Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP Fernanda Leopoldina Dutra Brandani Tiisel Política nacional de resíduos sólidos: a efetividade do sistema de logística reversa na gestão de equipamentos de TI e comunicação Mestrado em Direito PUC-SP 2019
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
PUC-SP
Fernanda Leopoldina Dutra Brandani Tiisel
Política nacional de resíduos sólidos: a efetividade do sistema de
logística reversa na gestão de equipamentos de TI e
comunicação
Mestrado em Direito
PUC-SP
2019
Fernanda Leopoldina Dutra Brandani Tiisel
Política nacional de resíduos sólidos: a efetividade do sistema de
logística reversa na gestão de equipamentos de TI e
comunicação
Mestrado em Direito
Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de
Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do
título de MESTRE em DIREITO, área de concentração Efetividade
do Direito, Núcleo de Pesquisa em Direitos Difusos e Coletivos sob
a orientação do Professor Doutor Marcelo Sodré.
PUC-SP
2019
TIISEL, Fernanda Leopoldina Dutra Brandani.
Política nacional de resíduos sólidos: a efetividade do sistema de logística
reversa na gestão de equipamentos de TI e comunicação / Fernanda
Leopoldina Dutra Brandani Tiisel. São Paulo, 2019.
134 fls.
Dissertação (Mestrado), PUC-SP, 2018.
Orientador: Prof. Dr. Marcelo Sodré
1. Direito Ambiental; 2. Gestão de Resíduos; 3. Equipamentos de TI;
4. Equipamentos Eletrônicos; 5. Resíduos Sólidos.
PUC-SP CDU
Banca Examinadora:
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Seja como os pássaros que, ao pousarem um instante
sobre ramos muito leves, sentem-nos ceder, mas cantam!
Eles sabem que possuem asas.
Victor Hugo
Para
Danilo e Julia,
amores da minha vida.
AGRADECIMENTOS
Agradeço à Deus a força, a fé e a serenidade que me fez realizar esse sonho e manter
em pé, com esperança nos dias de angustia e tristeza, nos quais pensei em desistir.
Ao meu esposo Danilo companheiro, cumplice, amigo, amor. Sempre ao meu lado
me incentivando e me fortalecendo. À minha linda e amada filha Julia, minha guerreira, meu
orgulho, dona de um coração generoso, estaremos sempre juntas em todos os momentos.
Agradeço ao professor Marcelo Sodré, que me orientou, me ouviu, me guiou, corrigiu
com muito zelo meu trabalho. É uma honra tê-lo como professor e orientador.
À banca qualificadora, professoras Consuelo Yoshida e Regina Villas Boas, me
aconselharam e pontuaram de forma extraordinária meu trabalho.
À professora Consuelo Yoshida, foi uma honra poder participar das suas aulas e
acompanhá-la como assistente. Obrigada por me ouvir e me aconselhar em momentos
difíceis.
Agradeço ao professor Ivan de Oliveira que participou do meu processo de
desenvolvimento acadêmico me incentivando e apoiando, da iniciação cientifica até os
primeiros passos na docência. Por todo seu apoio, generosidade e amizade.
A todos os funcionários da PUC-SP que sempre estiveram à disposição para ajudar.
Aos professores e professoras que enriqueceram, iluminaram e me guiaram em todas as aulas
e seminários do meu curso.
Aos meus amigos, Wanderley, Leia, Leila, Juliana devo esse trabalho a todos vocês.
À Marli, que corrigiu e formatou todo meu trabalho e nas horas vagas era minha
psicóloga. Me acalmou nos momentos de aflição. A todos os meus amigos e amigas que
compartilharam comigo as aulas e os seminários do curso.
A todos que direta ou indiretamente contribuíram para o desenvolvimento da
pesquisa.
RESUMO
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: A EFETIVIDADE DO
SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA NA GESTÃO DE EQUIPAMENTOS DE TI
E COMUNICAÇÃO.
FERNANDA LEOPOLDINA DUTRA BRANDANI TIISEL.
Esta dissertação de Mestrado tem por objetivo estudar o sistema de logística reversa na
gestão de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos - equipamentos de TI e comunicação
nos termos da Lei n. 12.305/10. Para tanto, far-se-á um estudo sobre consumo, meio
ambiente, sociedade de consumo, sustentabilidade, resíduos sólidos e rejeitos, a partir do
viés da política nacional de resíduos sólidos. No tocante às questões do viés metodológico,
ressaltam-se o uso da vertente histórica, o método dedutivo e dialético. No campo
procedimental utilizou-se a pesquisa bibliográfica e doutrinária, legislativa e documental.
Quanto à abordagem será utilizada a técnica qualitativa com apresentação de um breve
estudo de caso SINCTRONICS.
PALAVRAS-CHAVE: 1. Direito Ambiental; 2. Gestão de Resíduos; 3. Equipamentos
de TI; 4. Equipamentos Eletrônicos; 5. Resíduos Sólidos.
ABSTRACT
NATIONAL POLICY OF SOLID WASTE: THE EFFECTIVENESS OF THE
REVERSE LOGISTICS SYSTEM IN THE MANAGEMENT OF IT AND
COMMUNICATION EQUIPMENT.
FERNANDA LEOPOLDINA DUTRA BRANDANI TIISEL.
This dissertation aims to study the reverse logistics system in the management of waste
electrical and electronic equipment - IT equipment and communication under the terms of
Law n. 12.305 / 10. To do so, a study on consumption, environment, consumer society,
sustainability, solid waste and tailings will be carried out, from the bias of the national solid
waste policy. Regarding the issues of methodological bias, the use of the historical slope,
the deductive and dialectical method, is emphasized. In the procedural field we used
bibliographical and doctrinal, legislative and documentary research. Regarding the approach
will be used the qualitative technique with presentation of a brief SINCTRONICS case
study.
KEY WORDS: 1. Environmental Law; 2. Waste Management; 3. IT equipment; 4.
Electronic Equipment; 5. Solid Waste.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 12
1. SOCIEDADE DE CONSUMO E A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS.......................... 16
1.1 As Origens Históricas da Sociedade de Consumo: panorama geral do Mundo e do Brasil
............................................................................................................................................. 16
1.2 A Produção de Resíduos: consequências de uma Sociedade de Consumo e do
Hiperconsumo ...................................................................................................................... 20
1.3 Consumo e o Meio Ambiente ........................................................................................ 25
1.4 Produção e Consumo Sustentáveis ................................................................................ 30
2. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A GESTÃO DOS
RESÍDUOS ......................................................................................................................... 35
2.1 Os Primórdios à Política Nacional de Resíduos Sólidos ............................................... 35
2.2 Principais Aspectos da PNRS ........................................................................................ 40
2.2.1 Definição e Classificação de Resíduos Sólidos e Rejeitos ......................................... 42
2.2.2 Objetivos da PNRS ..................................................................................................... 45
2.3 Gestão dos Resíduos Sólidos ......................................................................................... 49
2.3.1 Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), Resíduos de Construção e Demolição (RCD) e
Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) ................................................................................. 52
3. O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E A GESTÃO DOS RESÍDUOS DE
EQUIPAMENTOS DE TI E COMUNICAÇÃO ............................................................ 63
3.1 Definições e Área de Atuação do Sistema da Logística Reversa .................................. 63
3.1.1 Logística Reversa dos Bens de Pós-Consumo e os Canais de Distribuição Reversos
(CDRs) ................................................................................................................................. 70
3.1.2 Logística Reversa dos Bens de Pós-Venda e os Canais de Distribuição Reversos
(CDRs) ................................................................................................................................. 72
3.2 O Princípio da Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos ....... 73
3.2.1 Termos de Compromisso para a Logística Reversa de Resíduos Pós Consumo ........ 80
3.2.2 Acordo Setorial para a Implementação do Sistema de Logística Reversa de Resíduos
Eletroeletrônicos .................................................................................................................. 85
3.2.3 “Como o consumo serve para pensar” e a responsabilidade do Consumidor ............. 88
3.3 A Gestão dos Resíduos de Equipamentos de TI e Comunicação .................................. 90
3.3.1 Os Impactos dos Resíduos de Equipamentos de TI e Comunição na Saúde e no Meio
Ambiente .............................................................................................................................. 93
3.3.2 Elementos Econômicos da Gestão de Resíduos de Equipamentos de TI e Comunicação
............................................................................................................................................. 96
3.4 Mineração Urbana .......................................................................................................... 98
3.5 Economia Circular ....................................................................................................... 102
3.5.1 Fatores de Mudança e um Novo Modelo Econômico: em face do Meio Ambiente . 105
3.5.2 A Economia Circular no Brasil ................................................................................. 106
4. ESTUDO DE CASO - SINCTRONICS ..................................................................... 109
Resumo .............................................................................................................................. 109
4.1 Introdução .................................................................................................................... 109
4.2 Histórico ....................................................................................................................... 112
4.3 Pilares do Sinctronics ................................................................................................... 114
4.3.1 Centro de Inovação e Tecnologia (laboratório) ........................................................ 114
4.3.2 Logística Reversa ...................................................................................................... 115
4.3.2.1 Segurança da Informação ....................................................................................... 116
4.3.2.2 Materiais processados pela Sinctronics ................................................................. 117
4.3.2.3 Desmontagem dos Resíduos .................................................................................. 118
4.3.2.4 Trituração e Extrusão do Plástico: gerando resina reciclada com a mesma qualidade
de resina virgem ................................................................................................................. 119
4.3.3 Educação e Inclusão .................................................................................................. 121
4.3.4 Resultados ................................................................................................................. 122
4.3.5 Relações com a Comunidade .................................................................................... 124
4.4 Considerações finais .................................................................................................... 125
CONCLUSÃO .................................................................................................................. 126
REFERÊNCIAS ............................................................................................................... 129
12
INTRODUÇÃO
Na sociedade atual, o descarte de resíduos tem se tornado questão cada vez mais
sensível e fundamental, seja no aspecto ambiental, mas também no que diz respeito às
questões sociais e econômicas. Resíduos descartados adequadamente, ou mal descartados,
influenciam na qualidade de vida dos indivíduos, na saúde e bem-estar das comunidades e
impactam no desenvolvimento sustentável de todo o planeta.
Dentre os principais elementos relacionados ao descarte de resíduos está a
durabilidade e a reutilização de produtos industrializados. Em um cenário ideal, os
fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores deveriam pensar de
forma compartilhada todas as fases do ciclo de vida de um produto, ou seja, desde o
nascimento do produto até o descarte adequado. Assim, convém que os produtos sejam
projetados e fabricados de maneira que as partes que o compõem possam ser recicladas e
reutilizadas para estender ao máximo a durabilidade desses produtos, com qualidade e
segurança. Outro fator importante nesse ciclo é diminuir a utilização de matérias primas e
recursos naturais, cada vez mais escassos.
Dentre os resíduos sólidos com maior destaque na atualidade, estão àqueles gerados
pelos equipamentos eletrônicos de TI e comunicação, tais como os componentes de
computadores, celulares, impressoras, tablets e diversos aparelhos indispensáveis para o
consumidor pós-moderno, produtos que tornam a vida em sociedade mais confortável,
prática, produtiva e globalizada.
Diante desse cenário atual da geração dos resíduos sólidos, buscamos a origem da
produção de resíduos com o nascimento de uma sociedade consumerista localizada na
Europa do século XVIII, que nos apresentou a notável expansão do consumo com as
oportunidades de compra e venda de produtos passando a ser cada vez mais diversificadas e
a aquisição de bens tornando-se mais frequente, atendendo a diferentes gostos, preferências
e necessidades do cidadão comum.
A revolução industrial alterou profundamente os hábitos de compra, a partir de um
cenário no qual a obsolescência dos produtos ampliou-se, em decorrência da mudança de
gostos e comportamentos. Produtos que passavam de gerações para gerações e eram
herdados pelas famílias, deixaram de ser opções exclusivas e passaram a competir com uma
13
gama muito maior de possibilidades de bens e produtos, elaborados de acordo com o gosto
individual de cada consumidor. Aquilo que se podia receber poucas vezes na vida agora
estava em prateleiras. Como resultado da tendência de se adquirir diferentes produtos está a
consequente necessidade de descartá-los, o que passou a grande quantidade de resíduos.
Em face dessa problemática, em uma equação econômica de extração-transformação-
descarte passamos de sociedade de consumo para sociedade de resíduos. Aliás, se pensarmos
que todo resíduo possui valores econômicos, função social, e que a reutilização e a
reciclagem, de forma adequada, contribuem com o meio ambiente mais equilibrado e
saudável, é bem provável que a saída seja uma sociedade de resíduos sustentável. Será que
somos capazes de usar e reutilizar nossos materiais e produtos? Somos capazes de projetar
modelos de negócios de produto para serviço, simplesmente mudando nossa rotina ou
precisamos de algo mais, algo completamente diferente?
No Brasil, a questão dos resíduos sólidos tem adquirido contorno nas últimas
décadas, com o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n. 12.305, de
02.08.2010. Dispondo sobre princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão
integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos - à exceção dos
rejeitos radioativos, objeto de regulamentação específica - demarcando a esfera de
responsabilidade dos geradores de resíduos e do poder público, além de prever instrumentos
econômicos.
Destaca-se na Política Nacional de Resíduos Sólidos a não geração de resíduos
sólidos, por força legal, como a primeira preocupação de qualquer empreendimento público
ou privado. Vale ressaltar, entre os demais elementos mencionados na mesma lei, que há
uma ordem de prioridades de suma importância: redução de resíduos, reutilização de
resíduos, reciclagem de resíduos, tratamento de resíduos e disposição ambientalmente
adequada dos rejeitos.
Também é importante notar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos possui
basicamente dois eixos principais: um é a consolidação de uma metodologia para a gestão
pública e integrada de resíduos, por meio da elaboração de Planos de Gestão; o segundo, é a
proposição de Sistemas de Logística Reversa que priorizem a recolha e destinação dos
resíduos considerados especiais.
No que diz respeito aos sistemas de logística reversa, este se caracteriza como um
instrumento de desenvolvimento econômico e social, que consiste em um conjunto de ações,
14
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos
ao setor empresarial, valorizando o reaproveitamento no seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou destinação final adequada ambientalmente. Ressalte-se que dos 15 objetivos
da Política Nacional de Resíduos Sólidos, 14 são alcançados e efetivados pela logística
reversa.
Ou seja, o sistema de logística reversa, no geral, é um instrumento comprometido
com gestão e gerenciamento de coleta, redução e reciclagem de determinados resíduos
sólidos. Além disso, a logística reversa também possui ferramentas para a efetivação do
princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, tanto uma
como a outra se complemento na redução e reciclagem dos resíduos sólidos. Os sistemas de
logística reversa têm como fundamento básico o princípio do poluidor-pagador, conforme
exige a internalização dos custos decorrentes da destinação e disposição final dos resíduos
sólidos gerados por determinado produto e embalagens.
Diante de todo o contexto que a logística reversa proporciona, esse instrumento é um
meio para a reciclagem e a reutilização dos resíduos de equipamentos eletrônicos de TI e
comunicação, levando-se em conta que tais resíduos possuem valoração econômica, por
serem desenvolvidos com diversos componentes com potencial de revalorização no ciclo de
produção, ou de circulação (ou ambos). Assim, há algum tempo, identificou-se a
oportunidade e, mais do que isso, a necessidade, frente à velocidade com que o volume deste
tipo de descarte se multiplica, de se encontrar meios para superar a extrema exploração de
materiais finitos, além da contaminação ambiental que parte desses mesmos materiais podem
produzir.
Uma possível escassez de insumos utilizados na produção dos componentes dos
equipamentos eletrônicos de TI e comunicação deve ser também objeto da atenção da
sociedade. Diversas empresas têm visto na reciclagem desses materiais a oportunidade de
criar um nicho de mercado, ao passo que esperam contribuir para mitigar o risco de escassez,
o que tem motivado inclusive o garimpo urbano. Entre os materiais que constituem os
produtos em questão, muitos são considerados metais preciosos como ouro, prata, cobre,
chumbo, entre outros, possuindo alto valor de negociação, não se justificando a sua simples
destinação final. A revalorização desses metais, por meio da reciclagem, passa a ser uma
possibilidade vantajosa, sob o ponto de vista econômico.
Nesse contexto, poderíamos pensar no aumento dos investimentos nos sistemas de
logística reversa, de mãos dadas com as atividades de mineração urbana, proporcionando
15
geração de empregos nessa área, criando produtos finais reciclados e recicláveis para a
produção e o consumo sustentável, medida que poderia trazer benefícios indispensáveis à
economia, à sociedade e ao meio ambiente, incentivando e efetivando as atividades de uma
economia circular.
Na economia circular, ainda, o valor da matéria-prima é mantido ou recriado pela
durabilidade e/ou reutilização dos produtos e o crescimento é desconectado do uso
exploratório dos recursos naturais. Nesse sentido, as matérias-primas conservam seu valor
para uma utilização sempre renovada, os recursos naturais permanecem preservados ou são
recuperados e a habitabilidade da terra para as pessoas e os animais é preservada ou
aumentada. Então, os fabricantes, importadores, indústrias e comerciantes permanecem
responsáveis por seus produtos durante todas as fases da vida do produto, aplicando-se
trabalho e tecnologia sustentável para manter o valor dos (semi) produtos.
Diante de todo cenário exposto, nos questionamos: será possível um consumo sem
culpa? Podemos pensar em consumidores que esperam que os produtores assumam a
responsabilidade pela qualidade de seus produtos, seja no que se refere ao impacto
ambiental, ou na justiça social? É possível que o consumo responsável proporcione um meio
ambiente ecologicamente equilibrado para presentes e futuras gerações? O sistema de
logística reversa é definitivamente o meio para a concretização da economia circular? No
contexto da economia circular, pode- se dizer que o serviço é a chave para o uso do produto
sustentável?
Enfim, ao longo desse trabalho podemos até mesmo arriscar um questionamento
ainda mais ousado: existem similaridades entre aspectos da economia circular e da revolução
industrial? Seria possível que consumidores, indústrias, comerciantes e poder público
adotem mudanças efetivas no modo de pensar, se comportar e agir no que diz respeito aos
resíduos de equipamentos de TI e comunicação?
16
1. SOCIEDADE DE CONSUMO E A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS
1.1 As Origens Históricas da Sociedade de Consumo: panorama geral do
Mundo e do Brasil
A primeira aparição do consumo, em sua forma moderna, foi intensa. O "consumo
moderno" é um fenômeno histórico. Suas características são resultados de vários séculos da
profunda mudança social, cultural e econômica no Ocidente. Para os elisabetanos, meados
do século XVI, o consumo “cheirava a além-mar” e se referia a ele também como um
“mundo dos sonhos”1. O consumo moderno foi a causa e a consequência de tantas mudanças
sociais que sua ascensão marcou a transformação do mundo ocidental.
Os historiadores da escola dos Annales procuraram apreender o cotidiano e dar uma
história à "vida material e comportamentos biológicos, história da alimentação, história do
consumo alimentar e de vestuário, histórias da dança"2. Todos estes estudos vieram a
comprometer as certezas quanto à eficácia do modelo homo economicus para a compreensão
das sociedades antigas, levando em consideração a contribuição dos estudos e trabalhos da
antropologia. Os historiadores, de acordo com Roche, colocaram em destaque a observação:
“(...) das práticas e dos gestos individuais e colectivos sobre as questões inseridas pela a
memória, a transmissão, a mudança de atitudes e dos hábitos que estruturam o universo em
que os homens evoluem, no que reúne ou opõe através dos habitus ou das lógicas de
situação”3. Nota-se a importância do cotidiano histórico para uma reflexão quanto à ideia de
“cultura material”, para entendermos as relações sociais e as formas como elas intervêm na
relação “produção-consumo”4.
No século XVIII, vislumbrou-se a explosão do consumo. O universo dos bens se
expandiu dramaticamente para incluir novas oportunidades para a compra de móveis,
cerâmicas, pratas, espelhos, cutelaria, jardins, animais de estimação e tecidos. Novos
desenvolvimentos também estavam presentes na frequência com que os bens eram
1 MCCRACKEN, Grant. Cultura e Consumo. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Mauad, 2010. p. 21.
2 ROCHE, Daniel. História das Coisas Banais. Nascimento do Consumo nas Sociedades Tradicionais
(séculos XVII-XIX). Lisboa - Portugal: Editorial Teorema, 1998. p. 12.
3 Idem., p. 13
4 Idem.
17
comprados, nas influências a que os consumidores estavam sujeitos, no número de pessoas
participando como consumidores ativos, e também nos gostos, preferências, projetos sociais
e coordenadas culturais de acordo com os quais o consumo acontecia. Ou seja, o século
XVIII viu o nascimento da Sociedade de Consumo5. A grande transformação do Ocidente
incluiu a Revolução Industrial e também a “Revolução do Consumo”. Pois tal revolução
representa uma mudança nos gostos, preferência e hábitos de compra.
Com essa evolução histórica, social, cultural e econômica do consumo e o surgimento
da Sociedade de Consumo, nota-se também o surgimento da obsolescência dos produtos em
decorrência à mudança da moda. A compra para si ao invés de para a família, que havia
começado no século XVI, está agora estabelecida. Os bens que se herdavam das famílias já
não eram mais tão importantes, configura-se a passagem do consumo familiar para o
consumo individual. Aquele produto que era disponível somente em dias solenes e feriados
por meio de mercados, feiras e vendedores ambulantes era cada vez mais posto à disposição
todos os dias. O que se comprava uma vez na vida, agora podia ser comprado várias e várias
vezes. Por consequência o descarte dos bens aumentava a cada dia gerando cada vez mais
resíduos6.
A moda foi a grande responsável pela obsolescência dos objetos exigindo-se que
estes fossem substituídos seguidamente. Com o crescimento da moda, emergiram um hábito
mental e um padrão de comportamento inteiramente novos. Cada vez mais, as considerações
de estilo e de estética passaram a anteceder as utilitárias. Que um objeto não tenha se
exaurido em sua utilidade não é mais motivo suficiente para sua preservação; se ele é ou não
capaz de satisfazer a condição mais importante de estar na moda é agora o fator decisivo7.
A revolução do consumo se manteve instalada e estruturada no século XIX. A
transformação do consumidor inicia-se no século XVI, se expande no século XVIII e por
volta do século XIX torna-se um fato social permanente. Profundas mudanças no consumo
haviam gerado profundas mudanças na sociedade e nos valores e estas haviam produzido
ainda mais modificações no consumo. Por volta do século XIX, consumo e sociedade
estavam indissoluvelmente ligados em um contínuo processo de mudanças. Não houve,
portanto, nenhum "boom de consumo" no século XIX, porque havia agora uma relação
5 MCCRACKEN, Grant. Cultura e Consumo. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Mauad, 2010. p.36.
6 Idem, p.37
7 Idem, p. 39
18
dinâmica, contínua e permanente entre as mudanças no consumo e as sociais que conduziam
a definitiva transformação do Ocidente8. Assim, o século XIX assistiu à criação de uma
interação permanente entre o consumo e a mudança social. O consumo agora gerava uma
constante mudança social.
No Brasil, entre 1930 e 1955 inicia-se a sociedade de consumo com um aumento
expressivo nas indústrias brasileiras, com um crescimento anual de 1,7% entre 1928 e 1932,
e de 10% entre 1932 e 1939. Dentre os produtos que mais cresceram nesta época com 53%
a borracha, o comento com 25%, o papel e o ramo imobiliário com 22%. Nota-se, pela
primeira vez, a produção/industrialização de produtos em massa, acontecimento
característico da sociedade de consumo. Mesmo no nascimento desta sociedade
consumerista, cumpria-se produzir novos produtos de consumo, ou seja, os equipamentos e
as matérias-primas que não poderiam ser importados. Isto é, a produção de automóveis ou
caminhões, eletrodomésticos ou materiais de comunicação não poderia ser feita em pequena
escala, requeria uma grande reestruturação das relações de produção9.
A sociedade de consumo se consolida nos meados dos anos 60, surge um novo estilo
de vida e uma nova forma de consumir. Com o crescimento industrial por meio de
investimentos internos, as cidades cresceram e com elas as classes médias se espalharam,
em conjunto a produção de bens de consumo foi diversificada e a publicidade vendeu e
aguçou novos estilos de vida e de comportamento. O Brasil passou a participar de um
processo produtivo mundial com as multinacionais se fortalecendo cada vez mais no País e
partir daí o governo começou a conceder incentivos fiscais e de créditos aos exportadores de
manufaturados10.
De forma geral, conceitualizar a sociedade de consumo não foi tarefa fácil para o
Brasil e para o mundo. O termo sociedade de consumo vem frequentemente associado a
outros conceitos como sociedade de consumidores, cultura de consumo, cultura de
consumidores e consumismo, que são, na maioria das vezes, usados como sinônimos uns
dos outros.
8 MCCRACKEN, Grant. Cultura e Consumo. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Mauad, 2010. p. 41
9 SODRÉ, Marcelo Gomes. Formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Coordenação:
Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques. Biblioteca de Direito do Consumidor - v. 32. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 37.
10 Idem, p. 52.
19
No Brasil, após Segunda Guerra Mundial, consegue-se definir principais
características à sociedade de consumo, aquela na qual possuem relações econômicas
capitalistas das quais trata-se de produção em série de produtos, distribuição de serviços e
produtos em massa, uma gama de publicidade também em massa, por meio de contrato de
adesão a contratação de serviços e produtos e a disponibilidade direta de crédito ao
consumidor11.
Para o professor Ivan de Oliveira Silva, a sociedade de consumo: "encontra-se
vinculada ao atual sistema econômico, identificado como capitalismo tardio, multinacional
ou de consumo. No entanto, seja qual for a corrente a ser adotada pelo intérprete da sociedade
de consumo, não há como negar que nesse modelo de sociedade o consumo aparece
associado à felicidade, ao prazer e à satisfação das necessidades".12 Ainda nos ensinamentos
do professor Ivan, na sociedade de consumo as pessoas tornam-se colecionadores de
objetos, nos quais apresentam durabilidade efêmera. Assim, objetos descartáveis que se
sujeitam às tendências, por vezes ditatoriais da moda ou das diversidades pessoais e sociais13.
Podemos refletir o consumo num mundo moderno como foco central da vida social.
As práticas sociais, valores culturais, ideais e identidades são definidas e orientadas em
relação ao consumo ao invés de outras dimensões sociais como trabalho, cidadania e religião
entre outros. Ou seja, descrever a sociedade contemporânea de uma forma negativa, como
uma sociedade materialista, pecuniária, na qual o valor social das pessoas é aferido pelo o
que elas têm e não pelo o que elas são. Porém, numa outra reflexão mais positiva, os valores
relacionados às atividades de consumo e de mercado transbordem para outras áreas que até
então eram apreciadas e certificadas por outros critérios, como exemplo desse processo é a
importação de conceitos como satisfação, cliente, qualidade, efetividade, eficácia,
produtividade, eficiência e resultados para áreas como educação, saúde e cultura.
Uma outra forma de olhar à sociedade de consumo, faz destaque aos autores Mary
Douglas e Baron Isherwood, é entender a forma pela qual as mercadorias são usadas pelas
pessoas para estabelecer as fronteiras da relação social. Os autores mostram que o uso que
fazemos das mercadorias é relacionado apenas em parte ao consumo de utilidades e
11 SODRÉ, Marcelo Gomes. Formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Coordenação:
Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques. Biblioteca de Direito do Consumidor - v. 32. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 37.p. 25.
12 SILVA, Ivan de Oliveira. Relação de Consumo Religiosa. A vulnerabilidade do fiel-consumidor e a sua
tutela por meio do Código de Defesa do Consumidor.São Paulo: Atlas, 2012. p. 9.
13 Idem, p. 10.
20
satisfação, sendo importante o seu uso enquanto marcadores sociais em um sistema
informacional. Esse sistema informacional das mercadorias cresce na medida em que as
pessoas alavancam na escala social. Os indivíduos pertencentes aos extratos médios e
superiores utilizam a informação sobre bens e serviços para construírem pontos de contato
com pessoas com visões de mundo semelhantes e fecharem as portas para excluírem aqueles
que não compartilham das mesmas. Para os consumidores o consumo é menos um prazer
em si mesmo e mais uma forma prazerosa de preencher obrigações sociais14.
Por fim, a sociedade de consumo enfatiza a ideia de que o consumo produz tipos
humanos específicos. O consumo induz as pessoas à imitação, à competição por status como
um dos principais modos de relações sociais, ao individualismo, ao consumo visível e a sua
exibição em detrimento de outras formas de sociabilidade e apregoa que a sociedade de
consumo é mais hedonista do que outras formas de sociedade. O consumo também pode
servir para pensar, refletir. O consumo produz resíduos desde as sociedades mais antigas e
vem intensificando a geração de resíduos a cada evolução das sociedades. Que será o tema
do próximo tópico a produção de resíduos desde os tempos primórdios até o momento atual,
com forte influência e intensificação na sociedade do hiperconsumo.
1.2 A Produção de Resíduos: consequências de uma Sociedade de
Consumo e do Hiperconsumo
A espécie humana é a única que produz resíduos. O Homo lixus15 produz resíduos de
todo tipo ao transformar a natureza e seus recursos naturais nos bens e serviços que
consomem. No processo de produção artesanal e industrial, usa tecnologias que poluem o
ambiente desperdiçando energia e matérias-primas. No consumo descarta-se de forma
inadequada o que não considera aproveitável. Podemos até classificar como uma sociedade
14 DOUGLAS, Mary; ISHERWOOD, Baron. O mundo dos Bens. Para uma antropologia do consumo. Rio
de Janeiro: editora UFRJ, 2004. p. 35.
15 RIBEIRO, Maurício Andrés. Homo lixus. 44. ed. Rio de Janeiro.Disponível em:
<http://www.eco21.com.br/textos/textos.asp?ID=675> Acesso em: 07 ago. 2018.
21
dos descartáveis. Esta geração de resíduos que vem aumentando ao longo da história, será
uma crônica de desastre anunciado? Ou existe uma solução para essa problemática?
Pensar em Sociedade de Consumo e do hiperconsumo é também refletir sobre a
quantidade de resíduos sólidos que esta sociedade gerou, gera e continuará gerando. Diante
deste contexto, de forma geral, faremos uma análise da formação e produção de resíduos ao
longo da história das sociedades. Fatos importantes e relevantes aconteceram na história dos
resíduos, o primeiro apontamento foi que até o início século XIX usava-se o termo lixo, após
o início do século XIX passou a ser resíduo sólido, um termo técnico. E logo também houve
a distinção entre águas servidas (fezes, urina, etc.) e resíduos16.
