Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Belo Horizonte

GABINETE DE GESTÃOINTEGRADA MUNICIPAL

BELO HORIZONTE

PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA

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ÍNDICE

APRESENTAÇÃO.........................................................................................05

GGI-M EM BH............................................................................................06

INTEGRAÇÃO.............................................................................................07 NÚCLEO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA....................................................08 PROJETO ULISSES: BUSCA A PESSOAS DESAPARECIDAS........................09 RESPEITO POR BH: COMBATE À PICHAÇÃO.........................................10 COINCIDÊNCIA TERRITORIAL..............................................................11 COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS E VIDEOMONITORAMENTO...........12 PLANO EMERGENCIAL DO ANEL RODOVIÁRIO DE BH........................13

ANEXOS...................................................................................................14 DECRETO 13.385 - 19/11/2008...............................................14 - 16 DECRETO 13.980 - 25/05/2010...............................................17 - 18 PORTARIA 5.167 - 25/05/2010 ...............................................19 - 20

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APRESENTAÇÃOO Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, do Governo Federal, propõe um novo paradigma no enfrentamento à criminalidade no país, mobilizando, a partir dos municípios, os entes responsáveis pela segurança pública.

Nesse contexto, a criação de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) potencializa a integração de instituições de segurança pública nas três esferas de governo e incentiva a participação das diferentes forças de segurança - Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal – além de agregar outros canais de informações e ainda promover a participação da sociedade, objetivando o desenvolvimento de planos, programas e ações conjuntas voltadas para a prevenção dos delitos e para a repressão da criminalidade.

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ANEXOS

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PORTARIA 5.167 DE 25/05/2010

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GGI-M EM BH

A Prefeitura de Belo Horizonte - em concordância com a proposta do PRONASCI e entendendo que um Gabinete de Gestão Integrada Municipal não deve se constituir em organismo meramente formal, mas atuar com efetividade na busca de resultados - cria o GGI-M da capital através do Decreto 13.385 de 19 de novembro de 2008, designando e empossando seus membros através da Portaria 5.167 de 25 de maio de 2010.

O GGI-M é o instrumento que expressa o desenvolvimento de uma nova concepção de gestão. Todos os entes envolvidos participam ativamente das propostas, implementações, controle e avaliações das ações na temática: segurança pública.

Em Belo Horizonte, o campo de atuação do GGI-M é o limite territorial do município cujo chefe do executivo, o Prefeito, conta com um corpo gerencial plural e multidisciplinar com ações diretamente voltadas para a sociedade e capazes de influir positivamente para a criação e manutenção de um clima de segurança e de paz social, destacando-se nesse cenário as suas Secretarias Municipais: de Segurança Urbana e Patrimonial; de Planejamento, Orçamento e Informação; de Políticas Sociais; de Políticas Urbanas; de Educação e de Saúde. A eles somam-se as forças de Segurança e de Defesa Social atuantes no município: as Polícias Militar e Civil, os Departamentos de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, o Corpo de Bombeiros e os órgãos do sistema de justiça criminal: Ministério Público e Ministério da Justiça. Complementa esse grupo a pessoa de um Secretário Executivo do GGI-M.

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem como uma de suas importantes funções, a de promover a aproximação dessas instituições de segurança pública com a sociedade através da interação com os Fóruns Municipais e Conselhos Comunitários de Segurança.

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ANEXOSPORTARIA 5.167 DE 25/05/2010

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INTEGRAÇÃO

Para estabelecer a promoção da articulação dos diversos órgãos competentes para a proposição de ações integradas de combate à violência e à criminalidade, várias ações conjuntas foram estabelecidas e estão sendo desenvolvidas.

Fonte: G

uia do G

GI-M, M

J, 2009

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ANEXOS

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DECRETO 13.980 DE 25/05/2010

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Ação conjunta entre o Município, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial - SMSEG, Secretaria Municipal de Políticas Sociais - SMPS e o Estado de Minas Gerais, pela Polícia Militar e Polícia Civil, com vistas à instalação de Núcleos de Polícia Comunitária em regiões de grande vulnerabilidade social, tendo-se chegado ao consenso e, fundamentado pelos dados levantados, que seriam inicialmente as localidades do Aglomerado Pedreira Prado Lopes, Conjunto Paulo VI, Vila Cemig, Aglomerado do Taquaril e Conjunto Jardim Felicidade. Fruto dessa ação, o Município foi aquinhoado pelo PRONASCI com recursos financeiros suficientes para equipar com recursos materiais os 5 (cinco) núcleos citados, com esses materiais devendo ser repassados à Polícia Militar para a implantação efetiva dos núcleos.

NÚCLEO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

INTEGRAÇÃO

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O fenômeno de desaparecimento de pessoas nas cidades, com motivação criminal ou não, é um fato social que provoca grande impacto nas famílias. Enquanto o desaparecimento não tem solução, a angústia dos parentes permanece crescente e dolorosa. Muitas vezes a pessoa desaparecida está na grande cidade, desmemoriada ou com vergonha de voltar, vivendo nas ruas ou nos abrigos públicos.

