EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PARANÁ CLAIR BERNADETE DE MORAES BACHMANN, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.170.099-81, domiciliada na Rua Manoel Pires Cordeiro, nº 1665, São Jose dos Pinhais – PR, CEP: 83.075-218, por sua procuradora, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CCB BRASIL S/A CRETIDO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.764.489/0001-96, com sede social na Avenida Paulista, 1048, 5º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-100, pelos fatos e motivos que ora aduz: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8YE KMY6N G43N7 TUGGD PROJUDI - Processo: 0020242-92.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Nadia Saionara Nonato 15/09/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ...app.cobrar.com.br/judicial/arquivos-scanner/MG/1202844...reparaÇÃo de danos morais e pedido de tutela antecipada ... pessoa
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PARANÁ
CLAIR BERNADETE DE MORAES BACHMANN, brasileira, casada, comerciante, inscrita no
CPF/MF sob o nº 027.170.099-81, domiciliada na Rua Manoel Pires Cordeiro, nº 1665, São Jose dos
Pinhais – PR, CEP: 83.075-218, por sua procuradora, vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência propor:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de CCB BRASIL S/A CRETIDO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.764.489/0001-96, com sede social na Avenida Paulista,
1048, 5º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.310-100, pelos fatos e motivos que ora aduz:
15/09/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: comprovante de pagamento
OFICIO DISTRIBUIDOR
Civel - Juizado Especial
NU 20242-92.2016.8.16.0035,Reg 4792/2016,Liv 17
1o. JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E FAZENDA PUBL
Classe.... 436 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Assunto... 6226 - INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO DE
Acao...... RECLAMATORIA
Custas.... VRC 0,00 R$ 0,00(Isento de Custas)
SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 15/09/2016 - 14:34:33
Distribuidor Judicial
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDIRua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 -
Fone: 41 3434-8414
Autos nº. 0020242-92.2016.8.16.0035
Processo: 0020242-92.2016.8.16.0035Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial CívelAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Valor da Causa: R$25.000,00Polo Ativo(s): CLAIR BERNADETE DE MORAES BACHMANN
Polo Passivo(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Primeiramente, para fins de fixação de competência deve a parte autoratrazer aos autos, no prazo de dez dias, Título Eleitoral ou outro comprovante idôneo de residência(Resolução 93/2013 - OE)*, tendo em vista que o comprovante constante nos autos não está em nome daautora.
Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela provisória.
Intimações e diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 15 de Setembro de 2016.
MOACIR ANTONIO DALA COSTA
Juiz de Direito
* Art. 150, §6º - Resolução 93/2013 Órgão Especial TJPR: "A verificação da competência territorial dar-se-á mediante apresentação do Título Eleitoral,
ou outro meio documental idôneo."
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PROJUDI - Processo: 0020242-92.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Moacir Antonio Dala Costa:8634
16/09/2016: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PR
CLAIR BERNADETE DE MORAES BACHMANN, devidamente
qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada, respeitosamente vem à presença de
Vossa Excelência, para requerer a juntada do comprovante de residência da parte autora.
29/09/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Petição
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OEValidação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVN4 5LNLZ RY5PZ 49T23
29/09/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: Comprovante de Residência
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDIRua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 -
Fone: 41 3434-8414
Autos nº. 0020242-92.2016.8.16.0035
Processo: 0020242-92.2016.8.16.0035Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial CívelAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Valor da Causa: R$25.000,00Polo Ativo(s): CLAIR BERNADETE DE MORAES BACHMANN
Polo Passivo(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Trata-se de pedido de tutela provisória com o fito de que seja dado baixodo nome da autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê apossibilidade de concessão de tutela provisória satisfativa de urgência e/ou evidência.
Em detida análise do caso concreto, tem-se que estamos diante de umahipótese de pedido de tutela provisória satisfativa de urgência, que requer o preenchimento de doisrequisitos: demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso.
A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há umconsiderável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que sevisualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção deprova"[1] . Os documentos trazidos pela autora são capazes de demonstrar a probabilidade do direito,especialmente o comprovante de pagamento constante no evento de n° 1.6.
O perigo de dano "pressupõe a existência de elementos que evidenciem operigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para aefetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito"[2] . A justificativa para a concessão de umatutela provisória de urgência é a existência de um dano concreto, atual, grave e ser irreparável ou dedifícil reparação. Esse requisito também se encontra presente, pois são notórios os efeitos nefastos que arestrição ao crédito ocasiona para aquisição de bens de consumo e realização de operações de crédito.
Consigne-se que, quanto ao bem jurídico na iminência de lesão oulesionado, na hipótese vertente não se restringe somente ao aspecto puramente patrimonial (crédito), masé imperioso considerar que o obstáculo de recursos financeiros inviabiliza o acesso à bens de consumoindispensáveis à manutenção digna e salutar do grupo familiar (moradia, lazer, educação, saúde, etc).
E nessa trilha também se verifica o receio razoável de dano de difícilreparação, em razão do que já foi exposto quanto à urgência da tutela.
ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar asuspensão da inscrição em nome da parte autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, discutida nospresentes autos, até final julgamento da ação.
Oficie-se ao Órgãos de Proteção ao Crédito para que cumpra a ordemjudicial acima deferida.
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29/09/2016: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão
Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Aguarde-se a audiência de conciliação já designada.
São José dos Pinhais, 29 de Setembro de 2016.
