FIQUE POR DENTRO DE SEUS DIREITOS. Você conta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para apoiá-lo e orientá-lo sobre como garantir esses direitos.
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FIQUE POR DENTRO DE SEUS DIREITOS
Vocecirc conta com o Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para apoiaacute-lo e orientaacute-lo sobre
como garantir esses direitos
Procurador-Geral de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Mario Luiz Sarrubbo
Esta eacute uma publicaccedilatildeo do programa ldquoEscutando o cidadatildeordquo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios
Texto e diagramaccedilatildeo Secretaria de Comunicaccedilatildeo Social
do MPDFT
Programaccedilatildeo visual Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
do Rio de Janeiro ndash MPRJ
copy 2020 Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios ndash MPDFT Eacute permitida a reproduccedilatildeo parcial ou total desta obra
desde que citada a fonte
1ordf ediccedilatildeo digital ndash 2020 Setembro2020
ndash 3 ndash
Foi para falar sobre isto que este material foi preparado Ele traz orientaccedilotildees agraves viacutetimas de crimes sobre seus direitos e tambeacutem aborda os papeacuteis das instituiccedilotildees que compotildeem o sistema de Justiccedila Criminal Tudo isso para que o cidadatildeo saiba como e onde buscar ajuda
Siga em frente para conhecer as fases da investigaccedilatildeo e do processo penal aleacutem de saber mais sobre os seus direitos O Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo estaacute aqui para apoiaacute-lo e orientaacute-lo
Vocecirc sabia que as viacutetimas de delitos tecircm direito agrave informaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo
e agrave participaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Na delegacia Saiba como denunciar o agressor
Procure a delegacia mais proacute-xima para registrar o boletim de ocorrecircncia As delegacias de Poliacutecia continuam abertas 24h mesmo em tempo de pan-demia
ndash 4 ndash
ndash 5 ndash
Se preferir natildeo sair de casa ou natildeo puder eacute possiacutevel fazer o registro da ocorrecircncia policial pelo site httpsdelegaciaeletronicapoliciacivilspgovbr dependendo da natureza do crime
Selecione o tipo de que crime de que foi viacutetima (ameaccedila injuacuteria furto lesatildeo corporalhellip) clicando no item correspondente ou em ldquooutros crimesrdquo
Aceite os termos do re-gistro e clique em con-tinuar Em seguida pre-encha o questionaacuterio disponibilizado no site informando a data e o local dos fatos aleacutem de uma descriccedilatildeo resumida do que ocorreu Informe tambeacutem os seus dados pessoais e os dados do agressor Eacute muito impor-tante que vocecirc forneccedila um ou dois telefones de contato pois eacute por meio desses telefones que a Poliacutecia vai entrar em contato
Qualquer duacutevida no preenchimento do formulaacuterio eletrocircnico entre em contato pelo e-mail eletronicapoliciacivilspgovbr
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Se vocecirc fez o boletim de ocorrecircncia virtual mas a poliacutecia natildeo entrou em contato ou se vocecirc foi agrave delegacia de Poliacutecia mas natildeo conseguiu registrar a ocorrecircncia entre em contato com o MPSP
Acesse o Atendimento ao Cidadatildeo httpssismpspmpbratendimentocidadao
Localize a Promotoria de Justiccedila mais proacutexima
httpsbitlylistatelefonicampsp
Ou entre em contato pelo telefone(11) 3119-9000
Informe seus telefones e e-mail atualizados
ndash 7 ndash
Se vocecirc sofreu algum dano em razatildeo do delito informe o valor do prejuiacutezo sofrido e apresente todos os comprovantes comoorccedilamentos notas fiscais etc a fim de possibilitar a anaacutelise do ressarci-mento dos danos