Ao longo das civilizações as práticas de recolher e dar destino ao lixo e aos dejetos
têm lugar de destaque em uma reflexão sobre os esforços civilizatórios da humanidade.
Outro fato interessante que com bases em estudos arqueológicos, hoje é possível afirmar que
na pré-história já se queimava lixo, supostamente para eliminar o mau cheiro, e se
segregavam cinzas e ossos em locais pré-determinados. Vale ressaltar que os problemas com
dejetos e lixo não eram tão complexos enquanto o homem vivia em grupos nômades, o
problema se dá com a fixação em aldeias, mas principalmente em cidades, que começam a
ser formadas por volta de 4.000 a.C.17
Interessante observar que já nos tempos primórdios existiam alguns hábitos pra
reaproveitar alguns dejetos e rejeitos. Na mitologia grega já encontramos a expressão dessa
dicotomia: as fezes acumuladas nas estrebarias do rei Augias são um problema a ser
resolvido pelo lendário Hércules. A solução passa por transferir o material indesejado para
um espaço adequado. O trabalho de Hércules consiste em desviar um curso d’água para
dentro dos estábulos, removendo o estrume para os campos que são, assim, fertilizados para
a agricultura. Daí ser Hércules o patrono da limpeza urbana na antiga Grécia. E nas cidades
da Antiguidade os rejeitos orgânicos foram usados na agricultura como adubo18.
Outro fato em destaque, a dificuldade ao longo da história de tratar os resíduos e os
dejetos com pouca importância, que decorrem provavelmente do fato de apontar para a
finitude de nossas produções e de nossa própria vida, o ciclo natural de vida e morte. Afinal,
16 EIGENHEER, Emílio Maciel. Lixo. A limpeza urbana através dos tempos. Rio de Janeiro: Campus,
2009. p. 15.
17 Idem, p. 16.
18 Idem, p. 17.
22
o medo e a incerteza quanto ao desconhecido podem ter levado o ser humano, já em tempos
imemoriais, a olhar os dejetos e os resíduos com insegurança, como sinais de precariedade.
Fezes, restos de comida, cadáveres podem ser ameaças não só visuais e olfativas. E isto traz,
via de regra, dificuldades para os homens que, conscientes de sua finitude, não a aceitam.
Daí tabus e interdições dificultarem a discussão e a análise do tema, a despeito de sua
importância e universalidade19.
Na Idade Média, em Roma, dava-se uma certa importância ao reaproveitamento de
certos dejetos. Existiam pessoas (chamadas canicolae) que buscavam coisas ainda úteis nos
locais em que desembocavam as cloacas. Há indicações da presença, nesta mesma cidade,
de serviços para manutenção de toaletes e latrinas privadas, mediante pagamento, e também
de que urina e fezes (inclusive dos toaletes públicos) eram comercializadas para uso agrícola.
A urina era também usada por curtidores de pele, e lavanderias mantinham vasos nas ruas
para sua coleta (a protetora desta atividade era Minerva). Outrossim, empregou-se urina para
preparo da púrpura, a mais apreciada cor da Antiguidade. Em muitos momentos as peles de
animais curtidas com urina foram utilizadas para a escrita20.
Passamos para época da revolução industrial, o tradicional reaproveitamento feito
pelos catadores traz o modelo das usinas de triagem (Bucarest em 1895 e München em 1898).
A coleta seletiva de resíduo inicia-se nos Estados Unidos e chega depois à Europa, ainda que
de forma acanhada. Contudo é importante salientar que apesar das inovações e dos
aperfeiçoamentos da limpeza urbana que ocorrem, e mesmo com o uso de incineradores,
unidades de triagem e de reaproveitamento do resíduo, a questão da destinação final continua
muito precária, inclusive na Europa, até a segunda metade do século XX. Quase sempre,
quando coletado, o destino dos resíduos era o mar, os rios e áreas limítrofes21.
Entre o final do século XIX e o século XX faz destaque a Alemanha com soluções
inovadoras na gestão de resíduos sólidos, tendo inclusive influenciado o modelo de limpeza
urbana proposto para a União Europeia. A destruição generalizada das grandes cidades
europeias na Segunda Guerra levou consigo muito das conquistas dos sistemas de limpeza
urbana, que precisaram ser reconstruídos. Nas guerras, contudo, esforços contra o
19 EIGENHEER, Emílio Maciel. Lixo. A limpeza urbana através dos tempos. Rio de Janeiro: Campus, 2009.
p. 18.
20 Idem, p. 54
21 Idem, p.71
23
desperdício (com ênfase na reutilização e na reciclagem) são amplamente disseminados22. É
ao final da Guerra, com a intensificação do consumo de massa, que os resíduos sólidos
domésticos passam a ganhar destaque e grande visibilidade, devido à quantidade e à
complexidade da produção industrial. Até a década de 60, os resíduos continuam a serem
levados para locais inadequados. A Alemanha Ocidental dispunha, então, de mais de 50 mil
vazadouros de lixo. Mas é a preocupação com a qualidade e a proteção das águas superficiais
e subterrâneas que vai desencadear medidas que irão transformar radicalmente a gestão de
resíduos sólidos na Alemanha Ocidental23.
No ano de 1957, o parlamento alemão tomou uma importante decisão ao promulgar
a Lei de Manejo de Águas (Wasserhaushaltgesetzt). Nela há indicações explícitas de como
se deve estocar e dispor os resíduos sólidos. No ano de 1991, uma ordenação é lançada com
o objetivo de se estabelecer um sistema de recolhimento e reaproveitamento de embalagens.
Com os recursos do chamado “Ponto Verde”, monta-se um sistema paralelo de recolhimento
de embalagens: o Sistema Dual (DSD). O objetivo inicial era a reciclagem desses materiais.
Posteriormente se admitiu a sua incineração com ganho de energia (recuperação
energética)24.
Diante desse contexto histórico, houve esforços e alguns avanços em face da gestão
dos resíduos sólidos, porém é notável que a geração de resíduos, principalmente a partir da
revolução industrial, se intensificou com a produção e o consumo em massa. Como já dito
antes, a sociedade de consumo é também movida pela constante de novos produtos e definida
como uma cultura do descartável, que coincide com a civilização do desejo que se formou
ao longo da segunda metade do século XX25.
A economia na sociedade de consumo aponta para um capitalismo mediático
dominado por um ritmo cada vez mais rápido e por uma propensão pelo descartável
resultando na aceleração da obsolescência dos produtos em todos os setores. E um vasto
número de produtos possui uma esperança de vida que não vai além dos dois anos, desde de
1990, a durabilidade dos produtos de alta tecnologia foi reduzida pela metade, 70% dos
22 EIGENHEER, Emílio Maciel. Lixo. A limpeza urbana através dos tempos. Rio de Janeiro: Campus, 2009.
p. 76.
23 Idem, p. 77.
24 Idem, p. 79.
25 LIPOVETSKY, Gilles. A Felicidade Paradoxal. Ensaios sobre a Sociedade do Hiperconsumo. Lisboa:
Edições 70, 2017. p. 10.
24
produtos vendidos nesta época não duraram mais de dois ou três anos, e com isso gerando
cada vez mais resíduos. Outro fator importante para a produção de resíduos, é o estimulo ao
consumo por meio de ofertas que renovam rapidamente os modelos propondo modelos com
versões mais eficazes ou ligeiramente diferentes26.
Nos anos 90 a maioria do mundo industrial declarou que o estado de concorrência os
obrigava a diminuir o tempo de fabricação de novos produtos. Com o passar do tempo
passamos da concorrência para a hiperconcorrência, ou seja, quando o tempo é reduzido dos
ciclos de elaboração, aumenta a rapidez da inovação e a velocidade da renovação dos
produtos que se tornam referências econômicas. Agora já não é tanto produzir em massa e
de forma contínua, o novo desafio é responder à procura antes dos concorrentes, possuir a
rápida inovação dos produtos. Com isso, um novo fenômeno surge, o anúncio antecipado da
comercialização dos novos produtos. Neste contexto, o consumidor já não consome apenas
coisas e símbolos, mas consome aquilo que ainda não tem existência material27.
Conforme o exposto acima, com o passar do tempo a matéria orgânica que
representava a maior parte dos resíduos passou a ser substituída por embalagens, papel,
vidro, plástico, metal entre outros. Assim, nos tempos atuais, a complexidade da gestão de
resíduos não está apenas associada à grande quantidade produzidos, mas também à sua
diversidade. A diversificação dos produtos oferecidos aos consumidores traduziu-se na
produção de resíduos com características distintas tanto a nível dos materiais como da sua
toxicidade.
Atualmente, diante da quantidade de produção de resíduos, a sociedade de consumo,
do hiperconsumo, a sociedade do ter, sociedade tecnológica, a sociedade do “homo
consumericus”28, ou seja, a nossa sociedade é totalmente responsável pela degradação da
ecosfera, ao ponto de fazer pairar sobre o futuro da humanidade ameaças verdadeiramente
cataclísmicas. Uma sociedade voltada para os prazeres e os interesses imediatos, indiferente
às consequências a longo prazo, a corrida desenfreada à produção e às satisfações materiais
apontam para a poluição do ambiente, a erosão da biodiversidade, o aquecimento global29.
26 LIPOVETSKY, Gilles. A Felicidade Paradoxal. Ensaios sobre a Sociedade do Hiperconsumo. Lisboa:
Edições 70, 2017. p. 76.
27 Idem, p. 78.
28 Idem, p. 109.
29 Idem, p. 291.
25
Manter-se o ritmo de crescimento atual e não pensar em meios para a problemática
dos resíduos, dentro dos próximos séculos todos os recursos naturais estarão esgotados. A
degradação do meio ambiente é tamanha que a capacidade de resposta dos ecossistemas às
necessidades das futuras gerações já não é um dado adquirido. Para enfrentar tamanho
desafio, é absolutamente necessário e urgente repensar o nosso consumo, dado que como
consumidores somos também totalmente responsáveis pela geração de resíduos.
No início da sociedade de consumo, o consumidor era visto como vítima, ou um
sujeito alienado. Hoje, o consumidor representa um papel de extrema importância ao meio
ambiente, carrega a responsabilidade de salvar o planeta mudando seus hábitos e
consumindo produtos sustentáveis, contribuindo com a gestão de resíduos exigindo bens e
serviços que sejam totalmente reciclados e reutilizados. Vale destacar que a responsabilidade
já não se dirige apenas aos fabricantes, comerciantes, importadores, governo, mas tem como
alvo os próprios consumidores, pondo em evidência o "princípio da abundância" segundo o
qual todo o indivíduo tinha o direito de consumir uma quantidade ilimitada de recursos
naturais. Hoje a realidade é outra, temos que economizar energia, eliminar o desperdício,
tomar consciência dos efeitos negativos dos nossos modos de vida sobre o meio ambiente30.
1.3 Consumo e o Meio Ambiente
Na década de 70, um conceito importante ficou estabelecido como marco: o ingresso
da ecologia no campo da política mundial, sedimentou o chamado ambientalismo público
definia-se como ativista e político, buscando um impacto mais diretamente político e visto
como parte de uma transformação social mais ampla que acontecia dentro da sociedade
industrial. Nesse sentido, vale aqui destacar que o poder político das nações industrializadas
sustentou, até a década de 70, que o crescimento populacional dos países em
desenvolvimento provocava uma acelerada diminuição nos recursos naturais do planeta. Tais
30 LIPOVETSKY, Gilles. A Felicidade Paradoxal. Ensaios sobre a Sociedade do Hiperconsumo. Lisboa:
Edições 70, 2017. p. 292
26
pensamentos, como base para a definição da questão ambiental, tiveram a influência direta
da corrente neomalthusiana31.
Para entendermos a corrente neomalthusiana, nos remetermos ao autor e precursor
desta teoria, Thomas Malthus. Em breve resumo, o autor defendia a tese de que atingindo-
se um nível de população que garante a renda per capita máxima, qualquer aumento ou
queda do número de habitantes provocaria a queda da eficiência econômica de um país. Para
Malthus, deveria ser controlada a taxa de crescimento populacional, para que o suprimento
de alimentos não fosse superado pelo aumento da população. Porém, sua tese não se
confirmou. A população continuou crescendo e os recursos para garantir a sua subsistência
também aumentaram. Vale destacar três fatores importantes que contribuíram para
enfraquecer a tese de Malthus: emigração maciça dos europeus, aumento da produtividade
da terra (com a revolução agrícola) e o crescimento da produção do trabalho (com a
revolução industrial)32.
Considerada a teoria de Malthus e dando andamento na questão ambiental acerca do
consumo, nesta trajetória dos anos 70 foram apresentados diversos estudos para a questão
do impacto ambiental do crescimento exponencial da população em conjunto com a
produção industrial, fundamentados principalmente na obra “Os Limites do Crescimento”,
elaborada pelo Clube de Roma e publicado em 197233. Tais estudos consideravam que se
mantivessem as tendências de crescimento da população mundial, produção agrícola,
exaustão de recursos naturais, produção industrial e poluição, os limites do crescimento do
planeta seriam atingidos nos próximos cem anos. O relatório do Clube de Roma mostrava
que a melhoria da situação econômica do terceiro mundo era importantíssima para um
equilíbrio demográfico global, defendendo que o meio ambiente não deveria arcar com os
custos do desenvolvimento tecnológico e industrial. Neste momento surge a primeira relação
clara entre problemas acerca do crescimento populacional e problemas derivados do
crescimento industrial e tecnológico34.
31 PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania.2. ed. São Paulo: Editora Cortez,
2010. p. 40.
32 FREIRE, João; LOUSADA, Maria Alexandre. Neomalthusiano: o controle da população revisitado.
Lisboa: Edições Colibri, 2012. p. 84-90. Disponível em:
<https://revistas.pucsp.br/index.php/ecopolitica/article/viewFile/16777/12539> Acesso em: 24 jul. 2018.
33 Clube de Roma - problemas ambientais nas próximas décadas. Disponível em:
<http://www.outorga.com.br/pdf/Artigo_350_CLUBE_DE_ROMA_PROBLEMAS_AMBIENTAIS.pdf>
Acesso em: 24 jul. 2018.
34 Idem.
27
O relatório Os Limites do Crescimento, não faz menção à problemática do consumo
enquanto atividade social e danos ao meio ambiente, ele trata o consumo como uma simples
função do movimento populacional e de industrialização. Não há uma análise profunda sobre
como os indivíduos desenvolvem suas aquisições e ambições materiais, e o texto também
não aborda instrumentos característicos da modernidade como a televisão, mídia, anúncios
etc. Os consumidores são descritos como massa homogênea. Embora o relatório tenha
enfatizado a consciência pública sobre a crise ambiental, seu entendimento acerca do
consumo é reduzido35.
Outros importantes debates da época, como a Conferência de Estocolmo36, ressaltam
a importância da participação dos países menos desenvolvidos em questões relacionadas ao
tema, levando-se em consideração duas principais perspectivas: (i) zerar o crescimento
econômico seria uma injustiça e aumentaria a inequidade; e (ii) a causa da crise encontrava-
se nas nações mais ricas do mundo, onde se produz e consome grande parte dos recursos e
energia do planeta e por consequência causam os impactos ambientais mais graves, com
proporções globais. A Conferência de Estocolmo mostrou a necessidade de um enfoque
interdisciplinar, enaltecendo a importância das Ciências Sociais, mas destacou o crescimento
populacional, a urbanização e a industrialização como causas da deterioração do meio
ambiente37.
Outro ator importante nesse cenário de consumo e meio ambiente é o relatório Nosso
Futuro Comum38, da Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD),
o qual relata que os países em desenvolvimento estão cercados por sérios problemas
ambientais atribuídos à pobreza, crescimento populacional e iniquidade, no que procede o
mercado internacional e o desenvolvimento tecnológico. Nota-se que o relatório da ONU
ressalta claramente a atenção à poluição da pobreza e não faz menção à poluição da riqueza.
Ou seja, a problemática ambiental não gira em torno somente do aumento populacional, mas
também em torno da miséria dos países do Sul, por consequência da exaustão dos recursos
35 PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania 2. ed. São Paulo: Editora Cortez,
2010. p. 45.
36 Declaração da Conferência de ONU no Ambiente Humano, Estocolmo, 5-16 de junho de 1972.
Disponível em:<http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Meio-Ambiente/declaracao-de-estocolmo-
sobre-o-ambiente-humano.html> Acesso em: 24 jul. 2018.
37 PORTILHO, Fátima. op. cit., p. 46.
38 Nosso Futuro Comum. Disponível em: <http://www.un.org/documents/ga/res/42/ares42-187.htm> Acesso
em: 24 jul. 2018.
28
naturais. É de destacar que o relatório propõe na agenda política o termo desenvolvimento
sustentável, com o intuito de que o crescimento econômico deve ser acelerado, mas
compatibilizando com a proteção ao meio ambiente e a melhor distribuição de riquezas39.
Nessa época dava-se início à discussão e à construção dos conceitos relacionados ao
desenvolvimento sustentável, bastante utilizado atualmente.
O nascimento da ideia e do conceito de desenvolvimento sustentável foi um marco
relacionado à produção, consumo e meio ambiente, e nos traz a luz da discussão os
ensinamentos de Ignacy Sachs, que discorre: “O desenvolvimento sustentável é um desafio
planetário. Ele requer estratégias complementares entre o Norte e o Sul. Evidentemente, os
padrões de consumo do Norte abastado insustentáveis. O enverdecimento do Norte implica
uma mudança no estilo de vida, lado a lado com a revitalização dos sistemas tecnológicos”40.
Diante deste contexto, causando grande influência no pensamento ambientalista
internacional, esta proposta de desenvolvimento sustentável foi rapidamente aceita e
incorporada por ambientalistas de diversas áreas. Apesar das incertezas e desacordos em
torno desta nova ideia social, política, ambiental e econômica, a força política e ideológica
ganhou cada vez mais evidência e a partir dos fins dos anos 80, quando o termo foi acolhido
principalmente como um estilo de gestão empresarial41. Lembrando que o desenvolvimento
sustentável se encontra também como um princípio que norteia a Política Nacional de
Resíduos Sólidos.
Com toda essa dinâmica dialógica mundial acerca da problemática do consumo e do
meio ambiente, inaugura-se uma nova era no pensamento político ambiental internacional,
especialmente promovendo-se uma mudança nos padrões de produção e consumo.
Instituições políticas influentes começaram identificar a responsabilidade pelos problemas
ambientais globais nas práticas dos consumidores, tanto das nações desenvolvidas quanto
das nações em desenvolvimento. Nesse interim, surgiram várias preocupações com o
impacto ambiental dos padrões de consumo e a inclinação à investigação de um
deslocamento da questão da produção para o consumo42.
39 PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2. ed. São Paulo: Editora Cortez,
2010. p. 48.
40 SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável, Rio de Janeiro: Editora Garamond, 2009.
p. 58.
41 PORTILHO, Fátima. Op. cit., p. 50.
42 Idem, p. 57.
29
Essa mudança da questão da produção para o consumo, de acordo com Fátima
Portilho, está relacionada a duas esferas separadas, considerando-se que existem problemas
ambientais relacionados à produção, e que devem ser resolvidos nesta esfera, como por
exemplo, lidar com efluentes do processo produtivo. E por outro lado, existem problemas
ambientais relacionados ao consumo, que devem também ser resolvidos nesta esfera
específica, como por exemplo, os resíduos sólidos resultantes da disposição final43. Vale
destacar, também, que a demanda do consumidor por meio de suas escolhas de consumo tem
influência direta na mudança do sistema produtivo.
Diante desse cenário, nota-se a necessidade de mais pesquisas para compreender as
dimensões culturais e sociais dos padrões de consumo, especialmente pesquisas na área de
políticas e ações para um consumo sustentável. No enfrentamento das questões ambientais,
conforme Portilho, sugere-se que as mesmas técnicas de gerenciamento da produção possam
ser aplicadas na esfera do consumo, tais como: “ecoeficiência nos sistemas de consumo,
modernização ecológica do consumo e monitoramento do consumo doméstico”44.
Outro ponto importantíssimo é o fator organizacional da sociedade contemporânea o
qual se encaixa mais na esfera do consumo do que na esfera da produção, pois, o destaque
na produção é mais técnico e mais fácil de atingir. Ou seja, abordar o consumo no âmbito
social é mais complexo, sendo necessário lidar com estruturas culturais, sociais e
psicológicas, em um cenário do poder de escolha individual, para gerar as tão necessárias
melhorias ambientais45.
No entanto, o consumo não é executado somente pelos consumidores individuais,
mas também pelas organizações, ou seja, os produtores e distribuidores também
transformam materiais e energia. O consumo é atingido também pela aquisição de bens e
serviços realizadas pelas organizações públicas, privadas e militares, que também são
responsáveis por extensas quantidades de “consumo ambiental”. Ou seja, por vezes o
consumidor é pensado como um indivíduo, mas na prática também representa as instituições
e grupos de indivíduos46. O consumo reflete diretamente no meio ambiente, como veremos
mais a frente, com a geração dos resíduos sólidos. E como consumidores, todos são
43 PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2. ed. São Paulo: Editora Cortez,
2010. p. 58.
44 Idem, p. 61
45 Idem, p. 62
46 Idem, p. 63
30
geradores de resíduos de algum modo – indivíduos, empresas, organizações, governos – e
cada um precisa atuar responsavelmente, cuidando de diminuir, de forma consciente, a sua
parte na geração dos resíduos.
Por fim, diante de uma reavaliação dos padrões de consumo atuais, nota-se que 15%
da população mundial, que hoje vive em países de alta renda, são responsáveis por cerca de
56% do consumo mundial, enquanto 40% da população mais pobre respondem por 11%
desse consumo. Ainda nesta equação, por volta de 2025, a população mundial deverá
alcançar 8 bilhões de habitantes, assim, somando-se esta pressão demográfica, mais a
elevação dos padrões de vida e consumo, o resultado poderá ser maior e mais danos ao meio
ambiente, além do aumento da escassez de terras, águas e energias47.
1.4 Produção e Consumo Sustentáveis
Diante de todo contexto observado no texto acima, consumo e meio ambiente, a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento especificamente
do capítulo 4 da Agenda 21, aponta para as causas da degradação contínua ao meio ambiente
global, tendo como vilão dessa degradação os padrões insustentáveis de produção e
consumo, que causam o agravamento da pobreza e dos desequilíbrios ecológicos. Logo,
nesse mesmo cenário, surge a discussão e preocupações em torno da produção e consumo
sustentáveis. Como uma política de sustentabilidade, pressupõe-se a transformação das
estruturas e padrões que definem a produção e o consumo, avaliando-se sua capacidade de
sustentação. Desta forma, o desenvolvimento sustentável deixa de ser relacionado apenas
com a forma como usamos os recursos, para incluir também uma preocupação com o quanto
usamos, tornando-se uma questão de acesso, distribuição e justiça48.
47 Ministério do Meio Ambiente. Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis. p. 15. Disponível
em:
<http://www.mma.gov.br/estruturas/243/_arquivos/plano_de_ao_para_pcs___documento_para_consulta_243
.pdf> Acesso em: 17 set. 2018.
48 Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Agenda 21. Capítulo 4. Rio de
Janeiro, 1992. p. 4. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/cap04.pdf>
Acesso em: 29 out. 2018.
31
Definir e normatizar a expressão consumo sustentável não foi uma tarefa muito fácil,
principalmente nos meios governamentais e intergovernamentais. No evento da Oslo
Roundtable, o consumo sustentável restou definido como o uso de bens e serviços que
atendem às necessidades básicas e trazem uma melhor qualidade de vida, enquanto
minimizam o uso de recursos naturais, materiais tóxicos e emissões de poluentes através do
ciclo de vida, de forma a não pôr em perigo as necessidades das futuras gerações49.
No mesmo contexto, conforme o Relatório de Desenvolvimento Humano, o consumo
deve ser repartido (assegurando a necessidade básica de todos), socialmente responsável (de
modo que o consumo de alguns não comprometa o bem-estar de outros) e sustentável (sem
comprometer as escolhas das futuras gerações)50. E neste enfoque, o Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), define também consumo sustentável como o
fornecimento de serviços e de produtos correlatos, que preencham as necessidades básicas e
deem uma melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que se diminui o uso de recursos
naturais e de substâncias tóxicas, assim como as emissões de resíduos e de poluentes durante
o ciclo de vida do serviço ou produto, com a ideia de não se ameaçar as necessidades das
gerações futuras51.
Já para a Oxford Commission on Sustainable Consumption (OCSC) o consumo
sustentável é mais um processo do que um estado a ser atingido, já que a “sustentabilidade
está ligada mais a valores do que a definições". A comissão identifica seis características
essenciais para uma discussão acerca do consumo sustentável:
1) deve ser parte de um estilo de vida sustentável em uma sociedade sustentável;
2) deve contribuir para nossa capacidade de aprimoramento, enquanto indivíduo e
sociedade;
3) requer justiça no acesso ao capital natural, econômico e social para as presentes e
futuras gerações;
49Oslo Rountable on Sustainable Production and Consumption, organizada pela Comissão de
Desenvolvimento Sustentável da ONU na cidade de Oslo, Noruega, em 1995. Disponível em:
<http://enb.iisd.org/consume/oslo004.html> Acesso em: 31 jul. 2018.
50 Relatório de Desenvolvimento Humano, ano 1998. p. 129. Disponível em:
<file:///Users/md761/Downloads/2431-4262-1-PB.pdf> Acesso em: 01 ago. 2018.
51 Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. p. 23 Disponível em: <https://nacoesunidas.org/wp-
content/uploads/2015/06/PNUMA_Guia-de-Produ%C3%A7%C3%A3o-e-Consumo-
Sustent%C3%A1veis.pdf> Acesso em: 01 ago. 2018.
32
4) não significa necessariamente consumir menos, mas deve-se ressaltar que o
consumo material deve se tornar cada vez menos importante em relação a outros
componentes da qualidade de vida;
5) deve ser consistente com a conservação e melhoria do ambiente natural;
6) deve acarretar um processo de aprendizagem, criatividade e adaptação52.
Importante, para efeito deste nosso estudo, definir também o que é produção
sustentável. Classifica-se como padrões sustentáveis de produção de bens e serviços, que
atendam às necessidades das atuais gerações e permitam melhores condições de vida, sem
comprometer a qualidade ambiental e as necessidades das futuras gerações. Tais padrões
sustentáveis de produção consistem em incorporar, ao longo de todo o ciclo de vida de bens
e serviços, as melhores alternativas possíveis para minimizar impactos ambientais, sociais e
riscos à saúde humana, gerando efeitos econômicos positivos. A produção sustentável deve
incorporar a noção de limites na oferta de recursos naturais e na capacidade do meio
ambiente para absorver os impactos da ação humana. A produção sustentável deve estender
a vida útil dos produtos e reaproveitar todo os insumos da reciclagem em novas cadeias
produtivas53.
Em face do exposto, é possível notar que as relações entre o meio ambiente e
desenvolvimento estão diretamente relacionadas aos padrões de produção e consumo de uma
determinada sociedade. Desta forma, os padrões de consumo é um meio de evidenciar
também as desigualdades de poder acerca dos recursos naturais. Ampliar o debate sobre a
sustentabilidade para incluir processos políticos de distribuição dos recursos. E com relação
a produção, os governos possuem um papel central por meio de uma agenda de regulação e
intervenção, seja apoiando as mudanças tecnológicas mais sustentáveis, fiscalizando as
atividades produtivas e desenvolvendo novos instrumentos políticos para enriquecer as
regulamentações existentes54.
52 Sustainable consumption A Global Status Report April 2002. p. 12. Disponível em:
<http://www.icspac.net/sectors/documents/SusCons_Global_Status_Report.pdf> Acesso em:06 ago. 2018.
53 Processo de Marrakesh. Produção Sustentável p. 10. Disponível em:
<http://www.unep.fr/scp/marrakech/pdf/FAQ-UNEP-marrakech-brochure%20FINAL.pdf> Acesso em: 17
set. 2018.
54 PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2. ed. São Paulo: Editora Cortez,
2010. p. 157.
33
Pensar em produção e consumo sustentável e ter a necessidade de uma abordagem
mais ampla entre consumo e qualidade de vida dando força a integração das preocupações
ambientais por meio de um processo político e não com imposições autoritárias ou modismos
de grupos elitizados. A necessidade um real debate ambiental e especificamente aquele
dedicado à relação entre o consumo e o meio ambiente apontando para diferentes formas de
elaborar coletivamente as importantes mudanças sociais, culturais, econômicas e
tecnológicas55.
É de suma importância contextualizar o consumo e a produção sustentável com o
sistema capitalista. Por essa abordagem, mostra que a racionalidade instrumental da
economia capitalista não é universal e nem regular. Ou seja, a economia capitalista é
organizada com outros sistemas, com suas lógicas operacionais próprias, construída por
várias relações sociais, interesses, identidades e valores que não estão firmados no mesmo
sistema. Desta forma, o consumo sustentável pode ser criado como um projeto alternativo
que pode coexistir com a economia capitalista.
O consumo sustentável pode criar grupos sociais e organizações formais que buscam
refletir sobre a racionalidade, os valores e objetivos das relações sociais e da relação
sociedade com a natureza. Neste sentido, consumo sustentável envolveria o
desenvolvimento de novas redes e relações entre produtores e consumidores que
compartilham valores semelhantes. Poderíamos citar como exemplo a agricultura orgânica
e seu desenvolvimento de novas redes de relacionamento entre produtores e consumidores
com base na partilha de valores e compromissos sociais56.
Vale destacar, que a atividade de consumo pode tornar-se uma relação politizada,
ampliando a consciência não só das relações capital e trabalho, mas também das relações
sociedade e meio ambiente envolvidas nas relações de produção. Hoje, podemos identificar
cada vez mais consumidores que declaram estar atentos e dispostos a consumirem produtos
de um comércio justo, uma parte significativa de consumidores europeus afirma estarem
dispostos a pagarem mais se o produto respeitar as normas ecológicas ou éticas. A sociedade
está em constante transformação e junto com esta mudança surgem novos hábitos, gostos,
forma de pensar e de agir dos consumidores. Consumidores mais conscientes e responsáveis,
55 PORTILHO, Fátima. Sustentabilidade ambiental, consumo e cidadania. 2. ed. São Paulo: Editora Cortez,
2010. p. 158
56 Idem, p. 159.
34
com desejos de rótulos éticos e de produtos associados à defesa das crianças, dos animais,
da ecologia, da cidadania entre outras causas57.
