ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTRAO E DOS
RECURSOS HUMANOS
SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAO CENTRAL DE LICITAE S - CELIC -
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002875-24.00/11-8 CONCORRNCIA
FL____
Subsecretaria da Administrao Central de Licitaes CELIC - Av.
Borges de Medeiros n 1501-2 andar - Centro Administrativo Fernando
Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS Brasil - Fone (51)
3288-1160 - FAX (051) 32 88-1162. Luiz Fernando
1
APROVADO O TEOR JURDICO ASJUR/SARH
Em ____/____/____ Rubrica _____
N204 /CELIC/2012
O Estado do Rio Grande do Sul, por intermdio da Subsecretaria da
Administrao Central de Licitaes- CELIC torna pblico pelo presente
Edital que realizar procedimento licitatrio, regido pela Lei
Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislao pertinente,
sujeitando-se s disposies da Lei Estadual n 11.389, de 25 de
novembro de 1999, Decreto Estadual n 42.898, de 11 de fevereiro de
2004. MODALIDADE: CONCORRNCIA
TIPO DE LICITAO: MAIOR OFERTA
Os envelopes contendo a Documentao e a Proposta de Preos sero
recebidos e respectivamente abertos em sesso pblica a ser realizada
conforme abaixo indicado:
DATA DE ABERTURA: 14 de agosto de 2012.
HORRIO: 14:30 horas.
LOCAL: Av. Fernandes Bastos n , nas dependncias da Cmara de
Vereadores, em
Tramandai/RS.
1 - DO OBJETO 1.1 A presente licitao visa alienao de 05(cinco)
terrenos de propriedade do
Estado do Rio Grande do Sul, consoante disposto na Lei 10.000,
de 26 de novembro de 1993, e alteraes conforme Lei 10.988, de
agosto de 1997, situado na em Tramandai/RS, no estado e na situao
em que se encontra, de acordo com as caractersticas e descries
especificadas no Anexo I Lote e Valores Dos Terrenos.
2 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAO NA LICITAO E DA FORMA DE
APRESENTAO DAS PROPOSTAS 2.1 Podero participar da presente
licitao pessoas fsicas ou jurdicas, desde que
satisfaam integralmente as condies deste edital. 2.2 Dos
Envelopes 2.2.1 Os licitantes devero apresentar, no local, dia e
hora designados no prembulo
deste, dois envelopes, o primeiro, contendo a documentao exigida
para a habilitao e o segundo, contendo a proposta;
2.2.2 Os envelopes devero estar fechados e indevassveis,
contendo externamente as inscries abaixo:
Central de Compras CELIC Concorrncia n /CELIC/2012
Expediente n 002875-24.00/11-8 Nome do licitante:
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Envelope n 1 Documentao Central de Compras CELIC Concorrncia n
/CELIC/2012
Expediente n 002875-24.00/11-8 Nome do licitante: Envelope n 2
Proposta
2.3 Da Documentao 2.3.1 Comprovante de recolhimento prvio da
cauo correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor constante no subitem 4.1.1 (R$ 4.277.810,00
quatro milhes, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e dez
reais), em guia de arrecadao, cdigo 421, anexando ainda cpia de
documento de identificao (RG,CPF ou CNPJ);
2.3.2 Procurao se for o caso;
2.4 Da proposta 2.4.1 A proposta dever estar assinada pela
licitante ou seu representante legal, redigida em
portugus de forma clara, no podendo ser manuscrita e nem conter
rasuras ou entrelinhas, devendo o valor ser expresso em moeda
corrente nacional, nos moldes do Anexo III, colocada em envelope ou
outro invlucro, fechado e indevassvel.
2.4.2 Internamente, o envelope entregue pelo licitante ou seu
representante legal dever conter:
2.4.2.1 proposta preenchida e assinada conforme subitem 2.4.1;
2.4.2.2 cpia de documento de identificao (RG, CPF ou CNPJ); 2.4.2.3
recibo de cauo, conforme subitem 2.3.1; 2.4.3 opo pela forma de
pagamento: 2.4.3.1 pagamento a vista; 2.4.3.2 pagamento atravs de
financiamento junto a qualquer Agente Financeiro. 2.4.4 Fica vedado
o encaminhamento das propostas via fax ou internet; 2.4.5 O prazo
mnimo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da
data
designada para a entrega dos envelopes desta concorrncia. Se na
proposta no constar prazo de validade, subentende-se 60 (sessenta)
dias.
