Estatuto Do Partido Trabalhista Do Brasil de 27 6

8/17/2019 Estatuto Do Partido Trabalhista Do Brasil de 27 6

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efetivar-se perante

o Diretório Nacional,

mediante

homologação

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Comissões Executivas

Estadual e

Municipal do domicílio

eleitoral do

cidadão.

IFI.

§3

0

O pedido de filiação será realizado em 3 três) vias,

através

de

ficha ou outro

r i i e i ~

OO 7,,,

definido

pela

legislação

em

vigor

ou

pelo

Diretório

Nacional.

§4° - A

filiação

de qualquer eleitor

ao

PT do B considera-se deferida,

para

todos

os

efeitos, com a

sua

aprovação pela

Comissão

Executiva

do

Diretório

perante

o qual

se

realizar, atendidas as regras estabelecidas

neste

Estatuto.

§5° -

O

pedido

de

filiação

será

abonado

por

qualquer membro do Diretório ou

da

Comissão

Provisória

perante a

qual

se pretende a

filiação,

e

será recebido pelo

Presidente

ou

pelo

Secretário da Comissão Executiva ou Provisória, mediante recibo.

§6°

- O pedido de filiação será afixado pela

Secretaria, na

sede do Partido ou em outro

lugar

de

costume,

pelo

prazo

de 3 três) dias, para fins de publicidade e conhecimento

dos

demais filiados, que

poderão

exercer o direito de impugnação durante o respectivo

prazo.

§7°

-

Decorrido

o

prazo sem

impugnação,

a

Comissão Executiva ou Provisória

decidirá

o

pedido dentro do prazo de 10 dez) dias. Indeferida a filiação, caberá ao interessado o

direito de

recurso

para o

órgão hierarquicamente superior,

no

prazo de 10

dez) dias.

§8° - Considerar-se-á

deferida

a filiação caso a Comissão

Executiva

ou

Provisória

não

se

pronuncie sobre o pedido de filiação no prazo de 10

dez)

dias.

§9° - Deferida a

filiação, será entregue ao filiado

o respectivo

comprovante, valendo

para todos os

fins

como data da filiação

a

data do recebimento do

pedido.

§10

-

Todos

os Diretórios

manterão um livro de registro

de filiados,

contendo

o nome

completo do filiado, número

do

título de eleitor, seção e zona,

município,

data

do

deferimento

da

filiação partidária e o número

da

inscrição partidária.

§

11 - As

Comissões

Executivas

Municipais

encaminharão às

Comissões

Executivas

Estaduais, para

conferência

e controle

cadastral

dos

filiados,

cópia

da

relação

completa

e

atualizada

dos

seus filiados,

remetida

à

Justiça

Eleitoral. As Comissões

Executivas

Estaduais, no

prazo

de

30

trinta)

dias

do envio das respectivas listas à

Justiça

Eleitoral,

comunicarão à Comissão

Executiva

Nacional

todas

as informações cadastrais

sobre as

filiações no

Estado.

§12 -

Todos

os

ocupantes

de

cargos e funções nos gabinetes parlamentares, de

Liderança e nos órgãos da Administração Pública,

Direta

ou Indireta, cujos titulares

forem

eleitos pelo

Partido,

deverão obrigatoriamente estar filiados ao PT do B.

Art. 6°- O

cancelamento

imediato da filiação partidária ocorrerá nos casos

de:

I - morte;

H - suspensão ou

perda

dos direitos políticos, por

sentença

transitada

em

julgado;

IH - por desligamento voluntário, nas

formas

da lei;

IV - expulsão;

V -

por

três faltas consecutivas e não justificadas, às reuniões

partidárias do

Diretório em

. ~

Convenção; .

VI - decisão judicial, por dupla filiação.

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C PÍTULO IV

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os

Direitos e Deveres

dos

Filiados

da

Fidelidade e

da

DIsciplina partldar[taS

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Art. 70 Os filiados ao PT do B terão

os

seguintes direitos: "

I - participar

das

atividades

do

Partido, utilizando-se

dos serviços colocados

à

disposlcae:

. --

7 1

I

-

ser indicado pelo Partido

para concorrer a

cargos

eletivos,

na forma da Lei;

- votar e

ser

votado

para órgãos do Partido;

IV - ser

indicado

pelo partido para exercer cargo na administração pública;

V - manifestar-se nas reuniões, bem como recorrer das decisões dos órgãos do Partido

que contrariarem a

Lei!

o

Programa

ou o

Estatuto.

Parágrafo único

-

Nenhum cidadão poderá ser escolhido como candidato do Partido

a

qualquer cargo

eletivo, se não estiver filiado a

pelo menos um

ano

antes da data fixada

para a

realização

das

eleições,

majoritárias ou

proporcionais.

Art. 80 - Os filiados ao PT do B terão os seguintes deveres:

I - participar

das campanhas

eleitorais e votar

nos

candidatos indicados

pelas

convenções

partidárias;

-

pagar

as contribuições

financeiras,

na forma estabelecida

neste

Estatuto, e

em

resoluções aprovadas

pela Comissão

Executiva Nacional;

- participar

assiduamente das reuniões

dos órgãos partidários a

que

pertencer e das

atividades promovidas pelo Partido;

IV - defender, divulgar! cumprir e

fazer

cumprir o

Programa

e o Estatuto

do Partido;

V - manter conduta

ética,

pessoal e profissional, compatíveis com as

responsabilidades

partidárias!

particularmente no

exercício do mandato

eletivo e de

função

ou

cargo

públicos;

VI - manter

relações

de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, com

os

detentores

de

mandatos eletivos

e

os

demais

filiados

do

Partido;

VII -

seguir

as

demais

diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção ou

Diretórios

Partidários.

§10

Os

filiados detentores de mandato eletivo ou investidos em

cargos

de

confiança

na

administração

pública,

direta ou indireta! deverão

exercê-lo

com probidade,

fidelidade

aos princípios programáticos e à orientação

do

Partido, sendo obrigados a prestar contas

de suas

atividades!

quando

convocado

pela respectiva Comissão Executiva.

