1 Formulário Diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA Sr.(a) Gestor (a) Municipal, O Ministério Público do Estado da Bahia em cumprimento de suas funções institucionais, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo – CEAMA e da Câmara Temática de Sistema Municipal de Meio Ambiente, vem solicitar a todos os municípios baianos o preenchimento do presente formulário para fins do diagnóstico da gestão ambiental local. Observem que o presente Formulário é dividido em 05 partes. Leiam atentamente para o correto preenchimento. Primeira parte : compreende o quesito de n o. 01, que deverá ser respondido por todos os municípios; Segunda parte : compreende o quesito de n o 02 que deverá ser respondido apenas pelos municípios que não realizam o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local; Terceira parte : compreende o quesito de n o 03 que deverá ser respondido pelos municípios que participam (ram) da capacitação pelo Programa GAC pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMA; Quarta parte : compreende os quesitos de n os 04 a 14 que deverão ser respondidos apenas pelos municípios que realizam o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e também por aqueles que atendem a uma ou mais exigências do quesito 2.1; Quinta parte : compreende os quesitos de n os 15 a 25 que deverão ser respondidos por todos os municípios. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO Município:________________________________________ Comarca: __________________________ Endereço: ___________________________________________________________________________ Telefone: ( ) __________________________ CNPJ: _____________________________________ Prefeito: _____________________________________________________________________________ Secretário (ou Diretor) de Meio Ambiente: _________________________________________________ e-mail: ______________________________________________________________________________ Território de Identidade/Cidadania: _______________________________________________________ Bacia Hidrográfica: ______________________________________ População: ____________________ Bioma: ( ) Mata Atlântica/Zona Costeira ( ) Cerrado ( ) Caatinga Responsável pelas informações: ________________________________________Data______________
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Formulário Diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA
Sr.(a) Gestor (a) Municipal, O Ministério Público do Estado da Bahia em cumprimento de suas funções institucionais, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo – CEAMA e da Câmara Temática de Sistema Municipal de Meio Ambiente, vem solicitar a todos os municípios baianos o preenchimento do presente formulário para fins do diagnóstico da gestão ambiental local. Observem que o presente Formulário é dividido em 05 partes. Leiam atentamente para o correto preenchimento. Primeira parte: compreende o quesito de no. 01, que deverá ser respondido por todos os municípios; Segunda parte: compreende o quesito de no 02 que deverá ser respondido apenas pelos municípios que não realizam o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local; Terceira parte: compreende o quesito de no 03 que deverá ser respondido pelos municípios que participam (ram) da capacitação pelo Programa GAC pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMA; Quarta parte: compreende os quesitos de nos 04 a 14 que deverão ser respondidos apenas pelos municípios que realizam o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e também por aqueles que atendem a uma ou mais exigências do quesito 2.1; Quinta parte: compreende os quesitos de nos 15 a 25 que deverão ser respondidos por todos os municípios.
Responsável pelas informações: ________________________________________Data______________
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PRIMEIRA PARTE (o quesito de no 1 deverá ser respondido por todos os municípios)
1.0. Este município realiza o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local localizados em seu território?
□ Sim □ Não
SEGUNDA PARTE (o quesito de no 2 deverá ser respondido apenas pelos municípios que não realizam o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local)
2.0. Por qual (is) motivo(s) o município não licencia?
□ A demanda por licenciamentos é pequena
□O município não dispõe de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas para o controle ambiental (licenciamento, fiscalização e monitoramento)
□ O órgão ambiental municipal não possui técnicos devidamente habilitados e em número compatível para a demanda administrativa de controle ambiental (licenciamento, fiscalização e monitoramento)
□ O município não possui Conselho de Meio Ambiente ativo
2.1 O Município atende alguma(s) das exigências legais previstas na Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011 combinada com a Res. CEPRAM 4327, de 03 de dezembro de 2013 para implementar a sua gestão ambiental? Assinalar.
□ Legislação sobre a Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA que discipline as normas e procedimentos do licenciamento e da fiscalização de empreendimentos ou atividades de impacto local
□ Previsão do SISMUMA e dos seus órgãos na Legislação da PMMA
□ Técnicos próprios ou em consórcio suficientes para o licenciamento e a fiscalização
□ Previsão do Conselho Municipal de Meio Ambiente na Legislação da PMMA
□ Previsão do Fundo Municipal de Meio Ambiente na Legislação da PMMA
□ nenhuma delas
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2.2. O Município já informou a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA a sua não capacidade pela inexistência e/ou inaptidão de órgão ambiental capacitado ou de Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo, para a instauração da competência supletiva do Estado, nos termos LC 140/11 combinada com a Res. CEPRAM 4327/13?