Com o objetivo de conjugar os esforços entre o Município e a Polícia Civil e sob o patrocínio de recursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ foi criado este projeto, que envolve a decisiva participação da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida da Polícia Civil – DRPD e da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, através da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

Três ações foram então definidas, já realizadas e estão sendo implementadas, a saber: a construção de um software interligando o cadastro de pessoas desaparecidas com os registros de pessoas que utilizam serviços sociais da PBH; edição de vídeo, cartilhas e panfletos informativos preventivos de desaparecimento de pessoas e a realização de um curso de capacitação visando preparar guardas municipais e funcionários da PBH para lidar com o fenômeno de desaparecimento de pessoas.

INTEGRAÇÃOPROJETO ULISSES: BUSCA A PESSOAS DESAPARECIDAS

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DECRETO 13.385 DE 19/11/2008

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Ação integrada entre o Município (Secretaria Municipal de Educação – SMED e SMSEG), o Estado de Minas Gerais (Polícia Militar, Polícia Civil), Ministério Público e Poder Judiciário com vistas ao combate aos pichadores em Belo Horizonte, através da realização das ações de sensibilização, repressão qualificada e despiche.

INTEGRAÇÃORESPEITO POR BH: COMBATE À PICHAÇÃO

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COMBATE ÀPICHAÇÃO

SENSIBILIZAÇÃO

REPRESSÃOQUALIFICADA

DESPICHE

Educação

Perfil psicológico

Regionais PBH

Empresariado

Sociedade

Polícia Civil

Polícia Militar

Ministério Público

Justiça

Guarda Municipal

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Ação integrada entre o Município, pelas SMSEG, SMPL, PRODABEL, BHTRANS e Administrações Regionais e o Estado de Minas Gerais pela SEDS, PMMG, PCMG e CBMMG, com vistas à viabilização da articulação de áreas comuns à PBH e os órgãos integrantes do Sistema de Defesa Social do Estado, coincidindo as divisões geo-políticas do município com as circunscrições policiais, de modo a promover a otimização dos recursos alocados; facilitar a coordenação dos esforços; estabelecer políticas públicas de acompanhamento dos fatos e de prevenção de criminalidade, a partir de estatísticas confiáveis, nas áreas delimitadas, possibilitando mensurar o esforço público alocado na porção territorial e a promoção da necessária responsabilidade social para uma aliança por uma cidade mais segura.

A idéia força dessa ação é estabelecer território comum onde autoridades municipais e estaduais, um Delegado Regional de Polícia, um Comandante de Batalhão da PMMG e um Secretário Municipal Regional, agindo no mesmo espaço físico, possam integrar-se e interagir em busca das melhores soluções, análises, conhecimentos e realizações compartilhadas em prol da segurança pública.

INTEGRAÇÃOCOINCIDÊNCIA TERRITORIAL

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Um outro exemplo da integração pretendida pelo GGI-M pode ser observada quando da ocorrência que resultou na decretação de calamidade pública no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, em setembro de 2009, levando à necessidade de uma ação compartilhada entre órgãos do Governo Federal (DNIT), Governo Estadual (PMMG, CEDEC, DER) e do Município (SMSEG, COMDEC, ASCOM, BHTRANS, SUDECAP e URBEL), além de órgãos representativos de categorias profissionais com vistas à adoção de medidas para propiciar maior segurança aos usuários daquela via, em decorrência dos fatores que elevavam os fatores de risco naquele trecho rodoviário, buscando, entre outras a:

- Redução da velocidade média dos veículos no Anel Rodoviário;- Redução do número de acidentes no trecho do Anel Rodoviário;- Redução do custo do atendimento aos acidentes no Anel que impactam o erário municipal;- Aperfeiçoamento do sistema de controle e regulação do trânsito no trecho;- Aumento da segurança de motoristas e pedestres que transitam ao longo do Anel.

Acionados, esses órgãos montaram um grupo estratégico de análise e execução, permitindo que o planejamento ocorresse de forma dinâmica, coordenada e sincronizada, face a diversidade de atores com responsabilidades diversas naquele espaço físico, obtendo resultados rápidos e mais eficazes.

INTEGRAÇÃOPLANO DE EMERGÊNCIA DO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE

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Atualmente, a integração sistêmica na segurança pública é eixo essencial definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, princípio também adotado tanto pelo Governo do Estado de Minas Gerais quanto pelo Município de Belo Horizonte. O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado do Estado prevê,como um de seus objetivos prioritários, “melhorar substancialmente a segurança dos mineiros, especialmente da Região Metropolitana de Belo Horizonte”, fim que se harmoniza com o Programa do Governo Municipal denominado “Aliança por uma Cidade Segura”, cujo enfoque também prioriza o campo da segurança pública e da defesa social.

Essencialmente o que se pretende é evitar a superposição de esforços, potencializar o emprego dos meios já existentes e economizar recursos públicos, ainda que de entes federativos diversos. Assim, quando um Órgão levantar a necessidade de observação em determinado ponto da cidade onde já haja equipamento de outro, em vez de arcar com custos elevados de aquisição e instalação de equipamentos, compartilha com aquele as imagens geradas. Com isto, estaremos criando um sistema público de videomonitoramento na cidade de Belo Horizonte.

INTEGRAÇÃOCOMPARTILHAMENTO DE IMAGENS E VIDEOMONITORAMENTO

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