§20

Os

filiados! quando

convidados

a assumir

cargo

ou função de

confiança

em

governos

não apoiados pelo Partido! ou de cuja

coligação

não participe! deverão! antes

de assumir

e

não

podendo

fazê-lo se esta não

autorizar! solicitar

prévia autorização da

respectiva Comissão Executiva.

Art. 9° - Constitui infração disciplinar à fidelidade e à ética partidárias:

I - participar de campanha eleitoral ou manifestar-se em favor de candidato de outro

partido;

-

empreender conduta incompatível com

os

princípios

e

regras definidas

pelo t·

rograma e o Estatuto

do Partido;

.

- desobedecer às diretrizes legitimamente estabelecidas

pelos órgãos

partidários;

IV - macular

ou

denegrir a

imagem

do partido

ou de

seus dirigentes;

V -

desrespeitar

os dirigentes! filiados ou funcionários

do

partido;

VI

- manter conduta incompatível com os princípios

éticos;

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VII - deixar de

pagar as contribuições

financeiras estabelecidas pelo Partido.

C?ADI S

Art. 10 - Constituem infração disciplinar e ético-partidária as seguintes condutas

dos

dirigentes

e detentores

de

mandato

eletivo

do

PT

do

B:

I -

desobedecer às

diretrizes legitimamente estabelecidas

pelos

órgãos

partidários;

- atuar

com

desídia ou

má

fé

no

encaminhamento

das relações

de filiados à Justiça

Eleitoral;

- atuar

l

no exercício do mandato

l

de

forma contrária ou divergente das diretrizes

estabelecidas

pelo

Partido;

IV - agir

com improbidade

l

negligência

l

imoralidade

ou

má

fé no exercício de cargo

ou

funçãol pública

ou partidária;

V - dificultar ou omitir-se na obrigação

de

prestar contas;

VI

- gestão

temerária

ou malversação na

gestão de

recursos partidários;

VII - ferir o decoro parlamentar;

VIII -

cometimento

de

infração

penal ou

ato

atentatório à

moral

e

aos bons costumes.

§1°

- O detentor

de

mandato eletivo

do PT do

I

que se

desfiliar

por

ato voluntário

sem

justa

causa ou for expulso do Partido

l

perderá

de imediato

o

respectivo

mandato

l

que

será assumido pelo suplente pertencente

aos

quadros do PT do I no

caso

de mandato

proporcional

l

ou pelo

substituto

legal

l

no caso de

mandato majoritário.

§2° - O PT

do

B poderá

requerer

na Justiça o mandato

conquistado

sob a sigla

l

a

qualquer tempo e nos termos da legislação aplicável; e a vaga

será

assumida pelo

suplente

ou substituto legal filiado ao Partido.

Art. 11 A infringência

aos deveres

l

princípios e regras

contidos no

presente

Estatuto

l

Programa e Manifesto

l

sujeitará o infrator

às

seguintes medidas disciplinares:

I -

advertência

verbal

ou

escrita;

-

suspensão

do direito de voto

nas

reuniões internas

l

de

três (3) a

seis

(6) meses;

- destituição de função no

órgão

partidário;

IV

- desligamento temporário

l

por até

6 (seis) meses

l

de bancada;

V -

perda de função

ou prerrogativas

l

na liderança

l

vice-liderança

l

ou

Comissão Técnica

na respectiva

Casa

Legislativa, no Pa riam ento

ou

Assessoria

por

ele

indlcada

l

ao

parlamentar que se opuser por atitude ou voto

às diretrizes legitimamente

estabelecidas

pelos órgãos Partidários;

VI - expulsão

l

com cancelamento da filiação;

VII - dissolução

ou intervenção

em órgão partidário hierarquicamente inferior.

Art.

12

-

As

medidas

disciplinares

serão aplicadas

pela Comissão

Executiva do

Diretório

que filiou o infrator ao

Partido

l

ou

pela

respectiva

Comissão

Executiva

Estadual

l

colhido

o parecer prévio

do Conselho de Ética.

§1° - A expulsão

l

pena de máxima

gravidade

l

somente

poderá

ser

determinada por

f'

aioria

absoluta

de

votos dos membros da Comissão Executiva competente.

§2

0

A

pena de suspensão

implica na

perda

de

qualquer delegação

l

função

ou cargo

que ocupar por indicação ou devido à representatividade do Partido.

§3

0

O

órgão Executivo

hierarquicamente superior poderá avocar o processo ou a

prerrogativa de aplicação da

medida disciplinar

l

caso

verifique ofensa

ao

contraditório e

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à ampla defesa, bem como

no

caso de desídia na aplicação da

sanção

pelo i l ã ~ OOOBO

inferior. , CPADII ~ J : l

§4° - O membro

de

Diretório

será processado perante

o Orgão

de hierarquia

superi

F·

...

Art.

13

- Ao acusado é assegurado o contraditório e a ampla defesa

nos processos

disciplinares, conforme definido neste Estatuto.

§1

° -

O processo

será iniciado

perante a respectiva

Comissão Executiva,

que

notificará

o

acusado para

apresentação de defesa escrita,

no

prazo de 3 (três)

dias,

podendo

apresentar

toda

a

matéria de

defesa, arrolar testemunhas e juntar documentos.

§2° - A

Comissão

Executiva,

após

o recebimento da

defesa,

marcará dia e hora

para

a

tomada do depoimento

pessoal

do

acusado

e

oitiva das testemunhas

arroladas pelo

representante, as

indicadas

pela

Comissão

e as arroladas pelo acusado.

§30

- As

testemunhas serão levadas por

quem as arrolar,

independentemente de

intimação.

§4°

-

Após

a

conclusão

da

instrução,

a

Comissão Executiva

intimará o

acusado

para

apresentar, caso queira, suas alegações

finais,

no prazo de 3 (três)

dias.

§50

- Apresentadas as

alegações finais

ou vencido o prazo sem apresentação, o

processo será encaminhado

ao

Conselho de Ética, para a emissão de parecer

conclusivo,

no prazo de

3 (três) dias.

§6

0

- A

Comissão

Executiva decidirá o

processo por maioria, absolvendo ou

condenando

o

acusado,

neste caso fixando a

respectiva

sanção

disciplinar.

