questão 20. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU- Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
Acerca da carência, dos períodos de graça e da
condição de segurado, julgue o item a seguir.
O salário-maternidade pago à segurada empregada,
à segurada doméstica e à segurada avulsa, o
auxílio-reclusão e o salário-família prescindem de
carência.
Questão 21. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
Acerca da carência, dos períodos de graça e da
condição de segurado, julgue o item a seguir.
Em regra, mantêm a qualidade de segurado por até
doze meses, independentemente de contribuições,
o segurado empregado, o avulso, o doméstico e o
facultativo.
Questão 22. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Analista de Administração
Pública - Serviços.
No que se refere ao regime geral de previdência
social, julgue o item a seguir.
O cidadão em gozo de benefício previdenciário
mantém a qualidade de segurado, sem limite de
prazo, independentemente de contribuições.
Questão 23. Ano: 2014- Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Tendo em vista que, segundo a Constituição
Federal de 1988 (CF), a previdência social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, julgue o item subsequente.
O professor que comprovar tempo exclusivo de
dedicação ao magistério na educação fundamental
e nos ensinos médio e superior terá direito a regra
especial de aposentadoria, consistente na redução
de cinco anos nos requisitos fixados para a
aposentadoria por tempo de contribuição.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Questão 24. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Tendo em vista que, segundo a Constituição
Federal de 1988 (CF), a previdência social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, julgue o item subsequente.
A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria especial aos segurados portadores de
deficiência.
Questão 25. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Com base no que dispõem a CF e a legislação
previdenciária, julgue o item a seguir.
A previdência social atenderá, nos termos da lei, ao
pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes do
segurado do RGPS, independentemente da renda
do referido segurado.
Questão 26. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 17ª Região (ES) - Prova: Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.
Considere que um indivíduo, antes de aderir ao
regime geral de previdência social, estivesse
enfermo de uma moléstia incapacitante para o
trabalho. Nessa situação, se não tiver havido
posterior progressão ou agravamento da
enfermidade, tal doença não dará a esse indivíduo o
direito de obter a aposentadoria por invalidez.
Questão 27. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco
anos de idade e que não possua meios de prover sua
subsistência ou de a ter provida por sua família, será
assegurado o benefício de prestação continuada
previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.
Questão 28. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Para fins de concessão do benefício de prestação
continuada previsto na LOAS, a família é composta
pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais,
os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles não
vivam sob o mesmo teto.
Questão 29. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Caso um segurado do RGPS, no local e no horário
do trabalho, seja vítima de acidente em
consequência de ato de terrorismo praticado por
terceiro, tal fato não se equiparará a acidente do
trabalho.
Questão 30. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Sobrevindo acidente do trabalho, nos casos em que
seja identificada negligência quanto às normas
padrão de segurança e higiene do trabalho
relacionadas à proteção individual e coletiva, a
previdência social proporá ação regressiva contra
os responsáveis.
Questão 31. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TEM - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
Os períodos em que o segurado recebe benefício
previdenciário por incapacidade decorrente de
acidente do trabalho, de forma contínua ou não, não
são contados como tempo de contribuição.
Questão 32. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
Se um indivíduo estiver percebendo seguro-
desemprego em virtude de dispensa sem justa
causa e a esposa dele, segurada obrigatória do
RGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimento
da pensão por morte quando cessar o primeiro
benefício, tendo em vista que o seguro-desemprego
não pode ser percebido conjuntamente com
qualquer outro benefício de prestação continuada
da previdência social.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
As questões 33 a 48 referem-se ao assunto:
SEGURIDADE SOCIAL
Questão 33. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
De acordo com a CF, a gestão administrativa da
seguridade social deve ser tripartite, ou seja,
formada por trabalhadores, empregadores e
governo.
Questão 34. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Conforme a jurisprudência do STF, a
irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida
constitucionalmente, seja para assegurar o valor
nominal, seja para assegurar o valor real dos
benefícios, independentemente dos critérios de
reajuste fixados pelo legislador ordinário.
Questão 35. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
De acordo com entendimento do STF, o princípio
da preexistência do custeio em relação ao benefício
ou serviço aplica-se à seguridade social financiada
por toda sociedade, estendendo-se às entidades de
previdência privada.
Questão 36. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Serviço
Social.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue
o item a seguir.
No contexto brasileiro de adesão às medidas
neoliberais, ocorre um processo de restrição aos
direitos sociais e privatização de serviços públicos
essenciais. Como consequência dessa realidade, os
direitos da seguridade social passaram a orientar-
se pela seletividade e pela privatização, ao mesmo
tempo em que ocorreu a ampliação dos programas
assistenciais.
Questão 37. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Serviço
Social.
A definição e a regulamentação do conceito de
seguridade social na Constituição Federal de 1988
acarretaram a ampliação da cobertura da
previdência para os trabalhadores rurais; a criação
de conselhos de direitos; a inserção da política
previdenciária na perspectiva de seguridade; e a
regulamentação da livre organização sindical.
Questão 38. Ano: 2014- Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
A previdência e a assistência social organizam-se
com base em regime de caráter contributivo, razão
pela qual somente serão prestadas aos segurados
adimplentes com suas obrigações, diferentemente
do direito à saúde, cujo atendimento independe de
prévia contribuição por parte do beneficiário.
Questão 39. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem
constitucional brasileira no que se refere à fonte do
custeio previdenciário, que passou a ser tríplice,
provinda de contribuições do Estado, do
trabalhador e do empregador.
Questão 40. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
A Constituição de Weimar, de 1919, foi o primeiro
diploma legal de magnitude constitucional em que
se tratou de tema previdenciário.
Questão 41. Ano: 2014- Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja
considerada, na doutrina majoritária, o marco da
previdência social no Brasil, apenas em 1960, com
a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social,
houve a uniformização do regramento de concessão
dos benefícios pelos diversos institutos de
aposentadoria e pensão então existentes.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Questão 42. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
A aprovação da Emenda Constitucional n.º
47/2003 alterou as regras para a aposentadoria por
tempo de contribuição de servidor público da
União que tenha ingressado no serviço público até
16 de dezembro de 1998, possibilitando ao referido
servidor, se homem, e atendidos os demais
requisitos legais, a redução da idade mínima
exigida para a aposentadoria com proventos
integrais, de acordo com o tempo de contribuição
próprio (em anos) que exceder ao patamar de trinta
e cinco anos.
Questão 43. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.
Contando com a participação de representantes da
sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional
de Previdência Social, órgão superior de
deliberação colegiada, é exemplo do caráter
democrático e descentralizado da administração da
seguridade social no Brasil.
Questão 44. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-ES Defensor Público.
A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que
aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de
Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela
doutrina majoritária, o marco inicial da previdência
social brasileira.
Questão 45. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Em face do princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios
previdenciários, a aplicação de novos critérios de
cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os
benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime
legal anterior.
Questão 46. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Em face do princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios
previdenciários, a aplicação de novos critérios de
cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os
benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime
legal anterior.
Questão 47. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Como o direito à proteção da seguridade social, no
Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos
regimes previdenciários previstos em lei, o
indivíduo que não contribui para nenhum desses
regimes não faz jus à referida proteção.
Questão 48. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: FUB - Prova: Médico do Trabalho.
A seguridade social, destinada a assegurar o direito
relativo à saúde e à assistência social, compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa
exclusiva dos poderes públicos.
As questões 49 a 80 referem-se ao assunto:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
Questão 49. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU Advogado da União.
A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de
previdência complementar dos servidores públicos
federais, prevê como beneficiários apenas os
servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do
seu alcance, por conseguinte, os
servidores ocupantes de cargos comissionados.
Questão 50. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Situação hipotética: A Fundação Previx,
caracterizada como EFPC, é patrocinada por
empresa pública. O patrimônio dessa fundação é
segregado do patrimônio da referida empresa
pública, de modo que o custeio dos planos de
benefícios ofertados pela fundação constitui
responsabilidade da patrocinadora e dos
participantes, incluindo os
assistidos. Assertiva: Nessa situação, os resultados
deficitários deverão ser equacionados por
participantes e assistidos, porque se veda à
patrocinadora pública qualquer contribuição para o
custeio distinta da contribuição ordinária.
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Questão 51. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Na relação de previdência complementar
administrada por uma EFPC, incide o princípio da
paridade contributiva. Nesse sentido, a
contribuição de empresa patrocinadora deve ser
idêntica à contribuição dos participantes — regra
do meio-a-meio.
Questão 52. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Situação hipotética: Determinado empregado
aderiu ao plano de benefícios de previdência
privada ofertado pela empresa pública Alfa e
administrado pela entidade fechada Previbeta.
Após dez anos de contribuições, esse empregado
resolveu deixar de contribuir para a previdência
privada. Assertiva: Nessa situação, conforme
entendimento do STF, embora seja
constitucionalmente garantido o direito de esse
empregado optar por aderir a plano de previdência
privada, após o ingresso nesse sistema, não há
possibilidade de ele se desvincular sem o
consentimento das demais partes envolvidas —
participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a
retirada de patrocínio condicionada a autorização
do órgão fiscalizador.
Questão 53. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Cabe ao Conselho Nacional de Previdência
Complementar regular o regime de previdência
complementar operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar, ao passo que compete à
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar fiscalizar e supervisionar as
atividades desenvolvidas por essas mesmas
entidades.
Questão 54. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Com referência aos regimes próprios de
previdência social (RPPSs) dos servidores
públicos, julgue o item subsequente. Nesse sentido
considere que as siglas DF e STF, sempre que
empregadas, se referem, respectivamente, ao
Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
A CF prevê a contribuição dos servidores inativos
e pensionistas, em atendimento aos princípios da
solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial,
bem como aos objetivos constitucionais da
universalidade, equidade na forma de participação
no custeio e diversidade da base de financiamento,
mas excepciona essa contribuição aos militares dos
estados e do DF, que se submetem a regramento
específico.
Questão 55. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Os benefícios do plano de seguridade social estão
disponíveis a todos os servidores ocupantes de
cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na
administração pública direta, autárquica ou
fundacional.
Questão 56. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
A compensação financeira visa auxiliar o regime
instituidor do benefício e é devida pelo regime de
origem, que compartilha a obrigação de
manutenção do benefício, considerando o tempo de
contribuição do segurado para o regime de origem.
O propósito dessa compensação financeira é
colaborar com o equilíbrio financeiro do regime
instituidor.
Questão 57. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Uma EFPC patrocinada por uma sociedade de
economia mista deverá, em razão da natureza dessa
sociedade, submeter-se a dupla fiscalização, na
hipótese de instituição de planos de benefícios: uma
delas exercida pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC) e a outra,
pelo órgão responsável pela fiscalização,
coordenação e controle da patrocinadora, o qual
deverá emitir manifestação favorável anteriormente
à submissão ao órgão fiscalizador.
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Questão 58. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo
Incide na relação de previdência complementar
administrada por entidades fechadas o princípio da
paridade contributiva, que significa que o
patrocinador, independentemente de sua natureza
jurídica, obriga-se a contribuir com o mesmo
percentual da contribuição do participante.
Questão 59. Ano: 2014- Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
O princípio da autonomia do RPC foi relativizado
no tocante ao RGPS, tendo em vista que foi
estabelecida, para a concessão de benefícios de
aposentadoria e pensão por morte mediante plano
de benefício definido, a necessidade de concessão
de benefício pelo RGPS, na medida em que há
similitude entre os benefícios concedidos no RPC e
RGPS.
Questão 60. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
O limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS aplica-se aos benefícios gerais (como
aposentadorias voluntária e por invalidez, pensão
por morte e auxílio-doença) a serem concedidos
pelo regime próprio da União, desde que os
servidores tenham ingressado no serviço público a
partir da vigência da lei que regulamentou o RPC
do servidor público ou anteriormente a esse
regime, mas tenham exercido expressamente a
opção.
Questão 61. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 17ª Região (ES) - Prova: Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.
Os planos de benefícios devem prever, entre outros
institutos, a portabilidade do direito acumulado
pelo participante para outro plano.
Questão 62. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 17ª Região (ES) - Prova: Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.
As entidades de previdência complementar podem,
na forma da lei, contratar operações de resseguro
para garantir compromissos assumidos junto aos
participantes e assistidos de planos de benefícios.
Questão 63. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
Os RPPSs, ao serem instituídos pela União,
estados, Distrito Federal e municípios, devem
assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos
efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela
legislação previdenciária para o RGPS.
Questão 64. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos
servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, para os respectivos RPPSs, não
serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares
de cargos efetivos da União.
Questão 65. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do
cargo efetivo, sem direito a remuneração, para
servir em organismo oficial internacional do qual o
Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo
terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano
de Seguridade Social do Servidor Público, durante
o período em que durar a licença.
Questão 66. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
Felipe, que é participante de plano de benefícios de
entidades fechadas, em 2012 teve seu contrato de
trabalho extinto com o patrocinador de seu plano de
benefícios, não tendo sido cumpridos os requisitos
de elegibilidade para a aquisição do direito ao
benefício pleno. Nessa situação, Felipe não terá
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
direito ao recebimento do benefício proporcional
diferido.
Questão 67. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Considere que um servidor aposentado da
Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo,
questionando o recolhimento, que entenda ser
indevido, de contribuição previdenciária, a fim de
suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver
sido descontado. Nesse caso, como a União é
destinatária dos recursos referentes ao custeio das
aposentadorias dos servidores públicos, caberá a
ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir
as parcelas indevidamente descontadas, e, devido
ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB,
ambas deverão figurar no polo passivo da demanda,
formando-se, assim, litisconsórcio necessário.
Questão 68. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Considere que um servidor do governo do DF tenha
ingressado, mediante concurso público, na terceira
classe do seu cargo e que, após cinco anos, tenha
sido promovido à segunda classe, ocasião em que
os requisitos de idade e tempo de contribuição para
aposentadoria voluntária foram preenchidos. Nesse
caso, o servidor não fará jus à aposentadoria com
proventos relativos à segunda classe, pois se exige,
ainda, o requisito mínimo de cinco anos na classe
em que ele se encontra.
Questão 69. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.
Embora a filiação a plano de previdência
complementar seja facultativa, se o empregado se
filiar a um plano constituído pela empresa para a
qual trabalhe, os benefícios contratados passarão a
integrar seu contrato de trabalho.
Questão 70. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
Aposentados pelo RPPS/ES devem contribuir para
o financiamento desse regime se seus proventos
forem superiores ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS, assim como os
aposentados por este regime.
Questão 71. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Os servidores públicos aposentados devem ser
automaticamente inseridos no novo regime de
previdência complementar.
Questão 72. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Área Administrativa.
Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de
previdência privada decorre a possibilidade de os
filiados desvincularem-se dos regimes de
previdência complementar a que aderirem,
especialmente porque a liberdade de associação
comporta, em sua dimensão negativa, o direito de
desfiliação.
Questão 73. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Área Administrativa.
As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos,
regulamentos e planos de benefícios das entidades
de previdência privada não integram, legalmente, o
contrato de trabalho dos participantes, assim como,
à exceção dos benefícios concedidos, não integram
a remuneração dos participantes.
Questão 74. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Área Administrativa.
Veda-se o aporte de recursos à entidade de
previdência privada pela União, suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, salvo na qualidade de
patrocinador, situação em que, em hipótese alguma,
sua contribuição normal pode exceder à do
segurado.
Questão 75. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Área Administrativa.
As entidades abertas de previdência complementar,
instituídas sob a forma de fundação ou sociedade
civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de
recuperação da entidade, devendo o processo
interventivo ser encerrado no prazo de sessenta
dias.
Questão 76. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: ABIN - Prova: Oficial Técnico de Inteligência
- Área de Direito.
Servidor público ex-celetista que tenha exercido
atividade insalubre e passado para o regime
estatutário por força da CF tem direito adquirido,
para fins de aposentadoria estatutária, a contar o
tempo de serviço com o acréscimo legal até a
mudança do regime.
Questão 77. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa.
A União, os estados, o DF e os municípios, suas
autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e outras entidades
públicas podem fazer aporte de recursos a entidades
de previdência privada de caráter complementar,
mesmo que não sejam seus patrocinadores.
Questão 78. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
A CF admite que o estado institua três regimes
próprios de previdência social para seus servidores
titulares de cargos efetivos: um para os servidores
do Poder Executivo, outro para os servidores do
Poder Legislativo e um terceiro para os servidores
do Poder Judiciário.
Questão 79. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
Lucas entrou no gozo de aposentadoria pelo RPPS
em 16/11/2009. Nessa situação, Lucas poderia ter
optado por filiar-se ao RGPS na qualidade de
segurado facultativo, mediante ato volitivo de
inscrição e pagamento da primeira contribuição.