Caso tenha medo de represaacutelias por parte do autor peccedila o sigilo de seus dados
ndash 8 ndash
Apoacutes a investigaccedilatildeo policial o inqueacuterito eacute encaminhado ao Ministeacuterio Puacuteblico onde o promotor de Justiccedila iraacute analisar se haacute elementos para oferecer a accedilatildeo penal contra o autor Eacute o promotor de Justiccedila a pessoa responsaacutevel por acompanhar o processo
O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
ndash 9 ndash
No processo penal o promotor de Justiccedila e o advogado de defesa do acusado podem apresentar documentos e indicar pessoas para serem ouvidas Se vocecirc foi chamado para uma audiecircncia criminal responda com calma o que souber e se lembrar Se vocecirc tiver duacutevida ou algum receio procure o promotor de Justiccedila criminal
A accedilatildeo penal criminal
ndash 10 ndash
Satildeo seus direitos 1) ser ouvido na ausecircncia do acusado2) ter sigilo dos seus dados3) ser encaminhado para acompanhamento meacutedico e psicoloacutegico gratuito4) saber o resultado do processo (se o autor foi condenado ou absolvido)5) receber a reparaccedilatildeo do dano sofrido
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bull REGISTRAR OCORREcircNCIA NA DELEGACIAbull NAtildeO TER CONTATO DIRETO COM O AUTOR DO CRIME aguardandoem local reservado para viacutetimasbull RECEBER DE VOLTA OS BENS APREENDIDOS a menos que sejamimportantes para a investigaccedilatildeo ou o processo criminalbull SER BEM ATENDIDObull TER SUAS DUacuteVIDAS ESCLARECIDASbull SIGILO DOS DADOS para preservaccedilatildeo de sua intimidade vida privadahonra e imagembull PRESTAR DEPOIMENTO NA AUSEcircNCIA DO ACUSADO se sua presenccedilacausar humilhaccedilatildeo temor ou seacuterio constrangimentobull SER COMUNICADO SOBRE A PRISAtildeO OU A SOLTURA DO REacuteU bemcomo sobre a sentenccedila ou o acoacuterdatildeobull RECEBER VALOR MIacuteNIMO A TIacuteTULO DE REPARACcedilAtildeO DOS DANOScausados pela infraccedilatildeo
Eacute seu direito
ATENCcedilAtildeObull INFORME O VALOR DO DANObull APRESENTE AS PROVAS DO PREJUIacuteZObull MANTENHA SEUS CONTATOS ATUALIZADOS para ser localizado quandonecessaacuteriobull Se precisar peccedila ajuda para obter APOIO PSICOLOacuteGICO JURIacuteDICO E MEacuteDICObull NO MOMENTO DA AUDIEcircNCIA fale com o promotor de Justiccedila para tirarduacutevidas eou para comunicar que sofreu ameaccedilabull SALVO NOS CASOS DE QUEIXA-CRIME a viacutetima NAtildeO PRECISA DE ADVO-GADO OU DEFENSOR PUacuteBLICO em sua oitiva ou nos demais tracircmites dainvestigaccedilatildeo e do processo criminal mas TEM O DIREITO Agrave ASSISTEcircNCIAJURIacuteDICA
Criaccedilatildeo
mpsp_oficialmpsp_oficial mpspoficialmpspoficial
Procurador-Geral de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Mario Luiz Sarrubbo
Esta eacute uma publicaccedilatildeo do programa ldquoEscutando o cidadatildeordquo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios
Texto e diagramaccedilatildeo Secretaria de Comunicaccedilatildeo Social
do MPDFT
Programaccedilatildeo visual Ministeacuterio Puacuteblico do Estado
do Rio de Janeiro ndash MPRJ
copy 2020 Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios ndash MPDFT Eacute permitida a reproduccedilatildeo parcial ou total desta obra
desde que citada a fonte
1ordf ediccedilatildeo digital ndash 2020 Setembro2020
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Foi para falar sobre isto que este material foi preparado Ele traz orientaccedilotildees agraves viacutetimas de crimes sobre seus direitos e tambeacutem aborda os papeacuteis das instituiccedilotildees que compotildeem o sistema de Justiccedila Criminal Tudo isso para que o cidadatildeo saiba como e onde buscar ajuda
