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Exame de Ordem 40 Exame 1 Fase Direito Civil QUESTO 01 Em relao
ao ru revel correto afirmar que: I - Contra o ru revel que no tenha
patrono nos autos correro os prazos, independentemente de intimao,
a partir da publicao de cada ato decisrio; II - O ru revel poder
intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que
se encontrar; III - Ainda que ocorra a revelia, o autor no poder
alterar o pedido ou a causa de pedir, nem demandar declarao
incidente, salvo se promover nova citao do ru; -. IV - A revelia no
induz presuno de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o
litgio versar sobre direitos indisponveis. Assinale a alternativa
CORRETA: (A) Somente as afirmativas "II e III" esto corretas. (B)
Somente as afirmativas "I, II e III" esto corretas. (C) Somente as
afirmativas "II, III e IV" esto corretas. (D) Todas as afirmativas
esto QUESTO 2 No interrompo a prescrio. Assinale a alternativa
Correta: (A) Pela notificao ao devedor para cumprir condio
resolutiva. (B) Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que
ordenar a citao, se o interessado a promover no prazo e na forma da
lei processual. (C) Pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de
inventrio ou em concurso de credores. (D) Por protesto cambial.
QUESTO 3 Marque a alternativa CORRETA:
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(A) O novo Cdigo Civil admite a unio estvel de pessoas casadas,
desde que separadas de fato. (B) Aplica-se unio estvel, em regra, o
regime de comunho universal de bens. (C) No cabe converso de unio
estvel em casamento, uma vez que o Cdigo Civil de 2002
expressamente a vedou. (D) A relao de unio estvel no precisa
observar os deveres de lealdade, respeito e assistncia, condies
prprias do casamento. QUESTO 4 Assinale a alternativa CORRETA: (A)
Pelo princpio da irretroatividade adotado pelo NCC, no h
possibilidade de se aplicar as regras desse novo diploma legal aos
contratos celebrados antes de sua vigncia. (B) O novo Cdigo Civil
adotou o princpio da retroatividade motivada, podendo, assim, ser
aplicado aos contratos celebrados antes de sua vigncia. (C) No h
possibilidade de se anular contrato celebrado antes do NCC, em
nenhuma hiptese, devido proteo ao ato jurdico perfeito, insto no-
art. 6 da Lei de Introduo ao cdigo Civil. (D) Apenas as
alternativas a e c esto corretas. QUESTO 5 Uma das caractersticas
marcantes do Novo Cdigo Civil representa-se pela alterao
principiolgica do Direito Privado em relao aos seus princpios
bsicos que constavam na codificao anterior, buscando a nova
codificao novos princpios orientadores. So eles: (A) Princpios da
Socialidade, da eticidade e da operabilidade. (B) Princpios da
boa-f objetiva, da funo social de propriedade e da eticidade. (C)
Princpios da celeridade, da funo social do contrato e da
socialidade.
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(D) Princpios da socialidade, da funo social do contrato e da
informalidade. socialidade, QUESTO 6 O Novo Cdigo Civil trouxe para
o ordenamento jurdico um sistema aberto ou de janelas abertas.
Nesse sistema dois conceitos se identificam: clusulas gerais e
conceitos jurdicos indeterminados. Quanto ao enunciado, marque a
alternativa CORRETA: (A) So clusulas gerais aquelas que propiciam
certa margem de interpretao ao julgador, mantendo-o, porm, atrelado
sano que sempre est inclusa na norma consistente em clusula geral,
como no caso do art. 421 do NCC, que trata da funo social do
contrato. (B) So clusulas gerais aquelas que propiciam ao juiz a
utilizao de analogia quando no h norma especfica para a soluo do
caso concreto. (C) So conceitos jurdicos indeterminados aqueles que
empregam termos cujo significado intencionalmente vago e aberto,
nunca impondo uma sano para o caso concreto. (D) Ambos so conceitos
que permitem ao juiz que, ao decidir o caso concreto, se utilize de
princpios valorativos 'ainda no expressos legislativamente, mas que
expressam normas de conduta, dever de conduta no prevista, direitos
e deveres configurados pelos usos jurdicos, de diretivas econmicas,
sociais e polticas. Porm, nas clusulas gerais, a norma no prev uma
sano, ficando esta a cargo do magistrado, em cada caso concreto;
enquanto nas normas representativas de Conceitos jurdicos
indeterminados a sano j vem expressa. QUESTO 7 Quanto evico marque
a alternativa CORRETA: (A) A responsabilidade pela evico depende de
previso contratual. (B) Em regra, no existe responsabilidade pela
evico nos contratos gratuitos, com exceo da doao modal ou com
encargo. (C) Nos contratos onerosos, o alienante no responde pela
evico se a venda tiver sido realizada em hasta pblica. (D) Tem-se
por evico a perda parcial da coisa em virtude de sentena
judicial.
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QUESTO 8 O reconhecimento dos filhos irrevogvel, EXCETO: (A)
Quando feito por testamento. (B) Quando feito por manifestao
expressa perante o juiz. (C) Quando feito por escritura pblica. (D)
Nenhuma das alternativas. QUESTO 9 So legitimados para o
requerimento da sucesso provisria em caso de ausncia e decorrido o
prazo da curadoria do ausente: (A) O cnjuge no separado
judicialmente. (B) Os credores de obrigaes vencidas e no pagas. (C)
O ministrio pblico. (D) Todas as alternativas esto corretas. QUESTO
10 So absolutamente incapazes: (A) Os viciados em txicos. (B) Os
excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (C) Os que,
mesmo por causa transitria, no puderem exprimir a sua vontade. (D)
Os prdigos. QUESTO 11 De acordo com o artigo 1.635 do NCC,
extingue-se o poder familiar, EXCETO: (A) Quando o pai ou me abusar
de sua autoridade, faltando os deveres a eles inerentes ou
arruinando os bens dos filhos.
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(B) Quando os pais morrem. (C) Pela adoo. (D) Pela maioridade.
QUESTO 12 anulvel o casamento, EXCETO: (A) Por infringncia de
impedimento. (B) De quem no completou a idade nbia. (C) Realizado
pelo mandatrio sem que ele ou o outro contraente soubesse da
revogao do mandato sobrevindo coabitao entre os cnjuges. (D) Por
incompetncia da autoridade celebrante. Direito Processual Civil
QUESTO 13 So Pressupostos Processuais: (A) De existncia:
investidura, citao vlida e aproveitamento dos atos processuais. (B)
De regularidade: capacidade processual e instrumentalidade das
formas. (C) De existncia: investidura, capacidade postulatria
instrumentalidade das formas. (D) De regularidade:
instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais.
