Finanças Públicas E-book

8/9/2019 Finanças Públicas E-book

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Módulo IFinanças Públicas e Papel do Estado

21-02-2014 S. Nhabinde Finanças Públicas - UEM 1



Finanças Públicas = Economia Pública= Economiado Sector Público

↓↓

Disciplina de natureza Interdisciplinar porque

situa-se na confluência de:

Abordagem da Ciência Económica

Abordagem da Ciência Política

Abordagem da Ciência Jurídica




1. Confluência com a Economia

• Toma em consideração as 3 questões económicas fundamentais no

âmbito do sector público: O que produzir/como produzir/ para

quem produzir.

2. Confluência Política

As decisões do sector público são tomadas através do

funcionamento de um processo político relativamente complexo.

↓↓↓ Entrada da ciência política para ajudar a compreender as escolhas

colectivas em regimes democráticos




Súmula 1

Respostas dada por uma sociedade democrática aos 3 Principais

Problemas da Economia:

a) Resposta Predominantemente económica;

b) Resposta Predominantemente política;

c) Resposta Mix: razões de natureza económica e política.




Súmula 2

Abordagem Político Económica do Sector:

Fundamenta economicamente as politicas financeiras dosector público tendo em consideração (ou não) as regras

e instituições que proporcional essas políticas.

Condições para o carácter desejável de uma política:

a) Política económica em si;

b) Instituições e regras que foram desenhadas para a

implementar.




Sumula 3

Aspectos a ter em consideração no estudo das Finanças Públicas:

1. Quais os efeitos da manipulação de certas variáveis

instrumentais (política orçamental) na prossecução de objectivos?

2. Quais os efeitos de alterações em variáveis estruturais (regras e

instituições) na implementação das políticas públicas

3. Qual deve ser a intervenção do Estado na economia na vertente

financeira: Receitas e despesas públicas).

4. Quais devem ser as regras das instituições que operaram no sector

público para a implementação das políticas públicas desejáveis.




Raciocínio Económico para as 4 Questões acima

Problema 1 e 2: Análise Positiva

Problema 3 e 4: Análise Normativa.

↓↓↓

Finanças Públicas é:

Análise normativa VS Análise positiva dasactividades das entidades do sector público.




Critérios Normativos em Economia

1. Equidade

2. Eficiência

3. Liberdade




1. Análise da Equidade:

Determina os efeitos da distribuição da carga

fiscal e dos benefícios da despesa pública no

bem estar.




2. Eficiência

Sentido económico mais simples significa:

Afectar os recursos económicos de forma óptima no

sentido paretiano (Não é possível melhorar o bem estar

de um agente económico sem que seja através dadiminuição do bem estar do outro).

Problemas que se Levantam

a) Conhecer aquilo que as pessoas desejam em termos de

bens públicos.




b) Determinar a dimensão ideal do sector público em relação ao

privado no âmbito da afectação eficiente de recursos.

3. Liberdade (Negativa)

Significado: o indivíduo deve reter uma esfera de autonomia

imune à intervenção coerciva do Estado: Deve haver limites às

possibilidades de intervenção do Estado.




Exemplos da Liberdade Negativa

O Estado não deve intrometer-se em conflitos familiares

(violência doméstica): É um acto privado que tem a ver com o

casal e o Estado não deve regulamentar:

Os cidadãos não devem ter BI para que o Estado não tenha

imensa informação acerca dos cidadãos.

O acesso público ás contas bancárias individuais é uma

violação do critério da liberdade.




Importância Relativa dos Critérios

Juristas: Ao tratarem do fenómeno financeiro dão primazia

ao conceito da equidade (justiça) em detrimento da eficiência

e liberdade.

Economistas: Dividem-se entre: Os que dão primazia aos critérios de eficiência e liberdade.

Os que dão primazia aos critérios de equidade e justiça social.




Funções do Sector Público2º Musgrave




Ramos da Economia do Estado/Governo segundo Musgrave

1º Ramo da Estabilização: Responsável por manter a economia em

pleno emprego com preços estáveis.

2º Ramo de Afectação: Preocupação como a forma de alocar os

seus recurso;

3º Ramo da Distribuição: Preocupação com a forma como os bens

produzidos pela sociedade são distribuídos.

↓↓↓↓ . Função preocupada com questões de equidade e trade-offs entre a

equidade e eficiência




Economistas do Sector Público

↓↓↓↓

Focalizam-se na Função Afectação e Função Distribuição.

Função Afectação↓↓↓

O sector público tem de contribuir para a afectação eficiente de

recursos.

Áreas de Intervenção

a) Provisão de bens públicos ou serviços públicos que não encontram provisão através dos mecanismos do mercado.

b) Controlo dos efeitos das externalidades da produção e consumo.




↓↓↓

O sector público tem que intervir para tributar as poluições para

que os agentes económicos incorporem as externalidades nas suas

decisões.

c) Regulação para evitar que as empresas pratiquem preços demonopólio. (Muitos mercados funcional de forma não competitiva:

oligopólio ou monopólio = necessidade de intervenção do Estado).




2. Função Distribuição

• Distribuição de rendimento e riqueza com vista a adequa-la a

uma norma distributiva considerada mais desejada.• Provisão em espécie de certos bens e serviços com vista a

contribuir para uma maior igualdade de oportunidades.

