FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS 1 RELATÓRIO DAS DEMANDAS JUDICIAS EM TRÂMITE PROPOSTAS PELA FENAPRF Nº OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS/ESCRITÓRIO DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO REF. DO PROCESSO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVO. 01 ANUÊNIOS SARMENTO 28/08/1996 96.0005333-2 4ª Vara Federal – AL 07/10/2013 requisição de pagamento - pequeno valor. Remetida (TRF ou autoridade). 02 28,86% (Relatório com a situação atual de cada ação por estado - em anexo) ** DR. NABOR BULHOES 07/02/1996 Processo nº 9600161160 -MS; nº 9600161143 -MT; nº9600161135 -RO; nº9600161127 -PB; nº9600161038 RS; nº9600161194 -SP; nº9600161070 -RJ; nº9600161186 -RN; nº9600161089 -SE; nº9600161097 -AM; nº9600161100 -ES; nº9600161151 -MA; nº9600161011 -PE; nº9600161046 -PI; nº9600161020 -MG; nº9600161054 -SC Fase Atual: Verificar no relatório em anexo. ** 03 GOE (Relatório em anexo)* Autor: SINDPRF/CE DR. CELSO PEREIRA 06/02/1997 Ação ordinária Proc. Originário nº 97.0003278-7 ( 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ ) 01/08/2012 16:20 - Suspensão - Aguarda decisão Tribunal Superior EM SEDE RECURSAL NO STJ. RESP 957825 - Remetido à origem.
Relatório jurídico das ações defendida pela FenaPRF. Fonte: Diretoria Jurídica
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RELATÓRIO DAS DEMANDAS JUDICIAS EM TRÂMITE PROPOSTAS PELA FENAPRF
Nº OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS/ESCRITÓRIO DATA DE PROPOSITURA
DA AÇÃO
REF. DO PROCESSO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVO.
01 ANUÊNIOS SARMENTO 28/08/1996 96.0005333-2 4ª Vara Federal – AL 07/10/2013 requisição de pagamento - pequeno valor. Remetida (TRF ou autoridade).
02 28,86% (Relatório com a situação atual de cada ação por estado - em anexo) **
DR. NABOR BULHOES 07/02/1996 Processo nº 9600161160-MS; nº 9600161143-MT; nº9600161135-RO; nº9600161127-PB; nº9600161038RS; nº9600161194-SP; nº9600161070-RJ; nº9600161186-RN; nº9600161089-SE; nº9600161097-AM; nº9600161100-ES; nº9600161151-MA; nº9600161011-PE; nº9600161046-PI; nº9600161020-MG; nº9600161054-SC Fase Atual: Verificar no relatório em anexo. **
03 GOE (Relatório em anexo)* Autor: SINDPRF/CE
DR. CELSO PEREIRA 06/02/1997 Ação ordinária Proc. Originário nº 97.0003278-7 ( 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ ) 01/08/2012 16:20 - Suspensão - Aguarda decisão Tribunal Superior EM SEDE RECURSAL NO STJ. RESP 957825 - Remetido à origem.
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RESP 706610 Processo remetido ao Supremo Tribunal Federal – 24/03/2009 Fase Atual: Depende ainda de apreciação nos mesmos autos do recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento será somente após o exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, considerando o caráter prejudicial do recurso especial.
04 CONCESSÃOO DE AUXÍLIO ALIMENTACÃO
FERNANDO FREIRE DIAS 13/10/1998 1998.34.00.025809-7 (7ª VARA FEDERAL) TRF1ª – Apelação: 1998.34.00.025809-7
Processo tramitando eletronicamente no STJ – 11/01/20 EM SEDE RECURSAL NO STJ REsp 1173524 - - Ofício nº
005157/2011-cd1t encaminhando à origem peças do processo transitado em julgado expedido ao (à) diretor (a) da subsecretaria judiciária do tribunal regional federal da 1ª região -07/04/2011
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Fase Atual: Transitado em julgado o processo em sede de STJ, o processo foi digitalizado e remetido ao STF para apreciação de recurso desde 23/08/2012 e encontra-se concluso ao relator.
