- 1. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora
Rachel Brambilla1 . No que se refere ao campo de aplicao do Cdigo
de Defesa do ConsumidorD. O fornecedor pode eximir-se da
responsabilidade pelos vcios do produto ou do(CDC), assinale a opo
correta servio e do dever de indenizar os danos por eles causados
se provar que o acidentede consumo ocorreu por caso fortuito ou
fora maior ou que a colocao do produtoA O conceito de consumidor
restringe-se s pessoas fsicas que adquirem produtosno mercado se
deu por ato de um representante autnomo do fornecedor.como
destinatrias finais da comercializao de bens no mercado de
consumo.B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o
construtor, o produtor, o3 . Considerando-se a relao jurdica em
face da proteo contratual ordenada peloimportador e o comerciante,
os quais respondero solidariamente sempre que ocorrerCDC, correto
afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediantedano
indenizvel ao consumidor. pagamento em 10 prestaesC O conceito de
produto definido como o conjunto de bens corpreos, mveis ouimveis,
que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos
adquirentes.A dispe de at 7 dias para desistir da compra realizada,
desde que ela tenha sidoD O conceito de servio engloba qualquer
atividade oferecida no mercado deefetuada no estabelecimento
comercial do fornecedor.consumo, mediante remunerao, salvo as
decorrentes das relaes de carter B pode escolher, no ato da compra,
se a garantia do fornecedor contra defeitostrabalhista. Art. 3 2
CDC aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido ser ou
legal ou contratual.C pode liquidar antecipadamente o dbito em
questo, total ou parcialmente, exigindo2 . Acerca da
responsabilidade por vcios do produto e do servio nas relaes de
reduo proporcional dos juros cobrados. Art. 52 2 CDCconsumo,
assinale a opo correta.D deve ser imediatamente indenizado caso o
produto apresente problemas,preferencialmente mediante abatimento
do valor da indenizao nas prestaesA. A exploso de loja que
comercializa, entre outros produtos, fogos de artifcio e
vincendas.plvora, causando leso corporal e morte a diversas
pessoas, acarreta aresponsabilidade civil do comerciante decorrente
de fato do produto, se ficar 4 . Em um contrato de consumo, no
considerada abusiva a clusula quedemonstrada a exclusividade de sua
culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aosconsumidores equiparam-se
todas as pessoas que, embora no tendo participadoA. transfere
responsabilidades a terceiros.diretamente da relao de consumo,
venham a sofrer as conseqncias do evento B. estabelece a inverso do
nus da prova em prejuzo do consumidor.danoso. Art. 13,III,CDC C.
determina a utilizao compulsria de arbitragem.B. A reparao por
danos materiais decorrentes de vcio do produto ou do servioD.
estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos
de dadosafasta a possibilidade de reparao por danos morais, ainda
que comprovado o fato e ou cadastros de consumidores. Art. 43
CDCdemonstrada a ocorrncia de efetivo constrangimento esfera moral
do consumidor.C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente
perigosos ao consumo, mesmo5 . Acerca do direito de proteo ao
consumidor, assinale a opo correta.sem haver dano, incide
cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e
aresponsabilidade por perdas e danos, alm das sanes administrativas
e penais. 1
2. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora
Rachel BrambillaA Na execuo dos contratos de consumo, o juiz pode
adotar toda e qualquer medidapara que seja obtido o efeito concreto
pretendido pelas partes em caso de no-A) a substituio imediata do
produto por outro de qualquer espcie, em perfeitascumprimento da
oferta ou do contrato pelo fornecedor, condies de uso.salvo quando
expressamente constar do contrato clusula que disponha de maneira
B) a imediata restituio do valor pago, atualizado monetariamente,
no cabendodiversa.indenizao.B Nos contratos regidos pelo Cdigo de
Defesa do Consumidor, as clusulas C) o abatimento de at 50% do
valor pago, em razo do vcio apresentado e docontratuais
desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de reviso,
desdeinconveniente causado pela aquisio de produto defeituoso.que o
contrato seja de adeso e cause leso a direitos individuais ou
coletivos.D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30
dias para que o vcio sejaCEmtodo contrato de consumo consta,
implicitamente, a clusula de sanado. Art. 18 2 CDCarrependimento,
segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negcio e,dentro
do prazo de reflexo, independentemente de qualquer justificativa,
rescindir 8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do
Cdigo de Defesa dounilateralmente o acordo celebrado. Consumidor:D
Segundo o princpio da vinculao da oferta, toda informao ou
publicidade sobrepreos e condies de produtos ou servios, como a
marca do produto e asa) O CDC estabelece normas de proteo e defesa
do consumidor, de ordem pblicacondies de pagamento, veiculada por
qualquer forma ou meio de comunicao,e interesse social.obriga o
fornecedor que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC b) A Poltica
Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento
dasnecessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e
segurana, a6 - No tocante s relaes de consumo, correto afirmar
queproteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade
de vida, bemcomo a transparncia e harmonia das relaes de consumo.A
a pessoa jurdica no sofre dano moral indenizvel. c) A educao e
informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seusB isento de
responsabilidade o fornecedor que no tenha conhecimento dos vcios
direitos e deveres, com vistas melhoria do mercado de consumo no um
dosde qualidade por inadequao de produtos e servios de consumo.
princpios da Poltica Nacional das Relaes de Consumo. Art. 4 IV CDCC
a reparao do dano moral coletivo est prevista no Cdigo de Defesa do
d) Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar
o poderConsumidor. Art. 82 CDC pblico com a criao de Juizados
Especiais de Pequenas Causas e VarasD a interpretao das clusulas
contratuais deve ocorrer de forma a no favorecer Especializadas
para a soluo de litgios de consumo.nem prejudicar o consumidor.9 -
So direitos bsicos do consumidor:7- Ao consumidor adquirente de
produto de consumo durvel ou no durvel queapresente vcio de
qualidade ou quantidade que o torne imprprio ou inadequado ao a) a
proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por
prticas noconsumo a que se destina, no sendo o vcio sanado no prazo
de 30 dias, assegura- fornecimento de produtos e servios
considerados perigosos ou nocivos.se2 3. EXERCCIOS COM GABARITO *
DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) a informao
adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, coma) Os
fornecedores respondem independentemente da existncia de culpa,
pelaespecificao correta de quantidade, caractersticas, composio,
qualidade e preo, reparao dos danos causados aos consumidores por
defeitos decorrentes debem como sobre os riscos que apresentem.
projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao,
apresentao ouc) o acesso aos rgos judicirios e administrativos com
vistas preveno ou acondicionamento de seus produtos, bem como por
informaes insuficientes oureparao de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, inadequadas sobre sua utilizao e
riscos.assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos
necessitados. b) O produto defeituoso quando no oferece a segurana
que dele legitimamente sed) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4
I CDCespera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes,
como sua apresentao; o uso e os riscos que razoavelmente dele se
esperam; e a poca em10 - Em relao qualidade de produtos e servios
nas relaes de consumo,que foi colocado em circulao. Art. 12 1
CDCassinale a alternativa incorreta:c) O produto considerado
defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado
no mercado.a) Os produtos e servios colocados no mercado de consumo
no acarretaro riscos d) O fabricante, o construtor, o produtor ou
importador ser responsabilizado mesmo sade ou segurana dos
consumidores, exceto os considerados normais equando provar a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro.previsveis em decorrncia de
sua natureza e fruio,obrigando-se os fornecedores, em qualquer
hiptese, a dar as informaes 12 - Sobre a responsabilidade do
comerciante por defeitos de produtos assinale anecessrias e
adequadas a seu respeito.alternativa incorreta:b) O fornecedor de
produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sadeou
segurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a
respeito da sua a) O comerciante ser responsabilizado quando o
fabricante, o construtor, o produtornocividade ou periculosidade,
sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em ou o importador no
puderem ser identificados.cada caso concreto.b) Responde o
comerciante quando ele no conservar adequadamente os produtosc) O
fornecedor poder colocar no mercado de consumo produto ou servio
que sabe perecveis.ou deveria saber apresentar alto grau de
nocividade ou periculosidade sade ou c) A responsabilidade do
comerciante como regra subsidiria.segurana. Art. 10 CDC d) A
responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva.
Art.12/13 CDCd) O fornecedor de produtos e servios que,
posteriormente sua introduo nomercado de consumo, tiver
conhecimento da periculosidade que apresentem, dever13 - Sobre a
responsabilidade por vcio de produtos assinale a alternativa
correta:comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e
aos consumidores,mediante anncios publicitrios. a) Os fornecedores
de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem
solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem
imprprios ou11 - Sobre o defeito de produtos e servios assinale a
alternativa correta:inadequados ao consumo a que se destinam ou
lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicaes constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as
variaes 3 4. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR *
Professora Rachel Brambilladecorrentes de sua natureza, podendo o
consumidor exigir a substituio das partes 16 - O direito de
reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca
em:viciadas. Art. 18 CDCb) O direito de reclamao por vcio de
produtos ser exigido, como regra, no sendo a) 40 dias, tratando-se
de fornecimento de servio e de produtos no durveis.o vcio sanado no
prazo mximo de sessenta dias. b) 45 dias, tratando-se de
fornecimento de servio e de produtos no durveis.c) O abatimento
proporcional do preo no uma das alternativas do consumidor c) 30
dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos
durveis.quando os produtos apresentarem vcio. d) 90 dias,
tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis. Art.
26 IId) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar
vcios de qualidadeCDCno pode ser alterado por vontade das partes,
por trata-se de norma de ordempblica. 17 - Gregrio proprietrio de
apartamento que integra o Condomnio Vila Bela e pretende propor ao
judicial contra o mencionado condomnio sob o argumento de14 - So
considerados viciados os produtos que:que houve ofensa aos seus
direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%.