□ Sim □ Não
2.2.1 Se sim, informar a data. Nota: anexar o oficio comprobatório
ATENÇÃO Na hipótese do município já ter atendido uma ou mais exigências do quesito 2.1 acima, deverá também responder os quesitos de nos 04 a 14 à frente, quando for o caso.
TERCEIRA PARTE (o quesito de no 3 deverá ser respondido pelos municípios que participam (ram) de capacitação promovida pelo Programa Gestão Ambiental Compartilhada - GAC pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA) 3.0. O Município tem participado ou participou das capacitações do Programa GAC promovidas pela SEMA?
□ Sim □ Não
3.0.1 Se sim, esta capacitação é decorrente de algum instrumento de cooperação técnica? Qual?
5.5 O Município após a publicidade de sua competência pelo CEPRAM e/ou manifestar-se apto ao licenciamento junto a SEMA promoveu ou pretende promover alguma alteração em sua estrutura administrativa e/ou técnica? Se sim, qual (is)?
6.0. Qual(is) o(s) Diploma(s) legal(is) que institui(em) a Política de Meio Ambiente e a Polícia Ambiental Administrativa no município? Nota: Anexar o Diploma Legal
6.1. A(s) respectiva(s) lei(s) já foi (ram) regulamentada(s)?
□ Sim □ Não
6.2. Se sim, qual o número do(s) respectivo(s) Decreto(s)? Nota: Anexar o Diploma Legal
6.3. Qual o Diploma legal que institui Plano Diretor do Município?
6.4.. O zoneamento do Plano Diretor atende as exigências da Lei da Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA? Justifique.
□ Sim □ Não
__________________________________________
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6.5. Assinale abaixo outras leis municipais com enfoque na Área Ambiental existentes no Município: Nota: Não é necessário apresentar os respectivos diplomas legais
Legislação Municipal
Diploma Legal
□ Lei Orgânica Municipal
□ Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano
□ Código de Posturas Municipal
□ Código de Obras
□ Outros __________________________
SISMUMA - Estrutura Administrativa e Técnica
7.0. Qual é a estrutura do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA previsto na Lei?
7.1. Qual é o Órgão Municipal de Meio Ambiente responsável, pelo planejamento, gestão e execução das políticas ambientais:
7.2. A Estrutura Administrativa é formada:
1. □ Secretário de Meio Ambiente ou
□ Diretor Meio Ambiente Nome: ________________________________ Formação Profissional: _______________________________________ Forma de Contratação:
□Servidor Concursado com cargo de comissão
□Servidor em cargo de comissão __________________________________________
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2.□ Diretor ou Coordenador do Licenciamento Ambiental Nome: ________________________________ Formação Profissional: _______________________________________
Forma de Contratação:
□Servidor Concursado com cargo de comissão
□Servidor em cargo de comissão
□ Técnicos com Contratos Temporários. ________________________________________
3.□ Diretor ou Coordenador da Fiscalização Ambiental Nome: ________________________________ Formação Profissional: _______________________________________
Forma de Contratação:
□Servidor Concursado com cargo de comissão
□Servidor em cargo de comissão
□ Técnicos com Contratos Temporários. ________________________________________
4.□Outras Diretorias ou Coordenações Especificar: ___________________________ Nome: ________________________________ Formação Profissional: _______________________________________
Forma de Contratação:
□Servidor Concursado com cargo de comissão
□Servidor em cargo de comissão
□ Técnicos com Contratos Temporários.
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7.3. A Equipe Técnica do licenciamento ambiental é formada:
□ Servidores Municipais Concursados. Especificar os cargos/ formação profissional
____________________________________________________________________________________ □ Servidores Municipais em cargo de comissão. Especificar os cargos/ formação profissional
____________________________________________________________________________________ □ Técnicos com Contratos Temporários. Formação profissional:
____________________________________________________________________________________ □ Técnicos em Consórcio Municipal (ou outro Instrumento de Cooperação - especificar). Formação profissional:
7.4. A Equipe Técnica de fiscalização ambiental é formada:
□ Servidores Municipais Concursados Especificar os cargos/ formação profissional
____________________________________________________________________________________ □ Servidores Municipais em cargo de comissão Especificar os cargos/ formação profissional
□ Técnicos com Contratos Temporários. Especificar os cargos/ formação profissional
____________________________________________________________________________________ □ Técnicos em Consórcio Municipal (ou outro Instrumento de Cooperação - especificar). Formação profissional
7.6. Se não, ou se apenas alguns pertencem ao Quadro do Órgão Executor da Política Ambiental Municipal, apontar qual a Secretaria Municipal ou outro órgão municipal da Administração Indireta que cedeu o servidor, além de também especificar o servidor/cargo .