3. Função Estabilização

Função que se coloca ao nível macroeconómico para:

O crescimento sustentado da economia.

Níveis de emprego elevados.

Estabilidade de preços.

Equilíbrio das contas externas.21-02-2014 S. Nhabinde Finanças Públicas - UEM 18



Teorias do Papel do Estado

Numa Economia Capitalista Mista




Concepções do Estado numa Economia Mista

1. Estado mínimo ou de serviços;2. Estado Protector ou de Bem-estar;

3. Estado Imperfeito.




1. Estado Mínimo ou de Serviços: Primazia doMercado

↓↓↓

Situação em que o peso do sector público na

na economia mista é:

Mínima (10-15% do PIB).

Resume-se à provisão de bens públicos

necessários ao bom funcionamento dos

mercados:




Defesa e segurança interna;

leis e tribunais

Administração da justiça

Infra-estruturas indispensáveis ao

desenvolvimento económico (estradas, portos

etc).




Principais Mentores (Teóricos) do Estado Mínimo

1º Momento: Século XVIII – Meados do XIX: Escola

Clássica (Adam Smith).

2º Momento: Século XX: Autores Libertários (Nozick )




1º Escola Clássica: Laissez Faire, Laissez Passer

Funções Essenciais do Estado Desenvolvidos por AdamSmith:

1. Proteger a sociedade contra a invasão estrangeira =

Defesa Nacional

2. Proteger cada membro da sociedade contra as injustiças

que possam ser cometidas por outros membros =

Segurança interna e justiça necessárias para:




Preservar a vida e a propriedade privada dos

agentes económicos

3. Fornecer certas instituições e obras públicas que

são de interesse público, mas que não serão

fornecidas pelo mercado.

Sumarizando a teoria neoclássica

A razão da intervenção do Estado tem a ver com a

Função Afectação




2. Estado Protector (Estado de Bem-estar; EstadoProvidência).

Definição de Briggs (1961)

Estado em que o poder organizado é

deliberadamente usado (através da política e da

administração) num esforço de modificar o

funcionamento das forças de mercado em pelomenos 3 direcções:




1º Garantir aos indivíduos e às famílias um rendimento mínimo

independente do valor de mercado da sua propriedade.

2º Diminuir a extensão da insegurança permitindo aos indivíduos e

às famílias fazer face às contingências sociais (doença, velhice,

desemprego) que de outro modo conduziriam a crises individuais e

sociais.

3ºAssegurar a todos os indivíduos (sem distinção do status

ou classe) um certo tipo de serviços sociais nas melhores padrões disponíveis.




Perspectiva do Estado do Bem-Estar

VS

Perspectiva do Estado Mínimo

↓↓↓

Aspecto Comum: A intervenção pública é necessária

para o próprio funcionamento do Mercado.

Diferença: O Estado Protector dá ênfase á FunçãoRedistributiva.




Componentes da Dimensão Redistribuitiva Estado

Primeira componente: Redistribuição do Rendimento.

Segunda Componente: Provisão de bens primários.

Terceira componente: Diminuição do risco, assimetrias einformação assimétrica.






Segunda Componente: Fornecimento de bens primários:

Direitos e Liberdade; Poderes e oportunidades; Rendimento e

Riqueza.




Terceira Componente: Estado como agente que diminui o risco,incerteza e informação assimétrica.

Transacções Económicas e Políticas

↓↓

Existência de assimetria entre o papel dos indivíduos

envolvidos.

↓↓↓↓

Existência de uma Relação de Agência




↓↓↓

Relação do Tipo Contractual

↓↓↓

Principal: Delega certos direitos a favor de outro

indivíduo.

Agente: Suposto actuar de acordo com os interesses do

principal a troco de qualquer contrapartida pecuniária ou

não.


E tid d d R l ã d A ê i



Entidades duma Relação de Agência:

Accionistas/Gestores de uma empresa;

Gestores/Trabalhadores;

Doentes/Médicos;

Cidadãos eleitores/Membros de cargospolíticos;

Companhias de seguro/Segurado

Compradores/ Vendedores de automóveisusados;

Governantes/Dirigentes da administração; Dirigentes/funcionários públicos.




Principal vs Agente

↓↓↓

Têm Informação Assimétrica

Principais Problemas com a Informação Assimétrica

1. Risco Moral (Acção escondida): Resultante dos efeitosnegativos de acções escondidas por parte dos agentes.

2. Selecção Adversa: Consequência dos agentes não revelarem

informação sobre as suas características ao principal.




Racionalidades da intervenção do Estado resultante da

informação assimétrica entre os Agentes:

i. O governo como entidade legisladora

ii. Governo enquanto agente económico

iii. Governo como entidade de Direcção Política da

administração pública e principal na relação

interinstitucional




i. O governo como entidade Legisladora: Faz o

enquadramento das actividades dos agentes

económicos

Regula as relações de agência, mas é externo a essa

relação).

ii. Governo enquanto agente económico: Participa em

transacções como principal numa relação de agência

com entidades privadas (indivíduos/empresas).




iii. Governo como entidade de Direcção Política da

administração pública e Principal na relação inter-institucional com os dirigentes da administração ou

com funcionário públicos ou contratados no sector

público




Racionalidade da Intervenção do Governamentalquando o governo é o “Principal”

2 casos a considerar:

• Agente fora da Administração Pública.