3 - DA HABILITAO
3.1 Sero considerados habilitados os interessados que
apresentarem o comprovante de recolhimento da cauo nas condies
estabelecidas no item 2.3.1;
4 DOS CRITRIOS DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DA S PROPOSTAS
4.1 Sero desclassificadas as propostas que: 4.1.1 apresentarem
valor para o lote inferior a R$ 4.277.810,00 (quatro milhes,
duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e dez reais); 4.1.2 No
estiverem inteiramente de acordo com as exigncias estabelecidas
neste
edital;
4.1.3 Condicionarem sua oferta, valor ou condio, ao contedo de
outras propostas ou a fatores no previstos no edital, sem referncia
a valor;
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4.1.4 Contiverem rasuras, ressalvas, emendas ou entrelinhas que
prejudique a sua interpretao;
4.1.5 Forem apresentadas fora do prazo de entrega estipulado no
prembulo deste edital;
4.1.6 No indicarem a forma de pagamento, conforme item 2.4 - Da
Proposta Subitem 2.4.3;
4.2 Ser declarada vencedora a proposta de MAIOR OFERTA e, que
atender aos critrios desse edital.
5- DA CAUO
5.1 A cauo prevista para fins de habilitao ser apresentada de
acordo com o item 2.3.1;
5.2 A restituio do valor correspondente cauo ser efetivada, a
pedido do interessado, encaminhado Comisso Permanente de Licitaes
desta CELIC, aps a homologao da presente licitao.
5.3 A cauo do licitante vencedor ser abatida do valor da
proposta vencedora, quando da integralizao do pagamento na forma do
subitem 6.2.1.
5.4 O recolhimento da cauo dever ser feito em guia de arrecadao,
cdigo 421 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.
5.5 O licitante vencedor perder a cauo em favor do Estado
quando:
5.5.1 descumprir qualquer das disposies estabelecidas neste
edital;
5.5.2 descumprir qualquer clusula estabelecida no contrato;
5.5.3 no mantiver os termos de sua proposta na ntegra;
6 - DA CONVOCAO E DO PAGAMENTO 6.1. Havendo desistncia ou
indeferimento do primeiro classificado, o Estado
poder convocar os remanescentes, em ordem classificatria,
sucessivamente, para contratar pelas condies do primeiro colocado,
inclusive quanto ao preo.
6.2. O licitante vencedor dever comparecer ao Departamento de
Administrao do Patrimnio de Estado DEAPE -, localizado na Av.
Borges de Medeiros, n. 1501, 1 andar no Edifcio do Centro
Administrativo Fernando Ferrari CAFF -, Bairro Praia de Belas, em
Porto Alegre/RS, para:
6.2.1. Efetuar o pagamento da diferena entre o valor ofertado
pelo imvel e o valor da cauo, mediante guia de arrecadao 0327, de
acordo o decreto 46.566, de 19 de agosto de 2009, independentemente
de convocao, no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis, a contar da
divulgao do resultado oficial da homologao, sob pena de ser
considerado desistente.
6.2.2. Caso tenha optado por financiamento retirar a documentao
visando o encaminhamento do financiamento, independente de
convocao, no prazo mximo de 05
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(cinco) dias teis, a partir da divulgao do resultado oficial,
sob pena de ser considerado desistente.
6.3 Optando por financiamento junto a qualquer Agente Financeiro
as condies so:
6.3.1 O licitante ser responsvel por toda a negociao com o
agente financeiro, ficando o prazo mximo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data da publicao oficial do resultado do certame,
para concluir a negociao.
6.3.1.1 A diferena entre o valor ofertado pelo licitante e o
valor financiado, descontado o valor da cauo, dever ser recolhida
junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em guia de arrecadao
0327, de acordo o decreto 46.566, de 19 de agosto de 2009,
fornecida pelo Departamento de Administrao do Patrimnio de Estado,
no prazo de at 120(cento e vinte dias) a contar da data da abertura
das propostas, ficando condicionada a apresentao da mesma quitada,
na assinatura do Contrato junto ao Agente Financeiro.
6.4. Ser de responsabilidade do licitante adquirente todas as
custas e emolumentos devidos aos Cartrios de Notas e Ofcio de
Registro de Imveis, Imposto de Transmisso de Bens Imveis, Laudmios,
etc.