05 PAGAMENTO DO QUE FOI PAGO A MAIOR REDUCAO DE PERCENTUAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
FERNANDO FREIRE DIAS / GEORGE SARMENTO LINS
09/12/1998 1998.34.00.030725-8 (1ª VARA FEDERAL) EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO - 1998.34.00.030725-8 Sobrestado aguardando julgamento de recurso representativo da controvérsia no STF– 23/01/2013 EM SEDE RECURSAL NO STJ Ag 1329762 - Ofício nº 005157/2011-cd1t encaminhando à origem peças do processo transitado em julgado expedido ao (à) diretor (a) da subsecretaria judiciária do tribunal regional federal da 1ª região - 07/04/2011
Fase Atual: Em sede de STJ o agravo foi negado provimento, sendo comunicado ao TRF 1ª região o trânsito em julgado do acórdão em 07/04/11 e
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aguarda-se o julgamento da apelação no âmbito do tribunal regional federal.
06 PROGRESSAO/PROMOÇAO UTILIZAR TEMPO DE CURSO DE FORMAÇAO P/AVALIAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - Retificação da Tabela de Classes Padrões (progressão/promoção ao utilizar de curso de formação para avaliação)
ALESSANDRO MEDEIROS 21/06/2001 2001.34.00.017960-0 (16ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA)– 04/02/2003 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2001.34.00.017960-0 Fase Atual: Após o julgamento procedente do MS a FENAPRF, a união apelou perante o TRF 1ª Região, sendo negado provimento ao recurso em 05/10/11. Nesse momento encontra-se para conclusão para exame de admissibilidade – 22/03/2013
07 ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 3,17% - MANDADO DE SEGURANÇA
FELIPE SARMENTO 22/08/2002 2002.34.00.026282-1 (1ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 30/07/2007 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2002.34.00.026282-1 (apelação) Processo tramitando eletronicamente no STJ – 11/01/2010 2008.01.00.046368-0 (Agravo em Resp) Processo sobrestado – 07/05/2012 2008.01.00.046367-6 (Agravo em RE) Processo sobrestado – 03/05/2009 EM SEDE RECURSAL NO STJ REsp 1171363/DF Fase Atual: Após a concessão da
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segurança em favor da FENAPRF em 20/06/2003, a União apelou perante o TRF 1ª Região, suspendendo os efeitos da sentença de 1ª instância e atualmente a FENAPRF busca no STJ por via de REsp nº 1171363/DF contornar a situação, estando os autos do recurso especial concluso ao ministro relator desde 20/08/2013.
08 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – MANDADO DE SEGURANÇA
ALESSANDRO MEDEIROS 04/11/2002 2002.34.00.028789-8 (14ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 18/03/2004 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2002.34.00.028789-8 (Apelação) Processo remetido ao S.T.F. – 20/04/2012 2008.01.00.030161-6 (Agravo em RE) Processo recebido no arquivo judicial – 14/05/2012 Em sede recursal no STF AI 852462 Agravo Acolhido. Baixa definitiva dos autos – 17/11/2011
09 CONTRIBUIÇÃO AO PSS SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA.
FELIPE SARMENTO e RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
10/07/2003 2003.34.00.023411-3 (17ª VARA FEDERAL) Intimação / notificação pela imprensa: 27/11/2013 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2003.34.00.023411-3 Fase Atual: Após sentença favorável a FENAPRF em 29/11/04, a União apelou perante o TRF 1ª região e não
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logrou êxito em sede de apelação, porém conseguiu êxito parcial em sede de embargos de declaração, mas não suficiente para obter sucesso na admissão do Recurso Especial perante o STJ. Baixa definitiva – 18/04/2011
10 CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS
ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA
02/09/2004 2004.34.00.027674-1 (6ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 24/09/2008 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2004.34.00.027674-1 Fase Atual: Após ter sido proferido sentença favorável a FENAPRF em 30/04/2007, a União apelou perante o TRF 1ªRegião, sendo recebido o recurso no seu duplo efeito, suspendendo os efeitos da sentença até o julgamento da apelação. Atualmente, os autos da apelação encontra-se no gabinete do Des. Relator desde o dia 13/04/2012.