Questão 80. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RN - Prova: Assessor Técnico Jurídico.
A previdência privada aberta é acessível a uma
clientela específica, como, por exemplo,
empregados de certas empresas ou grupos
econômicos que contribuem para seus fundos de
pensão.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
1 E 21 E 41 C 61 C
2 C 22 C 42 E 62 C
3 E 23 E 43 C 63 C
4 E 24 C 44 E 64 C
5 E 25 E 45 E 65 C
6 E 26 C 46 E 66 E
7 E 27 C 47 E 67 C
8 C 28 E 48 E 68 E
9 E 29 E 49 C 69 E
10 E 30 C 50 E 70 E
11 E 31 E 51 E 71 E
12 E 32 E 52 E 72 C
13 E 33 E 53 C 73 C
14 E 34 E 54 E 74 C
15 C 35 E 55 E 75 E
16 E 36 C 56 C 76 C
17 E 37 C 57 C 77 E
18 E 38 E 58 E 78 E
19 C 39 C 59 C 79 E
20 C 40 E 60 E 80 E
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Assuntos Abordados:
LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS;
SEGURIDADE SOCIAL;
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;
LEI Nº 8.213/1991.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
As questões 1 a 16 referem-se ao assunto: LEI DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS.
Questão 1. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Consideram-se entidades e organizações de
assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
8.742/93, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos.
Questão 2. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
A assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto de ações somente de iniciativa
pública para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
Questão 3. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Supremacia do atendimento às necessidades sociais
sobre as exigências de rentabilidade econômica e
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais políticas públicas são exemplos de princípios
da assistência social.
Questão 4. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Umas das competências do Conselho Nacional de
Assistência Social é normatizar as ações e regular a
prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social.
Questão 5. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O benefício de prestação continuada é a garantia de
um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência
e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Questão 6. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Os programas de assistência social compreendem
ações integradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais.
Questão 7. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Cabe ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social operar os benefícios de prestação
continuada de que trata a Lei 8.742/93, podendo, para
tanto, contar com o concurso de outros órgãos do
Governo Federal, na forma a ser estabelecida em
regulamento.
Questão 8. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
São objetivos da assistência social: supremacia do
atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais políticas públicas; respeito à dignidade do
cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade; igualdade de
direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais; e divulgação ampla dos
benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Questão 9. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso
beneficiário do Benefício de Prestação Continuada
exige que os gestores da assistência social
mantenham ação integrada às demais ações das
políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do
Distrito Federal, principalmente no campo da saúde,
segurança alimentar, habitação e educação.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
Questão 10. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
A inscrição no Cadastro de Pessoa Física é condição
para a concessão do benefício e para o requerimento
e análise do processo administrativo.
Questão 11. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Um dos objetivos da avaliação da deficiência e do
grau de impedimento é comprovar a existência de
impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial.
Questão 12. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Os rendimentos dos componentes da família do
requerente deverão ser comprovados mediante a
apresentação de um dos seguintes documentos:
carteira de trabalho e previdência social com as
devidas atualizações; contracheque de pagamento ou
documento expedido pelo empregador; guia da
Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte
Individual; ou extrato de pagamento de benefício ou
declaração fornecida por outro regime de previdência
social público ou previdência social privada.
Questão 13. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito
a desconto de qualquer contribuição e não gera direito
ao pagamento de abono anual.
Questão 14. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O benefício será pago somente de forma direta ao
beneficiário.
Questão 15. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O benefício devido ao beneficiário incapaz será pago
ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se,
na sua falta, e por período não superior a seis meses,
o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo
de compromisso firmado no ato do recebimento.
Questão 16. ELADORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O Benefício de Prestação Continuada é intransferível,
não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros
ou sucessores.
As questões 17 a 50 referem-se ao assunto:
SEGURIDADE SOCIAL
Questão 17. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Serviço
Social.
Os princípios orientadores das políticas de seguridade
social incluem a universalidade, principalmente na
saúde; a uniformidade e a equivalência na previdência
urbana e rural; a irredutibilidade do valor dos
benefícios; e a diversidade da base de financiamento.
Questão 18. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal
de 1988 (CF), a previdência social será organizada
sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e
de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue o
item subsequente.
É vedado o aporte de recursos a entidade de
previdência privada por sociedade de economia mista
federal, ainda que na qualidade de patrocinadora.
Questão 19. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão:
Câmara dos Deputados - Prova: Analista Legislativo.
Entre os principais marcos legislativos referentes à
seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief
Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a
criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.
Questão 20. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão:
Câmara dos Deputados - Prova: Analista Legislativo.
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social,
tendo entre seus objetivos a universalidade da
cobertura e do atendimento bem como a uniformidade
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
e a equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.
Questão 21. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão:
Câmara dos Deputados - Prova: Analista Legislativo.
Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole
entre os objetivos da organização da seguridade social
o caráter democrático da administração, sua gestão
está a cargo exclusivamente do governo federal.
Questão 22. Ano: 2011 - Banca: CESPE - Órgão:
FUB - Prova: Médico do Trabalho.
A previdência social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção,
por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo
de serviço, desemprego involuntário, encargos de
família e reclusão, ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente.
Questão 23. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:
TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Analista Judiciário -
Área Administrativa.
Com a criação do Instituto Nacional do Seguro
Social, foram unificados, nesse instituto, todos os
órgãos estaduais de previdência social.
Questão 24. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:
TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Analista Judiciário -
Área Administrativa.
As atuais regras constitucionais impedem que os
municípios tenham seus próprios institutos de
previdência.
Questão 25. Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão:
DETRAN-ES - Prova: Advogado.
Segundo entendimento do STF, o princípio
constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios impede a redução da renda mensal da
aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida
em desacordo com a lei.
Questão 26. Ano: 2010- Banca: CESPE -Órgão:
TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Técnico Judiciário -
Área Administrativa.
A previdência social, por seu caráter necessariamente
contributivo, não está inserida no sistema
constitucional da seguridade social.
Questão 27. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
SEBRAE-BA - Prova: Analista Técnico - Auditoria.
Seguridade social é gênero que engloba Previdência
Social, Assistência Social e Saúde.
Questão 28. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
FUB- Prova: Secretário Executivo.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade,
ou seja, com recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, além das contribuições sociais dos
empregadores, das empresas e dos trabalhadores,
entre outros.
Questão 29. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
PGE-ES - Prova: Procurador do Estado.
A seguridade social compreende um conjunto de
ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e
a assistência social. Sua organização pelo poder
público, por meio de lei, deve observar alguns
objetivos. Acerca da base para a organização da
seguridade social, conforme previsto na constituição
brasileira, julgue:
A administração da seguridade social possui caráter
democrático mediante gestão quadripartite, com a
participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Questão 30. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um
sistema único, organizado de acordo com as diretrizes
de descentralização, atendimento integral e
participação da comunidade.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
Questão 31. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
De acordo com o princípio da uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais, uma das condições para a
aposentadoria por idade do trabalhador rural é a
exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem,
ou 60 anos de idade, se mulher.
Questão 32. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Em que pesem os inúmeros avanços alcançados após
a promulgação da Constituição Federal de 1988,
especialmente com a estruturação do modelo de
seguridade social, o Brasil mantém, ainda, resquícios
de desigualdade, que podem ser observados, por
exemplo, pela existência de benefícios distintos para
os trabalhadores urbanos em detrimento dos rurais.
Questão 33. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
A instituição de alíquotas ou bases de cálculos
diferentes, em razão da atividade econômica ou do
porte da empresa, entre outras situações, apesar de,
aparentemente, infringir o princípio tributário da
isonomia, de fato atende ao comando constitucional
da equidade na forma de participação no custeio da
seguridade social.
Questão 34. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
De acordo com recentes alterações constitucionais, as
contribuições sociais que financiam a seguridade
social somente poderão ser exigidas depois de
decorridos noventa dias da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado. Essas alterações
também acrescentaram, no que concerne a esse
assunto, a exigência da anterioridade do exercício
financeiro.
Questão 35. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Pelo fato de serem concedidos independentemente de
contribuição, os benefícios e serviços prestados na
área de assistência social prescindem da respectiva
fonte de custeio prévio.
Questão 36. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social - Estatística.
A importância da proteção social justifica a ampla
diversidade da base de financiamento da seguridade
social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a
seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes
de financiamento, de acordo com o texto
constitucional.
Questão 37. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social - Terapia
Ocupacional.
O princípio da distributividade na prestação de
benefícios e serviços tem sua expressão maior na área
de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa
utilização do Sistema Único de Saúde.
Questão 38. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social - Terapia
Ocupacional.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um
sistema único, organizado de acordo com as diretrizes
de descentralização, atendimento integral e
participação da comunidade.
Questão 39. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social - Terapia
Ocupacional.
De acordo com o princípio da uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais, uma das condições para a
aposentadoria por idade do trabalhador rural é a
exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem,
ou 60 anos de idade, se mulher.
Questão 40. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social - Terapia
Ocupacional.
Uma das causas da rápida alteração do perfil
demográfico brasileiro é a melhoria das condições de
saúde e dos índices de qualidade de vida, assim como
a diminuição da mortalidade infantil, o que determina
maior longevidade. Esses fatores não influenciam o
sistema previdenciário brasileiro, haja vista sua
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
organização em um sistema solidário, embasado em
regime financeiro de repartição.
Questão 41. Ano: 2008 - Banca: CESPE- Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social - Terapia
Ocupacional.
O trabalho informal é fenômeno evidente nas grandes
metrópoles brasileiras e a inserção previdenciária das
pessoas nessa situação é um dos fatores que
desequilibram as contas da previdência social.
Questão 42. Ano: 2007 - Banca: CESPE - Órgão:
DPU - Prova: Defensor Público.
A seguridade social é um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar direitos que proporcionem a
dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as
políticas públicas de ações afirmativas destinadas à
população negra, representadas, entre outras, pelo
sistema de cotas para negros, que garante vagas em
universidade pública para um segmento que, durante
bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais,
são exemplo de atendimento do mandamento
constitucional para a seguridade social.
Questão 43. Ano: 2007 - Banca: CESPE - Órgão:
DPU - Prova: Defensor Público.
A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente da contribuição à
seguridade social. Entretanto, no tocante à garantia de
um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção ou
de tê-la provida por sua família, há exigência de
contribuição social.
Questão 44. Ano: 2007 - Banca: CESPE - Órgão:
AGU - Prova: Procurador Federal.
Assistência social é a política social que provê o
atendimento das necessidades básicas, traduzidas em
proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice e à pessoa portadora de
deficiência, independentemente de contribuição à
seguridade social.
Questão 45. Ano: 2007 - Banca: CESPE - Órgão:
AGU - Prova: Procurador Federal.
A seguridade social obedece aos princípios da
seletividade e da distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
Questão 46. Ano: 2004 - Banca: CESPE - Órgão:
AGU - Prova: Advogado da União.
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa privativa do Poder
Executivo, destinadas especificamente ao custeio da
previdência social do trabalhador, seja ele público ou
privado.
Questão 47. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
INSS - Prova: Analista do Seguro Social - Terapia
Ocupacional.
A seguridade social tem como objetivo o caráter
democrático descentralizado da administração
mediante gestão quadripartite, que envolve
aposentados, trabalhadores, empregadores e
representantes do governo nos órgãos colegiados.
Questão 48. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
DPE-CE - Prova: Defensor Público.
No ordenamento jurídico brasileiro, a primeira
referência a instituições que promovessem ações
relacionadas ao que hoje se denomina seguridade
social foi feita pela Constituição de 1824, que criou
as casas de socorros, consideradas embriões das
santas casas de misericórdia.
Questão 49. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
DPE-CE - Prova: Defensor Público.
Embora não conste expressamente no título que trata
da ordem social na Constituição Federal, o princípio
da solidariedade é postulado fundamental para a
compreensão do regime financeiro da previdência
social brasileira, representado de maneira evidente
pelo pacto das gerações, característica dos sistemas
de repartição.
Questão 50. Ano: 2008 - Banca: CESPE - Órgão:
DPE-CE - Prova: Defensor Público.
No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade
social, assim como sua abrangência, foi positivada
pela Constituição Federal de 1988, que contém todas
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
as ações de Estado a serem realizadas nas áreas
sociais, especificamente: assistência e previdência
social, saúde, combate à fome e educação
fundamental.
As questões 51 a 60 referem-se ao assunto:
FINANCIAMANETO DA SEGURIDADE
SOCIAL.
Questão 51. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.
É vedado o parcelamento das contribuições
previdenciárias descontadas dos empregados e não
repassadas à previdência social.
Questão 52. Ano: 2010 - Banca: CESPE-
Órgão: TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa.
A seguridade social é financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios e de contribuições sociais.
Questão 53. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer
outro documento da empresa, a fiscalização
constatar que a contabilidade não registra o
movimento real de remuneração dos segurados a
seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as contribuições
efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao
Instituto Nacional do Seguro Social a prova da
irregularidade, sob pena de violação do postulado
do devido processo legal.
Questão 54. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU- Prova: Procurador Federal.
O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao
Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente
sobre o total das remunerações pagas tanto aos
empregados quanto aos trabalhadores avulsos é
ilegítima.
Questão 55. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS- Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
As técnicas de financiamento dos gastos
previdenciários podem ser classificadas em regime
de repartição simples (benefício definido), regime
de capitalização (contribuição definida) e regime de
repartição de capitais.
Questão 56. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.
É vedado o parcelamento das contribuições
previdenciárias descontadas dos empregados e não
repassadas à previdência social.
Questão 57. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa.
A seguridade social é financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos
municípios e de contribuições sociais.
Questão 58. Ano: 2010 - Banca: CESPE-
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer
outro documento da empresa, a fiscalização
constatar que a contabilidade não registra o
movimento real de remuneração dos segurados a
seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as contribuições
efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao
Instituto Nacional do Seguro Social a prova da
irregularidade, sob pena de violação do postulado
do devido processo legal
Questão 59. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao
Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente
sobre o total das remunerações pagas tanto aos
empregados quanto aos trabalhadores avulsos é
ilegítima.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
Questão 60. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
As técnicas de financiamento dos gastos
previdenciários podem ser classificadas em regime
de repartição simples (benefício definido), regime
de capitalização (contribuição definida) e regime de
repartição de capitais.
As questões 61 a 80 referem-se ao assunto: LEI Nº
8.213/1991.
Questão 61. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
É vedada a cumulação da pensão por morte de
trabalhador rural com o benefício da aposentadoria
por invalidez, uma vez que ambos os casos
apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores
análogos.
Questão 62. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
A lei vigente veda a cumulação de auxílio-acidente
com aposentadoria.
Questão 63. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
O fator previdenciário só incidirá na aposentadoria
por idade quando a sua aplicação for mais vantajosa
ao segurado.
Questão 64. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-PE - Prova: Defensor Público.
Segundo a legislação, é vedado ao segurado receber
mais de uma aposentadoria do RGPS. Entretanto,
não há impedimento a que o segurado receba
aposentadoria por idade desse regime e
aposentadoria por tempo de contribuição do serviço
público.
Questão 65. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Analista de Administração
Pública - Serviços.
É presumida, por força de lei, a dependência
econômica dos pais do segurado para fins de
atribuição da qualidade de dependentes.
Questão 66. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TEM- Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em
virtude de acidente que lhe provoque a redução da
capacidade laborativa, é, conforme a doutrina de
Fábio Zambitte Ibrahim, o único benefício de
natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa
afirmação como referência inicial, julgue os itens que
se seguem, relativos ao auxílio-acidente e ao auxílio-
doença.
O auxílio-doença é encerrado apenas com a morte
do segurado, de forma que o segurado poderá
recebê-lo conjuntamente com qualquer outro
benefício, inclusive com a aposentadoria por
invalidez.
Questão 67. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TEM - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF,
devem ser reajustados como forma de preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios definidos em lei. A respeito do valor dos
benefícios do RGPS, julgue o item abaixo.
Na data do reajustamento, o valor dos benefícios
do RGPS não poderá exceder o limite máximo do
salário-de-benefício, respeitados os direitos
adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por
invalidez, quando o segurado necessitar da
assistência permanente de outra pessoa, situação
em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o
valor da aposentadoria atinja o limite máximo.