QUESTO 14 Acerca da tutela antecipada e da ao cautelar, assinale a
CORRETA: (A) Por meio da ao cautela possvel postular a satisfao de
uma pretenso. (B) A tutela antecipada e cabvel no processo de
conhecimento.
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(C) O pedido da tutela antecipada deve ser feito em apenso ao
feito principal, devendo, necessariamente, conter os requisitos da
fumaa do bom direito, do perigo da demora e da verossimilhana da
alegao. (D) A finalidade da cautelar consiste em antecipar os
efeitos da deciso diante da necessidade de urgncia, enquanto a
finalidade da tutela antecipatria de assegurar/resguardar uma
pretenso que ser posteriormente discutida em outro processo chamado
principal. QUESTO 15 Acerca da denunciao da lide e do chamamento ao
processo, marque a CORRETA: (A) A denunciao da lide facultada tanto
ao autor quanto ao ru. (B) A denunciao da lide exclusiva do ru,
enquanto o chamamento ao processo facultado ao autor e ao ru. (C) O
chamamento ao processo feito quele que no poderia ter sido parte na
demanda como litisconsorte facultativo. (D) O denunciado aquele que
no poderia ser admitido como assistente simples. QUESTO 16 O arte
301 do Cdigo de Processo Civil prev as defesas processuais que
devem ser alegadas em preliminar de contestao e subdividem-se em
dilatrias e peremptrias. defesa dilatria: (A) Inpcia da inicial.
(B) Litispendncia. (C) Incompetncia absoluta. (D) Coisa julgada.
QUESTO 17 No que concernente ao depoimento pessoal e ao
interrogatrio marque a alternativa CORRETA:
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(A) O interrogatrio meio de prova, e o depoimento pessoal meio
de convencimento. (B) No depoimento pessoal h pena de
confesso;enquanto no interrogatrio no h pena de confesso. (C) O
depoimento pessoal realizado quantas vezes forem necessrias, em
audincia de instruo; enquanto o interrogatrio realizado uma nica
vez, no curso do processo. (D) o interrogatrio determinado de ofcio
e a requerimento da parte, enquanto o depoimento pessoal
determinado apenas de ofcio QUESTO 18 Tem efeito regressivo o
seguinte recurso no processo civil brasileiro: (A) Embargos
infringentes. (B) Apelao. (C) Recurso ordinrio. (D) Recurso
extraordinrio. QUESTO 19 Quanto reconveno marque a CORRETA: (A)
Pode ser proposta contra um dos autores ou contra mais de um deles.
(B) Pode ser proposta contra quem no parte original no processo.
(C) cabvel no Juizado Especial Cvel. (D) No necessita ter qualquer
vnculo com a ao ou com os fundamentos da defesa. QUESTO 20 defeso
ao magistrado exercer suas funes no processo, por tratar-se de
impedimento e suspeio, EXCETO: (A) Quando for parte. (B) Quando
funcionar como perito.
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(C) Quando conhecer do feito em primeiro grau de jurisdio, sendo
o prolator da deciso. (D) Quando for parente da parte, na linha
colateral, em quarto grau. QUESTO 21 Quanto citao marque a CORRETA:
(A) A ausncia ou invalidade da citao gera nulidade relativa,
devendo ser argida no momento oportuno, sob pena de precluso e ser
o ru considerado revel. (B) Citaes fictas so aquelas recebidas
pessoalmente pelo ru ou seu representante. (C) A citao pelo correio
, em regra, faculdade concedida ao autor. (D) Adota-se a teoria da
aparncia nas citaes reais, considerando-se vlida a citao feita na
pessoa daquele que tinha a aparncia de legitimidade para receb-Ia.
QUESTO 22 causa de extino do processo com o julgamento do mrito:
(A) Indeferimento da petio inicial. (B) Decadncia ou prescrio. (C)
Perempo, litispendncia ou coisa julgada. (D) Quando ocorrer confuso
entre autor e ru. QUESTO 23 De acordo com o art. 282 do CPC so
requisitos indispensveis petio inicial, EXCETO: (A) O valor da
causa. (B) O pedido certo e. determinado. (C) Pedido de tutela
antecipada.
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(D) O requerimento para a citao do ru. QUESTO 24 Quanto conexo e
continncia marque a opo CORRETA: (A) Ocorre a continncia quando h a
reunio, para julgamento conjunto, de duas ou mais aes que tm
identidade do pedido ou da causa de pedir. (B) A ao continente
conexa pela identidade da causa de pedir. (C) possvel a existncia
de conexo dos processos cautelares. (D) A conexo verifica-se quando
duas ou mais aes tm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma
causa de pedir. Direito Penal QUESTO 25 Sobre a coao irresistvel e
obedincia hierrquica assinale a alternativa INCORRETA: (A) A coao
moral irresistvel chamada de vis compulsiva. (B) Se o fato cometido
em estrita obedincia ordem no manifestamente ilegal de superior
hierrquico, nos termos do Cdigo Penal, s punvel o autor da ordem.
(C) O agente que agiu sob coao moral irresistvel responde somente
se houver a modalidade culposa. (D) Tanta a coao moral irresistvel
quanto obedincia hierrquica constituem hipteses de autoria mediata,
uma vez que o executor atua como instrumento, sem liberdade, sob o
domnio de outrem. QUESTO 26 Sobre o crime previsto no artigo 269 do
Cdigo Penal assinale a alternativa CORRETA: "Art. 2 69. Deixar o
mdico de denunciar autoridade pblica doena cuja notificao
compulsria". (A) comissivo. (B) comissivo imprprio
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(C) comissivo por omisso (D) Nenhuma das alternativas
anteriores. QUESTO 27 Para a Teoria Finalista da Ao: (A) A
conscincia da ilicitude se encontra no dolo. (B) A culpabilidade
juzo de reprovabilidade ou censurabilidade. (C) Os elementos da
culpabilidade so psicolgicos. (D) O dolo e a culpa fazem parte da
culpabilidade. QUESTO 28 O instituto erro de proibio incide sobre e
pode anular o (a): (A) Erro de tipo invencvel. (B) Erro de tipo
vencvel. (C) Potencial conscincia da ilicitude (D) Tipicidade.
QUESTO 29 Remio penal: (A) Ocorre quando, atravs do trabalho, em
regime fechado ou semi-aberto, o condenado poder remir parte do
tempo da execuo da pena na proporo de um dia de pena por trs dias
de trabalho. (B) a possibilidade de quitar todos os dbitos civis
antes de ser recolhido priso para que no incorra em mora. (C) a
concesso do cumprimento de pena no regime de priso aberta em
residncia particular (priso domiciliar) aos maiores de setenta
anos, gestantes e deficientes fsicos. ou mentais. (D) a
possibilidade de se cumprir a pena privativa de liberdade em regime
semi-aberto, aps j ter cumprido um tero dela, em regime
fechado.