Siga em frente para conhecer as fases da investigaccedilatildeo e do processo penal aleacutem de saber mais sobre os seus direitos O Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo estaacute aqui para apoiaacute-lo e orientaacute-lo
Vocecirc sabia que as viacutetimas de delitos tecircm direito agrave informaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo
e agrave participaccedilatildeo
Apresentaccedilatildeo
Na delegacia Saiba como denunciar o agressor
Procure a delegacia mais proacute-xima para registrar o boletim de ocorrecircncia As delegacias de Poliacutecia continuam abertas 24h mesmo em tempo de pan-demia
ndash 4 ndash
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Se preferir natildeo sair de casa ou natildeo puder eacute possiacutevel fazer o registro da ocorrecircncia policial pelo site httpsdelegaciaeletronicapoliciacivilspgovbr dependendo da natureza do crime
Selecione o tipo de que crime de que foi viacutetima (ameaccedila injuacuteria furto lesatildeo corporalhellip) clicando no item correspondente ou em ldquooutros crimesrdquo
Aceite os termos do re-gistro e clique em con-tinuar Em seguida pre-encha o questionaacuterio disponibilizado no site informando a data e o local dos fatos aleacutem de uma descriccedilatildeo resumida do que ocorreu Informe tambeacutem os seus dados pessoais e os dados do agressor Eacute muito impor-tante que vocecirc forneccedila um ou dois telefones de contato pois eacute por meio desses telefones que a Poliacutecia vai entrar em contato
Qualquer duacutevida no preenchimento do formulaacuterio eletrocircnico entre em contato pelo e-mail eletronicapoliciacivilspgovbr
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Se vocecirc fez o boletim de ocorrecircncia virtual mas a poliacutecia natildeo entrou em contato ou se vocecirc foi agrave delegacia de Poliacutecia mas natildeo conseguiu registrar a ocorrecircncia entre em contato com o MPSP
Acesse o Atendimento ao Cidadatildeo httpssismpspmpbratendimentocidadao
Localize a Promotoria de Justiccedila mais proacutexima
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Ou entre em contato pelo telefone(11) 3119-9000
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Se vocecirc sofreu algum dano em razatildeo do delito informe o valor do prejuiacutezo sofrido e apresente todos os comprovantes comoorccedilamentos notas fiscais etc a fim de possibilitar a anaacutelise do ressarci-mento dos danos
Caso tenha medo de represaacutelias por parte do autor peccedila o sigilo de seus dados
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Apoacutes a investigaccedilatildeo policial o inqueacuterito eacute encaminhado ao Ministeacuterio Puacuteblico onde o promotor de Justiccedila iraacute analisar se haacute elementos para oferecer a accedilatildeo penal contra o autor Eacute o promotor de Justiccedila a pessoa responsaacutevel por acompanhar o processo
O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
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No processo penal o promotor de Justiccedila e o advogado de defesa do acusado podem apresentar documentos e indicar pessoas para serem ouvidas Se vocecirc foi chamado para uma audiecircncia criminal responda com calma o que souber e se lembrar Se vocecirc tiver duacutevida ou algum receio procure o promotor de Justiccedila criminal
A accedilatildeo penal criminal
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Satildeo seus direitos 1) ser ouvido na ausecircncia do acusado2) ter sigilo dos seus dados3) ser encaminhado para acompanhamento meacutedico e psicoloacutegico gratuito4) saber o resultado do processo (se o autor foi condenado ou absolvido)5) receber a reparaccedilatildeo do dano sofrido
