Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, ...

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária eAbastecimento - Assessoria Parlamentar - ASPAR

Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em 10-08-2018 - PRODUÇÃO e INDÚSTRIAS de PESCADOS

Aquicultura – peixes e frutos do mar

Moluscos – caramujos, ostras e lulas

Crustáceos – camarões, lagostas

Carcinicultura – carangueijos

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 820/2011AUTOR: Alceu Moreira - PMDB/RSEMENTA: Remite dívidas; institui medidas de estímulo àliquidação ou regularização de dívidas originárias deoperações de crédito, tendo como beneficiáriosaquicultores, pescadores, colônias de pesca, associaçõesou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outrasprovidênciasTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foi apensado a eleo PL 1090/2011. Desde 03/2011 (apresentação) foramregistrados 38 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 03-07-2018 estava na Comissão deFinanças e Tributação (CFT). Encerrado o prazo paraapresentar emendas ao projeto. Não foram apresentadasemendas.Ficha de acompanhamento/ASPAR: 01/2018

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 1084/2011AUTOR: Cleber Verde - PRB/MAEMENTA: altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas asalterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa decaptura e indústria de pesca os benefícios concedidos àagroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuiçõesprevidenciárias recolhidas pelo empregador em favor daPrevidência SocialTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 04/2011(apresentação) foram registrados 38 passos inclusive em 3Comissões Permanentes. Em 17-10-2017 estava na Comissãode Finanças e Tributação. Devolvida pelo Relator semmanifestação. Situação: aguardando designação do RelatorFicha de acompanhamento/ASPAR: 02/2018

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3292/2004

AUTOR: Julio Lopes - PP/RJ

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais nolitoral brasileiro

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foi apensado o PL nº1086/2011. Desde 03/2004 foram registrados 20 passos,inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 14-12-2016estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputado - MESA.Deferido o Req. nº 5501/16, conforme despacho do seguinteteor: “defiro o Req., nos termos dos artigos 142 e 143, II, b,ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,porquanto os projetos de Le nº 1086/11 e 3292/04, tratamde matérias correlatas”. Apense-se, pois, o Projeto de Lei nº1086/11 ao projeto de lei nº 3292/04. Publique-se e Oficie-se

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 03/2018

http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Detalhe_Inativo.asp?id=5310411


AUTOR: Cleber Verde - PRB/MA

EMENTA: concede aos armadores de pesca o beneficiode ajuda de custo para a manutenção da embarcaçãode pesca durante o período do defeso

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 04/2011foram registrados 39 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 03/09/2015 estava na Mesa Diretorada Câmara dos Deputados. Arquivada nos termos doart. 54 combinado com o & 4º do art. 58 do RICD(injurisdicidade)

Ficha de acompanhamento ASPAR: 04/2018



EMENTA: Institui o de Fundo de Aval para Colônias,Associações e Cooperativas de Pesca e dá outrasprovidências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foi apensado aele o PL 1102/2011. Desde 04-2011 foram registrados34 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em03-07-2018 estava na Comissão de Finanças eTributação. Encerrado o prazo para apresentação deemendas ao projeto. Não foram apresentadasemendas ao projeto





EMENTA: garante ao pescador profissional artesanalde camarões o recebimento do seguro-desempregoainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial.Explicação da Ementa: altera a Lei nº 10.779, de 2003

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Apensado o PL .1263/2011. Desde 04/2011 foram registrados 44passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em03-07-2018 estava na Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público - CTASP. Encerrado oprazo para apresentação de emendas ao projeto. Nãoforam apresentadas emendas ao projeto



AUTOR: Carlos Bezerra - PMDB/MT

EMENTA: acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leisdo Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade dasmulheres que trabalham em equipagens dasembarcações de marinha mercante, de navegação fluviale lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. Explicaçãoda Ementa: altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 04/2011foram registrados 42 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 14-05-2018 estava na Coordenação deComissões Permanentes - CCP. Encaminhada àpublicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitosda Mulher. Publicado em avulso e DCD de 15-05-2018, AFicha de acompanhamento/ASPAR: 07/2018



EMENTA: dispõe sobre a criação do Programa de Combate ePrevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo oterritório nacional

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2011 foramregistrados 40 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes.Em 22-05-2018 estava na Comissão de Finanças e TributaçãoCFT. Designado Relator, Dep. Fausto Pinato PP-SP



AUTOR: Mandetta - DEM/MS

EMENTA: acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 dejunho de 2009, para controlar a pesca, no ambientenatural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Apensado os PLs6585/2013 6585/2016. Desde 06/2011 foram registrados39 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 29-05-2018 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados - MESA. Foi apensado a ele os PL 10268/2018,10099/2018 e 6585/2016


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 1828/2007AUTOR: Senado Federal - Leonel Pavan - PSDB/SCEMENTA: altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para disporsobre o início do pagamento do seguro-desemprego aopescador artesanal, e dá outras providências. Explicação daEmenta: fixa o primeiro dia do período de defeso para opagamento do seguro ao pescador artesanal e obriga oIBAMA a comunicar, oficialmente, ao Conselho Deliberativodo Fundo de Amparo ao Trabalho e Emprego (CODEFAT),quinze dias antes do seu inícioTRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 08/2007 foram registrados61 passos, inclusive em 5 Comissões Permanentes. Em21/08/2013 estava na Comissão de constituição e Justiça eCidadania. Encerrado o prazo para apresentação de emendasao substitutivo. Não foram apresentadas emendasFicha de acompanhamento/ASPAR: 10/2018


AUTOR: Miriquinho Batista - PT/PA

EMENTA: legaliza os Acordos Comunitários de Pesca emtodo o território nacional

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 08/2011foram registrados 42 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 04/09/2015 estava na Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania. Devolução à CCP.(arquivada)



AUTOR: Beto Faro - PT/PA

EMENTA: dispõe sobre a proibição da implantação efuncionamento no Brasil de porto pesqueirointernacional e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 10/2007foram registrados 38 passos, inclusive em 3 comissõesPermanentes. Em 02-02-2017 estava na Coordenaçãode Comissões Permanentes - CCP. Encaminhada àpublicação. Parecer da Comissão de Viação eTransportes. Publicado no DCD de 03-02-17, pág1494, col 1, letra B, Vol. II



AUTOR: Senado Federal - Garibaldi Alves Filho -PMDB/RN

EMENTA: altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de2009, para equiparar a atividade pesqueira àatividade agropecuária e para dispor sobre oscontratos de trabalho dos pescadores profissionais naatividade pesqueira industrial

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Desde 11/2011foram registrados 43 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 19-11-2015 estava na Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania. Recebido pelaCCJC



AUTOR: Domingos Dutra - PT/MA

EMENTA: acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosade águas da União para fins de aquicultura

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde12/2011 foram registrados 29 passos, inclusive em 2Comissões Permanentes. Em 08-09-2015 estava naComissão de Minas e Energia. Devolução à CCP



AUTOR: Domingos Dutra - PT/MA

EMENTA: altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dáoutras providências. Explicação da Ementa: especificaatribuições do engenheiro de pesca

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 12/2011 foramregistrados 12 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 17/09/2015 estava na Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105do RICD.