§7° - Das

decisões

disciplinares

cabe

recurso,

sem

efeito suspensivo,

ao

órgão

hierarquicamente superior, no prazo de 3 (três) dias. O órgão hierarquicamente superior,

a pedido do acusado e verificando a plausibilidade da medida, poderá atribuir efeito

suspensivo ao recurso.

Art.

14

- A aplicação

das sanções disciplinares

observará as tipificações, penalidades e

gravidade

da infração,

conforme

previsto

neste

Estatuto.

TÍTULO

a Organização e uncionamento

do

Partido

CAPÍTULO

os

Órgãos do

Partido

Art. 15

-

Constituem

órgãos

do PT do B, nos

três

níveis da Federação:

I -

de

deliberação: as

convenções Nacional, Estaduais

e

Municipais;

11 - de direção: os Diretórios e suas

respectivas

Comissões

Executivas;

IH -

de ação

parlamentar: as

Bancadas

Nacional, Estaduais e Municipais;

IV -

de

cooperação: os

conselhos partidários

e a

Fundação Barão Visconde de Mauá.

Parágrafo Unico - A Convenção Nacional é o

órgão

supremo

do

Partido.

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CAPÍTULO

Das onvenções

e

dos

iretórios

Art. 16 -

As

Convenções e os Diretórios reunir-se-ão, nos prazos e para os fins previstos

neste Estatuto e na legislação eleitoral, por convocação de

seus

Presidentes.

Parágrafo único -

As

Convenções e Diretórios poderão reunir-se, extraordinariamente,

por convocação de 2/3 (dois terços)

de suas

respectivas Comissões Executivas.

Art.

17

-

As

Convenções Nacional, Estaduais e Municipais, para eleição dos Diretórios e

os respectivos Delegados, serão realizadas de acordo com a determinação

da

Comissão

Executiva Nacional.

Parágrafo único -

Na

hipótese de não realização

da

Convenção, conforme definido no

caput

caberá à Comissão Executiva Nacional decidir quanto à prorrogação dos

mandatos

na

forma deste Estatuto, extinguindo-se

os

mandatos

se

não houver essa

prorrogação.

Art.

18

- Terão direito

de

votar e de compor chapas

nas

Convenções partidárias somente

os eleitores filiados ao partido até 10 (dez) dias antes de

sua

realização.

Art. 19 - O registro de chapas, para concorrer a membros efetivos e suplentes dos

Diretórios, e a Delegados e respectivos suplentes

às

Convenções, será requerido por

grupo mínimo de 10% (dez por cento) dos eleitores filiados com direito de votar nas

Convenções, perante a respectiva Comissão Executiva.

Parágrafo único - O pedido

será

formulado por escrito, em 2 (duas) vias, e

protocolizado, até 5 (cinco) dias antes da data de realização

da

Convenção, perante a

Secretaria

da

Comissão Executiva.

Art. 20 - Qualquer convencional poderá impugnar, perante a respectiva Comissão

Executiva, o pedido de registro de chapa de candidatos.

§1

° -

A impugnação, devidamente fundamentada, será feita dentro de 24 (vinte e

quatro) horas, a contar da hora de encerramento do prazo para requerimento do

registro.

§

20

- Recebida a impugnação, o Presidente designará um Relator dentre os membros

da

Comissão Executiva, e cientificará

os

subscritores

da

chapa impugnada para

contestar, se o desejar, dentro de igual prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§3

0

-

Decorrido o prazo de contestação, o Relator proferirá o

seu

parecer dentro do

prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o qual será submetido à decisão da Comissão

Executiva.

§4° - A Comissão Executiva comunicará a decisão tomada

às

partes interessadas,

podendo os candidatos cujos registros sejam denegados serem substituídos até um dia

,

ntes

da

Convenção.

Art.

21

- Considerar-se-á eleita a chapa que alcançar mais de 50% (cinqüenta por cento

por cento) dos votos válidos apurados, excluídos

os

votos brancos e nulos, na

Convenção.

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8/31

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-

BRASILIA

I

REGISTRO

CIVil

DAS PESSOAS J U R I D I ~ S

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Ficou a r : ; ~ . I i · v a d a ':ôr-ia em Illit:rafilme

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I

§1°

-

Em não

havendo chapa que alcance a votação prevista

no

caput realizar-se-á /

imediatamente segundo

turno

entre as duas

primeiras

colocadas, quando ~ e f . â j Â l S [ j P W · ~ :tEITORA{

considerada

eleita

a

que

obtiver o maior

número de votos.

I". (

§20

-

Os

suplentes considerar-se-ão eleitos

com

a

chapa em que

estiverem

inscritm:rnJl

OOO8 2

ordem

de

colocação no pedido de registro. C?ADI

rJ

J

Art. 22 - Nas

Convenções,

as deliberações referentes à eleição dos órgãos partidários,

escolha de candidatos

e

coligações serão

tomadas por

voto direto e

escrutínio

secretos.

§1° -É proibido

o voto

por procuração

e

permitido

o

voto

cumulativo,

nos termos

deste

Estatuto.

§2°

- Entende-se por voto cumulativo

aquele dado por

um

mesmo Convencional

credenciado por

mais

de um título.

Art.

23 - O ato

de

convocação

dos órgãos de deliberação

e

de direção

deverá

atender,

sob

pena de

nulidade,

aos

seguintes

requisitos:

I - publicação de edital

na

imprensa local, quando existente, ou

afixação na

sede

do

Partido

ou no cartório eleitoral, com antecedência

mínima

de 7 (sete) dias;

II

-

convocação,

por correio, meio eletrônico, ou pessoal, sempre que possível, daqueles

que

tiverem direito a voto;

-

designação do

lugar,

dia

e

hora

da

reunião,

e

indicação da matéria incluída na

pauta para deliberação.

Art.

24 -

As Convenções serão presididas pelo Presidente do

Diretório

correspondente

e

se

instalam com a

presença

de

qualquer número de convencionais, porém, somente

deliberarão se presentes

a

maioria absoluta de

seus

membros, salvo quando exigido

quorum

qualificado,

nos

termos

deste Estatuto.