11 ABSTER-SE DE CONCRETIZAR QUALQUER APLICAÇAO QUE OFENDA A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATORIA – MANDADO DE SEGURANÇA
MARTSUNG F. C. R. ALENCAR
13/11/2006 2006.34.00.034182-1 (1ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA)- 24/01/2011 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2006.01.00.045857-4 (Agravo de Instrumento) Redistribuição por sucessão - 22/03/2013 2006.34.00.034182-1 (Apelação) Fase Atual: Encontram-se os autos da apelação em fase de
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apreciação, tendo em vista que a sentença de primeira instancia denegou a segurança pleiteada pela FENAPRF.
12 PROGRESSÃO FUNCIONAL E EFEITOS FINANCEIROS
ALESSANDRO MEDEIROS 05/08/2005 2005.34.00.022585-5 (17ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 28/08/2008 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2005.34.00.022585-5 Fase Atual: Após o juízo de primeira instancia proferir sentença favorável a FENAPRF em 09/07/07, a União apelou e foi concedido efeito suspensivo que paralisou os efeitos da sentença até o julgamento do recurso que se encontra conclusos para relatório e voto – 12/09/2013
13 PERCENTUAL DE 7/30 DE 16,19% OU SEJA, DE 3, 77% PERTINENTE AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA.
MARTSUNG F. C. R. ALENCAR
31/08/2006 2006.34.00.027385-0 (5ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 17/07/2008 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO 2006.34.00.027385-0 Fase Atual: Depois de denegado o mandado de segurança em 26/11/07, a FENAPRF interpôs apelação e no dia 20/10/11 foi publicado o acórdão que concedeu parcialmente os pedidos pleiteados pela FENAPRF em sede da apelação. Processo foi recebido pela coordenadoria de recursos – 20/09/2013
14 ADICIONAL NOTURNO - ABSTER-SE DE
Alessandro Medeiros 18/09/06 2006.34.00.029045-5 (21ª VARA FEDERAL)
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REALIZAR O DESCONTO DETERMINADO PELO OFICIO 09/SRH/MP/2006 NOS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES DA PRF QUE APRESENTAREM VINCULACAO COM O SISTEMA SINDICAL FEDERATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA
Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 24/09/2008 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO 2006.34.00.029045-5 (Apelação) Processo rec. no Gabi. da desemb. – 15/09/2010 2008.01.00.002119-6 (Agravo de Instrumento) Fase Atual: Depois de proferido sentença concedendo parcialmente o MS impetrado pela FENAPRF em 08/05/07, a União recorreu via embargos de declaração e o juiz concedeu a suspensão dos efeitos da sentença que favorecia a categoria e o reconhecimento de erro material. Atualmente, a causa encontra-se em sede recursal por via de apelação, no qual os autos encontram-se em analise da Des. Federal Neuza Maria desde o dia 10/10/2008.
15 GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - GRATIFICACAO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS – GDAR
AGUINALDO MARQUES FILHO / MARTSUNG F. C. R.
ALENCAR
02/05/07 2007.34.00.013499-0 (20ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 09/09/2011 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO 2007.34.00.013499-0 Fase Atual: Após ser proferida sentença improcedente para a FENAPRF, foi interposto o recurso de apelação e atualmente encontra-se concluso para relatório e volto com a desembargadora federal relatora desde o dia 10/07/2013.
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16 DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS/NÃO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PSS SOBRE PARCELAS PAGAS DE TERÇO DE FÉRIAS
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
12/02/07 2007.34.00.003934-5 (13ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 22/03/2012 Processo Dependente: 0029189-91.2010.4.01.3400 Fase Atual: Após sentença procedente conferida a FENAPRF em 06/04/11, a União apelou, porém o juiz concedeu apenas efeito devolutivo e atualmente encontram-se os autos da apelação em fase de autuação desde o dia 04/11/11.