7.7 O Município ao estruturar o órgão ambiental capacitado criou cargos efetivos previstos em lei para a ocupação na estrutura administrativa, técnica e da fiscalização?
□ Sim □ Não
7.7.1 A investidura aos cargos se deu por concurso público? Se sim, apontar a data do Concurso Público:
□ Sim □ Não
Data: ___/___/______
7.7.2 Existe previsão de Concurso Público para provimento das vagas existentes?
□ Sim □ Não
7.7.2.1 Se sim, para quando? 7.8 O órgão ambiental capacitado dispõe de Assessoria Jurídica para acompanhar o processo de licenciamento?
□ Sim □ Não 7.8.1 Se sim, o profissional emite parecer jurídico? □ Sim □ Não
7.8.2 Se sim, o profissional integra o quadro de Procuradores do Município?
□ Sim □ Não
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7.9. Quais os recursos abaixo estão disponíveis para executar a Gestão Municipal de Meio Ambiente?
Estrutura
Quantidade
□ Veículo de pequeno porte
□ Veículo Tracionado
□ Microcomputador Desktop
□ Microcomputador Notebook
□Softwares:
□Windows
□Pacote Office
□Pacote BrOffice
□Design Gráfico (CorelDRAW; Photoshop)
□Desenho Assistido por Computador (AutoCad; Microstation)
□Geoprocessamento (ArcGis; MapInfo; Spring)
□ Scanner de mesa
□ Impressora
□ Plotter
□ Máquina fotográfica digital
□ Câmera filmadora
□ GPS de navegação
□ GPS Topográfico
□ Trena
□ Distanciômetro Laser
□ Inclinômetro
□ Outros__________________
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Conselho Municipal de Meio Ambiente
8.0. Qual o Diploma legal que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente? Nota: Anexar o Diploma Legal
8.1. Quais os Poderes ou Funções do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
□ Consultivo □ Deliberativo
□ Normativo □ Recursal
□ outros: ___________________________
8.2. Quais as principais atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente?
8.2.1. O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem competência para analisar as licenças ambientais?
□ Sim □ Não
8.2.2. O Conselho Municipal de Meio Ambiente já emitiu alguma Resolução ou outro ato normativo?
□ Sim □ Não
8.2.2.1 Se sim, identificar quanta/os foi(ram) Nota: Anexar a(s) Resolução(ões) ou outro(s) ato(s) normativo(s)
8.3. Qual o número de Conselheiros: 8.3.1. Qual a proporcionalidade entre as representações do governo, organizações da sociedade civil e do setor econômico?
______ do Governo ______ das Organizações da Sociedade Civil ______ do Setor Econômico
8.4. Quem preside o Conselho de Meio Ambiente? Especificar o segmento.
8.5. Qual o período de mandato dos Conselheiros?
8.5.1 Os Conselheiros atuais foram nomeados? Em que data? Nota: Anexar o Diploma Legal da nomeação
□ Sim □ Não Data da Nomeação:___/___/______
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8.6 Com que frequência ocorrem as reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente?
□ mensalmente
□ trimestralmente
□ outra periodicidade: __________________ 8.6.1. Houve reuniões nos últimos 12 meses?
□ Sim □ Não
8.6.2 Se sim, quantas? Nota: Anexar as 03 (três) últimas atas das reuniões
8.6.3. Em que local ocorrem as reuniões do Conselho?
8.6.4. O Conselho de Meio Ambiente tem Regimento Interno? Nota: Anexar o respectivo instrumento legal
□ Sim □ Não Data da Aprovação___/___/______
8.7. Qual é a estrutura dada para o funcionamento do Conselho? (recursos: pessoal e material)
Licenciamento Ambiental 9.0 O Município tem sido demandado para licenciamento de quais empreendimentos? Indicar o porte destes empreendimentos, (Micro – Pequeno – Médio – Grande – Excepcional) ____________________________________________________________________________________________
9.1 Qual a média mensal/ semestral/ anual de pedidos de licenciamento feitos ao órgão ambiental capacitado? 9.2 Quantas licenças já foram emitidas pelo Município? Nota: Anexar a cópia dos 03 (três) últimos processos de licenciamento
9.2.1 As portarias das licenças ambientais concedidas são publicadas em Diário Oficial?
□ Sim □ Não
9.2.2. Se não, qual o meio é utilizado para a sua publicidade?
9.3 O órgão ambiental capacitado tem acompanhado o cumprimento das condicionantes e das medidas mitigadoras das licenças expedidas?
