Fatos e Tendências - Paraná · 2019-09-30 · e de convênios, do teto de gastos públicos II - PEC de Flexibilização do Teto dos Gastos (EC 241/2019) e seus efeitos no Orçamento

Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências

Orçamento Público Federal

Disposições, Institucionalidade,

Fatos e Tendências

Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências

• Disposições do Orçamento Vigente

• A institucionalidade do Orçamento

• Fatos e Tendências

• Qualidade do Gasto

Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências

Orçamento Público é um Contrato Social

É a síntese do contrato firmado entre o governo e a sociedade,

no qual as contribuições da sociedade (receitas) são

transformadas em ações do governo (despesas) para um

determinado período.

Gerencia e

controla a

aplicação dos

recursos públicos

e monitorar os

gastos realizados

pelo governo.

As principais determinações

dos Dispositivos Legais

estão:

• Na CF/88 (capítulo II,

as finanças públicas);

• Na Lei 4320/64, que

estabelece as normas

específicas sobre elaboração

e organização orçamentária;

• Na Lei complementar

101/00, também conhecida

como Lei de Responsabilidade

Fiscal.

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Em muitas áreas, as despesas públicas poderiam se beneficiar de uma reforma fundamental

destinada a melhorar o alinhamento dos programas e despesas aos objetivos das políticas.

A fragmentação entre

Programas, Níveis de

governo, Fontes

orçamentárias e Não

orçamentárias

As despesas com áreas-chave

ocorrem nos três níveis de

governo e em vários

programas.

Resulta em perdas de

eficiência causadas por

sobreposições e falta de

coordenação.

Essa fragmentação reduz a eficácia do monitoramento e da avaliação das políticas e, em

muitos casos, resulta em ineficiência e sobreposição

Frequentemente dependem de

várias fontes (orçamentárias e não

orçamentárias), sem que esses

elementos sejam coordenados

Necessidade de Revisão da Disposição Orçamentária

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Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 e PLP 295/2016 : A Nova Lei da Qualidade Fiscal

• Fato : PPA inadequado como instrumento indutor da alocação do gasto público no médio

prazo.

• Proposta : Altera os prazos de envio, simplifica, inclui anexo de política fiscal explicitando

os objetivos de longo prazo (estratégia e cenário fiscal)

• Fato : LOA irrealista com despesas além do espaço fiscal

• Proposta : Estabelecer limites plurianuais agregados para as despesas primárias no PPA

ou na LDO

• Proposta : Necessidade de se alterar a Constituição para que projetos plurianuais sejam

aprovados uma única vez pelo Legislativo e a despesa correspondente seja autorizada

pelo custo total do projeto

• Fato : Baixa qualidade dos investimentos públicos

• Proposta : Instituição de metodologias, normas e procedimentos, a serem seguidos por

todos os entes, para a avaliação dos projetos

• Proposta : Retomar a ideia de banco de projetos requisito para inclusão na LOA, mas

sem obrigação de que seja financiado.

• Fato : Acúmulo de restos a pagar:

• Proposta : Restringe a inscrição em RP e obriga o cancelamento daqueles não pagos em

até seis meses.

• Legislação “permanente” em leis anuais (Define o que constitui fundo público, o conteúdo

mínimo da lei que o instituir e a avaliação periódica).

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Apesar de ser um dos princípios que norteiam o orçamento, não há dispositivo

eficaz que obrigue que as despesas fixadas sejam iguais às receitas

estimadas.

CF 88: Art.167,

Inciso III – veda realização de operações de crédito que excedam

as despesas de capital.

Inciso V – veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem

prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos

correspondentes;

Lei nº 4.320/64: Art. 7º, §1º - “Em casos de déficit, a Lei de Orçamento

indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a

utilizar para atender a sua cobertura.”

LC 101/00 (LRF): Art.4º - LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas

e despesas

Orçamento Equilibrado ?

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Institucionalidade

O Poder Legislativo Controla

O Poder Executivo Gerencia

A Sociedade Civil Monitora

É assim que de fato funciona ?

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A Figura do Orçamento autorizativo

está migrando para Orçamento

Impositivo

“Parlamentarismo informal” ?