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QUESTO 30 No crime continuado: (A) Aplica-se a pena de um s dos
crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em
qualquer caso, de um sexto a dois teros. (B) Aplica-se a pena de um
s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada,
em qualquer caso, de um tero a dois teros. (C) Aplica-se a pena de
um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se diversas,
aumentada, em qualquer caso, de um tero at a metade. (D) Aplica-se
a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto at a metade.
QUESTO 31 No que atinente aos prazos penais CORRETO dizer que: (A)
Dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. (B) Eles so
improrrogveis. (C) Que so desprezadas as fraes de dia em seu
cmputo. (D) Todas as alternativas anteriores esto corretas. QUESTO
32 A suspenso condicional da pena providncia que evita a priso de
condenados a penas de durao curta, sendo certo que sua concesso
depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se
entende por sursis humanitrio? (A) aquele concedido na execuo da
pena privativa de liberdade no superior a 2 anos, podendo ser
suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situao pessoal do
condenado. (B) aquele disciplinado no Cdigo Penal, aplicvel mesmo
que a pena definida seja superior a 2 anos, no superando 4 anos, se
razes de sade do condenado justificar o benefcio.
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(C) Entende-se por sursis humanitrio aquele que beneficia pessoa
com mais de 70 (setent(A) anos de idade, sendo aplicada a penas
superiores a 2 anos, no ultrapassando 4 anos, no qual o perodo de
prova fixado entre 4 e 6 anos. (D) So aqueles em que o agente
beneficiado com a suspenso condicional da pena em razo de questes
humanitrias, tais quais: luto familiar, doenas graves de membros da
famlia, etc. QUESTO 33 Assinale a alternativa CORRETA. Na
dosimetria da pena, o juiz dever fixar a pena-base: (A) Em seguida,
considerar as circunstncias atenuantes e agravantes; por ltimo, as
causas de diminuio e de aumento de pena. (B) Em seguida considerar
as causas de diminuio e de aumento de pena; por ltimo, as
circunstncias atenuantes e agravantes. (C) Levando-se em considerao
as causas de diminuio e de aumento da pena; em seguida, considerar
as circunstncias atenuantes e agravantes; por ultimo, considerar as
causas especiais de aumento e diminuio de pena. (D) Levando-se em
considerao as circunstncias atenuantes e agravantes; em seguida,
considerar as causas de diminuio e de aumento da pena; por ltimo,
considerar as causas especiais de aumento e diminuio de pena.
QUESTO 34 No que diz respeito s fontes do direito penal, assinale a
a alternativa CORRETA: (A) Como fonte material ou de produo do
direito penal surge, expressamente, no texto constitucional, a
competncia exclusiva da Unio para legislar sobre tal matria, no se
atribuindo aos Estados competncia legislativa em direito penal. (B)
A fonte material diz respeito ao modo pelo qual o direito penal se
exterioriza. (C) So fontes formais do direito penal: a lei, os
costumes, os princpios gerais (D) A analogia no fonte formal
mediata do direito penal. QUESTO 35
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Quanto ao lugar do crime assinale abaixo a alternativa CORRETA:
(A) O Cdigo Penal, a exemplo da teoria adotada para o tempo do
crime, adotou a teoria do resultado. (B) O Cdigo Penal adotou a
teoria da atividade. (C) A Lei n 9.099/95, que trata dos Juizados
Especiais Criminais, adotou a teoria da atividade. (D) Se a conduta
(disparo de arma de fogo) ocorreu na Comarca de Ariquemes e o
resultado-morte ocorreu na Comarca de Porto Velho, considerando a
teoria aplicvel ao lugar do crime, ser competente o Juzo da Vara do
Tribunal do Jri de qualquer das comarcas citadas (art. 70 do CPP) .
QUESTO 36 A respeito do concurso de crimes assinale a alternativa
INCORRETA: (A) No concurso material, ainda que heterogneo, as penas
devem ser somadas. (B) O concurso formal imperfeito, ao contrrio do
concurso formal perfeito, aplicado, indistintamente, a crimes
dolosos e culposos. (C) No concurso formal imperfeito, apesar de
conduta nica, tm-se desgnios autnomos por parte do agente, cuja
conseqncia, em regra, a soma das penas de acordo com a disciplina
aplicvel ao concurso material. (D) No crime continuado, apesar de
existir plural idade de crimes, o CP dispensa tratamento como se
houvesse apenas um delito, razo pela qual de se concluir que fora
adotada a teoria da fico jurdica. Direito Processual Penal QUESTO
37 Sobre o interrogatrio do acusado em juzo, assinale a alternativa
CORRETA. (A) No obrigatrio para o acusado presente. (B) Havendo
mais de um acusado, devem ser interrogados conjuntamente, frente a
frente.
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(C) composto de duas partes: uma sobre a pessoa do acusado,
outra sobre os fatos. (D) Deve ser realizado apenas com a presena
do juiz, do(s) acusado(s) e do escrivo. QUESTO 38 Sobre os recursos
no processo penal Correto afirmar que: (A) O recurso em sentido
estrito ser sempre encaminhando instncia superior por meio de
traslado para no prejudicar o andamento do processo no juzo a quo.
(B) O prazo para apelar no Juizado Especial Criminal o mesmo
daquele previsto no cdigo de Processo Penal. (C) A apelao fundada
no argumento de que a deciso do juiz, presidente do Tribunal do
Jri, foi injusta, se provida pelo Tribunal de Justia, importar novo
julgamento. (D) Nos juzos criminais comuns, a apelao poder ser
interposta sem o uso de petio, somente por termo nos autos. QUESTO
39 Com relao ao procedimento dos crimes de competncia do Tribunal
do Jri CORRETO afirmar que: (A) A suspeio argida contra um jurado,
quando no reconhecida, no suspender o julgamento. (B) O jurado
excludo por suspeio no ser computado para a constituio do nmero
legal. (C) Sorteados os suplentes, os jurados substitudos sero
admitidos a funcionar durante a sesso peridica. (D) defeso ao
jurado consultar os autos antes de dar o seu voto. QUESTO 40 No
Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citao pessoal, a
citao por hora certa e a citao por edital? Assinale a alternativa
CORRETA.