Parágrafo único

-

As Convenções Nacional, Estaduais

e

Municipais deliberarão sobre

formação

de

coligações partidárias mediante

votação

da maioria

absoluta de

seus

membros com

direito a

voto.

Art.

25 - O exercício de

função executiva

nos

Diretórios,

inclusive de secretariado,

não

é

impedido

aos filiados

detentores

de

mandatos

eletivos.

Parágrafo

único - O filiado

pode

pertencer

simultaneamente

a

mais

de

um Diretório.

Art.

26 -

Os suplentes

substituirão

os

titulares, caso

estes

não registrem

presença

até 30

(trinta)

minutos

após o

início da Convenção.

j

Art.

27 - A

vacância ocorrerá

por

cancelamento de filiação,

por renúncia,

por destituição

de

cargo ou função

em

órgão

partidário e nos

demais

casos

previstos

neste

Estatuto.

Parágrafo

único -

Ocorrendo vacância

por morte, desligamento,

destituição de cargo

ou

v

função

ou

renúncia

de titular, decorrida a metade

do

mandato

do órgão

partidário, será

facultada

a

convocação de Convenção

Extraordinária

para preenchimento

das

vagas

existentes, nos

termos

deste Estatuto.

Art. 28 - A constituição de Diretórios,

com

a

eleição

de seus

membros

na

respectiva

Convenção, observará as seguintes

condições:

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I - a constituição do Diretório Nacional

dependerá

da

existência

de, no mínimo, 5 (cinco)

Diretórios organizados nos Estados ou Distrito Federal; r : : : r R = i a ~ : : - H A - l S - i J P - E P . I - o ~ - ~ t - m - o ~ - - ' L

H - a constituição

de

Diretório

Estadual

dependerá

da

existência

de, no mínimo, 1 %

(dez

por cento)

de

Diretórios

Municipais organizados no

respectivo

Estado;

I

- a constituição

de

Diretório Municipal

somente

ocorrerá nos

municípios

em

Partido contar, no mínimo, com os

seguintes números

de filiados em condições

rlp

participar da

eleição:

a - até 5.000 (cinco mil) eleitores,

mínimo

de 15 (quinze) filiados;

b - de 5.001 (cinco mil e um) a

20.000

(vinte mil) eleitores,

mínimo

de

20 filiados;

c -

de

20.001 (vinte

mil

e

um)

a 500.000 (quinhentos mil) eleitores, mínimo

de

20

(vinte) filiados, mais o acréscimo

de

1 (um) filiado a

cada

1.000 (um mil) eleitores;

d - de

500.001

(quinhentos mil e

um)

a

5.000.000

(cinco milhões) eleitores,

mínimo

de

500

(quinhentos) filiados, mais o acréscimo de 1 (um) filiado a

cada

5.000

(cinco

mil)

eleitores;

e -

acima

de

5.000.000

(cinco

milhões)

de

eleitores,

mínimo de

2.000 (dois

mil

)

filiados.

Parágrafo único -

Os

Diretórios

Municipais observarão

a presença

de,

pelo menos, 20%

(vinte por cento) do número

mínimo

de filiados

exigidos

no inciso IH, para obter quorum

de

deliberação.

Art.

29 - Para efeito

de

organização partidária as zonas eleitorais das capitais

poderão,

facultativamente, ser

equiparadas

ao município, para a

criação

de Diretórios Zonais, por

decisão

do

Diretório

Estadual,

homologada pela Comissão

Executiva

Nacional.

Parágrafo

único

-

Aos

Diretórios Zonais, sempre no que for compatível, aplicam-se as

regras de

regulamentação

dos

Diretórios Municipais.

Art.

30

-

Os

membros dos

Diretórios

e

os

Delegados,

e

os

respectivos suplentes,

assim

como

os

membros

dos demais

órgãos

partidários

eleitos

pela Convenção,

serão

imediatamente

empossados

após

a

proclamação

dos

resultados.

Art. 31

-

Os

Diretórios

Nacional,

Estaduais e

Municipais

serão

presididos necessariamente

pelo

Presidente

da

respectiva

Comissão

Executiva.

Art. 32 - No interregno das

Convenções

e

das

reuniões deliberativas dos Diretórios, o

Partido é dirigido

pelas Comissões

Executivas,

em

grau respectivo, que executam a

política partidária, as diretrizes e deliberações tomadas, com as

mesmas

atribuições

daqueles Órgãos.

Art. 33 - Os Diretórios e as

Comissões

Executivas poderão reunir-se independentemente

,

a

formação

de

quorum mínimo

l

mas só

deliberarão

com

a presença

da

maioria absoluta

de

seus membros

com direito a voto, salvo se

exigido quorum

qualificado,

nos termos

deste Estatuto.

Parágrafo

único

-

Nas reuniões

dos Diretórios e das Comissões

Executivas, caberá

ao

respectivo órgão

decidir sobre

as

regras

básicas

do processo

de votação

a

ser adotado

em suas deliberações, inclusive para a eleição de

órgãos

partidários, observados a

liberdade

do

voto, a isonomia, e

demais

limites fixados

neste

Estatuto.

9

~


10/31

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1. OFICIO - BRASILIÂ '

I REGISTRú CIVIL DAS

PESSOAS JURIDICAS

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I

RiaUNAl S U P E R O ~ I :LEITORAL

/

,-

CAPÍTULO

'Fis.; OOOO8 4

Das omissões Executivas

Art. 34 - As Comissões Executivas Nacional, Estaduais e Municipais serão

eleitas

pelos

respectivos

Diretórios,

em

reunião realizada na

mesma

data e

logo

após o término

da

Convenção de constituição ou

eleição

dos integrantes deste

órgão ou,

nos 5 cinco) dias

subseqüentes

à

Convenção.

§1° - A reunião do Diretório para a

eleição

da Comissão

Executiva

será presidida por um

dos membros daquele, escolhido no

início

da reunião, ou,

caso

esta

não

ocorra, será

presidida pelo

Presidente

anterior, se tiver sido eleito para o novo Diretório,

ou

pelo

membro

mais idoso

presente à

reunião.