O sndico do Condomnio Vila Bela justificou o aumento daa) Possuam
validade de pouca durao.taxa condominial com a alegao de que a
competente concessionria de serviosb) So perigosos.pblicos estaria
cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada porc) So
inseguros.todos os condminos. Considerando a situao hipottica
apresentada, assinale ad) Se revelem inadequados ao fim a que se
destinam. Art. 18 III CDCopo correta acerca do Cdigo de Defesa do
Consumidor (CDC).15- Sobre os vcios de servio assinale a
alternativa incorreta: A) Quanto s despesas de manuteno, aplica-se
o CDC relao jurdica entre Gregrio e o Condomnio Vila Bela.a) O
fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade que os
tornem B) Inexiste relao de consumo entre o Condomnio Vila Bela e a
concessionria deimprprios ao consumo ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles servios pblicos que cobra indevidamente taxa
de esgoto.decorrentes da disparidade com as indicaes constantes da
oferta ou mensagemC) O Condomnio Vila Bela no considerado
consumidor de bens e servios depublicitria.consumo, por ser apenas
pessoa formal, sem personalidade jurdica.b) No fornecimento de
servios que tenham por objetivo a reparao de qualquer D) Sendo
constatada relao de consumo, presume-se a vulnerabilidade de
Gregrio,produto a obrigao do fornecedor de empregar componentes de
reposio originais por ser pessoa fsica, ao contrrio das pessoas
jurdicas, que devem demonstrar esseadequados e novos, ou que
mantenham as especificaes tcnicas do fabricante requisito de
aplicao do CDC. Art. 4 I CDCexistir na hiptese de clusula
contratual expressa. Art. 21/32 CDCc) A ignorncia do fornecedor
sobre os vcios de qualidade por inadequao dos 18 - Hildete comprou
no supermercado Boas Compras Ltda., uma lmpada daprodutos e servios
no o exime de responsabilidade. fabricante Indstria de Lmpadas
Ltda. com a indicao de 150 watts. Ao chegar ad) A garantia legal de
adequao do produto ou servio independe de termosua residncia,
verificou que a lmpada era, na verdade, de 80 watts e,
quandoexpresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor.tentou
utiliz-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a
Hildete. Em4 5. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR *
Professora Rachel Brambillapercia tcnica, foi constatado defeito de
fabricao e inadequao de B) A ausncia de informaes de que havia
tampinhas de garrafas de gua mineralacondicionamento da lmpada no
supermercado. com defeito de impresso capaz de impedir a percepo do
prmio oferecido configura publicidade enganosa por omisso. Art. 37
3 CDCCom relao situao hipottica apresentada e s normas do CDC,
assinale a C) A Padaria Gois Ltda., a Indstria de Bebidas S.A. e a
Indstria de Alumnio S.A.opo incorreta. so solidariamente
responsveis pela reparao dos danos suportados por Horcio. D) A
publicidade veiculada pela Indstria de Bebidas S.A. quanto s
tampinhasA) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante
Indstria de Lmpadas Ltda.premiadas das garrafas de gua mineral
abusiva.respondem solidariamente pela reparao dos danos causados a
Hildete.B) A indicao incorreta de que a lmpada adquirida por
Hildete tinha 150 watts20 - Iara comprou um microcomputador e, no
contrato, o fornecedor declarou que aconfigura vcio do
produto.garantia do produto seria de um ano a contar da data da
compra. O microcomputadorC) A responsabilidade pelo vcio do produto
objetiva, como em qualquer outra apresentou defeito oculto e, por
isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seuhiptese prevista
no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13 problema, o que foi recusado sob a
alegao de que j havia transcorrido um ano eD) Os danos causados a
Hildete em razo da exploso da lmpada caracterizam oum ms entre a
data da compra e a constatao do mencionado defeito. Tendo comofato
do produto. referncia inicial a situao apresentada, assinale a opo
incorreta acerca das normas do CDC.19 - Horcio adquiriu na Padaria
Gois Ltda., uma garrafa de gua mineral com adesignao diet, apesar
de a mesma no ter sofrido qualquer alterao em sua A) O direito de
Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo
microcomputadorcomposio. A garrafa tinha em seu rtulo uma meno a
promoo de tampinhas extinguiu-se quando se completou um ano da data
da aquisio do mencionadopremiadas. Ao consumir o produto, Horcio
verificou que a tampinha da garrafa de produto. Art. 26 3 CDCgua
era premiada e exigiu o prmio da fabricante, a Indstria de Bebidas
S.A. B) O microcomputador comprado por Iara considerado produto
durvel.Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da
tampinha apontada comoC) No CDC, os prazos decadenciais se referem
ao vcio do produto ou do servio e ospremiada, negando o pedido de
Horcio e atribuindo a total responsabilidade porprazos
prescricionais, ao fato do produto ou do servio.qualquer dano
Indstria de Alumnio S.A., fabricante das tampinhas das garrafasD)
Uma reclamao comprovadamente formulada por Iara perante o
fornecedorque guarnecem os produtos da Indstria de Bebidas S.A.
Tendo como referncia a enseja a suspenso da decadncia at a
correspondente resposta negativa.situao hipottica apresentada,
assinale a opo correta acerca das normas doCDC. 21 - Assinale a opo
correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.A)
Apesar de no ter sofrido qualquer modificao em sua composio, a
guamineral adquirida por Horcio pode conter em seu rtulo a
qualificao diet. A) Em contrato de seguro-sade, admissvel clusula
que afaste o tratamento de molstias infectocontagiosas, desde que
sejam de notificao compulsria.5 6. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO
DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaB) Nos contratos regidos
pelo CDC, so admissveis clusulas contratuais que limitem B) Nessa
situao, h relao de consumo entre Jurema e as pessoas jurdicas
Easydireitos do consumidor.Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda.
Art.2 CDCC) No curso do processo judicial, as clusulas contratuais
abusivas somente podemC) O entendimento jurisprudencial do STJ no
sentido de que no so cumulveisser anuladas quando houver pedido da
parte interessada, no sendo admissvel aoindenizaes por danos morais
e estticos.juzo competente agir de ofcio nessa hiptese.D) A culpa
concorrente hiptese de excluso do dever de indenizar,
expressamenteD) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os
contratos de seguro por danos prevista no CDC.pessoais abrangem
automaticamente os danos patrimoniais e morais. 24 - luz do CDC,
assinale a opo correta.22 - Ivan, a fim de consertar seu automvel,
procurou oficina mecnica e solicitouoramento de servios.
Considerando essa situao hipottica, assinale a opo A Para os
efeitos do CDC, no se considera fornecedor a pessoa jurdica pblica
queincorreta quanto s normas de defesa do consumidor.desenvolva
atividade de produo e comercializao de produtos ou prestao de
servios.A) Se aprovado por Ivan, o oramento vincular as partes
contraentes.B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam
atividades de produo,B) Se for executado qualquer servio por
terceiro, no-previsto no oramento, Ivan montagem, criao ou
comercializao de produtos, no podem ser consideradosno se obrigar a
arcar com eventual acrscimo, mesmo que reste comprovada a
fornecedores.imperativa necessidade do mencionado servio
acrescido.C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa
pode, em princpio, buscarC) O oramento entregue a Ivan tem validade
de 30 dias, salvo disposio em sentidoindenizao, mesmo no tendo
contratado nenhum servio. Art. 37 1 CDCcontrrio. Art. 40 1 CDCD
Pessoa jurdica que compre bens para revend-los considerada
consumidora.D) No oramento confeccionado pela oficina, deve constar
o valor da mo-de-obra, E Pessoa fsica que alugue imvel particular,
por meio de contrato, consideradados materiais e dos equipamentos a
serem empregados, bem como as condies defornecedora, para efeitos
legais.pagamento e as datas de incio e trmino do servio. 25 -
Acerca da disciplina jurdica da proteo contratual do consumidor,
assinale a23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestao de
servios publicitrios com opo correta.LOB Publicidade Ltda. No curso
da execuo do contrato, uma pesada placa depropaganda instalada pela
contratada, sem os mnimos cuidados de segurana, caiu a) A lei
confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no
prazoe causou danos materiais, morais e estticos em Jurema.
Considerando a situaomximo de quinze dias a contar do recebimento
do produto, no caso de contrataohipottica apresentada, assinale a
opo correta acerca das normas do CDC. de fornecimento de produtos
ocorrida fora do estabelecimento empresarial b) Reputam-se nulas de
pleno direito as clusulas contratuais relativas aoA) No contrato de
prestao de servios firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB
fornecimento de produtos e servios que infrinjam normas ambientais
ou possibilitemPublicidade Ltda., inadmissvel clusula de limitao de
responsabilidade civil. a violao dessas normas. Art. 51 XIV CDC6 7.
EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambillac) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde
que conferida mediante termoc) Os servios de proteo ao crdito e
congneres so considerados entidades queescrito que discipline, de
maneira adequada, a constituio daquela garantia, bem prestam
servios de carter privado.como a forma, o prazo e o lugar para o
seu exerccio. d) O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos
seus dados e cadastrosd) A lei limita a 10% do valor da prestao as
multas de mora decorrentes dopoder exigir imediata correo. Art. 43
4 CDCinadimplemento de obrigaes no seu termo, no caso de
fornecimento de produtosque envolva concesso de financiamento ao
consumidor. 28 - Acerca das prticas comerciais dispostas no Cdigo
de Defesa do Consumidor,assinale a opo correta.26 - Assinale a opo
correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juzo,do
consumidor.a) lcito que o fabricante de produtos durveis condicione
o fornecimento de seusprodutos prestao de determinados serviosa)
lcita s associaes legalmente constitudas h mais de um ano a
propositurab) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que
tenha pago em excesso,de ao coletiva para a defesa dos direitos de
seus associados, desde que hajaacrescido de juros e correo
monetria, no caso de cobrana indevida, salvoprvia autorizao em
assemblia. hiptese de engano justificvel. Art. 42 pargrafo nico
CDCb) Na hiptese de ao coletiva para a defesa de interesses
individuais homogneos, c) Considera-se publicidade abusiva a
comunicao de carter publicitria exclusivamente competente para a
execuo coletiva o juzo da liquidao da inteiramente falsa que induza
a erro.sentena ou o da ao condenatria. d) O consumidor que receber
produto em sua residncia, mesmo sem solicitao, ec) Tratando-se de
aes coletivas para a defesa de direitos individuais homogneos, no
devolv-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preoa sentena far
coisa julgada erga omnes, no caso de procedncia ou improcednciado
pedido, para beneficiar todas as vtimas 29 - Considere-se que uma
empresa de guas e esgotos, em procedimento ded) De acordo com o
Cdigo de Defesa do Consumidor, as aes coletivas para acobrana de
dvida, depois de fazer ameaas a um consumidor, decida deixar
dedefesa de interesses ou de direitos coletivos no induzem
litispendncia para asrecolher parte dos esgotos produzidos na
moradia desse cidado. Nessa situao, oaes individuais. Art. 104 CDC
consumidor pode com base no Cdigo de Defesa do Consumidor, alegar
que foiexposto a constrangimento.27 - Assinale a opo correta a
respeito dos bancos de dados e cadastros de Certo ( ) Errado (X )
Art. 42 CDCconsumidores.30 - Considere a seguinte situao hipottica.