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(A) Sim. Os tipos de citao seguem a sistemtica estipulada pela
Lei Civil. (B) No. Verificando-se que o ru se oculta para no ser
citado pessoalmente, far-se- por edital com prazo de 5 dias. (C) No
se admite a citao por edital no Direito Processual Brasileiro;
apenas a pessoal e a por hora certa. (D) Diante da nova Lei de
Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a
citao pessoal. QUESTO 41 Nos crimes de ao penal pblica condicionada
representao, correto afirmar ser ela irretratvel depois de
oferecida denncia? Assinale a alternativa CORRETA. (A) Depende do
momento em que oferecida a denncia. (B) No. Premissa incorreta. (C)
Sim. Premissa correta. (D) No correto afirmar isto, pois tal
premissa s se aplica ao penal privada. QUESTO 42 Assinale a
alternativa CORRETA. Nulidade relativa, no processo penal: (A)
Sempre que ocorrer dever ser declarada de ofcio pelo juiz, porque a
lei presume, nesse caso, a existncia de prejuzo para as partes. (B)
Sempre que ocorrer dever ser declara de ofcio pelo juiz, ainda que
no acarrete qualquer prejuzo algum para a acusao ou para a defesa.
(C) Somente ser declarada pelo juiz, se assim for requerida por
qualquer das partes, independentemente de terem dado causa
nulidade. (D) Somente poder ser declarada pelo juiz, de ofcio ou a
requerimento de qualquer das partes, se resultarem prejuzo para a
acusao ou para a defesa. QUESTO 43
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Assinale a alternativa correta. A suspenso condicional do
processo cabvel: (A) Em qualquer crime cuja pena mnima cominada for
igual ou inferior a 1 ano. (B) Em qualquer crime cuja pena mxima
cominada for igual ou inferior a 1 ano. (C) Somente nas infraes de
menor potencial ofensivo cuja pena mnima cominada for igualou
inferior a 1 ano. (D) Somente nas infraes de menor potencial
ofensivo cuja pena mxima cominada for inferior a 1 ano. QUESTO 44
So pressupostos processuais objetivos aplicveis aos recursos,
SALVO: (A) Cabimento. (B) Interesse jurdico. (C) Adequao. (D)
Tempestividade. QUESTO 45 No tocante aos recursos extraordinrio e
especial assinale a alternativa INCORRETA: (A) A pretenso de
simples reexame de prova no enseja recurso especial e
extraordinrio. (B) Os recursos especial e extraordinrio no
prescindem do prequestionamento. (C) inadmissvel recurso
extraordinrio quando a deciso recorrida se assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso no abrange todos eles. (D) Negado
seguimento ao recurso especial e/ou extraordinrio, cabe agravo de
instrumento, aos Tribunais respectivos, em 10 dias. QUESTO 46
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Considerando o recurso de apelao, assinale a assertiva
INCORRETA: (A) Pode ter como fundamento, segundo a lei processual,
nulidade de deciso posterior ou anterior pronncia. (B) Os limites
da apelao so verificados no termo de interposio deste recurso, e no
nas respectivas razes. (C) o prazo para interpor o recurso de
apelao , em regra, de cinco dias, sendo que das decises do Jri o
prazo comea a fluir da prpria sesso de julgamento. (D) cabvel
quando a deciso dos jurados for manifestamente contrria prova dos
autos. QUESTO 47 So princpios gerais aplicveis s provas no processo
penal ptrio, EXCETO: (A) Princpio da oralidade. (B) Princpio da
publicidade. (C) Princpio da concentrao. (D) Princpio da valorao
legal. QUESTO 48 Em se tratando de priso cautelar assinale a
alternativa INCORRETA: (A) Para a decretao da priso preventiva,
especificamente quanto ao pressuposto da justa causa, basta que
haja prova da materialidade delitiva e indcios de autoria, sendo
prescindvel a demonstrao de certeza desta ltima, haja vista a
preponderncia do princpio in dubio pro societate. (B) Os requisitos
da priso cautelar fundam-se no fummus boni juris e no periculum in
mora. (C) Constituem hipteses legais autorizadoras da priso
preventiva: garantia da ordem pblica, convenincia da instruo
criminal, garantia de aplicao da lei penal, da ordem econmica e a
fundada periculosidade do agente lastreada em sua folha de
antecedentes, mesmo em se tratando de crime culposo.
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(D) O assistente de acusao no pode requerer a decretao da priso
preventiva, pois seu interesse limita-se obteno de ttulo executivo
judicial com vistas futura reparao civil dos danos. Direito do
Trabalho e Processual do Trabalho QUESTO 49 Assinale a alternativa
INCORRETA: (A) facultado ao empregador converter 1/3 do perodo de
frias a que tiver direito o empregado, pecunirio, no valor da
remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. (B)
Segundo a CLT, o abono pecunirio dever ser requerido at 15 (quinze)
dias antes do trmino do perodo aquisitivo. (C) O pagamento da
remunerao das frias e, se for o caso, o do abono pecunirio, dever
ser efetuado ao emprego at 2 (dois) dias antes do incio do
respectivo perodo. (D) Os adicionais por trabalho extraordinrio,
noturno, insalubre ou perigoso sero computados no salrio que servir
de base ao clculo da remunerao de frias. QUESTO 50 De acordo com as
disposies da CLT, alem do pagamento em dinheiro, compreende-se no
salrio, para todos os efeitos legais (A) A alimentao, habitao,
vesturio, transporte, seguro de vida e outras prestaes in natura
que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer
habitualmente ao empregado. (B) Somente a alimentao e habitao que a
empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer, ainda que
esporadicamente, ao empregado. (C) A alimentao, habitao, vesturio e
outras prestaes in natura que a empresa, por fora do contrato ou do
costume, fornecer habitualmente ao empregado. (D) Nenhuma das
alternativas acima est correta. QUESTO 51
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Em relao ao Contrato Individual de Trabalho CORRETO AFIRMAR: (A)
Poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por
escrito, por prazo determinado ou indeterminado. (B) O contrato de
trabalho por prazo determinado no poder ser estipulado por prazo
superior a 5 (cinco) anos (C) O contrato de experincia no poder
exceder 180 (cento e oitent(A) dias. (D) O contrato de trabalho por
prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado por
mais de 4 (quatro) vezes, passar a vigorar por prazo indeterminado.
QUESTO 52 Assinale a alternativa CORRETA. proibido qualquer
trabalho (A) Aos menores de 16 anos de idade, salvo na condio de
aprendiz, a partir dos 14 anos. (B) Noturno, ao menor de 18 anos,
considerando este (noturno) o que for executado no perodo
compreendido entre as 23 horas e as 6 horas. (C) Noturno, ao menor
de 18 anos, salvo se expressamente autorizado por seu responsvel
legal. (D) O menor de 16 anos pode executar qualquer trabalho,
ainda que no seja na condio de aprendiz, desde que no seja
autorizado expressamente por seu responsvel legal. QUESTO 53 No
processo do trabalho, das decises so admitidos somente os seguintes
recursos: (A) Embargos, recurso ordinrio e agravo. (B) Recurso
ordinrio e embargos de declarao. (C) Recurso de revista e agravo.