•

Agente na Administração Pública.1º Caso: Agente Fora da Administração: Uso do sistema

de segurança Social para:




a) Superar um problema de fracasso do mercado;

b) Alcançar a justiça social ao operar uma distribuiçãode rendimento: Os que têm maiores rendimentos

contribuem em parte para os que têm menores

rendimentos.




Problemas com o Sistema Social Público:

Conflito entre Eficiência e Equidade

↓

• As prestações que os indivíduos recebem dos sistema são

muita das vezes independes das contribuições.↓↓↓

Muitos tentam maximiza as prestações (Tirar do sistema) e

minimizar as contribuições.

Resultados desta Situação




Racionalidades para a intervenção governamental e introdução de

um Sistema de Segurança Social

Racionalidade 1:Fracasso parcial do mercado.

Racionalidade 2: Provisão de bens de mérito (a sociedade

sobrepõe-se ás preferências individuais).


2º Caso: Agente na Administração Pública



2º Caso: Agente na Administração Pública.

Acontece na relação entre os dirigentes políticos

governamentais e os dirigentes do 1º grau da administração

pública (Directores gerais, por exemplo).

Ou

Na relação entre aqueles e os funcionários públicos.• Há problemas de risco moral e selecção adversa. Mas,

• A solução destes problemas não é a mesma que se pratica no

sector privado.

Propostas de Solução




Alternativas Propostas



Alternativas Propostas

Usar contractos incompletos

Vantagens:

• Fortalecimento do capital social das organizações.

• Poupança de custos de monitorização permanente

Características Desta Perspectiva Não considera os agentes económicos como agentes racionais e

egoístas.

Considera os agentes económicos como agentes norteados por

normas de: Sentido de dever/Reciprocidade/Resposta a incentivos

materiais e não materiais.21-02-2014 S. Nhabinde Finanças Públicas - UEM 45



3. Estado Imperfeito

Análise do Estado Mínimo VS Estado Protector

↓↓

Abordagens normativas acerca do papel do Estado

↓↓

Estado Imperfeito = análise positiva (preditiva)

Tipologias de Estado Imperfeito

1. Caso Extremo: Estado Leviatã de Hobbes (1588-1679).

O Estado é um monstro cuja dimensão cresce sem sessar.




2 E t d S i d I t



2. Estado ao Serviço dos Interesses

É uma visão moderna (anos ´70, ´80 e ´90 do séc XX)

Olha as potencialidades da intervenção do Estado.

de forma crítica.

Visão

Governo é uma agência monopolista com poderes exclusivos de:tributação/ emissão de licenças/regulação da competição.

Em regime democrático funciona a regra da maioria: Há maiorias

e minorias. As decisões democráticas embora maioritárias nem sempre

favorecem o interesse público.




• Este Estado não está capaz de superar os fracassos do

mercado.

Tipos/Fontes de fracasso de Governo

1. Rent Seeking (Teoria da Procura da Renda): Os governos

pretendem considerar situações específicas dos agentes

económicos através de benefícios.

2. Democracia (Teoria da Democracia): Os executivos têm

menor informação sobre a eficácia da utilização dos recursos públicos do que a administração que supostamente controlam.




↓↓↓↓

Condução ao excesso de gastos públicos

3. Ciclos Político-Económico: As decisões políticas estão sujeitas

aos ciclos eleitorais


Id i d E d I f i



Ideia dum Estado Imperfeito

↓↓↓

Existência de um Estado Ideal.

Estado Ideal

↓↓↓ Instrumento da vontade da generalidade dos cidadãos expressa

democraticamente.

Satisfaz o interesse público Não está para satisfazer a soma de interesses individuais que vão

contra o interesse público




Partilha a concepção clássica de que uma importante

função do Estado é a afectação eficiente de recursos.

É generalista no âmbito da distribuição de rendimentos:

São necessárias restrições de natureza institucional ou

outras para evitar que o Estado seja um instrumento de

restrição selectiva p/ grupos de interesse




Concepção do EstadoVS

Tipo de Finanças Públicas.

↓↓↓

O tipo de Finanças é definido pelas formas de abordar o

papel do Estado e as suas potencialidades (Teorias do

papel do Estado):




1. Estado Mínimo = Finanças Públicas clássicas;

2. Estado do Bem Estar (Protector): Finanças

Intervencionistas por parte do sector público.

3. Estado Imperfeito (falhas do Governo):

Constitucionalismo financeiro (ênfase às restrições de

natureza constitucional para restringir o livre arbítrio das

decisões do governo)




1. Finanças Clássicas

Orçamento: Equilibrado neutro e reduzido (10% do PIB)

Fonte de financiamento: impostos (receitas fiscais) e não

endividamento.

Primado da função afectação: despesas com a defesa e infra-

estruturas.

Mercados: auto-regulados c/ tendência p/ o equilíbrio caso não

seja afectados negativamente pela intervenção do Estado.