Questão 68. Ano: 2013- Banca: CESPE -
Órgão: TEM- Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
Para o cálculo dos valores dos benefícios
previdenciários, são considerados os salários de
contribuição, sendo, no caso da aposentadoria
especial, contabilizados os trinta e seis últimos
salários, corrigidos monetariamente.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
Questão 69. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TEM - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
Apesar de integrarem a segunda classe de
dependentes, os pais poderão fazer jus ao
recebimento de pensão por morte, desde que
comprovem a dependência econômica do segurado
a eles, ainda que existam dependentes que integrem
a primeira classe.
Questão 70. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TEM - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
O companheiro e a companheira, desde que
comprovem a existência de união estável, integram
o rol de dependentes da primeira classe, o que lhes
permite receber pensão por morte ou auxílio-
reclusão, conforme o caso.
Questão 71. Ano: 2013- Banca: CESPE -
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
Considere a seguinte situação hipotética. Em julho
de 2011, depois de pagar ininterruptamente por
mais de dez anos contribuições mensais à
previdência social, Maria foi demitida da empresa
onde trabalhava como balconista e, desde então, ela
não recolheu contribuições para a previdência
social.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar
que, em março de 2013, Maria ainda mantinha a
qualidade de segurada.
Questão 72. Ano: 2013 - Banca: CESPE-
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991,
filho maior de vinte e um anos de idade não
portador de invalidez ou qualquer deficiência
mantém a condição de dependente do segurado do
RGPS até completar vinte e quatro anos, desde que
seja estudante universitário.
Questão 73. Ano: 2013 - Banca: CESPE-
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
É presumida a dependência econômica do filho com
mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de
idade em relação ao segurado da previdência social,
não sendo necessária a comprovação dessa
dependência para que ele se torne beneficiário do
RGPS na condição de dependente do segurado.
Questão 74. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: SERPRO - Prova: Analista - Gestão de
Pessoas.
O fator previdenciário é utilizado com a finalidade
de reduzir o valor da renda de benefícios, quando o
segurado o requer em idade considerada precoce.
No entanto, de acordo com a legislação
previdenciária, ele é utilizado para o cálculo da
renda mensal inicial das aposentadorias por tempo
de contribuição, por idade e especial.
Questão 75. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como
seu dependente para fins previdenciários independe
da indicação de fonte de custeio.
Questão 76. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
É vedado o recebimento cumulado de dois
benefícios de pensão por morte, mesmo no caso de
benefícios por regimes de previdência distintos,
devendo o beneficiário optar por um deles.
Questão 77. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.
O tempo de contribuição para o RGPS, na qualidade
de trabalhador rural, pode ser aproveitado para a
obtenção de aposentadoria no serviço público pelo
RPPS. Nessa hipótese, os regimes de previdência
social se compensarão financeiramente, segundo
critérios estabelecidos em lei.
Questão 78. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.
Caso um segurado empregado, em seu primeiro dia
no emprego, em virtude de acidente, se torne
definitivamente incapaz para o trabalho, ele terá
direito à aposentadoria por invalidez, ainda que não
tenha recolhido nenhuma contribuição para o
RGPS, mas somente poderá exercer tal direito após
o gozo de auxílio-doença prévio durante o período
mínimo de quinze dias.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
Questão 79. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, julgue:
A concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão
e salário-família independe de carência.
Questão 80. Ano: 2012 - Banca: CESPE-
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Área
Judiciária.
O cancelamento da inscrição do cônjuge como
beneficiário do regime geral de previdência social,
na condição de dependente do segurado, pode
ocorrer nos casos de divórcio — se esse cônjuge
tiver sido beneficiado com direito a alimentos — e
de anulação de casamento comprovada por
certidão.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 04
1 C 21 E 41 E 61 E
2 E 22 C 42 E 62 C
3 C 23 E 43 E 63 C
4 C 24 E 44 C 64 C
5 E 25 E 45 C 65 E
6 C 26 E 46 E 66 E
7 C 27 C 47 C 67 C
8 E 28 C 48 C 68 E
9 C 29 C 49 C 69 E
10 E 30 C 50 E 70 C
11 C 31 E 51 C 71 C
12 C 32 E 52 C 72 E
13 C 33 C 53 E 73 C
14 E 34 E 54 E 74 E
15 C 35 E 55 C 75 C
16 C 36 C 56 C 76 E
17 C 37 E 57 C 77 C
18 E 38 C 58 E 78 E
19 C 39 E 59 E 79 C
20 C 40 E 60 C 80 E
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Assuntos Abordados:
LEI 8.213/91;
CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL;
SEGURIDADE SOCIAL;
REGIME DERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
As questões 1 a 30 referem-se ao assunto: LEI
8.213/91.
Questão 1. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
A aposentadoria especial será devida apenas ao
segurado que tiver trabalhado por, pelo menos,
vinte e cinco anos sujeito a condições especiais que
lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Questão 2. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
A concessão do benefício de auxílio-doença, em
regra, exige período de carência de doze
contribuições mensais. Todavia, a lei prevê casos
em que a concessão do referido benefício
independe de carência, entre os quais se inclui a
situação na qual o segurado venha a ser vítima de
moléstia profissional ou do trabalho.
Questão 3. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a
concessão do benefício previdenciário de pensão
por morte aos dependentes do segurado deve ser
disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do
fato gerador do benefício em questão, qual seja, a
morte do segurado, por força da aplicação do
princípio lex tempus regit actum.
Questão 4. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Se um segurado da previdência social falecer e
deixar como dependentes seus pais e sua
companheira, o benefício de pensão por sua morte
deverá ser partilhado entre esses três dependentes,
na proporção de um terço para cada um.
Questão 5. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no
RGPS, como trabalhador urbano, deve o requerente
comprovar, além da carência exigida em lei, ter
completado sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e sessenta anos, se mulher.
Questão 6. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
Caso um segurado do RGPS, conduzindo veículo de
sua propriedade, sofra acidente de trânsito ao
deslocar-se de sua residência para seu local de
trabalho, esse acidente não se equiparará a acidente
do trabalho.
Questão 7. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
Amaral, que é servidor público federal ocupante de
cargo efetivo, participa de plano de benefícios de
entidade fechada patrocinado pela União. Nessa
situação, para que Amaral se torne elegível a um
benefício de prestação continuada, terá de ter
cumprido o prazo de carência mínima de sessenta
contribuições mensais.
Questão 8. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
Pedro, segurado da previdência social, foi dado
como incapaz e insuscetível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência. Nessa situação, tendo sido cumprida a
carência exigida, Pedro terá direito à aposentadoria
por invalidez após o gozo de, no mínimo, dois anos
de auxílio-doença.
Questão 9. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
José, com dezesseis anos de idade, não emancipado,
vive às expensas de seu irmão mais velho, João, que
é segurado da previdência social. Nessa situação,
José é considerado beneficiário do regime geral da
previdência social, na condição de dependente de
João.
Questão 10. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
Ana, que é servidora pública federal ocupante de
cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à
luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao
benefício denominado auxílio-maternidade,
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
correspondente ao menor vencimento do serviço
público federal por nascituro.
Questão 11. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Área
Judiciária.
Segundo a legislação sobre os planos de benefícios
da previdência social, o período de carência é o
número mínimo de contribuições mensais
indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao
benefício.
Questão 12. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Área
Judiciária.
A concessão do benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade mediante
exame médico-pericial a cargo da previdência
social, não sendo admissível ao requerente desse
benefício fazer-se acompanhar, no momento do
exame, de médico por ele remunerado.
Questão 13. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Área
Judiciária.
Considere a seguinte situação hipotética. Davi,
segurado da previdência social, após sofrer
acidente, passou a receber auxílio-doença. Como as
sequelas deixadas pelo acidente implicaram a
redução da sua capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia, Davi pleiteou o auxílio-
acidente.
Nessa situação, o auxílio-acidente será devido a
partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-
doença, independentemente de qualquer
remuneração ou rendimento auferido por Davi.
Questão 14. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Área Administrativa.
Para efeito de aposentadoria, assegura-se a
contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural
e urbana, hipótese em que os diversos regimes de
previdência social se compensam financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a
contagem recíproca constitui um direito assegurado
pela Constituição Federal de 1988 (CF) e o acerto
de contas que deve haver entre os diversos sistemas
de previdência social não interfere na existência
desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
Questão 15. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Contabilidade.
Para efeito de aposentadoria, assegura-se a
contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural
e urbana, hipótese em que os diversos regimes de
previdência social se compensam financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a
contagem recíproca constitui um direito
assegurado pela Constituição Federal de 1988 e o
acerto de contas que deve haver entre os diversos
sistemas de previdência social não interfere na
existência desse direito, sobretudo para fins de
aposentadoria.
Questão 16. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.
Suponha que Joana tenha renunciado aos alimentos
na separação judicial e que, algum tempo depois,
seu ex-marido faleça. Nesse caso, é correto afirmar
que Joana tem direito à pensão por morte do ex-
marido, desde que comprove a necessidade
econômica superveniente.
Questão 17. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa.
Para fazer jus a qualquer prestação do RGPS, o
beneficiário deve preencher o período de carência,
assim entendido como o número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis.
Questão 18. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa.
A aposentadoria por tempo de serviço, os pecúlios
e o abono de permanência em serviço são exemplos
de prestações mantidas pelo RGPS.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
Questão 19. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA
Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido
todos os requisitos para a aposentadoria por tempo
de contribuição em setembro de 2009, ele teria
direito ao abono de permanência em serviço a
contar da data do requerimento.
Questão 20. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
De acordo com a jurisprudência do STF, o
beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de
contribuição do INSS e complementação de
aposentadoria de entidade de previdência privada
não tem interesse processual para ajuizar ação
contra o INSS pleiteando a revisão de sua
aposentadoria.
Questão 21. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Advogado.
Maria, contribuinte individual do Regime Geral de
Previdência Social, em virtude de problemas em
sua gestação, teve que antecipar seu parto em dois
meses. Nessa situação, considerando a legislação
previdenciária de regência, Maria deve ter pago no
mínimo dez contribuições mensais para ter direito
ao benefício previdenciário denominado salário-
maternidade.
Questão 22. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Advogado.
Suponha que Marcos adquiriu enfermidade em
função de condições especiais em que seu trabalho
é executado e com ele se relaciona diretamente.
Todavia, sua enfermidade não consta da relação
elaborada pelo órgão competente. Nessa situação,
considerando a legislação acidentária de regência, a
Previdência Social deve considerar essa
enfermidade um acidente de trabalho.
Questão 23. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
De acordo com entendimento da Turma Nacional
de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, para fins de aposentadoria
especial, o uso de equipamento de proteção
individual, no caso de exposição a ruído, apenas
descaracterizará o tempo de serviço especial
prestado se houver a eliminação da insalubridade.
Questão 24. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Independe de carência a concessão de pensão por
morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-
acidente, serviço social, reabilitação profissional e
salário-maternidade para as seguradas empregada,
trabalhadora avulsa e contribuinte individual.
Questão 25. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho.
A empresa deve comunicar o acidente do trabalho à
Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte
ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato,
à autoridade competente, sob pena de multa
variável entre o limite mínimo e o limite máximo
do salário de contribuição, sucessivamente
aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada
pela Previdência Social.
Questão 26. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho.
O NTEP foi implementado nos sistemas
informatizados do INSS, para concessão de
benefícios, e de imediato provocou uma mudança
radical no perfil de concessão de auxílios doença de
natureza acidentária.
Questão 27. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho.
A NR 7 e a NR 9 do Ministério do Trabalho e do
Emprego estabelecem, respectivamente, os
parâmetros mínimos e as diretrizes gerais a serem
observados na execução do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e na
implementação do Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA). Com base nessas normas,
julgue:
Para a concessão dos benefícios auxílio-doença
acidentário e aposentadoria por invalidez
acidentária, dispensa-se o período de carência.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
Questão 28. Ano: 2010- Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
Prevalece no STJ o entendimento de que a mulher
que renunciou aos alimentos na separação judicial
tem direito a pensão previdenciária por morte do
ex-marido, comprovada a necessidade econômica
superveniente.
Questão 29. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RN - Prova: Assessor Técnico Jurídico.
Segundo o STF, o servidor público faz jus à
contagem especial de tempo de serviço prestado
como celetista, antes de sua transformação em
estatutário, uma vez que possui direito adquirido,
para todos os efeitos, desde que comprovado o
efetivo exercício de atividade considerada
insalubre, perigosa ou penosa.
Questão 30. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: FUB - Prova: Secretário Executivo.
Considere que Janice trabalhava regularmente com
sua carteira devidamente assinada quando foi
demitida por justa causa aos três meses de gravidez.
Nessa situação, Janice não tem direito de receber o
salário-maternidade.
As questões 31 a 35 referem-se ao assunto:
CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL.
Questão 31. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPF - Prova: Delegado.
José abriu uma pequena padaria no bairro onde
reside e contratou dez funcionários. Durante os
primeiros seis meses de funcionamento do
estabelecimento comercial, José arrecadou as
contribuições previdenciárias de seus empregados,
descontando-as das respectivas remunerações, mas
não recolheu esses valores aos cofres da
previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislação
relativa aos crimes contra a previdência social,
julgue o item subsequente.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por
José seja pequeno, não é possível, considerando-se
a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio
da insignificância, dado o bem jurídico tutelado
(patrimônio da previdência social).
Questão 32. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPF - Prova: Delegado.
Com base na situação hipotética demonstrada na
questão 31 e na legislação relativa aos crimes contra
a previdência social, julgue o item subsequente.
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar
a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento
integral dos valores devidos, prestando as devidas
informações ao órgão da previdência social, a
punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.
Questão 33. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPF - Prova: Delegado.
Ainda com base nessa situação hipotética
demonstrada na questão 31 e na legislação relativa
aos crimes contra a previdência social, julgue o
item subsequente.
Ainda que não tivesse descontado das
remunerações de seus empregados os valores
relativos às contribuições previdenciárias, José
responderia pela prática do delito de apropriação
indébita previdenciária.
Questão 34. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: MPS - Prova: Técnico em Comunicação
Social.
A determinação de investigações, a instauração de
inquéritos e a aprovação de programas anuais de
fiscalização no âmbito do regime operado por
entidades fechadas de previdência complementar e
também a decisão sobre as penalidades cabíveis são
da competência da Secretaria de Políticas de
Previdência Social.
Questão 35. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Ao adquirir um pequeno supermercado, Jonas
verificou que parte dos salários dos empregados era
paga à margem dos recibos salariais, com a
supressão das contribuições previdenciárias
correspondentes. Embora não existisse qualquer
ação fiscal contra a empresa, Jonas dirigiu-se à
previdência social para regularizar a situação,
confessando os valores das contribuições devidas.
Nessa situação, embora tenha havido o crime de
sonegação de contribuição previdenciária, o antigo
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
titular do empreendimento não responderá
criminalmente, por estar extinta a punibilidade.
As questões 36 a 56 referem-se ao assunto:
SEGURIDADE SOCIAL.
Questão 36. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social, sendo que a universalidade da
cobertura e do atendimento, bem como a
uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais estão entre
os objetivos em que se baseia a organização da
seguridade social no Brasil.
Questão 37. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
O Conselho Nacional de Previdência Social
(CNPS), órgão superior de deliberação colegiada,
é composto por representantes do governo e da
sociedade civil (aposentados e pensionistas,
trabalhadores em atividade e empregadores), sendo
correto afirmar que a composição do CNPS
representa uma forma de concretização do caráter
democrático e descentralizado da administração da
previdência sócia
Questão 38. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
Entre os objetivos em que se baseia a organização
da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter
democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão tripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo nos
órgãos colegiados.
Questão 39. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
Nos termos da CF, a seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade destinadas a
assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à
previdência e à assistência social.
Questão 40. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
O princípio do caráter democrático da
administração da seguridade social preconiza que
sua gestão será quadripartite, com a participação da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal.
Questão 41. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
O princípio da distributividade na prestação de
benefícios e serviços tem sua expressão maior na
área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela
intensa utilização do Sistema Único de Saúde.
Questão 42. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada, que constitui
um sistema único, organizado de acordo com as
diretrizes de descentralização, atendimento integral
e participação da comunidade.
Questão 43. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
De acordo com o princípio da uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, uma das condições
para a aposentadoria por idade do trabalhador rural
é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se
homem, ou 60 anos de idade, se mulher.
Questão 44. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS- Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
Uma das causas da rápida alteração do perfil
demográfico brasileiro é a melhoria das condições
de saúde e dos índices de qualidade de vida, assim
como a diminuição da mortalidade infantil, o que
determina maior longevidade. Esses fatores não
influenciam o sistema previdenciário brasileiro,
haja vista sua organização em um sistema solidário,
embasado em regime financeiro de repartição.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
Questão 45. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
A seguridade social tem como objetivo o caráter
democrático descentralizado da administração
mediante gestão quadripartite, que envolve
aposentados, trabalhadores, empregadores e
representantes do governo nos órgãos colegiados.