□ Sim □ Não
9.3.1 Se sim, de que forma? Nota: anexar os respectivos procedimentos
9.5 O órgão ambiental capacitado tem normatizado os procedimentos referente ao Termo de Referência – TR e/ou Normas técnicas, contendo os parâmetros para os estudos ambientais e demais definições para a orientação aos técnicos municipais e ao empreendedor? Nota: Anexar as normas dos respectivos procedimentos
□ Sim □ Não
9.6 O órgão ambiental capacitado exige do empreendedor comprovação da averbação da reserva legal dos imóveis rurais ou a prova do cadastramento no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR? Nota: anexar o(s) formulário(s) de requerimento
9.8 O Município, após a edição da LC 140/2011, disciplinou em sua Política Municipal de Meio Ambiente os procedimentos, permitidos por lei, para a autorização de supressão de vegetação - ASV? Nota: anexar os procedimentos
□ Sim □ Não
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9.8.1 O órgão ambiental capacitado em sua equipe, possui técnico (s) habilitado(s) para analisar o procedimento da autorização de supressão de vegetação, quando permitido por lei?
□ Sim □ Não 9.8.1.1 Se sim, qual a habilitação profissional do(s) técnico(s)?
9.8.1.2 Se sim, o(s) técnico (s) habilitado(s) integra(m) o quadro permanente do órgão ambiental capacitado?
□ Sim □ Não
9.10 As Anotações de Responsabilidade Técnica – ART dos profissionais que assinam os documentos, projetos e estudos ambientais para o licenciamento ambiental de responsabilidade do empreendedor, apresentam-se:
□ Regulares
□ são emitidas com rasuras
□ são emitidas com dados faltantes nos campos de preenchimento obrigatório
□ são emitidas para atividades estranhas às atribuições profissionais (exorbitância de atribuições)
□ são emitidas sem especificação de qual a participação do profissional na obra/serviço, e/ou sem detalhar a atividade realizada (sem especificidade do serviço prestado)
□ não são emitidas
□ Outros______________________________
_________________________________________
9.11 O Município mantém contrato de consultoria técnica especializada com pessoa física ou jurídica para análise dos estudos de impacto ambiental?
□ Sim □ Não
9.11.1 Se sim, especificar quem é/são o(s) contratado(s) Nota: anexar o(s) respectivo(s) contrato(s)
10.0 Quantos relatórios de fiscalização ambiental foram emitidos nos últimos 12 meses? – Nota: Anexar os últimos 03 (três)
10.1 Quantos autos de infração foram lavrados nos últimos 12 meses? – Nota: Anexar os últimos 03 (três)
10.2 Quantas penalidades foram aplicadas nos últimos 12 meses? – Nota: Anexar os últimos 03 (três)
10.3 Quantas das penalidades foram efetivamente cumpridas pelo poluidor/degradador?
10.3.1. De acordo com os quesitos anteriores o Município para apuração das infrações ambientais instala o respectivo procedimento administrativo para formalizar os relatórios de fiscalização, os autos de infração e a aplicação das penalidades?
□ Sim □ Não
10.4 O órgão ambiental capacitado tem comunicado formalmente ao Promotor de Justiça da Comarca a ocorrência de ilícitos ambientais que chegam ao seu conhecimento? Nota: Anexar as últimas 03 (três) comunicações
10.5 O Município realiza ações de Monitoramento Ambiental?
□ Sim □ Não
10.6 Se sim, quais as ações de monitoramento ambiental são realizadas pelo município?
18.0 Existem algum escritório de Órgão Ambiental do Governo Federal e/ou Estadual no Município?
□ Sim □ Não
18.1 Se sim, quais?
□IBAMA
□Unidades Estaduais Regionais
□Outros_________________________________
19.0. Existe no município Unidade de Conservação – UC?
Municipal □ Sim □ Não
Estadual □ Sim □ Não
Federal □ Sim □ Não
19.1. Se sim, descreva:
UC Criação (Diploma Legal) Conselho Gestor Zoneamento Plano de Manejo
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
□ Sim □ Não Diploma Legal:
20.0 O Município possui Floresta Pública Municipal, nos termos da Lei 11.284, de 02 de março de 2006?
□ Sim □ Não
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21.0 Qual (is) o (s) meio(s) que são utilizados pelo município para emitir a certidão de conformidade ambiental para fins de licenciamento (municipal e/ou estadual e/ou da união)?
□ Plano Diretor
□ Lei de Uso e Ocupação do Solo
□ Parecer do técnico especializado
□ Inspeção e vistoria in locu
□ Outro: _____________________________
21.1. A certidão de conformidade ambiental está previsto em lei? Se sim, informar o artigo do respectivo diploma legal
□ Sim □ Não
__________________________________________
22.0 O órgão ambiental capacitado promove ações ou projetos de Educação Ambiental?
□ Sim □ Não
23.0 Se sim, enumerar as mais relevantes e apontar as possíveis parcerias.