§2° -

Os

membros efetivos

das Comissões

Executivas poderão

licenciar-se

por

período

nunca

superior a

90

(noventa) dias,

prorrogáveis

duas

vezes

por

igual

período,

implicando

sanção de perda

do mandato

ao

titular

que

se

mantiver afastado

por

prazos

superiores a

estes, observados

o contraditório e a ampla

defesa.

Art. 35 - O PT do B será representado, em juízo ou fora dele, pelo

Presidente

da

Comissão Executiva Nacional e, nas questões

de

interesse

Estadual

ou Municipal, pelos

Presidentes

das Comissões

Executivas Estaduais e Municipais, dentro de suas respectivas

competências

territoriais.

Parágrafo

único

- O

Partido

pOderá credenciar,

na forma da

lei,

representantes

perante

os

Juízes Eleitorais,

Tribunais Regionais

Eleitorais e o

Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 36

-

Aos

Presidentes

das Comissões

Executivas compete privativamente designar os

delegados do

Partido

perante a

Justiça

Eleitoral,

bem como

os

membros

dos Comitês

Financeiros.

CAPÍTULO

IV

Das omissões Provisórias

Art.

37 -

Nos Estados onde não houver

Diretório

organizado, ou

este tiver

sido

dissolvido

ou

desconstituído,

a

Comissão

Executiva Nacional designará Comissão Provisória

de

9

nove)

membros,

com um presidente e um secretário, indicados no ato, que terá as

competências de

Diretório e

de Comissão

Executiva

Estaduais

e

se

incumbirá

de

organizar e dirigir a

Convenção

Estadual.

Art. 38 - Nos municípios onde não houver Diretório Municipal organizado, ou

este

tiver

~

sido dissolvido

ou se desconstituído,

a

Comissão Executiva Estadual

ou,

na

falta

desta,

a

Comissão Provisória Estadual, designará uma Comissão

Provisória

de

5 (cinco)

membros,

com um presidente

e um

secretário,

indicados

no

ato,

que

terá as

atribuições do

Diretório e

da Comissão Executiva

Municipais e se incumbirá de organizar e dirigir a

Convenção Municipal.

1

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11/31

---

1

1. OFICIO

BRASILIA

i

I REGISTRO

CIVIL D S

PESSO S

JURIDICliS

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1

1ficoy

arquivada

cópia

em microfilme

sob o

n.00095811

i

l

Art. 39

- O mandato

das Comissões

Provisórias referidas

nos artigos

anteriores

será

fIXado

a critério do órgão instituidor, podendo ser por tempo

indeterminado.

Art.

40

-

As

Comissões Provisórias poderão ser

modificadas

ou

dissolvidas

a

qualquer

tempo pelas

Comissões

Executivas do Órgão superior.

f R í a U ~ A L M í ~ ~ , : l : L E I T O R Ã ~ I

CAPÍTULO V

p 0 0 O

0

a Eleição de Delegados

C.

AO.

I : J

Art. 41 - Na

mesma

data

em

que se reunirem para eleger o Diretório Estadual, os

convencionais

escolherão

os Delegados, e seus

respectivos

suplentes, à Convenção

Nacional, observado o mesmo rito quanto ao registro de candidaturas

aos

Diretórios.

§1

°-Ao

Diretório Estadual

eleito caberá

a indicação dos delegados e suplentes caso a

escolha

não

tenha

sido realizada

pela

respectiva Convenção.

§2° - O número e nome

dos

delegados escolhidos deverá ser

comunicado

pela

respectiva Comissão

Executiva

Estadual

à

Comissão

Executiva Nacional

do

Partido.

Art. 42

-

Na mesma data em que se

reunirem

para eleger

o Diretório IVlunicipal,

os

convencionais escolherão

os Delegados,

e

seus respectivos suplentes,

à

Convenção

Estadual,

observado o

mesmo

rito

quanto ao

registro

de candidaturas aos Diretórios.

§1°-Ao

Diretório Municipal eleito

caberá

a indicação dos

delegados

e

suplentes caso

a

escolha não

tenha

sido

realizada

pela

respectiva

Convenção.

§2° - O número e nome

dos

delegados escolhidos

deverá

ser

comunicado pela

respectiva

Comissão Executiva Municipal à

Comissão

Executiva Estadual do Partido.

CAPÍTULO VI

Das ancadas

arlamentares

Art. 43

-

As bancadas

parlamentares constituirão

suas Uderanças

de acordo

com os

regimentos que

elaborarem,

os

quais

estarão sujeitos à aprovação pelos Diretórios dos

níveis correspondentes,

observadas

as disposições regimentais das

respectivas

Casas

Legislativas e normas

legais aplicáveis

à matéria.

Parágrafo único - Os integrantes das bancadas do Partido

nas

Casas Legislativas deverão

subordinar sua ação parlamentar

aos

princípios doutrinários e programáticos e às

diretrizes estabelecidos

pelos órgãos de

direção

partidários,

na

forma

dos

atos

deliberativos

do

PT

do

B e

deste

Estatuto.

rt.

44

- As

Bancadas

Parlamentares

adotarão

diretrizes

político-partidárias em

decisão

conjunta com a Comissão Executiva da circunscrição

de

representação correspondente,

aprovada pela

maioria

absoluta da

bancada

e do órgão executivo.

§10 Os Parlamentares que, em relação à

matéria

objeto das deliberações descritas no

caput manifestem posição diversa, por motivos

de

convicções técnicas, morais

ou

religiosas,

deverão

submeter

suas razões ao conhecimento e à apreciação da reunião

conjunta, que poderá, por maioria absoluta, deferí-Ias para

autorizar a

posição.


12/31

1.

OFICIO -

BRASIlIA

I REGISTRO CIVIL D S PESSí]AS . J U R I O I C ~ S I

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l

§2° -

Para

tratar de assunto relevante e expressamente determinado,

as

bancadas, por

maioria de votos, poderão, através de

seu

líder, convocar reunião conjunta

com

a

Comissão

Executiva, referente à respectiva circunscrição eleitoral.

Art.