Questão 46. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
Não há limite mínimo de idade para inscrição no
RGPS, considerando-se a necessária proteção ao
trabalhador, em especial a universalidade do
atendimento.
Questão 47. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: ABIN - Prova: Oficial Técnico de Inteligência
- Área de Direito.
Compete ao Conselho Nacional de Previdência
Social, órgão superior de deliberação colegiada,
apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da
previdência social, antes de sua consolidação na
proposta orçamentária da seguridade social.
Questão 48. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa.
A despeito do princípio constitucional da
universalidade da cobertura e do atendimento, os
menores de dezesseis anos não podem ser
segurados do RGPS.
Questão 49. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
O princípio constitucional que estabelece a
uniformidade e a equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais representou
um avanço na proteção social do trabalhador rural,
que, até a CF, era mais restrita quando comparada à
do trabalhador urbano.
Questão 50. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
Uma das causas da rápida alteração do perfil
demográfico brasileiro é a melhoria das
condições de saúde e dos índices de qualidade de
vida, assim como a diminuição da mortalidade
infantil, o que determina maior longevidade.
Esses fatores não influenciam o sistema
previdenciário brasileiro, haja vista sua
organização em um sistema solidário, embasado
em regime financeiro de repartição. Parte
superior do formulário.
Questão 51. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
A seguridade social tem como objetivo o caráter
democrático descentralizado da administração
mediante gestão quadripartite, que envolve
aposentados, trabalhadores, empregadores e
representantes do governo nos órgãos colegiados.
Questão 52. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
O conceito de seguridade social compreende a
saúde, a previdência e a assistência social e está
positivado expressamente no ordenamento jurídico
brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na
legislação infraconstitucional.
Questão 53. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: PGM-RR - Prova: Procurador Municipal.
A equidade na forma de participação no custeio é
princípio constitucional atinente à seguridade
social, no entanto, as entidades beneficentes de
assistência social que atenderem às exigências
estabelecidas em lei serão isentas de contribuição
para a seguridade social.
Questão 54. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
O Conselho Nacional da Previdência Social é um
dos órgãos de deliberação coletiva da estrutura do
Ministério da Previdência Social, cuja composição,
obrigatoriamente, deve incluir pessoas indicadas
pelo governo, pelos empregadores, pelos
trabalhadores e pelos aposentados.
Questão 55. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Um dos objetivos da seguridade social é a
universalidade da cobertura e do atendimento, meta
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
cumprida em relação à assistência social e à saúde,
mas não à previdência.
Questão 56. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
A seguridade social, em respeito ao princípio da
solidariedade, permite a incidência de contribuição
previdenciária sobre os valores pagos a título de
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
geral de previdência social.
As questões 57 a 80 referem-se ao assunto:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Questão 57. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: CGE-PI - Prova: Auditor Governamental.
A pessoa física que presta serviço no Brasil a
missão diplomática ou a repartição consular de
carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados
é segurada obrigatória da previdência social, na
qualidade de empregado.
Questão 58. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
Aquele que, como contrapartida pelo desempenho
das atividades de síndico do condomínio edilício
onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa
condominial, sem receber qualquer outro tipo de
remuneração, enquadra-se como segurado
facultativo do RGPS.
Questão 59. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
O fato de um dos integrantes do seu núcleo familiar
desempenhar atividade urbana não implica, por si
só, a descaracterização do trabalhador rural como
segurado especial, devendo-se proceder à análise
do caso concreto.
Questão 60. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de
Segunda Categoria.
O bolsista remunerado que se dedica em tempo
integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão
sob regime fechado — e que, nesta condição,
exerça atividade artesanal por conta própria dentro
da unidade prisional — são segurados obrigatórios
do RGPS.
Questão 61. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Auditor de Controle Externo.
É segurado obrigatório da Previdência Social, como
empregado, o membro de instituto de vida
consagrada.
Questão 62. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
Aquele que exerça, concomitantemente, duas
atividades remuneradas sujeitas ao RGPS é
obrigatoriamente filiado ao referido regime em
relação a cada uma delas.
Questão 63. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) -
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados.
Marcelo, que é segurado especial da seguridade
social, por ser, na forma da legislação especial,
considerado pequeno produtor rural, foi eleito
dirigente do sindicato representativo dos pequenos
produtores rurais. Nessa situação, Marcelo passará
a ser segurado na condição de contribuinte
individual.
Questão 64. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público.
É considerado segurado empregado da previdência
social o brasileiro civil que trabalha para a União,
no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro
efetivo, ainda que domiciliado e contratado fora do
Brasil, salvo se segurado na forma da legislação do
país do domicílio.
Questão 65. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder
Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de
professor em instituição particular de ensino, na
qual seja contratado pelo regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES
quanto pelo Regime Geral de Previdência Social.
Questão 66. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário - Área
Judiciária.
Será segurado obrigatório da previdência social o
indivíduo que, na condição de diretor, prestar
serviços a uma fábrica de tecidos, em caráter não
eventual, sob subordinação e mediante
remuneração.
Questão 67. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Considere que Pedro explore, individualmente, em
sua propriedade rural, atividade de produtor
agropecuário em área contínua equivalente a 3
módulos fiscais, em região do Pantanal
matogrossense, e que, durante os meses de
dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore
atividade turística na mesma propriedade,
fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação,
Pedro é considerado segurado especial.
Questão 68. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Quanto à filiação do segurado obrigatório à
previdência social, vigora o princípio da
automaticidade, segundo o qual a filiação desse
segurado decorre, automaticamente, do exercício de
atividade remunerada, independentemente de
algum ato seu perante a previdência social. A
inscrição, ato material de registro nos cadastros da
previdência social, pode ser concomitante ou
posterior à filiação, mas nunca, anterior.
Questão 69. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Advogado.
João explora diretamente atividade de extração
mineral - garimpo - em caráter temporário e de
forma não contínua. Nessa situação, considerando a
legislação previdenciária em vigor, João é
considerado segurado especial da Previdência
Social.
Questão 70. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do RGPS, ressalvados os casos de
atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e
quando se tratar de segurados portadores de
necessidades especiais, nos termos definidos em lei
complementar.
Questão 71. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
João aposentou-se pelo RPPS em 16/11/2009 e, a
partir de então, passou a prestar consultoria a
diversas empresas do Distrito Federal, atividade
que não interrompeu mesmo após a sua contratação
para trabalhar em missão diplomática norte-
americana localizada no Brasil. Nessa situação,
João é segurado obrigatório do RGPS, ainda que já
receba aposentadoria oriunda de regime próprio de
previdência.
Questão 72. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: FHS-SE - Prova: Procurador.
O valor dos benefícios de prestação continuada
pagos pela previdência social, inclusive o salário-
maternidade, será calculado com base no salário-
de-benefício.
Questão 73. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: TCU - Prova: Analista de Controle Externo -
Gestão de Pessoas.
A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20
anos de vigência, passou por várias reformas, em
especial no âmbito da organização do Estado. Julgue
os itens seguintes de acordo com as inovações
introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º
20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em
relação à interpretação dada pelo STF.
A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência
dos servidores públicos afetivos, ao vedar a adoção
de critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria, ressalvadas as situações definidas
em lei ordinária no caso de pessoas portadoras de
deficiência que exerçam atividade de risco ou que
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade
física.
Questão 74. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: PGE-ES - Prova: Procurador do Estado.
O servidor público ocupante de cargo em comissão,
sem vínculo efetivo com a União, com as
autarquias, inclusive em regime especial, e com as
fundações públicas federais, é segurado obrigatório
do RGPS.
Questão 75. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: PGE-ES - Prova: Procurador do Estado.
O servidor público municipal detentor de cargo
efetivo, ainda que não amparado por regime próprio
de previdência social, está excluído do RGPS.
Questão 76. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatístico.
O trabalho informal é fenômeno evidente nas
grandes metrópoles brasileiras e a inserção
previdenciária das pessoas nessa situação é um dos
fatores que desequilibram as contas da previdência
social.
Questão 77. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Roberto, produtor rural, é segurado especial e não
faz recolhimento para a previdência social como
contribuinte individual. Nessa situação, para
recebimento dos benefícios a que Roberto tem
direito, não é necessário o recolhimento para a
contagem dos prazos de carência, sendo suficiente
a comprovação da atividade rural por igual período.
Questão 78. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Durval, inscrito na previdência social na qualidade
de contribuinte individual, trabalha por conta
própria, recolhendo 11% do valor mínimo mensal
do salário de contribuição. Nessa situação, para
Durval fazer jus ao benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição, deverá recolher mais 9%
daquele valor, acrescidos de juros.
Questão 79. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Fábio recebe auxílio-acidente decorrente da
consolidação de lesões que o deixaram com
sequelas definitivas. Nessa situação, Fábio poderá
cumular o benefício que atualmente recebe com o
auxílio-doença decorrente de outro evento.
Questão 80. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Terapia Ocupacional.
Para fins de obtenção de salário-maternidade,
Lúcia, segurada especial, comprovou o exercício
de atividade rural, de forma descontínua, nos dez
meses anteriores ao início do benefício. Nessa
situação, Lúcia tem direito ao salário-maternidade
no valor de um salário mínimo.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 05
1 E 21 E 41 E 61 E
2 C 22 C 42 C 62 C
3 C 23 E 43 E 63 E
4 E 24 E 44 E 64 C
5 C 25 C 45 C 65 C
6 E 26 C 46 E 66 C
7 C 27 C 47 C 67 C
8 E 28 C 48 E 68 C
9 C 29 C 49 C 69 E
10 E 30 E 50 E 70 C
11 C 31 E 51 C 71 C
12 E 32 C 52 C 72 E
13 C 33 E 53 C 73 E
14 C 34 E 54 C 74 C
15 C 35 E 55 E 75 E
16 C 36 C 56 E 76 E
17 E 37 C 57 C 77 C
18 E 38 E 58 E 78 C
19 E 39 E 59 C 79 C
20 E 40 E 60 E 80 C
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Assuntos Abordados:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
LEI Nº 8.213/1991;
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO;
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
As questões 1 a 30 referem-se ao assunto:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Questão 1. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Segundo disposição constitucional, a previdência
social deverá ser organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo, porém de filiação
facultativa.
Questão 2. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
A contribuição destinada ao financiamento da
seguridade social não incide sobre a aposentadoria
concedida pelo RGPS. Todavia, o aposentado pelo
RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por
esse regime será segurado obrigatório em relação
a essa atividade, ficando sujeito a contribuições
para fins de custeio da seguridade social.
Questão 3. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TEM - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
Indivíduo que exerce, de forma autônoma,
atividade de contador devidamente reconhecida
pelo órgão de classe é considerado, de acordo com
a legislação previdenciária, segurado facultativo.
Questão 4. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
Será filiado obrigatório do RGPS, na condição de
segurado empregado, o trabalhador temporário que
presta serviço de natureza urbana ou rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego.
Questão 5. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
É segurado obrigatório da previdência social o
estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para
trabalhar como empregado em sucursal de empresa
nacional no exterior.
Questão 6. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
Pedro foi contratado para prestar serviços no
Brasil, em missão diplomática norte-americana.
Nessa situação, Pedro será segurado obrigatório da
previdência social brasileira, ainda que a
legislação previdenciária dos Estados Unidos da
América expressamente lhe confira proteção.
Questão 7. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
Excluído o transporte do acidentado, ainda que
necessário, o serviço de reabilitação profissional
compreende o fornecimento de aparelho de
prótese, órtese e instrumentos de auxílio para
locomoção quando a perda ou redução da
capacidade funcional puder ser atenuada por seu
uso, bem como dos equipamentos necessários à
habilitação e reabilitação social e profissional.
Questão 8.
Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-BA -
Prova: Analista Judiciário - Contabilidade.
O trabalhador avulso que exerce a atividade de
estivador em portos, na descarga de navios, é
segurado obrigatório da previdência social.
Questão 9. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRE-BA - Prova: Analista Judiciário -
Contabilidade.
Na forma da lei de regência, uma pessoa que seja
estagiária em uma empresa pública federal poderá
contribuir como segurada facultativa da
previdência social.
Questão 10. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, advogado estabelecido em Aracaju, onde
exerce exclusivamente a advocacia privada, foi
convidado pelo juiz federal titular da 1.ª Vara da
capital sergipana para ocupar cargo em comissão
de diretor da secretaria daquele juízo. Nessa
situação, caso aceite o convite, João será segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social, na qualidade de empregado, enquanto
ocupar o referido cargo.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
Questão 11. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
Regina é servidora pública, titular de cargo efetivo
municipal. Nessa situação, caso deseje melhorar
sua renda quando chegar o momento de se
aposentar, Regina poderá filiar-se ao regime geral
da previdência social.
Questão 12. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
Considere a seguinte situação hipotética. Ana
trabalha em uma indústria do interior do estado e
recebe pensão decorrente do falecimento de seu
marido, Antenor, segurado especial do regime
geral de previdência social (RGPS). Nessa
situação, se Ana sofresse de alguma moléstia grave
que a incapacitasse definitivamente para o
trabalho, o recebimento da pensão não constituiria
óbice para o recebimento do benefício por
invalidez.
Questão 13. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
Se a esposa de um trabalhador contratado para
trabalhar no exterior em uma empresa
multinacional quiser contar tempo de contribuição
para o RGPS, ela poderá inscrever-se na qualidade
de segurada facultativa.
Questão 14. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
Funcionário efetivo da secretaria municipal de
saúde de município que não tenha instituído
regime próprio de previdência social, apesar de ser
servidor público, é vinculado ao RGPS.
Questão 15. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
A idade mínima para filiação ao RGPS é de 16
anos, ressalvados os contratos especiais com idade
limite inicial de 14 anos, ajustados nos termos da
legislação trabalhista, de forma escrita e por prazo
determinado, assegurando ao menor e ao aprendiz
um programa de aprendizagem e formação
técnico-profissional metódica compatível com o
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Questão 16. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
O servidor público detentor de cargo efetivo que
exerça cumulativamente cargo em comissão é
filiado obrigatório, quanto a este último vínculo,
do regime geral de previdência social (RGPS).
Questão 17. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
A arrecadação de contribuições para o Programa
de Integração Social (PIS) e para o Programa de
Formação do Servidor Público (PASEP) destina-se
ao pagamento do seguro-desemprego e do abono,
no valor de um salário mínimo por ano, aos
empregados que recebam mensalmente até dois
salários mínimos.
Questão 18. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Contratada para exercer o cargo em comissão de
assessora executiva na Presidência da República,
Márcia não mantém qualquer vínculo efetivo com
a administração pública. Nessa situação, em razão
da natureza precária da investidura no referido
cargo, Márcia não se enquadra na condição de
segurada obrigatória da previdência social.
Questão 19. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Técnico Administrativo.
O servidor público federal estudante de nível
superior de faculdade privada é legalmente
impedido de se filiar ao regime geral de
previdência social na qualidade de segurado
facultativo.
Questão 20. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Técnico Administrativo.
A CF dispõe que o regime de previdência privada,
de caráter complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de
previdência social, é facultativo.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
Questão 21. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
É segurado facultativo o maior de doze anos que
se filiar ao regime geral de previdência social,
mediante contribuição.
Questão 22. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
É segurado obrigatório da previdência social, na
qualidade de empregado, o exercente de mandato
eletivo federal, estadual ou municipal, desde que
não vinculado a regime próprio de previdência
social.
Questão 23. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: PGM-RR - Prova: Procurador Municipal.
O exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal é segurado obrigatório da
previdência social como empregado, ainda que
seja vinculado a regime próprio de previdência
social.
Questão 24. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, em cada município haverá um
conselho tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, composto de 5 membros
escolhidos pela comunidade. O exercício dessa
atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS
na qualidade de empregado, pois equivale ao
exercício de cargo em comissão.
Questão 25. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas
condições da pensão por morte, aos dependentes
do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se
deu em decorrência do cometimento de crime
hediondo.
Questão 26. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Considere que Joana seja empregada e não tenha
conseguido comprovar o valor dos seus salários-
de-contribuição, no período básico de cálculo.
Nessa situação, mesmo que preenchidos os
requisitos para a concessão do benefício, Joana não
fará jus a um benefício previdenciário.
Questão 27. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.