2 Finanças Intervencionistas



2. Finanças Intervencionistas

Características Básicas

1. Intervenção do Estado para a estabilização macroeconómica.

2. Redistribuição de rendimento e serviços básicos para os mais

carenciados.

Porquê?

a) O mercado é auto-regulado: leva a situações de desemprego.

b) O mercado não é um processo justo: Reproduz desigualdade.




3. Compatibilidade com orçamentos deficitários.

4. Dimensão significativa do sector público.

5. Peso significativo das despesas sociais (em particular a

transferência de rendimentos).

6. C/ excepção da regra de ouro das FP (o saldo corrente

deve ser superavitário ou nulo) não é atribuída importância a

regra de equilíbrio orçamental.




↓↓↓

Gestão Macroeconómica Keynesiana

Existência de défices crescente em períodos de recessão.

Défices menores ou superavites em períodos de expansão

económica.

3. Finanças Constitucionais

Surgem como consequências da situação económica dos anos

`70, `80 e ´90: Excessiva dimensão do sector público na

economia






4. Finanças Modernas

↓↓↓

Mistura do modelo intervencionista VS constitucionalismo

financeiro.

Características Comuns

1. Sustentabilidade: Controlo das défices públicos e da dívida

pública p/ manter uma estabilidade inter-temporal.

↓↓↓

Exigência de uma regra constitucional


2. Orçamento do Estado Parcelado:



2. Orçamento do Estado Parcelado:

Parcela para melhorar a afectação de recursos e crescimento;

Parcela significativa para a promoção da justiça social e redução das

desigualdades.

3. Fontes diferenciadas no financiamento das despesas públicas:

Fonte para as despesas correntes: Impostos.

Fonte para as despesas de capital: Endividamento.

4. A actividade financeira do Estado não se limita às administrações

públicas, mas também a um sector público empresarial.




1º T



1º Teorema

Sob certas condições, mercados competitivos em equilíbrio

caracterizam-se por uma afectação eficiente de recursos (segundoPareto).

Eficiência de Pareto

Uma afectação eficiente de recursos é aquela em que ninguém

pode ficar melhor sem ser á custa da diminuição do bem estar do

outrem.




2º Teorema

Qualquer afectação de recursos eficiente (a Pareto) pode ser

alcançada como um equilíbrio competitivo de mercado após uma

apropriada redistribuição das dotações inicias.


Teorema 1 e 2



Teorema 1 e 2

↓↓↓

Duas racionalidades que justificam a intervenção do sector públicona economia:

1ª Racionalidade: Ineficiência do mercado = fracassos de

mercado.

2ª Racionalidade: Equidade

↓↓↓


Racionalidade 1



Racionalidade 1

Intervenção por Fracasso do Mercado ou por Razões de Eficiência

Razões do Fracasso dos Mercado

I. Existência de certos bens que pelas suas características se torna difícil

haver acordos voluntários para a sua provisão = Bens Públicos.

II. Situação em que a acção de certos agentes económicos afecta o bemestar de outros e essa acção é devidamente reflectida no sistema de

preços = Externalidades.

III. Existência de monopólios = imperfeição na concorrênciaIV. Assimétrica de Informação entre os agentes económicos do bem ou

serviço a transaccionar.

21-02-2014S. Nhabinde Finanças Públicas - UEM

66



Razão 1 do Fracasso de Mercados: Intervenção para a Provisão

de Bens Públicos

Características dos Bens Públicos Puros

Não Rivalidade no Consumo.

Impossibilidade de Exclusão




↓↓↓



↓↓↓

Se Ana consome uma maçã, o João é impossibilitado de o fazer.

Rivalidade Parcial de Consumo = O consumo de um bem por

parte de João não impede o consumo por parte da Ana. Mas

↓↓↓

A qualidade do serviço consumido por Ana diminui.

Rivalidade Parcial

↓↓↓

Existência de bens mistos (bens privados em sentido lato)

Exemplo: Auto-estrada congestionada


Característica de Não Rivalidade no Consumo



Característica de Não Rivalidade no Consumo

O consumo de um bem Y por João não subtrai a quantidade

disponível para o consumo da Ana.

Y 1 = Y2 = Y

↓↓↓

O que é fornecido é imediatamente disponibilizado para João e

Ana na mesma quantidade.

Ex: Defesa Nacional/ Iluminação Pública


Características de Exclusão



Características de Exclusão

Um bem, serviço ou recurso natural é possível de exclusão se:

For possível excluir um indivíduo do seu consumo ou;

Monitorar individualmente o consumo (de forma permanente

ou temporário) de modo que se possa praticar um preço

associado à utilização desse bem.

Condições para a Prática de Exclusão

Possibilidade legal.

Viabilidade tecnológica a baixo custo.


Exemplo: Praias



Exemplo: Praias

A exclusão não é legalmente possível mas é tecnologicamente

viável.

Bem Público

Para a totalidade dos indivíduos não existe rivalidade no

consumo.

A exclusão ou não possível ou se for possível não é desejável do

ponto de vista económico = É Ineficiente

↓↓↓↓


Não havendo rivalidade o custo marginal de mais um indivíduo



Não havendo rivalidade o custo marginal de mais um indivíduo

a consumir o bem público é nulo.

Qualquer forma de exclusão baseado no preço ou racionamento

é ineficiente já que diminui o consumo sem que haja algum

benefício.