17 REAJUSTE DE 3,00% (DIFERENCA ENTRE OS 28,86% E OS 31,87% - MAIOR INDICE CONCEDIDO AOS MILITARES)
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
16/05/07 2007.34.00.015108-8 (2ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 28/11/2011 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO 2007.34.00.015108-8 Fase Atual: Após ser proferida sentença improcedente em 28/04/08, a FENAPRF interpôs o recurso de apelação e atualmente os autos encontram-se em analise do desembargador relator desde o dia 02/08/2013.
18 CONVENIO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA JUSTICA E A GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
PAULO PEREIRA DOS SANTOS
02/10/07 2007.34.00.035368-6 (16ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 22/06/2011 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2007.34.00.035368-6 Fase Atual: Após ser proferida sentença favorável em parte a FENAPRF e publicado em 22/03/11, a União apelou perante o TRF 1ª Região e atualmente os autos encontram-
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se em analise do desembargador relator desde o dia 01/03/2012.
19 DIFERENÇAS NOS CÁLCULOS DO ADICIONAL NOTURNO QUE OS SUBSTITUÍDOS RECEBEM.
MARTSUNG F. C. R. ALENCAR
22/01/08 2008.34.00.002607-5 (7ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 01/04/2009 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2008.34.00.002607-5 Fase Atual: Após ser proferida sentença parcialmente procedente em 18/09/08, a União apelou perante o TRF 1ª Região e atualmente os autos da apelação encontram-se em análise com o Des. Federal relator desde o dia 15/02/2012.
20 ABSTER-SE DE SUPRIMIR OS DIREITOS ADQUIRIDOS EM DECORRENCIA DE DECISAO JUDICIAL E DE CARATER PESSOAL/CONTINUAR PAGTO. DAS VANTAGENS ADVINDAS DE SENTENCAS JUDICIAIS E DE CARATER PESSOAL CONCEDIDAS
MARTSUNG F. C. R. ALENCAR
25/03/08 2008.34.00.008914-8 (1ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 25/08/2009 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2008.34.00.008914-8 Fase Atual: Após ser denegada a segurança em 15/10/08, a FENAPRF interpôs o recurso de apelação perante o TRF 1ª Região e atualmente os autos encontram-se concluso para relatório e voto desde o dia 17/08/2012.
21 SUSPENDER APLICACAO 1.674/2007 - POSSIBILLITAR A APRESENTACAO DE ATESTADOS MEDICOS COM A GARANTIA DO
EMANUEL SANTOS DE LIMA
05/04/08 2008.34.00.010383-4 (22ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 27/05/2011 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2008.34.00.010383-4 Fase Atual: Após ser proferida
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RECOLHECIMENTO DO DIA NÃO TRABALHADO POR MOTIVO DE SAUDE
sentença desfavorável, a FENAPRF apelou perante o TRF 1ª Região e desde o dia 28/06/11 encontram-se os autos conclusos para relatório e voto – 01/02/2013.
22 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – RESTAB. E MANUTENCAO DO ADIC. POR TEMPO DE SERV. QUINTOS E DEC. INCORP. (DEC. DE FUNC. DE CONF. E CARGO EM COMIS) E VANTAGENS PES. SUPRIM. EM AGO/2006(LEI 11.358/06) PELA INAPLIC. DA ADC-4
ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA
26/03/08 2008.34.00.008768-2 (5ª VARA FEDERAL) Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 16/03/2011 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2008.34.00.008768-2 Fase Atual: Após proferir sentença desfavorável, a FENAPRF apelou da decisão perante o TRF 1ª Região e atualmente os autos do recurso foi recebido no efeito devolutivo e suspensivo e encontram-se conclusos para relatório e voto com o des. Federal Neviton Guedes desde o dia 15/07/2011.
23 PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS LABORADAS PELOS SERVIDORES SUBSTITUIDOS
Dr. Alvinho Patriota / Dr. Martsung Alencar
28/10/08 2008.34.00.033340-3 (7ª VARA FEDERAL) EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 17/09/2009 2008.34.00.033340-3 Fase Atual: Após ser proferido sentença desfavorável, a FENAPRF apelou perante o TRF 1ª Região e atualmente encontram-se os autos sob analise desde 09/08/2013.