6.5. Fica o Estado do Rio Grande do Sul obrigado a transmitir
definitivamente a propriedade do bem licitado, firmando a escritura
pblica de compra e venda to logo essa seja providenciada pelo
licitante vencedor.
7 - DOS RECURSOS
7.1 Dos atos praticados pela Administrao no curso do
procedimento licitatrio caber recurso nos termos do que dispe o
art. 109 da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993.
8- DAS IMPUGNAES AO EDITAL
8.1 Quaisquer cidado parte legtima para impugnar este edital de
licitao por irregularidade na aplicao da legislao vigente, devendo
protocolar o pedido nos termos do artigo 41 e pargrafos, da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993.
9 - DAS INFORMAES E ESCLARECIMENTOS
9.1 Os interessados podero obter informaes complementares e
esclarecimentos sobre a licitao, por escrito e protocolado, no
setor de protocolo da Secretaria da Administrao e dos Recursos
Humanos-SARH - Centro Administrativo Fernando Ferrari, na Av.
Borges de Medeiros, 1501-1 andar, Porto Alegre/RS-CEP 90119 - 900,
em horrio comercial, de segunda a sexta-feira.
9.2. As informaes complementares referentes ao imvel, objeto da
licitao, podero ser obtidas junto ao Departamento de Patrimnio do
Estado - DEAPE, Av. Borges de Medeiros, n. 1501, 1 andar do Edifcio
do Centro Administrativo Fernando Ferrari CAFF -Porto Alegre (RS),
ou atravs dos fones : 0xx 51 3288-1380, 3288-1381.
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10 - OUTRAS DISPOSIES
10.1 A apresentao do envelope por parte da licitante interessada
implica na total concordncia com as condies do edital de licitao,
exceto quanto clusula tempestivamente impugnada com deciso
administrativa ainda no transitada em julgado.
10.2 A venda se far ad corpus, ficando vedada s partes
reclamarem eventuais diferenas de rea ou de abatimento do preo. A
meno feita rea do imvel dever ser entendida como sendo meramente
enunciativa.
10.3 Os licitantes devero se cientificar previamente das
restries impostas pela legislao municipal, estadual ou federal,
aplicveis ao imvel no tocante restrio de uso do solo e
zoneamento.
10.4 facultado Comisso Permanente de Licitao, em qualquer fase
da licitao, a promoo de diligncias destinadas a esclarecer ou
completar a instruo do procedimento licitatrio, ou solicitar
esclarecimentos adicionais s licitantes, que devero ser satisfeitos
no prazo mximo de 24 horas.
11 - DOS ANEXOS
11.1 parte integrante e complementar deste Edital: ANEXO I Lote
e Valores Dos Terrenos; ANEXO II Minuta de Procurao, ANEXO III
Minuta de Proposta de Compra ANEXO IV Minuta do Termo de
Desistncia. ANEXO V Matrcula Do Registro De Imveis. Porto Alegre,
11 de maio de 2012.
Antnio Carlos Rodrigues Lopes, Presidente da Comisso de
Licitao/CELIC.
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ANEXO I LOTE E VALORES DOS TERRENOS
Lote 01 Alienao de 5 (cinco) terrenos de propriedade do Estado
do Rio Grande do Sul, consoante disposto na Lei 10.000, de 26 de
novembro de 1993, e alteraes conforme Lei 10.988, de agosto de
1997, situados na cidade de Tramandai/RS, no estado e na situao em
que se encontra, conforme descrio abaixo:
LOTE 01 ENDEREO TIPO CIDADE N. MATRIC . REA SITUAO AVALIAO
Av. da Igreja, 714 Ter.c/benf Tramanda - RS M 132454 4.400,00 m
Desocupado R$ 3.590,700,00 Rua 12 de Abril, lote 02, Q DR-9 Terreno
Tramanda - RS M 132450 360,00 m Desocupado R$ 185.120,00 Rua 12 de
Abril, lote 03, Q DR-9 Terreno Tramanda RS M 132451 360,00 m
Desocupado R$ 185.120,00 Rua 12 de Abril, lote 04, Q DR-9 Terreno
Tramanda RS M 132452 375,00 m Desocupado R$ 192.970,00 Rua 12 de
Abril, lote 04, Q DR-9 Terreno Tramanda - RS M 132453 240,00 m
Desocupado R$ 123.900,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 4.277,810,00
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ANEXO II
MINUTA DE PROCURAO
OUTORGANTE: ... (nome/razo social da Empresa, CPF/CNPJ, endereo,
etc.) OUTORGADO: ... (nome, CPF, endereo, qualificao, etc.)