Exemplo 1: Bem Público

↓↓↓↓

Conhecimento Científico

↓↓↓↓


A ili é i l f d l é



A utilização e consumo é não rival = o facto de alguém

utilizar não impede qualquer outro de aceder.

A exclusão é possível = Podem se manter privados os

resultados da investigação. Mas em geral não é

desejável.


Exemplo 2:



Exemplo 2:

↓↓↓

Parque Natural

Situação 1

Gráfico 1

Capacidade em termos de visitante/hora = Qmax

Procura caso o preço seja nulo = Q0↓↓↓↓

Mesmo com acesso livre não há congestionamento no uso dorecurso.


Situação 2: Necessidade de manutenção



↓↓

• Introdução de um preço de acesso P1

↓↓

Redução de utilização do parque de Q0 para Q1 sem benefício

associado a esse racionamento.

Mercados Competitivos.

Não conseguem fornecer nenhuma quantidade de bens público,

Ou

Fornece quantidades insuficientes


• A provisão voluntária de bens públicos é sempre ineficiente e



A provisão voluntária de bens públicos é sempre ineficiente e

abaixo do nível óptimoCausas

Rivalidade de consumo

Comportamento borlista (free-rider) de agentes que podem

beneficiar do bem sem contribuírem em nada.↓↓↓↓

Se haver uma proporção significativa de free-riders a provisão

do bem será ineficiente. Se todos pensarem em ser free-riders a provisão privada no

mercado será nula.


Bens Públicos



Bens Públicos

Os agentes tendem a não relevar as suas preferências por bens

públicos, embora os tenha.

↓↓↓↓

Não há procura efectiva = não há mercado de bens públicos.

A quantidade oferecida é única.

↓↓↓↓

Todos dispõem da mesma quantidade quando o bem é fornecido.


Para cada quantidade há um custo associado que deve ser



Para cada quantidade há um custo associado que deve ser

partilhado de alguma forma entre os consumidores.

A Quantidade é única

O preço do Bem é igual aos preços individuais (Pi) pagos pelos

indivíduos.

=1


↓↓



Cada unidade do bem público é potencialmente financiado por

todos através de:

Impostos fiscais individuais (tax price).

Parcela de imposto (tax share).

Teoricamente È possível determinar a provisão eficiente de bens públicos

↓↓↓↓

É igual a soma das disposições marginais a pagar com o customarginal de produção.


N



Nota

A quantidade eficiente de produção de bens públicos é dada

pela condição de Samuelson (1954) que demostra que:

TMS entre o bem público e o bem privado = a TMT do

bem privado pelo bem público


F d P d ã P i ã d B Públi



Formas de Produção e Provisão de Bens Públicos

Provisão: Forma de fornecimento e de acesso a bens públicos e

serviços.

Produção: Actividade produtiva que gera o bem.

Provisão VS Produção↓↓↓

4 formas


P i ã



Provisão

Privada Pública

Produção


Privada 1

Pública 2

3

4

Provisão

i i d l d id d bli



Pública

Financiada pelo orçamento duma entidade pública:

orçamento do Estado/orçamento duma autarquia.

Se os utilizadores não pagam um preço pela

utilização o financiamento é indirecto via impostos.

Privada

É financiada através de um preço ou tarifa

A tarifa é igual ao custo marginal ou médio de

produção.

O utilizador é o pagador do serviço.


P d ã



Produção

Pública O processo produtivo ou a manutenção é assegurada

por uma entidade pública.

Privada O processo produtivo ou a manutenção é assegurada

por uma empresa privada.

21-02-2014 S. Nhabinde Finanças Públicas – FE/UEM 85

Produção Pública O equipamento colectivo é financiado pelo



e Produção Pública

Caso 4

orçamento público c/ livre acesso.

Pode também ter produção pública:

Manutenção é feita pelos funcionários públicos.

Provisão Privada com

Produção Privada: C3

O serviço é concessionado a uma empresa

privada, mas mantém-se o livro acesso.

Provisão Privada com


Pagamento de uma taxa de utilização aos

Domingos p/ evitar o congestionamento

excessivo.Provisão Privada com


Há exclusão de consumo (pratica-se preço).

Propriedade, manutenção e gestão é privada,


Preço dos Bens Públicos



ç

É o preço fiscal = impostos = é um preço político

↓↓↓

È politicamente determinado.

Há um grau de liberdade na determinação de quem paga o quê:

↓↓↓

É possível que certas pessoas não paguem e que outros paguem


Principais Formas de Financiamento de Bens Públicos



p

1. Todas as pessoas pagam a mesma quantia.

↓↓↓

= ; com p = preço; n = população

↓↓↓

O custo marginal de produção é divido uniformemente por

todos os indivíduos = imposto per capita = lump sum.


2. Cada família contribui com o valor do seu património



imobiliário.

3. Preços de Lindahl = Caso mais importante de preços fiscais

↓↓↓

Aplicação mais fidedigna do princípio do benefício à tributação

para financiar bens públicos.

Preços fiscais que os indivíduos pagariam se contribuíssem para a

produção do nível óptimo do bem público ao nível dos seus

benefícios.