(D) Embargos de declarao, recurso ordinrio, recurso de revista e
agravo.
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QUESTO 54 Assinale a alternativa CORRETA. Cabe recurso de
revista: (A) Para o Tribunal Regional do Trabalho, das decises
proferidas em primeiro grau. (B) Para o Tribunal Superior do
Trabalho, das decises proferidas em grau de recurso ordinrio. (C)
Para o Tribunal Superior do Trabalho, das decises proferidas em
primeiro grau, quando for matria constitucional. (D) Nenhuma das
alternativas acima est correta. QUESTO 55 Assinale a alternativa
CORRETA: (A) lcito ao menor de 18 anos assinar recibo pelo
pagamento de salrios, independentemente da assistncia do responsvel
legal. (B) Na resciso do contrato de trabalho, vedado ao menor de
18 anos dar sem assistncia do Ministrio Pblico do Trabalho, quitao
ao empregador pelo recebimento da indenizao que lhe for devida. (C)
A quitao de salrios e de verbas rescisrias do empregado menor de 18
anos somente valida com a assistncia do responsvel legal. (D) O
menor de 18 anos pode firmar recibo de quitao de salrio sem
assistncia de seu representante legal, contudo, em caso de resciso
do contrato de trabalho, vedado ao menor de 18 anos dar quitao ao
empregador pelo recebimento da indenizao que lhe for devida, sem a
assistncia do responsvel legal. QUESTO 56 Com relao s frias anuais
INCORRETO afirmar que: (A) Aps cada perodo de 12 (doze) meses de
vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias de
acordo com a proporo de faltas ao servio.
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(B) O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que
tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do perodo
aquisitivo ter seu perodo de frias reduzido em 1/3 (um tero). (C)
No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo
aquisitivo, deixar o emprego e no for readmitido dentro dos 60 dias
subseqentes. (D) As frias devem ser concedidas por ato do
empregador, em um s perodo, nos 12 meses subseqentes data em que o
empregado tiver adquirido o direito. QUESTO 57 A respeito da
transferncia do empregado CORRETO afirmar: (A) Ao empregador vedado
transferir o empregado, sem prvio aviso, para localidade a mais de
100 km distante do que resultar do contrato de trabalho. (B) Podem
ser transferidos, independentemente de anuncia, os empregados que
exeram cargo de confiana e aqueles cujos contratos tenham como
condio, implcita ou explicita, a transferncia, quando esta decorra
de real necessidade de servio. (C) ilcita a transferncia do
empregado quando ocorrer a extino do estabelecimento em que ele
trabalhar. (D) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.
QUESTO 58 Assinale a alternativa CORRETA: (A) Em se tratando de
salrio pago na base de tarefa, o clculo do valor devido, a ttulo de
aviso prvio, ser feito de acordo com a mdia dos ltimos 2 (dois)
meses de servio. (B) No devido aviso prvio em caso de despedida
indireta. (C) A falta de aviso prvio por parte empregado o direito
aos salrios prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse
perodo no seu tempo de servio (D) Nenhuma das alternativas acima
est correta. QUESTO 59
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Para a instruo do agravo, a parte dever providenciar a formao do
instrumento, obrigatoriamente, com cpia: (A) Da deciso agravada, da
certido da respectiva intimao, das procuraes outorgadas aos
advogados do agravante e do agravado, da petio inicial, da
contestao, da deciso originria, da comprovao do depsito recursal e
do recolhimento das custas. (B) Da deciso agravada, da certido da
respectiva intimao, das procuraes outorgadas ao advogado do
agravante, da petio inicial, da contestao, da comprovao do depsito
recursal e do recolhimento das custas. (C) Da deciso agravada, das
procuraes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da
petio inicial, da deciso originria, da comprovao do depsito
recursal e do recolhimento das custas. (D) Da deciso agravada e
facultativamente com outras peas que o agravante reputar teis.
QUESTO 60 O agravo de petio cabvel: (A) Dos despachos que denegarem
a interposio de recursos. (B) Dos despachos que receberem recurso
ordinrio. (C) Das decises do juiz ou Presidente, nas execues. (D)
Nenhuma das alternativas acima correta. QUESTO 61 O
no-comparecimento do reclamante audincia antes de apresentada a
contestao importa em: (A) Arquivamento (B) Confisso. (C) Revelia
(D) Nenhuma das alternativas acima QUESTO 62
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Em caso de resciso do contrato de trabalho, havendo controvrsia
sobre o montante das verbas rescisrias, CORRETO afirmar que: (A) Ao
empregador facultado pagar ao empregado, data do comparecimento
Justia do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena
de pag-las em dobro. (B) O empregador obrigado a pagar ao
empregado, data do comparecimento Justia do Trabalho, a parte
Incontroversa dessas verbas, sob pena de pag-las em dobro. (C) O
empregador obrigado a pagar ao empregado, data do Comparecimento
Justia do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, acrescidas
de um tero. (D) O empregador obrigado a pagar ao empregado,
comparecimento Justia do Trabalho, incontroversa dessas verbas, sob
pena de acrescidas de cinqenta por cento. QUESTO 63 Assinale a
alternativa INCORRETA: (A) O afastamento do empregado em virtude
das exigncias do Servio Militar ou de outro encargo pblico no
constituir motivo para a alterao ou resciso do contrato de trabalho
por parte do empregador. (B) Nos contratos por prazo determinado, o
tempo de afastamento em virtude das exigncias do Servio Militar ou
de outro encargo pblico, se assim acordarem as partes interessadas,
no ser computado na contagem do prazo para a respectiva terminao.
(C) O afastamento do empregado em virtude das exigncias do Servio
Militar ou de outro encargo pblico no constituir motivo para a
resciso do contrato de trabalho por parte do empregador, mas poder
constituir motivo para alterao do contrato de trabalho se assim
convier ao empregador. (D) Ocorrendo motivo relevante de interesse
para a segurana nacional, poder a autoridade competente solicitar o
afastamento do empregado do servio ou do local de trabalho sem que
se configure a suspenso do contrato de trabalho. QUESTO 64 De
acordo com as disposies da CLT, assinale a alternativa
INCORRETA.