PODERES: representar o outorgante perante o Estado do Rio Grande do
Sul, nas sesses da LICITAO sob a modalidade de CONCORRNCIA do tipo
MAIOR OFERTA , n.. (indicar o nmero), que se realizar na Av.
Fernandes Bastos n , nas dependncias da Cmara de Vereadores, em
Tramandai/RS., s...: e... minutos do dia... de ..........de 2012,
podendo retirar editais, apresentar documentao e propostas,
participar de sesses pblicas da licitao, assinar as respectivas
atas, registrar ocorrncias, formular impugnaes, interpor recursos,
renunciar ao direito de recursos, bem como assinar todos e
quaisquer documentos indispensveis ao bom e fiel cumprimento do
presente mandato.
(local e data)
(Assinatura do Outorgante) OBS:
reconhecer firma por autenticidade;
tratando-se de proponente casado, marido e esposa devem ser
nomeados e qualificados como OUTORGANTES e, ambos, assinam o
instrumento de procurao.
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ANEXO III
MINUTA DE PROPOSTA DE COMPRA 1 - Identificao do Proponente: Nome
CPF/CNPJ Carteira de identidade n
Data expedio Estado civil
Nome do cnjuge (se for ocaso) CPF Carteira de identidade n
Data expedio
Endereo Complemento Bairro Cidade UF CEP Telefone residencial
Telefone comercial Celular E-mail 2 - Imvel Pretendido: ( )Terreno
( ) Edifcio ( ) Sala ( ) Apartamento ( ) Loja Endereo do imvel
Bairro
Cidade UF CEP
N Matrcula Livro Cartrio N no GPE 3 Proposta Vista ou Financiada
conforme o caso: Valor total: R$
Valor por extenso:
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4 Declarao:
Declaro conhecer as condies as quais devo satisfazer para
realizao do negcio e que me submeto a todas as condies constantes
do Edital de Concorrncia, n ...................... Declaro, ainda,
que tenho conhecimento do estado fsico em que se encontra o imvel,
e que me responsabilizo por demarcaes e desmembramentos de reas,
averbaes de benfeitorias e outras diferenas eventualmente
existentes em relao ao imvel adquirido. (Esta proposta ter validade
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data estabelecida no
subitem 2.2.2.e), do Captulo 2 que trata DA HABILITAO.
__________________________________________
Local/data _______________________________
_____________________________ Assinatura Proponente Assinatura do
Cnjuge (se for caso)
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ANEXO IV
MINUTA DE TERMO DE DESISTNCIA
Eu, ___________________________________________________________,
tendo
participado da CONCORRNCIA n ______________ (indicar n. da
licitao), para
aquisio do imvel situado
_____________________________________________________________,
matrcula n.
_______, venho tornar pblica minha desistncia da referida
aquisio.
Esta desistncia tem carter definitivo, nada tendo o desistente a
reclamar com
referncia licitao supramencionada ou com relao ao imvel objeto
do presente termo.
Declaro estar ciente de que a presente desistncia importa na
perda da cauo
efetuada em favor do Estado do Rio Grande do Sul, conforme
prevista no subitem 2.3.1 do
Edital de Licitao.
________________________________________________
Local/data
_________________________________
Assinatura do Proponente
Nome:
________________________________________________________
CPF: ____________________________________
_______________________________________________
Assinatura do Representante
do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sob carimbo.
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ANEXO V MATRCULA DO REGISTRO DE IMVEIS
Lote 01
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SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAO CENTRAL DE LICITAE S - CELIC -
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002875-24.00/11-8 CONCORRNCIA
FL____
Subsecretaria da Administrao Central de Licitaes CELIC - Av.
Borges de Medeiros n 1501-2 andar - Centro Administrativo Fernando
Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS Brasil - Fone (51)
3288-1160 - FAX (051) 32 88-1162. Luiz Fernando
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APROVADO O TEOR JURDICO ASJUR/SARH
Em ____/____/____ Rubrica _____
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