↓↓↓



Disposições marginais a pagar (DPM) pelo bem público

↓↓↓

Possibilidade de determinara a DMP pelo Bem Público

↓↓↓

O nível de provisão óptima do bem público pode ser

determinado pela condição de Samuelson


n

i i pQi DMP

i p

1

* p e )*(*

Razão 2 do Fracasso do Mercado: Externalidades



Há externalidade quando a acção de um consumo, produção

realizada por agente afecta significante o bem estar de outro agente. O efeito não é transmitido através do sistema de preços.

Tipos de Externalidades

Consumo e produção.

Com muitos ou com poucos agentes.

Positivas vs Negativas.

Unidireccionais vs Bidireccionais.


Exemplo



Exemplo

Externalidade Negativa: Poluição ambiental devido a

produção do aço.

Efeitos:

Introdução duma divergência entre o custo marginal privado

(CMP) e o custo marginal social (CMS);

CMS = CMP + CME (Custo Marginal Externo)


Custo Marginal Externo (CME)



g ( )

• Custo em todos os agentes económicos afectados

negativamente pela externalidade.

• É externo porque não é incorporado pela empresa

produtora no calculo do preço de aço.

Consequências da Divergência: Afectação ineficiente

de recursos .

Gráfico 2


Preço de mercado (Pe): inferior ao preço óptimo (P*d)



Preço de mercado (Pe): inferior ao preço óptimo (P d)

que incorpora o CME

• Nível de procura de equilíbrio (Qe): será superior ao

óptimo Q*

↓↓↓

• Os consumidores defrontam preços relativamente baixos

que não reflectem os CMS↓↓↓


Há consumo de quantidades excessivas do bem.



Formas Para Solucionar as Externalidades

I. Formas Jurídicas

a) Zoneamento

Separar zonas de fumadores e não fumadores

Atribuição de certas parcelas do território para certas

actividades específicas para minorar as externalidades.

Exemplos


• Separação das zonas residenciais/zonas de equipamentos



colectivos (jardins)zonas industriais.

↓↓↓

• Incentiva as externalidades positivas e reduz a dimensão das

externalidades negativas

b) Soluções para a tragédia dos recursos comuns:

Ocorrência da tragédia dos recursos comuns

Ocorre quando cada indivíduo considera apenas os seus

interesses pessoas para utilizar o recursos comum, pode se

caminhar para uma tragédia.


Soluções



a. Negociação e coordenação por parte da sociedade.

b. Privatização e atribuição dos direitos a um único proprietário.c. Nacionalização/municipalização com mecanismos de restrição

de acesso.

d. Negociação e Coordenação por parte da sociedade.

Aplica-se quando os indivíduos pertencem a comunidades com

fortes laços de solidariedade recíproca


Entraves de Aplicação



Problema da Acção colectiva resultante do comportamento free rider

caso os benefícios da restrição são não rivais = todos beneficiam.

b. Privatização e atribuição de direitos: O Teorema de Coase

↓↓↓ Pressupõe uma solução privada óptima = Os agentes privados sem a

intervenção do Estado chegam a um consenso socialmente óptimo da

externalidade.

O Que diz o Teorema

↓↓↓


↓↓↓



• O nível óptimo da externalidade será alcançado, independentemente de

quem for atribuído os direitos de propriedade se os custos de transacção

(negociação) forem nulos.

Factores que Influenciam uma Solução Óptima

Custo de transacção para:

Avaliar as propriedade do bem transaccionado,

Elaboração de contractos que incluem: Determinação do preço/

Condições de pagamento/Monitorização ex post do contratado.

Entraves da Solução Coase: Acção colectiva = Existência de Free Riders.


Formas Económicas de Resolução das Externalidades



Tributação para que os poluidores internalizem o CME

associado á sua actividade.↓↓↓

Aplicação do Imposto Pigouviano

Imposto unitário (por unidade de output) igual ao CME para o

nível eficiente de output eficiente

t = CME(Q*)

↓↓↓


↓↓↓



= CMS(Q*) = CMP(Q*)+CME(Q*) = CMP+t

P*d = Preço óptimo para o consumidor

CMS = Custo Marginal Social

CMP = Custo Marginal Privado

CME = Custo Marginal Externo

Q* = Procura de Equilíbrio

t = imposto Pigouviano


Imposto Pigouviano t

D b d d d lid d



Deve ser cobrado ao produtor da externalidade.

Conduz ao preço óptimo

↓↓↓

Originará uma quantidade procurada eficiente

Preço Eficiente para o Consumidor Inclui↓↓↓

CMP + CME associado à produção


Actividades Associadas a Externalidades Positivas



Podem ser comparticipadas através dum subsídio pigouviano igualao Beneficio Marginal Externo (BME) ao nível do output óptimo.

↓↓↓↓

Benefício Fiscal = Redução da tributaçãoImposto e subsídio Pigouviano

↓↓↓↓

Justificam-se por razões de eficiência


Razão III do Fracasso do Mercado: Intervenção para Regulamentar a



Concorrência Imperfeita (O Caso do Monopólio)

Razões da Existência de Monopólios1. Existência de economias de escala na produção de forma que os

custos médios de produção diminuam com os níveis crescentes de

produção tornando-se potencialmente mais vantajosos a existênciaduma única empresa no mercado.