Rogério, na condição de titular, registrou na junta
comercial competente firma individual, para
prestação de serviços de limpeza e manutenção de
piscinas. Nessa situação, por sua condição de
titular da referida firma, Rogério é considerado
segurado obrigatório do Regime Geral da
Previdência Social.
Questão 28. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.
A pessoa jurídica Alfa possuía 200 empregados.
Atualmente, após seleção, contratou mais 53
empregados, totalizando 253. Nessa situação, por
esta característica, a empresa Alfa está obrigada a
preencher percentual, definido em lei, de seus
cargos com beneficiários da Previdência Social
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,
habilitadas.
Questão 29. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Otávio, contador, é aposentado por regime próprio
de previdência social e começou a prestar serviços
de contabilidade em sua residência. Dada a
qualidade de seus serviços, logo foi contratado
para dar expediente em uma grande empresa da
cidade. Nessa situação, Otávio não é segurado do
regime geral, tanto por ter pertencido a um regime
próprio, quanto por ser aposentado.
Questão 30. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em
seu sítio e exerce sua atividade rural apenas com o
auxílio da família. Dos seus filhos, somente
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude
diariamente na manutenção da plantação,
Aparecida também exerce atividade remunerada
no grupo escolar próximo à propriedade da
família. Nessa situação, Claudionor e toda a sua
família são segurados especiais da previdência
social.
As questões 31 a 60 referem-se ao assunto: LEI Nº
8.213/1991.
Questão 31. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
A incidência do fator previdenciário sobre o
cálculo das aposentadorias por tempo de
contribuição contribui para a diminuição de
aposentadorias de segurados muito jovens, bem
como para o equilíbrio atuarial do sistema
previdenciário.
Questão 32. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
A doença do trabalho considerada acidente de
trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em
função de condições especiais em que o trabalho é
realizado e que com ele se relacione diretamente,
conforme rol constante em norma previdenciária.
Em caso excepcional, entretanto, ainda que não
prevista em norma, poderá ser considerada doença
do trabalho aquela que resultar das condições
especiais em que o trabalho seja executado e que
com ele se relacione diretamente.
Questão 33. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
Os aposentados e pensionistas do RGPS deverão
contribuir para o financiamento desse mesmo
regime com proventos de seus respectivos
benefícios, com a incidência da mesma alíquota
aplicada aos segurados em atividade, desde que o
valor de seus proventos supere o limite máximo
estabelecido para o referido regime.
Questão 34. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-DF - Prova: Defensor Público.
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe
sobre os planos de benefícios da previdência
social, equipara-se ao acidente do trabalho o
acidente sofrido pelo segurado do RGPS no local
e no horário do trabalho, em consequência de ato
de agressão praticado por terceiro.
Questão 35. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
Via de regra, para a concessão da aposentadoria
por idade no RGPS, é necessário, além de ter
completado a idade mínima exigida, que o
requerente comprove o recolhimento efetivo de
cento e oitenta contribuições mensais; no caso de
o requerente ser segurado especial, ele deve provar
tempo mínimo de efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de
contribuições mensais exigido dos segurados não
especiais.
Questão 36. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
Segundo a jurisprudência do STF, deve-se utilizar,
como parâmetro para a concessão do benefício de
auxílio-reclusão, a renda do segurado preso, e não,
a de seus dependentes.
Questão 37. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do regime geral de previdência
social, ressalvados os casos de atividades que,
exercidas sob condições especiais, prejudiquem a
saúde ou a integridade física, e quando se tratar de
segurados portadores de deficiência, nos termos
definidos em lei complementar.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
Questão 38. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
Ao segurado homem garante-se a aposentadoria
no regime geral de previdência social após trinta e
cinco anos de contribuição e sessenta e cinco anos
de idade, reduzido em cinco anos o limite etário
para os professores dos ensinos fundamental e
médio.
Questão 39. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: ABIN - Prova: Oficial Técnico de
Inteligência - Área de Direito.
Caso uma senhora requeira, em agência da
previdência social, aposentadoria por idade, mas
apresente documentação incompleta, o servidor do
INSS deverá recusar o protocolo do requerimento
do benefício.
Questão 40. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Caso Maria comprove necessitar de assistência
permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor
da aposentadoria por ela recebida acrescido de
25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de
benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com
sua morte, visto que não é incorporável ao valor
da pensão a ser paga a seus dependentes.
Questão 41. Ano: 2013 - Banca: CESPE-
Órgão: TC-DF - Prova: Procurador.
Conforme a jurisprudência do STJ, no âmbito do
RGPS, o termo inicial do auxílio-acidente será o
dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
Questão 42. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
No âmbito do RGPS, o auxílio-acidente, concedido
no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
visa indenizar o segurado empregado cuja
capacidade para o trabalho habitualmente exercido
tenha sido reduzida após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza.
Dado seu caráter indenizatório, esse benefício
pode ser recebido conjuntamente com
remuneração ou qualquer outro benefício do
RGPS.
Questão 43. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
O cônjuge separado de fato que tenha recebido
pensão de alimentos de segurado do RGPS não faz
jus à pensão por morte do segurado, caso este tenha
mantido, em vida, união estável provada, por meio
de justificação administrativa, no INSS.
Questão 44. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho.
O fator acidentário de prevenção (FAP) tem como
base a dicotomia bonus versus malus e seu valor
varia entre 0,8 e 5 conforme o maior ou menor
grau de investimentos em programas de prevenção
de acidentes e doenças do trabalho e proteção
contra os riscos ambientais do trabalho,
respectivamente.
Questão 45. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho.
O trabalhador que recebe auxílio-doença é
obrigado a realizar exame médico periódico e, se
constatado que não pode retornar para sua
atividade habitual, deve participar do programa de
reabilitação profissional para o exercício de outra
atividade, prescrito e custeado pela Previdência
Social, sob pena de ter o benefício suspenso.
Questão 46. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho.
Para concessão do auxílio-acidente é exigido
tempo mínimo de contribuição, e o trabalhador
deve ter qualidade de segurado e comprovar a
impossibilidade de continuar desempenhando suas
atividades, por meio de exame da perícia médica
da Previdência Social.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
Questão 47. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho.
A NR 7 e a NR 9 do Ministério do Trabalho e do
Emprego estabelecem, respectivamente, os
parâmetros mínimos e as diretrizes gerais a serem
observados na execução do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e na
implementação do Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA). Com base nessas normas,
julgue:
A carência necessária para a concessão do
benefício da aposentadoria por invalidez segue os
mesmos moldes do auxílio-doença.
Questão 48. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Advogado.
Pedro trabalhou para uma pessoa jurídica desde
1995, ininterruptamente, tendo contribuído
mensalmente para o custeio da seguridade social,
durante todo este período, na condição de
segurado obrigatório. Em 11/1/2010, Pedro foi
demitido sem justa causa. Nessa circunstância e
considerando a legislação previdenciária em
vigor, Pedro manterá sua qualidade de segurado,
independentemente de contribuições, até 11/1/
2012.
Questão 49. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: SEAD-SE (FPH) - Prova: Procurador.
Havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuições anteriores só serão computadas para
efeito de carência depois que o segurado contar, a
partir da nova filiação à previdência social, com,
no mínimo, dois terços do número de contribuições
exigidas para o cumprimento da carência definida
para o benefício a ser requerido.
Questão 50. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: PGE-ES - Prova: Procurador do Estado.
O empregado incapacitado temporariamente para
o trabalho em razão de acidente do trabalho faz jus
ao auxílio-acidente, a partir do 16.º dia do
afastamento das atividades, no percentual
correspondente a 91% do salário-de-benefício,
nunca inferior ao valor do salário mínimo.
Questão 51. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: FUB - Prova: Secretário Executivo.
Uma pessoa que nunca contribuiu com a
previdência social, ao procurar atendimento
médico em hospital público de seu município, pode
ter esse atendimento negado em função disso.
Questão 52. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: FUB - Prova: Secretário Executivo.
Considere que Joana, há seis meses trabalhando no
seu primeiro emprego com carteira assinada, sem
nunca antes haver contribuído com a previdência
social, acaba de dar à luz a sua primeira filha.
Nessa situação, Joana não terá direito ao salário-
maternidade, uma vez que a carência para usufruir
desse benefício é de, no mínimo, doze
contribuições mensais ao regime geral de
previdência social.
Questão 53. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Terapia Ocupacional.
Germano, segurado especial do regime geral,
contribui para o sistema na proporção do resultado
da comercialização de sua produção. Nessa
situação, Germano somente terá direito à
aposentadoria por contribuição caso promova,
pelo prazo legal, os devidos recolhimentos na
qualidade de contribuinte individual.
Questão 54. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Terapia Ocupacional.
Sérgio, segurado aposentado do regime geral,
voltou à atividade depois de conseguir um
emprego de vendedor, tendo passado a recolher
novamente para a previdência. Nessa situação,
caso sofra acidente de qualquer natureza e fique
afastado do trabalho, Sérgio deverá receber
auxílio-doença.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
Questão 55. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Terapia Ocupacional.
Antônio, segurado aposentado do regime geral,
retornou ao trabalho, visto que pretendia aumentar
seus rendimentos mensais. Trabalhando como
vendedor, passou a recolher novamente para a
previdência. Nessa situação, caso seja demitido
injustamente do novo emprego, Antônio fará jus ao
recebimento do seguro-desemprego
cumulativamente à sua aposentadoria.
Questão 56. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem
recebido auxílio doença. Nessa situação, a
condição de segurado de Ronaldo será mantida
sem limite de prazo, enquanto estiver no gozo do
benefício, independentemente de contribuição para
a previdência social.
Questão 57. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Fernanda foi casada com Lucas, ambos segurados
da previdência social. Há muito tempo separados,
resolveram formalizar o divórcio e, pelo fato de
ambos trabalharem, não foi necessária a prestação
de alimentos entre eles. Nessa situação, Fernanda
e Lucas, após o divórcio, deixarão de ser
dependentes um do outro junto à previdência
social.
Questão 58. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática
de crime de fraude contra a empresa em que
trabalhava. No período em que esteve na empresa,
Osvaldo era segurado da previdência social. Nessa
situação, Osvaldo tem direito de continuar como
segurado da previdência social por até dezoito
meses após o seu livramento.
Questão 59. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao
regime geral de previdência social, passando a
contribuir regularmente. Em razão de dificuldades
financeiras, Alzira deixou de efetuar esse
recolhimento por oito meses. Nessa situação,
Alzira não deixou de ser segurada, uma vez que a
condição de segurado permanece por até doze
meses após a cessação das contribuições.
Questão 60. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Uma profissional liberal que seja segurada
contribuinte individual da previdência social há
três meses e esteja grávida de seis meses terá
direito ao salário-maternidade, caso recolha
antecipadamente as sete contribuições que faltam
para completar a carência.
As questões 61 a 70 referem-se ao assunto:
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO.
ATENÇÃO AS ATUALIZAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA!!!
Questão 61. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial
aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais.
Questão 62. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
É facultada a contratação, por prazo determinado, do
empregado doméstico: mediante contrato de
experiência e para atender necessidades familiares de
natureza transitória e para substituição temporária de
empregado doméstico com contrato de trabalho
interrompido ou suspenso.
Questão 63. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O acompanhamento do empregador pelo empregado
em viagem não será condicionado à prévia existência
de acordo escrito entre as partes, bastando somente o
acordo verbal.
Questão 64. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O aviso prévio será concedido na proporção de 30
(trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um)
ano de serviço para o mesmo empregador.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
Questão 65. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Embriaguez habitual ou em serviço e condenação
criminal do empregado transitada em julgado, caso
não tenha havido suspensão da execução da pena são
considerados exemplos de demissão por justa causa
para os efeitos da Lei Complementar nº 150 de 1º de
junho de 2015.
Questão 66. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O seguro-desemprego deverá ser requerido de 8 a 90
dias contados da data de dispensa.
Questão 67. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O Simples Doméstico assegurará o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação e
o produto da arrecadação das contribuições, dos
depósitos e do imposto será centralizado na Caixa
Econômica Federal.
Questão 68. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
As cotas do salário-família serão pagas pela empresa
ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto
com o salário, efetivando-se a compensação quando
do recolhimento das contribuições, conforme
dispuser o Regulamento.
Questão 69. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a
recolher a contribuição do segurado empregado a seu
serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia
6 do mês seguinte ao da competência.
Questão 70. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido
após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja
duração será definida pelo Codefat.
As questões 71 a 80 referem-se ao
assunto: FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL.
Questão 71. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Terapia Ocupacional.
As técnicas de financiamento dos gastos
previdenciários podem ser classificadas em
regime de repartição simples (benefício definido),
regime de capitalização (contribuição definida) e
regime de repartição de capitais
Questão 72. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Terapia Ocupacional.
Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em
razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos
durante um período que, de acordo com a lei
pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa
situação, as despesas relativas ao pagamento da
aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com
recursos arrecadados pela cobrança do seguro de
acidente de trabalho.
Questão 73. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Terapia Ocupacional.
Considere-se que técnicos da secretaria de fazenda
de determinado estado estejam preparando o
orçamento para o próximo ano e peçam a José
Carlos que elabore proposta para gastos em
programas voltados para a promoção social.
Considere ainda que José Carlos calcule que o
estado deva aplicar R$ 500.000,00 em programas
desse tipo, correspondentes à parcela, estipulada
em lei, da receita tributária líquida, estimada em
R$ 100 milhões. Nesse caso, a proposta de José
Carlos é correta, pois os estados devem vincular
0,5% de sua receita tributária líquida a programas
de apoio à inclusão e promoção social.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
Questão 74. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Embora integrantes do mesmo grupo econômico,
duas empresas vinculadas a segmentos
empresariais distintos foram acionadas
judicialmente para pagamento das dívidas
previdenciárias de uma terceira empresa, também
pertencente ao mesmo grupo. Nas contestações
que apresentaram, as duas empresas suscitaram
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam,
aduzindo que as pessoas jurídicas não se
confundiam com seus respectivos sócios e que não
tiveram qualquer ingerência na gestão da empresa
devedora principal. Nessa situação, à luz da
legislação aplicável, as preliminares serão
rechaçadas, com o consequente reconhecimento
da responsabilidade solidária das duas empresas.
Questão 75. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
De acordo com a legislação previdenciária que
rege o RGPS, haverá incidência de contribuição
previdenciária sobre a indenização compensatória
de quarenta por cento do montante depositado no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a
empregado demitido sem justa.
Questão 76. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: CPRM - Prova: Analista em Geociências -
Direito.
São isentas de todas as contribuições para a
seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei
complementar regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar, entende o STF
que caberá a essa espécie normativa o
estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor
fiscal.
Questão 77. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
A alíquota da contribuição para o SAT deve
corresponder ao grau de risco da atividade
desenvolvida em cada estabelecimento da
empresa, individualizado por seu CNPJ.
Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da
referida exação deve corresponder à atividade
preponderante por ela desempenhada.
Questão 78. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RN - Prova: Assessor Técnico Jurídico.
Segundo o STF, contribuição social incidente
sobre o abono de incentivo à participação em
reuniões pedagógicas de professores da rede
pública de ensino é indevida, pois somente as
parcelas incorporáveis ao salário do servidor
sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
Questão 79. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-CE - Prova: Defensor Público.
Caso um aposentado pelo RGPS, por questões
econômicas, tiver de retornar ao trabalho, nessa
situação, apesar de continuar sendo segurado
obrigatório, ele não recolherá qualquer
contribuição, pois a Constituição Federal lhe dá
imunidade.
Questão 80. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.
Pedro trabalhava para a pessoa jurídica Ômega,
desde janeiro de 2004, e nunca gozou férias. Em
10 de março de 2006, Pedro teve seu contrato
individual de trabalho rescindido, tendo recebido,
no ato da homologação da rescisão, o valor
correspondente à gratificação de férias e demais
verbas trabalhistas. Nessa situação, com base na
ordenação normativa vigente, o valor das férias
indenizadas e seu respectivo adicional pagos a
Pedro não integram o valor do salário-de-
contribuição.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 06
1 E 21 E 41 C 61 C
2 C 22 C 42 E 62 C
3 E 23 E 43 E 63 E
4 E 24 E 44 E 64 C
5 C 25 E 45 C 65 C
6 E 26 E 46 E 66 E
7 E 27 C 47 C 67 C
8 C 28 C 48 C 68 C
9 C 29 E 49 E 69 E
10 C 30 E 50 E 70 C
11 E 31 C 51 E 71 C
12 C 32 C 52 E 72 E
13 C 33 E 53 C 73 E
14 C 34 C 54 E 74 C
15 C 35 C 55 E 75 E
16 E 36 C 56 C 76 E
17 C 37 C 57 C 77 C
18 E 38 E 58 E 78 C
19 C 39 E 59 E 79 E
20 C 40 C 60 E 80 C
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Assuntos Abordados:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO;
RECURSO DAS DESCISÕES ADMINISTRATIVAS;
LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS;
DECRETO N 3.048/1999.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
As questões 1 a 23 referem-se ao assunto:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Questão 1. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Conforme entendimento do STJ, síndico de
condomínio que receber remuneração pelo
exercício dessa atividade será enquadrado como
contribuinte individual do RGPS, ao passo que o
síndico isento da taxa condominial, por não ser
remunerado diretamente, não será considerado
contribuinte do RGPS.