45

-

Os

Parlamentares, nos termos

das

disposições deste Estatuto e

da

lei, estão

sujeitos, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, às penas

de

desligamento temporário de sua bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões

internas ou à perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerçam em

decorrência da representação e da proporção partidária,

na

respectiva casa Legislativa,

quando contrariar

às

diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Parágrafo único -

As

penas referidas no

c put

deste artigo serão aplicadas pela

Comissão

Executiva

da

circunscrição correspondente,

na

forma do processo disciplinar

estabelecido neste Estatuto.

~ : , ~ A ~ ; ~ ~ : f

i

C PÍTULO

V

Dos

Órgãos de tuação artidária na Sociedade

C D l f ~ L

Art.

46

- O Partido atuará

na

base

municipal buscando articular-se

com

a sociedade e

seus

movimentos sociais através

de

Núcleos

de

Base organizados

de

acordo

com

as

normas baixadas por resolução do Diretório Nacional.

Art. 47 -

Os

núcleos criados por decisão

de cada

Diretório destinam-se a coordenar as

ações

partidárias a serem exercidas pelo PT

do B no

âmbito dos movimentos sociais,

compreendendo, sobretudo, os movimentos trabalhista e sindical, da mulher, da

juventude, de minorias étnicas, de profissionais liberais, de artistas, rural, entre outros.

Parágrafo único - Os representantes dos Núcleos de

Base

do Partido terão direito a voz

nas reuniões dos Diretórios e

Comissões

Executivas.

C PÍTULO

V

Dos

Conselhos de Ética

e

Disciplina

Art.

48

- As Convenções Nacional, Estaduais e Municipais elegerão, entre

os

filiados,

um

Conselho de Ética

e Disciplina, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros,

ao

qual

competirá,

no

âmbito de

sua

circunscrição, atuar como órgão consultivo nos processos

de

apuração de infrações e violações à disciplina, à ética, à fidelidade e

aos

deveres

partidários, ,emitindo parecer para decisão da

correspom;1ente

Comissão Executiva.

Parágrafo Unico -

Os

membros dos Conselhos de Etica e Disciplina

não

poderão, .

cumulativamente, exercer cargos

na

Comissão Executiva. .

Art.

49

-

s

reclamações e representações contra infração e violação

das

normas

descritas neste Estatuto serão processadas perante a Comissão Executiva do Diretório

correspondente

t

que submeterá o processo à analise e parecer do Conselho de

Ética

e

Disciplina.

2


13/31

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REGISTRO

CIVIL

DAS PESSOAS

JURIDICAS

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CAPÍTULO IX

Fls :

OOOO8 7

Dos Conselhos Fiscais

C AOII SJ

Art. 50 -

As

Convenções

Nacional,

Estaduais e

Municipais elegerão, entre os filiados,

um

Conselho

Fiscal,

composto de

3 (três) a 5 (cinco) membros, ao

qual competirá, no

âmbito de

sua

circunscrição,

atuar como

órgão

consultivo

na

elaboração

de balancetes

e

demonstrativos

contábeis

e

prestações

de

contas

do

Partido,

nos

termos deste Estatuto

e

da legislação em

vigor, emitindo

parecer.

Parágrafo único

-

Os

membros

dos Conselhos Fiscais não poderão, cumulativamente,

exercer cargos na

Comissão

Executiva.

TÍTULO

1I1

Dos Órgãos

do

Partido e suas Competências nos Níveis Nacional, Estadual e

Municipal

CAPÍTULO I

Dos Órgãos no nível Nacional

Seção I

Da

Convenção Nacional

Art.

51

-

À

Convenção Nacional,

órgão

supremo do

Partido,

compete,

sem

prejuízo

das

demais competências

instituídas neste Estatuto

e

na legislação

partidária:

I - eleger

os membros

do Diretório Nacional e os

respectivos

suplentes, bem como

os

membros

dos

demais órgãos nacionais;

- decidir

soberanamente sobre os assuntos

políticos, patrimônio e

reforma do

Programa e Estatuto

do Partido;

- julgar os

recursos

das decisões do

Diretório

Nacional ou da Comissão Executiva

Nacional;

IV -

dissolver

o partido ou determinar

sua fusão,

incorporação e destinação do seu

acervo;

V - estabelecer

as

diretrizes políticas a serem seguidas a nível nacional;

VI

-

escolher

os

candidatos

a

Presidente

e

Vice-Presidente

da

República

e

estabelecer

o

limite

de

gastos na

campanha eleitoral;

VII - aprovar o

Código de

Ética

do Partido.

t

rt. 52 - A Convenção Nacional é

composta:

I - pelos membros do Diretório

Nacional;

II -

pelos

Delegados dos

Estados

e

do

Distrito

Federal, que tenham

Diretório

regularmente

constituído.

Parágrafo Único - As Executivas Estaduais

deverão

comunicar, até 5 (cinco) dias antes

da data da Convenção Nacional, sob pena de não

serem

credenciados e dela não

13


14/31

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I

I

participarem,

a

relação

nominal, com

endereço completo, dos Delegados

e

Suplentes

/

eleitos para

representar o Estado

ou

o Distrito

Federal na Convenção.

I

RlaU/ AL

s u m i J ~

~ ~ E I T O R Á

eção

I I

f I S : OOOO8 8

Do Diretório Nacional

CPADI SJ

rt. 53

-

Compete

ao Diretório

Nacional:

I -

eleger,

dentre os

seus membros,

os integrantes

da

Comissão

Executiva

e

seus

respectivos suplentes;

11 - julgar em grau

de recurso

decisões de sua

Comissão

Executiva

ou dos Diretórios

Estaduais;

111 - intervir nos Diretórios Estaduais, decidindo

sobre

sua dissolução ou destituição de

suas

Comissões

Executivas, nas hipóteses previstas neste

Estatuto;

IV - autorizar o

adiamento

das Convenções

e a

prorrogação

de

mandatos,

nos

termos

das

disposições deste

Estatuto;

V -

estabelecer normas

e diretrizes para escolha

de candidatos

e

formação de coligações

para as eleições;

VI - exercer as funções da Convenção Nacional!

no

interregno desta, ressalvada a

escolha

de

candidatos para as

eleições;

IX - aprovar o

balanço financeiro apresentado pelas

Comissões

Executivas;

X - definir orientações políticas e parlamentares de âmbito nacional a ser seguida por

seus representantes no Congresso Nacional

e titulares

de funções

públicas!

resguardada

a

competência exclusiva

da Convenção

Nacional;

XI -

aprovar

a

realização de eleição

prévia para escolha

dos

candidatos a Presidente e

Vice-Presidente

da

República, estabelecendo

as

normas

para

sua

realização;

XII - aprovar o hino, as

cores,

os

símbolos,

a

bandeira

e o

escudo

partidários;

XIII -

decidir sobre

os

assuntos políticos

e partidários

que lhe sejam submetidos,

ressalvada as

matérias

de

competência exclusiva

da Convenção Nacional.