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ABONO DE PERMANÊNCIA.
EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 2008.34.00.033712-0 Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, a FENAPRF apelou perante o TRF 1ª Região e atualmente encontram-se em analise desde 15/02/2013.
25 PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINARIAS – OPERAÇÃO CARNAVAL
Dr. Marco Aurélio de Siqueira Freire
30/03/09 2009.34.00.009514-5 (1ª VARA FEDERAL) Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, os autos encontram-se retirado pela AGU 02/12/2013.
26 SUSPENDER OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 418/2008.
EMANUEL SANTOS DE LIMA
28/08/2009 2009.34.00.029105-7 (5ª VARA FEDERAL) Baixos remetidos outro juízo / tribunal por incompetência para a 8ª vara civil do TJDFT, em cumprimento à decisão de fls. 673/674. – 04/05/2011
27 SUSPENDER OS EFEITOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 12 DO CECRETO 84.669/80 E DECLARAR NULA TODAS AS AVALIAÇÕES QUE DESCONSIDEREM TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PREVISTO NA FICHA DE AVALIAÇÃO. REVISAO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
EDEMILSON PINTO VIEIRA 20/05/2010 1675-66.2010.4.01.3400 (Digital)- 14ª VARA FEDERAL Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 20/10/2010 EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 0001675-66.2010.4.01.3400 (Apelação) Fase Atual: Após sentença desfavorável a FENAPRF, foi interposto o recurso de apelação sendo recebido no duplo efeito e encontram-se os autos conclusos para relatório e voto 04/07/2013.
28 SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ADITIVO QUE RENOVOU O
EDEMILSON PINTO VIEIRA
14/06/2010 30305-35.2010.4.01.3400 (6ª VARA FEDERAL) Processo Dependente: 0006764-
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CONTRATO ADMINISTRATIVO DPRF N. 02/2006 – AUXILIO SAÚDE (Mandado de Segurança)
70.2010.4.01.3400 Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, denegando a segurança, aguarda-se desde o dia 09/11/11 aguarda-se o inicio do prazo para interposição da apelação.
29 DIREITO DE REPRESENTAR COM EXCLUSIVIDADE A TOTALIDADE DA CATEGORIA DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, AÍ INCLUIDOS OS INTEGRANTES DA CLASSE DE INSPETOR.
JOÃO LUIZ ARZENO E PAULO LENGRUBER
04/05/2010 21578-87.2010.4.01.3400 (Digital)- 3ª VARA FEDERAL EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 21578-87.2010.4.01.3400 Fase Atual: Após ser proferida sentença denegando a segurança, a FENAPRF opôs embargos de declaração que foram rejeitados e em seguida interpôs apelação e esta pendente de apreciação desde o dia 25/04/2012.
30 NAO SUPRESSAO DO AXILIO ALIMENTAÇAO, PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSIDIO E AUXILIO CRECHE, RECEBIDOS PELOS SERVIDORES.
MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA
30/07/2010 37175-96.2010.4.01.3400 (Digital)- 9ª VARA FEDERAL Fase Atual: Após a negação do pedido de tutela antecipada pleiteada pela FENAPRF, foi proferida sentença desfavorável. Aguarda-se o inicio do prazo para interposição da apelação.
31 PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/NOTURNO E AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, 1/3 DE FÉRIAS.
MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA
30/07/2010 37176-81.2010.4.01.3400 (Digital)- 4ª VARA FEDERAL Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, aos autos foram remetidos ao TRF. EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 37176-81.2010.4.01.3400 Foi interposto o recurso de apelação estando hoje concluso para relatório e voto desde dia
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15/03/2013.
32 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA
26/06/10 29313-74.2010.4.01.3400 (Digital)- 1ª VARA FEDERAL Fase Atual: Os pedidos pleiteados pela FENAPRF por via dessa ação ordinária foram concedidos em parte por via de sentença. EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. Foi interposto o recurso de apelação estando hoje concluso para relatório e voto desde do dia 03/08/2012.