↓↓↓´

Monopólio Natural.


2. Regulamentação Pública ou outras Formas de Barreiras à



entrada.

↓↓↓

Monopólio Artificial

Monopólio Natural + Monopólio Artificial

↓↓↓

Fracasso do Mercado


Gráfico 3

E ilíb i d M li t



Equilíbrio do Monopolista

Formas de intervenção pública em caso de Monopólio

Produção directa por uma empresa de capitais total e

maioritariamente públicos.

Produção directa por uma empresa de capital maioritariamente

privado, mas regulada pelo sector público.

Variantes que combinam elementos público e privados


Razão 4 do Fracasso do Mercado: Intervenção Pública Devido a



Informação Assimétrica.

Alguma das características desejáveis dos mercados competitivos

Existência de Informação Simétrica

Não existência de excessiva informação assimétrica.

↓↓↓

A intervenção pública justifica-se para evitar a selecção adversa: aoagentes económicos são forçados a produzir mais informação de

forma credível.


Resumo da Tipologia da Intervenção Pública por Razões deEficiência



Eficiência


Tipos de Fracasso deMercado

Tipos de IntervençãoPossível

Exemplos

Bens Públicos Despesa Pública em Bens eserviços

Defesa NacionalIluminação Pública

Externalidades Positivas Despesa com subsídios Subsídios às fundações/associações

Externalidades Negativas Impostos Imposto sobre o tabaco

Concorrência Imperfeita(Monopólio)

Regulação Regulamentação nasTelecomunicações através doINCM

Informação Assimétrica Regulação Regulação sobre bens deconsumo público através daAssociação da Defesa aoConsumo

Tipologia de Intervenção por razões de EquidadeTi d Obj ti Ti d I t ã E l




Tipo de Objectivopara a Promoção

da Justiça Social

Tipo de IntervençãoPública (Possível)

Exemplos

Promoção deIgualdade deOportunidades

Despesa Pública em Bensde Mérito

Provisão Pública deescolaridade básica ecuidados de saúde

primáriaDiminuição dadesigualdade narepartição dorendimento

Tributação e despesacom Prestações Sociais

Tributação progressivaem IRS; EsquemaRedistributivo depensões na SegurançaSocial

Diminuição do riscoindividual atravésda partilha do risco

Despesa com Prestaçõessociais

Subsídios deDesemprego, doença,invalidez



Avaliação das Políticas Públicas




Objectivos



Objectivos

Responder às demandas públicas, em especial os sectores

marginalizados da sociedade considerados vulneráveis.

Ampliar e efectivar os direitos de cidadania.

Promover o desenvolvimento criando alternativas de geração de

emprego e renda.

Regular conflitos entre os diversos actores sociais que têm

contradições que não se resolvem por si mesmas ou pelomercado e necessitam de mediação.


As Políticas Públicas Classificam-se em Termos de:



1. Natureza e Grau de Intervenção.

2. Abrangência.

3. Impactos


Objectivos de Avaliação de Politicas Públicas

Estabelecer o grau de pertinência idoneidade efectividade



Estabelecer o grau de pertinência, idoneidade, efectividade,

eficácia ou seja o rendimento de um programa, projecto ou

serviço.

Determinar as razões dos êxitos e fracassos.

Facilitar o processo de tomada de decisão para melhorare/ou modificar o programa ou o projecto.

Analisar outros objectivos que podem ser alcançados.


Passos de Avaliação



1. Avaliação Ex-Antes

Faz-se antes do projecto.

Procura medir a viabilidade do programa a implementar no que

diz respeito à sua relação.

2. Avaliação formativa ou de processo:

Faz-se no fim da fase de implementação ou após a conclusão de

um programa.

Examina a análise de objectivos/inputs e resultados


3. Avaliação Ex-post



Faz-se no fim da fase de implementação ou após a conclusão do

programa Avalia em que medida o programa atingiu os resultados esperados

pelos formuladores.

Tipos de Resultados

Resultados Esperados

Resultados não Esperados


Tipos de Avaliação de Projectos



Avaliação do impacto do Género

Análise Custo Benefício.

Benchmarking (Avaliação comparativa de desempenho)

Avaliação do impacto económico

Avaliação do impacto ambiental.

Avaliação ambiental estratégica

Análise multicritério

Painéis de perito.


Avaliação Custo- Benefício (ACB)

↓↓↓



Melhor Modelo para a Avaliação de Projectos Públicos

Assenta da teoria do bem estar;

É uma avaliação Ex-Ante: Faz-se antes do início dum

programa/projecto público

Permite dar suporte á tomada de decisões governamentais.

Também usa as técnicas de avaliação de projectos privados

para atribuir o valor social de todos os efeitos de umdeterminado projecto.

Toma em consideração as externalidades21-02-2014 S. Nhabinde Finanças Públicas - UEM 118

Para além da análise quantitativa incorpora a análise qualitativa.



Analisa não as racionalidades para a acção governamental, mas

também o benefício da acção em relação aos custos dessa acção.

ACB Trata Fundamentalmente de:

1. Quantificar os efeitos.2. Transformá-los em unidades monetárias (sempre que possível)

3. Calcular a sua rentabilidade por via de um indicador preciso que permite

formulara uma opinião concreta ao desempenho esperado do projecto.