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3009/1997AUTOR: Senado Federal - Carlos Patrocínio - PFL/TOEMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da inclusão deeclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção àfauna aquática dos cursos dágua, quando da construção debarragensTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Desde 04/1997 foramregistrados 92 passos, inclusive em 6 ComissõesPermanentes. Em 11-04-2018 estava na Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apresentaçãodo Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,com emendas do substitutivo da Com. de Viação eTransporte, com subemendas e da subemenda da Comissãode Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aosubstitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O Dep.Relator do projeto deixou de ser membro da ComissãoFicha de acompanhamento/ASPAR: 16/2018

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 3271/2008AUTOR: Gladson Cameli - PP/ACEMENTA: altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 denovembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefíciode seguro-desemprego durante o período do defeso aopescador profissional que exerce a atividade pesqueira deforma artesanal. Explicação da Ementa: permite que outrasentidades representativas da categoria dos pescadoresartesanais, além das colônias de pescadores, possam emitir oatestado que comprove o exercício da atividade de pesca . . .TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Apensado o PL nº3580/2008. Desde 04/2008 foram registrados 61 passos,inclusive em 5 Comissões Permanentes. Em 20/05/2015estava na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Prazo de vista encerradoFicha de acompanhamento/ASPAR: 17/2018


AUTOR: Miriquinho Batista - PT/PA

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Serviço Social deAquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional deAprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP)

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Apensado o PL6005/2013. Desde 03/2012 foram registrados 44 passos,inclusive em 4 Comissões Permanentes. Em 06-11-2017 estavana Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.Apresentação do Parecer do Relator nº 2 da CCJC, peloDeputado Alceu Moreira PMDB-RS, pela constitucionalidade,injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6005/2013,apensado




EMENTA: altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de2003 e dá outras providências. Explicação da Ementa: inclui osprodutos da aqüicultura familiar e da pesca artesanal nosobjetos do Programa de Aquisição de Alimentos; incluirepresentante do Ministério da Pesca na composição doGrupo Gestor

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 08/2008 foramregistrados 49 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes.Em 08-06-2016 estava na Coordenação de ComissõesPermanentes. Parecer da Comissão de Finanças e Tributaçãopublicado em avulso e no DCD de 06-06-2016

Ficha de acompamento/ASPAR: 19/2018


AUTOR: Sarney Filho - PV/MA

EMENTA: Declara os recifes de coral área depreservação permanente. Explicação da Ementa:altera a Lei nº 11.959, de 2009

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2012foram registrados 41 passos. Inclusive em 3 comissõesPermanentes. Em 11/01/2016 estava na Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania. Apresentaçãodo Parecer do Relator, pelo Dep. Luiz Couto (PT/PB)



AUTOR: Celso Maldaner - PMDB/SC

EMENTA: dispõe sobre a obrigatoriedade de informação,nos rótulos das embalagens de pescado congeladoglaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e dopeso desglaciado do produto

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2012foram registrados 58 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Estão apensados os PLs: 4474/12, 1611/15,5275/12, 5794/13, 6153/13, 9340/2017 e 6910/2017. Em03-07-2018 estava na Comissão de DesenvolvimentoEconômico Indústria, Comércio e Serviço - CDEICS.Encerrado o prazo para apresentação de emendas aoprojeto. Foi apresentada uma emenda



AUTOR: Felipe Bornier - PSD/RJ

EMENTA: libera a pesca artesanal ou amadora comutilização de linha de mão, varas e anzóis, com ousem molinete, pesca subaquática em apneia comarbalete e atividade de maricultura

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Apensado o PL4196/2012. Desde 06/2012 foram registrados 35passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em18-06-2015 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD(rejeição quanto ao mérito), publicado no DCD de 19-06-15, pág. 464, col. 01



AUTOR: Marco Tebaldi - PSDB/SC

EMENTA: dispõe sobre a criação dos procedimentosadministrativos para a inscrição de pessoas físicas noRegistro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciaisdos Pescadores Eventuais, e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 11/2012foram registrados 18 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 17/09/2014 estava na Coordenação ecomissões Permanentes. Ao arquivo – Guia detransferência nº 12/14 COPER (rejeição nas Comissões deMérito)


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 5010/2013AUTOR: Senado Federal - Kátia Abreu - PSD/TOEMENTA: dispõe sobre o controle de material genéticoanimal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones deanimais domésticos destinados à produção de animaisdomésticos de interesse zootécnico e dá outrasprovidências. Explicação da Ementa: revoga a Lei nº6.446, de 1977TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Tem origem noPLS 73/2007. Desde 02/2013 foram registrados 55passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 08-08-2018 estava na Comissão de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável - CMADS. Discutiram amatéria: Dep. Valdir Colatto MDB-SC e Dep. Nilto TattoPT-SP. Retirado de pauta a pedido do RelatorFicha de acompanhamento/ASPAR: 24/2018


AUTOR: Vander Loubet - PT/MS

EMENTA: suspende a incidência da Contribuiçãopara o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receitadecorrente das vendas de rações utilizadas nacriação aquática

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde07/2013 foram registrados 26 passos, inclusive em2 Comissões Permanentes. Em 03-07-2018 foiencerrado o prazo para apresentação de emendasao projeto. Não foram apresentadas emendas