Joo, por ter constatado erros em suaa) O consumidor dever ser
informado verbalmente toda vez que ocorrer alterao deficha
hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e
solicitou ao atendentecadastro, ficha, registro e dados pessoais e
de consumo, relativos a seu nome, desdeque lhe mostrasse a ficha.
Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dadosque no a
tenha solicitado. e, somente depois de muita insistncia, Joo
conseguiu convenc-lo da necessidadeb) Somente podero constar nos
bancos de dados as informaes negativas sobre de alterar alguns
dados no referido documento. Entretanto, passada uma
semana,consumidores relativas aos ltimos dois anosJoo constatou que
as alteraes solicitadas no haviam sido efetuadas. Nessa 7 8.
EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambillasituao, do ponto de vista do Cdigo de Defesa do
Consumidor, Joo nada poder produo, montagem, criao, construo,
transformao, importao, exportao,fazer, pois o cdigo omisso com
relao a esse tipo de problema.distribuio ou comercializao de
produtos ou prestao de servios.III. Servio qualquer atividade
fornecida no mercado de consumo, medianteCerto ( ) Errado (X ) Art.
6 III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDCremunerao,
inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e
securitria,salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.31
- O CDC dispe expressamente que as informaes a respeito da oferta e
IV. Servio compreende qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo,apresentao de produtos refrigerados oferecidos aos
consumidores devem ser independente de remunerao, inclusive as
decorrentes de relaes de cartergravadas de forma
indelvel.trabalhista.Est (ao) corretas (s) afirmativa (s)Certo (X )
Errado ( ) Art. 31 CDC a) III, apenas.b) II e III, apenas. Art. 3 2
CDC32 - O fornecedor de produtos alimentcios responde objetivamente
pela reparaoc) I, II e III, apenas.dos danos eventualmente causados
aos consumidores. J em caso de informaesd) I, II e IV,
apenas.insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a
responsabilizaoe) I, II, III e IVdepende da comprovao do dolo ou
culpa.35 - Constitui crime contra as relaes de consumo previstas no
Cdigo de Defesa doCerto ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC Consumidor:33 -
Caso uma concessionria de servios pblicos cobre a tarifa de esgoto
de certo a) Solicitar autorizao do consumidor quando utilizar pea
ou componente usado, nacondomnio de forma dissimulada, na conta de
gua, sem a devida prestao dos reparao de qualquer produto.servios,
haver cobrana abusiva, mas no enseja a repetio do indbito.b)
Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido
e comespecificao clara de seu contedo.Certo ( ) Errado (X ) Art. 42
pargrafo nico c) Dificultar o acesso do consumidor s informaes que
sobre ele constem emcadastros, bancos de dados, fichas e registros.
Art. 72 CDC34 - Considerando as definies previstas no Cdigo de
Defesa do Consumidor (Leid) Organizar dados fticos, tcnicos e
cientficos que do base publicidade.n 8.078/90), analise as
afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,fornecedor
e servio. 36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a
assertiva for falsa.I. Consumidor compreende apenas as pessoas
fsicas que adquirem ou utilizamservios como destinatrios finais. O
Consumidor tem direito educao e divulgao sobre o consumo adequado
dosII. Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdicas, pblicas ou
privadas, nacional ou produtos e servios, asseguradas a liberdade
de escolha e a igualdade nasestrangeira, bem como os entes
despersonalizados que desenvolvem atividade de contrataes. Contudo,
o consumidor no poder exigir a modificao das clusulas 8 9.
EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambillacontratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou
sua reviso em razo 39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou
F, se a assertiva for falsa.de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.Os direitos previstos no Cdigo de Defesa do
Consumidor no excluem outros( ) FALSA decorrentes de tratados ou
convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio,(V)
VERDADEIRA Art. 5 II CDC da legislao interna ordinria, de
regulamentos expedidos pelas autoridadesadministrativas
competentes, bem como dos que derivem dos princpios gerais do37 -
Tendo em vista as prticas comerciais, indique a alternativa
incorreta:direito, analogia, costumes e eqidade.a) Os fabricantes e
importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas( )
FALSAde reposio enquanto no cessar a fabricao ou importao do
produto. (V) VERDADEIRA Art. 7 CDCb) Cessadas a produo ou importao,
a oferta dever ser mantida por, no mnimo,15 anos. Pargrafo nico,
Art. 32 CDC pargrafo nico 40 - Acerca da proteo contratual, analise
a veracidade das afirmativas a seguir.c) vedado ao fornecedor de
produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas,condicionar o
fornecimento de produto ou de servio ao fornecimento de outroI. As
clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel
aoproduto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos. consumidor.d) O fornecedor do produto ou servio
solidariamente responsvel pelos atos deII. O consumidor pode
desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de suaseus
prepostos ou representantes autnomos. assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou servio, sempre que a contrataoe) proibida
a publicidade de bens e servios por telefone, quando a chamada for
de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do
estabelecimento comercial,onerosa ao consumidor que a
origina.especialmente por telefone ou a domiclio.III. A garantia
contratual complementar legal e ser conferida mediante termo38 - O
artigo 41 do Cdigo de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de
escrito.produtos ou servios sujeitos ao regime de controle ou
tabelamento de preos.Assinale a alternativa incorreta sobre esse
artigo. Est (ao) correta (s):a) Se os preos cobrados forem maiores,
a quantia em excesso dever ser restitudaa) I, II e IIIao
consumidor.b) I, III Art. 47/50 CDCb) Os fornecedores devero
respeitar os limites oficiais dos preos.c) I, II, IIIc) Caso haja
devoluo de quantia cobrada em excesso, o artigo no se reporta d) II
e IIIatualizao monetria dela. e) IId) O consumidor poder desfazer o
negcio se constatar o no cumprimento desseartigo. 9 10. EXERCCIOS
COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambilla41 - Complete a lacuna: b) A proteo vida, sade e segurana
um direito do consumidor, que deve serrespeitado pelos fornecedores
de produtos e servios.Considerando a Lei n 8.078/90 Cdigo de Defesa
do Consumidor, no sendo oc) Produtos nocivos sade como, por
exemplo, os agrotxicos utilizados nasvcio do produto ou servio
sanado no prazo mximo de ..............................., pode o
lavouras, podem levar o agricultor morte se no forem tomados os
cuidadosconsumidor exigir, alternativamente e sua escolha, a
substituio do produto pornecessrios na sua manipulao.outro da mesma
espcie, em perfeitas condies de uso; a restituio imediata dad) Os
produtos domsticos inflamveis, se no forem armazenados
adequadamentequantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo
de eventuais perdas e danos;nas casas das pessoas, podem ocasionar
acidentes, ferindo o direito segurana doe o abatimento proporcional
do preo. consumidor, que deve ser informado das caractersticas do
produto.(X ) trinta dias Art. 18 1 CDC( ) sessenta dias 44 -
Complete a lacuna:( ) noventa
dias.................................... toda pessoa fsica ou
jurdica, pblica ou privada, nacional ou42 - Marque V, se a
assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade deproduo, montagem, criao, construo, transformao,
importao, exportao,O fornecedor de produtos e servios que,
posteriormente sua introduo no distribuio ou comercializao de
produtos ou prestao de servios.mercado de consumo, tiver
conhecimento da periculosidade que apresentem, devercomunicar o
fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, (
) Consumidormediante anncios publicitrios.(X) Fornecedor Art. 3
CDC( ) FALSA 45 - Considerando-se a relao jurdica em face da proteo
contratual ordenada pelo(X) VERDADEIRA Art. 10 1 CDC CDC correto
afirmar que um consumidor que tenha comprado produto
mediantepagamento em 10 prestaes43 - O artigo 63 do Cdigo de Defesa
do Consumidor prev deteno e multa, caso ofornecedor: Omitir dizeres
ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidadea) dispe de
at 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha
sidode produtos nas embalagens, nos invlucros, recipientes e
propagandas. efetuada no estabelecimento comercial do
fornecedorConsiderando essa norma, assinale a alternativa
incorreta.b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do
fornecedor contra defeitosaparentes ou ocultos que ocorram no
produto adquirido ser ou legal ou contratual.a) Os fornecedores no
precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ouc) pode
liquidar antecipadamente o dbito em questo, total ou parcialmente,
exigindoinvlucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos
e sua utilizao no estreduo proporcional dos juros
cobrados.especificada em nenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDC10
11. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora
Rachel Brambillad) deve ser imediatamente indenizado caso o produto
apresente problemas,assegurado o direito de arrependimento, no
prazo de sete dias a contar da assinaturapreferencialmente mediante
abatimento do valor da indenizao nas prestaesdo contrato. Nessa
hiptese, o consumidor receber de volta os
valoresvincendas.eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o
prazo de reflexo, sendo a46 - Acerca da responsabilidade pelo fato
do produto e por vcios do produto e serviodevoluo imediata e
monetariamente atualizada.nas relaes de consumo, sob a sistemtica
do Cdigo de Defesa do Consumidor, II O dever de assistncia com peas
de reposio e componentes obriga apenas oassinale a opo correta.
fabricante e o importador e alcana apenas produtos industrializados
e compostos emA) A constatao dos vcios de inadequao se faz por um
critrio objetivo, bastandopea. O dever de assistncia tcnica cabe
tambm ao distribuidor, enquanto noa verificao de que a informao
sobre a qualidade ou quantidade no corresponde cessar a fabricao ou
importao do produto.verdadeiramente ao que o produto proporciona.
