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Brasília, 8 de dezembro de 2015.Ana Gerdau de Borja
Evolução recente do regime internacional de investimentos
Tratados de investimento: Números
2
Cada Parte Contratante oferece proteger os investimentos realizados por nacionais da outra Parte Contratante em seu território, segundo os termos do tratado
Tratados de investimento: Como funcionam?
3
Reino Unido
Cuba
Investimentos britânicos em Cuba
Investimentos cubanos no Reino Unido
Tratado de investimento
Proteção contra Expropriação, na falta de indenização adequada• E.g., revogação de uma licença de importação e armazenamento de cimento; recusa de
autorização de obras para a operação de um depósito de lixo perigoso
Tratamento Justo e Equitativo• E.g., aplicação inconsistente e não transparente de impostos sobre o valor agregado a
investidores estrangeiros; “pesificación” de tarifas de contratos referentes a serviços públicos durante a crise argentina
Tratamento Nacional e MFN• E.g., recusa discriminatória ao direito a créditos referentes ao imposto sobre valor agregado
Cláusula Guarda-Chuva (“Umbrella Clause”)• E.g., legislação que altera direitos contratuais em violação a cláusulas de estabilização
Cláusula de Livre Transferência de Capitais• E.g., medidas legislativas e administrativas proibindo a repatriação de lucros