Art.

54

- O Diretório Nacional, eleito

pela

Convenção Nacional, terá mandato de 4

(quatro) anos, prorrogáveis

por

mais 2 (dois)

anos,

admitida a

reeleição,

e será

composto

de 43

(quarenta

e três)

membros

efetivos e 15 (quinze)

suplentes,

e

dos

Líderes na Câmara e no Senado! caso já não sejam

membros do

Diretório Nacional.

Seção

I I I

Da Comissão Executiva Nacional e e seus Membros

Art.

55 - A Comissão

Executiva

Nacional será

formada

por 9 (nove)

membros

efetivos, 2

(dois)

vogais

e 6

(seis) suplentes eleitos pelo

Diretório

Nacional para mandato de

4

(quatro)

anos,

prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, admita a

reeleição,

com a seguinte

composição:

a)

Presidente;

b)

Primeiro

Vice-Presidente;

c) Segundo Vice-Presidente;

4

,

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15/31

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CIVIL

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I • I

d)Terceiro

Vice-Presidente;

e)Secretário-Geral;

IRlautlAl ~ i i P E p I O N

: ~ m O R A L

I

f PrimeiroSecretário;

g)

Segundo

Secretário;

89

h)PrimeiroTesoureiro;

CPAr:l

i

SJ

i)

SegundoTesoureiro.

j

Art.

56 - A

Comissão Executiva Nacional exercerá, no

âmbito da

competência

do

respectivo Diretório, todas

as

atribuições

legais

eestatutáriasque lhe forem

por este

delegadas,competindo-lhe,ainda:

I- dirigir,

no

âmbito

nacional,

asatividadesdoPartido;

II

-

executar as deliberações da Convenção

e

do

Diretório

Nacional

e

velar pelo fiel

cumprimento

doPrograma

e

doEstatutodoPartido;

lU -

convocaras reuniões

doDiretório

Nacional

ea

ConvençãoNacional;

IV - transmitir

às

Comissões Executivas Estaduais

as

deliberações

da

Convenção

e

do

DiretórioNacional;

V- fIXara

data para as

Convençõesanívelmunicipal,

estadual

e

nacional,

destinadasà

eleiçãodos

membros

dos respectivos

Diretórios;

VI

- aprovar o orçamento de receita e despesas para o

exercício

seguinte e suas

alterações

no

decorrer

doexercício,

fixando

normaspara sua execução;

VII - administraropatrimôniosocial, adquirir,alienar,arrendar

ou

hipotecar

bens,

após

autorizaçãodoDiretórioNacional;

VUI - intervirnosDiretórios

Estaduais,decidindo

sobre sua dissoluçãoou destituiçãode

suasComissõesExecutivas,nashipóteses

previstas

nesteEstatuto.

Art.

57

-

Competeao

Presidente

daComissão

ExecutivaNacional:

I- representaroPartido,

ativa

ou passivamente, em juízo

ou

fora dele,

pessoalmente

ou

porprocuradoresdevidamenteconstituídos;

U- dirigiroPartido de acordo com as deliberações, diretrizes e

resoluções aprovadas

pelaConvenção

eDiretório

Nacional;

IH-

convocar

epresidir

as reuniões ordinárias

eextraordinárias

da ComissãoExecutiva,

doDiretórioedasConvenções

Nacionais;

IV- coordenarasatividadesdaComissão

Executiva

Nacional,supervisionando os

demais

membros

nocumprimento desuasfunções;

V-

convocar,

na

ordem

daeleição,ossuplentesem casos de impedimentoou ausências

eventuaisdemembrosefetivos.

VI

-

fazer

a

gestão

econômico-financeira

do

Diretório

Nacional, assinar

contratos,

títulos

oudocumentosque impliquemresponsabilidades

e

encargos

financeiros

para

o

Partido;

Art.

58 -

Compete

ao

Primeiro

Vice-Presidente

e, na

ordem

estabelecida

pela Comissão

ExecutivaNacional,aoSegundo

eaoTerceiro

Vice-Presidentes:

I- substituir,

em seus impedimentosouausências,

oPresidente;

II

-

colaborar com

o

Presidente na solução dos

assuntos de

ordem política

e

administrativa;

lU

-

exercer

as

atribuições que lhes forem conferidas

e

delegadas pelo Presidente ou

pelaComissãoExecutiva

Nacional.

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16/31

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I REGISTRO

CIVIL

PESSOAS JURIOICAS

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IF s.; OOOO9 O

Art.

59 -

Compete

ao

Secretário-Geral:

I - substituir o

Presidente, na ausência

ou

impedimento

dos

Vice-Presidentes; I C?ADI / SJ

11

-

coordenar

as

atividades administrativas

do

Diretório e

dos órgãos

de

cooperação,

executando as

decisões da

Comissão Executiva Nacional e

das

demais

instâncias

partidárias;

111

-

secretariar

as assembléias

dos

órgãos

partidários e redigir suas atas,

podendo

delegar ao Primeiro e Segundo Secretários;

IV - elaborar, divulgar e distribuir o noticiário referente ao Partido.

Art. 60 -

Compete ao

Primeiro

e Segundo

Secretários:

I - substituir o Secretário-Geral

nos seus

impedimentos ou ausenclas eventuais e

cumprir as atribuições que lhes forem delegadas por este

ou

pela Comissão Executiva

Nacional;

11

-

orientar

os

órgãos

de propaganda

e

informação

do

Partido,

elaborando

os

planos

de

publicidade

a serem aprovados

pela

Comissão Executiva Nacional;

111

-

organizar a biblioteca e o

acervo

documental

do

Partido;

IV

-

organizar

o trabalho

de arregimentação

partidária.