Questão 2. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
De acordo com jurisprudência do STF, devido ao
fato de os serviços de registros públicos,
cartorários ou notariais serem exercidos em
caráter privado, os oficiais de registro de imóveis,
para os fins do RGPS, devem ser classificados na
categoria de contribuinte individual.
Questão 3. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Situação hipotética: Howard, cidadão norte-
americano, domiciliado no Brasil, foi aqui
contratado pela empresa brasileira X, para
trabalhar, por tempo indeterminado, em sua filial
situada no Canadá. A maior parte do capital
votante dessa filial canadense é da empresa X,
constituída sob as leis brasileiras e com sede e
administração no Brasil. Assertiva: Nessa
situação, Howard deverá estar, necessariamente,
vinculado ao RGPS como segurado empregado.
Questão 4. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: MPOG - Prova: Contador - Cargo 17.
Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da
Receita Federal do Brasil, julgue o item
subsequente, relativo a normas gerais
de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à previdência
social e as destinadas a outras entidades
ou fundos, administradas pela Receita Federal.
Ressalvada a pessoa com deficiência, em relação
à qual inexiste limite máximo de idade, o
aprendiz, maior de quatorze e menor de vinte e
quatro anos de idade, deve contribuir
na qualidade de segurado facultativo.
Questão 5. Ano: 2015 - Banca: CESPE -
Órgão: MPOG - Prova: Contador - Cargo 17.
Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da
Receita Federal do Brasil, julgue o item
subsequente, relativo a normas gerais
de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à previdência
social e as destinadas a outras entidades
ou fundos, administradas pela Receita Federal.
O síndico de condomínio ou o administrador que
tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer
atividade de administração condominial e que
receba remuneração está amparado na lei para se
inscrever como contribuinte facultativo da
previdência social.
Questão 6. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito
tempo na Suíça, foi contratado em Genebra para
trabalhar na Organização Mundial de Saúde. Seu
objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns
anos e retornar ao Brasil, razão pela qual optou
por não se filiar ao regime próprio daquela
organização. Nessa situação, Miguel é segurado
obrigatório da previdência social brasileira na
qualidade de contribuinte individual.
Questão 7. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da
Organização das Nações Unidas e não tem
vinculação com regime de previdência
estrangeiro. Nessa situação, Beatriz é segurada da
previdência social brasileira na condição de
contribuinte individual.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
Questão 8. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Para a previdência social, uma pessoa que
administra a construção de uma casa, contratando
pedreiros e auxiliares para edificação da obra, é
considerada contribuinte individual.
Questão 9. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Um síndico de condomínio que resida no
condomínio que administra e receba remuneração
por essa atividade é segurado da previdência
social na qualidade de empregado.
Questão 10. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Um cidadão belga que seja domiciliado e
contratado no Brasil por empresa nacional para
trabalhar como engenheiro na construção de uma
rodovia em Moçambique é segurado da
previdência social brasileira na qualidade de
empregado
Questão 11. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
Considere que um auditor fiscal constate que
determinado segurado, contratado como
trabalhador avulso, preenche as condições da
relação de emprego. Nessa situação, o auditor
deverá ingressar, na Procuradoria do INSS, com
uma ação judicial visando desconsiderar o
vínculo pactuado e, consequentemente, efetuar,
por decisão judicial, o enquadramento como
segurado empregado.
Questão 12. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
A perda da qualidade de segurado não prejudica
o direito à aposentadoria se todos os requisitos
para a sua concessão já tiverem sido preenchidos
e estiverem de acordo com a legislação em vigor
à época em que esses requisitos foram atendidos.
Questão 13. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Em razão de não conseguir emprego em sua
cidade natal, Paulo recolheu suas economias e
dirigiu-se para o estado de Rondônia, a fim de
trabalhar, por 3 meses, no garimpo de diamantes,
em área demarcada como reserva indígena. Ao
chegar àquele estado, comprou os equipamentos
necessários, contratou dois ajudantes e deu início
às atividades. Nessa situação, é correto afirmar
que Paulo é segurado obrigatório da previdência
social, como contribuinte individual, enquanto
seus ajudantes são segurados obrigatórios na
condição de empregados.
Questão 14. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: Câmara dos Deputados - Prova: Analista
Legislativo.
Produtor rural que exerça sua atividade em
regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, será isento de contribuição para a
seguridade social.
Questão 15. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
A inscrição do segurado trabalhador avulso no
RGPS ocorre pelo cadastramento e registro no
sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
Questão 16. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPF - Prova: Delegado.
Acerca das normas que regem os segurados da
previdência social, julgue o item abaixo.
Caso um delegado da Polícia Federal eleito
deputado no estado onde atue como delegado opte
pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá
se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime
próprio.
Questão 17. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPE-BA - Prova: Defensor Público.
São segurados obrigatórios da previdência social,
na qualidade de trabalhadores avulsos, o ministro
de confissão religiosa e o membro de instituto de
vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
Questão 18. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: ABIN - Prova: Oficial Técnico de
Inteligência - Área de Direito.
Para efeito de ampliação do período de graça, a
ausência de registro em órgão do Ministério do
Trabalho e Emprego não impede a comprovação
do desemprego por outros meios admitidos em
direito.
Questão 19. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS -Prova: Técnico do Seguro Social.
Um tabelião que seja titular do cartório de registro
de imóveis em determinado município é vinculado
ao respectivo regime de previdência estadual, pois
a atividade que exerce é controlada pelo Poder
Judiciário.
Questão 20. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Célia, professora de uma universidade,
eventualmente, presta serviços de consultoria na
área de educação. Por isso, Célia é segurada
empregada pela atividade de docência e
contribuinte individual quando presta consultoria.
Nessa situação, Célia tem uma filiação para cada
atividade.
Questão 21. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal.
Considere que Maria José presta serviços
habituais e contínuos para Cláudia, no ambiente
residencial desta, sendo certo que as atividades
desenvolvidas não têm fins lucrativos. Nessa
situação hipotética, Maria José é empregada
doméstica e responsável pelo recolhimento de sua
própria contribuição para a previdência social.
Questão 22. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal.
Considere que Célia mantenha união estável com
João, segurado da previdência social. Nessa
situação, Célia é considerada, para fins
previdenciários, dependente, sendo-lhe
dispensada a comprovação da dependência
econômica, mas exigida a comprovação da
situação conjugal.
Questão 23. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público.
Considere que Albertina tenha trabalhado como
empregada da empresa FC Máquinas Ltda.
durante o período de junho/1992 a
dezembro/2003, quando foi demitida. Ainda
desempregada, em junho/2006, sofreu um
atropelamento que a incapacitou temporariamente
para o trabalho. Nessa situação, Albertina não terá
direito ao recebimento de auxílio-doença porque
já perdeu a qualidade de segurada.
As questões 24 a 43 referem-se ao assunto:
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL.
Questão 24. Ano: 2014 - Banca: CESPE -
Órgão: TC-DF - Prova: Auditor de Controle
Externo.
Não é considerado salário de contribuição o
salário-maternidade.
Questão 25. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal.
As gorjetas não integram o salário-de-
contribuição do segurado empregado filiado ao
RGPS, assim como também não o integra a
parcela recebida a título de vale-transporte.
Questão 26. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: DPF - Prova: Delegado.
De acordo com as normas constitucionais e legais
acerca do financiamento da seguridade social,
julgue o item seguinte.
Integram o salário de contribuição que equivale à
remuneração auferida pelo empregado, as
parcelas referentes ao salário e às férias, ainda
que indenizadas.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
Questão 27. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Integram o salário de contribuição que equivale à
remuneração auferida pelo empregado, as
parcelas referentes ao salário e às férias, ainda
que indenizadas.
Questão 28. Ano: 2011 - Banca: CESPE -
Órgão: PREVIC - Prova: Analista Administrativo -
Área Administrativa.
Os ganhos habituais do empregado, inclusive os
valores pagos, em dinheiro, a título de vale-
transporte, incorporam-se ao seu salário para
efeito de contribuição previdenciária e
consequente repercussão em benefícios.
Questão 29. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social.
Pedro trabalha em empresa que, anualmente, paga
a seus empregados participação nos lucros, de
acordo com lei específica. Em fevereiro de 2008,
Pedro recebeu, por participação nos lucros de sua
empresa referentes ao ano que passou, o
equivalente a 10% de sua remuneração no mês de
dezembro de 2007, incluindo 13.o salário e férias.
Nessa situação, o montante recebido a título de
participação nos lucros integrará a base de cálculo
do salário-de-contribuição de Pedro, deduzidos
os valores referentes a 13.o salário e férias.
Questão 30. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Rodrigo trabalha na gerência comercial de uma
grande rede de supermercados e visita
regularmente cada uma das lojas da rede. Para
atendimento a necessidades do trabalho que faz
durante as viagens, Rodrigo recebe diárias que
excedem, todos os meses, 50% de sua
remuneração normal. Nessa situação, não incide
contribuição previdenciária sobre os valores
recebidos por Rodrigo a título dessas diárias.
Questão 31. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DETRAN-ES - Prova: Advogado.
As diárias pagas integram o salário de
contribuição pelo seu valor total, quando
excedentes a 50% da remuneração mensal.
Questão 32. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa.
Acerca da seguridade social do servidor público, da
relação que a
União, os estados, o DF e os municípios, suas
autarquias, fundações, sociedades de economia
mista e outras entidades públicas mantêm com suas
respectivas entidades fechadas de previdência
complementar, e da previdência complementar,
julgue:
No regime de seguridade social do servidor
público, o terço constitucional de férias pode
sofrer a incidência da contribuição
previdenciária.
Questão 33. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
É ilegítima a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de
férias.
Questão 34. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Os planos de benefícios das entidades fechadas
podem, como regra geral, ser oferecidos a alguns
ou a todos os empregados dos patrocinadores e,
em qualquer hipótese, o valor da contribuição
efetivamente pago pelo patrocinador, destinado ao
programa de previdência complementar, não
integrará o salário-de-contribuição do empregado,
para efeito de incidência de contribuição para a
seguridade social.
Questão 35. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: PGE-ES - Prova: Procurador do Estado.
Os aposentados antes do regime atual de
previdência não estarão imunes à incidência de
contribuição previdenciária sobre seus proventos
de aposentadoria.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
Questão 36. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Claudionor recebe da empresa onde trabalha
alguns valores a título de décimo-terceiro salário.
Nessa situação, os valores recebidos por
Claudionor não são considerados para efeito do
cálculo do salário-benefício, integrando-se
apenas o cálculo do salário-de-contribuição.
Questão 37. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
A empresa em que Maurício trabalha paga a ele, a
cada mês, um valor referente à participação nos
lucros, que é apurado mensalmente. Nessa
situação, incide contribuição previdenciária sobre
o valor recebido mensalmente por Maurício a
título de participação nos lucros.
Questão 38. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado.
Antônio trabalha como frentista em posto de
gasolina recebendo remuneração equivalente ao
piso salarial de sua categoria profissional, que
corresponde ao salário-mínimo, acrescido de
salário in natura (moradia), totalizando o valor de
R$ 475,00. Nessa situação, o valor do salário-de-
contribuição de Antônio corresponde ao salário-
mínimo e não ao piso salarial da categoria
profissional.
Questão 39. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado de Polícia.
Alguns sindicatos patronais e de trabalhadores
firmaram convenções coletivas de trabalho que
dispõem sobre a concessão mensal de pequenos
reajustes salariais, da ordem de 1%, a título de
antecipação do futuro reajuste devido por ocasião
da data-base. Acertaram, ainda, que tais valores
não seriam considerados para efeito de férias,
gratificação natalina e contribuições
previdenciárias. Nessa situação, em razão do
status constitucional conferido à negociação
coletiva, não há como incidir a exação
previdenciária sobre os reajustes indicados, cujos
valores não podem ser qualificados como salário-
de-contribuição dos trabalhadores beneficiados.
Questão 40. Ano: 2004 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
Não integram o salário-de-contribuição os
benefícios pagos, na forma da lei, pelo RGPS,
salvo o salário-maternidade.
Questão 41. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
Pedro trabalha em empresa que, anualmente, paga
a seus empregados participação nos lucros, de
acordo com lei específica. Em fevereiro de 2008,
Pedro recebeu, por participação nos lucros de sua
empresa referentes ao ano que passou, o
equivalente a 10% de sua remuneração no mês de
dezembro de 2007, incluindo 13º salário e férias.
Nessa situação, o montante recebido a título de
participação nos lucros integrará a base de cálculo
do salário-de-contribuição de Pedro, deduzidos
os valores referentes a 13º salário e férias.
Questão 42. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística.
Considere que Marília, aposentada, e Lucília,
pensionista do INSS, faziam planos para visitar
familiares durante o mês de janeiro e, para avaliar
sua disponibilidade de recursos financeiros,
resolveram tomar a média dos valores dos
benefícios que receberam durante o ano para
calcular o valor da gratificação natalina que iriam
receber. Nessa situação, Marília e Lucília
escolheram um procedimento de cálculo errado,
pois a gratificação natalina de aposentados e
pensionistas tem por base o valor dos proventos
do mês de dezembro de cada ano.
Questão 43. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social.
Luís é vendedor em uma grande empresa que
comercializa eletrodomésticos. A título de
incentivo, essa empresa oferece aos empregados
do setor de vendas um plano de previdência
privada. Nessa situação, incide contribuição
previdenciária sobre os valores pagos, pela
empresa, a título de contribuição para a
previdência privada, a Luís.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
As questões 44 a 50 referem-se ao assunto:
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO.
Questão 44. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O salário-dia normal, em caso de empregado
mensalista, será obtido dividindo-se o salário
mensal por 30 (trinta) e servirá de base para
pagamento do repouso remunerado e dos feriados
trabalhados.
Questão 45. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
A remuneração da hora extraordinária será, no
máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor da
hora normal.
Questão 46. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
É obrigatório o registro do horário de trabalho do
empregado doméstico por qualquer meio manual,
mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Questão 47. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
É facultado ao empregado doméstico converter
metade do período de férias a que tiver direito em
abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe
seria devida nos dias correspondentes.
Questão 48. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
É ilícito o empregado que reside no local de trabalho
nele permanecer durante as férias.
Questão 49. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
É facultado ao empregador efetuar descontos no
salário do empregado em caso de adiantamento
salarial e, mediante acordo escrito entre as partes,
para a inclusão do empregado em planos de
assistência médico-hospitalar e odontológica, de
seguro e de previdência privada, não podendo a
dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do
salário.
Questão 50. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Não havendo prazo estipulado no contrato entre o
empregado doméstico e o empregador, a parte que,
sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a
outra de sua intenção.
As questões 51 a 53 referem-se ao assunto:
RECURSO DAS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS.
Questão 51. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TEM - Prova: Auditor Fiscal do Trabalho.
A justificação administrativa, utilizada para a
comprovação de tempo de serviço, de
dependência econômica, de identidade e de
relação de parentesco, deve, para produzir efeito,
estar baseada em prova material, não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhal.
Questão 52. Ano: 2012 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-ES - Prova: Auditor de Controle
Externo.
São dependentes dos segurados do RPPS/ES,
entre outros, seus filhos maiores inválidos,
enquanto solteiros e economicamente
dependentes dos pais, se a invalidez tiver
ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a
dependência econômica desses filhos ser
comprovada, mediante justificação
administrativa junto ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
Questão 53. Ano: 2009 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Advogado da União.
No moderno Estado regulador, conforme lecionam
Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-
se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se
destacam: a) a fixação de standards de atuação, por
meio de normas; b) a determinação, aos
agentes privados que desenvolvem uma dada
atividade, do dever de informar, objetivando-se
dotar de transparência suas condutas e diminuir a
assimetria informativa existente entre eles e os
consumidores; c) o exame individualizado de
produtos e processos, muitas vezes mediante
técnicas de autorização. A regulação abrange, ainda,
a fiscalização das condutas e a aplicação de
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
penalidades. A partir de tais considerações, julgue o
item, acerca da competência para regular e fiscalizar
as entidades fechadas de previdência privada.
Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em
virtude do descumprimento do dever de prestar
informações solicitadas pelos participantes de um
plano de benefícios de uma entidade fechada,
cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de
Estado da Previdência Social.
As questões 54 a 71 referem-se ao assunto: LEI
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS.
Questão 54. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal podem celebrar convênios com entidades e
organizações de assistência social, em
conformidade com os Planos aprovados pelos
respectivos Conselhos.
Questão 55. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
As ações das três esferas de governo na área de
assistência social realizam-se de forma articulada,
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera
federal e a coordenação e execução dos programas,
em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.
Questão 56. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O benefício de prestação continuada deve ser revisto
a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade
das condições que lhe deram origem.
Questão 57. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O benefício de prestação continuada poderá ser
cancelado quando se constatar irregularidade na sua
concessão ou utilização.
Questão 58. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O desenvolvimento das capacidades cognitivas,
motoras ou educacionais e a realização de atividades
não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre
outras, não constituem motivo de suspensão ou
cessação do benefício de prestação continuada da
pessoa com deficiência.
Questão 59. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O benefício de prestação continuada será suspenso
pelo órgão concedente quando a pessoa com
deficiência exercer atividade remunerada, exceto na
condição de microempreendedor individual.
Questão 60. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
A contratação de pessoa com deficiência como
aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de
prestação continuada, limitado a 3 (três) anos o
recebimento concomitante da remuneração e do
benefício.
Questão 61. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Suas e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
Questão 62. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O CNAS, ouvidas as respectivas representações de
Estados e Municípios dele participantes, poderá
propor, na medida das disponibilidades
orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a
instituição de benefícios subsidiários no valor de até
25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo
para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
Questão 63. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Entendem-se por serviços socioassistenciais as
atividades continuadas que visem à melhoria de vida
da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
Questão 64. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Os programas de assistência social compreendem
ações integradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os
serviços assistenciais.
Questão 65. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que
integra a proteção social especial e consiste no
apoio, orientação e acompanhamento a famílias e
indivíduos em situação de ameaça ou violação de
direitos, articulando os serviços socioassistenciais
com as diversas políticas públicas e com órgãos do
sistema de garantia de direitos.
Questão 66. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Os projetos de enfrentamento da pobreza
compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de
vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
Questão 67. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O Poder Executivo disporá, no prazo de 190 (cento
e noventa) dias a contar da data de publicação da
LOAS, sobre o regulamento e funcionamento do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Questão 68. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza
assentar-se-á em mecanismos de articulação e de
participação de diferentes áreas governamentais e
em sistema de cooperação entre organismos
governamentais, não governamentais e da sociedade
civil.
Questão 69. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência
Social, o produto da alienação dos bens imóveis da
extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.
Questão 70. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Os recursos de responsabilidade da União
destinados à assistência social serão
automaticamente repassados ao Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), à medida que se forem
realizando as receitas.
Questão 71. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
As entidades e organizações de assistência social
que incorrerem em irregularidades na aplicação dos
recursos que lhes foram repassados pelos poderes
públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada,
sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
As questões 72 a 80 referem-se ao assunto:
DECRETO Nº 3.048/1999.
Questão 72. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Considera-se diretor empregado aquele que,
participando do risco econômico do
empreendimento, seja contratado ou promovido
para cargo de direção das sociedades anônimas,
mantendo as características inerentes à relação de
emprego.
Questão 73. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
O dirigente sindical mantém, durante o exercício do
mandato, o mesmo enquadramento no Regime
Geral de Previdência Social de antes da investidura
no cargo.
Questão 74. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de
previdência social, salvo na hipótese de afastamento
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
sem vencimento e desde que não permitida, nesta
condição, contribuição ao respectivo regime
próprio.
Questão 75. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
A comprovação dos dados pessoais e de outros
elementos necessários e úteis à caracterização do
segurado poderá ser exigida quando da concessão
do benefício.
Questão 76. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e
um anos deverá apresentar declaração de não
emancipação.
Questão 77. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita
mediante a comprovação da equiparação por
documento escrito do segurado falecido
manifestando essa intenção, da dependência
econômica e da declaração de que não tenha sido
emancipado.
Questão 78. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão
de benefícios, comprovar a inexistência de
dependentes preferenciais, mediante declaração
firmada perante o Instituto Nacional do Seguro
Social.
Questão 79. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Período de carência é o tempo correspondente ao
número máximo de contribuições mensais
indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao
benefício, consideradas a partir do transcurso do
primeiro dia dos meses de suas competências.
Questão 80. ELABORADA PELA EQUIPE
DO FECHEI A PROVA.
Para o segurado especial, considera-se período de
carência o tempo mínimo de efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua,
igual ao número de meses necessário à concessão do
benefício requerido.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 07
1 E 21 E 41 E 61 C
2 C 22 C 42 C 62 C
3 C 23 E 43 C 63 C
4 E 24 E 44 C 64 C
5 E 25 E 45 E 65 C
6 C 26 E 46 C 66 C
7 E 27 E 47 E 67 E
8 C 28 E 48 E 68 C
9 E 29 E 49 C 69 C
10 C 30 E 50 C 70 C
11 E 31 C 51 C 71 C
12 C 32 E 52 E 72 E
13 E 33 C 53 E 73 C
14 E 34 E 54 C 74 C
15 C 35 C 55 C 75 C
16 C 36 C 56 C 76 C
17 E 37 C 57 E 77 C
18 C 38 E 58 C 78 C
19 E 39 E 59 E 79 E
20 C 40 C 60 E 80 C
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016
Assuntos Abordados:
LEI Nº 8.213/1991;
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL;
SEGURIDADE SOCIAL;
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
As questões 1 a 40 referem-se ao assunto: LEI Nº
8.213/91.
Questão 1. Ano: 2013 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-RO - Prova: Auditor de Controle
Externo - Direito.
De acordo com a legislação previdenciária, o
período de carência corresponde ao número mínimo
de contribuições mensais indispensáveis para que o
segurado faça jus ao recebimento de alguns
benefícios, independendo, no entanto, de carência a
concessão dos benefícios de pensão por morte,
auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente
de qualquer natureza.
Questão 2. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: TCE-BA - Prova: Procurador.
Jorge, servidor militar, graduou-se no curso de
direito no ano de 1980. Após sua reforma, em 1982,
exerceu a advocacia até ingressar no cargo de juiz
do trabalho. Jorge investiu-se nesse cargo em 1985,
aposentando-se em 1995, ou seja, antes da Emenda
Constitucional n.º 20/1998. Nessa situação, seria
legítima a acumulação de provento militar com o
provento civil.
Questão 3. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: PGM – RR - Prova: Procurador Municipal.
Se, durante seu intervalo para refeição, um
empregado lesionar um dos seus joelhos enquanto
joga futebol nas dependências da empresa, ficando
impossibilitado de andar, tal evento, nos termos da
legislação previdenciária, não poderá ser
considerado como acidente de trabalho.
Questão 4. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário.
De acordo com o entendimento do STJ, a renda
mensal inicial da aposentadoria por invalidez
concedida por transformação de auxílio-doença
será de 100% do salário-de-benefício que serviu de
base para o cálculo da renda mensal inicial do
auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices
de correção dos benefícios em geral.
Questão 5. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho
Para ter direito a benefício, o trabalhador tem de
contribuir para a Previdência Social por, no
mínimo, 12 meses (carência). Esse prazo não é
exigido em caso de acidente de qualquer natureza
(por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de
doença profissional ou do trabalho.
Questão 6. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: BRB - Prova: Médico do Trabalho
O nexo técnico epidemiológico previdenciário
(NTEP) foi elaborado a partir do cruzamento das
informações do código da classificação
internacional de doenças (CID-10) com o código
da classificação nacional de atividade econômica
(CNAE). Ele aponta a existência de relação entre a
lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo
trabalhador.
Questão 7. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público
A jurisprudência consolidou o entendimento de
que a concessão da pensão por morte é regida pela
norma vigente ao tempo da implementação da
condição fática necessária à concessão do
benefício, qual seja, a data do óbito do segurado.
Questão 8. Ano: 2010 - Banca: CESPE
Orgão: DPU - Prova: Defensor Público
A aposentadoria por tempo de contribuição sofre
constantes ataques da doutrina, e número razoável
de especialistas defende sua extinção, o que se
deve ao fato de esse benefício não ser tipicamente
previdenciário, pois não há, nesse caso, risco social
sendo protegido, já que o tempo de contribuição
não gera presunção de incapacidade para o
trabalho.
Questão 9. Ano: 2010 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Perito Médico Previdenciário
A respeito dos benefícios e serviços mantidos pelo
INSS, julgue os itens que se seguem.
Se determinada pessoa, que nunca exerceu
atividade econômica nem contribuiu como
segurado facultativo, tiver ingressado no RGPS em
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
5/2/2010, na qualidade de empregado, fraturar a
perna direita em uma partida de futebol, ela não
fará jus a auxílio-doença, pois ainda não terá
completado o período de carência indispensável à
concessão do benefício.
Questão 10. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Com relação a período de carência, julgue os itens a
seguir.
Uma segurada empregada do regime de
previdência social que tenha conseguido seu
primeiro emprego e, logo na primeira semana,
sofra um grave acidente que determine seu
afastamento do trabalho por quatro meses não terá
direito ao auxílio-doença pelo fato de não ter
cumprido a carência de doze contribuições.
Questão 11. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Como ficou desempregado por mais de quatro
anos, Mauro perdeu a qualidade de segurado.
Recentemente, conseguiu emprego em um
supermercado, mas ficou impossibilitado de
receber o salário-família pelo fato de não poder
contar com as contribuições anteriores para efeito
de contagem do tempo de carência, que, para este
benefício, é de doze meses. Nessa situação, Mauro
poderá contar o prazo anterior à perda da qualidade
de segurado depois de contribuir por quatro meses
no novo emprego, prazo exigido pela legislação.
Questão 12. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
É apresentada, em cada um dos itens que se seguem,
uma situação
hipotética relacionada a dependentes e a período de
carência, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Célio, segurado empregado da previdência social,
tem um filho, com 28 anos de idade, que sofre de
doença degenerativa em estágio avançado, sendo,
portanto, inválido. Nessa condição, o filho de Célio
é considerado seu dependente, mesmo tendo idade
superior a dezoito anos.
Questão 13. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
É apresentada, em cada um dos itens que se seguem,
uma situação hipotética relacionada a dependentes e
a período de carência, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Paulo é, de forma comprovada, dependente
economicamente de seu filho, Juliano, que, em
viagem a trabalho, sofreu um acidente e veio a
falecer. Juliano à época do acidente era casado com
Raquel. Nessa situação, Paulo e Raquel poderão
requerer o benefício de pensão por morte, que
deverá ser rateado entre ambos.
Questão 14. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
César, segurado da previdência social, vive com
seus pais e com seu irmão, Getúlio, de 15 anos
idade. Nessa situação, o falecimento de César
somente determina o pagamento de benefícios
previdenciários a seus pais e a seu irmão se estes
comprovarem dependência econômica com relação
a César.
Questão 15. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Mário, segurado inscrito na previdência social
desde 1972, requereu sua aposentadoria por tempo
de contribuição. Nessa situação, a renda inicial da
aposentadoria de Mário corresponderá à média
aritmética simples dos salários-de-contribuição
desde 1972, multiplicada pelo fator previdenciário.
Questão 16. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Leonardo, segurado empregado, trabalhou em uma
empresa cujo prédio foi destruído por um incêndio
na década de 80 do século XX, situação
evidenciada por meio de registro junto à autoridade
policial que acompanhou os fatos. Nessa situação,
Leonardo poderá comprovar, com auxílio de
testemunhas, o tempo trabalhado na empresa cujo
prédio foi destruído, averbando esse período em
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
pedido de aposentadoria por tempo de
contribuição.
Questão 17. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Tomás, segurado empregado do regime geral da
previdência social, teve sua capacidade laborativa
reduzida por sequelas decorrentes de grave
acidente. Nessa situação, se não tiver cumprido a
carência de doze meses, Tomás não poderá receber
o auxílio-acidente.
Questão 18. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Rute, professora em uma escola particular,
impossibilitada de ter filhos, adotou gêmeas
recém-nascidas cuja mãe falecera logo após o parto
e que não tinham parentes que pudessem cuidar
delas. Nessa situação, Rute terá direito a dois
salários-maternidade.
Questão 19. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Helena, grávida de nove meses de seu primeiro
filho, trabalha em duas empresas de telemarketing.
Nessa situação, Helena terá direito ao salário-
maternidade em relação a cada uma das empresas,
mesmo que a soma desses valores seja superior ao
teto dos benefícios da previdência social.
Questão 20. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
José perdeu a mão direita em grave acidente
ocorrido na fábrica em que trabalhava, e, por isso,
foi aposentado por invalidez. Nessa situação, José
não tem o direito de receber o adicional de 25%
pago aos segurados que necessitam de assistência
permanente, já que ele pode cuidar de si apenas
com uma das mãos.
Questão 21. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Getúlio julga-se na condição de requerer
aposentadoria especial. Nessa situação, ele deverá
instruir seu pedido com o perfil profissiográfico
previdenciário, documento emitido pela empresa
em que trabalha e embasado no laudo técnico das
condições ambientais do trabalho que comprove as
condições para habilitação de benefícios
previdenciários especiais.
Questão 22. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Leandro, segurado da previdência social, recebe
adicional de periculosidade da empresa em que
trabalha. Nessa situação, a condição de Leandro é
suficiente para que ele esteja habilitado ao
recebimento de aposentadoria especial, cujo tempo
de contribuição é mitigado.
Questão 23. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
João trabalha, há dez anos, exposto, de forma não-
ocasional nem intermitente, a agentes químicos
nocivos. Nessa situação, João terá direito a
requerer, no futuro, aposentadoria especial, sendo-
lhe possível, a fim de completar a carência,
converter tempo comum trabalhado anteriormente,
isto é, tempo em que não esteve exposto aos
agentes nocivos, em tempo de contribuição para a
aposentadoria do tipo especial.
Questão 24. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Alexandre, caminhoneiro, sempre trabalhou por
conta própria e jamais se inscreveu no regime geral
da previdência social. Após sofrer um grave
acidente, resolveu filiar-se à previdência. Seis
meses depois, sofreu novo acidente e veio a falecer,
deixando esposa e três filhos. Nessa situação, os
filhos e a esposa de Alexandre não receberão a
pensão por morte pelo fato de não ter sido
cumprida a carência de doze meses.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
Questão 25. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Pedro recebe auxílio-acidente decorrente da
consolidação de lesões que o deixaram com
seqüelas definitivas. Nessa condição, Pedro não
poderá cumular o benefício que atualmente recebe
com o de aposentadoria por invalidez que
eventualmente venha a receber.
Questão 26. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Tereza encontra-se afastada de suas atividades
laborais e recebe o auxílio-doença. Nessa situação,
caso engravide e tenha um filho, Tereza não poderá
receber, ao mesmo tempo, o auxílio-doença e o
salário-maternidade.
Questão 27. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Técnico do Seguro Social
Sofia, pensionista da previdência social em
decorrência da morte de seu primeiro marido, João,
resolveu casar-se com Eduardo, segurado
empregado. Seis meses após o casamento, Eduardo
faleceu em trágico acidente. Nessa situação, Sofia
poderá acumular as duas pensões, caso o total
recebido não ultrapasse o teto determinado pela
previdência social.
Questão 28. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística
A Lei n.º 9.876/1999, ao restringir a concessão de
aposentadorias com a aplicação do fator
previdenciário, pode ter contribuído para o
aumento de requerimentos de benefícios por
incapacidade. Corrobora essa conclusão a evolução
da quantidade de pedidos de auxílio-doença, que,
no período de 1993 a 1999, manteve-se nos níveis
históricos e, a partir de 2000, cresceu
sensivelmente.
Questão 29. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: INSS - Prova: Analista do Seguro Social -
Estatística
Sérgio, segurado aposentado do regime geral,
voltou à atividade depois de conseguir um emprego
de vendedor, tendo passado a recolher novamente
para a previdência. Nessa situação, caso sofra
acidente de qualquer natureza e fique afastado do
trabalho, Sérgio deverá receber auxílio-doença.
Questão 30. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal
Considere que Pedro, com 62 anos de idade, perdeu
o emprego há seis anos e não conseguiu retornar ao
mercado de trabalho, perdendo, por isso, a
qualidade de segurado do RGPS, apesar de ter
contribuído por mais de vinte anos. Nessa situação
hipotética, Pedro poderá requerer o benefício de
aposentadoria por idade pelo fato de ter
contribuído por tempo superior à carência.