57 LIPOVETSKY, Gilles. A felicidade paradoxal. Ensaios sobre a sociedade do hiperconsumo. Lisboa:
Edições 70, 2017 p. 114.
35
2. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A GESTÃO DOS
RESÍDUOS
2.1 Os Primórdios à Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, o município passou a ser um
ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, independência administrativa,
legislativa e financeira e, em particular, com a faculdade de legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementar à legislação federal e a estadual e, ainda, podendo organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local de caráter essencial (Artigo 30 incisos I, II e V), daí derivando a interpretação
de que o município é, portanto, o detentor da titularidade dos serviços de limpeza urbana e
toda a gestão e manejo e dos resíduos sólidos, desde a coleta até a sua destinação final.
No entanto, embora à época existissem normas que abordassem a temática dos
resíduos sólidos, especialmente as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, ainda não havia, no País, um instrumento legal que estabelecesse diretrizes
gerais aplicáveis aos resíduos sólidos para orientar os Estados e os Municípios na adequada
gestão desses resíduos58. A Resolução CONAMA 006, de 15.06.1988, definia os
empreendimentos que deviam gerir o destino de seus resíduos. Tal Resolução foi revogada
e substituída pela Resolução CONAMA 313, de 29.10.2002 que dispõe sobre o Inventário
Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. Nesta mesma Resolução nota-se que os resíduos
existentes ou gerados pelas atividades industriais serão objeto de controle específico, como
parte integrante do processo de licenciamento ambiental59.
Dando seguimento as resoluções, a Resolução CONAMA 005, de 05.08.1993 que
discorre acerca do gerenciamento de resíduos sólidos procedentes de serviços de saúde,
portos e aeroportos, bem como de terminais ferroviários e rodoviários, dispõe que as
empresas responsáveis por essas atividades deverão se responsabilizar, desde a geração até
a disposição final dos resíduos sólidos. Esta mesma Resolução foi atualizada e
58 Ministério do Meio Ambiente. Cidades sustentáveis: política nacional de resíduos sólidos. Disponível
em: <http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/politica-nacional-de-residuos-
solidos/contextos-e-principais-aspectos> Acesso em: 04 jul. 2018.
59 Resoluções CONAMA. Disponível em: <http://www2.mma.gov.br/port/conama/> Acesso em: 30 out. 2018.
36
complementada pela Resolução CONAMA 358, de 29.04.2005 e sobre o mesmo conteúdo
destaca-se as Portarias Conjunta MINTER/MIC/MME 19, 29.01.1981, que proíbe em todo
território nacional a implantação de processos que tenham como produção a bifenilas
policloradas ( PCBS)60; Instrução Normativa SEMA/STC/CRS 1, de 10.06.1983, dispõem
as condições a serem observadas no manuseio, armazenamento e transporte de bifenilas
policloradas.
Merecem ser lembradas também, as Resoluções CONAMA 002, de 22.08. 1991, que
disciplina sobre o destino final de cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação
ou abandonadas, e a 362, de 23.06.2005, fala sobre o gerenciamento, reciclagem, descarte,
disposição, combustão, industrialização e comercialização de óleos lubrificantes usados ou
contaminados. A Resolução CONAMA 416, de 30.09.2009, determinou que as empresas
fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigados a coletar e dar destinação
final, ambientalmente adequada. Outra Resolução importante para o cenário dos resíduos foi
a 273, de 29.11.2000, dispôs que a localização, construção, instalação, modificação,
ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento
do órgão ambiental competente. De acordo com essa Resolução, no caso de desativação, os
estabelecimentos ficam obrigados a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser
aprovado pelo órgão ambiental competente61.
A respeito dos resíduos da construção civil, existe também a regulamentação por
meio da Resolução CONAMA 307, de 05.07.2002, estabeleceu diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão dos resíduos neste setor, logo a 348, de 16.08.2004 determinou
a alteração da Resolução anterior para abarcar as telhas e demais objetos e materiais que
60 As Bifenilas Policloradas (PCBs) são compostos aromáticos clorados cuja família é constituída por cerca de
709 compostos diferentes. Os produtos comerciais fabricados à base de PCBs, utilizavam misturas de
compostos nas quais predominam desde as tricloro-bifenilas até as heptacloro-bifenilas. Cada Bifenila
Policlorada apresenta um número de isômeros que irá variar de acordo com a PCB específica. Ascaréis são
líquidos isolantes elétricos constituídos por uma mistura de 60 a 40% de Triclorobenzeno (TCB) e igual
proporção de Bifenilas Policloradas (PCBs). Líquidos isolantes assim formulados apresentam boas
características dielétricas e grande estabilidade térmica e química, motivo pelo qual constituíram a maior
aplicação das PCBs. Em função da larga difusão desta utilização, o termo “Ascarel”, originalmente a marca
registrada da Monsanto para seus produtos à base de PCBs, passou a ser utilizado no Brasil como sinônimo de
Bifenila Policlorada.
Mais informações ver o site Ministério do Meio Ambiente. Estudo sobre as Bifenilas Policloradas. Proposta
para atendimento à “Convenção de Estocolmo”. Disponível em:
<http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_prorisc_upml/_arquivos/estudo_sobre_as_bifenilas_policloradas_82
.pdf> Acesso em: 01 nov. 2018
61 Resoluções CONAMA. Disponível em: <http://www2.mma.gov.br/port/conama/> Acesso em: 01 nov. 2018.
37
contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. Vale destacar a periculosidade que
o amianto representa e na época de tal Resolução os resíduos de do amianto deveriam ser
depositados em aterros sanitários especiais, próprios para resíduos perigosos62.
Outro fator importante a respeito de atos regulamentares e leis acerca da gestão dos
resíduos anterior à Política Nacional de Resíduos Sólidos, é a situação dos resíduos gerados
pelos municípios, que por um tempo foi um desafio tanto para os administradores
municipais, quanto para os legisladores. O maior desafio foi nas cidades de pequeno porte
devido a falta de recursos e de informações para gerenciar os seus resíduos. Na época, para
regular esta situação, o CONAMA editou a Resolução 308/2002, substituída pela Resolução
CONAMA 404, de 11.11.2008, que dispõe critérios e diretrizes para o licenciamento
ambiental, em munícipios de pequeno porte, de unidades de disposição final de resíduos
sólidos urbanos, no formato de aterros sanitários com disposição diária de até 20 toneladas
de resíduos63.
Ainda no mesmo contexto, conforme Consuelo Yoshida, “muitos municípios e
Estados já têm legislação disciplinando localmente a matéria, e a dificuldade será a
harmonização dessa legislação precedente com diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos”. Por outro lado, a Consuelo Yoshida cita a Constituição Federal de 1988 como
solução desse conflito entre leis, que prevê a suspensão imediata da eficácia das disposições
da legislação estadual e municipal no momento da entrada em vigor da norma federal. A
título de exemplo seguem algumas das legislações estaduais e municipais acerca da gestão
de resíduos sólidos: no Ceará a Lei n. 13.103/2001, descreve sobre a Política Estadual de
Resíduos Sólidos e dá providências correlatas; no Distrito Federal a Lei n. 3.232/2003,
dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências; em São Paulo,
a Lei n. 12.300/2006, institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos; no Rio Grande do Sul
a Lei n. 9.921/1993, dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos nos termos do art. 247, § 3º
da Constituição do Estado e dá outras providências; entre outras legislações ao longo do
país64. A respeito das Resoluções CONAMA, foram recepcionadas pela Política Nacional
62 Resoluções CONAMA. Disponível em: <http://www2.mma.gov.br/port/conama/> Acesso em: 01 nov. 2018.
63 Idem.
64 YOSHIDA, Consuelo. Competência e as diretrizes da PNRS: conflitos e critérios de harmonozação
entre as demais legislações e normas.Política Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida, José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São
Paulo: Manole, 2012. p. 4 e 6.
38
de Resíduos Sólidos, com enfoque no tema da obrigação da logística reversa nos resíduos
dos pneus, óleos lubrificantes, pilhas e baterias, como já visto no texto acima.
Enfim, no dia 27 de outubro de 1989, discutia-se no Senado Federal, o projeto
original do suposto Projeto de Lei 203/1991 que foi recebido pela Câmara dos Deputados
em 1º de abril de 1991. No contexto do PL 203/1991, eram estabelecidos o conceito de
resíduos de serviço de saúde, os estabelecimentos sujeitos à aplicação da lei e a classificação
dos resíduos de serviços de saúde. O projeto determinava que os resíduos fossem separados
e acondicionados, na fonte produtora, de acordo com procedimentos adequados a cada
categoria de resíduo e previa as responsabilidades dos estabelecimentos geradores de
resíduos e as obrigações da administração municipal, incluindo a manutenção de serviço
regular de coleta e transporte dos resíduos de serviços de saúde, bem como a destinação final
adequada. Por fim, o texto do projeto explicitava as infrações à lei e as respectivas sanções65.
Ao longo da tramitação do PL 203/1991 na Câmara dos Deputados, mais de uma
centena de projetos de lei foram a ele apensos. Essas proposições dispunham sobre questões
variadas relativas a resíduos sólidos, desde as mais abrangentes, com propostas de uma
política nacional sobre resíduos, até específicas, sobre pilhas e baterias, pneus usados,
embalagens, reciclagem e importação de resíduos.
A partir do ano de 2004, o Ministério do Meio Ambiente centralizou esforços na
elaboração de proposta para a criação de diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no
País, com o intuito de instituir uma Política Nacional de Resíduos Sólidos. À época foi criado
o grupo de discussão interministerial sobre o assunto. No mês de agosto do mesmo ano, o
CONAMA promoveu o seminário intitulado “Contribuições à Política Nacional de Resíduos
Sólidos”, com o objetivo de formular proposta de projeto de lei do governo federal que
incorporasse os subsídios colhidos nos diversos setores da sociedade ligados à gestão de
resíduos sólidos.
Desde então o MMA criou um grupo interno de discussão que consolidou e
sistematizou as contribuições ora existentes e os anteprojetos de lei sobre o assunto
existentes no Congresso Nacional. Foi elaborada uma proposta de anteprojeto de lei da
"Política Nacional de Resíduos Sólidos", que veio a ser debatida entre todos os Ministérios
65 Ver Câmara dos Deputados: Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15158> Ver Senado:
<http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242672/Boletim2012.15.pdf?sequence=1> Por Carmem
Rachel Scavazzini Marcondes Faria. Acesso em: 04/jul. 2018.
39
com temáticas correlatas. A proposta final foi discutida com a sociedade por meio dos
"Seminários Regionais de Resíduos Sólidos - Instrumentos para Gestão Integrada e
Sustentável", promovidos em conjunto pelos Ministérios do Meio Ambiente, das Cidades,
da Saúde, FUNASA e Caixa Econômica Federal. Desse processo resultou a nova proposta
de Lei, mais enxuta, que foi levada à Casa Civil em dezembro de 200566.
Diante da complexidade do tema e da longa jornada de obtenção de consenso entre
os diversos setores envolvidos, em 04 de junho de 2008, a Mesa Diretiva da Câmara dos
Deputados constitui um grupo de trabalho para examinar o parecer decretado pela comissão
especial ao PL 203/1991 e apensos, com perspectivas de tornar possível a votação em
plenário. A conclusão do trabalho aconteceu em 15 de outubro de 2009, com a aprovação de
subemenda substitutiva global de plenário ao PL 203/1991 e seus apensos.
Em 10 de março de 2010, a matéria foi aprovada no plenário da Câmara dos
Deputados, com pequenas modificações em relação ao texto aprovado no grupo de trabalho.
A principal delas diz respeito ao cancelamento dos dispositivos que tratavam da concessão
de incentivos econômicos a atividades relacionadas à reciclagem e ao tratamento de resíduos
sólidos67.
Tendo retornado ao Senado Federal, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL
203/1991 finalmente foi aprovado, com emendas que não alteraram substancialmente o
conteúdo, em 7 de julho de 2010, e sancionado pelo Presidente da República, sem vetos, em
2 de agosto do mesmo ano. Ao todo se passaram 20 anos de debates de alta complexidade
no processo legislativo, os quais geram hoje repercussões em praticamente todas as
atividades econômicas desenvolvidas no país. Entre os tópicos que causaram polêmicas,
devem-se destacar a responsabilidade pós-consumo do setor produtivo, a possibilidade ou
não de importação de resíduos e a incineração.
Por um período do curso do processo, os textos intermediários produzidos como
alternativas para a futura lei procuravam contemplar regras específicas para cada categoria
de resíduo, como faziam algumas das proposições apensas. Nesse ponto, é importante
comentar que a concordância dos planos de resíduos e a gestão integrada dos diversos tipos
de resíduos sólidos começaram a ganhar força. Tal consenso também foi viabilizado por um
66 Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-
solidos/politica-nacional-de-residuos-solidos/contextos-e-principais-aspectos> Acesso em: 04 jul. 2018.
67 Ver Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.lixo.com.br/documentos/PNRS-para-
san%C3%A7ao-presidente-2-de-agosto.pdf> Acesso em: 05 jul. 2018.
40
processo complexo de aprendizado político, em que vários atores envolvidos nas discussões
passaram, com o tempo, a alterar suas posições iniciais e a assimilar novas ideias, não sem
antes terem de superar fortes conflitos. A construção das normas sobre o princípio da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo-se os sistemas de
logísticas reversa, constitui o exemplo mais evidente desse aprendizado político. Trataremos
especificamente desses dois temas mais a frente.
2.2 Principais Aspectos da PNRS
A Lei 12.305, de 02.08.2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), dispondo sobre princípios, objetivos, classificação, instrumentos e diretrizes
relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos -
à exceção dos rejeitos radioativos, objeto de regulamentação específica - demarcando a
esfera de responsabilidade dos geradores de resíduos e do poder público, além de prever
instrumentos econômicos. Dentre os instrumentos econômicos disposto no artigo 42 e seus
incisos da referida lei, faz destaque para esta pesquisa os sistemas da logística reversa, a
prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo, o
desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade
ambiental em seu ciclo de vida e o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e
empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos.
A PNRS é parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente e relacionada com
a Política Nacional de Educação, Política Federal de Saneamento Básico, Lei de Crimes
Ambientais, o Código Florestal, Lei de Recursos Hídricos, entres outras. Determina metas e
ações a serem adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação
com Estados, Distrito Federal, Municipal ou particulares, com visibilidade à gestão integrada
e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos68. De acordo com a Lei
12.305/2010 e em conformidade com o texto constitucional, estão sujeitas à observância
desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta
68 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1157.
41
ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas
à gestão integrada ou ao seu gerenciamento69.
Nessa esteira, merece destaque o artigo 6º e seus incisos da PNRS, que estabelece
uma importante estruturação dos princípios, que necessitam ser interpretados com constante
integração ao texto de toda a Lei, ressaltando as definições dos objetivos, as disposições
gerais, dos instrumentos, as disposições preliminares e a gestão dos resíduos sólidos.
Os princípios que estruturam toda a espinha dorsal da Política Nacional de Resíduos
Sólidos são: da prevenção e da precaução; do poluidor-pagador e do protetor-recebedor; da
visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social,
cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; do desenvolvimento sustentável; da
ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de
bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de
vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no
mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; da cooperação entre
as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; do reconhecimento do
resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador
de trabalho e renda e promotor de cidadania; do respeito às diversidades locais e regionais,
o direito da sociedade à informação e ao controle social; e da razoabilidade e a
proporcionalidade.
De forma geral, destacam-se, para fins desta pesquisa, o princípio da prevenção, do
desenvolvimento sustentável, da razoabilidade e da proporcionalidade. Os demais princípios
serão devidamente tratados ao longo deste trabalho. No que tange aos resíduos, o princípio
da prevenção, de acordo com a professora Patrícia Iglesias Lemos, se diferencia em três
espécies de prevenção: a prevenção fundamental, relaciona a produção e a valoração do
produto; prevenção corretiva, envolve a correção de erros e aperfeiçoamento progressivo e
contínuo; e a prevenção terminal, são a coleta seletiva e a reciclagem. Ou seja, precisamos
evitar a produção de resíduo, utilizando-se das mais eficientes tecnologias limpas, exemplo
a logística reversa, na composição de produtos e embalagens afim de diminuir o uso de
recursos naturais, a conscientização, por meio da educação e informação, do consumidor
sobre a importância da redução do consumo, e incentivar o consumo sustentável. A Política
69 Ver art. 1º, § 1º da Lei 12.305/2010.
42
Nacional de Resíduos Sólidos possui em todo seu conteúdo características basilares dos
princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável70.
Em relação ao princípio do desenvolvimento sustentável, iniciado no capítulo
anterior, diante da gestão dos resíduos sólidos deve ser visto como um modelo ideal, a
própria PNRS traz em seu texto legal, como um dos seus objetivos, os padrões de produção
e consumo sustentáveis inspirado no desenvolvimento sustentável.
Vale destacar, que a gestão integrada de resíduos sólidos e os instrumentos
econômicos, conceituam-se como um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções
para os resíduos, desta forma é importante considerar as dimensões políticas, econômicas,
ambientais, culturais e sociais71.
No que corresponde ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em face da
Política Nacional de Resíduos Sólidos, é a tamanha dimensão que passam a compor e a
destinar-se não só à administração pública, mas também às empresas, à sociedade civil, e às
pessoas. A razoabilidade se aplica quando não houver regra expressa e clara, dando-se
oportunidade para ser interpretada. Há integração do princípio da razoabilidade com o
princípio da proporcionalidade busca-se a noção de equilíbrio, no que diz respeito aos
resíduos sólidos este princípio tem um papel muito importante para a dimensão que traz a
complexidade cultural e social em face dos resíduos72.
2.2.1 Definição e Classificação de Resíduos Sólidos e Rejeitos
O art. 3º da Lei 12.305/2010 traz dezenove incisos com conceitos, mecanismos e
instrumentos que definem toda a sistemática instituída para a gestão de resíduos sólidos. Por
hora, não serão abordados todos os incisos do citado artigo e sim a definição de resíduos
70 LEMOS, Patrícia Faga Iglesias. Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo. 3. ed. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 70.
71 MACHADO, Paulo Alfonso Leme. Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. In.: Política
Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida,
José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São Paulo: Manole, 2012. p. 50.
72 Idem, p. 54.
43
sólidos contida no inciso XVI, além do conceito de destinação e disposição final, incisos VII
e VIII. De acordo com a lei, resíduos sólidos corresponde a:
[...] material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido,
bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis
em face da melhor tecnologia disponível.73
Vale ressaltar que o descarte do resíduo sólido é o resultado de atividades humanas
em sociedade. E, considerando, que a lei traz em seu conteúdo a promoção da redução do
descarte de resíduos, logo pressupõe-se a revisão e a redução dos padrões de consumo da
sociedade.
Continuando o raciocínio dos descartes dos resíduos sólidos, há de se notar a
presença de dois conceitos importantes, a destinação final ambientalmente adequada:
destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação
e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária-SNVS, e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUASA, entre
elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos
ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. E a
disposição final ambientalmente adequada aponta para uma distribuição ordenada de rejeitos
em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos.
Nota-se que a PNRS faz a diferença entre destinação e disposição final, e nesta última
a lei refere-se a rejeitos, ou seja, estes são também resíduos sólidos que, após esgotadas todas
as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada74. Já a “destinação” está relacionada diretamente a todo
aproveitamento dos resíduos sólidos.
73 Lei 12.305/2010.
74 Ver art. 3º, inciso XV da Lei 12.305/2010.
44
A classificação dos resíduos sólidos encontra-se no artigo 13 e seus incisos da Lei
12.305/2010. Há dois tipos de classificação, quanto à origem e quanto à periculosidade. Na
classificação segundo a origem, tem-se: resíduos domiciliares, vindos de atividades
domésticas em residências urbanas; resíduos de limpeza urbana, decorrentes da varrição,
limpeza de logradouros e vias públicas e serviços conexos; resíduos sólidos urbanos, que
reúnem os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana; resíduos de
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, gerados nessas atividades e não
caracterizados como de limpeza urbana, de serviços de saneamento básico, de serviços de
saúde, de construção civil ou serviços de transporte; resíduos dos serviços públicos de
saneamento básico, oriundos dessas atividades e não classificados como resíduos urbanos;
resíduos industriais, gerados nos processos produtivos e instalações industriais; resíduos de
serviços de saúde, enquadrados mediante regulamento ou normas estabelecidas pelos os
órgãos ambientais e da vigilância sanitária; resíduos da construção civil, gerados em
construções, reformas, reparos e demolições de obras; resíduos agrossilvopastoris,
provenientes das atividades agropecuárias e silviculturais, os relacionados a insumos
inclusive; resíduos de serviços de transportes, originários de portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários, ferroviários e passagens de fronteira; resíduos de mineração,
gerados por pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.
Na classificação quanto à sua periculosidade, tem-se: resíduos perigosos,
considerados em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade ou mutagenicidade; e
resíduos não perigosos.
Seja na tipologia consoante à origem, seja na ponderação da periculosidade, as
classes de resíduos estabelecidas pela Lei 12.305/2010 refletem o entendimento de que cada
uma delas demanda procedimentos particularizados em seu gerenciamento. Ressalte-se que
durante grande parte do longo processo de debate da lei, havia proposta no sentido de que o
texto a ser aprovado incluísse regras específicas para cada classe de resíduos. Ao final,
contudo, após a priorização da gestão integrada, optou-se por deixar esse tipo de detalhe para
regulamento ou para os planos de resíduos. Nas licenças ambientais ou outras a cargo do
45
poder público, também poderá ocorrer o estabelecimento de regras direcionadas ao
empreendimento ou à atividade no caso75.
2.2.2 Objetivos da PNRS
O primeiro objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos destacado no artigo 7º
da Lei 12.305/2010 é a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. Nota-se que a
Lei 6.938/1981, ao adotar um conceito amplo de poluição para efeitos da Política Nacional
do Meio Ambiente em seu artigo 3º, assume os elementos saúde pública e qualidade
ambiental em vínculo pleno. Neste mesmo contexto a Carta de Ottawa traz em seu conteúdo
o direito à saúde e a qualidade ambiental, dispondo que: “as inextricáveis ligações entre a
população e o seu ambiente constituem a base para a abordagem socioecológica da saúde”.
E a referida Carta complementa que:
[...] o acompanhamento sistemático do impacto que as mudanças ao meio
ambiente produzem sobre a saúde - particularmente, nas áreas de
tecnologia, trabalho, produção de energia e urbanização - é essencial e deve
ser seguido de ações que assegurem benefícios positivos para a saúde da
população. A proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos
naturais devem fazer parte de qualquer estratégia de promoção à saúde76
Da nossa Carta Magna de 1988, extrai-se de seu artigo 225 a relação de dependência
entre promoção à saúde e qualidade ambiental. O texto prevê que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado” e o direito à saúde referindo-se “à sadia qualidade de
vida”.
Dando seguimento aos objetivos da PNRS, no inciso II, do mesmo artigo, mostra-se
a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, agregada
à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Esse dispositivo legal prevê uma
sequência lógica de ações a serem observadas na implementação de uma política de gestão
75 GUERRA, Sidney. Resíduos Sólidos: comentários à Lei 12.305/2010. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p.
87.
76 Carta de Ottawa. A primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde, realizada em Ottawa
em 21 de novembro de 1986. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/carta_ottawa.pdf>
Acesso em: 11 jul. 2018.
46
gerenciamento de resíduos. Interessa destacar que de início tenta-se não gerar resíduos ou
gerá-los de forma mais reduzida possível77. Sendo a geração de resíduo inevitável, deve-se
procurar para o mesmo uma nova utilidade por meio da reutilização, da reciclagem e de
outras técnicas de tratamento, para o final destinar os rejeitos em local adequado.
Em conformidade com os dois primeiros objetivos, coloca-se o incentivo à adoção
de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, bem como a adoção,
desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar
impactos ambientais. Tamanha é a importância da adoção de novos padrões sustentáveis que
o legislador estabelece exclusivamente ao poder público a criação e o desenvolvimento de
incentivos destinados e essa dinâmica. Embora sejam estabelecidas as medidas cabíveis
ambientalmente adequadas para o poder público, há de se considerar as pressões provindas
da sociedade de consumo, que também possuem sua importância dentro desse cenário de
produção e consumo de produtos e serviços78.
A diminuição do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos como objetivo
explícito da Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta-se como uma inovação
importante. A relevância do controle especial desse tipo de resíduo obrigará o poder público,
em seus diferentes níveis, a organizar ações nesse sentido. Desde então, os resíduos
radioativos, que não se inserem na Política Nacional de Resíduos Sólidos, eram os únicos
tipos de resíduos perigosos a receberem atenção da legislação com escopo nacional, via Lei
10.308/2001, além de atos normativos infra legais, expedidos pela Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN. As disposições da Lei 12.305/2010, direcionadas especificamente
ao controle dos resíduos perigosos, estão nos arts. 37 a 4179.
Nesse contexto, de acordo com Sidney Guerra, torna-se importante fazer a distinção
entre "redução de volume" e "redução de periculosidade. Assim, a redução de volume se
mostra como diminuição da geração de resíduos perigosos, enquanto a redução de
periculosidade se apresenta a todas as ações que visem a diminuir ou reduzir as capacidades
contaminantes dos resíduos perigosos80.
77 GUERRA, Sidney. Resíduos Sólidos: comentários à Lei 12.305/2010. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p.
124.
78 Idem, p. 126.
79 MILARÉ, Édis.Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1186.
80 GUERRA, Sidney. Op. cit., p. 128.
47
O incentivo à indústria da reciclagem, a qual visa estimular o uso de matérias-primas
e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, é mais um dos objetivos que
compõe a PNRS. Tal objeto será efetivado especialmente mediante a adoção de instrumentos
econômicos dispostos nos arts. 42a 46 da Lei 12.305/2010. Ainda conforme Guerra, a
“indústria da reciclagem” pode ser concebida de duas formas:
a) a indústria que se dedica de maneira exclusiva à produção e
comercialização de matérias-primas e insumos derivados de materiais
recicláveis ou reciclados para outras indústrias (indústrias que adotam
como sua atividade-fim); b) a indústria que, embora não seja
exclusivamente dedicada a produzir matérias-primas e insumos derivados
de materiais recicláveis ou reciclados, realiza a produção destes para uso
próprio (indústrias que a adotam como atividade-meio)81.
Nesse sentido, levando-se em consideração uma perspectiva mais ampla do conceito
de indústria da reciclagem, o que pode implicar maiores benefícios para as pretensões da
PNRS, tem-se como mais adequada a concessão de incentivos para ambas as formas de
indústrias, já que elas têm a finalidade comum de produzir a partir de matérias-primas e
insumos derivados de materiais recicláveis ou reciclados.
A gestão integrada dos diversos tipos de resíduos sólidos se apresenta como um
conjunto de referências destinadas a trazer o modelo de administração de resíduos mais
apropriado para um determinado setor, e as ações que a compõem têm por finalidade pautar
um planejamento disciplinado de estratégias, diretrizes, metas, modos e meios que servirão
para nortear as atividades dos atores componentes do setor envolvido82. A gestão é termo
mais abrangente do que gerenciamento, e envolve também a esfera política. Desta forma a
atuação do poder público, do setor empresarial e da comunidade quanto aos resíduos
domiciliares, comerciais, industriais, de serviços de saúde, precisa ser planejada de forma
coordenada. Tem-se o objetivo de articulação entre as diferentes esferas do poder público,
com o setor empresarial, na cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos83.
A Lei 12.305/2010 tem também como objetivo a capacitação técnica continuada na
área de resíduos sólidos, sendo esta indispensável para o alcance de todos os resultados
81 GUERRA, Sidney. Resíduos Sólidos: comentários à Lei 12.305/2010. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p.
130
82 MILARÉ, Édis.Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1189.
83 Idem, p. 119
48
traçados pela PNRS. Ou seja, qualifica-se como necessário o embasamento de técnicos e
entidades especializadas, nas mais diferentes áreas da gestão ambiental, sejam elas áreas
jurídicas e administrativas ou áreas técnicas como engenharia ambiental, biologia entre
outras84. Esse estímulo à capacitação técnica, acerca da cooperação técnica e financeira, pode
inclusive ser promovido por política de incentivo desenvolvida tanto pelo poder público,
como pelo setor empresarial.
Cabe destacar, que as incumbências de regularidade, continuidade, funcionalidade e
universalização pretendidos pela PNRS, em relação aos serviços de limpeza urbana, e de
manejo de resíduos, não são resultados esperados somente da modalidade de serviço público,
mas sim inerentes a todo e qualquer serviço que desperte o interesse geral da coletividade, o
que reflete disposições constantes na lei de Saneamento Básico, Lei 11.445/200785.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz também o objetivo da prioridade nas
aquisições e contratações governamentais, segundo o qual o poder público se compromete,
quando da aquisição ou contratação de serviços, bens ou produtos, a decidir por aqueles
cuja produção ou prestação obedeça à regras de sustentabilidade, sem prejuízos das legais
voltadas às licitações e aos contratos da Administração Pública. A Lei 8.666/1993, lei de
licitações, também inclui o adequado tratamento do impacto ambiental de um
empreendimento entre os elementos do projeto básico e o impacto ambiental como item a
ser ponderado nos projetos básico e executivo86.
No mesmo bojo dos objetivos da PNRS, está disposta a integração dos catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, tamanha é a importância da elevação da
categoria dos catadores a atores indispensáveis para a consecução dos fins a que se destina
PNRS. Além de listá-los como ferramentas de apoio aos vários instrumentos previstos na
Lei 12.305/2010, como por exemplo a coleta seletiva, na forma do art. 11 do Decreto
7.404/2010, dedicou-se aos catadores um título próprio dentro do Decreto 7.404/2010, in
casu o Título V do Capítulo III. Para aprimorar o funcionamento e estimular a criação de
cooperativas de catadores, foi recomendado ao poder público estabelecer medidas indutoras
e linhas de financiamentos para a implantação de infraestrutura física e aquisição de
84 GUERRA, Sidney. Resíduos Sólidos: comentários à Lei 12.305/2010. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p.
130.
85 Idem, p. 132
86 Idem, p. 134
49
equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, disposto no art. 42,
III, da Lei 12.305/201087.