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 5972/2005AUTOR: Senado Federal -Teotonio Vilela Filho - PSDB/ALEMENTA: altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 defevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos àpesca e dá outras providências". Explicação da Ementa:obriga o proprietário ou concessionário de represas em cursosd'água a garantir condições para o exercício da atividadeagrícola e pesqueira de forma sustentável, ou concedercompensação financeira.TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Prioridade. Desde 09/2005 foramregistrados 36 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes.Em 22-08-2017 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados - MESA. Encaminhado o ofício nº 67/2017, daCCJC, à publicação no DCD de 23-08-2017. Arquive-se oProjeto de Lei nº 5.972/2005, nos termos do art. 164, & 4º doRICD, publique-se, oficie-se. ArquivadoFicha de acompanhamento/ASPAR: 26/2018

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6054/2013AUTOR: Padre João - PT/MGEMENTA: acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação daDeclaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nostermos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constituainstrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanalda comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeitode enquadramento como Segurado Especial do Regime Geral dePrevidência SocialTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 08/2013 foramregistrados 34 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em23-05-2018 estava na Comissão de Constituição e Justiça e deCidadania - CCJC. Apresentação do Parecer do relator, Dep.Ananias PT-MG, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e do Substitutivo da Comissão de SeguridadeSocial e FamíliaFicha de acompanhamento/ASPAR: 27/2018

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6442/2013AUTOR: Dr. Jorge Silva - PDT/ESEMENTA: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar ohorário em que pode ser estabelecido o período de8h30m em que deve ser concedido desconto nastarifas de energia elétrica ao irrigante e aoaquicultorTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde09/2013 foram registrados 55 passos, inclusive em3 Comissões Permanentes. Em 06-06-2018 estavana Mesa Diretora da Câmara dos Deputados –MESA. Remessa ao Senado Federal por meio do Of.91/18/OS-GSEFicha de acompanhamento/ASPAR: 28/2018


AUTOR: Akira Otsubo - PMDB/MS

EMENTA: cria o Programa de Incentivo nos MunicípiosSedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados, a fim depromover o desenvolvimento na produção de agricultura,piscicultura e preservação ambiental, e dá outrasprovidências. Explicação da Ementa: altera a Lei nº 7.990,de 1989

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 11/2013foram registrados 20 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 31/01/2015 estava na Mesa Diretorada Câmara dos Deputados. Arquivado nos termos do Art.105 do RICD, DCD 01/02/15, pág 13, col 01 - Suplemento


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6969/2013AUTOR: Sarney Filho - PV/MAEMENTA: institui a Política Nacional para aConservação e o Uso Sustentável do Bioma MarinhoBrasileiro (PNCMar) e dá outras providências.Explicação da Ementa: altera a Lei nº 9.605, de 1998e a Lei nº 7.661, de 1988TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde12/2013 foram registrados 34 passos, inclusive em 2Comissões Permanentes. Em 07-06-2018 estava naComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Prazo de vista encerrado. Encaminhada à publicaçãoo Parecer da Comissão de Agric. Pecuária eAbastecimentoFicha de acompanhamento/ASPAR: 30/2018


AUTOR: Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

EMENTA: modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo aampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas deenergia elétrica utilizada nas atividades de agriculturairrigada e aqüicultura. Explicação da Ementa: para o períododiurno dos dias de final de semana e feriados

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Apensado PL 580/2011.Desde 03/2010 foram registrados 62 passos, inclusive em 3Comissões Permanentes. Em 09-05-2018 estava na Comissãode Finanças e Tributação - CFT. Retirado de pauta em virtudeda ausência do Relator



AUTOR: Gorete Pereira - PR/CE

EMENTA: dispõe sobre a cobrança pelo uso derecursos hídricos provenientes de corpos de água dedomínio da União, e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 02/2014foram registrados 29 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 06-04-2018 estava na Comissão deFinanças e Tributação - CFT. Devolvido ao Relator,Dep. Helder Salomão PT-ES, para atualização dalegislação orçamentária



AUTOR: Gladson Cameli - PP/AC

EMENTA: dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991, para contar como tempo deefetiva atividade rural o período de defeso naatividade pesqueira e afins

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2014foram registrados 6 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 21/08/2015 estava na Comissão deSeguridade Social e Família. Devolução àCoordenação de Comissões Permanentes - CCP




EMENTA: altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 dejaneiro de 1997, e dá outras providências. Explicação daEmenta: estende os benefícios do PROFROTA Pesqueira aosarmadores, empresas de navegação, embarcações brasileirase embarcações pesqueiras

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 08/2010 foramregistrados 34 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes.Em03-07-2018 estava na Comissão de Finanças e Tributação -

CFT. Encerrado o prazo para apresentação de emendas aoprojeto. Não foram apresentadas emendas



AUTOR: Rubens Bueno - PPS/PR

EMENTA: altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de2009, para dispor sobre a operação, em águasbrasileiras, de embarcação estrangeira de pescaarrendada por pessoa física ou jurídica brasileira

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 07/2014foram registrados 15 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 18/04/2017 estava na Comissão deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –CMADS. Designado Relator, Dep. Alessandro Molon(REDE-RJ)



AUTOR: Jorginho Mello - PR/SC

EMENTA: altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 12/2013foram registrados 30 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 15-05-2017 estava na Coordenaçãode Comissões Permanentes - CCP. Encaminhada àpublicação. Parecer da Comissão de Trabalho e deAdministração e Serviço Público, publicado em avulsoe no DCD de 16-05-17 (16-05-107, pág 263, col. 01,suplemento ao 82. Letra B)



AUTOR: Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

EMENTA: dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Urgência. Desde 10/2013foram registrados 31 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 05/08/2016 estava na Mesa Diretora daCâmara dos Deputados – MESA. Recebimento do Ofício nº352/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação doveto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projetode Lei nº 6.459/2013. Transformado na Lei Ordinária13288/2016



AUTOR: Esperidião Amin - PP/SC

EMENTA: Confere o título de "Capital Nacional dosGolfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de SantaCatarina

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 10/2013foram registrados 37 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 02-08-2016 estava na MesaDiretora da Câmara do Deputados. Recebimento doOfício nº 1.007/216, encaminhando autógrafosancionado. Transformado na Lei Ordinária nº13.318/2016



AUTOR: Sergio Zveiter - PSD/RJ

EMENTA: dispõe sobre o exercício da atividadeprofissional de mergulhador. Explicação da Ementa:altera o art. 1º da Lei nº 5.811, de 1972