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Constitui justa causa para resciso do contrato de trabalho pelo
empregador: (A) Violao de segredo da empresa. (B) Abandono de
emprego (C) Ato lesivo da hora ou da boa fama praticadas contra o
empregador (D) Embriaguez, ainda que espordica. QUESTO 65 CORRETO
afirmar que a concorrncia a modalidade de licitao: (A) Entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condies exigidas para derem a todas as condies exigidas para
cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das
propostas, observada a necessria qualificao. (B) Entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar,
comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no
edital para execuo de seu objeto. (C) Entre quaisquer interessados
para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a
instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia
mnima de 45 dias. (D) Entre quaisquer interessados para a venda de
bens mveis inservveis para a Administrao. QUESTO 66 CORRETO afirmar
que se entende por investidura para os fins da Lei n 8.666/93: (A)
A venda de imvel a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica de
qualquer esfera de governo. (B) A alienao, concesso de direito real
de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis construdos e
destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas
habitacionais de interesse social por rgo ou entidades da
Administrao Pblica especificamente criada para esse fim. (C) A
venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades
da Administrao Pblica em virtude de suas finalidades.
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(D) A alienao, aos legtimos possuidores diretos ou, na falta
destes, ao Poder Pblico, de imveis para fins residenciais
construdos em ncleos urbanos anexos a usinas hidreltricas, desde
que considerados dispensveis na fase de operao dessas unidades e no
integrem a categoria de bens reversveis ao final da concesso.
QUESTO 67 Com referncia anulao, revogao e convalidao, INCORRETO
afirmar que: (A) A Administrao deve anular seus prprios atos,
quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo
de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
(B) Em deciso na qual se evidencie acarretar leso ao interesse
pblico, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser
convalidados pela prpria Administrao. (C) O direito da Administrao
de anular atos administrativos de que decorram efeitos favorveis
para os destinatrios decai em 5 anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada m-f. (D) No caso de efeitos
patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo
do primeiro pagamento. QUESTO 68 So formas de provimento, EXCETO:
(A) Transferncia. (B) Nomeao. (C) Reverso. (D) Readaptao. QUESTO 69
INCORRETO afirmar que: (A) S haver posse nos casos de provimento de
cargo por nomeao. (B) A posse poder dar-se mediante procurao
especfica.
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(C) O exerccio dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no
qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades
e os direitos inerentes ao cargo ocupado. (D) O servidor que deva
ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido removido ou
posto em exerccio provisrio ter dez dias no mnimo, e no mximo 30
dias, de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do
efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o
tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. . QUESTO 70
Uma creche municipal bem pblico de uso: (A) Comum do povo. (B)
Especial. (C) Cultural. (D) Educacional. Direito Constitucional
QUESTO 71 CORRETO afirmar que o Congresso Nacional se reunir,
anualmente, na Capital Federal: (A) De 15 de fevereiro a 30 de
junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. (B) De 15 de fevereiro a
30 de junho e de 1 de agosto a 20 de dezembro. (C) De 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. (D) De 2
de fevereiro a 30 junho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. QUESTO
72 INCORRETO afirmar que no ser objeto de deliberao a proposta de
emenda constitucional tendente a abolir: (A) A forma federativa de
Estado.
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(B) O voto direto, secreto, universal, obrigatrio e peridico.
(C) A separao dos poderes. (D) Os direitos e garantias individuais
QUESTO 73 CORRETO afirmar que os atos de improbidade administrativa
importaro: (A) A suspenso dos direitos polticos, a perda da funo
pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio sem
prejuzo da ao penal cabvel. (B) A perda dos direitos polticos, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio sem prejuzo
da ao penal cabvel. (C) A suspenso dos direitos polticos, a perda
da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
errio, com prejuzo da ao penal cabvel. (D) A perda dos direitos
polticos, a suspenso da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao errio sem prejuzo da ao penal cabvel. QUESTO 74
INCORRETO afirmar que os juizes federais competem processar e
julgar: (A) As causas em que a Unio, autarquia, empresa pblica ou
sociedade de economia mista forem interessadas na condio de
autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do
Trabalho. (B) As causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas.
(C) As causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado
estrangeiro ou organismo internacional. (D) Os crimes contra a
organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o
sistema financeiro e a ordem econmico-financeira. QUESTO 75
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CORRETO afirmar que: (A) Cabe recurso extraordinrio contra
deciso proferida no processamento de precatrios. (B) Cabe reclamao
quando j houver transitado em julgado o ato judicial que se alega
tenha desrespeitado deciso do Supremo Tribunal Federal. (C) No
cabvel recurso extraordinrio contra deciso proferida por turma
recursal de juizado especial cvel e criminal. (D) No cabe recurso
extraordinrio contra acrdo que defere medida liminar. QUESTO 76
INCORRETO afirmar: (A) No gera por si s a competncia originria do
Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurana com
base no arte 102, 1, n, da Constituio, dirigir-se o pedido contra
deliberao administrativa do tribunal de origem, da qual haja
participado a maioria ou a totalidade de seus membros. (B)
inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadncia para a
impetrao de mandado de segurana. (C) No compete ao Supremo Tribunal
Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a
recurso extraordinrio que ainda no foi objeto de juzo de
admissibilidade na origem. (D) Cabe ao Presidente do Tribunal
pedido de medida cautelar em ainda pendente do seu juzo origem de
admissibilidade na origem. QUESTO 77 O Presidente da Repblica
condenado perda do cargo pelo Senado Federal em processo por crime
de responsabilidade. O Vice-Presidente da Repblica renuncia. Neste
caso CORRETO afirmar que (A) Assume a Presidncia da Repblica o
Presidente do Supremo Tribunal Federal, e a Vice-Presidncia
assumida pelo Presidente do Senado Federal at o final do perodo
presidencial em curso. (B) Assume temporariamente o Presidente da
Cmara dos Deputados e no se preenche o cargo de Vice-Presidente at
eleies indiretas para ambos os
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cargos pelo Congresso Nacional para finalizao do perodo
presidencial em curso. (C) O Presidente do Congresso Nacional
declara a vacncia e convoca, imediatamente, eleies indiretas para
ambos os cargos, pelo prprio Poder Legislativo, para incio de outro
perodo presidencial. (D) Considera-se encerrado o perodo
presidencial e reabremse um novo, para mandato de quatro anos, por
meio de eleio popular, para ambos os cargos. QUESTO 78
Relativamente s Comisses Parlamentares de Inqurito est INCORRETO
afirmar que: (A) Podem ser criadas por requerimento de um tero do
Senado Federal ou um tero -da Cmara dos Deputados, separadamente,
ou um tero de ambas as Casas, se forem mistas. (B) Objetivam a
apurao de fatos certos e determinados de relevante interesse para a
vida poltica, econmica, jurdica ou social de todo o pas. (C)
Possuem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais,
podendo determinar a aplicao de medidas cautelares como a
indisponibilidade ou seqestro de bens dos investigados e ainda
decretar priso temporria. (D) Podem encaminhar suas concluses ao
Ministrio Pblico, se for o caso, para a promoo da responsabilidade
civil ou criminal dos infratores perante o Poder Judicirio. QUESTO
79 Considerando-se a tutela de direitos individuais, coletivos e
difusos, assinale a alternativa CORRETA: (A) O mandado de segurana
ser concedido para proteger direito lquido e certo, seja o
responsvel pela ilegalidade autoridade pblica ou agente de pessoa
jurdica privada atuando em seus prprios interesses. (B) O Ministrio
Pblico tem legitimidade para propositura da ao civil pblica, que
deve ser utilizada para proteo do patrimnio pblico e social, meio
ambiente e interesses difusos e coletivos. (C) O habeas corpus no
se restringe liberdade fsica individual, podendo ser utilizado para
proteo da pessoa jurdica.