Outro elemento que se apresenta entre os objetivos da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, é o estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto. Esse tipo
de estudo analisa o impacto ambiental gerado ao longo de cada fase da vida de um produto,
desde a aquisição de matéria-prima para a fabricação, a fabricação em si, a utilização, a
manutenção e a destinação final de resíduos. No mesmo contexto, a norma ISO 14.040 prevê
que a avaliação do ciclo de vida do produto seja composta por quatro fases: definição de
objetivos e escopo, análise de inventário, análise de impacto e interpretação dos resultados.
Essas fases encontram-se detalhadas em normas técnicas específicas. Vale destacar, que a
ISO 14.041 trata da definição de objetivos, do escopo e da análise de inventário, a ISO14.042
dispõe sobre a análise de impacto, e a ISO 14.043 baliza os esforços interpretativos88.
Por fim, no rol dos objetivos da PNRS, elenca-se o incentivo ao desenvolvimento de
sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos
produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o
aproveitamento energético, assim como o estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo
sustentável.
2.3 Gestão dos Resíduos Sólidos
Como veremos mais a frente detalhadamente, a gestão dos resíduos sólidos no Brasil
apresenta diferentes realidades em cada cidade, e igualmente diferenciadas no âmbito das
regiões geográficas do país os indicadores atualmente disponíveis na Associação Brasileira
de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) e do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), mostram um quadro evolutivo de no que se refere aos
variados indicadores de produção de resíduos sólidos, tanto à cobertura de serviços de coleta
87 GUERRA, Sidney. Resíduos Sólidos: comentários à Lei 12.305/2010. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p.
135
88 Idem, p. 136.
50
e transporte, números de instalações de tratamento e disposição final, de coleta seletiva,
reaproveitamento, reuso e reciclagem. Diante das diversidades geográficas, vale destacar
mais um importante princípio disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos que nos
mostra o respeito às diversidades locais e regionais. Ou seja, a diversidade geográfica,
biológica, e socioeconômica não pode ser uma desculpa para o descumprimento da norma
geral, o reconhecimento dessa diversidade visa adaptar a geral ao particular89.
Fato histórico importante na gestão de resíduos sólidos aconteceu por volta dos anos
90, quando a preocupação do poder público com o gerenciamento dos resíduos sólidos se
resumia a operar o sistema de limpeza urbana, com varrição, coleta, transporte e disposição
final dos resíduos, sem nenhuma preocupação com a remuneração dos serviços, com a
aplicação de indicadores de eficiência dos serviços prestados e à integração dos diversos
tipos de resíduos gerados. Posteriormente, fóruns nacionais e internacionais, citados neste
trabalho, explicitaram preocupações ambientais mundiais e a consideração do componente
ambiental no cotidiano da sociedade, conduzindo ao crescimento dos movimentos
ecológicos e pressões da sociedade por soluções mais técnicas e economicamente efetivas,
a exemplo da reciclagem e da compostagem90.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz em seu artigo 3º inciso XI o conceito
de gestão como “gestão integrada de resíduos sólidos”, e também citada nos objetivos da
mesma lei, sendo uma união de ações apontadas para as soluções dos resíduos, tendo como
fator importante as dimensões econômica, política, cultural, social e ambiente, sob a
premissa do desenvolvimento sustentável. Vale destacar, a logística reversa como um
elemento essencial da gestão de resíduos sólidos como um desafio para determinados setores
que serão obrigados a implementá-la. Outro elemento fundamental para a gestão de resíduos
sólidos é o princípio da responsabilidade compartilhada, que será tema do próximo
capítulo91.
Nota-se que a PNRS propõe o controle social como uma das bases da gestão de
resíduos sólidos, importante destacar que o fator essencial do controle social é a informação
e cabe aos órgãos públicos prover informação aos cidadãos sobre a gestão de resíduos
89 MACHADO, Paulo Alfonso Leme. Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. In.: Política
Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida,
José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São Paulo: Manole, 2012. p. 52.
90 MESQUITA JÚNIOR, José Maria de; SEGALA, Karin (coord.). Mecanismos de desenvolvimento limpo
aplicados a resíduos sólidos: gestão integrada de resíduos sólidos.Rio de Janeiro: IBAM, 2007. p. 13.
91 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1165.
51
sólidos. O SINIR, a ABRELPE e o IBGE fazem a função das informações sobre os
inventários de resíduos, detalhando os tipos e as quantidades geradas, as soluções adotadas,
os potenciais impactos ambientais, a qualidade ambiental das soluções e dos riscos
inaceitáveis eventualmente existentes, os custos envolvidos e os indicadores de desempenho
dos sistemas. A PNRS acerca da gestão de resíduos também define como instrumentos os
acordos setoriais e termos de compromisso, que será tema do próximo capítulo, sobre a
logística reversa92.
Outro ponto importante para a gestão de resíduos sólidos é a participação na
formulação, na implantação e na avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos.
A consolidação é por meio dos planos de gestão de resíduos nos âmbitos nacional, estadual
e municipal. No que tange ao plano nacional de resíduos sólidos, a PNRS prevê que seja
elaborado com mobilização e participação social, incluindo as audiências e consultas
públicas. Nos planos estaduais e municipais a lei não prescreveu mecanismos mínimos para
a participação, porém devem estabelecer todas as diretrizes, metas, ações e programas
necessários tanto para o manejo adequado dos resíduos, quanto para a disposição
ambientalmente adequada dos rejeitos. A participação social na implantação das políticas
pressupõe amplo processo de educação ambiental para conseguir a adesão da população aos
métodos e aos procedimentos previstos nos planos de gestão de resíduos sólidos93.
Os planos de gestão de resíduos sólidos trazem complexidades e desafios a todos os
entes federativos e aos gestores públicos envolvidos na área de gestão. Importante destacar
que grande parte da efetivação dos planos está nas mãos das sociedades locais e na
capacidade de atuar junto à mídia e à opinião pública na mudança de hábitos e atitudes. A
necessidade do descarte adequado, a separação dos resíduos sólidos seco do molhado, a
responsabilidade dos indivíduos e instituições, tem que ser cada vez mais evidenciada. Os
planos devem ser vistos não apenas como esforço técnico ou quesito burocrático, mas como
um processo especial e favorável para incorporar os diversos atores sociais em pacto amplo
pelo saneamento, meio ambiente e pela qualidade de vida. Desta forma, espera-se que os
gestores públicos e privados possam dar a devida atenção aos processos de elaboração,
92 MESQUITA JÚNIOR, José Maria de; SEGALA, Karin (coord.). Mecanismos de desenvolvimento limpo
aplicados a resíduos sólidos: gestão integrada de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: IBAM, 2007. p. 16.
93 Idem, p. 17.
52
consulta e validação dos planos como momentos de debate democrático e a participação
indispensável da população94.
Conforme o artigo 9º da PNRS, destaca-se a ordem de prioridade na gestão dos
resíduos sólidos, que diz respeito à estrutura, à organização e à prioridade, determinando
uma relação com outras pessoas e coisas, demonstrando quem está em primeiro lugar. Ou
seja, o artigo 9º, de pronto, aponta para a não geração de resíduos sólidos, com força legal,
como a primeira preocupação de qualquer empreendimento público ou privado. Vale
ressaltar, entre os demais elementos mencionados no mesmo artigo, que há uma ordem de
prioridades de suma importância: redução de resíduos, reutilização de resíduos, reciclagem
de resíduos, tratamento de resíduos e disposição ambientalmente adequada dos rejeitos95. A
seguir, veremos os indicadores acerca da geração, coletas e disposição final de resíduos
sólidos urbanos, de construção e demolição, e de serviços de saúde.
2.3.1 Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), Resíduos de Construção e
Demolição (RCD) e Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)
A geração de RSU anual é de quase 78,3 milhões de toneladas no país, houve uma
queda de 2% no montante gerado em relação ao ano de 2015. A quantidade coletada de RSU
em 2016 foi de 71,3 milhões de toneladas, comparando com ano anterior, registrou-se um
índice de cobertura de coleta de 91%. Por outro lado, evidencia-se que entre o ano de 2015
e 2016 7 milhões de toneladas de resíduos não foram objeto de coleta e, infelizmente, tiveram
destino impróprio96.
94 MESQUITA JÚNIOR, José Maria de; SEGALA, Karin (coord.). Mecanismos de desenvolvimento limpo
aplicados a resíduos sólidos: gestão integrada de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: IBAM, 2007. p. 20
95 MACHADO, Paulo Alfonso Leme. Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. In.: Política
Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida,
José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São Paulo: Manole, 2012. p. 40.
96 ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2016. p. 14 Disponível em:
<http://abrelpe.org.br/panorama/> Acesso em: 18 set. 2018.
53
A disposição final dos RSU coletados apontou uma piora, comparado ao índice do
ano de 2015, de 58,7% para 58,4%, ou 41,7 milhões de toneladas para os aterros sanitários
de todo o país.
O percurso da disposição inadequada continuou sendo percorrido por 3.331
Municípios brasileiros, que enviaram mais de 29,7 milhões de toneladas de resíduos,
correspondentes a 41,6% do coletado em 2016, para lixões ou aterros controlados, o que é
ainda mais preocupante por não conter o conjunto de sistemas e medidas adequadas para
proteção do meio ambiente contra danos e degradações97.
Os recursos aplicados pelos municípios em 2016, para todos os serviços de limpeza
urbana no Brasil foram, em média, cerca de R$ 9,92 mensais por habitante. Observa-se que
houve queda de 0,7% em relação ao ano de 2015. Além disso, a geração de empregos diretos
no setor de limpeza pública também apontou queda de 5,7%, o que representa uma perda em
torno de 17.700 postos formais de trabalho no setor.
O mercado de limpeza urbana no país movimentou no ano de 2016 R$ 27,3 bilhões,
apontando para uma queda de 0,6% em comparação ao ano de 201598. Todos esses números
nos mostram o quanto o Brasil está jogando no lixo um potencial enorme de capital e
potencial de geração de empregos e, pior, contribuindo cada vez mais com a degradação ao
meio ambiente e da saúde pública.
Como já vimos até aqui, vale ressaltar que existe uma gama enorme de resíduos que
podem e devem ser totalmente reciclados gerando novas matérias-primas e retornando para
a cadeia produtiva sustentável.
Como nos revela o gráfico abaixo, a população brasileira apresentou um crescimento
de 0,8% entre os anos de 2015 e 2016, e a geração per capita de RSU mostrou uma queda de
quase 3% no mesmo período99.Em comparação com o crescimento da população no país
houve uma queda meio tímida de geração de resíduos. Dessa forma, estamos ainda diante de
um cenário preocupante.
97 ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2016. p. 14 Disponível em:
<http://abrelpe.org.br/panorama/> Acesso em: 18 set. 2018.
98 Idem.
99 Idem.
54
O cenário da coleta de RSU no Brasil, como nos mostra abaixo o gráfico 2 e a tabela
1, apresentou também índices negativos, tanto no total, quanto no per capita, na comparação
com o ano anterior. A exceção é a região Sudeste, que apresentou um ligeiro avanço,
respondendo por 52,7% do total e apresentando o maior percentual de cobertura dos serviços
de coleta do país100.
100 ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2016. p. 15 Disponível em:
<http://abrelpe.org.br/panorama/> Acesso em: 18 set. 2018.
55
Fonte: Pesquisa ABRELPE e IBGE
Acerca da coleta seletiva, nota-se por meio da tabela 2, que 3.878 municípios
apresentam alguma iniciativa de coleta seletiva. Valer ressaltar que em muitos municípios
as atividades de coleta seletiva não abrangem a totalidade de sua área urbana101.
Fonte: Pesquisa ABRELPE e IBGE
A pesquisa feita pela ABRELPE e o IBGE, nos revela o retrocesso da disposição
final ambientalmente adequada dos RSU coletados, passando a 58,4% do montante anual
em aterros sanitários. Infelizmente, a realidade de unidades inadequadas como lixões e
aterros controlados ainda é latente em todo o país. Tais unidades receberam mais de 81 mil
101 ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2016. p. 17 Disponível em:
<http://abrelpe.org.br/panorama/> Acesso em: 18 set. 2018.
56
toneladas de resíduos por dia, com altíssimo potencial de poluição ambiental e impactos
negativos na saúde, como nos mostram os gráficos a seguir:
Acerca da problemática dos lixões, o prazo para que eles fossem extintos esgotou-se
em agosto de 2014. Estados, municípios e o Distrito Federal deveriam ter construído aterros
sanitários capazes de gerenciar, adequadamente, os resíduos sólidos. Para que o prazo seja
estendido, está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 2289/15, com proposta do Senado
Federal para estabelecer novos prazos para o fim dos lixões, que vão de julho de 2018 a julho
de 2021, conforme o tamanho da população. Nesse contexto, como exemplo, os municípios
com população inferior a 50 mil pessoas teriam até o ano de 2021 para promoverem o fim
57
dos lixões. O projeto também estende os prazos para elaboração dos planos estaduais de
resíduos sólidos102.
Diante do exposto acima, o Ministério Público propõe uma solução negociada
criando mecanismos de conciliação com os municípios, estabelecendo-se critérios objetivos
e responsabilidades de todos os geradores, fortalecendo a logística reversa com a
regularização ambiental do serviço de coleta de resíduos. Porém, por outro lado, há que se
pensar também nos munícipios que fizeram os seus planos de gerenciamento, seguindo a
exigência da lei. Poderia caber uma premiação a esses municípios103?
Dando seguimento a geração de resíduos sólidos urbanos, na região Sudeste 1.668
municípios geraram, em 2016, cerca de 104.790 toneladas/dia de RSU, das quais 98% foram
coletadas. Desses resíduos coletados na região Sudeste, 27,3% ou 27.978 toneladas diárias,
infelizmente ainda são destinados para os lixões e aterros controlados. No ano de 2016, os
municípios da região Sudeste aplicaram uma média mensal de quase R$12,69 na coleta de
RSU e demais serviços de limpeza urbana, movimentando cerca de R$14,9 bilhões,
registrando queda de 0,3% em relação ao ano de 2015104.
Outra categoria de resíduos exposto nesse cenário da geração de resíduos são os
Resíduos de Construção e Demolição (RCD). Os municípios em todo Brasil coletaram cerca
de 45,1 milhões de toneladas de RCD no ano de 2016, o que nos mostra uma diminuição de
0,08 em relação a 2015. Este cenário também exige atenção especial, visto que a quantidade
total desses resíduos é ainda maior, e via de regra os municípios coletam apenas resíduos
lançados ou abandonados nos logradouros públicos105.
102 Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 2289/15. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555331> Acesso em 18 set.
2018.
103 Política Nacional de Resíduos Sólidos: situação atual dos lixões. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/REPORTAGEM-ESPECIAL/523014-
POLITICA-NACIONAL-DE-RESIDUOS-SOLIDOS-SITUACAO-ATUAL-DOS-LIXOES-BLOCO-
2.html> Acesso em: 19 set. 2018.
104 ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2016. p. 30 Disponível em:
<http://abrelpe.org.br/panorama/> Acesso em: 18 set. 2018.
105 Idem, p. 36.
58
No gráfico adiante podemos observar a quantidade total de RCD coletados pelos
municípios coletados no Brasil e na região Sudeste do país:
Diante desse panorama de geração, coleta e destinação de resíduos sólidos é mister
refletirmos sobre os princípios que compõem a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Destacamos para esta reflexão um dos princípios da Lei n. 12.205/2010, o princípio do
poluidor-pagador, disposto também na Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.
6.938/1981. Em linhas gerais, este princípio obriga o poluidor a pagar a poluição que pode
ser causada ou que já que foi causada, a Lei impõe ao poluidor/predador contribuir pela
utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Em face desse cenário de poluição
por meio de resíduos e destinação inadequada, quem paga a conta? Fica claro que o ônus vai
diretamente para o meio ambiente e para todos nós, afetando direta e indiretamente as
presentes e as futuras gerações106.
Vale ressaltar, que a Política Nacional de Resíduo Sólido demonstra uma ligação
direta entre o princípio poluidor-pagador e os dois primeiros objetivos da referida Lei:
106 MACHADO, Paulo Alfonso Leme. Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. In.: Política
Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida,
José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São Paulo: Manole, 2012. p. 43.
59
proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, a não geração, a redução, a reutilização,
a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos. E a violação dessas obrigações acarreta a incidência
de encargos financeiros aos poluidores107.
Como proposto no início deste título, a seguir trataremos sobre os Resíduos de
Serviços de Saúde (RSS) no Brasil. No ano de 2016, 4.495 municípios prestaram serviços
de coleta de RSS, e o tratamento e a disposição final foram 256.238 de toneladas, o
equivalente a 1,24kg por habitante/ano. Esses dados representam uma redução, considerando
o período entre os anos de 2015 e 2016. A capacidade instalada em equipamentos para o
tratamento de RSS, por diferentes tecnologias, não alterou e manteve-se as 995,3 toneladas
diárias, conforme registro de 2015. A Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe que
determinadas classes de resíduos de serviços de saúde requerem algum tipo de tratamento
previamente à sua destinação final, porém, cerca de 25,7% dos municípios brasileiros
destinaram os RSS coletados sem declarar que houve o tratamento prévio, o que contraria a
lei e apresenta sérios riscos diretos aos trabalhadores, à saúde pública e ao meio ambiente108.
Os gráficos e as tabelas abaixo ilustram esta realidade:
QUANTIDADE DE RSS COLETADA PELOS MUNICÍPIOS NO BRASIL
107 MACHADO, Paulo Alfonso Leme. Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. In.: Política
Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida,
José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São Paulo: Manole, 2012. p. 44.
108 ABRELPE. Panorama dos resíduos sólidos no Brasil 2016. p. 40 Disponível em:
<http://abrelpe.org.br/panorama/> Acesso em: 18 set. 2018.
60
TIPO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RSS COLETADOS PELOS MUNICÍPIOS NO
BRASIL
QUANTIDADE ANUAL DE RSS COLETADOS PELOS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO SUDESTE
61
TIPO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RSS COLETADOS PELOS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO SUDESTE
Por fim, a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz em seu texto legal mais um
princípio de extrema importância para o panorama dos resíduos sólidos, o Principio do
Reconhecimento do Valor do Resíduo Sólido Reutilizável e Reciclável. A reutilização é o
processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou
físico-química, e a reciclagem é o processo de transformação de resíduos sólidos que
também envolve a alteração de suas propriedades físicas, biológicas e físico-química, com
transformações de insumos ou novos produtos. Essa definição reside no artigo 3º, inciso
XVIII, da Lei n. 12.305/2010, que traz a importância da necessidade ou não de transformar
a matéria com emprego de meios físicos, físico-químicos ou biológicos109.
O reconhecimento do valor do resíduo sólido reutilizável e reciclável demonstra de
forma direta que resíduo sólido tem valor econômico, e acrescenta que esse resíduo também
tem valor social, gera trabalho e renda e, como fator de extrema importância, afirma que a
109 MACHADO, Paulo Alfonso Leme. Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. In.: Política
Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida,
José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São Paulo: Manole, 2012. p. 51.
62
reutilização e a reciclagem são promotoras de cidadania, processo no qual o consumidor
apresenta papel de grande relevância e que abordaremos mais a frente neste trabalho110.
Para organizar e efetivar o reconhecimento da valoração do resíduo sólido
reutilizável e reciclável, a PNRS apresenta os planos estaduais e municipais de gestão
integrada e de gerenciamento de resíduos sólidos, os quais preveem metas de redução,
reutilização, coleta seletiva, reciclagem e a redução da quantidade de rejeitos encaminhados
para a disposição final ambientalmente adequada, observadas as normas estabelecidas pelos
órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária-SNVS, e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária-
SUASA111. No cenário econômico, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios,
conforme suas competências, poderão instituir normas, com o objetivo de conceder
incentivos fiscais, financeiros e creditícios, respeitando as limitações da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, às indústrias e entidades comprometidas com a reutilização,
a reciclagem e o tratamento de resíduos sólidos produzidos no território nacional112.
Por fim, a Política Nacional de Resíduos Sólidos fornece e enfatiza meios para que o
princípio da valoração da reutilização e da reciclagem evite e torne obsoleta a proliferação
de incineradores, aterros sanitários e lixões, que possuem drásticas consequências
residuais113. Importante destacar que o resíduo sólido reutilizável e reciclável possui forte
valor econômico e social, que gera trabalho e renda. A reutilização e a reciclagem são
também grandes promotoras de cidadania.
110 MACHADO, Paulo Alfonso Leme. Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. In.: Política
Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida,
José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São Paulo: Manole, 2012. p. 51.
111 Idem, p. 52
112 Idem, p.53
113 Idem, p. 54
63
3. O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E A GESTÃO DOS RESÍDUOS DE
EQUIPAMENTOS DE TI E COMUNICAÇÃO
3.1 Definições e Área de Atuação do Sistema da Logística Reversa
Os primeiros estudos sobre a logística reversa encontram-se nas décadas de 1970 a
1980, tendo como foco principal o retorno de bens para serem processados em reciclagem
de materiais, analisados e denominados como canais de distribuição reversos. Na década de
1990, o tema da logística reversa tornou-se mais visível no mercado empresarial. No Brasil
ano de 2003, mais de 80% dos operadores logísticos proporcionavam o serviço de logística
reversa, com relevante interesse empresarial do país. Nas últimas décadas a logística reversa
cresceu em visibilidade, o que levou a uma quantidade maior de estudos e evolução de sua
definição114.
Nesta época, com o conceito ainda em evolução, a Council of Chain Management
Profissionals (antigo Council of Logistic Management) - o principal órgão internacional
desta área define: "logística reversa é um amplo termo relacionado às habilidades e
atividades envolvidas no gerenciamento de redução, movimentação e disposição de resíduos
de produtos e embalagens"115. Ou seja, a logística reversa pode ser entendida sob as
perspectivas estratégicas e operacional, tornando-se mais holística em suas preocupações na
eliminação ou utilização dos inibidores das cadeias reversas116.
Sob uma perspectiva estratégica, entende-se às decisões da logística reversa numa
visão macro empresarial formado pela sociedade e comunidades locais, governos e ambiente
concorrencial. Tomará em consideração as características que garantirão competitividade e
sustentabilidade às empresas no âmbito econômico e ambiental por meio de uma valoração
financeira, legislações, prestação de serviços aos clientes, imagem da marca e transparência
da responsabilidade empresarial. E sob uma perspectiva operacional, é a logística aplicada à
logística reversa, com características do produto logístico, definições da rede operacional,
114 LEITE, Paulo Roberto. Logística reversa - meio ambiente e competitividade.2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 10.
115 Conselho de Profissionais de Gestão da Cadeia de Suprimentos. Council of Chain Management
Profissionals. Disponível em: <https://cscmp.org/> Acesso em: 08 nov. 2018.
116 LEITE, Paulo Roberto. Op. cit., p. 17.
64
localizações de origens de destinos, formas de transportes, armazenamento, gestão de
estoques e sistemas de informações. A logística reversa por meio de sistemas operacionais
torna-se possível o retorno dos produtos ou de seus materiais constituintes ao ciclo
produtivo. Agrega valor econômico, de serviço, ecológico, legal, social, entre outros117.
Diante do contexto, nas últimas décadas, assistimos uma indiscutível fúria de
lançamento de produtos em todos os setores empresariais e em todas as partes do globo.
Empresas criam produtos específicos para satisfazer diferentes tipos de clientes, em uma
variedade de aparências: além das cores, tamanhos, capacidades e especificações
diferenciadas, os produtos são separados por idade e gênero, etnia, sabor e odor de diversas
naturezas, tipos de embalagens, teores de açúcar e de gorduras118.
Observa-se uma diminuição no tempo de vida mercadológico e útil dos produtos em
os setores da atividade humana. O ciclo de vida mercadológico dos produtos é reduzido em
virtude da introdução de novos produtos, que tornam os anteriores ultrapassados em
consequência de seu próprio projeto, pela teoria de ser utilizado somente uma vez, por uso
de materiais de menor durabilidade, por dificuldade técnica e econômica de concerto119
A descartabilidade aumenta a cada dia em nossas vidas, e diante deste cenário
assistimos quantidades cada vez maiores de produtos, ainda sem uso ou já consumidos, que
retornam de alguma forma ao ciclo produtivo ou de negócio. Produtos obsoletos, sob
diversas formas, com defeitos ou dentro da garantia, com validade vencida, com excesso de
estoque, não consumidos ou com pouco uso, voltam ao ciclo de negócios, na busca pela
recuperação de valor de alguma forma. Atualmente, tornou-se impossível ignorar os reflexos
que o retorno dessas quantidades crescentes de produtos de pós-venda e de pós-consumo
causam nas operações empresariais. Sob pena de interferir nas operações e na rentabilidade
das atividades das empresas, o retorno dos produtos de pós-venda em grande quantidade,
por exemplo, precisa ser equacionado120.
Por outro lado, no mundo globalizado e da alta competitividade no qual vivemos, as
empresas modernas reconhecem, cada vez mais, que além da busca pelo lucro em suas
transações, é de extrema importância atender a diversas variedades de interesses sociais,
117 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 17.
118 Idem, p. 14.
119 Idem, p. 15.
120 Idem, p. 16
65
ambientais e governamentais. Destaca-se, novamente, que as crescentes quantidades de
produtos de pós-consumo, ao esgotar os sistemas tradicionais de disposição final, se não
equacionadas, provocam poluição por contaminação e excesso de resíduos. Sob a visão da
logística reversa, e com relação aos aspectos que podem modificar as cadeias reversas do
pós-consumo, é de grande valia trazer as principais legislações de diferentes países, que
tratam dos sistemas de logística reversa, iniciando pelos os Estados Unidos, depois a
legislação da Europa Ocidental, da Alemanha, dois países escandinavos Dinamarca e
Holanda, Japão e Brasil121.
Destacam-se três grandes grupos de regulamentações legislativas, nos Estados
Unidos, quais são: leis sobre disposição final dos produtos e sistemas de coletas; leis ao
incentivo de mercado para produtos com certo conteúdo de reciclados, incentivo à
estruturação de canais reversos pelas empresas produtoras acerca dos rótulos verdes ou
ambientais, incentivos financeiros; e leis relativas à redução dos resíduos na fonte e
interdição da fabricação de produtos altamente impactantes ao ambiente122.
De forma geral, os Estados Unidos, tem se revelado muito atuante e intervencionista
no que se refere à legislação sobre resíduos sólidos e sistemas de logística reversa.
Acreditando na reciclagem como solução e orientando legislações que responsabilizem os
governos locais pela solução dos problemas. A maior parte dessas legislações proíbem a
criação de novos aterros, forçando a redução dos resíduos sólidos domiciliares, a redução na
concepção dos bens e de suas embalagens, a reciclagem ou incineração dos materiais,
tentando evitar custos sociais impostos pelo crescimento das quantidades desses resíduos
domiciliares123.
A quantidade de leis sobre resíduos sólidos, no Estados Unidos, é abundante e
constantemente regulamentada. Entre os anos de 1988 e 1991 foram promulgadas cerca de
400 novas leis e regulamentações sobre resíduos sólidos e reciclagem, devido a
independência entre os diversos estados norte-americanos, modificando a estrutura e a
organização dos canais reversos124.
121 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 17.
122 Idem, p. 140.
123 Idem, p. 141.
124 Idem, p. 142.
66
Na Europa Ocidental, as legislações atribuem a responsabilidade dos produtores e
dos demais integrantes empresariais das cadeias de distribuição direta na implementação da
logística reversa e na estruturação e organização dos canais de distribuição reversos de seus
produtos. Ao contrário dos Estados Unidos, onde a obrigação sobre os programas de coleta
seletiva coube aos governos locais subsidiados por incentivos fiscais. Já na Europa
Ocidental, esses programas e toda a legislação sobre resíduos sólidos, incluindo os sistemas
de logística reversa, impõem a obrigação da criação e organização dos canais de distribuição
reversos diretamente aos fabricantes dos produtos125.
Vale destacar, com intuito de harmonizar as diversas legislações nos países da União
Europeia, em 1992 foi publicado o New approach standard126, para reutilização e
reciclagem, principalmente para as embalagens, alcançando um nível de reciclagem de 60%
e níveis de captura de resíduos sólidos em 90%. Adotando também etiquetas ecológicas,
regras de incineração, responsabilizar-se pelos resíduos eletroeletrônicos, entre outros127.
Na Alemanha, após a reunificação, verificou-se que grande parte dos resíduos
sólidos, perigosos ou não, situava-se em aterros sem nenhum tratamento. Por consequência
há esses danos ambientais e à saúde pública, foi promulgada várias leis visando em um
primeiro momento a reciclagem de embalagens e, posteriormente a reciclagem dos produtos
duráveis por meio da logística reversa. Sobre as embalagens, em 1991, a legislação alemã,
notabilizou-se pela forte intervenção governamental, como consequências das condições
encontradas após a unificação, atribuindo a responsabilidade às industrias sobre o retorno e
a reciclagem das embalagens128.
De modo geral, a responsabilidade envolvia todos os fabricantes e demais
participantes da cadeia direta de distribuição, obrigando que aceitassem o retorno das
embalagens de transporte, por exemplo, as caixas de papelão. Os Distribuidores deviam
aceitar as embalagens secundárias, aquelas que embalam a embalagem de contenção do
125 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 144.
126 Nova abordagem e outras diretivas.Disponível em:
<https://www.cen.eu/work/supportLegislation/Directives/Pages/default.aspx> Acesso em: 24 set. 2018.
127 LEITE, Paulo Roberto. Op. cit., p. 145.
128 Idem, p. 146.
67
produto. Os varejistas deviam aceitar as embalagens primárias de seus
clientes/consumidores e providenciar a rede de logística reserva correspondente129.
A título de exemplo, cerca de 400 grandes empresas nacionais e multinacionais, na
Alemanha, como a Coca-Cola, a Nestlé, a Unilever e a Wilkinson Sword, em 1192, criaram
uma empresa de coleta seletiva, de capital privado, com o objetivo de reciclar até 80% de
embalagens, até 1993. Formou-se então o DSD (duales system Deutschland)130 para
organizar os sistemas de logística reversa e a reciclagem. A DSD é um selo colocado nas
embalagens, pago pelo fabricante, com o valor variando de acordo com o princípio do
poluidor-pagador. Esse selo permite que o produto seja incluído na coleta e reciclagem
contratada de terceiros especializados na coleta de resíduos sólidos e recicladores131.
Em países da escandinava, há uma proibição do uso das embalagens descartáveis,
como forma de reduzir as quantidades descartadas nos aterros sanitários e para incineração.