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foramapensados os PLs: 6822/13 e 6821/13. Desde 08/2013foram registrados 30 passos, inclusive em 2Comissões Permanentes. Em 23/02/2016 estava naComissão de Constituição e Justiça e Cidadania.Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Nãoforam apresentadas emendas


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 7312/2014 AUTOR: André Figueiredo - PDT/CEEMENTA: altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão dobenefício de seguro desemprego, durante o período dedefeso, ao pescador profissional que exerce a atividadepesqueira de forma artesanal. Explicação da Ementa:altera o conceito de período de defeso de atividadepesqueiraTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2014foram registrados 36 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 19/04/2017 estava na Comissão deFinanças e Tributação - CFT. Encerrado o prazo paraemendas ao projeto. Não foram apresentadas emendasFicha de acompanhamento/ASPAR: 40/2018


AUTOR: Senado Federal - Antonio Russo - PR/MS

EMENTA: consolida a legislação sanitária vegetal eanimal federal (apenas consolida a legislação, nãointerferindo em seu conteúdo)

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Especial. Desde 03/2014foram registrados 10 passos. Em 04/08/2014 estavano Plenário PLEN. Encerramento automático do prazopara recebimento de sugestões a projetos deconsolidação



AUTOR: Gladson Cameli - PP/AC

EMENTA: dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991, para contar como tempo deefetiva atividade rural o período de defeso naatividade pesqueira e afins

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2014foram registrados 6 passos. Em 21/08/2015 estavana Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.Devolução à CCP



AUTOR: Victor Mendes - PV/MA

EMENTA: altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,que dispõe sobre a criação da Companhia deDesenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF,para incluir o vale do Rio Pericumã em sua jurisdição

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Apensado o PL2533/15. Desde 07/2015 foram registrados 32 passos,inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 24/10/2016estava na Comissão de Constituição e Justiça e deCidadania – CCJC. Encerrado o prazo para emendas aoprojeto. Não foram apresentadas emendas



AUTOR: Daniel Vilela - PMDB/GO

EMENTA: cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2015foram registrados 30 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 29-11-2017 estava na Comissão deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –CMADS. Aprovado o Parecer por unanimidade



AUTOR: Daniel Coelho - PSDB/PE

EMENTA: altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar aextração de corais

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2015foram registrados 8 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 03-01-2018 estava na Coordenaçãode Comissões Permanentes. À CMADS o projeto foireconstituído



AUTOR: Ronaldo Carletto - PP/BA

EMENTA: altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24de julho de 1991, para acrescentar o catador demarisco na definição de pescador artesanal

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 04/2015foram registrados 24 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 19-10-2017 estava na Coordenaçãode Comissões Permanentes CCP. Encaminhada àpublicação. Parecer da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público. Publicado em avulsoe no DCD de 20-10-17, pag 254, col 01 letra B


MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2380/2015AUTOR: Alex Manente - PPS/SPEMENTA: altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislaçãotributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimosou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga oparágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre aContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços edá outras providênciasTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 07/2015 foram registrados 25 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 06-03-2018 estava na Comissão de Finanças e Tributação - CFT. Apresentação do Req. nº 351/17, pelo Deputado Celso Maldaner - PMDB-SC que, solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação deste projeto de lei. Recebida resposta do MFAZFicha de acompanhamento/ASPAR: 47/2018

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2353/2015AUTOR: Alfredo Nascimento - PR/AMEMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quedispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,uniformizando o conceito de pescador artesanal e dáoutras providências.TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Foi apensado a ele oPL: 4017/2015. Desde 07/2015 foram registrados 18passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em07/10/2016 estava na Coordenação de ComissõesPermanentes - CCP. Encaminhada à publicação. Parecer daComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento eDesenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de08/10/16, pág 54, col 01, letra A.Ficha de acompanhamento/ASPAR: 48/2018


AUTOR: Marcelo Matos - PDT/RJ

EMENTA: institui o Fundo de Amparo ao Pescador(FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos àatividade pesqueira

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 02/2016foram registrados 9 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 20-06-2018 estava na Comissão deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -CMADS. O Relator, Dep. Roberto Sales, deixou de sermembro da Comissão


MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado nº30/2007

AUTOR: Senador Cristovam Buarque

EMENTA: modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereirode 1967, para incluir as pessoas portadoras denecessidades especiais entre as isentas do pagamento dataxa de licença à pesca amadora e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 02/2007 foramregistrados 17 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 28/05/2007 estava na SSEXP –Subsecretaria de Expediente. Situação: remetida à câmarados deputados. Ação: Ofício SF 735 de 28/05/07, aoPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputadosencaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65da Constituição Federal (fls. 21)


http://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/3398

MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADO nº87, de 2005

AUTOR: Senador César Borges

EMENTA: concede isenção do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) a pescadores na aquisição deembarcações para uso em sua atividade profissional

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2005 foramregistrados 121 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 07/01/2011 estava na Subsecretaria –Coordenação Legislativa do Senado. Ação: processoarquivado (Art. 332 Reg. Int. Senado)



MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO LEI DO SENADO nº 94/2014AUTOR: Senador Mário CoutoEMENTA: altera a Lei nº 11.959, 29 de junho de 2009, quedispõe sobre a Política Nacional de DesenvolvimentoSustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividadespesqueiras no País e dá outras providências. Explicação daEmenta: inclui art. 26-A na Lei nº 11.959/2009 (que dispõesobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável daAquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras nopaís), para proibir em todo o território brasileiro, continentale marítimo, a pesca de apoite de redeTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2014 forram registrados23 passos inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em27/04/2017 estava na CMA - Comissão de Meio Ambiente.Situação: matéria com a relatoria. Ação: distribuído aoSenador Flexa Ribeiro, para relatarFicha de acompanhamento/ASPAR: 52/2018

27/04/2017CMA - Comissão de Meio Ambiente27/04/2017

CMA - Comissão de Meio Ambiente

Ação:Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.

Ação:Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIASituação:

MATÉRIA COM A RELATORIAAção:

Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.

Situação:MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.


MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei SENADO nº 104/2013AUTOR: Senador Paulo PaimEMENTA: altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, quedispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outrasprovidências. Explicação da Ementa: altera a Lei nº 9.605/1998para dispor que a culpabilidade das pessoas físicas, quandocaracterizada sua subordinação laboral à pessoa jurídica queexplora atividade pesqueiraTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2013 foram registrados 35passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 06-11-2017estava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Situação: matéria com a relatoria. Ação: Foi realizada AudiênciaPública destinada a consolidar instrução sobre a matéria, deacordo com o Req. nº 81/2017, do Senador Antonio AnastasiaFicha de acompanhamento/ASPAR: 53/2018


MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado nº 162,de 2015

AUTOR: Senador Benedito de Lira

EMENTA: incentiva a aquaponia, pelo uso integrado esustentável dos recursos hídricos na aquicultura eagricultura

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2015 foramregistrados 106 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 20-06-2018 estava na Comissão deMeio Ambiente - CMA. Situação: remetida à Câmarados Deputados. Ação: remetido ofício SF nº 862 de 20-06-20188, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputados encaminhando autógrafos do projeto pararevisão, nos termos do art. L65 da Constituição Federal


15/09/2016

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania


MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADOnº 199, de 2005

AUTOR: Senador Leonel Pavan

EMENTA: dispõe sobre o início do pagamento doseguro-desemprego ao pescador artesanal, e dáoutras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 06/2005 foramregistrados 47 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 30/10/2007 estava na SEXPE -Secretaria de Expediente. Ação: Ofício SF nº 1579 de26/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dosDeputados encaminhando novos autógrafos doProjeto (fls. 28 a 29)




AUTOR: Senador Teotonio Vilela Filho

EMENTA: altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção eestímulos à pesca e dá outras providências"

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 08/202 foramregistrados 31 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 28/02/2007 estava na SARQ -Secretaria de Arquivo. Ação: processo arquivadoaguardando decisão da Câmara dos Deputados



MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 234,de 2005

AUTOR: Senador Leonel Pavan

EMENTA: dispõe sobre o pagamento do seguro-desempregoao pescador artesanal e ao pescador profissional, na condiçãode empregado, por ocasião do período do defeso, e dá outrasprovidências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 06/2005 foram registrados10 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em03/04/2007 estava no SARQ - Secretaria de Arquivo. Ação:arquivado (final de legislatura)



MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado nº 238 de2005AUTOR: Senador Valdir RauppEMENTA: dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego à pessoa física que, trabalhando na pescaartesanal, exerce sua atividade na confecção e reparos deembarcações e petrechos, na captura ou coleta decaranguejos, mariscos ou algas, no seu processamento, e àque contribui diretamente para o exercício da pesca, e dáoutras providênciasTRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 06/2005 foram registrados69 passos, inclusive em 4 Comissões Permanentes. Em30/03/2015 estava na SARQ - Secretaria de Arquivo. Ação:arquivado (final da legislatura)Ficha de acompanhamento/ASPAR: 58/2018



AUTOR: Senador Márcio Lacerda

EMENTA: declara o pantanal mato-grossense áreareservada para os fins e usos que especifica e dáoutras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 06/1991 foramregistrados 27 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 13/03/1995 foi arquivada ao final dalegislatura. Comunicação da Presidênciadeterminando o arquivamento da matéria, nos termosdo art. 32 e 33 do RI do Senado




AUTOR: Senador Gerson Camata

EMENTA: altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 deagosto de 1997, visando a destinar recursos de parcelade royalties para colônias de pesca

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 10/2004 foramregistrados 39 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 09/02/2011 estava no SARQ -Secretaria de Arquivo. Ação: processo arquivado



MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS do Senado, nº 341/2013AUTOR: Senador Benedito de LiraEMENTA: altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, paraincentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividadede aquicultura conjugada à agricultura. Explicação daEmenta: Inclui arts. 23-A e 23-B na Lei nº 11.959/2009(Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável daAquicultura e da Pesca), para definir o que é produçãoaquícola conjugada à agricultura e promover benefícios aosprodutores rurais que a praticarem . . . . . .TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 08/2013 foram registrados55 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 27-03-2018 estava na CRA - Comissão de Agricultura e ReformaAgrária. Situação: matéria com a Relatoria. Ação: o Sr.Presidente, senador Ivo Cssol, designa a Senadora FátimaBezerra como relatoraFicha de acompanhamento/ASPAR: 61/2018


MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 344, de 2014

AUTOR: Senador Kaká Andrade

EMENTA: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 11/2014 foramregistrados 174 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 07-08-2018 estava na CMA - Comissãode Meio Ambiente. Situação: pronta para a pauta naComissão. Ação: matéria não apreciada por não ter sidorealizada a 11º Reunião de Meio Ambiente, agendadapara a data de 07-08-2018




AUTOR: Senador Kaká Andrade

EMENTA: dispõe sobre a revitalização da baciahidrográfica do rio São Francisco e o incentivo àsatividades econômicas dependentes de seus recursoshídricos

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 11-2014 foramregistrados 17 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 23-05-2018 estava na CAE -Comissão de Meio Ambiente. Situação: matéria coma Relatoria. Ação: redistribuída ao Senador Benedidode Lira, para emitir relatório



MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 423, de2009AUTOR: Senador Garibaldi Alves FilhoEMENTA: altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, paraequiparar a pesca à atividade agropecuária bem como para disporsobre o trabalho dos pescadores profissionais na atividadepesqueira industrial e o contrato de parceria na pesca artesanalTRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 09/2009 foram registrados 18passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 23/11/2011estava na SEXPE - Secretaria de Expediente. Situação: remetida àcâmara dos deputados. Ação: anexado o Ofício SF n° 2.096, de23/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados,encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos doart. 65 da Constituição Federal (fls.79 a 81).Ficha de acompanhamento/ASPAR: 64/2018


MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 580,de 2007AUTOR: Senador Neuto de ContoEMENTA: acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.213, de24 de julho de 1991, para dispor sobre manutenção dacondição de segurado especial, independentemente doexercício eventual de outras atividades e dá outrasprovidênciasTRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 10/2007 foram registrados49 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em21/02/2011 estava na SEXPE - Secretaria de Expediente.Situação: remetida à câmara dos deputados. Ação: Anexado oOfício SF n.º 105, de 17/02/11, ao Primeiro-Secretário daCâmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projetopara revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal(fls. 68 a 70)