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(D) A ao popular importante instrumento de exerccio da cidadania
e pode ser proposta por pessoa fsica ou jurdica, tendo por objetivo
a anulao de atos lesivos a direitos e interesses coletivos e
difusos. QUESTO 80 Com relao previso constitucional da interveno :
CORRETO afirmar que: (A) A interveno da Unio nos Estados poder ser
decretada por razo no expressa na Constituio Federal de 1988, desde
que haja explcita autorizao do Supremo Tribunal Federal. (B) Em
nenhuma hiptese a Unio poder intervir em Municpios localizados em
Territrio Federal. (C) O decreto de interveno deve especificar a
amplitude e as condies de sua execuo, podendo seu prazo ser
indeterminado, desde que haja expressa autorizao do Congresso
Nacional. (D) Na hiptese de interveno federal para assegurar a
observncia de princpios constitucionais, a decretao depender de
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representao do
Procurador-Geral da Repblica. QUESTO 81 A duplicata um ttulo de:
(A) Participao. (B) Crdito causal. (C) Crdito abstrato. (D)
Representao. QUESTO 82 Quanto s quotas da sociedade limitada
Incorreto afirmar que: (A) So penhorveis, desde que autorizadas no
contrato social. (B) Podem ser de valor igualou desigual. (C)
Representam parcela do capital social.
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(D) Podem ser objeto de condomnio. QUESTO 83 Na eleio dos
administradores: (A) Ser observado o processo de voto mltiplo
sempre que o estatuto assim autorizar. (B) Ser adotado o processo
de voto mltiplo sempre que se pretender a eleio dos diretores. (C)
A destituio de um administrador eleito pelo processo de voto
mltiplo ensejar a destituio de todo o conselho. (D) O processo de
voto mltiplo no poder ser admitido quando comparecerem menos de 25%
dos acionistas com direito de voto. QUESTO 84 O aval na letra de
cmbio: (A) Depender sempre do consentimento do cnjuge do avalista.
(B) Jamais depender do consentimento do cnjuge do avalista. (C)
Pode ser parcial. (D) No pode ser parcial. Direito Tributrio QUESTO
85 Consoante o Cdigo Tributrio Nacional, so normas complementares
das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos
decretos, EXCETO: (A) Os atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas. (B) As decises dos rgos singulares ou
coletivos emanados pelo Poder Judicirio a que a lei atribua eficcia
normativa. (C) As prticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas.
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(D) Os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o
Distrito Federal e os Municpios. QUESTO 86 Consoante o Cdigo
Tributrio Nacional INCORRETO afirmar a respeito do pagamento como
modalidade de extino do crdito tributrio: (A) A imposio de
penalidade no ilide o pagamento integral do crdito tributrio. (B)
Quando a legislao tributria no dispuser a respeito, o pagamento
efetuado na repartio competente do domiclio do sujeito passivo. (C)
Quando a legislao tributria no fixar o tempo do pagamento, o
vencimento do crdito ocorrer no primeiro dia til subseqente ao da
data em que o sujeito passivo for notificado do lanamento. (D) o
crdito que no for pago integralmente no vencimento acrescido de
juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta. QUESTO
87 Consoante a Constituio Federal em sua parte Tributria, a Lei
Complementar competente para disciplinar as seguintes matrias,
EXCETO: (A) Dispor sobre conflitos de competncia em matria
tributria entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os
Municpios. (B) Estabelecer critrios especiais de tributao com o
objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia, sem prejuzo da
competncia da Unio, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
(C) Instituir emprstimos compulsrios para atender a despesas
ordinrias decorrentes de calamidades publica, de guerra externa ou
sua iminncia. (D) Regular a forma como, mediante deliberao dos
Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios
fiscais sero concedidos e revogados em matria do Imposto Estadual
ICMS. QUESTO 88
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A respeito do princpio da legalidade, em matria tributria, tal
como disciplinado em nosso sistema jurdico, CORRETO dizer que ele:
(A) No se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
tributo que pode ser institudo ou aumentando por ato do Poder
Executivo. (B) No impede o emprego da medida provisria para a
instituio ou majorao de impostos de competncia federal, desde que
no se trate de matria reservada lei complementar. (C) No se aplica
instituio de emprstimos compulsrios. (D) No se aplica as hipteses
de extino ou reduo do tributo, mas apenas aos casos de sua criao ou
aumento. QUESTO 89 Entende-se como competncia residual, nos termos
da Constituio Federal de 1988, a: (A) Competncia da Unio Federal
para instituir imposto extraordinrio na iminncia ou no caso de
guerra externa. (B) Competncia dos Estados e do Distrito Federal
para disciplinar seus impostos, caso no editada a lei complementar
que defina os fatos geradores, as bases de clculo e os
contribuintes dos impostos discriminados na Constituio. (C)
Competncia da Unio Federal para instituir, por lei complementar,
imposto no previsto na sua competncia, desde que ele seja
no-cumulativo e no tenha como fato gerador ou base de clculo prpria
dos impostos discriminados na Constituio. (D) Competncia da Unio
Federal para instituir imposto estadual nos Territrios. QUESTO 90
Segundo a Constituio Federal, CORRETO dizer: (A) Que a imunidade
recproca entre Unio, Federal e Municpios alcana Estados, Distrito
Federal e Municpios alcana quaisquer tributos. (B) Que as
instituies de educao e de assistncia social, em qualquer caso, so
imunes instituio de impostos sobre o seu patrimnio, renda ou
servio.