Por exemplo, na Dinamarca, as embalagens de bebidas são retornáveis, sendo proibidas a
descartáveis em geral. Outro exemplo é na Holanda, onde são proibidas as sacolas plásticas
em supermercados para uso de clientes/consumidores. A Holanda também faz uso da
economia circular, tema que será analisado nos títulos à frente, com a prática dos sistemas
da logística reversa132.
Um dos países líderes em reciclagem e logística reversa é o Japão, principalmente
pela falta que apresenta de espaço e escassez de recursos naturais. Apesar da baixa
intervenção estatal, o país foi conduzido pela educação e pelo respeito às normas. Com altas
taxas de reciclagem, o Japão recicla em média 60% dos produtos, por exemplo, embalagens,
papeis, baterias. Outro dado importante é a total reciclagem de placas eletrônicas de
equipamentos eletroeletrônicos de celular, computador, entre outros, que o Japão recebe de
muitos outros países, por exemplo do Brasil, países esses que não possuem tecnologia
adequada para esse tipo de reciclagem. No caso do Brasil, todas as placas de circuitos
extraídas dos equipamentos eletroeletrônicos são vendidas não só para o Japão, mas também
129 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 146.
130 DSD - Duales System Deutschnd. Exemplo de selos verdes na Alemanha. Disponível em:
<https://www.gruener-punkt.de/> Acesso em: 25 set. 2010.
131 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 147.
132 Idem.
68
para a Alemanha, Bélgica, Canadá e Suécia, os cinco únicos países que possui tecnologia
adequada para esse tipo de logística reversa133.
No Brasil a gestão, o gerenciamento de resíduos sólidos e os sistemas da logística
reversa estão dispostos nos artigos de lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n.
12.305/2010, os principais aspectos, classificação/definição, princípios e objetos foram
tratados no capítulo 2 deste trabalho. A PNRS traz a definição de logística reversa, no artigo
3º, inciso XII, caracteriza-se como um instrumento de desenvolvimento econômico e social,
que consiste em um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a
coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, valorizando o
reaproveitamento no seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou destinação final adequada
ambientalmente.
Ou seja, para a Lei n. 12.305/2010, o sistema de logística reversa é um instrumento
com tecnologia sustentável, comprometido com gestão e gerenciamento de coleta, reuso,
redução e reciclagem de determinados resíduos sólidos. A logística reversa também possui
ferramentas para a efetivação do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos, tanto uma como a outra se complementam na redução, no reuso e na
reciclagem dos resíduos sólidos. Os sistemas de logística reversa tem como fundamento
básico o princípio do poluidor-pagador, conforme exige a internalização dos custos
decorrentes da destinação e disposição final dos resíduos sólidos gerados por determinado
produto e embalagens134.
O sistema de logística reversa, no Brasil, possui também ferramentas que visa
facilitar a coleta e a restituição de resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou
reaproveitados como insumos em processos produtivos. Nesse sentido a Lei n. 12.305/2010,
obriga os fabricantes, os importadores, os distribuidores e comerciantes a estruturarem e
implementarem sistemas de logística reversa, por meio de retorno dos produtos após o uso
do consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo
dos resíduos sólidos.
A princípio são alcançados pelo sistema de logística reversa, os produtos
comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos outros produtos e
133 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 148.
134 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1176.
69
embalagens prioritariamente ao grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio
ambiente dos resíduos gerados, considerando a viabilidade técnica e econômica da logística
reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos
resíduos gerados. Vale destacar, conforme a PNRS, que todos os participantes do sistema de
logística reversa, com exceção dos consumidores, manterão atualizadas e disponíveis ao
órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização
das ações sob sua responsabilidade135.
Por fim, a Lei n. 12.305/2010, nos termos do artigo 33, § 7º, quando o titular do
serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos se encarregar das
atividades de responsabilidade dos importadores, distribuidores, fabricantes e comerciantes
nos sistemas de logística reversa de produtos e embalagens, mediante acordo setorial ou
termo de compromisso firmado com o setor empresarial, as ações do Poder Público deverão
ser devidamente remuneradas, na forma acordada entre as partes.
Como já visto, as legislações ambientais sobre resíduos sólidos costumam ter suas
origens em uma reação aos impactos dos excessos de resíduos produzem ao meio ambiente,
seja pela dificuldade crescente de reuso e reciclagem, seja pelo efeito negativo ao meio
ambiente, seja pelo o consumismo, seja pela oferta e a demanda de bens e serviços entre
outras infinidades de motivos. A preocupação é mundial em face a crescente geração de
resíduos e as legislações promulgadas em diversos países visa intervir e reduzir os danos ao
meio ambiente por meio de modificações nas condições da oferta de materiais reciclados,
devem responsabilizar de alguma forma todos os agentes da cadeia direta, desde os
produtores, distribuidores, comerciantes, consumidores, assim como também da cadeia
reversa, coletores, processadores, até o reaproveitamento dos produtos e materiais.
135 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1179.
70
3.1.1 Logística Reversa dos Bens de Pós-Consumo e os Canais de
Distribuição Reversos (CDRs)
De acordo com Paulo Leite, a principal preocupação da logística reversa é a avaliação
dos processos e caminhos percorridos por bens ou por materiais componentes que
transformam-se em materiais chamados de “pós-consumo”, que podem ser remetidos a
destinos finais tradicionais, tais como: incineração ou aterros sanitários, meios seguros de
estocagem e eliminação, ou retornar ao ciclo produtivo, por meio das vias de desmanche,
reciclagem ou reuso em uma extensão de vida útil. Essas propostas de retorno ao ciclo
produtivo apresentam-se como o principal foco dos estudos da logística reversa e das vias
de distribuição reversos pós-consumo136.
É importante destacarmos também a vida útil de um bem, que entende-se como o
tempo de duração de um produto desde a sua produção original até o momento em que o
primeiro possuidor se desfaz dele. Podendo assim desfazer do bem passando para novos
possuidores ou disponibilizando para a coleta de resíduos urbano, coletas seletivas, coletas
informais, passando-o à condição de bem de pós-consumo. Sob o ponto de vista econômico,
os produtos fabricados pelo o homem apresenta durabilidade de vida útil que podem se
estender desde alguns dias até algumas décadas. Desta forma, sob o ponto de vista da
logística reversa e dos canais de distribuição reversos pós-consumo dos materiais define-se
três categorias: os bens descartáveis, os bens semiduráveis e os bens duráveis137.
Vejamos, de forma geral, as características de cada bem. Os bens descartáveis
possuem duração média com a vida útil de algumas semanas, raramente superior a seis
meses. Destaca-se como exemplos produtos de embalagens, brinquedos, materiais de
escritórios, suprimentos para computadores, artigos cirúrgicos, pilhas de equipamentos
eletrônicos, jornais, revistas, entre outros. Os bens semiduráveis, possuem também duração
média, porém com vida útil de alguns meses, chegando à dois anos. Trata-se de uma
categoria intermediária, que apresenta característica de bens duráveis ou de bens
descartáveis. Exemplos como baterias de veículos, óleos lubrificantes, baterias de celular,
computadores e seus periféricos, entre outros. E por fim, os bens duráveis com duração
136 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 39.
137 Idem, p. 40.
71
média e sua vida útil variando de alguns anos a algumas décadas. Exemplos como
automóveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, máquinas de equipamentos industriais,
edifícios de diversas naturezas, aviões, navios, entre outros138.
Há de se notar que as três categorias de bens citadas acima são alcançadas pelo
sistema da logística reversa. Assim, tais bens serão integrados pelo ciclo produtivo, fluindo
pelos os canais reversos da reciclagem, ocorrendo a revalorização de seus materiais
constituintes, podendo ser reintegrados ao ciclo produtivo na fabricação de um produto
similar ou de um produto novo idêntico ao que lhe deu origem. Importante, diante deste
cenário, distinguir os canais de distribuição reversos de ciclo aberto e de ciclo fechado139.
Os canais de distribuição reversos (CDRs) são formados por diversas etapas dos
materiais constituintes dos produtos de pós-consumo, como metais, plásticos, vidros, papéis,
entre outros. visando a reintegração do ciclo produtivo e substituindo matérias-primas novas
na fabricação de diferentes tipos de produtos. Por exemplo, o retorno ao ciclo produtivo d
todo ferro e aço provenientes de sua extração de bens como automóveis, navios, latas de
embalagens, barras de ferro, vigas e outros. Os canais de ciclo aberto, não distinguem os
produtos de origem do pós-consumo, mas tem seu foco na matéria-prima que o cria. Têm
como exemplos de determinadas categorias os metais - ferro, alumínio, cobre, etc; os
plásticos - polímeros de diversas naturezas, os polietilenos, polipropilenos etc. E os canais
de distribuição reversos de ciclo fechado são formados por etapas de retorno de produtos de
pós-consumo, nas quais os materiais constituintes de determinado produto descartado, são
extraídos seletivamente para a fabricação de um produto similar ao de origem. Por
predileções tecnológicas, econômicas e logísticos, todas as fases da cadeia produtiva reversa
são especializadas para a revalorização do material constituinte de determinado produto140.
A título de exemplos de canais de distribuição reversos de ciclo fechado nota-se as
baterias de veículos que constitui de liga de chumbo e do plástico polipropileno, esses
materiais são extraídos das baterias usadas, descartadas após seu fim de vida útil,
desenvolvendo etapas reversas desde a coleta até a reintegração dos materiais secundários
nas linhas de fabricação. Outro exemplo são as latas de alumínio utilizadas como
embalagens, neste caso toda cadeia produtiva reversa é especializada na chapa de liga de
138 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 40.
139 Idem, p. 54.
140 Idem, p. 56.
72
alumínio de estanhada, desde a logística de coleta, as fusões de cargas e a logística de
localização, até a tecnologia de extração, a reintegração dos materiais secundários na
fabricação de novas chapas de ligas de alumínio e fabricação de novas latas de alumínio141.
Diante deste cenário destaca-se a importância da tecnologia adequada, sustentável e
economicamente viável, garantindo e efetivando os processos logísticos e industriais nas
variadas etapas dos canais reversos. É essencial a condição técnica em todas as fases
reversas, iniciando pelo projeto tecnológico de elaboração do produto original até sua
reintegração ao ciclo produtivo. É necessário que as empresas realizem projetos de produtos
que sejam analisados para o processo de revalorização após o seu descarte, como forma de
melhorar a reciclabilidade técnica, por meio de projetos de produtos para a revalorização
tecnológica142
3.1.2 Logística Reversa dos Bens de Pós-Venda e os Canais de Distribuição
Reversos (CDRs)
O movimento reverso de bens de pós-venda pode ser criado de diferentes formas,
seja por problemas de desempenho do produto, mas também por garantias comerciais e do
consumidor final para o varejista ou entre membros da cadeia de distribuição direta. Aponta-
se alguns problemas de desempenho, tais como: os danos por meio do transporte, os defeitos
em garantia, os erros de pedido, a limpeza de canal nos elos da cadeia de distribuição, os
excessos de estoques, o fim das estações, o fim da vida comercial do produto, os estoques
obsoletos, entre outros143.
O produto logístico de pós-venda pode ser durável, semidurável ou descartável,
constituindo-se bens comercializados por diversos canais de distribuição mercadológicos e
que são devolvidos sem uso ou com pouco uso, por diversas razões, pela própria cadeia de
distribuição direta ou pelo consumidor final. Portanto, a logística reversa de pós-venda deve
141 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 57.
142 Idem, p. 155.
143 Idem, p. 10.
73
dispor as diversas formas de coleta desses produtos em diferentes vínculos da cadeia da
distribuição direta, instituir as condições de solidificação e separar os produtos e seus
destinos dados em cada caso144.
Diante do contexto, a implementação da logística reversa de pós-venda abarca
também objetivos econômicos. A revalorização econômica dos bens de pós-venda
retornados é extremamente importante tanto quanto a revalorização dos bens de pós-
consumo, ambos possuem obediência às legislações ecológicas e a preocupação com os
acúmulos de produtos que acabam se tornando obsoletos gerando mais resíduos. Nota-se
nos tempos atuais o aumento de serviços especializados em logística reversa, operadores
logísticos, serviços de reparos e consertos, serviços de coleta e destinação final de produtos
pós-consumo, liquidadores de estoques de estação, entre outros. Cada dia surgem entidades
e empresas relacionadas à logística reversa em todo mundo e publicações sobre o tema. A
logística reversa vem evoluindo de forma gradativa, contribuindo cada vez mais com o
desenvolvimento sustentável145.
3.2 O Princípio da Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos
Antes de adentrarmos na análise da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida, é de suma importância destacarmos primeiro, de forma geral, as responsabilidades:
administrativa ambiental, civil ambiental e penal ambiental. Nestes termos, o Capítulo VI
do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre a Ordem Social e em
destaque o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, como um bem
de uso comum da população e fundamental para à saúde e qualidade de vida, e determinando
a corresponsabilidade dos cidadãos e do Poder Público por sua defesa e preservação. Ainda
no mesmo texto da norma constitucional, proclama a conduta e atividade danosa ao meio
144 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 189.
145 Idem, p. 220.
74
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas ou físicas, as sanções administrativas e
penais, independente da obrigação de reparar o dano causado.
Desta forma, o dano ambiental tem repercussão jurídica tripla, ou seja, o sujeito pelo
o mesmo ato pode ser responsabilizado, alternadamente ou cumulativamente, nas esferas
penal, administrativa e civil. A responsabilidade ao dano ambiental já era realidade antes da
Constituição de 88, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente promulgada em 1981,
nos mostra a obrigação reparatória de danos conforme a regra da responsabilidade
objetiva146.
A responsabilidade administrativa ambiental trabalha em conjunto com o poder de
polícia ambiental, ou seja, executa suas atividades nas quais limita ou disciplina direito,
interesse ou liberdade. Regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse
público relacionado à saúde do povo, à proteção e conservação dos ecossistemas, à disciplina
da produção e do mercado, o funcionamento das atividades econômicas ou de outras
atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do Poder Público
de atividades que possam decorrer de poluição ou agressão à natureza147.
Outra característica importante na responsabilidade administrativa ambiental são as
ações preventivas, reparatórias e repressivas. A título de exemplo podemos citar a
implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, onde o legislador baseado no
princípio do poluidor-pagador, discorreu em conjunto com alguns instrumentos de natureza
preventiva tais como: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de
impactos ambientais e o licenciamento ambiental. Tanto a reparação e a repressão são
também manifestações vindas do princípio do poluidor-pagador utilizadas na
responsabilidade administrativa ambiental148.
Pensar em responsabilidade civil ambiental é também pensar no crescimento das
atividades econômicas na sociedade de consumo e hiperconsumo, e por consequência na
aceleração da utilização dos recursos naturais. Diante desse cenário, o Direito atendendo a
uma necessidade da sociedade impôs a responsabilidade civil, e ainda concebeu o elemento
subjetivo da culpa e reconheceu a responsabilidade objetiva. No âmbito do Direito
Ambiental, a doutrina, a jurisprudência e o legislador notaram que as regras clássicas da
146 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 334.
147 Idem, p. 336.
148 Idem, p. 338.
75
responsabilidade civil não proporcionavam proteção o suficiente e adequada às vítimas do
dano ambiental. Por ser um direito difuso, havia a dificuldade de identificar o dano
individualmente lesionado, justamente por ser uma pluralidade de vítimas. E logo também a
dificuldade de prova de culpa do agente poluidor149.
Mais uma vez como exemplo de inovação de direitos e proteção ao meio ambiente a
Política Nacional do Meio Ambiente ciente da atividade devastadora do poluidor e uma
apropriação indevida de bens de todos trouxe um adequado tratamento à matéria,
substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva, fundamentado na culpa, pelo da
responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade. De acordo com a visão
objetivista, para efetivar a responsabilidade objetiva basta a prova da ocorrência do dano e
do vínculo causal deste com o desenvolvimento de uma determinada atividade humana. A
Constituição Federal de 1988 traz em seu texto a responsabilidade civil objetiva do poluidor
quando se trata de atividades nucleares e minerárias, desta forma fortalecendo ainda mais a
responsabilidade objetiva ambiental150.
O artigo 225 § 3º da Constituição Federal de 1988, dispõe que as atividades e atitudes
consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitos os infratores, pessoas jurídicas e
físicas, a sanção penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os
danos causados. A responsabilidade penal ambiental se faz presente na nossa Lei Maior e,
como já mencionado, consta também a mesma responsabilidade na Política Nacional do
Meio Ambiente. Restabelecer e preservar o equilíbrio ecológico é questão de suma
importância para a sobrevivência do planeta e das nossas vidas presentes e futuras. O Direito
Penal cumpre o seu papel atendendo o clamor da sociedade para as questões ambientais
protegendo o meio ambiente151.
Diante de todo o contexto das responsabilidades administrativa, civil e penal em face
do meio ambiente a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz em seu texto inovador o
princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com a
obrigação e o comprometimento dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores, dos
comerciantes e dos consumidores em face da geração de resíduos. Nos termos do artigo 3º,
inciso XVII, da Lei 12.305/2010, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
149 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 424.
150 Idem, p. 425.
151 Idem, p. 462.
76
produtos consiste no conjunto de atribuições e obrigações individualizadas e encadeadas dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares
dos serviços público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar e
extinguir o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os
impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos
produtos.
A seu turno, o ciclo de vida do produto corresponde às variáveis de etapas que
envolvem o desenvolvimento do produto, a aquisição de matérias-primas e insumos, o
processo produtivo, o consumo e a disposição final (artigo 3º, inciso IV, da Lei
12.305/2010). De acordo com Édis Milaré, o ciclo de vida do produto, na forma da lei,
termina com sua disposição final, ou seja, apenas com a distribuição ordenada dos rejeitos
em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Assim, somente
se encerra o ciclo de vida de um produto quando dele resultar um resíduo sólido não passível
de tratamento ou recuperação, sendo a única possibilidade restante a disposição final
ambientalmente adequada152.
O ciclo de vida do produto pode também considerar a reutilização, reciclagem,
compostagem, recuperação ou aproveitamento energético, para que o ciclo de vida seja
fechado juntamente com a cadeia produtiva. Isto é, uma vez destinado à reutilização,
reciclagem, compostagem, recuperação ou aproveitamento energético, ter-se-ia um novo
produto ou embalagem, dotado de valor econômico e características próprias, que daria
início a um novo ciclo. Mesmo porque, fora a hipótese de reutilização, todas as outras
implicam necessariamente a transformação do produto originalmente concebido, com a sua
inclusão em uma nova cadeia de produção para só então poder-se falar em outro produto153.
A ISO 14000 acerca dos sistemas de gestão ambiental dispõe técnicas referentes ao
inventário, à avaliação do impacto e à interpretação do ciclo de vida dos produtos. A ideia
principal e fundamental é que tenha um instrumento de medição capaz de determinar o nível
de impacto ambiental de um produto ao longo de sua vida, havendo a comparação em
diferentes produtos e processos, em busca de alternativas para reduzir os danos ambientais.
A ISO 14000, com sua metodologia, poderá tornar mais objetiva a escolha entre as
152 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1195.
153 Idem, p 1197.
77
alternativas de embalagem retornável ou descartável em diversos casos de produtos. Na
metodologia da análise do ciclo de vida do produto, seria examinada as quantidades de
matérias primas e outros insumos consumidos em cada uma das embalagens para um
mesmo tempo de análise, as quantidades de resíduos, a energia, levando em conta também
as embalagens descartáveis que são mais leves , não exigem transporte de retorno e os custos
de disposição final dos retornáveis com vida mais longa154.
O princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
relaciona-se a obrigação de cada ator participante do ciclo de vida do produto, e por meio
das atribuições definidas no acordo setorial e termo de compromisso que serão contempladas
as obrigações de cada agente dentro do planejamento de gerenciamento dos resíduos. Vale
destacar que os encargos, que antes eram somente do poder público e de alguns poucos
setores empresariais, passou a ser partilhado entre todos os atores no ciclo de vida do
produto, inclusive o consumidor final. Desta forma a responsabilidade compartilhada
pulverizou o sistema de gestão e gerenciamento de resíduos, descentralizando as
responsabilidades e com isso estabeleceu uma rede normativa que alcança todo o cenário
que envolve os resíduos sólidos155.
Neste sentido, importantes e relevantes observações às mudanças ao consumidor
final, cujo tema será abordado mais a frente. Tais mudanças encontram-se tipificadas no
artigo 6º do Decreto 7.404 de 2010 que regulamenta a Lei n. 12.305/2010, traz a obrigação
dos consumidores, diante do sistema de coleta seletiva por meio do plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituído sistema de logística reversa no que
dispões o artigo 15, em face de acondicionar de forma adequada e diferenciada os resíduos
sólidos gerados e a disponibilizar também adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis
e recicláveis para a coleta ou devolução. A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz a
importância do ativismo e da participação do consumidor em prol ao meio ambiente saudável
e equilibrado, a contribuição de um consumidor responsável pelas presentes e futuras
gerações.
Dando seguimento aos demais responsáveis pela redução, reutilização, reciclagem e
a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, destaca-se o poder
público, como titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
154 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 123.
155 Idem, p. 89.
78
sólidos, em face da responsabilidade compartilhada está obrigado a, conforme o artigo 36 e
seus incisos da Lei n. 12. 305/2010, adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis procedente dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos; instituir o sistema de coleta seletiva; proferir com os agentes
econômicos e sociais medidas para viabilizar a devolução ao ciclo produtivo dos resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis provenientes dos serviços de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos; desenvolver as atividades definidas por acordo setorial e termo de
compromisso na forma do artigo 33 § 7º da mesma Lei, mediante a remuneração pelo setor
empresarial; inserir sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com
os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; dar disposição
final ambientalmente correta aos resíduos e rejeitos sólidos. Todas essas obrigações serão
requeridas na elaboração do plano municipal e de gestão integrada de resíduos sólidos, como
já visto anteriormente.
Pois bem, a ideia da responsabilidade compartilhada se apresenta como um
mecanismo inovador com uma importante estrutura de gestão integrada pela Política
Nacional de Resíduos Sólidos, onde todos os envolvidos têm responsabilidades específicas
e importantes cujo resultado final só poderá ser alcançado quando houver o pleno
envolvimento e plena consciência de toda a sociedade no desenvolvimento de ações e a
efetividade da PNRS. O princípio da responsabilidade compartilhada traz mudanças
comportamentais e em especial o trabalho conjunto e solidário em prol de um meio ambiente
saudável para as presentes e futuras gerações156.
Verifica-se no artigo 31 da Lei n. 12.305/2010, a obrigação do setor empresarial
perante a responsabilidade compartilhada também no âmbito do pré-consumo, tendo que
investir no desenvolvimento, na fabricação e na inserção no mercado de produtos que sejam
plenamente adequados e destinados, após o uso do consumidor, à reutilização, à reciclagem
ou outro meio de destinação ambientalmente correta; investir também no desenvolvimento
de produtos cuja fabricação e uso gerem menor ou nenhuma quantidade de resíduos sólidos;
divulgar informações sobre meios de evitar, reciclar e eliminar os resíduos associados a seus
respectivos produtos; recolher os produtos e os resíduos remanescentes após o uso, assim
como sua subsequente destinação final ambientalmente correta; e participar das ações
previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos
156 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 90.
79
ainda não inseridos no sistema de logística reversa, sempre que houver compromisso firmado
em acordos ou termos de compromisso com o município.
É de extrema importância notar que a responsabilidade compartilhada não se
confunde com a responsabilidade ambiental, como foi visto no texto acima, tendo em vista
que a primeira fortalece o cenário ambiental dos resíduos sólidos sob uma perspectiva
positiva, com práticas de condutas efetivas do fazer. Enquanto a segunda, implica o não
fazer, sob pena de repressão, ou seja, a conduta é negativa. E sob uma concepção do
descumprimento das determinações referentes à responsabilidade compartilhada e à
responsabilidade ambiental ambas possuem a punição do infrator. Ou seja, a primeira
possivelmente terá efeitos mais adequados e proporcionais garantidos pela individualização
das obrigações e condutas157.
Desta forma, quando um dano ambiental proceder da desobediência de uma ou várias
obrigações de um acordo setorial ou de um termo de compromisso, serão sancionados os
atores que deixaram de cumpri-las, tal sanção será dimensionada de acordo com o grau de
colaboração de cada um. Pode-se dizer que a responsabilidade compartilhada é uma versão
intensificada da responsabilidade comum, que sanciona os sujeitos diretamente envolvidos
ao dano, porém sem atentar sobre as condutas de todos os outros envolvidos nos documentos
vinculantes158.
Diante de todo o contexto, destaca-se o artigo 8º, III da Lei n. 12.305/2010 que elenca
algumas ferramentas relacionadas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, tais como: a coleta seletiva e o sistema de logística reversa. Em linhas gerais, o
sistema de coleta seletiva se inicia com o acondicionamento adequado dos resíduos pelo
consumidor final, sendo estes resíduos recolhidos e transportados pelo poder público para
uma destinação ambientalmente adequada. A responsabilidade compartilhada e a logística
reversa têm pontos comuns e aspectos que as diferenciam. Assim, a responsabilidade
compartilhada e a logística reversa abrangem empresas e pessoas físicas têm
responsabilidade jurídica desde a fabricação de um produto até o seu consumo. A diferença
é que a logística reversa não atingirá todos os produtos, dependendo para a sua
157 LEITE, Paulo Roberto. Logística Reversa: meio ambiente e competitividade. 2. ed. São Paulo: editora
Pearson Education do Brasil, 2009. p. 91
158 Idem, p. 92
80
implementação de determinação da Lei, da regulamentação ou de acordos que a colocarão
em prática159.
Dentro deste cenário da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos é necessário fazermos algumas observações acerca do termo de compromisso e o
acordo setorial, será analisado com mais detalhes nos próximos tópicos, acerca da
responsabilidade dos agentes envolvidos na implementação da logística reversa. Observa-se
uma ferramenta importante destinada para dar maior efetividade ao sistema de logística
reversa foi o Comitê Orientador para a Implementação de Sistema de Logística Reversa, sua
composição e competências estão previstas nos artigos 33 e 34 do Decreto 7.404/2010. Esse
órgão tem caráter consultivo e deliberativo, visa orientar, auxiliar e monitorar as ações
voltadas à implementação e ao gerenciamento da política reversa. Logo, o Decreto n.
9.177/2017 dispõe a obrigatoriedade da implementação do sistema de logística reversa,
correndo o risco, os responsáveis, de sofrerem penalidades previstas na legislação ambiental.
Veremos nos próximos tópicos a importância deste Decreto no cenário do termo de
compromisso e do acordo setorial para a implementação do sistema de logística reversa.
3.2.1 Termos de Compromisso para a Logística Reversa de Resíduos Pós
Consumo
A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz em seu artigo 8º inciso VIII o termo de
compromisso como um dos instrumentos para a implementação da logística reversa. Tal
instrumento será utilizado nas hipóteses em que não houver acordo setorial, regulamento
específico ou a fixação de compromissos e metas mais rigorosas previstas em outros
instrumentos. O SISNAMA, conforme a amplitude territorial, homologará o termo de
compromisso e a partir daí terá eficácia. Como já visto no tópico anterior, o Decreto n.
9.177/2017 traz alterações no artigo 33 da Lei n. 12.305/2010, acerca da isonomia na
fiscalização e no cumprimento das obrigações dos fabricantes, importadores, distribuidores
e comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa
159 MACHADO, Paulo Alfonso Leme. Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. In.: Política
Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Coordenadores: Arnaldo Jardim, Consuelo Yoshida,
José Valverde Machado Filho. Coleção Ambiental. São Paulo: Manole, 2012. p. 45.
81
obrigatória. O mesmo decreto frisa que os não signatários de acordo setorial ou termo de
compromisso firmado com a União, são também obrigados a estruturar e implementar
sistema de logística reversa, levando em conta as mesmas obrigações aos signatários a aos
aderentes firmados com a União.
Ainda sobre as obrigações regulamentadas no Decreto n. 9.177/2017, os agentes
envolvidos terão a responsabilidade as etapas de operacionalização, aos prazos, às metas,
aos controles e aos registros de toda a operacionalização do sistema de logística reversa
referentes aos planos de comunicação, às avaliações e aos monitoramentos do sistema. E
também às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, aos
importadores, aos distribuidores e aos comerciantes. No âmbito estadual, distrital ou
municipal, a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso, não muda e nem
altera as obrigações dos agentes envolvidos. E em caso de descumprimento das obrigações
citadas no acordo setorial ou no termo de compromisso, aplicam-se aos signatários, aos
aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na legislação ambiental. Por fim, o
governo pretendeu suprir a necessidade de uniformização e isonomia dos responsáveis pela
implementação e operacionalização da logística reversa. Com o decreto, todos os
responsáveis pelo produto dentro da cadeia reversa - pilhas e baterias; pneus, óleos,
lubrificantes; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e de luz mista; produtos
eletroeletrônicos e seus componentes; e todo tipo de embalagens plástica, madeira, papel,
vidro e metal - passam a ter as mesmas obrigações, independentes da existência de acordo
setorial ou termo de compromisso com a União.
Em síntese, o Decreto 9.177/2017 que regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305/2010
e complementa os art. 16 e 17 do Decreto nº 7.404/2010, trata-se de um marco para a efetiva
implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, especialmente, a conscientização
da importância da destinação final ambientalmente correta, em cumprimento à
sustentabilidade e o estímulo à concorrência ética e com responsabilidade socioambiental.
Diante do contexto exposto, a título de exemplo, no ano de 2011, a Secretaria do Meio
Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB estabeleceram uma
estratégia de médio-longo prazo para implantação da logística reversa no Estado de São
Paulo. Por meio de termos de compromisso, foi iniciada a aplicação efetiva da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos envolvendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes.
82
Conforme o cenário logístico reverso e ambiental, a estratégia da implementação
aponta para a necessidade de se possuir condições de infraestrutura, oferta de serviços e
densidade de geração acima das médias nacionais, além de ser considerada a forte demanda
da sociedade (por meio dos municípios, de entidades da sociedade civil e do próprio setor
privado, e do Ministério Público) para avançar. O Governo do Estado de São Paulo
estabeleceu uma ação paralela à do Governo Federal para o assunto160.