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Eacute seu direito
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Criaccedilatildeo
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Apresentaccedilatildeo
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Caso tenha medo de represaacutelias por parte do autor peccedila o sigilo de seus dados
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O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
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No processo penal o promotor de Justiccedila e o advogado de defesa do acusado podem apresentar documentos e indicar pessoas para serem ouvidas Se vocecirc foi chamado para uma audiecircncia criminal responda com calma o que souber e se lembrar Se vocecirc tiver duacutevida ou algum receio procure o promotor de Justiccedila criminal
A accedilatildeo penal criminal
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Satildeo seus direitos 1) ser ouvido na ausecircncia do acusado2) ter sigilo dos seus dados3) ser encaminhado para acompanhamento meacutedico e psicoloacutegico gratuito4) saber o resultado do processo (se o autor foi condenado ou absolvido)5) receber a reparaccedilatildeo do dano sofrido
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Eacute seu direito
ATENCcedilAtildeObull INFORME O VALOR DO DANObull APRESENTE AS PROVAS DO PREJUIacuteZObull MANTENHA SEUS CONTATOS ATUALIZADOS para ser localizado quandonecessaacuteriobull Se precisar peccedila ajuda para obter APOIO PSICOLOacuteGICO JURIacuteDICO E MEacuteDICObull NO MOMENTO DA AUDIEcircNCIA fale com o promotor de Justiccedila para tirarduacutevidas eou para comunicar que sofreu ameaccedilabull SALVO NOS CASOS DE QUEIXA-CRIME a viacutetima NAtildeO PRECISA DE ADVO-GADO OU DEFENSOR PUacuteBLICO em sua oitiva ou nos demais tracircmites dainvestigaccedilatildeo e do processo criminal mas TEM O DIREITO Agrave ASSISTEcircNCIAJURIacuteDICA
Criaccedilatildeo
mpsp_oficialmpsp_oficial mpspoficialmpspoficial
Na delegacia Saiba como denunciar o agressor
Procure a delegacia mais proacute-xima para registrar o boletim de ocorrecircncia As delegacias de Poliacutecia continuam abertas 24h mesmo em tempo de pan-demia
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Ou entre em contato pelo telefone(11) 3119-9000
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Se vocecirc sofreu algum dano em razatildeo do delito informe o valor do prejuiacutezo sofrido e apresente todos os comprovantes comoorccedilamentos notas fiscais etc a fim de possibilitar a anaacutelise do ressarci-mento dos danos
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No processo penal o promotor de Justiccedila e o advogado de defesa do acusado podem apresentar documentos e indicar pessoas para serem ouvidas Se vocecirc foi chamado para uma audiecircncia criminal responda com calma o que souber e se lembrar Se vocecirc tiver duacutevida ou algum receio procure o promotor de Justiccedila criminal
A accedilatildeo penal criminal
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Satildeo seus direitos 1) ser ouvido na ausecircncia do acusado2) ter sigilo dos seus dados3) ser encaminhado para acompanhamento meacutedico e psicoloacutegico gratuito4) saber o resultado do processo (se o autor foi condenado ou absolvido)5) receber a reparaccedilatildeo do dano sofrido