Verificada a existncia desses vcios,III Oferta, nas relaes de
consumo, significa o conjunto de mtodos, tcnicas eainda que sem a
presena do dano efetivo, surge para o fornecedor a instrumentos que
aproximam o consumidor dos produtos e servios colocados a
suaresponsabilizao civil, com a conseqente indenizao pecuniria, alm
das disposio no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relaes de
consumo podesanes administrativas e penais. dar-se entre pessoas
indeterminadas, alcanando tanto o consumidor efetivo quantoB) O
consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos prestao de
servios eo potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga
o fornecedor a cumprir opor informao inadequada ou insuficiente que
com ele seja fornecida. O servio ofertado e integra o contrato que
vier a ser celebrado.presume-se defeituoso quando mal apresentado
ao consumidor, quando sua fruioIV A vedao de prticas abusivas no
fornecimento de produtos e servios tem capaz de suscitar riscos
acima do nvel razovel de expectativa, bem como quando, fundamento
jurdico nos princpios da boa-f e da eqidade, que informam asem razo
do decurso do tempo, desde a sua prestao, de se supor que norelaes
contratuais de consumo, tais como as de locao e as de
alienaoostente sinais de envelhecimento. fiduciria. Constatada a
existncia de clusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio,C) O
comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do
produto ao dever reconhecer a nulidade do contrato, determinar a
resoluo deste e condenar oconsumidor responde solidariamente com o
fornecedor pelo defeito do produto e por fornecedor ao pagamento de
perdas e danos.sua colocao no circuito comercial, ainda que receba
o produto embalado e semEsto certos apenas os itenspossibilidade de
test-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado,
ou A) I e II.que o produto tenha a identificao de seu fabricante.B)
I e IV.D) Prescreve em cinco anos a pretenso reparao de danos
causados por fato ouC) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDCpor
vcio do produto ou do servio, iniciando-se a contagem a partir do
momento doD) III e IV.conhecimento pelo consumidor do defeito ou do
vcio e de seu causador. Art. 27 CDC48 - Marque V, se a assertiva
for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.47 - Julgue os itens
que se seguem, relativos ao direito das relaes de consumo.Os
fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis
respondemI Nas relaes de consumo, se a contratao do fornecimento de
produto ou servio solidariamente pelos vcios de qualidade ou
quantidade que os tornem imprprios ouocorrer no estabelecimento
comercial do fornecedor ou no domiclio do consumidor, inadequados
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como11
12. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora
Rachel Brambillapor aqueles decorrentes da disparidade, como as
indicaes constantes do50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira,
ou F, se a assertiva for falsa.recipiente, da embalagem, rotulagem
ou mensagem publicitria, respeitadas asvariaes decorrentes de sua
natureza, podendo o consumidor exigir a substituio No fornecimento
de servios que tenham por objetivo a reparao de qualquerdas partes
viciadas.produto o consumidor dever solicitar ao fornecedor o
emprego de componentes dereposio originais adequados e novos, caso
isso no seja solicitado, o fornecedor( ) FALSA poder empregar
outros tipos de componentes de reposio.(V) VERDADEIRA Art. 18
CDC(F) FALSA Art. 21 CDC49 - Considerando o disposto na Lei n
8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor, ( ) VERDADEIRAtendo em
vista especialmente a responsabilidade por vcio do Produto e do
Servio,analise a veracidade das afirmativas a seguir:51 - A Poltica
Nacional de Consumo busca alcanar, dentre outros, os
seguintesobjetivos:I. O fornecedor de servios responde pelos vcios
de qualidade que os tornemimprprios ao consumo ou lhes diminuam o
valor, podendo o consumidor exigir a I. Educao e informao de
fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitosreexecuo dos
servios, que no poder ser confiada a terceiros, mesmo que e
deveres, com vistas melhoria do mercado de consumo;devidamente
capacitados.II. Incentivo criao pelos fornecedores de meios
eficientes de controle de qualidadeII. A garantia legal de adequao
do produto ou servio independe de termoe segurana de produtos e
servios, assim como de mecanismos alternativos deexpresso, vedada a
exonerao contratual do fornecedor. soluo de conflitos de
consumo;III. Sendo o dano causado por componente ou pea incorporada
ao produto ouIII. Coibio e represso eficientes de todos os abusos
praticados no mercado deservio, so responsveis solidrios seu
fabricante, construtor ou importador e o que consumo, inclusive a
concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e
criaesrealizou a incorporao.industriais das marcas e nomes
comerciais e signos distintivos, que possam causarprejuzos aos
consumidores.Est (ao) correta (s):a) I, II e IIIEst (ao) correta
(s):b) I e IIIa) I, apenasc) II e IIIArt. 26/18 CDC b) I e IId) II,
apenas c) II e IIIe) III, apenasd) I, II e III Art. 4 IV,V,VI CDCe)
III, apenas12 13. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR *
Professora Rachel Brambilla52 - Marque V, se a assertiva for
verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) As clusulas
contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel
aoconsumidor.O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da
sociedade quando, emd) facultado a qualquer consumidor,
exclusivamente atravs de entidade que odetrimento do consumidor,
houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei,
represente requerer ao Ministrio Pblico que ajuze a competente ao
para serfato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato
social. A desconsiderao no declarada a nulidade de clusula
contratual que contrarie o disposto neste cdigo oupoder ser
efetivada em caso de falncia, estado de insolvncia, encerramento
oude qualquer forma no assegure o justo equilbrio entre direitos e
obrigaes dasinatividade da pessoa jurdica provocados por m
administrao. partes. At. 51 4 CDCe) assegurada ao consumidor a
liquidao antecipada do dbito, total ou(F) FALSA Art. 28
parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais
acrscimos.( ) VERDADEIRA55 - Tendo em vista os contratos de adeso,
analise:53 - Considerando o artigo 6 do Cdigo de Defesa do
Consumidor, complete alacuna da frase abaixo. I. Contrato de adeso
aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pelaA proteo da vida,
sade e segurana contra riscos provocados por prticas noautoridade
competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de
produtosfornecimentode produtos e servios considerados ou servios,
sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente
seu..............................................................
um dos direitos bsicos do consumidor. contedo.A alternativa correta
:II. Os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros
e coma) Sem controle de qualidadecaracteres ostensivos e legveis,
cujo tamanho da fonte no ser inferior ao corpob) Caros para o
consumidordoze, de modo a facilitar sua compreenso pelo
consumidor.c) Inadequados para as crianas III. A insero de clusula
no formulrio desfigura a natureza de adeso do contrato.d) Perigosos
ou nocivos Art. 8 CDC Est (ao) correta (s):54 - Acerca da Lei n
8.078 (Cdigo de Defesa do Consumidor), indique a alternativa a) I e
IIIincorreta.b) I, II e IIIc) I e II Art. 54 1 CDCa) Os contratos
que regulam as relaes de consumo no obrigaro os d) II,
apenasconsumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar
conhecimento prvio de e) III, apenasseu contedo, ou se os
respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultara
compreenso de seu sentido e alcance. 56 - Tendo em vista as infraes
penais, indique a alternativa incorreta, relacionandob) A garantia
contratual complementar legal e ser conferida mediante termo
corretamente a infrao respectiva penalidade.escrito.13 14.
EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambillaa) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade
ou periculosidade de 59 - Considerando as infraes penais
estabelecidas no Cdigo de Defesa doprodutos, nas embalagens, nos
invlucros, recipientes ou publicidade deteno de Consumidor, analise
a veracidade das afirmativas a seguir, correlacionandoseis meses a
dois anos e multa.corretamente as infraes s respectivas
penalidades.b) Deixar de comunicar autoridade competente e aos
consumidores a nocividade oupericulosidade de produtos cujo
conhecimento seja posterior sua colocao no I. Fazer afirmao falsa
ou enganosa, ou omitir informao relevante sobre amercado deteno de
seis meses a dois anos e multa.natureza, caracterstica, qualidade,
segurana, desempenho, durabilidade, preo ouc) Executar servio de
alto grau de periculosidade, contrariando determinao de garantia de
produtos ou servios deteno de seis meses a dois anos ou
multa.autoridade competente deteno de seis meses a trs anos. Art.
65 CDCII. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber
ser capaz de induzir od) Fazer ou promover publicidade que sabe ou
deveria saber ser enganosa ou consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa a sua sade ouabusiva deteno de trs meses a
um ano e multa. segurana seis meses a trs anos ou multa. III.
Deixar de organizar dados fticos, tcnicos e cientficos que do base
57 - Complete a lacuna:publicidade deteno de um a seis meses ou
multa. respeito das clusulas abusivas, o Cdigo de Defesa do
Consumidor estabelece Est (ao) correta (s):que as multas de mora
decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termono podero ser
superiores a ........................... do valor da prestao.a) I e
II b) I e III(X ) dois por cento Art. 52 1 CDC c) II, apenas( )
dois vrgula cinco por cento d) I, II e III( ) trs por cento e) III,
apenas Art. 69 CDC58 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou
F, se a assertiva for falsa.60 - So circunstncias agravantes dos
crimes tipificados no Cdigo de Defesa do Consumidor:O Consumidor
tem direito inverso do nus da prova, a seu favor, no processo
civil,quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando
for ele hipossuficiente, I. Serem cometidos em poca de grave crise
econmica ou por ocasio desegundo as regras ordinrias de
experincias.calamidade. II. Ocasionarem grave dano individual ou
coletivo.( ) FALSAIII. Dissimular-se a natureza ilcita do
procedimento.(X) VERDADEIRA Art. 6 VIII CDC Est (ao) correta (s):
14 15. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora
Rachel Brambillaa) I e IIII. Receber, analisar, avaliar e
encaminhar consultas, denncias ou sugestesb) I, II e III Art. 76
I,II,III CDCapresentadas por entidades representativas ou pessoas
jurdicas de direito pblico ouc) II, apenasprivado;d) III, apenas
III. Levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou
individuais dos61 - Acerca da defesa do consumidor em juzo,
estabelecida pelo Cdigo de Defesa consumidoresdo Consumidor, so
feitas as seguintes afirmaes: IV. Informar, conscientizar e motivar
o consumidor atravs dos diferentes meios de comunicao.I. A defesa
dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder
serexercida em juzo apenas coletivamente;Est (ao) correta (s):II. A
defesa coletiva ser exercida quando se tratar de interesses ou
direitos difusos,a) I, II e IVassim entendidos, para efeitos do
Cdigo de Defesa, os transindividuais, de natureza b) II, III e
IVindivisvel,de quesejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas
por c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDCcircunstncias de
fato.d) I e IIIIII. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar
de interesses ou direitose) III e IVindividuais homogneos assim
entendidos os decorrentes de origem comum.Est (ao) correta (s): 63
- No caso de defeitos na prestao de servios em que o servio no
oferecea) I, II e III segurana que o consumidor dele pode esperar,
algumas circunstncias devem serb) II, apenasconsideradas, entre as
quais:c) I e IIa) O modo de seu fornecimento.d) II e IIIArt. 81 I,
III CDCb) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se
esperam.e) I e III c) A poca em que foi fornecido. d) A
responsabilidade social do profissional.62 - O Departamento
Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional dee) As
alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 1
I, II, IIIDireito Econmico (MJ), ou rgo federal que venha
substitu-lo, organismo deCDCcoordenao da poltica do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe,64 - Constituem
crimes contra as relaes de consumo previstas no Cdigo dedentre
outras atribuies: Defesa do Consumidor, sem prejuzo do disposto no
Cdigo Penal e Leis especiaisI. Planejar, elaborar, propor,
coordenar e executar a poltica nacional de proteo ao de algumas
condutas. Analise:consumidor;I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos
sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens,
nos invlucros, recipientes ou publicidade. 15 16. EXERCCIOS COM
GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel BrambillaII.