Desta forma, a dinâmica desta estratégia determinou que a implementação da
logística reversa apresentasse interferência direta na ordem econômica, e por consequência
necessitaria ser "gradual e progressiva". Anexamente, seria preciso analisar os avanços já
obtidos na logística reversa de alguns produtos e reconhecer programas e iniciativas já
existentes. Nesse sentido, como grande parte do conhecimento acerca das cadeias produtivas
e de distribuição e comercialização está no setor privado, seria fundamental dar a
oportunidade destes em apresentar propostas consideradas técnica e economicamente
viáveis161. Desta forma desenhou-se uma estratégia de 15 anos, para o período 2011-2025,
composta de três fases:
1) Fase 1 – 2011 a 2015: colocar em prática programas piloto – com
indústria e importadores;
2) Fase 2 – 2015 a 2021: ampliar gradualmente para toda indústria e
incluir o comércio e os municípios; e
3) Fase 3 – 2021 a 2025: consolidar os avanços na legislação162
Verifica-se que há uma grande complexidade acerca da responsabilidade
compartilhada pós-consumo e a logística reversa. Além disso, há também um engajamento
de atores envolvidos neste cenário complexo, a fim de induzir melhorias nos próprios
produtos e embalagens (ecodesign) que reduzam custos e também à redução na geração dos
resíduos. Como exemplos de ações preventivas, pode-se destacar a minimização de
embalagens, o uso de materiais recicláveis e reciclados, o projeto para facilitar a
desmontagem, dentre outras iniciativas163.
160 Estratégia de Implementação da Logística Reversa no estado de São Paulo Disponível em:
<https://cetesb.sp.gov.br/logisticareversa/logistica-reversa/estrategia-de-implementacao-da-logistica-reversa-
no-estado-de-sao-paulo/> Acesso em: 21 ago. 2018.
161 Idem.
162 Idem.
163 Idem.
83
Dentro deste cenário, a SMA e a CETESB vêm buscando parcerias com entidades da
sociedade civil e do setor privado, de forma a apontar para um conceito de economia, a
“economia circular”, a qual propõe um redesenho da economia, visando transformar os
fluxos de matéria e energia em ciclos fechados, por meio do retorno dos resíduos para reuso,
reciclagem ou outras formas de reaproveitamento. O tema economia circular será abordado
mais adiante, destacando-se sua origem, finalidade e novas perspectivas. Um dos exemplos
práticos desenvolvidos dentro da CETESB é a logística reversa das embalagens no geral,
envolvendo todos os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, faremos uma
análise do termo de compromisso efetivado pelo Estado de São Paulo, CETESB, Secretária
do Meio Ambiente e todos agentes envolvidos na produção, distribuição e comercialização
das embalagens no geral.
O termo de compromisso de embalagens no geral, elaborado e fiscalizado pela a
CETESB, tem como objetivo a implementação do sistema de logística reversa em todas as
embalagens, visando o reaproveitamento destas no ciclo produtivo, com a reciclagem, reuso
ou a destinação final ambientalmente adequada. Este termo possui um Conselho Gestor
formados por representantes de empresas e operadoras aderentes, entidades signatárias e
regulado por um regimento interno. As embalagens de várias origens, quer sejam de coleta
seletiva, coleta regular, sistema privado de coleta, entidades de catadores, e ou outras
possibilidades aprovadas pelo Conselho Gestor, após a triagem serão comercializadas para
empresas que realizarão a destinação ambientalmente adequada, desde que legalmente
estabelecidas164.
Outra informação importante acerca deste termo de compromisso são os dados sobre
às transações comerciais efetuadas e rastreadas por empresas ou entidades especializadas,
denominadas de Certificadoras. Essas empresas certificadoras serão aprovadas pelo o
Conselho Gestor. E a certificadora terá a responsabilidade pela a rastreabilidade do sistema
de logística reversa por meio do controle das notas fiscais emitidas, comprovando e
garantindo a reinserção no ciclo produtivo de determinada quantidade (em peso, em
164 CETESB. Termo de Compromisso para a logística reversa de embalagens em geral. p. 4. Disponível
em: <https://cetesb.sp.gov.br/logisticareversa/wp-content/uploads/sites/27/2018/06/Termo-de-Compromisso-
Embalagens-em-Geral.pdf> Acesso em: 26 nov. 2018.
84
quilograma ou toneladas) de embalagens em geral, já triadas, e emitirá um relatório
específico165.
A responsabilidade do Estado de São Paulo, por meio da Secretária do Meio
Ambiente, perante a esse termo de compromisso é acompanhar o cumprimento dos
compromissos e disposições previstas neste instrumento; divulgar o sistema de logística
reversa por meio de canais institucionais de comunicação; apresentar estratégias,
mecanismos, instrumentos econômicos e medidas de incentivo fiscal para fomentar a
indústria de reciclagem e produtos com material reciclado, bem como os demais elos da
cadeia de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A
responsabilidade da CETESB, dentre várias destaca-se a responsabilidade de fiscalizar e
impor sanções166.
Por fim as metas do termo de compromisso das embalagens no geral, nos primeiros
sessenta dias de vigência deste instrumento, serão realizadas ações para a estruturação. E no
período de quatro meses seguintes o mesmo irá operar e o Conselho Gestor fará um relatório
de avaliação dos resultados, contendo dados operacionais de ações para seu
aperfeiçoamento. No ano de 2019, mostrar o atendimento da meta quantitativa de reinserir
no processo produtivo, por volta de 22% do peso, em comparação à quantidade de
embalagens em geral inseridas pelas as empresas aderentes no mercado paulista no ano de
2018. Os demais anos de vigência do termo, as metas deverão ser definidas a partir dos
resultados apresentados no ano de 2019. Importante destacar que o descumprimento das
obrigações previstas neste termo de compromisso sujeitará às empresas e operadoras
aderentes às penalidades previstas na legislação aplicável167.
Nota-se a grande importância do termo de compromisso quando verificamos os
inúmeros desafios para implementar e operacionalizar a logística reversa de embalagens no
geral, que vão desde efetiva inserção de todos os responsáveis do ciclo de vida dos produtos
- aqueles ligados a questão fiscal, tributária, licenciamento e financiamento - à complexidade
em razão da gama de produtos e materiais descartados, entre outros. A esses desafios, foi
somado um novo, em que a CETESB exigirá o cumprimento e a comprovação da logística
165 CETESB. Termo de Compromisso para a logística reversa de embalagens em geral. p. 6. Disponível
em: <https://cetesb.sp.gov.br/logisticareversa/wp-content/uploads/sites/27/2018/06/Termo-de-Compromisso-
Embalagens-em-Geral.pdf> Acesso em: 26 nov. 2018.
166 Idem, p. 8.
167 Idem, p. 11.
85
reversa como condicionante do processo de licenciamento ambiental que afeta diretamente
a operação das empresas no Estado de São Paulo, tendo como alicerce os objetivos, as
definições e os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e respeitando as
adversidades locais e regionais.
3.2.2 Acordo Setorial para a Implementação do Sistema de Logística
Reversa de Resíduos Eletroeletrônicos
Conforme exposto no tópico anterior, os termos de compromisso, o acordo setorial
faz parte de um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e possui a
mesmas características basilares dos termos de compromisso e absorve também as alterações
ditas no Decreto 9.177/2017 que regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305/2010 e complementa
os art. 16 e 17 do Decreto nº 7.404/2010. Para fins de definição o acordo setorial encontra-
se no artigo 3º inciso I da Lei n. 12.305/2010, que possui natureza contratual firmado entre
o fabricante, distribuidor, importador, comerciante e o poder público, tendo em vista a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ou seja, considera a
responsabilidade na série de etapas que envolvam o desenvolvimento do produto, a obtenção
de matérias primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
Vale destacar tanto para o acordo setorial como para os temos de compromisso alguns
importantes princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o primeiro princípio é o do
desenvolvimento sustentável, este princípio constitui num tripé formado pelo o meio
ambiente, o social e o econômico que necessitam caminhar junto. Outro importante princípio
é o reconhecimento que o resíduo possui um bem e esse bem possui um valor econômico e
um valor social, gerando trabalho e renda para a sociedade e acima de tudo promover a
cidadania. A diversidade é um outro princípio primordial nesse cenário, ou seja, a adaptação
de um sistema de logística reversa para cada realidade regional, local e até mesmo municipal.
Outro princípio fundamental é a questão da razoabilidade e da proporcionalidade, precisa
ser viável financeiramente para quem vai cumprir este ditame legal. Coloca-se neste contexto
também alguns dos objetivos da PNRS, um deles é não gerar, reduzir, reutilizar, reciclar e
tratar esse resíduo com viabilidade técnica e econômica, além disso é necessário incentivar
86
a indústria da reciclagem, e a articulação entre todos os setores, ou seja, setor produtivo,
poder público e sociedade civil.
A título exemplificativo, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
(Abinee) protocolou no primeiro semestre do ano de 2017 uma proposta de Acordo Setorial
junto ao Ministério do Meio Ambiente para a implementação de sistema de logística reversa
para eletroeletrônicos, em atendimento a Lei n. 12.305/2010. A classificação dos resíduos
de equipamentos eletroeletrônicos varia desde refrigeradores, televisores, baterias até
celulares. E diante desse cenário surgem os desafios em face da realização do Acordo
Setorial: a criação de entidades gestoras para implementar e operacionalizar o sistema de
logística reversa; regulamentação da participação pecuniária do consumidor (ecovalor) no
custeio da logística reversa, destacada do preço do produto e isenta de tributação; vinculação
dos não signatários do Acordo às mesmas obrigações dos signatários; o reconhecimento da
não periculosidade dos produtos eletroeletrônicos descartados durante as fases de coleta,
triagem e transporte; criação de documento autodeclaratório de transporte com validade em
todo território nacional, dispensando quaisquer outros documentos, notadamente fiscais;
investimentos, concentração de materiais, capilaridade da solução, manutenção dos custos
operacionais e, controles e relatos aos órgãos de governo e mercado168.
De acordo com a Abinee, situação atual do acordo setorial para a implementação de
sistema de logística reversa de resíduos de equipamentos de eletroeletrônicos está em análise
do governo; com previsão de metas de 4.500 pontos de coletas, destinação de 17%, em peso,
dos produtos colocados no mercado (cerca de 18.000 ton/ano só dos equipamentos de TI e
comunicação); a Secretaria do Meio Ambiente (SMA) do Estado de São Paulo condiciona
renovação de licença de operação à apresentação de Plano de Logística Reversa,
estabelecendo que o resíduo eletroeletrônico não é perigoso dentro do sistema de logística
reversa legal. Vale destacar ainda, dentro da situação atual do Acordo a obrigatoriedade do
fabricante em disponibilizar pontos de recebimento dos equipamentos obsoletos, a
instituição da responsabilidade compartilhada, não impõe serviço gratuito ao consumidor -
168 Acordo Setorial: eletroeletrônicos. p. 9. Disponível em:
<http://www.ahkbrasilien.com.br/fileadmin/ahk_brasilien/portugiesische_seite/apresentacoes/meio_ambiente
/Acordo_Setorial._Eletroeletronicos_-_Joao_Carlos_Redondo.pdf.> Acesso em 13 dez. 2018.
87
o fabricante pode estabelecer preço para o serviço; exige plano de gestão de resíduo a ser
entregue e aprovado por órgão ambiental e federal169.
A importância do elo da logística reversa com o comércio varejista, com a
consciência de sua responsabilidade e a preocupação, independente do porte do comércio,
em participar do sistema de logística reversa. Todo o comércio tem também como
responsabilidade orientar o consumidor sobre o correto e adequado descarte dos resíduos de
equipamentos de eletroeletrônicos, possibilitando ao consumidor pontos de coletas desse
tipo de resíduo e o comprometimento com o envio para as fábricas de reciclagem.
No que se refere ao papel do poder público em face do acordo setorial, ficará
responsável em estimular e incentivar a celebração dos acordos, consoante o que dispõe o
artigo 20, § 1º, do Decreto 7.404/2010, bem como avaliar as propostas de acordos de
iniciativa dos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, o que será realizado
pelo Ministério do Meio Ambiente, segundo a disposição do artigo 20, § 2º, do mesmo
diploma legal. O acordo setorial pode advir de iniciativa do poder público ou de qualquer
iniciativa de quaisquer dos representantes do setor empresarial, como já visto do caso
Abinee. Caso o acordo seja proposto pelo poder público, o procedimento terá início com a
publicação de editais de chamamento pelo Ministério do Meio Ambiente, sendo estes editais
previamente submetidos à aprovação do Comitê Orientador, bem como à avaliação da
viabilidade técnica e econômica da implementação da logística reversa promovida pelo
grupo técnico previsto no § 3º do artigo 33 do Decreto 7.404/2010.
O caráter documental e formalista, característico do acordo setorial, apoia a
construção de inúmeros subsídios que ainda não haviam sido consagrados em outras áreas
ligadas ao meio ambiente, uma vez que tornou possível a reunião de informações que vão
desde o planejamento do sistema de logística reversa amparado por determinado setor,
passando pela discriminação das obrigações de cada ator e logo após chegando até os
resultados práticos obtidos. Por fim, o acordo setorial de forma geral, representa a
manifestação formal dos agentes que voluntariamente se obrigam ao cumprimento ao
cumprimento de prestações nele previstas, com vistas a possibilitar a fiscalização, a
avaliação dos resultados positivos e negativos, a individualização das responsabilidades,
além de inúmeras outras informações importantes.
169 Acordo Setorial: eletroeletrônicos. p. 13. Disponível em:
<http://www.ahkbrasilien.com.br/fileadmin/ahk_brasilien/portugiesische_seite/apresentacoes/meio_ambiente
/Acordo_Setorial._Eletroeletronicos_-_Joao_Carlos_Redondo.pdf.> Acesso em 13 dez. 2018.
88
3.2.3 “Como o consumo serve para pensar” e a responsabilidade do
Consumidor
Conforme visto anteriormente no item 3.2, a responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos consiste no conjunto de atribuições e obrigações individualizadas
e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e dos
consumidores.
No que se refere a responsabilidade dos consumidores a Política Nacional dos
Resíduos Sólidos dispõe que os consumidores deverão efetuar a devolução dos produtos e
das embalagens, após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, sendo objeto de logística
reversa. . Nota-se a importância da informação correta e clara ao consumidor sobre o descarte
ambientalmente adequado. Desta forma o consumidor cumprirá não só com a sua
responsabilidade diante do seu resíduo, mas também irá contribuir com o meio ambiente das
presentes e futuras gerações.
O consumidor possui um papel importantíssimo nesse cenário de resíduos sólidos,
pode- se dizer que o consumidor atual está se transformando em um ator social, ou seja, um
consumidor mais responsável e mais consciente de seus direitos e deveres.
Outro ponto importante acerca da responsabilidade do consumidor diante da PNRS,
é que os consumidores devem, sempre que for estabelecido sistema de coleta seletiva pelo
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, acondicionar adequadamente e de
forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e disponibilizar adequadamente os resíduos
sólidos reutilizáveis e recicláveis para a coleta de devolução.
Para estimular a coleta seletiva, o poder público municipal pode instituir incentivos
econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva. Por outro lado,
falta informação ao consumidor sobre o descarte correto dos seus resíduos, principalmente
acerca dos resíduos eletroeletrônicos. E a Política Nacional de Resíduos Sólidos poderia
rever a responsabilidade do consumidor, levando em conta o nível de informação e educação
que chega até os consumidores. E o poder público deveria investir em políticas públicas em
informações e direcionamentos a partir da escola base sobre o descarte, o reuso e a
reciclagem dos resíduos.
89
Seguindo essa trilha de raciocínio Néstor Garcia Canclini ressalta que:
Nós consumidores somos elementos políticos e quando se reconhece que
ao consumir também se pensa, se escolhe, e reelabora o sentido social, é
preciso se analisar como esta área de apropriação de bens e signos intervém
em formas mais ativas de participação do que aquelas que habitualmente
recebem o rótulo de consumo. Em outros termos, devemos nos perguntar
se ao consumir não estamos fazendo algo que sustenta, nutre e, até certo
ponto, constitui uma nova maneira de ser cidadãos.170
O “consumo serve para pensar”, não mais descrever os consumidores como simples
vítimas passivas do mercado e do capitalismo, nem vê o consumo como vilão ou como forma
de redução de esfera pública. Deve-se “reconceitualizar o consumo”, ou seja, não como um
cenário de gastos inúteis e impulsos irracionais, mas como um meio que serve para pensar e
agir em prol das presentes e futuras gerações. O consumo é uma atividade que envolve tomar
decisões políticas e morais praticamente todos os dias. O consumidor também pode ser um
ator social crítico, exercendo a cidadania de forma conjunta e inseparável com o consumo171.
É necessário que se busque, em cada consumidor, o verdadeiro cidadão, ou seja,
aquele comprometimento com preocupações coletivas, principalmente ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, mesmo em seus espaços privados de circulação. Buscando
informações multidirecional e confiável sobre a qualidade dos produtos com controle
exercido pelos os consumidores e a participação democrática dos principais setores da
sociedade civil. Sendo necessário uma concepção de mercado não apenas como lugar de
troca de mercadorias, mas como parte de interações socioculturais e socioambientais mais
complexas. Afinal o consumo não é somente uma possessão individual de objetos isolados,
mas apropriação coletiva de bens que proporcionam satisfação biológica e simbólica que
servem para receber e enviar mensagens172
Baseado em todo contexto da responsabilidade do consumidor, o consumo
responsável e consciente e o consumidor como ator social, trazemos como exemplo o
Instituo Nova Ágora de Cidadania (INAC) e o Centro de Recondicionamento de
Computadores (CRC) que tem como missão a inclusão digital a partir de cursos presenciais,
100% gratuitos, realizando doações de computadores recondicionados a espaços
170 CANCLINI, Néstor Garcia. Consumidores e cidadãos. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2008. p. 42.
171 Idem, p. 44.
172 Idem, p. 46.
90
educacionais e cuidando do meio ambiente, a partir de orientações, coleta de resíduos
eletroeletrônicos e campanhas sobre a importância do descarte correto deste tipo de resíduo.
Todo computador obsoleto doado para a CRC-INAC é passado por um processo de
restauração do equipamento para a doação, ou um procedimento de triagem separando seus
componentes e realizando o descarte correto para as empresas responsáveis pelo
processamento final de reciclagem. Por meio de ações responsáveis e conscientes dos
consumidores é possível implementar um trabalho de inclusão social, educacional e
colaborar com o meio ambiente. A responsabilidade do consumidor com a destinação correta
do seu próprio resíduo traz grandes contribuições à sociedade e ao meio ambiente.173
3.3 A Gestão dos Resíduos de Equipamentos de TI e Comunicação
A sustentabilidade ganha destaque em face à perspectiva da humanidade passar dos
7 bilhões de habitantes no planeta para cerca de 9,5 bilhões de habitantes em 2050, dos quais
2/3 viverão em cidades. O crescimento populacional previsto, com intensificação do
processo de urbanização, mantido o atual padrão de produção e consumo, indicam também
um crescimento na quantidade de materiais descartados. Tais perspectivas levam à conclusão
que o setor de resíduos assumirá um papel de destaque ainda maior junto à sociedade do
futuro, pois terá condições de recuperar e dar o encaminhamento adequado para uma série
de materiais e substâncias que poderão ser aproveitados e reaproveitados. Para tanto, deve-
se atentar para os preceitos legais e normativos, bem como à qualificação de pessoal e
provisão de infraestrutura174.
E com crescimento do consumo de equipamentos eletroeletrônicos, mundialmente
associado ao conforto e à segurança, está intrinsecamente também conectado à problemática
do rápido descarte desses produtos na sua fase pós-consumo, que gera grandes impactos ao
meio ambiente e à saúde pública. De acordo com a Diretiva nº 19 de 2012, da Comunidade
173 Instituo Nova Ágora de Cidadania (INAC) e o Centro de Recondicionamento de Computadores
(CRC). Disponível em:<https://www.inac.org.br/> Acesso em:17 nov. 2018.
174 SILVA, Carlos; TENÓRIO, Jorge Alberto; XAVIER, Lúcia Helena. Desafios na gestão de REE:
panorama atual e perspectivas futuras. In.: CARVALHO, Tereza Cristina Melo de Brito; XAVIER, Lúcia
Helena (orgs). Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos, uma abordagem prática para a sustentabilidade.:
Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. p. 175.
91
Europeia, os equipamentos de TI e comunicação, objetos desta Diretiva, são: mainframes,
impressoras, minicomputadores, computadores pessoais, laptop, calculadoras, aparelhos de
fax, netbooks, celular, telefone, tablet175.
Conforme o relatório Global E-Waste Monitor 2017, lançado pela UTI -
Universidade da ONU – em conjunto com a Associação Internacional de Resíduos Sólidos
(ISWA, sigla em inglês), em 2016, foram gerados 50 milhões de toneladas métricas de
resíduos de equipamentos eletroeletrônicos no mundo, um aumento de 8% comparando com
o ano de 2014. Especialistas preveem um aumento de mais 17%, para 52,2 milhões de
toneladas métricas até o ano de 2021. Por outro lado, no mesmo ano de 2016, 20% ou 8,9
milhões de toneladas métricas de todo resíduo de equipamentos eletroeletrônicos de todo
mundo foram reciclados176. Ainda conforme o relatório, 66% da população mundial, vivendo
em 67 países, está resguardada por leis nacionais de gestão de resíduos de equipamentos de
eletroeletrônicos (REEs), sendo que no ano de 2014, o alcance era de 44%. Vale ressaltar
que esse tipo de resíduo contém ouro, prata, cobre, paládio dentre outros materiais
recuperáveis, cujo valor total em 2016 foi estimado em 55 bilhões de dólares177.
O Brasil, de acordo com o mesmo relatório Global E-Waste Monitor 2017, gerou em
2016 em torno de 1,5 de toneladas/ano de REEs, estima-se que 10% ou 140 mil
toneladas/ano seja de equipamentos de TI e comunicação178. Somos o segundo maior
gerador desse tipo de resíduo no continente americano, atrás apenas dos Estados Unidos, que
geraram no mesmo ano 6,3 milhões de toneladas de REEs. Ainda nessa equação cada
brasileiro gera 2 quilos de REEs e apenas 2% dessa soma são reciclados. A reciclagem de
componentes de equipamentos de TI e comunicação pode incentivar a economia em até 82%
de energia e evitar a emissão de CO2 na atmosfera em até 71%179.
Com base nesses números de descarte de resíduos de equipamentos de
eletroeletrônicos, percebe-se o impacto, principalmente, de dois tipos de obsolescência na
gestão dos canais reversos: o da obsolescência induzida, que consiste na substituição de
175 Diretiva nº 19 de 2012 da Comunidade Europeia os equipamentos de TI e comunicação. Disponível
em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32012L0019> Acesso em: 30 ago.
2018.
176 Nações Unidas Brasil Disponível em: <https://nacoesunidas.org/lixo-eletronico-representa-crescente-
risco-ao-meio-ambiente-e-a-saude-humana-diz-relatorio-da-onu/> Acesso em: 30 ago. 2018.
177 Idem.
178 Idem.
179 Idem.
92
produtos ainda em condições de uso por modelos com melhor performance ou design mais
atraente; e o da obsolescência programada, é a redução do ciclo de vida do produto com
função da aplicação de estruturas ou materiais menos resistentes180.
De acordo com todo esse cenário de resíduos de equipamentos de TI e comunicação,
nos deparamos novamente com a concretização do sistema de logística reversa como um
instrumento à reciclagem, reutilização ou redução desse tipo de resíduo. Um sistema de
logística reversa de resíduos de equipamentos de eletroeletrônicos deve possibilitar canais
para a devolução desse tipo de resíduo à população, em conformidade com a legislação
vigente, com o princípio da prevenção em atendimento aos ditames da responsabilidade
socioambiental empresarial.
Os canais para a devolução, estabelecidos a partir de pontos de coletas ou entrega
voluntária, devem ter uma estrutura que facilite a adesão dos cidadãos ao programa que pode
ser estruturado como canais ativos ou canais ativos. A título de exemplos de canais ativos
em funcionamento são: (i) consumidor devolve seus REEs em uma unidade municipal de
entrega de resíduos; (ii) consumidor devolve seus REEs em um ponto de coleta determinada;
(iii) consumidor devolve seus REEs em um estabelecimento comercial181.
A título de exemplos dos canais passivos em funcionamento podem ser: (i) coleta de
porta em porta; (ii) serviço de retirada em domicílio (mediante pagamento ou gratuito); (iii)
envio remoto por terceiros sob responsabilidade dos produtores (serviço de courier)182.
Como ponto inicial, um programa de sistema de logística reversa de resíduos de
equipamentos eletroeletrônicos , de forma geral, deve contemplar os seguintes fundamentos:
(i) diminuição da quantidade de resíduos encaminhados para os aterros; (ii) estímulo a
diminuição do uso dos recursos naturais; (iii) desenvolvimento de processos de reutilização,
reciclagem e recuperação de produtos e materiais; (iv) promoção de processos de produção
180 SILVA, Carlos; TENÓRIO, Jorge Alberto; XAVIER, Lúcia Helena. Desafios na gestão de REE:
panorama atual e perspectivas futuras. In.: CARVALHO, Tereza Cristina Melo de Brito; XAVIER, Lúcia
Helena (orgs). Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos, uma abordagem prática para a sustentabilidade.:
Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. p. 179..
181 SILVA, Carlos; TENÓRIO, Jorge Alberto; XAVIER, Lúcia Helena. Desafios na gestão de REE:
panorama atual e perspectivas futuras. In.: CARVALHO, Tereza Cristina Melo de Brito; XAVIER, Lúcia
Helena (orgs). Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos, uma abordagem prática para a sustentabilidade.:
Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. p. 183.
182 SILVA, Carlos; TENÓRIO, Jorge Alberto; XAVIER, Lúcia Helena. Desafios na gestão de REE:
panorama atual e perspectivas futuras. In.: CARVALHO, Tereza Cristina Melo de Brito; XAVIER, Lúcia
Helena (orgs). Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos, uma abordagem prática para a sustentabilidade.:
Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. p. 183.
93
mais limpa; (v) incremento à conscientização da sociedade; (vi) viabilização de ações de
responsabilidade socioambiental; (vii) promoção de inclusão social com dignidade,
segurança e profissionalismo; (viii) maximização de oportunidades de negócios e os
resultados; (ix) melhorias das condições ambientais por meio de uma gestão mais eficiente
de resíduos183.
Com o crescimento da quantidade e diversidade de produtos pós-consumo, torna-se
necessário a implementação de sistema eficientes de coletas e separação que demandam
ações logísticas coordenadas para o transporte e acondicionamento de materiais e produtos
que serão destinados. Desta forma, a etapa de coleta deve ser fomentada tanto por iniciativas
sociais, como por incentivos políticos e fiscais para a garantia de um volume mínimo de
material a ser processado. Sendo assim, a própria etapa da reciclagem, poderá alcançar um
padrão de excelência ambiental na medida em que os mecanismos regulamentadores
possibilitem a padronização e fiscalização das técnicas de reciclagem. O principal objeto
dessa abordagem é buscar minimizar os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente,
verificados a partir do manuseio de forma inadequada de resíduos perigosos ao final da vida
útil de equipamentos eletroeletrônicos. Destacando que o manuseio ao qual se faz referência
é relacionado à desmontagem com exposição das partes, peças, materiais e substâncias
potencialmente danosas, veremos no próximo tópico com mais detalhes184.
3.3.1 Os Impactos dos Resíduos de Equipamentos de TI e Comunição na
Saúde e no Meio Ambiente
O crescimento tecnológico faz com que a vida útil dos produtos de equipamentos
eletroeletrônicos seja cada vez mais curta. Estima-se que o tempo de vida médio de um
computador seja de 2 a 5 anos, e o de um celular de 1 a 1,5 anos185. Assim, o resíduo de
183 SILVA, Carlos; TENÓRIO, Jorge Alberto; XAVIER, Lúcia Helena. Desafios na gestão de REE:
panorama atual e perspectivas futuras. In.: CARVALHO, Tereza Cristina Melo de Brito; XAVIER, Lúcia
Helena (orgs). Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos, uma abordagem prática para a sustentabilidade.:
Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. p. 184.
184 Idem, p. 185
185 IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Disponível em:
<http://www.idec.org.br/consultas/testes-e-pesquisas/em-cinco-anos-metade-dos-computadores-apresentara-
94
equipamento de TI e comunicação atualmente é um dos que mais cresce no fluxo de resíduos
sólidos urbanos, equivalendo a cerca de 20-50 milhões de toneladas por ano no mundo,
sendo os EUA, Europa Ocidental, China, Japão e Austrália os maiores produtores186. Essa
grande quantidade, somada aos componentes tóxicos presentes nesses resíduos, torna os
resíduos de equipamentos de TI e comunicação uma ameaça ao meio ambiente e à saúde
pública.
Conforme o V Fórum de Gestão Ambiental na Administração Pública em Impactos
Sócios-Ambientais do Resíduo de Equipamento Eletroeletrônico,187 diversas substâncias
presentes nos REEs têm importante ação neurotóxica, como o chumbo, cádmio, mercúrio e
poluentes. Ressalte-se que existem elementos tóxicos presentes nos módulos básicos dos
equipamentos de TI e comunicação, tais como placas de circuito interno que são utilizados
em quase todos os EEs, desde geladeiras modernas, computadores, tablets, celulares entre
outros. São elementos potencialmente perigosos como chumbo (Pb) e antimônio (Sb) em
ligas, cádmio (Cd) em contatos e interruptores, mercúrio (Hg) em interruptores e relés, além
de retardantes de chama bromados. Também é possível destacar baterias como elementos do
EEs portáteis, em sua composição de níquel e Cd em baterias Ni-Cd, Pb em baterias de
chumbo-ácidas, mercúrio em baterias de Hg188. Já nos monitores de computadores antigos,
existem componentes de tubos de raios caóticos, na sua composição com seus elementos
potencialmente perigosos em Pb, Sb, Cd no vidro189. Cartuchos de tintas, em impressoras,
aparelhos de fax e copiadoras também incorporam componentes perigosos com poeira de
carbono e negro de fumo, material produzido a partir da combustão incompleta de derivados
pesados de petróleo190.
Os efeitos das substâncias tóxicas, presentes nos REEs, na saúde de cada um de nós,
revelam-se por meio de doenças que fazem parte dos nosso dia a dia. Vejamos algumas
substâncias, a via de contaminação e seus efeitos: (i) cádmio - manuseio do produto e
algum-defeito> Acesso em: 20 dez. 2018.
186 IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Disponível em:
<http://www.idec.org.br/consultas/testes-e-pesquisas/em-cinco-anos-metade-dos-computadores-apresentara-
algum-defeito> Acesso em: 20 dez. 2018.