33 RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA
27/06/10 29312-89.2010.4.01.3400 (Digital)- 22ª VARA FEDERAL EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 0029312-89.2010.4.01.3400 (Apelação) Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, a FENAPRF interpôs o recurso de apelação e atualmente estão os autos conclusos para relatório e voto do Des. Federal relator desde o dia 17/05/11.
34 RETENÇÃO DE IR SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR OU AUXÍLIO-CRECHE.
MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA
03/08/10 37627-09.2010.4.01.3400 (Digital)- 17ª VARA FEDERAL EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. 37627-09.2010.4.01.3400 Fase Atual: Após ser proferida sentença favorável a FENAPRF interpôs o recurso de apelação e aguarda apreciação desde o dia 14/10/11.
35 AÇÃO DIRETA DE EMANUEL LIMA (FENAPRF) 12/08/10 ADI N° 4.447 – SUPREMO
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
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INCONSTITUCIONALIDADE – ADI N° 4.447 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS 5° E 10° DO DECRETO N° 1655/95, QUE DEFINE A COMPETENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
TRIBUNAL FEDERAL. Fase Atual: A FENAPRF ingressou nesta ADI com o intuito de figurar como amicus curiae. Assim, foi concedido o ingresso da FENAPRF em 21/06/11. Posteriormente o SINPRF/PR, requereu que o mesmo fosse admitido na qualidade de terceiro, sendo essa demanda indeferida. Os autos encontram-se suspenso com petição desde o dia 23/04/2012.
36 PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE PROVENTOS E PENSÕES RECEBIDOS ENTRE 2004 E 2007
EDEMILSON PINTO; HENRIQUE CARVALHO;
RODRIGO ALBUQUERQUE
26/08/10 0041116-54.2010.4.01.3400 (Digital)- 7ª VARA FEDERAL Fase Atual: Os pedidos pleiteados pela FENAPRF por via dessa ação foram concedidos em parte por via de sentença. EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO. Foi interposto o recurso de apelação em 14/08/2013.
37 DEPOSITO / DECLARAR A INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE OS SUBSTITUIDOS NÃO CONTEMPLADOS NA AO 2007.34.00.003934-5 E A RÉ, QUE OBRIGUE A RECOLHER CONTRIBUIÇÃO P/PSS SOBRE 1/3 FÉRIAS.
FELIPE SARMENTO E RODRIGO ALBUQUERQUE.
08/06/2010 0029189-91.2010.4.01.3400 (Digital)- 13ª VARA FEDERAL Dependente ao Proc. 2007.34.00.003934-5 Fase Atual: Ação ajuizada com pedido inicial de distribuição por dependência quanto a uma possível litispendência. Atualmente os autos encontram-se em fase de publicação de concluso para sentença desde o dia 28/11/12.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
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38 RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIUÇÃO PREVIDENCIÁRIA S/ ADICIONAL NOTURNO, PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE.
MARTSUNG F. C. R. ALENCAR
10/06/11
0032433-91.2011.4.01.3400 (Digital)- 9ª VARA FEDERAL Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, a FENAPRF interpôs o recurso de apelação e atualmente estão os autos conclusos para relatório e voto do Des. Federal relator desde o dia 23/04/2013.
39 EFETIVAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL A QUE FAZ JUS OS REPRESENTADOS A PARTIR DE 2004, 2005 E 2006.
MARTSUNG F. C. R. ALENCAR
10/06/11 0032434-76.2011.4.01.3400 (Digital)- 4ª VARA FEDERAL Fase Atual: Após ser proferido sentença desfavorável, foi deferida a penhora por BanceJud referente a condenação da FENAPRF de custas e honorários. 07/11/2013
40 CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA REPETIÇÃO DE TODO O INDÉBITO A SER APURADO QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO (RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO)
MARTSUNG F. C. R. ALENCAR
08/08/2011 0044182-08.2011.4.01.3400 (Digital)- 21ª VARA FEDERAL Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, a FENAPRF interpôs o recurso de apelação e atualmente estão os autos conclusos para relatório e voto do Des. Federal relator desde o dia 17/12/2012.