A PEC 34/2019 faz

duas modificações em

relação à execução de

emendas de bancada

Insere seu caráter

impositivo na

Constituição em vez da

LDO

Aumenta o limite de

gastos

Até 2017, o executivo era obrigado

a pagar as emendas coletivas até

o limite de 0,6% da Receita

Corrente Líquida (RCL).

Com a PEC, este valor subirá para

0,8% da RCL em 2020; e 1% em

2021.

I - PEC do Orçamento Impositivo

Gastos Obrigatórios representavam

93% do Orçamento com a PEC

passam a representar 96% a 97%

O aumento de Poder das Emendas Parlamentares

reforça o protagonismo do Legislativo e começa a

mudar o eixo do poder de alocação do gasto

público

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PLOA

2019 2020 Var %

Emendas Individuais 10.7 16.2 51.4%

Custeio e Invest. 84.6 89.1 5.3%R$ Bi

Emen/Verb Discric 12.6% 18.2% 43.8%

Fonte : Orç 2019

Emendas Parlamentares Individuais

Custeio e Investimento

Emendas de Bancada

Gastos Discricionários

Gastos Obrigatórios

“O Nível de investimento do Governo Federal em 2020, será o menor da história”, IFI

Déficit Primário (PLOA 2020: R$ 118,9 Bi)

I - PEC do Orçamento Impositivo

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Fonte: OCDE

Fonte:World Bank, Diversos Relatórios

A maior parte das despesas é

composta por repasses

obrigatórios a outros níveis

de governo, salários do

funcionalismo público,

benefícios sociais e

exigências de gastos

mínimos

Além disso, o Brasil vem passando

por uma rápida transição

demográfica, que levará a uma

pressão fiscal significativa sobre

os serviços públicos de saúde.

Uma vez que importantes

componentes rígidos de gastos,

especialmente os benefícios

concedidos aos idosos, tendem a

crescer, os gastos obrigatórios

totais (segundo as regras atuais)

devem exceder rapidamente os

níveis estabelecidos pelo teto de

gastos A pequena parte do

orçamento que é

discricionária contém

importantes prioridades, tais

como os investimentos

públicos em infraestrutura e

o principal programa

brasileiro de combate à

pobreza, o Bolsa Família.

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A PEC 241/2019

procura garantir

autonomia para

gastos de recursos

próprios por

universidades

Texto Sugere a retirada das receitas próprias

e de convênios, do teto de gastos públicos

II - PEC de Flexibilização do Teto dos Gastos (EC 241/2019) e seus efeitos no Orçamento

Recursos provenientes do

fornecimento de bens ou serviços, da

exploração econômica do próprio

patrimônio ou até de doações

Atualmente, o teto de gastos federal obriga que a

arrecadação própria das autarquias e fundações

públicas, seja parte do orçamento usada para o

pagamento da dívida pública

Texto acaba por sugerir a possibilidade de

abrir precedência para todos os órgãos que

disponham de receitas próprias

Risco de ampliar

autonomia junto as

arrecadações próprias de

Entes da Administração

Indireta

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Implicaram num volume de gastos

obrigatórios estruturalmente crescente

e pró-cíclico, não relacionado aos

motivadores de necessidades de

gastos, tais como o número de

estudantes nas escolas públicas.

Antes da adoção do novo regime

fiscal (EC 95/2016), as despesas

mínimas com saúde e educação

eram definidas como um

percentual das receitas

tributárias.

Além da indexação dos benefícios

individuais, a rigidez e as pressões de

gastos estruturais também têm sua

origem em exigências de gastos

mínimos

Com o Teto, esses gastos mínimos foram ajustados somente pelas taxas de inflação,

em linha com o teto geral de gastos.

As receitas sobem com o

crescimento econômico e

aumentaram significativamente

como percentual do PIB nas

últimas décadas

Crescimento das Despesas Obrigatórias superará o avanço do teto de gastos até 2021

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Os gastos com a folha

consomem uma fatia maior

no orçamento 22,75%. O

valor é 2,1% maior que em

2016, quando estava em

20,64%

De 2016 a 2020, as despesas com o

pagamento de pessoal saíram de R$ 257,9 bi

para R$ 336,6 bi, uma diferença de R$ 78,8 bi.