AUTOR: Senador Paulo Paim

EMENTA: acrescenta § 5º e 6º ao art. 55 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano deBenefícios da Previdência Social e dá outras providênciaspara dispor sobre a contagem do período de defeso noâmbito da pesca como tempo de contribuição

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 03/2013 foramregistrados 9 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 06-05-2013 estava na Secretaria deArquivos - SARQ. Processo arquivado. O Senador PauloPaim, solicitou, através do Req. 373 de 2013, que fossefeita a retirada definitiva da matéria



MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei Senado nº 104, de 2013AUTOR: Senador Paulo PaimEMENTA: altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, quedispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outrasprovidências. Explicação da Ementa: altera a Lei nº 9.605/1998para dispor que a culpabilidade das pessoas físicas, quandocaracterizada sua subordinação laboral à pessoa jurídica queexplora atividade pesqueira poderá ser relevada ou declaradainexistenteTRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 03/2013 foram registrados 33passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 06-11-2017estava na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Situação: matéria com a relatoria. Ação: Na 48º Reunião, realizadanesta data, é realizada audiência pública destinada a efetuar ainstrução da matériaFicha de acompanhamento/ASPAR: 67/2018

O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da Reforma do Código Penal Brasileiro o Senador Antonio Anastasia (art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal)


MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado nº 150, de2013 (complementar)AUTOR: Senador Paulo PaimEMENTA: acrescenta § 5º e 6º ao art. 55 e acrescenta § 9º aoart. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõesobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outrasprovidências", para dispor sobre a contagem do período dedefeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição eaposentadoria especial dos pescadoresTRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 04/2013 foram registrados57 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em14/08/2014 estava na SEXPE - Secretaria de Expediente.Situação: remetida à câmara dos deputados. Ação: RemessaOfício SF nº 1.170 de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretárioda Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto de Lei doSenado nº 150/13 - Complementar para revisão, nos termosdo art. 65 da Constituição Federal


MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 152,de 2013 (complementar)

AUTOR: Senador Paulo Paim

EMENTA: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 55 e § 9º ao art. 57 daLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre acontagem do período de defeso no âmbito da pesca comotempo de contribuição e definir regras para a concessão deaposentadoria especial para os pescadores e trabalhadoresem atividades afins; e acrescenta o art. 4º-A e o inciso XVIII aoart. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituiro salário-ambiental durante o período de defeso

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 04/2013 foram registrados53 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em11/08/2014 estava na SARQ - Secretaria de Arquivo. Ação:Processo arquivado. Foi prejudicado em virtude da aprovaçãode Substitutivo ao PLS 150/2013 – complementar, com o qualtramitava em conjunto


MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto Lei do SENADO nº 341/2013

AUTOR: Senador Benedito de Lira

EMENTA: altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, paraincentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividadede aquicultura conjugada à agricultura. Explicação daEmenta: inclui arts. 23-A e 23-B na Lei nº 11.959/2009(Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável daAquicultura e da Pesca), para definir o que é produçãoaquícola conjugada à agricultura e promover benefícios aosprodutores rurais que a praticarem

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 08/2013 foram registrados72 passos, inclusive em 4 Comissões Permanentes. Em 27-03-2018 estava na Comissão de Agricultura e reforma Agrária.Situação: matéria com a Relatoria. Ação: O Senhor Presidente,Senador Ivo Cassol, designa a Senadora Fátima Bezerra comorelatora deste projeto de lei




AUTOR: Senadora Ana Amélia

EMENTA: altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julhode 1991, para estender o auxílio-acidente aos produtorese trabalhadores autônomos rurais

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 10/2013 foramregistrados 30 passos inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 07/05/2015 estava na SLSF - SecretariaLegislativa do Senado Federal. Situação: aguardandoleitura de requerimento dp Senador José Pimentel,solicitando a tramitação em conjunto com outros projetosde lei



MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do SENADO nº491/2013

AUTOR: Senador Mário Couto

EMENTA: dá nova redação ao caput do Art. 1º e § 2º, da Leinº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir quea concessão do benefício de seguro desemprego, a catadoresde caranguejos e mariscos, devidamente registrados nascolônias de pesca de suas regiões, e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 11/2013 foram registrados61 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 21-06-2017 estava na CAS – Comissão de Assuntos Sociais. Situação:matéria com a relatoria. Ação: A presidente da Comissão,Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Flexa Ribeirocomo Relator da matéria. O processado da matériapermanecerá na Secretaria da Comissão



MATÉRIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei do Senado nº 162/2015AUTOR: Senador Benedito de LiraEMENTA: Incentiva a aquaponia, pelo uso integrado esustentável dos recursos hídricos na aquicultura e agricultura.Explicação da Ementa: incentiva a aquaponia (sistema deprodução de peixes integrado ao de vegetais), pelo usointegrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura eagricultura, por meio de benefícios tais como prioridade deconcessão e renovação de outorga de uso de recursoshídricos, isenção de impostos e crédito rural subsidiadosTRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 03/2015 foram registrados89 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 20-06-2018 estava na Secretaria de Expediente. Situação: Remetidaà Câmara dos Deputados encaminhjando autógrafo doprojeto para revisãoFicha de acompanhamento/ASPAR: 73/2018


MATÉRIA LEGISLATIVA: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 607,de 2015AUTOR: Senador Antonio Carlos ValadaresEMENTA: altera a Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003,para dispor que somente terá direito ao seguro-desemprego osegurado especial pescador artesanal que não disponha deoutra fonte de renda diversa da decorrente da atividadepesqueira, salvo aquelas previstas no art. 12, VII, § 10, da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no . . . .TRAMITAÇÃO/RELATORIA: desde 09/2015 foram registrados17 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 08-08-2018 estava na Comissão de Assuntos Sociais. Situação:matéria com a Relatoria. Ação: redistribuído ao Sr. JoséAmauri, para emitir relatório. O processado da matériapermanecera na Secretaria da Comissão, conforme dispõe oart. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa.Ficha de acompanhamento/ASPAR: 74/2018



AUTOR: Gorete Pereira - PR/CE

EMENTA: acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgãoestadual competente conceda licença ao pescador profissionalpara a pesca marinha

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2017 foramregistrados 7 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente.Em 16/05/2017 estava na Comissão de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável - CMADS. Encerrado o prazopara emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas



AUTOR: CPITRAFI - PV/MA

EMENTA: altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.Explicação da Ementa: tipifica como crime a comercializaçãode peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição eguarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado deforma permanente, em grande escala, em caráter nacional ouinternacional, aumenta a pena quando houver tentativa deevitar o flagrante, dentre outros

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Estão apensos cerca de17 outros PL. Desde 03/2013 foram registrados 59 passos,inclusive em 3 Comissões Permanentes. Em 08-05-2018estava no Mesa Diretora da Câmara dos Deputados onde foideferido o Requerimento nº 8920/2018



AUTOR: Taumaturgo Lima - PT/AC , Wandenkolk Gonçalves -PSDB/PA

EMENTA: altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de2002, para estender às cooperativas e às colônias depescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas deenergia elétrica aplicáveis às unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 10/2011 foramregistrados 34 passos, inclusive em 4 Comissões. Em 31-01-2015 estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados –MESA. Arquivado nos termos do Artigo 105 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados (término da legislatura)





AUTOR: Arnaldo Jordy - PPS/PA

EMENTA: Impede a inscrição ou o registro deembarcação que não possua proteção no motor, eixoou partes móveis que possam pôr em risco aintegridade física dos passageiros e da tripulação

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 06-2013foram registrados 38 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 06-06-2017 estava na MesaDiretora da Câmara dos Deputados - MESA.Recebimento do Ofício nº 512/2017, comunicando oarquivamento da matéria



AUTOR: Flávio Bezerra - PMDB/CE

EMENTA: Institui o Fundo de Apoio à PescaArtesanal e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde04/2007 foram registrados 20 passos, inclusive em 2Comissões Permanentes. Em 31-01-2012 estava naCoordenação de Comissões Permanentes CCP. Aoarquivo através do Memorando nº 06/12 - COPER(final da legislatura)



AUTOR: Dr. Sinval Malheiros - PODE/SP

EMENTA: Eleva a Aquishow - Evento de Pesca ePiscicultura à condição de Patrimônio CulturalImaterial do BrasilTRAMITAÇÃO: Ordinária. Desde 10/2017 foramregistrados 11 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 29-05-2018 estava na Comissão deAgricultura, Pecuária, Abastecimento eDesenvolvimento Rural - CAPADR. Designado Relator,Dep Junji Abe MDB-SP


MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS do Senado n° 303, de 2014AUTOR: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)EMENTA: altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o seguro-cheia,estabelecer a contagem do período das cheias de rios queprejudiquem as atividades agrícolas como tempo decontribuição para a Previdência Social e definir regras para aconcessão de aposentadoria especial para os agricultores quese enquadrem nos requisitos do art. 3° da Lei n° 11.326, de 24de julho de 2006TRAMITAÇÃO: Desde 10/2014 foram registrados 31 passos,inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 21-03-2018 estavano Plenário do Senado Federal. Situação: aguardandoinclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 121/2018 doSenador Romário, solicitando o desapensamento do PLS nº279 de 2015, 58-303/2014; 406-431-546-628/2015 e 47/2016Ficha de acompanhamento/ASPAR: 81/2018


Matéria Legislativa: PL 206/2015

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa/Objetivos: Proíbe a fabricação, comercialização eutilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca,com malha inferior a 05 e dá outras providências

Acompanhamento/Tramitação: Desde 02/2015 foramregistrados 24 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes.Em 23-05-2017 estava na Comissão de agricultura, Pecuária,Abastecimento e desenvolvimento Rural. Designado Relator,Dep. Beto faro PT-PA



Autor: Rodrigo Maia - DEM/RJ

Ementa/Objetivos: Concede isenção do Imposto SobreProdutos Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição deembarcações para uso em sua atividade profissional

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 08-2011 foramregistrados 26 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 03-07-2018 estava na Comissão deFinanças e Tributação CFT. Encerrado o prazo para apresentaremendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas



Autor: Manato - PDT/ES

Ementa/Objetivos: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembrode 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer ainterdição da área de pesca ou outra situação que impeça aatividade pesqueira

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 08/2011 foramregistrados 47 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes.Em 03-07-2018 estava na Comissão de Finanças e TributaçãoCFT. Encerrado o prazo para apresentação de emenda aoprojeto. Não foram apresentadas emendas


Matéria Legislativa: PL 6884/2010Autor: Fernando Marroni - PT/RSEmenta/Objetivos: Dispõe sobre a concessão do benefício deseguro desemprego, em casos de ocorrência de condiçõesclimáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e queinviabilizem o período de safra da pesca, ao pescadorprofissional que exerce a atividade pesqueira de formaartesanal em águas interiores ou continentais. Explicação daEmenta: Concede seguro-desemprego aos pescadoresprofissionais artesanais ou familiares no valor de um saláriomínimo pelo prazo máximo de três mesesTramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 03/2010 foramregistrados 41 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes.Em 29-11-2017 estava na Comissão de Finanças e Tributação -CFT. Devolvida pelo Relator sem manifestaçãoFicha de acompanhamento/ASPAR: 85/2018


Autor: Lobbe Neto - PSDB/SP

Ementa/Objetivos: Proíbe o uso de chumbo e seus derivadosem materiais de pesca

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 07/2015 foramregistrados 19 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 20-04/2018 estava na Comissão de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS.Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho SD-DF



Autor: Roberto Sales - DEM/RJ

Ementa/Objetivos: Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de2009, estabelecendo condições para a proibição da pesca,quando necessária

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 05/2018 foramregistrados 4 passos, inclusive em 1 Comissão PermanenteCMADS. Em 04-06-2018 estava na Comissão de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebimento pelaCMADS



Autor: Antonio Bulhões - PMDB/SP

Ementa/Objetivos: Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteçãoe estímulo à pesca e dá outras providências", de forma apossibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquemdispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício dapesca amadora

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 04/2008 foramregistrados 53 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes.Em 03-04-2018 estava na Comissão de Finanças e Tributação -CFT. O Relator. Dep. Vinicius Carvalho não integrava aComissão, na data da instalação (deixou de ser membro em02-02-2018)



Autor: Mandetta - DEM/MS

Ementa/Objetivos: Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, asatividades de pesca profissional