187 Impactos socioambientais do resíduo eletroeletrônico. Disponível em:
<ttp://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/2__impactos_socioambientais_do_resduos_eletroeletrnico
___jlio_carlos_36.pdf> Acesso em: 20 dez. 2018.
188 Idem.
189 Idem.
190 Idem.
95
inalação, ingestão de alimento e água contaminada, dermatite como consequência, disfunção
renal, comprometimento pulmonar; (ii) chumbo - ingestão de alimento e água contaminada,
inalação e manuseio, e na saúde causa disfunção renal, anemia, alterações no sistema
nervoso e reprodutivo, alterações no fígado e aumento da pressão sanguínea; (iii) cristal
líquido - via manuseio, a causa é dermatite; (iv) mercúrio - com a ingestão de alimentos, tais
como peixes e crustáceos contaminados, por meio da inalação e manuseio, causam lesões
renais, alterações neurológicas e alterações no sistema digestivo; (v) níquel - por
manipulação com a ingestão de água e alimentos contaminados e também a inalação de
poeira contendo este metal, as consequências são alteração de células sanguíneas, alterações
renais e comprometimento pulmonar191.
É importante ressaltar que os resíduos de equipamentos de TI e comunicação, por
possuírem diversos materiais, não podem ser tratados como resíduos comuns. A preocupação
ambiental em se descartar estes resíduos em aterros sanitários envolve estudos relacionados
à oxidação de metais, pois nos aterros ocorre a lixiviação de metais pelos ácidos orgânicos
provenientes da degradação anaeróbica da matéria orgânica. Da mesma forma, a sua
incineração pode gerar organohalogenados devido à presença de retardantes de chamas e
resinas poliméricas192.
Vale reforçar que os resíduos de TI e comunicação são química e fisicamente
distintos de outras formas de resíduos urbanos ou industriais, pois contém materiais tanto
valiosos quanto perigosos em sua composição. Necessitam de tratamento e métodos de
reciclagem especiais para evitar a contaminação ambiental e a ocorrência de efeitos nocivos
à saúde de todas as espécies. O descarte inapropriado e a reciclagem inadequada de resíduos
de equipamentos eletroeletrônicos geram emissões perigosas com impacto na saúde e no
meio ambiente. Nesse contexto, devem ser distintas três níveis de emissões tóxicas: (i)
emissões primárias, decorrentes de substâncias perigosas presentes no resíduo
eletroeletrônico (chumbo, mercúrio, arsênio, etc); (ii) emissões secundárias, decorrentes de
reações resultantes do tratamento inadequado do resíduo eletroeletrônico (dioxinas e furanos
originários de incineração inadequada de plásticos contendo retardante de chama
halogenado); e (iii) emissões terciárias, decorrentes do uso de substâncias ou reagentes
191 Impactos socioambientais do resíduo eletroeletrônico. Disponível em:
<ttp://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/2__impactos_socioambientais_do_resduos_eletroeletrnico
___jlio_carlos_36.pdf> Acesso em: 20 dez. 2018.
192Idem.
96
empregados durante o processo de reciclagem (cianeto ou outros agentes lixiviadores,
mercúrio para amalgamação, etc)193
Desta forma, o manejo adequado dos resíduos de equipamentos de eletroeletrônicos
de forma geral é uma importante estratégia de preservação do meio ambiente, bem como de
promoção e proteção da saúde.
3.3.2 Elementos Econômicos da Gestão de Resíduos de Equipamentos de
TI e Comunicação
Para refletir sobre a gestão de resíduos de equipamentos de TI e comunicação, torna-
se necessário abordar elementos da análise econômica e, também, financeira, uma vez que
se trata de caracterizar o potencial de revalorização de uma série de componentes que
integram estes resíduos e sua reinserção no ciclo de produção, ou de circulação (ou ambos).
Há algum tempo, identificou-se a oportunidade e, mais do que isso, a necessidade, frente à
velocidade com que o volume deste tipo de descarte se multiplica, de se encontrar meios
para superar a extrema exploração de materiais finitos, a contaminação ambiental que parte
desses mesmos materiais podem produzir, além do abuso do espaço urbano ocupado por
eles, cuja utilização espacial poderia se dar para finalidades muito mais urgentes e nobres,
como habitação popular, em lugar da mera deposição de resíduos sólidos, por meio de
revalorização dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.
Uma possível futura escassez de insumos utilizados na produção dos componentes
dos equipamentos de TI e comunicação deve ser também objeto de atenção da sociedade.
Diversas empresas têm visto na reciclagem dos materiais constituintes a oportunidade de
criar um nicho de mercado, ao passo que esperam contribuir para mitigar o risco de escassez,
o que tem motivado o garimpo urbano. Entre esses constituintes, muitos são considerados
metais preciosos como ouro, prata, cobre, entre outros, possuindo alto valor de negociação,
193 SILVA, Carlos; TENÓRIO, Jorge Alberto; XAVIER, Lúcia Helena. Desafios na gestão de REE:
panorama atual e perspectivas futuras. In.: CARVALHO, Tereza Cristina Melo de Brito; XAVIER, Lúcia
Helena (orgs). Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos, uma abordagem prática para a sustentabilidade.:
Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. p. 121.
97
não se justificando a sua simples destinação final. A revalorização desses metais, por meio
da reciclagem, passa a ser uma possibilidade vantajosa, sob o ponto de vista econômico194.
É extremamente importante tratar adequadamente os resíduos de equipamentos
eletroeletrônicos, a fim de prevenir a saúde e o meio ambiente dos riscos das substâncias
perigosas contidas nesse tipo de resíduo pode representar. Sistemas de gerenciamentos
adequados de REEs também precisam ser estabelecidos para permitir a recuperação do
impressionante valor de materiais valiosos contidos nos REEs. Para aproveitar esta
oportunidade e mitigar simultaneamente a poluição, boas políticas são necessárias para
facilitar a criação de uma infraestrutura e incentivar a recuperação de materiais valiosos.
Pode-se pensar que o preço de venda do novo EEE reflete o valor intrínseco dos materiais
dos quais os EEEs são feitos. No entanto, isso não é totalmente verdade. Por exemplo, o
preço médio de venda de um novo smartphone em todo o mundo em 2016 foi de cerca de €
200. O preço médio de venda de um produto usado smartphone no mesmo ano foi de € 118.
No entanto, com base nas estimativas da ONU, o valor intrínseco de metais e plásticos
preciosos contido em um celular com peso médio de 90 gramas é de € 2 por peça. Assim, a
matéria prima é uma quantidade relativamente pequena em comparação com o preço de
segunda mão ou novo. Em 2016, cerca de 435 toneladas de telefones celulares desperdiçados
foram gerados em todo o mundo. Isso significa que o valor das matérias-primas em telefones
móveis desperdiçados foi de 9,4 bilhões de euros. No entanto, se todos os telefones tivessem
maior tempo de vida e pudessem entrar em uma segunda mão de mercado, o valor poderia
ser ainda maior195.
Talvez se os alvos da reciclagem se referirem ao valor dos materiais, todo o resíduo
reciclado do ciclo de gestão seria incentivado a recuperar materiais preciosos e valiosos
incorporados no equipamento eletroeletrônico descartado. Isso facilmente acionaria um
mecanismo de mercado que pode facilitar melhorias na gestão do REE em todo o mundo. A
fim de colher eficientemente recursos da Mineração Urbana, sendo necessário superar o
modelo econômico linear e adotar o sistema de economia circular que visa para manter o
valor em produtos pelo maior tempo possível e eliminar o desperdício. A este respeito, os
194 GUARNIERI, Patrícia; SEGER, Sonia. Elementos econômicos dos resíduos sólidos. In.: CARVALHO,
Tereza Cristina Melo de Brito; e XAVIER, Lúcia Helena (orgs). Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos, uma
abordagem prática para a sustentabilidade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. p. 69.
195 The Global E-waste Monitor 2017 - Quantities, Flows, and Resources. p. 54. Disponível em:
<https://www.itu.int/en/ITU-D/Climate-Change/Documents/GEM%202017/Global-E-
waste%20Monitor%202017%20.pdf> Acesso em: 12 jan. 2019.
98
países devem elaborar legislação para promover modelos de economia circular nos quais o
resíduo de equipamento eletroeletrônico é tratado como um recurso em vez de desperdício,
será visto mais adiante. Tais modelos, devem permitir o aumento no valor do REE quando
desperdiçado, enquanto reduz os danos ambientais os quais estão ligadas à extração de
recursos naturais196.
3.4 Mineração Urbana
Para compreendermos melhor todo esse cenário complexo tecnológico e econômico,
precisamos primeiro entender o que são Terras Raras (TR), “substâncias químicas usadas na
indústria de diversos itens. Embora sejam abundantes, as terras raras, ou metais de terras
raras, recebem esse nome por serem de difícil extração. Macias, maleáveis, dúcteis e de
coloração que varia de cinza escuro a prateado"197. Possuem quinze série de lantanídeos -
lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio,
disprósio, hólmio, érbio, túlio, itérbio - mais o ítrio e escândio. Esses elementos, são
definidos como um grupo por decorrência das propriedades espectroscópicas e magnéticas
semelhantes198.
Os Elementos de Terras Raras (ETRs), possuem ampla aplicação em produtos de uso
doméstico e em equipamentos de alta tecnologia, implicando no alto valor econômico
agregado ao mineral, os quais tem maior recorrência nos equipamentos eletroeletrônicos. No
Brasil, essas substâncias químicas de ETR estão presentes nos computadores, lâmpadas
fluorescentes, celulares, disco rígido, televisores, emissores de luz (LED), imãs permanentes
para motores e turbinas de geração de energia eólica, polimentos de vidros, catalisadores de
196 The Global E-waste Monitor 2017 - Quantities, Flows, and Resources. p. 55. Disponível em:
<https://www.itu.int/en/ITU-D/Climate-Change/Documents/GEM%202017/Global-E-
waste%20Monitor%202017%20.pdf> Acesso em: 12 jan. 2019.
197 SILVA Jéssica Tozzo da, BARRETO, Juan Carlos Guerrero; OLIVEIRA, Carlos Roberto Mendes de;
SILVA, José Rocha Andrade da. Engenharia Tecnologia e Gestão. Revista Mundi - Instituto Federal Paraná,
2017. v. 2. p. 2. Disponível em:
<http://periodicos.ifpr.edu.br/index.php?journal=MundiETG&page=article&op=view&path%5B%5D=357&
path%5B%5D=149> Acesso em: 26 set. 2018.
198 Idem.
99
automóveis, refino de petróleo, pó fosfórico presentes em televisores e monitores de tubo de
raios catódicos199.
Como ilustração, atualmente, o Brasil vem apresentando a necessidade de diminuir
a dependência dos ETR da China e está desenvolvendo políticas públicas, tais como o Plano
Nacional de Mineração-2030, que incentiva a extração destes elementos a partir de fontes
primárias. É alarmante o número de investimentos citados neste plano, no total são US$ 270
bilhões, até 2030, de investimentos previstos em pesquisa mineral, mineração e
transformação mineral. Quase todos os investimentos da iniciativa privada, e mais 30%
sobre o valor em infraestrutura, alcançam US$ 350 bilhões200. Nesse contexto, poderia uma
parte desse investimento ir para pesquisas em mineração urbana e sua efetivação em todo o
país. A extração de ETR, a partir de fontes secundarias, principalmente dos Resíduos de
Equipamentos Eletroeletrônicos (REEs), também poderia ser considerada, devido à grande
quantidade desse material, que é gerada atualmente no País. O Plano Nacional de Mineração
- 2030 alega que, em consequência do aumento da produção, o número de empregos também
terá o mesmo crescimento. Ainda na mesma alegação, cita que a transformação mineral é a
que gera maior números de empregos, apontando para uma equação sustentável em todos os
âmbitos, e não somente direcionada crescimento econômico201. Outro ponto importante é o
incentivo à mineração primária de Terras Raras no Brasil, representado pelo Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos de Terras Raras é a
criação da cadeia produtiva (PADETR), previsto no projeto de lei PL529/2013202, este
programa, até o momento, está sob responsabilidade do poder executivo e visa fomentar
projetos de pesquisa para a extração de elementos de terras raras203.
199 SILVA Jéssica Tozzo da, BARRETO, Juan Carlos Guerrero; OLIVEIRA, Carlos Roberto Mendes de;
SILVA, José Rocha Andrade da. Engenharia Tecnologia e Gestão. Revista Mundi - Instituto Federal Paraná,
2017. v. 2. p. 3. Disponível em:
<http://periodicos.ifpr.edu.br/index.php?journal=MundiETG&page=article&op=view&path%5B%5D=357&
path%5B%5D=149> Acesso em: 26 set. 2018.
200 Plano Nacional de Mineração-2030, Geologia, Mineração e Transformação Mineral. p. 15. Disponível
em: <http://www.mme.gov.br/documents/1138775/1732821/Book_PNM_2030_2.pdf/f7cc76c1-2d3b-4490-
9d45-d725801c3522> Acesso em: 04 set. 2018.
201 Idem.
202 PL 529/2013. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115774>
Acesso em: 26 set. 2018.
203 SILVA Jéssica Tozzo da, BARRETO, Juan Carlos Guerrero; OLIVEIRA, Carlos Roberto Mendes de;
SILVA, José Rocha Andrade da. Op. cit.
100
Assim, poderíamos pensar no aumento em investimentos nos sistemas de logística
reversa, de mãos dadas com a mineração urbana, e proporcionando geração de empregos
nessa área, criando produtos finais reciclados e recicláveis para a produção e o consumo
sustentável, que trará benefícios indispensáveis à economia e ao meio ambiente,
incentivando as atividades de uma economia circular.
Retornando a pergunta do início do texto: o que é Mineração Urbana? A mineração
urbana tem como principal objetivo a redução do impacto negativo ambiental dos resíduos
sólidos urbanos, a geração de empregos e renda na cadeia reversa. Este tipo de mineração
utiliza a extração de matérias primas na forma mais pura possível a partir das fontes
secundárias. Importante ressaltar que a mineração urbana utiliza todos os tipos de resíduos
sólidos, não se aplica somente aos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos, utilizando
por exemplo, resíduos de demolição, de veículos, de combustão, de incineração, industriais,
baterias, pilhas e todas esses exemplos são nomeados fontes secundárias204. Vale destacar
que as placas eletrônicas (placas de circuito), são extraídas de celulares, computadores entre
outros, não são exploradas devidamente no Brasil e sim vendidas à outros países que
possuem a tecnologia adequada para esse tipo de reciclagem - Japão, Alemanha, Bélgica,
Canadá e Suécia - essa mesmas placas que possui um grande valor econômico, poderiam e
deveriam passar pelo processo tecnológico da mineração urbana em nosso país.
Vale destacar que o aumento da exploração e uso eficiente dos recursos pode reduzir
em torno de 20% a necessidade de entrada de materiais virgens até 2030. Isso pode
representar uma economia potencial de mais de 600 bilhões de euros na indústria europeia
no período 2012-2030, tanto pela substituição do uso de matérias-primas primárias por
secundárias quanto pelo uso sustentável dos recursos. Em síntese, a mineração urbana pode
ser considerada um dos principais instrumentos da economia circular, será visto com mais
detalhe no próximo título. Uma nova prática com a lógica de que é possível minerar insumos
204 SILVA Jéssica Tozzo da, BARRETO, Juan Carlos Guerrero; OLIVEIRA, Carlos Roberto Mendes de;
SILVA, José Rocha Andrade da. Engenharia Tecnologia e Gestão. Revista Mundi - Instituto Federal Paraná,
2017. v. 2. p. 10. Disponível em:
<http://periodicos.ifpr.edu.br/index.php?journal=MundiETG&page=article&op=view&path%5B%5D=357&
path%5B%5D=149> Acesso em: 26 set. 2018.
101
valiosos de forma eficiente e lucrativa a partir de resíduos descartados e, ao mesmo tempo,
mitigar impactos ambientais ocasionados ao longo de décadas por estes mesmos resíduos205.
Averiguando a questão da mineração urbana sob a vertente dos negócios, percebe-se
que o potencial de ganho é amplo, por considerar uma diversidade de segmentos produtivos
e focado na sustentabilidade. Abarca desde o uso sustentável dos recursos, passa pela
produção sustentável, por exigir o desenvolvimento de tecnologias a partir de insumos
alternativos, e se completa na gestão eficiente dos resíduos como forma de torná-los
matérias-primas secundárias.
O principal incentivo para a implantação de ações colaborativas para a mineração
urbana na Europa se deu a partir da elaboração de instrumentos legais e normativos,
especialmente as diretrizes europeias para a gestão de resíduos, a saber: Diretiva RoHS:
Lançada inicialmente como Diretiva 2002/95/ec e revisada em 2011, foi publicada como
Diretiva 2011/65/eu. Estabelece as substâncias perigosas restritas, entre outras diretrizes;
Diretiva WEEE: Publicada em sua primeira versão em 2002/96/ec e a versão revisada em
2012 como Diretiva 2012/19/eu. Apresenta a listagem das 11 categorias de REE para as
quais os países da União Europeia devem elaborar suas regulamentações específicas. O país
que expandiu as fronteiras e mais contribuiu neste sentido foi a Alemanha, a partir da
regulamentação pioneira da gestão de resíduos, especialmente os perigosos. O modelo da
Europa se difundiu por diversos continentes e diferentes países adotaram medidas
compatíveis com as respectivas realidades social e ambiental206.
A proporção de metais valiosos no resíduo eletroeletrônico chega a ser dezenas de
vezes maior do que na natureza. As minas da AngloGold Ashanti, que estão entre as
principais do mundo, por exemplo, rendem 8 gramas de ouro em média para cada tonelada
de material escavado. Enquanto isso, a mesma quantidade de resíduos eletrônicos fornece
entre 200g e 300g de ouro. Por exemplo, em uma mina, você faz a sondagem do terreno
antes de escavar, mas nunca vai saber ao certo quanto de cada metal tem ali. Nos resíduos
eletroeletrônicos, você já sabe exatamente quanto tem207.
205 The Global E-waste Monitor 2017 - Quantities, Flows, and Resources. p. 56. Disponível em:
<https://www.itu.int/en/ITU-D/Climate-Change/Documents/GEM%202017/Global-E-
waste%20Monitor%202017%20.pdf> Acesso em: 12 jan. 2019.
206 Idem, p. 58.
207 Idem, p. 59.
102
3.5 Economia Circular
Importante destacar que a definição de economia circular é aberta e não pertence a
ninguém. Uma economia circular é um meio e não um objetivo, podendo assumir diversas
formas.
A economia circular define-se como “um modelo econômico no qual o valor da
matéria-prima é mantido ou recriado pela durabilidade e/ou reutilização dos produtos e o
crescimento é desconectado do uso exploratório dos recursos naturais”208. Tem como
principais objetivos toda atividade empresarial vinculada ao valor ecológico e social, além
de valor econômico. Nesse sentido, as matérias-primas conservam seu valor para uma
utilização sempre renovada, os recursos naturais permanecem preservados ou são
recuperados e a habilidade da terra para as pessoas e os animais são preservadas ou
aumentada209.
A economia circular possui determinados princípios acerca dos produtos e
semiprodutos que conservam seu valor tanto quanto quase possível. Os fabricantes,
importadores, indústrias e comerciantes permanecem responsáveis por seus produtos durante
toda as fases da vida do produto. Os produtos são projetados e fabricados de maneira que as
partes que o compõem possam e devem ser reutilizadas. Estender ao máximo a durabilidade
desses produtos, com qualidade e segurança. Aplica-se trabalho e tecnologia sustentável para
manter o valor dos (semi) produtos. Para melhor resultado, as empresas trabalham juntas em
cadeias, entre cadeias e entres setores para manter o equilíbrio e a qualidade210.
A passagem para uma economia circular envolve três metas estratégicas para o uso
de matérias-primas: (i) uso otimizado das matérias-primas nas cadeias de produção
existentes, levando à redução de demanda por materiais primários; (ii) quando novas
matérias-primas forem requeridas, a preferência será dada àquelas produzidas
sustentavelmente, renováveis e amplamente disponíveis; (iii) desenvolvimento de métodos
de produção e design de produtos inovadores e promoção de novas formas de consumo.
208 EIJK, Freek van; JOUSTRA, Douwe Jan.Economia Circular: do conceito à transição. In.: LUZ, Beatriz
(org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos no Rio
de Janeiro. 2017. p. 18.
209 Idem, p. 19.
210 Idem.
103
Todas essas mudanças impactam a estrutura econômica assim como os fluxos de materiais
e requerem inovações técnicas, sociais e de sistemas. Talvez haja há necessidade de algumas
intervenções governamentais para a concretização da economia circular, tais como:
implementar leis e regulações que estimulem a inovação e apoiem investimentos; estimular
mercados em direção a um uso maior de materiais reciclados e renováveis; apoio a modelos
de negócios circulares, que possuem uma análise de custo-benefício e um perfil de risco
diferentes daqueles da economia linear; disseminar e desenvolver conhecimento e direcionar
a inovação no sentido das três metas anteriormente citadas; desenvolver também uma
economia circular global211.
No dia 2 de dezembro de 2015, a Comissão Europeia adotou empregou um novo e
arrojado Pacote de Economia Circular, o Closing the Loop (Fechando o círculo), visando
desenvolver a competitividade, gerar empregos e crescimento sustentável. Este pacote
educativo auxiliará empresas e consumidores europeus a fazer a transição para uma
economia circular, na qual os recursos são utilizados de forma mais sustentável. Essas
medidas destinadas às mudanças no ciclo completo de vida útil do produto excedem o foco
limitado do estágio final e reforçam o esforço da Comissão de transformar a economia da
União Europeia e apresentar resultados. Cada vez mais, formas inovadoras e mais eficientes
de produção e consumo surgirão como efeitos dos incentivos canalizados para esse fim212.
Um fator importante dentro do cenário da economia circular é o diálogo com o setor
industrial, seja energia ou matéria-prima com os insumos e materiais renováveis. Outro fator
importante é a extensão da vida útil, é importante perceber o aumento de valor agregado ao
produto com uma vida útil mais extensa, mantida a sua função ou retornando ao ciclo para,
após uma necessária manutenção, voltar para o usuário. Destaca-se também a cultura do
compartilhamento de recursos e de produtos com o intuito de viabilizar a redução de
desperdício de material, trabalho e tempo. As plataformas que permitem o compartilhamento
estão inseridas em inteligência artificial, especialmente na experiência do usuário final, mas
também na conexão entre as empresas. Muito tem se falado sobre o compartilhamento de
produtos entre usuários finais, mas a abordagem é valiosa também para o relacionamento
entre indústrias geograficamente próximas e entre a indústria e seu cliente final. Pense em
211 EIJK, Freek van; JOUSTRA, Douwe Jan.Economia Circular: do conceito à transição. In.: LUZ, Beatriz
(org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos no Rio
de Janeiro. 2017. p. 21.
212 Idem, p. 23.
104
quanto maquinário, espaço e mão de obra pode ser repensado para trabalhar na sua plena
funcionalidade213.
A recuperação dos recursos no final da vida útil é um dos pilares mais importantes
dentro da economia circular. Neste caso, destaca-se a importância do papel do design do
produto. Se o produto não for planejado para receber melhorias durante a vida útil ou
transformações ao fim da vida útil, o que se fizer para resolver o problema ambiental por ele
causado será paliativo. Vale destacar que esse pensamento de ciclo de vida já precisa vir
agregado ao profissional recém-formado, especialmente se a função que assumir for
diretamente relacionada ao design de produto214.
Na Europa, países com escassez de recursos e limitações geográficas começam a
refletir sobre o risco no suprimento de matéria-prima e o impacto, antes ignorado, do nosso
consumo e desta constante conveniência. Ações colaborativas, o “re-design” dos produtos,
a obsolescência programada e as “"tecnologias disruptivas"” começam a ser discussões cada
vez mais presentes entre empresas e governos devido às mudanças climáticas e à crescente
geração de resíduos215.
Por fim, neste mundo globalizado, acelerado e conectado, transformações globais,
produtos e problemas não demoram muito tempo para rodar o mundo e cruzar o oceano,
portanto, precisamos estar atentos e perceber a mudança também ao nosso redor.
213 PERON, Jorge; e ZOCCOLI, Carolina. Economia Circular: uma evolução industrial. In.: LUZ, Beatriz
(org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos no Rio
de Janeiro. 2017. p. 32.
214 PERON, Jorge; e ZOCCOLI, Carolina. Economia Circular: uma evolução industrial. In.: LUZ, Beatriz
(org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos no Rio
de Janeiro. 2017. p. 33.
215 PERON, Jorge; e ZOCCOLI, Carolina. Economia Circular: uma evolução industrial. In.: LUZ, Beatriz
(org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos no Rio
de Janeiro. 2017. p. 35.
105
3.5.1 Fatores de Mudança e um Novo Modelo Econômico: em face do Meio
Ambiente
A evolução da economia global foi dominada por um modelo linear de produção e
consumo no qual as mercadorias são produzidas com matérias primas virgens, vendidas,
usadas e descartadas como resíduos. Mesmo experimentando grandes avanços no aumento
da eficiência dos recursos, qualquer sistema cujo fundamento seja o consumo, e não o uso
restaurativo de recursos, presume perdas significativas ao longo da cadeia de valor. Além
disso, a rápida aceleração das economias de consumo e extrativas a partir de meados do
século 20 resultou em um crescimento exponencial de externalidades negativas. Vários
fatores indicam que o modelo linear está enfrentando um desafio cada vez maior do próprio
contexto no qual opera e que é necessária uma mudança mais profunda do modelo
operacional da nossa economia216.
Diante do contexto, para a Europa, o caminho do desenvolvimento da economia
circular poderia reduzir as emissões de dióxido de carbono à metade dos níveis atuais até
2030 (redução de 48% até 2030 ou de 83% até 2050 em sistemas de mobilidade, alimentação
e no ambiente construído). Além disso, a análise específica de setores realizada indica que o
Reino Unido poderia reduzir a emissão dos gases de efeito estufa em 7,4 bilhões de toneladas
por ano ao evitar destinação de resíduos orgânicos para aterros sanitários217.
No cenário do consumo, o caminho do desenvolvimento da economia circular
poderia reduzir o consumo de materiais primários (medido na forma de materiais
automotivos e de construção, terra para imóveis, fertilizantes sintéticos, pesticidas, uso de
água na agricultura, combustíveis e eletricidade não renovável) em 32% até 2030 e 53% até
2050, relativamente aos níveis atuais218
Em relação à produtividade da terra e saúde do solo, estima-se que o custo da
degradação da terra, em nível mundial, seja de US$ 40 bilhões anuais, sem considerar os
custos ocultos do aumento do uso de fertilizantes, perda da biodiversidade e de paisagens
216 LUZ, Beatriz. Economia Circular: as escolhas, o aprendizado e o processo de transição. In.: LUZ, Beatriz
(org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos no Rio
de Janeiro. 2017. p. 37.
217 Idem, p. 38.
218 Idem, p. 39.
106
únicas. Maior produtividade da terra menos desperdício nas cadeias de valor dos alimentos
e a devolução dos nutrientes ao solo aumentarão o valor da terra e do solo como ativos. A
economia circular, movimentando muito mais materiais biológicos por meio de digestão
anaeróbia ou do processo de compostagem e devolvendo-os ao solo, reduzirá a necessidade
de reposição de nutrientes. O uso sistemático de resíduos orgânicos disponíveis pode ajudar
a recuperar a terra e a substituir fertilizantes químicos 2,7 vezes. Se a Europa optar pela
abordagem da economia circular em sistemas alimentares, o consumo de fertilizantes
sintéticos poderá reduzir 80% até 2050. Isto é o princípio da regeneração em
funcionamento219.
A economia circular administraria as externalidades negativas, como uso da terra,
poluição do ar, da água e sonora, liberação de substâncias tóxicas e mudança climática. Por
exemplo, o modelo circular beneficiaria as famílias diminuindo o custo da perda de tempo
em congestionamentos em 16% até 2030 e quase 60% até 2050220.
3.5.2 A Economia Circular no Brasil
Vivemos tempos de crise econômica, política e institucional, o que leva a sociedade
a pensar e agir com uma visão de curto prazo. A lógica da maximização do crescimento
econômico e a ausência de precificação de suas externalidades negativas acaba justificando
nesse contexto o uso desenfreado e pouco estratégico dos nossos recursos naturais. Porém,
vivemos também tempos de crescente reconhecimento, nacional e global, de que não se pode
conviver mais com os elevados impactos ambientais negativos das atividades econômicas221.
Fundamentada nos princípios de melhora na eficiência do uso de recursos,
composições colaborativas, interdependência e métodos inovadores de produção e consumo,
a implementação de práticas de economia circular pode viabilizar no Brasil o nascimento de
219 LUZ, Beatriz. Economia Circular: as escolhas, o aprendizado e o processo de transição. In.: LUZ, Beatriz
(org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos no Rio
de Janeiro. 2017. p. 40
220 Idem, p. 40.
221 AMORIM, Alice. Economia Circular: um novo modelo de desenvolvimento para o Brasil. In.: LUZ,
Beatriz (org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos
no Rio de Janeiro. 2017. p. 78
107
novas oportunidades econômicas que são estratégicas para construir um novo perfil de
crescimento econômico e desenvolvimento sustentável no Brasil222.
A título de exemplos de alguns modelos de economia circular, é o caso da indústria
brasileira de etanol de segunda geração para atender à crescente demanda de energia; a
prática de uma agricultura de baixo carbono e a integração lavoura-pecuária-floresta - que
ainda está em estágio pouco avançado no Brasil, mas que só tende a crescer; o sistema de
logística reversa das embalagens e dos resíduos de equipamentos de eletroeletrônicos. Esses
exemplos evidenciam como os conceitos de economia circular podem se traduzir em ganhos
econômicos, sociais e ambientais, e o aprimoramento da qualidade do desenvolvimento
econômico brasileiro223.
O Brasil encontra-se um pouco acanhado em incorporar a economia circular como
elemento estruturante de seu modelo de desenvolvimento. Um primeiro lugar, existe o
desconhecimento sobre os benefícios da economia circular. É fundamental que mais
instituições - acadêmicas, da sociedade civil, empresas e instâncias de governo - se envolvam
com o tema e levem a circularidade para as discussões sobre desenvolvimento econômico e
social, planejamento urbano, mercado de trabalho e comércio exterior224.