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bull REGISTRAR OCORREcircNCIA NA DELEGACIAbull NAtildeO TER CONTATO DIRETO COM O AUTOR DO CRIME aguardandoem local reservado para viacutetimasbull RECEBER DE VOLTA OS BENS APREENDIDOS a menos que sejamimportantes para a investigaccedilatildeo ou o processo criminalbull SER BEM ATENDIDObull TER SUAS DUacuteVIDAS ESCLARECIDASbull SIGILO DOS DADOS para preservaccedilatildeo de sua intimidade vida privadahonra e imagembull PRESTAR DEPOIMENTO NA AUSEcircNCIA DO ACUSADO se sua presenccedilacausar humilhaccedilatildeo temor ou seacuterio constrangimentobull SER COMUNICADO SOBRE A PRISAtildeO OU A SOLTURA DO REacuteU bemcomo sobre a sentenccedila ou o acoacuterdatildeobull RECEBER VALOR MIacuteNIMO A TIacuteTULO DE REPARACcedilAtildeO DOS DANOScausados pela infraccedilatildeo
Eacute seu direito
ATENCcedilAtildeObull INFORME O VALOR DO DANObull APRESENTE AS PROVAS DO PREJUIacuteZObull MANTENHA SEUS CONTATOS ATUALIZADOS para ser localizado quandonecessaacuteriobull Se precisar peccedila ajuda para obter APOIO PSICOLOacuteGICO JURIacuteDICO E MEacuteDICObull NO MOMENTO DA AUDIEcircNCIA fale com o promotor de Justiccedila para tirarduacutevidas eou para comunicar que sofreu ameaccedilabull SALVO NOS CASOS DE QUEIXA-CRIME a viacutetima NAtildeO PRECISA DE ADVO-GADO OU DEFENSOR PUacuteBLICO em sua oitiva ou nos demais tracircmites dainvestigaccedilatildeo e do processo criminal mas TEM O DIREITO Agrave ASSISTEcircNCIAJURIacuteDICA
Criaccedilatildeo
mpsp_oficialmpsp_oficial mpspoficialmpspoficial
Informe seus telefones e e-mail atualizados
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Se vocecirc sofreu algum dano em razatildeo do delito informe o valor do prejuiacutezo sofrido e apresente todos os comprovantes comoorccedilamentos notas fiscais etc a fim de possibilitar a anaacutelise do ressarci-mento dos danos
Caso tenha medo de represaacutelias por parte do autor peccedila o sigilo de seus dados
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Apoacutes a investigaccedilatildeo policial o inqueacuterito eacute encaminhado ao Ministeacuterio Puacuteblico onde o promotor de Justiccedila iraacute analisar se haacute elementos para oferecer a accedilatildeo penal contra o autor Eacute o promotor de Justiccedila a pessoa responsaacutevel por acompanhar o processo
O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
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No processo penal o promotor de Justiccedila e o advogado de defesa do acusado podem apresentar documentos e indicar pessoas para serem ouvidas Se vocecirc foi chamado para uma audiecircncia criminal responda com calma o que souber e se lembrar Se vocecirc tiver duacutevida ou algum receio procure o promotor de Justiccedila criminal
A accedilatildeo penal criminal
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Satildeo seus direitos 1) ser ouvido na ausecircncia do acusado2) ter sigilo dos seus dados3) ser encaminhado para acompanhamento meacutedico e psicoloacutegico gratuito4) saber o resultado do processo (se o autor foi condenado ou absolvido)5) receber a reparaccedilatildeo do dano sofrido
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bull REGISTRAR OCORREcircNCIA NA DELEGACIAbull NAtildeO TER CONTATO DIRETO COM O AUTOR DO CRIME aguardandoem local reservado para viacutetimasbull RECEBER DE VOLTA OS BENS APREENDIDOS a menos que sejamimportantes para a investigaccedilatildeo ou o processo criminalbull SER BEM ATENDIDObull TER SUAS DUacuteVIDAS ESCLARECIDASbull SIGILO DOS DADOS para preservaccedilatildeo de sua intimidade vida privadahonra e imagembull PRESTAR DEPOIMENTO NA AUSEcircNCIA DO ACUSADO se sua presenccedilacausar humilhaccedilatildeo temor ou seacuterio constrangimentobull SER COMUNICADO SOBRE A PRISAtildeO OU A SOLTURA DO REacuteU bemcomo sobre a sentenccedila ou o acoacuterdatildeobull RECEBER VALOR MIacuteNIMO A TIacuteTULO DE REPARACcedilAtildeO DOS DANOScausados pela infraccedilatildeo
Eacute seu direito
