Top Banner
fls. 144 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO PALADINO. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2017.00093015-5 e o código BFE89B.
32

fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

Feb 07, 2019

Download

Documents

phamkhanh
Welcome message from author
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
Page 1: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 144

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 2: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 145

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 3: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 146

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 4: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 147

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 5: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 148

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 6: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 149

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 7: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 150

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 8: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 151

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 9: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 152

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 10: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 153

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 11: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 154

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 12: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 155

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 13: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 156

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 14: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 157

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 15: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 158

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 16: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 159

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 17: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 160

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 18: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 161

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 19: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 162

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 20: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 163

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 21: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 164

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 22: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 165

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 23: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 166

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 24: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 167

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 25: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 168

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 26: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 169

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 27: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 170

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 28: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 171

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 29: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 172

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 30: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 173

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 31: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 174

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.

Page 32: fls. 144 Este documento é cópia do original assinado ...sc.consumidorvencedor.mp.br/documents/81675/277529/acp.pdf · fls. 145 Este documento é cópia do original assinado digitalmente

fls. 175

Este

do

cum

en

to é

pia

do

origin

al a

ssin

ado

dig

italm

en

te p

or

ED

UA

RD

O P

AL

AD

INO

. P

ara

co

nfe

rir

o o

rigin

al,

ace

sse

o s

ite

htt

p:/

/ww

w.m

psc.m

p.b

r, in

form

e o

pro

ce

sso

08

.201

7.0

00

93

01

5-5

e o

dig

o

BF

E8

9B

.