Em segundo lugar, e fundamental que a lógica da economia circular se torne um
elemento transversal em face de novas política públicas e processos de remodelagem das já
existentes. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um bom exemplo já existente, trazendo
a circularidade no seu âmago. Em terceiro lugar, falta comunicação e informação estratégica
para promover os benefícios da economia circular no Brasil. Práticas como a conhecida
obsolescência programada enviam aos cidadãos uma mensagem de valorização de
comportamento que vai na contramão da valorização pelo consumidor de práticas de
reaproveitamento e otimização do uso de bens. Para que o comportamento do consumidor
brasileiro mude em prol da valorização da circularidade adotada por empresas e pelo Estado,
é importante que se comuniquem os seus benefícios em nível individual e coletivo225.
222 AMORIM, Alice. Economia Circular: um novo modelo de desenvolvimento para o Brasil. In.: LUZ,
Beatriz (org.). Economia Circular Holanda-Brasil. Rio de Janeiro: Consulado Geral do Reino dos Países Baixos
no Rio de Janeiro. 2017.p. 79
223 Idem, p. 81
224 Idem, p. 82
225 Idem, p. 83
108
O Brasil pode vir a ter muitos benefícios com a adoção da economia circular. O
momento de crise pode parecer um obstáculo para esse tipo de inovação, porém os processos
internacionais como a implementação da Agenda 2030 e o Acordo do Clima de Paris, são
propulsores de investimentos em mercados que adotem novos métodos de produção que ao
mesmo tempo sejam de baixo carbono, reduzam seus impactos ambientais e também gerem
benefícios econômicos e sociais.
109
4. ESTUDO DE CASO - SINCTRONICS
Resumo
O Sinctronics é uma sociedade que faz parte da indústria eletroeletrônica. Criado em
2012 e localizado na cidade de Sorocaba no Estado de São Paulo - Brasil. O Sinctronics é o
primeiro ecossistema integrado de soluções sustentáveis voltado para o mercado de
eletroeletrônicos: integra logística reversa, processamento dos materiais, investimentos em
pesquisa e desenvolvimento em busca não só de novos usos para os componentes recebidos,
como também para garantir a qualidade do material produzido, e permitir que os clientes
tenham acesso à essa infraestrutura para suas pesquisas. Além disso, o Sinctronics ainda
pode promover inclusão social e educação ambiental. No centro de inovação, impressoras,
celulares e cartuchos de tinta, entre outros equipamentos, são desmontados,
descaracterizados e separados de acordo com suas propriedades (tipo de plástico, cor, metal,
fios, etc). Triturado, derretido e granulado, o plástico pode ser utilizado em qualquer
máquina de injeção e dar origem a novas peças226.
4.1 Introdução
O Sinctronics é fornecedor de soluções para diminuir o impacto ambiental causado
pelo descarte dos resíduos de equipamento de eletroeletrônicos. Com tecnologia e
infraestrutura para logística reversa, desmontagem e destruição de produtos do pós-
consumo, consegue transformar o que seria tratado como lixo em matéria-prima para novos
produtos, em diversos negócios. Dessa forma, o Sinctronics apresenta um caminho para que
a indústria e a sociedade encontrem uma solução para os problemas causados pelo tratamento
inadequado desses resíduos, contribuindo para o desenvolvimento de negócios sustentáveis,
seguindo princípios da economia circular227.
226 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 16. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 10 jan. 2019.
227 Idem.
110
A principal premissa de trabalho do Sinctronics é o aterro zero, ou seja, tudo que
entra no Centro de Tecnologia é destinado de maneira ambientalmente correta. Por isso,
existe a preocupação com o processo desde o descarte. A logística reversa é o primeiro passo
do processo de produção, desde o gerenciamento dos chamados, realização da coleta até a
completa descaracterização dos produtos, com laudos de destruição emitidos. Esse modelo
de produção, segundo a economia circular, é o mais viável para a realidade da sociedade
atual, não só pelos benefícios ambientais como também pela criação de valor. Isso fica mais
evidente quando comparamos à produção linear, que utiliza pouca mão de obra na fase
extrativa, ao mesmo tempo que emite mais gases poluentes e gasta mais energia. Se for
possível pular a fase de extração ficamos com o que é mais rentável para a economia e
melhor para a sociedade, já que na manufatura é possível empregar mais, emitir menos gases
de efeito estufa e economizar energia228.
A economia circular visa permitir fluxos eficientes de materiais, energia, trabalho e
informações para que recursos naturais e capital social possam ser reconstruídos. Um novo
modelo econômico tende, em última instância, separar desenvolvimento econômico de
recursos naturais finitos, prolongando e multiplicando as possibilidades de consumo de
materiais e produtos. Além de saber que esse modelo de produção linear que extrai, produz,
consome e descarta, podendo não ser viável a longo prazo. A indústria brasileira está sob a
vigilância da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei n. 12.305/2010- que, entre
outras funções, responsabiliza o fabricante de eletroeletrônicos por toda a vida – e fim de
vida - dos produtos com sua marca229.
228 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 17. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 10 jan. 2019.
229 Idem.
111
Vale lembrar que os danos causados pelo descarte inadequado dos REEs (Resíduos
de Equipamentos Eletroeletrônicos) podem ser muito sérios. Esses equipamentos são
constituídos de metais pesados, como mercúrio, cádmo e chumbo, que não oferecem risco
enquanto têm característica de produto, mas que podem representar um problema, se
manuseados de maneira errada, após descartados ou durante a desmontagem. Com uma
indústria bem estabelecida no Brasil e um cenário de consumo crescente, os insumos para
essa nova produção não correm risco de escassez pelas próximas décadas, mas essa condição
pode mudar a qualquer momento. Por ano, são fabricados cerca de 10 milhões de
computadores, e quase nada desse total está sendo reciclado. Apenas 2% dos produtos
eletrônicos são descartados de maneira correta, o que nos deixa um mercado com grande
112
possibilidade de crescimento230.
O Sinctronics se adequou à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.
12.305/10) que intitula 15 objetivos primordiais para todos os setores industriais, incluindo
fabricantes de equipamentos de tecnologia. Tais objetivos discorrem desde desenvolvimento
de tecnologias limpas até melhorias no processo de produção. Com o modelo integrado de
manufatura e manufatura reversa, desenvolvido pela Flex Sicntronics, é possível atender 14
dos 15 objetivos determinados pela PNRS, além da responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, a logística reversa e o acordo setorial231.
Por fim, o Sinctronics viabiliza o cumprimento das normas e requisitos legais
estipulados pelo governo para o setor eletroeletrônico. Além de contar com uma estrutura de
processos e ferramentas que garantam que a manufatura reversa opere dentro dos padrões
internacionais. Considera também requerimentos específicos de logística reversa e outras
certificações como:
• R2 - processos responsáveis de reciclagem
• ABNT NBR ISO 14001 – sistema de gestão ambiental
• OSHAS 18001 – sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional
• EICC – Código de Conduta Electronics Industry Citizenship Coalition232.
4.2 Histórico
O Sinctronics é filiada da Flex. A Flex é um grupo de empresas de tecnologia, com
aproximadamente 200.000 funcionários em mais de 100 sites em 30 países. Oferecendo
design inovador, engenharia, fabricação, insight da cadeia de fornecimento em tempo real e
230 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 8. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
231 Idem, p. 9.
232 Idem, p. 10.
113
serviço de logística para empresas de todos os portes em diversos setores e mercados
finais233.
No ano de 2010 o Sinctronics desenvolveu o conceito do modelo circular usando
resíduos como matéria-prima na cadeia produtiva. Em 2011 criou o planejamento de
ecossistemas e pilares de logística reversa, reciclagem e reinserção. Dando início as
atividades no ano de 2012, com alocação de espaço. A partir do ano de 2013, o Sinctronics
implementa a logística reversa, desmontagem, trituração e compactação. No ano de 2014,
avança na reciclagem com plásticos e papel. A partir do ano de 2015, o Sinctronics avança
na reciclagem de alta eficiência com os resíduos de equipamentos de eletroeletrônicos e
ganha o prêmio Eco Amcham 2015234.
O Sinctronics, no ano de 2016, amplia sua produção de resina branca reciclada, com
a mesma qualidade da resina virgem. Desenvolve a fabricação de madeira plástica com
material gerado na operação da fábrica. Implementa o gerenciamento de centrais de resíduos
da manufatura para garantir melhor aproveitamento e destinação de materiais;
desenvolvimento de pontos de coleta e campanhas de conscientização do consumidor;
reconhecimento no Fórum Mundial Econômico como case de destaque em economia
circular, vencedor do Prêmio Plástico em Revista, como melhor case de sustentabilidade na
indústria de plástico235.
O Sinctronics aumentou a produtividade em mais de 30%; gerenciou mais de 6mil
toneladas de materiais nas estações de resíduos da Flex e clientes; e deu início à aceleração
na reciclagem de toner, que passou de 17 mil unidades em 2015 para 174 mil em 2016236.
233Flextronics International, LTD Disponível em: <https://flex.com/about> Acesso em: 16 jan. 2019.
234 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 11. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
235 Idem,
236 Idem, p. 5.
114
4.3 Pilares do Sinctronics
4.3.1 Centro de Inovação e Tecnologia (laboratório)
O Sinctronics investe constantemente em pesquisa e desenvolvimento, focando em
tecnologia de ponta, sustentabilidade e potencialidade de forma completa e sistêmica, desde
a logística reversa, passando pela reciclagem do eletroeletrônico até chegar à reinserção dos
materiais dentro de novos processos produtivos.
Para desenvolver soluções de reaproveitamento dos equipamentos pós-consumo e
melhoria dos recursos na cadeia produtiva, foi instalado um Centro de Pesquisa e
Desenvolvimento, que também investiga novos usos para os insumos reciclados. Faz parte
desse ambiente tecnológico um laboratório de alta performance, responsável por fazer
estudos minuciosos de produtos, resíduos e impactos, criando tecnologias que possibilitem
a mensuração e quantificação do resíduo recebido pelo Centro de Logística Reversa e
Reciclagem. Ali, é possível garantir que os materiais passem por múltiplos processos de
reciclagem e que, de acordo com suas características, os produtos sejam desmontados de
maneira adequada para que suas matérias-primas sejam geradas237
Dentro do laboratório existem dois setores:
• Controle de qualidade: assegura que o material reciclado produzido pelo Sinctronics
tenha todas as propriedades necessárias para sua reinserção em novos produtos.
• Desenvolvimento de Materiais: cria novas resinas a partir da matéria-prima reciclada,
de forma a atender as especificações solicitadas pelos clientes. O laboratório conta
com uma estrutura completa para fazer testes de qualidade e certificar a composição
do plástico produzido pela unidade de reciclagem. Requisitos como cor, resistência
e fluidez (que orientam a utilidade e transformação do material) são verificados e
certificados. Essa análise é importante para garantir a uniformidade do material
produzido na fábrica. O Sinctronics faz essas e outras análises dentro de um mesmo
local238.
237 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 14. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
238 Idem, p. 15.
115
4.3.2 Logística Reversa
Para garantir a qualidade do processo por completo, um sistema próprio de logística
reversa, integrado com o sistema do cliente, foi desenvolvido pelo Sinctronics. Essa solução
para coleta de hardwares e suprimentos é oferecida aos clientes e tem cobertura em todo
território nacional. Há uma rede de mais de 400 postos de coleta gerenciada pelo Sinctronics.
Nesses pontos, consumidores finais podem fazer o descarte adequado dos seus
equipamentos. Também há programas de gestão completa de logística reversa, que podem
ser customizados para cada cliente, e esses podem ser replicados internamente para seus
consumidores finais e/ou fornecedores. Com essa ferramenta é feita a logística reversa dos
produtos – da casa dos consumidores até o centro de reciclagem e, atualmente, já são mais
de 1.000 solicitações de coletas mensais, gerenciadas por um time dedicado, com mais de
250 veículos disponíveis em território nacional e 3 veículos exclusivos na região
metropolitana de São Paulo. Dependendo do perfil dos clientes é possível, ainda, enviar os
equipamentos diretamente para a sede do Sinctronics, via Correio239.
O sistema próprio de logística reversa criado pelo Sinctronics já possibilita custos até
30% menores, repassados aos clientes. Para tornar os serviços oferecidos à indústria ainda
mais eficientes e personalizados, em 2016 esta área investiu na automação dos processos,
criando uma plataforma online de solicitação de coletas, na qual clientes e consumidores
podem agendar coleta, de forma dinâmica e eficiente, até mesmo de smartphones. Um
website exclusivo para coletas também foi desenvolvido e, por ele, é possível consultar o
andamento das solicitações, garantindo a rastreabilidade de todo o processo. No ano de 2016
foram 11.388 requisições de coletas atendidas em todo território nacional. Mais de 1.175 de
toneladas de resíduos eletroeletrônicos coletados no país240.
Outra novidade da área foi a criação, desenvolvimento e implantação de um coletor
para eletroeletrônicos, feito com material gerado na fábrica de reciclagem. Esse “ponto-
piloto”, que já está em operação, comporta um grande volume de materiais que podem ser
separados, no momento do descarte, por consumidores finais, dando início a uma nova fase
operacional do Centro de Inovação e Tecnologia: agora toda a comunidade também tem a
239 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 17. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
240 Idem, p. 21.
116
oportunidade de descartar corretamente seus eletrônicos, com a garantia de que seu produto
não será tratado como lixo. Esse ponto foi desenvolvido para atender à nova parceria do
Sinctronics: a Abinee, que deve iniciar uma campanha de conscientização popular, por meio
de sua gestora Green Eletron, e o Sinctronics é o operador de logística reversa dessa
iniciativa241
Para a construção do ponto de descarte o Sinctronics utiliza:
• Estrutura metálica
• Madeira plástica, obtida com a mistura de PE, PET com fibra, PP
• PCABS com pigmentação
Todos esses materiais são frutos da operação da manufatura reversa. Ou seja,
poderiam ser tratados como resíduos, uma vez que não têm características estéticas para se
tornar uma peça de um novo produto. Mas, ao invés disso, são misturados e transformados
em chapas de plástico misto e depois montados em uma estrutura metálica, dando origem ao
“ecoponto Sinctronics” que pode ser instalado em qualquer tipo de ambiente242.
4.3.2.1 Segurança da Informação
O sistema de logística reversa, criado pelo Sinctronics, garante a rastreabilidade dos
produtos, desde a solicitação de coleta à chegada ao centro de reciclagem. Como existe uma
forte preocupação com a segurança das informações, que podem estar registradas em discos
de memória ou HD’s, esse processo pode ser rastreável e auditável, reduzindo as chances de
falha, ou a destruição feita in loco, onde o cliente definir, pois o equipamento para eliminação
de dados de disco rígido é portátil243
O Sinctronics elimina as possibilidades de vazamento de dados, que possam existir
nos equipamentos que recebe. Um dispositivo, aprovado pela segurança nacional americana,
241 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 23. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
242 Idem, p. 24.
243 Idem, p. 18.
117
garante a remoção completa de qualquer registro mantido e, ainda assim, os HD’s são
amassados antes de serem completamente destruídos244
4.3.2.2 Materiais processados pela Sinctronics
Os materiais são:
• Hardware: servidores, impressoras, desktops, monitores, notebooks e celulares de
qualquer porte podem ser processados e reciclados. Com o foco em melhor
aproveitamento na separação e maior pureza dos componentes de cada equipamento,
as possibilidades de reinserção na cadeia produtiva do setor eletroeletrônico são
maiores. Ainda assim, o que não pode ser utilizado nesse mercado alimenta outras
indústrias;
• Suprimentos de impressão: a reciclagem de suprimentos de impressão conta com um
espaço exclusivo, equipado com dispositivos desenvolvidos especificamente para o
melhor aproveitamento dos materiais, da produtividade e da eficiência, reduzindo
significativamente o tempo total do processamento e da necessidade do manuseio
individual dos materiais;
• Resíduos industriais: o Sinctronics pode receber e processar partes, peças e
componentes de equipamentos eletrônicos de qualquer porte. Outros tipos de
resíduos industriais, como papelão, madeira e sacos plásticos, que são recebidos em
embalagens junto com os equipamentos coletados, são destinados de forma que
minimize o impacto causado ao meio ambiente245.
244 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 18. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
245 Idem, p. 19.
118
4.3.2.3 Desmontagem dos Resíduos
A desmontagem, em grande parte, é feita manualmente. Cada parafuso e cada
etiqueta são tirados um a um e os materiais são separados por tipo: metal, cabo, plástico. No
final desse processo, o plástico é triado novamente e separado por tipo e cor. Essa separação
é necessária para que as propriedades do plástico sejam mantidas. Existem diversas
composições que formam os plásticos rígidos e, para conseguir a mesma qualidade e a
mesma estética de um produto de extração, é necessário preservar ao máximo esses
atributos246
O Sinctronics desenvolveu uma máquina em parceria com uma empresa alemã. A
junção da inteligência nacional com a tecnologia europeia deu origem à “versão Sinctronics”
da URT, que tritura e separa automaticamente os materiais contidos nos produtos de maneira
rápida e eficiente, nela também é possível destruir toner de tinta de forma prática e segura.
O resultado dessa destruição é a matéria-prima para a madeira plástica, utilizada pelo
Sinctronics em diversas aplicações, como bancos, paletes e no ponto de coleta247
Fonte: Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016248.
246 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 26. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
247 Idem.
248 Idem.
119
4.3.2.4 Trituração e Extrusão do Plástico: gerando resina reciclada com a
mesma qualidade de resina virgem
Separar os plásticos por tipo e cor para a trituração e de esse ponto em diante vem a
extrusão do plástico, significa, em palavras simples, derreter o material triturado e, depois
de esticá-lo como um macarrão, picar em grãos para que possa ser moldado em qualquer
máquina de injeção de peças plásticas. Na fase de extrusão podem ser feitas as misturas
necessárias para se obter alguma característica específica como, por exemplo, cor. Nesse
ponto, a qualidade e a cor do plástico reciclado se tornam um desafio, já que qualquer falha
no processo de separação pode comprometer essas características. Uma etiqueta pode
contaminar o plástico branco e deixá-lo mais cinza, por exemplo. O Sinctronics já consegue
96% de pureza no plástico branco e consegue produzir resina de qualquer cor249.
A tabela abaixo nos mostra o perfil da resina plástica do Sinctronics:
249 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 28. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
120
Fonte: Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016250.
Após o processo de trituração e extrusão do plástico, surge o teste e injeção de peças.
Para tornar esse processo possível e ganhar escala, todo material é testado no laboratório do
Sinctronics. Antes de receber um molde e se tornar uma nova peça, a resina produzida passa
por testes de todos os tipos: fluidez, resistência à queda, fogo, estresse e, até mesmo, cor.
Apenas após testes satisfatórios e emissão de laudos de qualidade, o material pode ser
injetado nos moldes que darão forma ao novo produto251.
Para alguns tipos de produto a desmontagem manual é desnecessária ou até
impossível. Pensando neles, o Sinctronics desenvolveu, junto com uma empresa alemã, a
máquina capaz de triturar e separar automaticamente cada tipo de material. Claro que, por
250 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
251 Idem, p. 29.
121
ser máquina, essa separação não é tão detalhada nem criteriosa, mas é suficiente para destruir
qualquer objeto em pouco tempo, obtendo uma separação mínima, suficiente para dar o
correto destino aos materiais gerados: seja enviar metais já triturados para alimentar outra
cadeia produtiva ou utilizar os pedaços em uma mistura que dará origem à madeira plástica252
Desse processo são obtidos alguns materiais que beneficiam um outro nicho de
mercado. Pedaços de plástico misturados com etiquetas, partes metálicas ou mesmo plásticos
de baixa qualidade, que não atendem aos padrões exigidos pela indústria eletroeletrônica,
são misturados entre si e esse composto gera um material que pode ser usado de diversas
formas, como uma madeira plástica composta de 60%PE/PP, 30% Misto, 10% PET com
Fibra253
4.3.3 Educação e Inclusão
Sinctronics promove parcerias para potencializar, interagir e desenvolver
conhecimentos na área de tecnologia no Brasil. Para isso, integra práticas educacionais e
sociais que estimulam possibilidades de aprimoramento e crescimento profissional. Por meio
de projetos com instituições, cria oportunidades de inclusão social, desenvolvimento
profissional, capacitação e valor agregado ao mercado. Em 2016, trabalhou em parceria com
universidades como USP, UfsCar, Unesp, entre outras, para estimular a criação de projetos
tecnológicos, sob os princípios da economia circular que é regenerativa e, por isso,
sustentável254
Escolas técnicas também se beneficiam dessa política de portas abertas, levando seus
alunos para conhecerem os processos produtivos do Sinctronics e verem a aplicação do que
aprendem em sala de aula. Ainda voltado para educação, as crianças do ensino fundamental
fazem visitas constantes ao Centro de Inovação e Tecnologia. Elas mesmas escolhem o
descarte correto de eletroeletrônico e a conscientização sobre a importância de pensar com
252 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 30. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
253 Idem, p. 31.
254 Idem, p. 20.
122
sustentabilidade como tema das feiras escolares255.
4.3.4 Resultados
Segue os resultados do ano de 2016:
Fonte: Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016.256
A produção circular possibilita reduções em emissões de gás produzidos no
Sinctronics e os que foram obtidos por meio de extração natural, carbônico, uso de energia
e consumo de água. Quando comparado os polímeros observa-se o seguinte:
255 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
256 Idem.
123
Fonte: Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016.257
Em 2016 o Sinctronics destinou:
Fonte: Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. 258
257 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
258 Idem.
124
4.3.5 Relações com a Comunidade
Nossa política de portas abertas nos rendeu visitas de diversos setores. Clientes,
associações de classe, universidades, escolas e outros setores da indústria estiveram na em
Sorocaba para ver de perto como a economia circular, praticada no Sinctronics, está
transformando a forma de produção259.
Fonte: Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016.260
Essas visitas geraram 3 ações de coleta em conjunto: a primeira com o Instituto
Mairiporã, Virada Sustentável, evento que acontece em todo o Brasil, e o terceiro está em
andamento escola de ensino fundamental em Mairiporã, na região de São Paulo, o segundo
com a com a Universidade de São Paulo (USP), campus São Carlos, no interior de São
Paulo261.
259 Sinctronics - Relatório de Sustentabilidade 2016. p. 36. Disponível em:
<http://www.sinctronics.com.br/pdf/Sinc_RelatorioSustentabilidade.pdf> Acesso em: 17 jan. 2019.
260 Idem.
261 Idem.
125
4.4 Considerações finais
Nota-se a importância do Sinctronics para o meio ambiente, a sociedade e a
economia. O Sinctronics implementou e efetivou o sistema de logística reversa de resíduos
de equipamento eletroeletrônicos de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
cumprindo todos os objetivos da Lei. Porém, no que se refere as placas de circuitos o
Sinctronics a descaracteriza, mas não a recicla, envia para outros países para a devida
reciclagem. No item 3.4 desse trabalho mostramos a importância da mineração urbana acerca
das placas de circuito, os benefícios da reciclagem dessas placas para a economia e o meio
ambiente. Infelizmente no Brasil não existe a tecnologia adequada e segura para esse tipo de
reciclagem, deixamos de explorar esta parte do resíduo eletroeletrônico com grande
potencial de valor econômico, social e ambiental. O trabalho que o Sinctronics faz em
relação as comunidades trazendo a informação acerca do descarte correto do REE é de
extrema importância para a sociedade. Possibilitando ao consumidor a informação correta
sobre o seu resíduo eletroeletrônico e fornecendo instrumentos para efetiva reciclagem do
mesmo. Outro ponto relevante nesse estudo de caso é a implementação da economia circular,
o Sinctronics nos mostra como é possível trabalhar com uma outra perspectiva econômica e
que traz os benefícios à sociedade e ao meio ambiente.
Por fim, o Sinctronics traz a missão de fazer do resíduo eletroeletrônico de hoje a
matéria-prima para o produto de amanhã, efetivando cada vez mais a logística reversa e
economia circular.
126
CONCLUSÃO
Ao longo desse trabalho, vimos a quantidade de resíduos geradas no mundo e no
Brasil, fruto da sociedade de consumo, do hiperconsumo ou da sociedade do ter. Ou seja, a
nossa sociedade é totalmente responsável pela degradação do meio ambiente, ao ponto de
fazer pairar sobre o futuro da humanidade ameaças verdadeiramente cataclísmicas. Uma
sociedade voltada para os prazeres e os interesses imediatos, indiferente às consequências a
longo prazo, a corrida desenfreada à produção e às satisfações materiais apontam para a
poluição do ambiente, a erosão da biodiversidade e o aquecimento global
Nutrir esse ritmo de crescimento atual e não pensar em meios para a problemática
dos resíduos, é nos depararmos, nos próximos séculos, com a escassez total dos recursos
naturais. A degradação do meio ambiente é tamanha que a capacidade de resposta dos
ecossistemas às necessidades das futuras gerações já não é um dado adquirido. Para enfrentar
tamanho desafio, é absolutamente necessário e urgente repensar o nosso consumo, dado que
como consumidores somos também totalmente responsáveis pela geração de resíduos. No
início da sociedade de consumo, o consumidor era visto como vítima, ou um sujeito alienado.
Hoje, o consumidor representa um papel de extrema importância para o meio ambiente,
possui a responsabilidade de contribuir com o planeta mudando seus hábitos de consumo,
dessa forma contribuindo com a gestão de resíduos exigindo bens e serviços que sejam
totalmente reciclados e reutilizados.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz no seu texto de lei a responsabilidade
dos fabricantes, comerciantes, importadores, governo e também dos consumidores. Já vimos
que o consumidor, por um período da história da sociedade de consumo, era a vítima, sem
informação e tomado pelo mercado, nos tempos de hoje esse cenário não mudou muito em
face do consumidor. A legislação brasileira abarca os direitos do consumidor como
hipossuficiente perante o fabricante e comerciante. E a PNRS poderia rever a
responsabilidade do consumidor no ciclo de vida do produto, visto que falta informação
correta e adequada sobre os resíduos no geral, o quanto o consumidor pode contribuir com
a cadeia reversa e consequentemente com o meio ambiente. E o poder público deveria
investir em políticas públicas em informação, educação e direcionamento a partir da escola
base sobre o descarte, o reuso e a reciclagem dos resíduos.
127
Quando questionamos na introdução desse trabalho sobre um consumo sem culpa,
podemos dizer que quando o consumidor possui o acesso à informação adequada e correta
sobre o produto adquirido, desde do seu nascimento até o seu descarte, este consumidor
passa favorecer à sociedade e ao meio ambiente, um consumidor cidadão que contribui com
as presentes e futuras geração ao consumir um produto ou um serviço. A ideia da
responsabilidade compartilhada se apresenta como um mecanismo inovador com uma
importante estrutura de gestão integrada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, onde
todos os envolvidos têm responsabilidades específicas e importantes cujo resultado final só
poderá ser alcançado quando houver o pleno envolvimento e plena consciência de toda a
sociedade no desenvolvimento de ações e a efetividade da PNRS.
Diante da produção de resíduos que cresce a cada ano no Brasil, a Política Nacional
de Resíduos Sólidos traz o sistema de logística reversa como um instrumento para reduzir e
extinguir alguns determinados tipos de resíduos. Dentre essas categorias de resíduos
encontra-se os resíduos de equipamento de TI e comunicação, objeto dessa pesquisa.
Podemos dizer que a logística reversa é a saída mais eficiente para a problemática de
determinados resíduos sólidos. Nos últimos anos surgem conceitos inovadores acerca da
economia, do produto, do serviço e dos resíduos. Os resíduos hoje movimentam um mercado
bilionário no mundo, existe um vasto mercado para os resíduos que agrega valor econômico,
social e também ambiental. Para a concretização desse cenário no qual o resíduo deixa de
ser um problema e passa a ser uma solução, principalmente para os recursos naturais, existem
dois fatores importantíssimos: primeiro o sistema de logística reversa e segundo a economia
circular.
A logística reversa é um instrumento que agrega o funcionamento da economia
circular, como já foi visto no estudo de caso. A economia circular se assemelha a uma
mudança tão radical quanto a revolução industrial, que exigiu da população - consumidores,
industrias e comércios - uma mudança no modo de pensar, se comportar e agir. A economia
circular exige colaboração e todos os atores envolvidos devem abandonar sua zona de
conforto. Naturalmente, todas as esferas de governo podem determinar a direção e criar
condições para o surgimento de uma economia circular, de base biológica e de cidades
sustentáveis na qual o Brasil poderia desempenhar um papel de liderança.
Nesse cenário da logística reversa, talvez se os alvos da reciclagem se referirem ao
valor dos materiais, todo o resíduo reciclado do ciclo de gestão seria incentivado à recuperar
materiais preciosos e valiosos incorporados no equipamento eletroeletrônico descartado.
128
Isso facilmente acionaria um mecanismo de mercado que pode facilitar melhorias na gestão
do REE em todo o mundo, principalmente no Brasil. Sendo necessário superar o modelo
econômico linear e adotar o sistema de economia circular que visa para manter o valor em
produtos pelo maior tempo possível e eliminar o desperdício. A este respeito, os países
devem elaborar legislação para promover modelos de economia circular nos quais o resíduo
de equipamento eletroeletrônico é tratado como um recurso em vez de desperdício. Tais
modelos, devem permitir o aumento no valor do REE quando desperdiçado, enquanto reduz
os danos ambientais os quais estão ligadas à extração de recursos naturais.
A economia circular, possui um olhar amplo, de forma que a diminuição da geração
de resíduos seja uma consequência de todo um trabalho anteriormente consolidado, na
maneira de produção e na forma da prestação de serviço e oferecimento de um produto. A
economia circular pode ser considerada uma revolução, que emerge do ambiente produtivo
e de negócios.
As ideias aqui retratadas não se esgotam, existem vários meios, analisadas neste
trabalho, para reutilizar, recuperar e reciclar os resíduos sólidos. Nota-se o engajamento e a
preocupação da sociedade em face dos resíduos sólidos. Vários termos de responsabilidade
e acordos setoriais vem sendo firmados nos últimos anos com a preocupação das empresas,
indústrias, comercio, consumidor e poder público acerca dos resíduos. Existem ainda muitos
resíduos que possuem potencial para a logística reversa e a economia circular, que não estão
sendo reciclados e acabam indo para os aterros sanitários com a destinação inadequada.
Devemos continuar contribuindo com o meio ambiente, destinando nossos resíduos sólidos
para a reciclagem, para o reuso ou para a recuperação, nos informar sobre a origem dos
produtos e incentivar uma economia mais sustentável e circular.
129
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