Deixar de comunicar autoridade competente e aos consumidores a
nocividade ou b) A reduo ou ampliao do prazo de quinze dias, no
podendo ser inferior a setepericulosidade de produtos cujo
conhecimento seja posterior a sua colocao no nem superior a cento e
vinte dias. c) A reduo ou ampliao do prazo de vinte dias,mercado.
no podendo ser inferior a trs dias nem superior a duzentos e
quarenta dias.III. Executar servio de alto grau de periculosidade,
contrariando determinao de d) A reduo ou ampliao do prazo de trinta
dias, no podendo ultrapassar a cento eautoridade competente.
oitenta dias. Art. 18 2 CDCIV. Corrigir publicidade que
ostensivamente se torne enganosa. e) A ampliao apenas do prazo de
trinta dias, no podendo ultrapassar a cento eEst (ao) correta (s):
oitenta dias.a) I , II, IV67 - Complete a lacuna:b) III e IVc) I,
II e III Art. 63,64,65 CDC De acordo com o Cdigo de Defesa do
Consumidor, utilizar, na cobrana de dvidas,d) II, III e IVde ameaa,
coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas
oue) I, III e IV enganosas ou de qualquer outro procedimento que
exponha o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira
com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta65 - Marque V, se a
assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.na pena
seguinte: .......................................O Cdigo de Defesa
do Consumidor estabelece que o fornecedor de servio ser ( ) Deteno
de trs meses a um ano e multa. Art. 71 CDCobrigado a entregar ao
consumidor oramento prvio discriminando o valor da mo- ( ) Deteno
de trs meses a dois anos e multa.de-obra, dos materiais e
equipamentos a serem empregados, as condies de( ) Deteno de seis
meses a dois anos e multa.pagamento, bem como as datas de incio e
trmino dos servios. Acerca dessa68 - Pelos vcios de quantidade do
produto, sempre que, respeitadas as variaesafirmao, correto afirmar
que, uma vez aprovado pelo consumidor, o oramentodecorrentes de sua
natureza, seu contedo lquido for inferior s indicaessomente poder
se alterado pelo fornecedor, independente de negociao das partes.
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem
publicitria, a( ) FALSAforma da responsabilidade dos fornecedores
pelos vcios acima descritos ser:(X) VERDADEIRA Art. 40 1 2 CDC a)
Subsidiariamente.66 - Ao que pese a responsabilidade por vcio do
produto e do servio, quanto aosb) Solidariamente. Art. 19 CDCprazos
para que o vcio seja sanado, correto afirmar, de acordo com o Cdigo
dec) Regressivamente.Defesa do Consumidor, que podero as partes
convencionar:d) Exclusiva e privativamente. e) Sempre
privativamente.a) A reduo ou ampliao do prazo de quarenta dias, no
podendo ser inferior a setenem superior a cento e vinte dias.16 17.
EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambilla69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a
assertiva for falsa. respectivas fontes. De acordo com este
conhecimento adquirido, correto afirmarque:A Lei 8.078/90
estabelece que, consumada a prescrio relativa cobrana dedbitos do
consumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemas de
Proteo a) O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus
dados e cadastros,ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir
ou dificultar novo acesso ao poder exigir sua imediata correo,
devendo o arquivista, no prazo de cinco diascrdito junto aos
corridos, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das
informaesfornecedores. incorretas.b) Os cadastros e dados de
consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e( ) FALSA em
linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes
negativas(X) VERDADEIRA Art. 43 5 CDC referentes a perodo superior
a sete anos.c) Os bancos de dados e cadastros relativos a
consumidores, servios de proteo ao70 - Marque V, se a assertiva for
verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. crdito e congneres so
considerados entidades de carter privado.d) Consumada a prescrio
relativa cobrana de dbitos do consumidor, no seroSo nulas, de
acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, as clusulas fornecidas,
pelos respectivos sistemas de proteo ao crdito, quaisquer
informaescontratuais relativas ao fornecimento de produtos e
servios que subtraiam ao que possam impedir ou dificultar novo
acesso ao crdito junto aos fornecedores. Art.consumidor a opo de
reembolso da quantia j paga, em qualquer caso. 43 3 CDC( ) FALSA
Art. 51 II CDC( ) VERDADEIRA73 - Complete a lacuna:71 - Marque V,
se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O
valor da fiana, nas infraes de que trata o Cdigo de Defesa do
Consumidor,ser fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o
inqurito, entre cem e duzentasAs infraes das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso,mil vezes o valor do
Bnus do Tesouro Nacional (BTN), ou ndice equivalente ques sanes
administrativas como multa, apreenso do produto e cassao do
registrovenha a substitu-lo. Se assim recomendar a situao econmica
do indiciado ou ru,do produto junto ao rgo competente. a fiana
poder ser reduzida at a metade do seu valor mnimo ou aumentada
pelojuiz at .................................( ) FALSA(X)
VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC( ) dez vezes( ) quinze vezes72 - O
consumidor ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas,
( ) vinte vezes Art. 79 pargrafo nico , a,b CDCregistros e dados
pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas 17 18.
EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambilla74 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e
das vtimas poder ser76 - O consumidor pode desistir do contrato
sempre que a contratao deexercida em juzo individualmente, ou a
ttulo coletivo. A partir desse conhecimento,fornecimento de
produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento
comercial,observe as assertivas que demonstram aqueles que possuem
legitimidade para a especialmente por telefone ou em domiclio.
Neste caso, o prazo de:defesa dos direitos dos consumidores:a) 10
dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto
ou servio. b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou servio.I. A Unio, os Estados, os
Municpios e o Distrito Federal;Art. 49 CDCII. O Ministrio Pblico;c)
30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do
produto ou servio.III. As Entidades e rgos da administrao pblica,
direta ou indireta, ainda que sem d) A qualquer tempo.personalidade
jurdica, especificamente destinados defesa dos interesses e
direitosprotegidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor;77 - Quando
se trata da publicidade enganosa ou abusiva no cdigo do consumidor,
IV. As Associaes legalmente constitudas h pelo menos dois anos e
que incluam falso dizer-se queentre seus fins institucionais a
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Cdigode Defesa do
Consumidor, dispensada a autorizao assemblear.a) A publicidade s
enganosa e abusiva, quando cria mtodos comerciais coercitivos ou
desleais, e pratica clusulas abusivas ou impostas no fornecimento
deDos itens acima mencionados, esto corretos apenas:produtos e
servios. Art. 37 1 2 CDC b) Qualquer modalidade de informao ou
comunicao de carter publicitrio, inteiraa) I, II e IV; ou
parcialmente falsa.b) I, II e III; Art. 82c) Publicidade
discriminatria de qualquer natureza, que incite violncia, explore
oc) II, III e IV; medo ou a superstio, se aproveite da deficincia
de julgamento e experincia dad) I e IV; criana, desrespeita valores
ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor ae) II e
IV.se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou
segurana. d) A publicidade enganosa por omisso, quando deixa de
informar sobre dado75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou
F, se a assertiva for falsa.essencial do produto ou servio. e)
Quando a publicidade realizada, de tal forma que, para o
consumidor, no fcilDe acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, o
fornecedor de produtos e identificar o que est sendo
veiculado.servios no pode deixar de estipular prazo para o
cumprimento de sua obrigao oudeixar a fixao de seu termo inicial a
seu exclusivo critrio.78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira,
ou F, se a assertiva for falsa.( ) FALSATendo em vista as sanes
administrativas previstas no Cdigo de Defesa do(X) VERDADEIRA Art.
39 XII CDC Consumidor, as penas de cassao de alvar de licena, de
interdio e de suspenso temporria da atividade, bem como a de
interveno administrativa, sero18 19. EXERCCIOS COM GABARITO *
DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillaaplicadas
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa,
quando o( ) FALSAfornecedor reincidir na prtica das infraes de
maior gravidade previstas neste (X) VERDADEIRA Art. 83 CDCcdigo e
na legislao de consumo. 82 - Assinale a alternativa correta, de
acordo com o Cdigo de Defesa do( ) FALSAConsumidor:(X) VERDADEIRA
Art. 59 CDC a) abusiva qualquer modalidade de informao ou comunicao
de carter79 - Em relao responsabilidade por vcio do produto ou do
servio, correto publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por
qualquer outro modo, mesmo porafirmar que: omisso, capaz de induzir
em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquera)
Cabe a responsabilidade apenas ao poder pblico.outros dados sobre
produtos e servios.b) A responsabilidade exclusiva dos
fornecedores.b) enganosa, dentre outras, a publicidade
discriminatria de qualquer natureza, ac) A responsabilidade
exclusiva dos fabricantes. que incite violncia, explore o medo ou a
superstio, se aproveite da deficincia ded) A responsabilidade
solidria entre o consumidor e o poder pblico.julgamento e
experincia da criana, desrespeite valores ambientais, ou que sejae)
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vcios de qualidade
ou capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa a suaquantidade que os tornem imprprios ou
inadequados ao consumo a que se destinamsade ou segurana.ou lhes
diminuam o valor. Art. 18 CDCc) O nus da prova da veracidade e
correo da informao ou comunicao publicitria cabe ao consumidor.80 -
Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.d) A publicidade enganosa por omisso quando deixar de
informar sobre dadoConstituem circunstncias agravantes dos crimes
tipificados no Cdigo de Defesa do essencial do produto ou servio.