MOACIR ANTONIO DALA COSTA
Juiz de Direito
[1] Curso de Direito Processual Civil. Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira.
[2] Curso de Direito Processual Civil. Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira.
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PROJUDI - Processo: 0020242-92.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Moacir Antonio Dala Costa:8634
29/09/2016: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 9ª VARA JUDICIAL
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro, São José dos Pinhais/PR CEP:
83005-570 Fone/Fax: (41) 3434-8414
Ofício nº 600/2016-adlm São José dos Pinhais, 30 de setembro de 2016. Objeto: Ordem de Suspensão de Apontamento Ao SCPC – Boa Vista Serviços S.A. Prezados Senhores, Nome: CLAIR BERNADETE DE MORAES BACHMANN CPF/CNPJ: 027.170.099-81 Credor/Responsável pelo apontamento: CCB Brasil S/A Credito Financiamentos e Investimentos (Sul Financeira S/A Credito Financiamentos e Investimentos), conforme documentos/consulta em anexo. Processo nº: 0020242-92.2016.8.16.0035 Juiz: Moacir Antonio Dala Costa Ofício nº. 600/2016 Tipo da Ação: Anulatória de Ato Jurídico C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada Vara: 9ª VARA JUDICIAL – 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de São José Dos Pinhais/PR UF: PR
Comunico a Vossas Senhorias que o Excelentíssimo Juiz mandou SUSPENDER o apontamento de débito do banco de dados desse órgão conforme acima especificado. A informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo 30 dias, para o e-mail [email protected].
Atenciosamente,
Rosilene do Rocio Foggiatto Secretária do 1º Juizado
Assinatura autorizada pela Portaria 02/2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 9ª VARA JUDICIAL
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro, São José dos Pinhais/PR CEP:
83005-570 Fone/Fax: (41) 3434-8414
Ofício nº 601/2016-adlm São José dos Pinhais, 30 de setembro de 2016. Objeto: Ordem de Suspensão de Apontamento Ilmo. Senhor Diretor – SERASA Alameda dos Quinimuras, 187 – Planalto Paulista CEP: 04.068-900 São Paulo/SP
Prezado Senhor, É o presente para comunicar a Vossa Senhoria que o Excelentíssimo
Juiz mandou suspender o apontamento de débito do banco de dados desse órgão em nome do (a) reclamante CLAIR BERNADETE DE MORAES BACHMANN, inscrito (a) no CPF nº 027.170.099-81, relativamente à (s) anotação (ões) procedida (s) por CCB Brasil S/A Credito Financiamentos e Investimentos (Sul Financeira S/A Credito Financiamentos e Investimentos), conforme documentos em anexo, até julgamento final da presente ação, aguardando-se por nova manifestação deste Juízo, por determinação nos autos nº 0020242-92.2016.8.16.0035, em que é requerente Clair Bernadete de Moraes Bachmann e requerido (a) CCB Brasil S/A Credito Financiamentos e Investimentos.
Atenciosamente,
Rosilene do Rocio Foggiatto Secretária do 1º Juizado
Assinatura autorizada pela Portaria 02/2014
Prezados Senhores,
Encaminho o oİcio 600/2016 e solicito resposta sobre o cumprimento.
AƩ: Adriana Luiza de MoraisTécnica de Secretaria - 1º JEC de São José dos Pinhais/PR
Adriana Luiza de Morais
sex 30/09/2016 13:47
"OFÍCIO DO TJPR" - Adriana Luiza de Morais https://mail.tjpr.jus.br/owa/#viewmodel=ReadMessageItem&ItemID...
1 de 1 30/09/2016 13:47
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI
Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 413434-8414
Carta de Citação para CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Processo: 0020242-92.2016.8.16.0035Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial CívelAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Valor da Causa: R$25.000,00Polo Ativo(s):
CLAIR BERNADETE DE MORAES BACHMANN (CPF/CNPJ: 027.170.099-81)Rua Manoel Pires Cordeiro, 1665 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.075-218
Polo Passivo(s):
CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ:92.764.489/0001-96)Avenida Paulista, 1048 5 andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100
Audiência de Conciliação: 24 de Novembro de 2016 às 13:30.Local: Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414
O MM. Juiz de Direito, o destinatário desta, nos termos do art. 212, § 2º do CPC (Lei 13.105/15), combinado comCITAo art. 12 da Lei 9.099/95, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência na data e horadesignadas. : O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se comoADVERTÊNCIAverdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Comparecendo a parte promovida (ré),e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência deinstrução e julgamento. Por fim, em sendo reputado a causa relação de consumo, fica invertido o ônus da prova a teor doart. 6º, VIII do CDC. Sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Seo réu estiver assistido por advogado, a contestação e eventuais documentos deverão ser juntados ao processo virtual pelorequerido até a data e horário da audiência de instrução e julgamento, exclusivamente pelo sistema PROJUDI, podendo acontestação ser oral, no ato. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá juntar carta de preposição (via Projudi),sob pena de revelia. : Este processo tramita através do sistema computacional , cujoOBSERVAÇÃO PROJUDIendereço na web é . O acesso ao sistema pelos advogados depende de préviohttps://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistemaeletrônico.
Em anexo cópia da inicial (art. 18, § 1º - Lei 9099/95).
São José dos Pinhais, 04 de outubro de 2016.
ROSILENE DO ROCIO FOGGIATTOSecretária do 1°. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.