4. 2 indicadores principais: Viabilidade e taxa interna de retorno.


Vantagens da ACB



Consideração dos efeitos externos e distorção nos preços .

Explicitação das imperfeições do mercado. Permite comparar e classificar diferentes projectos.

Permite expressar um juízo sobre a conveniência social e

económica do projecto.

Incentiva a prática de identificar os custos e benéficos

económicos do projecto mesmo que estes não sejam

imediatamente convertíveis em valores monetários


Desvantagens



Dificuldade em converter resultados de alguns projectos sociais em

unidades monetárias (saúde/educação).

Não toma em linha de conta os efeitos do retorno económico de

custos ou benefícios não transformáveis em unidades monetárias.

Utilização de critérios discricionários para quantificar custos e

benefícios para os quais não existe mercado.

Trabalha com o custo de oportunidade e não com o custo contábil.• Não toma em conta os efeitos redistributivos.


Fases da ACB



Fase 1: Estudos Iniciais : Passo 1

Fase 2: Análise Financeira: Passo 2 a Passo 3

Fase 3: Análise Económica: Passo 4 a 6


Etapas da ACB

Passo1:



Passo1:

i. Identificação do Projecto

ii. Análises Técnicas e de Procura.

Quais as características técnicas do projecto?

Qual é o potencial da procura a que o projecto pretende dar?

Quais os objectivos socioeconómicos que o projecto visa?

iii. Elaborar 3 alternativas do mesmo projecto:

Alternativa de não se fazer nada

Alternativa de se fazer o mínimo.

Alternativa de se fazer alguma coisa


Passo 2: Análise Financeira de Acordo com o Método dos Fluxos

de Caixa Descontados



de Caixa Descontados

1. Cálculo da sustentabilidade financeira e da rendibilidade

financeira do projecto e do capital investido.

Passo 3 : Correcção de Efeitos Fiscais

Eliminação de impostos e subsídio;

Modificação dos preços de mercado sempre que reflictam efeitosde ordem fiscal: direitos, IVA , outros impostos indirectos


Fase 3: Análise Económica



Passo 4: Cálculo das Externalidades Positivas e Negativas




Módulo IITeoria da Despesa Pública


Bens Privados Fornecidos/Produzidos Publicamente

↓↓↓↓



↓↓↓↓

Têm um grande custo marginal associado com a oferta/produção

individual adicional.

Exemplo1: Educação

Se o nº de estudantes matriculados duplica.

↓↓↓

Aumento de custos (mantendo tudo o resto constante:

qualidade/ despesas com os professores/ textos de apoio).


Exemplo 2: Água

O d á é lt t di h i ifi á



O cmg da água é alto = custa dinheiro para purificar água.

↓↓↓ Fornecimento pelo governo

↓↓

As pessoas podem consumir mais do que o necessário porque

não pagam. = Sobre-consumo

↓↓↓

↓↓↓

A procura é feita até ao ponto em que o Bmg = 0


Consequências



Alguns casos (água): a saturação pode ser atingida rapidamente

de modo que a distorção do sobre-consumo pode não ser muito

grande. = Exemplo 1

Outros casos (cuidados médicos): A saturação pode ser muitogrande = Exemplo 2

↓↓↓↓


Há uma perda de bem estar medida pelas diferença entre o que



o indivíduo está disposto a pagar pelo aumento da produção a

partir de Qe (onde P= cmg) para Qm (onde P = zero)

e o

Custo do aumento da produção de Qe para Qm (área do

triângulo sombreado).

Fazer

Fig 1= água;

Fig 2 = cuidados médicos


Razões que explicam a oferta pública de bens privados:



Consideração redistributivas.

Métodos de Racionalização do consumo de um bens privadosproduzidos publicamente

a) Preços

b) Provisão Uniforme

c) Quieuing


a) Preços: Taxas para reduzir a demanda.

V O b fi iá i d b



Vantagens: O beneficiário do bem arca com os custos

Desvantagens: Sub-consumo/aumento dos custos p/ a administraçãodo sistema de preços.

b. Provisão Uniforme: Fornecer a mesma quantidade para todos os

consumidores↓↓↓

Oferecer educação uniforme

• Se alguém quiser serviços de educação suplementares tem de ir ao

mercado privado.

Vantagens: Poupa-se os custos de transacção.




c)Queuing (filas = bichas)



↓↓↓

Paga-se o custo através do tempo de espera.

Permite alguma adaptabilidade do nível da oferta às

necessidades individuais. ↓↓

Pessoas que precisam de cuidados médios: Estão mais

dispostos a esperar na porta do médico.

Porque é que os ricos têm grandes direitos para uma boa saúde queos pobres?


↓↓



Bicha/Fila: é um argumento: Forma de discriminar entre os

que precisam verdadeiramente de cuidados médico dos que

precisam menos.

Vantagens: Bens privados como a saúde não são

necessariamente fornecidos na base de quem é rico.

Desvantagens

Base alternativa de alocação: Para quem não tem tempo para

esperar pode ser indesejável.

Perda de tempo.




Escolhas Colectivas e Decisão Política

Problemas das Escolhas Colectivas

Finanças Públicas E-book

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