Art. 37 1 CDCConsumidor ser estes cometidos em detrimento de
operrio ou rurcola; de menor dee) O fornecedor de servio ser
obrigado a entregar ao consumidor oramento prviodezoito ou maior de
sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficincia
mental,discriminando o valor mo-de-obra, e salvo estipulao em
contrrio, o valor oradointerditadas ou no. ter validade pelo prazo
de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.( )
FALSA83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:(X)
VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC81 - Marque V, se a assertiva for
verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.a) rgos Federais. b)
rgos Estaduais.Para a defesa dos direitos e interesses protegidos
pelo Cdigo de Defesa doc) Entidades privadas de defesa do
consumidor.Consumidor so admissveis todas as espcies de aes capazes
de propiciar sua d) rgos de defesa do Distrito Federal.adequada e
efetiva tutela. e) Todas as alternativas esto corretas. Art. 105
CDC 19 20. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR *
Professora Rachel Brambilla84 - Quando o fabricante, o construtor,
o produtor ou o importador no puderem ser Nessa situao, a instituio
bancria apenas ser obrigada a cumprir o que estiveridentificados,
igualmente responsvel: expressamente previsto no contrato com o
correntista, no se vinculando ao disposto nos citados panfletos.a)
O comerciante. Art. 13 I CDCb) O cliente.(F) FALSA Art. 30 CDCc) O
proprietrio. ( ) VERDADEIRAd) A transportadora.e) N.D.A.88 - Acerca
das infraes penais, as alternativas abaixo tm como pena de 1 a 6
meses de deteno ou multa, exceto:85 - Caracteriza como o princpio
do Cdigo de Defesa do Consumidor a educao einformao de fornecedores
e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a) Deixar
de corrigir imediatamente informao sobre consumidor constante
devistas melhoria do mercado de consumo. cadastro, banco de dados,
fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; b)
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente
preenchido( ) FALSAe com especificao clara de seu contedo.(X)
VERDADEIRA Art. 6 II,III CDC c) Deixar de organizar dados fticos,
tcnicos e cientficos que do base 86 - Marque V, se a assertiva for
verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.publicidade. d) Empregar
na reparao de produtos, peas ou componentes de reposiesJoana
efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do
vencimento, usados, sem autorizao do consumidor. Art. 70 CDCno
valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos servios de telefonia
celular, emrazo de problemas internos, efetuou nova cobrana pelo
mesmo valor, mediante89 - Das Sanes Administrativas, leia:dbito
automtico na conta-corrente de Joana. Nessa situao, Joana ter
direito areceber da prestadora dos servios de telefonia celular o
valor igual ao dobro do queArt. 56 As infraes das normas de defesa
do consumidor ficam sujeitas, conformefoi pago em excesso. o caso,
s seguintes sanes administrativas, sem prejuzo das de natureza
civil, penal e das definidas em normas especficas;( ) FALSA(V)
VERDADEIRA Art. 42 pargrafo nico CDC Dentre as alternativas abaixo
assinale a que no se enquadra no artigo acima: a) Inutilizao do
produto.87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a
assertiva for falsa.b) Proibio parcial de fabricao do produto. Art.
56 I,XII c) Suspenso do fornecimento de produtos ou
servios.Determinada instituio bancria veiculou panfletos avulsos em
que divulgou ad) Cassao de licena do estabelecimento ou
atividade.iseno de taxas bancrias aos clientes que contratarem
certo ttulo de capitalizao. e) Multa, apreenso do produto. 20 21.
EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambilla90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a
assertiva for falsa.c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento
de sua obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu
exclusivo critrio.A racionalizao e melhoria dos servios pblicos no
configuram princpios do d) Aplicar frmula ou ndice de reajuste
diverso do legal ou contratualmenteCdigo de Defesa do
Consumidor.estabelecido.(F) FALSA Art. 4 VII CDCe) Todas as
alternativas esto corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDC( ) VERDADEIRA
94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se
concluir,91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento
de produtos ou serviosexceto:que envolva outorga de crditos ou
concesso de financiamento ao consumidor, dever do fornecedor
informar previamente e corretamente sobre, exceto: a) Os cadastros
e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e
em linguagem de fcil compreenso.a) Preo do produto ou servio em
moeda corrente nacional. b) A abertura de cadastro, ficha, registro
e dados pessoais e de consumo dever serb) Acrscimos legalmente
previstos.comunicada por escrito ao consumidor, quando no
solicitada por ele.c) Soma total a pagar, somente com o
financiamento. Art. 52 I,IV CDC c) Os bancos de dados e cadastros
relativos a consumidores, os servios de proteod) Montante dos juros
de mora e da taxa efetiva anual de juros.ao crdito e congneres so
considerados entidades de carter privado. Art. 43 4e) Nmero e
periodicidade das prestaes CDC d) facultado o acesso s informaes l
constantes para orientao e consulta por92 - Marque V, se a
assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.qualquer
interessado. e) Consumada a prescrio relativa cobrana de dbito do
consumidor, no seroO Cdigo de Defesa do Consumidor prev como
instrumento para a execuo da fornecidas pelos respectivos Sistemas
de Proteo ao Crdito, quaisquer informaesPoltica Nacional das Relaes
de Consumo a instituio de Promotorias de Justiaque possam impedir
ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores.de
Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Pblico.( ) FALSA95 -
Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.(V) VERDADEIRA Art. 5 II CDCA inscrio de inadimplente pode
ser mantida nos servios de proteo ao crdito por, no mximo, dois
anos.93 - Das prticas abusivas, vedado ao fornecedor de produto ou
servios: (F) FALSA Art. 43 1 CDCa) Elevar sem justa causa o preo de
produtos ou servios. ( ) VERDADEIRAb) Repassar informao
depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, noexerccio
de seus direitos. 21 22. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO
CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla96 - Marque V, se a
assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.99 -
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remunerao,O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a
entrega do produto ao inclusive as de natureza bancria, financeira,
de crdito, securitria, salvo asconsumidor responde solidariamente
com o fornecedor pelo defeito do produto e pordecorrentes das
relaes de carter trabalhista, trata-se de conceito de:sua colocao
no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem a)
Produtopossibilidade de test-lo, ou que o fornecedor esteja
perfeitamente individualizado, oub) ServioArt. 3 2 CDCque o produto
tenha a identificao de seu fabricante. c) Consumo d) Produtor(F)
FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC( ) VERDADEIRA 100 - So
considerados imprprios ao uso e consumo:97 - Marque V, se a
assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.I. Os
produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30
dias; II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados,
avariados, falsificados,O direito segurana e o direito educao para
o consumo so considerados corrompidos, fraudados, nocivos vida ou
sade, perigosos ou, ainda, aqueles emdireitos fundamentais do
consumidor. desacordo comas normas regulamentares de fabricao,
distribuio ou apresentao;( ) FALSAIII. Os produtos que, por
qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se(V)
VERDADEIRA Art.t 6 I,II CDC destinam.98 - De acordo com o Cdigo de
Defesa do Consumidor, Assinalem: a) Todos os itens esto
incorretosa) Podem as partes em contrato de consumo pactuar
clusulas que atenuem ab) O item I est incorreto; art. 8 6 C
DCresponsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vcio de
produto. c) O item II est incorreto;b) Em relao ao fato do produto,
este passa a ser considerado defeituoso em razo d) O item III est
incorreto.de outro de melhor qualidade haver sido colocado no
mercado.c) A inverso do nus da prova descrita no art. 6, VIII do
CDC ope iudicis, ou seja,101 - Tratando-se da proteo contratual, o
consumidor pode desistir do contratopor ordem do juiz, ao passo que
a contida no art. 12 ope legis, por fora da lei. Art. sempre que a
contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do6,12
CDCestabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a
domiclio, a contar de suad) A garantia legal do produto depende de
termo expresso.assinatura ou do ato de recebimento do produto ou
servio, no prazo dee) de 10 (dez) anos o prazo prescricional da
pretenso reparao por danoscausados por fato do produto.a) 7 dias.
Art. 49 CDC b) 14 dias. 22 23. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO
CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillac) 21 dias. I. A interdio
temporria de direitos;d) 28 dias. II. A publicao em rgos de
comunicao de grande circulao ou audincia, se) 56 dias. expensas do
condenado, de notcia sobre os fatos e a condenao;III. A prestao de
servios comunidade.102 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 Cdigo de
Defesa do Consumidor, analise averacidade das afirmativas
seguintes. Est (ao) correta (s):a) I, II e III Art. 78 I,II,III
CDCI. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio
prevista no Cdigob) I e II, apenasde Defesa do Consumidor,
equiparam-se aos consumidores todas as vtimas doc) II,
apenasevento. d) I e III, apenasII. Considerando as prticas
comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as e) II e III,
apenaspessoas determinveis ou no, expostas s prticas previstas no
CDC.III. Sobre a proteo contratual prevista no CDC, as declaraes de
vontade 104 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se
a assertiva for falsa.constantes de escritos particulares, recibos
e pr-contratos relativos s relaes deconsumo no vinculam o
fornecedor.Tendo em vista a defesa do consumidor em juzo, no
processo penal atinente aosIV. Nas sanes administrativas, a pena de
multa, graduada de acordo com acrimes previstos no Cdigo de Defesa
do Consumidor, bem como a outros crimes egravidade da infrao, a
vantagem auferida e a condio econmica do fornecedor,contravenes que
envolvam relaes de consumo, podero intervir, comoser aplicada
mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de
queassistentes do Ministrio Pblico, as entidades e rgos da
Administrao Pblica,trata a Lei 7.347/85, os valores cabveis Unio,
ou para os Fundos estaduais ou direta ou indireta, ainda que sem
personalidade jurdica, bem como as associaesmunicipais de proteo ao
consumidor nos demais casos.legalmente constitudas h pelo menos um
ano e que incluam entre seus finsEst (ao) correta
(s):institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos
pelo Cdigo de Defesa doa) I, II e IIIConsumidor, exigida a
autorizao assemblear.b) I, III e IVc) II, III e IV (F) FALSA. Art.
80/82 CDCd) I, II, III e IV( ) VERDADEIRA.e) I, II e IV Art. 17,29
2 pargrafo nico CDC - Art. 57 CDC105 - Marque (V), se a assertiva
for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.103 - Tendo em
vista as infraes penais previstas no Cdigo de Defesa doConsumidor,
alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser
impostas,Acerca das infraes penais previstas no Cdigo de Defesa do
Consumidor, a penacumulativa ou alternadamente: pecuniria ser
fixada em dias-multa, correspondente ao mnimo e ao mximo de diasde
durao da pena privativa da liberdade cominada ao crime. 23 24.
EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambilla( ) FALSA. na composio, estrutura, frmula ou
acondicionamento de produto, cujo uso ou(X) VERDADEIRA. Art. 77
CDCconsumo regular se revele nocivo ou perigoso sade pblica e
incolumidade pessoal.106 - Tendo em vista a defesa do Consumidor em
Juzo, analise a veracidade dasafirmativas abaixo:( ) FALSA. (X)
VERDADEIRA. Art. 102 CDCI. Nas aes coletivas de que trata o Cdigo
de defesa do Consumidor, no haver 108 Joana adquiriu um aparelho de
telefone em loja de eletrodomsticos e,adiantamento de custas,
emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras juntamente com
o manual de instrues, foi-lhe entregue o termo de garantia
dodespesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f,
emproduto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a
contar da efetivahonorrios de advogados, custas e despesas
processuais.entrega do produto. Cerca de um ano e um ms aps a data
da compra, o aparelhoII. Em caso de litigncia de m-f, a associao
autora e os diretores responsveisde telefone apresentou
comprovadamente um defeito de fabricao. Em face dessapela
propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios
situao hipottica, assinale a opo correta acerca dos direitos do
consumidor.advocatcios e ao quntuplo das custas, sem prejuzo da
responsabilidade por perdase danos. a) Aps o prazo de um ano de
garantia conferida pelo fornecedor, Joana no poderIII. Se o
comerciante obrigado a pagar uma indenizao porque o fabricante, o
alegar a existncia de qualquer defeito de fabricao.produtor, o
importador ou o construtor no puderam ser identificados, a ao deb)
Joana poder reclamar eventuais defeitos de fabricao at o prazo de
noventaregresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a
possibilidade de dias aps o final da garantia contratual conferida
pelo fornecedor. Art. 26 II CDCprosseguir-se nos mesmos autos,
vedada a denunciao da lide.c) O prazo para Joana reclamar dos vcios
do produto de apenas noventa dias, apartir da entrega efetiva do
produto, independentemente de prazo de garantia.Est (ao) correta
(s): d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de
eventuais defeitos dea) I, II e IIIfabricao a qualquer tempo, desde
que devidamente comprovados.b) II e IIIc) I e III Art. 87/88 ; Art.
13,I CDC109 - Assinale a(s) incorreta (s):d) II, apenase) III,
apenas I. O prazo previsto pelo Cdigo de Defesa do Consumidor para
que o fornecedor sane vcio de qualidade do produto de consumo de,
no mximo, 45 dias. As partes107 - Marque (V), se a assertiva for
verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. podem convencionar a
reduo ou ampliao deste prazo; entretanto, nos contratos de adeso, a
clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio deOs
legitimados a agir na forma do Cdigo de Defesa do Consumidor podero
propormanifestao expressa do consumidor.ao visando compelir o Poder
Pblico competente a proibir, em todo o territrio II. Caso o
fornecedor no sane o vcio de qualidade do produto, o Cdigo de
Defesanacional, a produo, divulgao, distribuio ou venda, ou a
determinar a alterao do Consumidor faculta ao consumidor: a
substituio do produto por outro da mesma 24 25. EXERCCIOS COM
GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel
Brambillaespcie, em perfeitas condies de uso; a restituio imediata
da quantia paga,111 - Assinale a opo que no est de acordo com o
Cdigo de Defesa domonetariamente atualizada, sem prejuzo de
eventuais perdas e danos; ou oConsumidor.abatimento proporcional do
preo.III. A ignorncia do fornecedor sobre os vcios de qualidade do
produto e dos servios A direito do consumidor a facilitao da defesa
de seus direitos, incluindo-se apode, excepcionalmente, eximi-lo de
responsabilidade.inverso do nus da prova, a seu favor, no processo
civil, quando, a critrio do juiz,IV. So subsidiariamente
responsveis pelas obrigaes decorrentes do Cdigo defor verossmil a
alegao ou quando ele for hipossuficiente.Defesa do Consumidor as
sociedades integrantes dos grupos societrios e as B O consumidor
tem direito modificao das clusulas contratuais que
estabeleamsociedades controladas.prestaes desproporcionais, mas no
reviso delas em razo de fatosV. O princpio da boa-f objetiva o
princpio mximo do Cdigo de Defesa dosupervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.Consumidor. Pressupe condutas sociais
adequadas a padres aceitveis de C direito do consumidor a informao
adequada e clara sobre os diferentesprocedimento e que no induza a
resultado danoso.produtos e servios, o que inclui a especificao
correta de quantidade,Responda:caractersticas, composio, qualidade
e preo e a explicitao dos riscosa) somente a I relacionados a
produtos e servios.b) somente a I, III Art. 18 1 2 CDCD O
consumidor tem direito efetiva reparao de danos patrimoniais e
morais,c) apenas a IIIindividuais, coletivos e difusos.d) Todas
esto corretase) Somente a III est correta112 - Acerca da
responsabilidade no Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a opo
correta.110 - No sistema que tutela o consumidor, correto afirmar
que: A No caso de fornecimento de produtos in natura, ser
responsvel perante oa) garantido o direito de modificao ou de
reviso das clusulas contratuais. Art. 6 consumidor o fornecedor
imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.V CDCB A
ignorncia do fornecedor sobre os vcios de qualidade por inadequao
dosb) a reparao dos danos materiais e morais limitada de acordo com
leis especiaisprodutos e servios o exime de
responsabilidade.reguladoras de setores das relaes de consumo.C
permitida a estipulao contratual de clusula que impossibilite,
exonere ouc) os servios pblicos so excludos da tutela, por serem
objeto de leis prprias.atenue a obrigao de indenizar.d) o nus
probatrio ser sempre invertido em benefcio do consumidor, por sua D
Caso o vcio do produto ou do servio no seja sanado no prazo legal,
pode opresumida hipossuficincia.consumidor exigir o abatimento
proporcional do preo.e) o acesso ao Judicirio sempre gratuito aos
consumidores25 26. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR *
Professora Rachel Brambilla113 - Acerca dos contratos de adeso
destinados a regular relaes de consumo,Art. 317. Prescreve em 2
(dois) anos a ao:so feitas as afirmaes a seguir.I - por danos
causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, acontar da
data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia emI
As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel
ao que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupo
doconsumidor. transporte;II - As clusulas contratuais que exonerem
a responsabilidade do fornecedor por Cdigo de Defesa do Consumidor
(Lei n 8.078/90)vcios de qualquer natureza so nulas de pleno
direito. Artigo 27 Prescreve em 5 anos a pretenso reparao pelos
danosIII. As clusulas contratuais que implicarem limitao de direito
do consumidor causados por fato do produto ou do servio prevista na
seo II destedevero ser redigidas com destaque, permitindo sua
imediata e fcil compreenso.captulo, iniciando-se a contagem do
prazo a partir do conhecimento do danoIV As clusulas contratuais
que estabeleam inverso do nus da prova em prejuzo e de sua
autoria.do consumidor so nulas de pleno direito. Utilizando os
dados do presente caso, responda qual deve ser a legislao
adotada,de acordo com os princpios constitucionais e
infra-constitucionais aplicveis ESTO CORRETAS AS
AFIRMATIVAS:espcie. Justifique sua resposta.Resposta: Vemos neste
caso, que se trata de leis separadas e especiais, e como o(a) I,II
e III, apenasconsumidor tem a sua lei protecionista, sob a gide da
Constituio e ser sempre a(b) I,II e IV,apenaslegislao que amparar
ao CONSUMIDOR, portanto a prescrio a ser usada ser a(c) I,III e IV,
apenasdo art. 27 CDC- 5 ANOS.(d) II,III e IV,apenas(e) I,II,III e
IV 115 - Valdia firmou contrato para aquisio de um imvel, no qual
assumia aobrigao de pagar 50 prestaes de R$ 300,00, alm de um valor
como entrada.114 - Glucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de
2000, pela Cia. Trave Linhas Ocorre que ela foi demitida da empresa
em que trabalhava, ficando impossibilitada deAreas S.A. Ocorre que,
no momento do desembarque, constatou algumas avariashonrar a
obrigao assumida. Valdia ingressa com ao revisional, invocando aem
sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida
companhia. Frustrada teoria da impreviso como forma de rever a
clusula contratual que impe oa tentativa de conciliao
administrativa, Glucio distribuiu a respectiva ao pagamento da
mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os
fatos,indenizatria em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestao, a
Cia. area alegaresponda:a ocorrncia de prescrio, tendo em vista o
disposto no artigo 317 do Cdigo a) Prosperar o argumento de Valdia?
Justifique sua resposta.Resposta:Brasileiro de Aeronutica (abaixo
transcrito). Em rplica (RESPOSTA), GlucioDemonstrando que existe
onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo algoargumenta que
se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Cdigo
deexagerado, poder reivindicar a reviso do Contrato e o juiz
analisar e julgar.Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prev a
prescrio de 5 (cinco) anos. Todo o cidado tem o poder de ajuizar ao
e reivindicar direito. Art. 6 CDC Cdigo Brasileiro de Aeronutica
(Lei n 7.565/86)26 27. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO
CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambillab) Poder invocar a
imprevisibilidade de sua demisso para questionar a clusula118 - De
acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, o fabricante, o
produtor, o contratual referente s prestaes do imvel? Resposta:
Sim, tendo em vista oconstrutor,nacional ou estrangeiro, e o
importador respondem, independentemente da mesmo artigo do CDC.