Questão 31. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal
O trabalhador de empresa de conservação e
limpeza que presta serviços a diversos hospitais e
que recebe adicional de insalubridade, por,
eventualmente, manter contato com lixo hospitalar
de natureza tóxica, tem direito a aposentar-se com
tempo reduzido de contribuição, já que trabalha em
condições especiais prejudiciais a sua saúde.
Questão 32. Ano: 2008 - Banca: CESPE -
Órgão: SEMAD-ARACAJU - Prova: Procurador
Municipal
O auxílio-acidente, antes das mudanças
promovidas pela Constituição de 1988, tinha
natureza de seguro privado. Atualmente, consiste
em um benefício concedido a título de indenização
ao segurado, quando, após a consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultem sequelas que impliquem a
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
redução da capacidade para o trabalho que era
exercido anteriormente.
Questão 33. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público
Atualmente, é possível a concessão de pensão por
morte aos dependentes, mesmo que o segurado
tenha falecido após perder a qualidade de segurado.
Para isso, é indispensável que os requisitos para
obtenção da aposentadoria tenham sido
preenchidos de acordo com a legislação em vigor à
época em que os requisitos foram atendidos.
Questão 34. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: DPU - Prova: Defensor Público
Considere que Silvano seja segurado não-
aposentado da previdência social e tenha sido
condenado pela prática de crime que determinou o
início do cumprimento da pena em regime fechado.
Nessa situação, a renda mensal inicial do auxílio-
reclusão devida aos dependentes é calculada de
acordo com o modelo de cálculo a ser utilizado em
caso de aposentadoria por invalidez.
Questão 35. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal
O contribuinte individual que trabalha por conta
própria, sem relação de emprego, não faz jus à
aposentadoria por tempo de contribuição.
Questão 36. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal
Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi
empregado pelo período de 15 anos, após o qual
ingressou no serviço público, no qual exerceu
atividades durante 10 anos. Com o intuito de se
aposentar, requereu o pagamento das contribuições
devidas como contribuinte individual durante o
período pretérito, para fins de carência. Nessa
situação, mesmo não sendo contribuinte
obrigatório no referido período, Lucas poderá
contar com esse tempo de contribuição, desde que
faça, agora, o referido pagamento das prestações
em atraso, com juros e correção monetária.
Questão 37. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal
Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho
e o agravo quando se verifica nexo técnico
epidemiológico entre a atividade da empresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade,
elencada na Classificação Internacional de
Doenças (CID).
Questão 38. Ano: 2007 - Banca: CESPE -
Órgão: AGU - Prova: Procurador Federal
Cabe ao empregado comunicar o acidente do
trabalho à previdência social até o primeiro dia útil
seguinte ao da ocorrência do acidente; em caso de
morte, a empresa deverá comunicar o acidente de
imediato, à autoridade competente, sob pena de
multa variável, sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada pela previdência
social.
Questão 39. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado
Marcos filiou-se à Previdência Social, na condição
de segurado obrigatório, em 15 de novembro de
2005. Em maio de 2006, Marcos faleceu. Nessa
situação, os dependentes de Marcos não terão
direito ao benefício previdenciário denominado
pensão por morte, em virtude de não ter sido
cumprido o período de carência legalmente
previsto.
Questão 40. Ano: 2006 - Banca: CESPE -
Órgão: IPAJM - Prova: Advogado
Francisco foi contratado por determinada pessoa
jurídica para trabalhar na extração de minério de
ferro, em local de trabalho situado a poucos
quilômetros de sua residência e em região onde
existe endemia de febre amarela. Nessa situação,
com base na legislação vigente, mesmo que
Francisco contraia febre amarela, esta enfermidade
não será considerada moléstia profissional, ainda
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
que seja comprovada que foi resultante de
exposição determinada pela natureza do trabalho.
As questões 41 a 60 referem-se ao assunto:
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL.
Questão 41. (Juiz Federal, TRF 5ª Região, 2006)
Marco Aurélio foi contratado por determinada pessoa
jurídica, em 22/8/2004, para o cargo de auxiliar
administrativo. Em 7/7/2006, Marco Aurélio teve seu
contrato individual de trabalho rescindido. Durante o
período em que trabalhou para a referida pessoa
jurídica, Marco Aurélio nunca gozou férias. Nessa
situação, Marco Aurélio terá direito ao pagamento de
férias indenizadas, no ato de sua rescisão, o qual não
integrará o valor de seu salário-de-contribuição.
Questão 42. (Advogado da União, AGU 2006)
Sobre os valores recebidos pelo segurado empregado
a título de gratificação natalina, também conhecida
como décimo terceiro salário, não incide contribuição
previdenciária.
Questão 43. (Advogado da União, AGU 2006)
Estêvão pediu demissão da empresa em que
trabalhava, concordando em trabalhar durante o
período de aviso prévio equivalente a 30 dias, prazo
concedido para que o empregador providenciasse a
contratação de um novo empregado. Nessa situação,
sobre o valor pago durante o último mês que Estêvão
trabalhou não incide contribuição previdenciária, pois
se trata de verba indenizatória.
Questão 44. (Procurador Federal, AGU 2006)
Cesário é eletricista e presta serviço de natureza
eventual ao supermercado Lua Nova Ltda. Nessa
situação, a contribuição previdenciária de Cesário, na
qualidade de contribuinte individual, deve ser
descontada do valor a ser pago a ele a título de
remuneração, devendo ser recolhida pela empresa
tomadora do serviço juntamente com as demais
contribuições a seu cargo.
Questão 45. (Procurador Federal, AGU 2006)
Para efeito de cálculo da contribuição previdenciária,
o salário pago em forma de utilidade é usado apenas
em relação à parte sob responsabilidade dos
empregadores, devendo ser excluído da cota dos
empregados em razão de não compor o cálculo dos
benefícios.
Questão 46. (Juiz Federal, TRF 5ª Região, 2005)
A alíquota de contribuição do segurado contribuinte
individual e facultativo é de 20% sobre o respectivo
salário-de-contribuição.
Questão 47. (Juiz Federal, TRF 5ª Região, 2005)
A contribuição do empregador doméstico é de 12%
do salário-de-contribuição do empregado doméstico a
seu serviço.
Questão 48. (Juiz Federal, TRF 5ª Região, 2005)
As diárias recebidas pelo segurado empregado
durante o mês, independentemente de seu valor,
integram o salário-de-contribuição.
Questão 49. (Advogado da União – AGU 2004)
Não integram o salário-de-contribuição os benefícios
pagos, na forma da lei, pelo RGPS, salvo o salário-
maternidade.
Questão 50. (Delegado de Polícia Federal – 2004)
Carlos advogava para diversas empresas na justiça do
trabalho, sem manter vínculo de emprego, auferindo
valores fixos mensais de cada uma delas. Nessa
situação, o salário-de-contribuição de Carlos
corresponde à soma de todas as remunerações
percebidas, independentemente de qualquer limite.
Questão 51. (Delegado de Polícia Federal – 2004)
Alguns sindicatos patronais e de trabalhadores
firmaram convenções coletivas de trabalho que
dispõem sobre a concessão mensal de pequenos
reajustes salariais, da ordem de 1%, a título de
antecipação do futuro reajuste devido por ocasião da
data-base. Acertaram, ainda, que tais valores não
seriam considerados para efeito de férias, gratificação
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
natalina e contribuições previdenciárias. Nessa
situação, em razão do status constitucional conferido
à negociação coletiva, não há como incidir a exação
previdenciária sobre os reajustes indicados, cujos
valores não podem ser qualificados como salário-de-
contribuição dos trabalhadores beneficiados.
Questão 52. (Juiz Federal, TRF 5ª Região – 2004)
Todos os ganhos habituais obtidos pelo empregado
que seja segurado obrigatório da previdência social
devem ser computados para aferição da contribuição
previdenciária correspondente, observado o limite
legal, inclusive as diárias, quando essenciais para a
execução do trabalho.
Questão 53. (Juiz Federal, TRF 5ª Região – 2004)
O trabalhador aposentado que retornar,
espontaneamente, ao exercício de atividade alcançada
pelo RGPS será considerado segurado obrigatório,
estando seus rendimentos vinculados ao conceito de
salário-de contribuição, salvo se o valor da
aposentadoria anteriormente alcançado estiver
situado no teto máximo previsto para o benefício.
Questão 54. (Procurador Federal – AGU 2004)
A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços, relativamente a serviços que lhes são
prestados por cooperados por intermédio de
cooperativas de produção.
Questão 55. (Procurador Federal – AGU 2004)
A incidência da contribuição previdenciária sobre a
remuneração das férias ocorre no mês a que elas se
referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na
forma da legislação trabalhista.
Questão 56. (Procurador Federal – AGU 2004)
A empresa contratante de serviços prestados
mediante cessão de mão-de-obra deve reter 11% do
valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a
importância retida até o dia dois do mês subsequente
ao da emissão da nota. Conforme entendimento
jurisprudencial, essa retenção tem natureza jurídica
de substituição tributária.
Questão 57. (Procurador Federal – AGU 2004)
As contribuições a cargo da empresa, provenientes do
faturamento e do lucro, destinadas à seguridade
social, são arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e
cobradas pela Secretaria da Receita Federal.
Questão 58. (Procurador Federal – AGU 2004)
Determinada indústria fornece a seus empregados
bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, à
capacitação e à qualificação de trabalhadores que
tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatício
com a empresa, mediante a participação em cursos
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.
Nessa situação, os valores custeados pela empresa
integram a base de cálculo da contribuição
previdenciária.
Questão 59. (Procurador Federal – AGU 2004)
Uma empresa de construção civil contratou 10
pedreiros e 20 auxiliares para concluir uma obra em
uma localidade muito distante da residência dos
obreiros. Foi avençado que os valores
correspondentes a transporte, alimentação e habitação
seriam fornecidos pelo empregador. Nessa situação,
os valores desembolsados pela empresa integram o
salário-de- contribuição dos empregados e serão
utilizados, ulteriormente, para fins de cálculo dos
benefícios previdenciários.
Questão 60. (Procurador Federal – AGU 2004)
O salário-de-contribuição do contribuinte individual
corresponde à respectiva classe em que esse se
encontra na escala de salário-base. Assim, a
contribuição previdenciária a cargo de uma empresa,
em relação à remuneração dos sócios-gerentes, não
deve utilizar, como base de cálculo, o valor pago a
título de pró-labore, mas sim a classe correspondente
do salário-base em que o contribuinte estiver
enquadrado.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
As questões 61 a 72 referem-se ao assunto:
SEGURIDADE SOCIAL.
Questão 61. (Juiz Federal, TRF 5ª Região, 2006)
Luciano, aposentado por tempo de contribuição, tem
sua renda mensal no valor de um salário mínimo. Em
maio de 2006, o governo federal reajustou o salário
mínimo em 20% e, por intermédio de decreto do
Poder Executivo, reajustou os benefícios mantidos
pela previdência social em 7,93%. Nessa situação, o
valor do benefício de Luciano será reajustado em
27,93%.
Questão 62. (Advogado da União, AGU 2006)
Uma das aplicações do princípio da equidade na
forma de participação do custeio é a possibilidade de
a base de cálculo das contribuições previdenciárias
dos segurados empregados ser distinta da base de
cálculo dos empregadores.
Questão 63. (Advogado da União, AGU 2006)
As contribuições previdenciárias somente podem ser
exigidas após o decurso do prazo de 90 dias da data
de publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, incluindo-se nessas modificações a
eventual alteração do prazo de recolhimento da
obrigação tributária.
Questão 64. (Procurador Federal, AGU 2006)
A fim de promover a inclusão previdenciária, o texto
constitucional prevê um sistema especial para todas
as pessoas que se dediquem ao trabalho doméstico e
que não possuam renda própria.
Questão 65. (Procurador Federal, AGU 2006)
Os planos de serviços e benefícios da seguridade
social relacionados aos serviços de saúde devem ser
elaborados pelo legislador de tal forma a garantir que
apenas os que realmente necessitam da proteção
estatal a eles tenham acesso.
Questão 66. (Procurador Federal, AGU 2006)
O princípio da irredutibilidade do valor dos
benefícios é alcançado, entre outras medidas,
mediante a aplicação do índice de reajuste concedido
anualmente ao salário mínimo, de maneira uniforme
a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Questão 67. (Procurador Federal, AGU 2006)
A depender das condições econômicas do país, a
legislação vigente permite a substituição gradual das
contribuições previdenciárias sobre a folha de
salários pela contribuição incidente sobre a receita ou
faturamento das empresas.
Questão 68. (Advogado da União – AGU 2004)
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa privativa do Poder
Executivo, destinadas especificamente ao custeio da
previdência social do trabalhador, seja ele público ou
privado.
Questão 69. (Juiz Federal, TRF 5ª Região – 2004)
O princípio da seletividade na prestação de serviços e
benefícios corresponde à noção de que compete ao
legislador — com base em critérios equitativos de
solidariedade e justiça social e segundo as
possibilidades econômico financeiras do sistema —
definir quais benefícios serão concedidos a
determinados grupos de pessoas, em razão de
especificidades que as particularizem.
Questão 70. (Juiz Federal, TRF 5ª Região – 2004)
À luz dos princípios da isonomia e da equidade na
forma de participação do custeio das atividades da
seguridade social, ao legislador não é permitido fixar,
para empresas ou entidades a elas equiparadas,
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão
da atividade econômica desenvolvida.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
Questão 71. (Procurador Federal – AGU 2004)
O sistema de seguridade social integra ações dos
poderes públicos e da sociedade. Destinado a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
social e à assistência social, esse sistema prevê que
nenhum benefício ou serviço poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total, o que determina o seu caráter
contributivo.
Questão 72. (Procurador Federal – AGU 2004)
A universalidade da cobertura e do atendimento
implica que qualquer pessoa pode participar da
proteção social patrocinada pelo Estado. Em relação
à previdência social, o caráter contributivo restringe
essa abrangência apenas àqueles que contribuem para
o sistema. Por esse motivo, foi criado o segurado
facultativo, com vistas a atender ao mandamento
constitucional.
As questões 73 a 80 referem-se ao assunto:
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO.
Questão 73. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1
(uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos
não ultrapasse 94 (noventa e quatro) dias.
Questão 74. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
É obrigatória a concessão de intervalo para repouso
ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 h e, no
máximo, 1h e 30 min., admitindo-se, mediante prévio
acordo escrito entre empregador e empregado, sua
redução a 30 (trinta) minutos.
Questão 75. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Na cessação do contrato de trabalho, o empregado,
desde que não tenha sido demitido por justa causa,
terá direito à remuneração relativa ao período
incompleto de férias, na proporção de um doze avos
por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze)
dias.
Questão 76. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego,
o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão
competente do Ministério do Trabalho e Emprego
algumas documentações, entre elas: Carteira de
Trabalho e Previdência Social, na qual deverão
constar a anotação do contrato de trabalho doméstico
e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo
empregatício, como empregado doméstico, durante
pelo menos 16 (dezesseis) meses nos últimos 24
(vinte e quatro) meses.
Questão 77. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
A inscrição do empregador e a entrada única de dados
cadastrais e de informações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples
Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema
eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet,
conforme regulamento.
Questão 78. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
É de responsabilidade do empregador o arquivamento
de documentos comprobatórios do cumprimento das
obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias,
enquanto essas não prescreverem.
Questão 79. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
O direito de ação quanto a créditos resultantes das
relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até
o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato
de trabalho.
Questão 80. ELABORADA PELA EQUIPE DO
FECHEI A PROVA.
Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver
período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para
descanso.
GUIA PREVIDENCIÁRIO DO INSS 2016 – CADERNO 08
1 C 21 C 41 C 61 E
2 C 22 E 42 E 62 C
3 E 23 E 43 E 63 E
4 C 24 E 44 C 64 E
5 C 25 C 45 E 65 E
6 C 26 C 46 C 66 E
7 C 27 E 47 C 67 C
8 C 28 C 48 E 68 E
9 E 29 E 49 C 69 C
10 E 30 E 50 E 70 E
11 E 31 E 51 E 71 E
12 C 32 C 52 E 72 C
13 E 33 C 53 E 73 E
14 E 34 C 54 E 74 E
15 E 35 E 55 C 75 C
16 C 36 E 56 C 76 E
17 E 37 E 57 C 77 C
18 E 38 E 58 C 78 C
19 C 39 E 59 E 79 C
20 C 40 E 60 E 80 C