Crescimento das Despesas Obrigatórias superará o avanço do teto de gastos até 2021

As despesas previdenciárias dentro do teto

avançarão 5,5% no período de 2016 a 2021,

pulando de 40,6% para 46,1%. (passam de R$

507,87 bi para R$ 682,68 bi). Essas despesas

o governo começou a atacar com a reforma da

Previdência, mas ainda será necessário

complementar o ajuste com a tentativa de

restringir a correção automática pela inflação

A proporção em relação ao

Produto Interno Bruto (PIB)

também subiu de 4,1% para

4,5% no mesmo período

A PLOA de 2020, já mostra um preocupante aumento dos gastos com o pagamento de

sentenças judiciais e precatórios que aumentarão no período R$ 13,9 Bi

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A PEC 438 procura reduzir de

forma emergencial despesas

obrigatórias

Texto sugere o acionamento

de gatilhos pelo

descumprimento da regra de

ouro e a redução de salários

dos servidores ativos

III - PEC Emergencial de Redução Emergencial das Despesas Obrigatórias (PEC 438)

Além disso :

Revisa incentivos fiscais no Sistema S

Propõe corte de Gastos com Publicidade

Corte de gastos com Cargos

Comissionados

Estima-se potencial de liberar

até R$ 100 bi por ano de

despesa discricionária

Ataca as despesas obrigatórias,

a desindexação, a desvinculação

orçamentária

Arcabouço legal para a Redução de

proventos vis-a-vis a redução de

jornada (A LRF já prevê essa ação,

mas foi rejeitada pelo Supremo)

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IV - PEC dos 3Ds (Desobrigar, Desvincular e Desindexar) ?

• TEMA : Remover a correção automática para saúde e educação que pela regra do teto

do Gastos estabelece que cada uma das duas áreas deve receber o mesmo valor do

ano anterior mais a correção pelo IPCA (Antes do Teto o gasto mínimo era % da RCL);

• PROBLEMA : O envelhecimento da População vai requerer mais recursos pra Saúde

do que pra Educação

Temas em Discussão :

• TEMA : Revisão de Fundos públicos: Existem mais de 250 com destinações

consideradas inapropriadas ou que são subutilizados (Estimativa de R$ 222

Bi);

• PROBLEMA : Dificuldade legal para redirecionar os Fundos para um

orçamento centralizado

• TEMA : O governo busca alternativas para regras de reajuste salarial a além

da existente (INPC + cresc. PIB);

• PROBLEMA : O reajuste dos servidores é previsto na CF, o STF decidiu de

forma contrária a redução da jornada vis-a-vis salários. O reajuste do SM

também é previsto na CF (Aposentadoria acima do Piso contudo é lei);

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Antecipação de

Pagamentos de

Dividendos de Bacos

Públicos

• BNDES: 60% de antecipação = R$ 9 Bi

(R$ 1,8 Bi em jcp)

• CEF: 50% de antecipação = R$ 4 Bi

• BB : Já paga antes do Fim do Semestre

V - Alguns Movimentos de antecipação de Receitas

Á Estimativa de Receitas do Orçamento de 2019 da União considerou de 2,5% para o PIB

A projeção atual do PIB é de 0,85% de crescimento. O contingenciamento atual é de R$ 33,4 Bi

Possibilidade de descontingenciamento parcial

(entre R$ 11 e 15 Bi)

Arrecadação dos

últimos 2 meses foi

levemente superior

em R$ 8Bi

Venda de Imóveis da

União• 1ª estimativa em R$ 1 Bi

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Políticas Públicas vs. Orçamento de Custeio Administrativo

Saneamento Básico

R$1,1 bi

Locação de Imóveis

R$1,4 bi

Políticas para Atletas

de Alto Rendimento

R$132 mi

Despesa com

Condomínio

R$188 mi

Políticas de

Assistência à Pessoa

c/ Deficiência

R$7,5 mi

Despesa com

Cópias e

Impressões

R$175 mi

Fonte: Apresentação Secretaria Especial de

Desburocratização, Gestão e Governo Digital

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OBRIGADO

Francisco Caldas

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