existncia de culpa,pela reparao dos danos causados aos consumidores
pordefeitos decorrentes de projeto,fabricao, construo, montagem,
frmulas,116 - Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA
pelo Banco XYZ e, em manipulao, apresentao ou acondicionamento de
seus produtos, bem como porrazo disso ajuizou ao de indenizao por
danos morais. Na sua pea de defesa, ainformaes insuficientes ou
inadequadas sobre sua utilizao e riscos.parte R alega que a Autora
teria descumprido um contrato de emprstimo e que,O produto
defeituoso quando no oferece a segurana que dele legitimamente
sesomente aps o vencimento de 6 parcelas, providenciara o lanamento
no rgoespera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes,
entre as quais:desabonador. Na rplica Maria no negou a existncia da
dvida, mas insistiu em seu I - sua apresentao;direito percepo de
danos morais, forte no argumento de que no recebera II - o uso e os
riscos que razoavelmente dele se esperam;nenhum aviso de tal
prtica. Para decidir a questo voc deve analisar os seguintes III -
a poca em que foi colocado em circulao.pontos: Responda:a) os itens
I e II so os nicos corretos;a) o "aviso de negativao" necessrio e
obrigatrio? Qual a base legal? Resposta:b) os itens I e III so os
nicos corretos;Sim, tendo em vista o art. 43 2 / 43 4 CDCc) os
itens II e III so os nicos corretos;b) Mesmo se tratando de um
devedor confesso (como no caso em questo) h essa d) todos os itens
esto corretos; Art. 12 1 I,II,III CDCnecessidade? Resposta: O
problema do caso concreto que o nome dae) todos os itens esto
incorretos.consumidora foi para os cadastros do SPC e SERASA, sem
aviso. Assim sendo no 119 - O fornecedor de servio ser obrigado a
entregar ao consumidor oramentopermitido por lei. Art. 43 2 CDC
prvio discriminando o valor da mo-de-obra, dos materiais e
equipamentos a seremc) Por fim, decida, fundamentadamente, quem est
com a razo? Resposta: Maria,empregados, as condies de pagamento,
bem como as datas de incio e trmino dospois a parte
vulnervel.servios.117 - MARQUE A CORRETA: A inverso do nus da prova
de que trata o Cdigo deDefesa do Consumidor: Salvo estipulao em
contrrio, o valor orado ter validade pelo prazo de _____,a) Poder
ser determinada tanto a requerimento da parte, como ex officio;
contado de seu recebimento pelo consumidor.b) automtica se ao
consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa somente
a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito;a)
trinta dias;c) admitida, em juzo, sob critrios do juiz, adotados
livremente; Art. 6 VIII CDC b) noventa dias;d) No automtica,
depende da iniciativa da parte;c) sessenta dias;e)O prazo para a
reclamao, pelo consumidor, quanto ao vcio de produtos d) um ano;
durveis de 90 dias. e) dez dias. Art. 40 1 CDC 27 28. EXERCCIOS COM
GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla120 -
Assinale a afirmativa incorreta: II. Os produtos deteriorados,
alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos vida, perigosos ou, ainda, aqueles em
desacordoa) As sociedades integrantes dos grupos societrios e as
controladas so com as normas regulamentares de fabricao, distribuio
ou apresentao; subsidiariamente responsveis pelas previstas no
CDCIII. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem
inadequados ao fim a que seb) as sociedades consorciadas so
solidariamente responsveis pelas obrigaes destinam. previstas no
CDCEst (ao) correta (s):c) a defesa dos interesses e direitos dos
consumidores e das vtimas s poder sea) I e II, apenas exercida em
juzo por meio de defesa coletiva. Art. 82 CDCb) I, apenasd) o
pedido de indenizao por perdas e danos, se procedente, no
prejudicarc) I, II e III eventual multa existente. d) II e III,
apenas Art. 18 6 CDCe) as sociedades coligadas somente respondero
por culpa e) III, apenas 123 - Marque V, se a assertiva for
verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.121 - Com base no CDC
assinale a afirmativa incorreta:a) O Estado pode intervir
diretamente para proteger de forma efetiva o consumidorAs entidades
civis de consumidores e as associaes de fornecedores ou sindicatos
em consonncia com os princpios da dignidade da pessoa humana e da
isonomia. de categoria econmica podem regular, por conveno escrita,
relaes de consumob) As sociedades integrantes dos grupos societrios
so subsidiariamente que tenham por objeto estabelecer condies
relativas ao preo, qualidade, responsveis pela obrigao decorrentes
do CDC. quantidade, garantia e caractersticas de produtos e
servios, bem como c) O fornecedor est obrigado a informar sobre
seus produtos e servios oferecidos e reclamao e composio do
conflito de consumo. colocados no mercado.d) O juiz poder
desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando houver (
) FALSA falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade
da pessoa jurdica,(F) VERDADEIRA Art. 107 CDC provocados por m
administrao.e) A hipossuficincia do consumidor a nica condio que
vincula o juiz a decidir124 - Marque V, se a assertiva for
verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. pela inverso do nus da
prova. Art. 6 VIII CDC A racionalizao e melhoria dos servios
pblicos no configuram princpios do122 - De acordo com o Cdigo de
Defesa do Consumidor, so imprprios para oCdigo de Defesa do
Consumidor.consumo: (F) FALSA Art. 4 IV CDCI. Os produtos cujos
prazos de validade estejam a menos de 02 dias do vencimento;( )
VERDADEIRA28 29. EXERCCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR *
Professora Rachel Brambilla125 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros
de Consumidores, pode se concluir, que tenham por objeto
estabelecer condies relativas ao preo, qualidade, exceto:
quantidade, garantia e caractersticas de produtos e servios,bem
como reclamao e composio do conflito de consumo.a) Os cadastros e
dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e II.
A conveno tornar-se- obrigatria a partir do registro do instrumento
no cartrioem linguagem de fcil compreenso.de ttulos e documentos.b)
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de
consumo dever ser III. A conveno somente obrigar os filiados s
entidades signatrias.comunicada por escrito ao consumidor, quando
no solicitada por ele.IV. Eventualmente, ser eximido de cumprir a
conveno o fornecedor que se desligarc) Os bancos de dados e
cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo da
entidade em data posterior ao registro do instrumento.ao crdito e
congneres so considerados entidades de carter privado. Art. 43 4
Est (ao) correta (s):CDC a) I, II e IIId) facultado o acesso s
informaes l constantes para orientao e consulta por b) I, II e IV
Art. 107 e CDCqualquer interessado. c) II, III e IVe) Consumada a
prescrio relativa cobrana de dbito do consumidor, no serod) I, II,
III e IVfornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito,
quaisquer informaes e) III e IV, apenasque possam impedir ou
dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores.128 -
Levando-se em conta as disposies do Cdigo de Defesa do
Consumidor126 - No mbito das obrigaes decorrentes do Cdigo de
Defesa do Consumidor, quanto responsabilidade pelo fato do produto
ou do servio, considere as assertivasquanto desconsiderao da
personalidade jurdica, as sociedades seguintes.I. Ainda que o
fabricante comprove que no colocou o produto no mercado, ser elea)
Coligadas respondero independentemente de culpa.responsabilizado
objetivamente pelos danos que causar aos consumidores.b) Coligadas
no podem ser responsabilizadas. II. A responsabilidade pessoal dos
profissionais liberais ser apurada mediante ac) Consorciadas so
subsidiariamente responsveis.verificao de culpa.d) Integrantes dos
grupos societrios so subsidiariamente responsveis. Art. 28 2 III. O
fornecedor de servios se exime de responsabilidade objetiva quando
provarCDC que o defeito inexiste ou que a culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro.e) Controladas so solidariamente
responsveis. IV. irrelevante saber a poca em que um produto foi
colocado em circulao parase avaliar se defeituoso ou no. So
corretas somente as assertivas127 - Acerca da Conveno Coletiva de
Consumo, analise a veracidade das a) I e IIIafirmativas a seguir:
b) I e IVc) II e IIIArt. 14 4 / 14 / 12 1 I, III ; 3 CDCI. As
entidades civis de consumidores e as associaes de fornecedores ou
sindicatosd) II e IVde categoria econmica podem regular, por
conveno escrita, relaes de consumoe) III e IV29 30. EXERCCIOS COM
GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla129 -
O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor trouxe significativa
contribuio b) vedado ao fornecedor condicionar os limites
quantitativos do fornecimento de disciplina da responsabilidade
civil, tanto contratual como extracontratual, produtos, de modo a
estabelecer que a aquisio verse sobre limite mnimo ouampliando e
reforando sua extenso com o objetivo de proteger o consumidor
contra mximo de unidades. Art. 39 I CDCvcios ou defeitos de
produtos e servios oferecidos no mercado. Com relao a esse c) A
publicidade ser enganadora por omisso quando deixar de informar
sobre dadoassunto, assinale a opo correta. essencial do produto ou
do servio.a) Os produtos oferecidos no mercado no podero oferecer
riscos vida, sade ed) O fornecedor poder enviar, sem solicitao
prvia, qualquer propaganda ou segurana do consumidor, sob pena de
ocasionarem a responsabilidade doproduto ao consumidor, desde que
isso no acarrete nenhum prejuzo ao fornecedor. destinatrio.b) As
sanes por vcios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o e)
Aprovado o oramento prvio de fornecimento de servio, o consumidor
ter at 7 consumidor de falhas ocultas do produto ou do servio,
conferindo-lhe prazo dedias para, unilateralmente, desistir do
negcio. reclamao que se inicia na data em que for evidenciado o
defeito. Art. 26 PAR. 3 CDC 131 - No mbito do Cdigo de Defesa do
Consumidor, em relao ao princpio dac) A responsabilidade por
informaes falsas ou inexatas, no contedo daboa-f objetiva, correto
afirmar que embalagem de produto, referentes ao seu contedo lquido,
limita-se ao fabricantea) Sua aplicao se restringe aos contratos de
consumo. e no atinge os demais fornecedores, em razo da
impossibilidade objetiva de b) Para a caracterizao de sua violao
imprescindvel se faz a anlise do carter causarem ou conhecerem tal
vcio. volitivo das partes.d) Nas compras fora do estabelecimento do
fornecedor, a remessa de bens emc) No se aplica fase pr-contratual.
quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizar
vcio ded) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em
favor do titular passivo da quantidade nos produtos.obrigao.e)
Constatado vcio de qualidade no produto que o torne imprprio para
consumo, a e) lei concede ao fornecedor a oportunidade de san-lo no
prazo de 30 dias. 132 - Em face do que disciplina a Lei n
8.078/1990, por seu artigo 30 (Toda130 - Para melhor disciplinar o
exerccio da profisso de empresrio no que se refere informao ou
publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma
ouao respeito pelos direitos dos consumidores, o Cdigo de Defesa e
Proteo do meio de comunicao com relao a produtos e servios
oferecidos ou apresentados,Consumidor regulou aspectos relevantes
das prticas comerciais, particularmente obriga o fornecedor que a
fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que
vierquanto oferta e