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 05/2012 foramregistrados 26 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 14-06-2018 estava na Comissão de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS,Designado relator, Deputado Arnaldo Jordy PPS-PA



Autor: Elmar Nascimento - DEM/BA

Ementa/Objetivos: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 09/2017 foram registrados 15 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 13-06-2018 estava na Comissão de Viação e Transportes CVT. Retirado de pauta pelo Relator



Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa/Objetivos: Proíbe a fabricação, comercialização eutilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca,com malha inferior a 05 e dá outras providências

Acompanhamento/Tramitação: Desde 02/2015 foramregistrados 24 passos, inclusive em 2 ComissõesPermanentes. Em 23-05-2017 estava na Comissão deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural. Designado Relator, Dep. Beto Faro PT-PA



Autor: Gorete Pereira - PR/CE

Ementa/Objetivos: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n°11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitirque o órgão estadual competente conceda licença aopescador profissional para a pesca marinha

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 03/2017 foramrealizados 7 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em16-05-2017 estava na Comissão de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável - CMADS. Encerrado o prazopara apresentação de emendas ao projeto. Não foramapresentadas emendas



Autor: Delegado Edson Moreira - PR/MG

Ementa/Objetivos: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de2009, que "dispõe sobre a Política Nacional deDesenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca",para controlar a pesca na modalidade esportiva.

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 11/2016 foramrealizados 21 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente.Em 04-12-2017 estava na Mesa Diretora da Câmara dosDeputados. Despacho exarado no Req 7.742/2017, conformeo seguinte teor: “Submeta-se ao Plenário, nos termos do art.104 & 1º do Reg. Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se”



Autor: Nilson Leitão - PSDB/MT

Ementa/Objetivos: Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de2009, que dispõe sobre a Política Nacional deDesenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, paradisciplinar a pesca esportiva.

Tramitação/Relatoria: Em 08-08-2018 estava no Plenário.Apresentação do Projeto pelo deputado Nilson Leitão PSDB-MT


http://www.camara.gov.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=5310675


Autor: Senado Federal - Benedito de Lira - PP/AL

Ementa/Objetivos: Incentiva a aquaponia, com vistas ao usointegrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura ena agricultura para a produção e a comercialização deprodutos aquícolas e agrícolas

Tramitação/Relatoria: Desde 06/2018 estava na MesaDiretora da Câmara dos Deputados - MESA. Foramregistrados 7 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente.Em 05-07-2018 estava na Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. Prazo paraapresentação de emendas ao Projeto (5 sessões a partir de06-07-2018)



Autor: Ricardo Izar - PV/SP

Ementa/Objetivos: Estabelece medidas de defesa sanitáriaaplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividadeagropecuária ou aquícola, e dá outras providências.Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobremedidas de defesa sanitária

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 03/2011 foramregistrados 56 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes.Em 11-07-2018 estava na Comissão de Constituição e Justiça ede Cidadania - CCJC. Prazo para apresentação de emendas aoProjeto (5 sessões a partir de 12-07-2018)



Autor: Mandetta - DEM/MS

Ementa/Objetivos: Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, asatividades de pesca profissional.

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 05/2012 foramregistrados 25 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes.Em 14-06-2018 estava na Comissão de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável - CMADS. Designado Relator,Dep. Arnaldo Jordy PPS-PA



Autor: Wigberto Tartuce - PPB/DF

Ementa/Objetivos: Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 desetembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 dejulho de 1989, transformando os manguezais em áreas depreservação permanente. Explicação da Ementa: Permite aatividade de captura de moluscos e crustáceos

Tramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 02/1999 foramregistrados 4 passos. Em 02-02-1999 estava na Mesa Diretorada Câmara dos Deputados – MESA. Arquivado nos termos doart. 105 do Regimento Interno. DCDS 03-02-99 pág; 173.Coluna 01.



Autor: Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Ementa/Objetivos: Projeto lei de consolidação apresentadonos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998

Tramitação/Relatoria: Especial. Desde 04/2007 foramregistrados 35 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes.Em 02-02-2017 estava na Coordenação de ComissõesPermanentes. Encaminhada à publicação. Parecer do grupode Trabalho de Consolidação das Leis. Publicado no DCD de03-02-2017, pág 812, col. 01, Letra A. Vol II


Matéria Legislativa: Projeto de Lei do Senado n° 156, de2012

Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa/Objetivos: Reduz a zero as alíquotas daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, incidentessobre a receita de venda no mercado interno de produtosoriundos da piscicultura

Tramitação/Relatoria: Desde 05/2012 foram registrados39 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes. Em 27-04-2017 estava na COARQ – Coordenação de Arquivos.Ação: recebido e arquivado



Matéria Legislativa: Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2008

Autor: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)

Ementa/Objetivos: Institui o Dia Nacional da Aqüicultura

Tramitação/Relatoria: Desde 07/2008 foram 29 passos,inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 12-12-2011 estavana SARQ - Secretaria de Arquivo. Ação: processo arquivado




Autor: Senadora Junia Marise (PDT/MG)

Ementa/Objetivos: autoriza o poder executivo a criar aSecretaria Nacional de Pesca e Aquicultura, e dá outrasprovidencias

Tramitação/Relatoria: desde 06/1994 foram registrados 17passos, inclusive em 1 Comissão Permanente. Em 21-10-1999estava na COARQ - Coordenação de Arquivo. Ação: processoarquivado




Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)

Ementa/Objetivos: Modifica o art. 3º da Lei nº 4771, de 15 desetembro de 1965, disciplinando a supressão parcial dacobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura.

Tramitação/Relatoria: Desde 18-08-1999 (apresentação)foram registrados 30 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 28-02-2007 estava na Secretaria de Arquivo -- SARQ. Ação: processo arquivado

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 103/2018.


Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento - ASPAR

Chefia: Daniel Lopes Amaral;

Assessoria Técnica: Carlos Pinto

A prestação de serviços ofertada pela ASPAR está aberta a sugestões e críticas,notadamente sobre questões relacionadas a subtrações, adições e outrasalterações que se tornem adequadas ao acompanhamento deste conjuntosubjetivo de projetos de lei

[email protected] – (61) 3218 2150;

fax (61) 3224 3777

agosto/2018

2016-08-24/2017-05-05/2018-02-31/2018-03-27/2018-08-10

mailto:[email protected]

Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, ...

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