ATENCcedilAtildeObull INFORME O VALOR DO DANObull APRESENTE AS PROVAS DO PREJUIacuteZObull MANTENHA SEUS CONTATOS ATUALIZADOS para ser localizado quandonecessaacuteriobull Se precisar peccedila ajuda para obter APOIO PSICOLOacuteGICO JURIacuteDICO E MEacuteDICObull NO MOMENTO DA AUDIEcircNCIA fale com o promotor de Justiccedila para tirarduacutevidas eou para comunicar que sofreu ameaccedilabull SALVO NOS CASOS DE QUEIXA-CRIME a viacutetima NAtildeO PRECISA DE ADVO-GADO OU DEFENSOR PUacuteBLICO em sua oitiva ou nos demais tracircmites dainvestigaccedilatildeo e do processo criminal mas TEM O DIREITO Agrave ASSISTEcircNCIAJURIacuteDICA
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Apoacutes a investigaccedilatildeo policial o inqueacuterito eacute encaminhado ao Ministeacuterio Puacuteblico onde o promotor de Justiccedila iraacute analisar se haacute elementos para oferecer a accedilatildeo penal contra o autor Eacute o promotor de Justiccedila a pessoa responsaacutevel por acompanhar o processo
O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
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No processo penal o promotor de Justiccedila e o advogado de defesa do acusado podem apresentar documentos e indicar pessoas para serem ouvidas Se vocecirc foi chamado para uma audiecircncia criminal responda com calma o que souber e se lembrar Se vocecirc tiver duacutevida ou algum receio procure o promotor de Justiccedila criminal
A accedilatildeo penal criminal
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Satildeo seus direitos 1) ser ouvido na ausecircncia do acusado2) ter sigilo dos seus dados3) ser encaminhado para acompanhamento meacutedico e psicoloacutegico gratuito4) saber o resultado do processo (se o autor foi condenado ou absolvido)5) receber a reparaccedilatildeo do dano sofrido
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bull REGISTRAR OCORREcircNCIA NA DELEGACIAbull NAtildeO TER CONTATO DIRETO COM O AUTOR DO CRIME aguardandoem local reservado para viacutetimasbull RECEBER DE VOLTA OS BENS APREENDIDOS a menos que sejamimportantes para a investigaccedilatildeo ou o processo criminalbull SER BEM ATENDIDObull TER SUAS DUacuteVIDAS ESCLARECIDASbull SIGILO DOS DADOS para preservaccedilatildeo de sua intimidade vida privadahonra e imagembull PRESTAR DEPOIMENTO NA AUSEcircNCIA DO ACUSADO se sua presenccedilacausar humilhaccedilatildeo temor ou seacuterio constrangimentobull SER COMUNICADO SOBRE A PRISAtildeO OU A SOLTURA DO REacuteU bemcomo sobre a sentenccedila ou o acoacuterdatildeobull RECEBER VALOR MIacuteNIMO A TIacuteTULO DE REPARACcedilAtildeO DOS DANOScausados pela infraccedilatildeo
Eacute seu direito
ATENCcedilAtildeObull INFORME O VALOR DO DANObull APRESENTE AS PROVAS DO PREJUIacuteZObull MANTENHA SEUS CONTATOS ATUALIZADOS para ser localizado quandonecessaacuteriobull Se precisar peccedila ajuda para obter APOIO PSICOLOacuteGICO JURIacuteDICO E MEacuteDICObull NO MOMENTO DA AUDIEcircNCIA fale com o promotor de Justiccedila para tirarduacutevidas eou para comunicar que sofreu ameaccedilabull SALVO NOS CASOS DE QUEIXA-CRIME a viacutetima NAtildeO PRECISA DE ADVO-GADO OU DEFENSOR PUacuteBLICO em sua oitiva ou nos demais tracircmites dainvestigaccedilatildeo e do processo criminal mas TEM O DIREITO Agrave ASSISTEcircNCIAJURIacuteDICA
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Satildeo seus direitos 1) ser ouvido na ausecircncia do acusado2) ter sigilo dos seus dados3) ser encaminhado para acompanhamento meacutedico e psicoloacutegico gratuito4) saber o resultado do processo (se o autor foi condenado ou absolvido)5) receber a reparaccedilatildeo do dano sofrido
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