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(C) Que os servios de comunicao nas modalidades de radiodifuso
sonora e de sons e imagens so imunes ao ICMS (Imposto sobre a
Circulao de Mercadorias e Servios de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicaes). (D) Que as aposentadorias e penses
concedidas pelo regime geral de previdncia social so imunes s
contribuies sociais. Estatuto e Cdigo de tica QUESTO 91 A Caixa de
Assistncia dos Advogados dotada de personalidade jurdica prpria,
criada pelo Conselho Seccional quando estes contam com: (A) 10.000
mil inscritos. (B) 1.000 mil inscritos. (C) 500 quinhentos
inscritos. (D) 1.500 mil e quinhentos inscritos. QUESTO 92 O
no-pagamento de anuidades devidas Ordem dos Advogados do Brasil
acarreta a suspenso do inscrito, aps o processo disciplinar
competente, cuja conseqncia poder ser o cancelamento da inscrio do
advogado independente, na hiptese da aplicao da: (A) Segunda
suspenso. (B) Terceira suspenso. (C) Quarta suspenso. (D) Quinta
suspenso. QUESTO 93 O julgamento de processo disciplinar compete ao
Tribunal de tica do Conselho Seccional: (A) Em cuja base
territorial tenha ocorrido infrao
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(B) Em que o advogado tiver a sua inscrio principal (C) Em que,
estiver inscrito o advogado. (D) Onde tenha sido apresentada a
queixa. QUESTO 94 Assinale as alternativas corretas quanto" aos
direitos dos Advogados: I Comunicar-se com seus clientes,pessoal e
reservadamente, mesmo sem procurao quando presos. II O Advogado
poder depor como testemunha em processo no qual atuou ou venha
funcionar, bem como fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi
advogado. III O Advogado tem imunidade profissional, no
constituindo injria e difamao, punveis quaisquer manifestaes de sua
parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele, perante
a OAB, pelos excessos que cometerem. IV Ser publicamente
desagravado, quando ofendido em suas atividades. Assinale a
alternativa CORRETA: (A) As alternativas I e IV esto corretas. (B)
As alternativas II, III e IV esto corretas. (C) As alternativas I e
III esto corretas. (D) Todas alternativas esto corretas. QUESTO 95
O Advogado Hey, com escritrio na cidade de Porto Velho/ RO, passou
a atender empresas localizadas nos Estados de Gois e Mato Grosso,
onde este passou a atuar. Diante disto CORRETO afirmar: (A) Dever
informar OAB local por meio de formulrio prprio, suas atividades
nos Estados, apenas para que esta tome conhecimento. (B) Dever
promover a inscrio suplementar quando ajuizar mais de cinco aes no
ano em cada Estado. (C) No est obrigado a inscrever-se na OAB
Estado, j que mantm inscrio em Rondnia, pacto federativo.
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(D) Basta que comunique OAB de Rondnia. QUESTO 96 Os amigos
Fernando e Luciano, advogados, pretendem constituir uma sociedade
de advocacia, mas j possuem uma sociedade comercial com denominao
mercantil, portanto, aproveitariam-na para a advocacia. (A) Ser
admitido o registro desta sociedade, j que a denominao no importa,
visto que seus scios so advogados. (B) No ser admitido o registro,
mas poder funcionar com a denominao mercantil. (C) No ser admitido
o registro nem poder funcionar com denominao mercantil. (D) A
denominao poder permanecer e ser registrada, desde que o contrato
seja adequado nova atividade. QUESTO 97 Como rgos da OAB, o
Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseces e as Caixas
de Assistncia dos Advogados tm seus integrantes eleitos na segunda
quinzena do ms de novembro do ltimo ano do mandato, por votao
direta dos advogados regularmente inscritos. O prazo do mandato ter
vigncia a partir de: (A) Primeiro de janeiro do ano seguinte para o
Conselho Estadual e as Caixas de Assistncias e primeiro de
fevereiro para o Conselho Federal. (B) Primeiro de janeiro do ano
seguinte para o Conselho Seccional, primeiro de fevereiro para a
Caixa de Assistncia, primeiro de maro para a Subseco e primeiro de
abril para o Conselho Federal. (C) primeiro de janeiro do ano
seguinte para o Conselho Federal e Conselho Estadual e primeiro de
fevereiro para os demais rgos. (D) Primeiro de janeiro do ano
seguinte para o Conselho Federal e Conselho Estadual e primeiro de
fevereiro para os demais rgos. QUESTO 98 Sobre a sociedade de
advogados marque a alternativa INCORRETA:
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(A) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresria de
prestao de servio de advocacia, devendo registr-la no Conselho
Seccional da OAB. (B) proibido o registro, nas juntas comerciais,
de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de
advocacia. (C) proibido o registro, nos cartrios de registro civil,
de pessoas jurdicas de sociedade que inclua, entre outras
finalidades, a atividade de advocacia. (D) O licenciamento do scio
para exercer atividade incompatvel com a advocacia em carter
temporrio deve ser averbado no registro da sociedade. QUESTO 99 O
Advogado que cometer a infrao exposta no art. 34, XXI "recusar-se,
injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias
recebidas dele ou de terceiro por conta dele", que tipo de suspenso
estar submetido? (A) Suspenso. (B) Censura. (C) Excluso. (D) Multa
QUESTO 100 Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito
competncia do Conselho Federal. I - Representar, em juzo ou fora
dele, coletivos ou individuais dos advogados. II - Apreciar o
relatrio anual e deliberar as contas de sua diretoria. III - Eleger
as listas constitucionalmente previstas, para preenchimento dos
cargos nos tribunais judicirios, vedado incluso de membros do
prprio Conselho e de qualquer rgo da OAB. IV - Fixar a tabela
honorrios, valida para todo territrio nacional. Assinale a
alternativa CORRETA. (A) Somente I, II e IV esto corretas (B)
Somente III, e IV esto corretas (C) Somente I e II esto
corretas
-
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Exames de Ordem na internet.
(D) Somente II. III e IV esto corretas
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDNIA
40 EXAME DE ORDEM PROVA OBJETIVA
1 - D 2 - A 3 - A 4 - B 5 - A 6 - D 7 - B 8 - D 9 - D 10 - C 11
- A 12 - A 13 - D 14 - B 15 - A 16 - C 17 - B 18 - B 19 - A 20 - D
21 - C 22 - B 23 - C 24 - B 25 - C 26 - D 27 - B 28 - C 29 - A 30 -
A 31 - D 32 - B 33 - A 34 - D 35 - C 36 - B 37 - C 38 - D 39 - A 40
- B 41 - C 42 - D 43 - A 44 - B 45 - D 46 - A 47 - D 48 - C 49 - A
50 - C 51 - A 52 - A 53 - D 54 - B 55 - D 56 - B 57 - B 58 - C 59 -
A 60 - C 61 - A 62 - D 63 - C 64 - D 65 - B 66 - D 67 - B 68 - A 69
- C 70 - B 71 - C 72 - B 73 - A 74 - A 75 - D 76 - B 77 - B 78 - C
79 - B 80 - D 81 - B 82 - A 83 - C 84 - C 85 - B 86 - C 87 - C 88 -
B 89 - C 90 - D 91 - D 92 - B 93 - A 94 - C 95 - B 96 - C 97 - A 98
- A 99 - A 100 - C