Art.

61

- Compete

ao Tesoureiro:

I - desenvolver

com

o Presidente a gestão econômico-financeira do Diretório Nacional,

adotando

medidas

para o aumento

das

receitas financeiras e garantir a

efetividade

das

contribuições dos

filiados;

11 - ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro,

os valores

e bens do Partido;

111

-

efetuar depósitos, recebimentos e os pagamentos, assinando com o Presidente os

cheques

e

demais

documentos

necessários

à

movimentação bancária

dos recursos;

V -

apresentar

mensalmente à Comissão Executiva

Nacional

o extrato da receita e

despesas

do Partido;

VI - manter em

dia

a contabilidade;

VII -

organizar

o

balanço

financeiro

do exercício

findo e, após examinado e aprovado

pela Comissão

Executiva Nacional, encaminhá-lo

ao Tribunal Superior

Eleitoral, na forma

da Lei.

Art. 62 - Compete

ao

Segundo Tesoureiro substituir o Tesoureiro

nas suas ausências ou

impedimentos.

CAPÍTULO

Dos Órgãos

no

nível Estadual

Seção I

Da

onvenção Estadual

Art. 63 - Compete à Convenção

Estadual:

6

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I

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17/31

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1. OFICIO

-

BRASILIA

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I

Ficou .:w..,uivada cÓf'ia em microfilme

i

Isob

o n.00095811 I

...-______

I - eleger os membros do Diretório

Estadual

e os respectivos suplentes, bem

c q r t l ( i , ; a s J f ; ; W ~

~ ~ m o t L i

Conselhos

Regionais; I

II - decidir

sobre

os

assuntos

político-partidários a nível

estadual;

Fls.: OOOO91 .

- julgar

os

recursos das decisões do

Diretório

Estadual

ou das

Comissões

Exe

u t i ~ r : l

S

Regionais;

IV - estabelecer as diretrizes políticas a

serem

seguidas à nível estadual;

V - escolher os

candidatos

do

Partido aos

cargos

eletivos

majoritários e proporcionais, na

esfera do Estado

e estabelecer o limite

de

gastos na campanha eleitoral;

VI

- decidir, soberanamente, sobre os assuntos políticos,

administrativos e

patrimoniais

em nível Estadual;

VII

- eleger os membros

do

Diretório Estadual e os Delegados à Convenção Nacional, e

os membros do Conselho Estadual de Ética e

Disciplina,

e respectivos

suplentes.

Art.

64

- A

Convenção Estadual

é composta:

I -

pelos membros do

Diretório

Estadual;

II

- pelos

membros

do Diretório Nacional

com

domicílio eleitoral

no

Estado;

I -

pelos

delegados

dos

municípios que tenham Diretório

organizado;

IV - um

representante

de

cada Conselho

Organizado.

Parágrafo único - As

Comissões

Executivas Municipais deverão

comunicar

até 5 (cinco)

dias

antes da data da

Convenção Estadual, sob pena de

não serem credenciados e

dela

não

participarem,

a relação

nominal, com

endereço

completo, dos Delegados

e

Suplentes

eleitos

para

representar o Diretório Municipal na Convenção.

s ção

Do

iretório

Estadual

Art.

65

-

Ao

Diretório

Estadual compete:

I - eleger a

sua

Comissão

Executiva;

II - deliberar

sobre

propostas de san,Ções a

serem

aplicadas

aos filiados que atuem no

nível

estadual,

ouvido o Conselho de Etica e Disciplina;

III - julgar em grau de recurso decisões de sua Comissão

Executiva

ou

de seus

Diretórios Municipais;

IV - intervir nos Diretórios

Municipais,

decidir sobre sua dissolução

ou

destituição de

suas

Comissões

Executivas,

nas hipóteses

previstas

neste

Estatuto;

V - estabelecer normas e diretrizes para escolha

de

candidatos e

formação de

coligações

para

as

eleições

municipais;

VI

- deliberar,

respeitados

os princípios programáticos

e as

deliberações dos órgãos

superiores, sobre

propostas de

alianças

político-administrativas

ou

apoio

a

candidatos

ao

governo do Estado, ressalvadas as matérias

de competência

da Convenção Estadual;

VII

-

definir a linha político-parlamentar a ser seguida pelos representantes do Partido na

Assembléia Legislativa e pelos titulares de

funções

públicas, resguardada a competênCia

exclusiva

da Convenção Estadual;

VIII

-

aprovar a realização de

eleições

préVias para escolha de candidatos a cargos

majoritários,

estabelecendo as normas para a sua

realização.

17

~


18/31

TRiàUNAl

S Ü ? i : : ; l ~ o / ~ . m o , L

lfls_

OOOO9 2

L.

C?ADI

S

I 1.

OFICIO

BRASILIÁ

I

REGISmO

CIlJIL MS

PESSOAS

JURIDICAS

~ _ . _ _ ....... _

.....

...._ .. f

Ficol.

ar =nJivad :l

cÓF-ia

eii microfilme I

Isob

G

n.OOQ95811 !

J 1

Art. 66 - O Diretório Estadual, eleito pela Convenção Estadual, para mandato de 4

(quatro) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, admitida a reeleição,

é

composto de,

no mínimo, 21

(vinte e um) e, no máximo,

71

(setenta e um) membros efetivos, com

1/3 (um terço) de suplentes, cujo número será fixado pela Comissão Executiva Nacional.

Parágrafo único - O Estado que tiver Diretório do Partido organizado tem assegurado o

direito a 2 (dois) Delegados na Convenção Nacional.

seção 111

Da omissão

xecutiva Estadual e de seus M e m b r o ~

Art.

67

- A Comissão Executiva Estadual, eleita pelo Diretório Estadual para mandatcf de

4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, admitida a reeleição,

será

integrada por 9 (nove) membros efetivos, 2 (dois) vogais e 4 (quatro) suplentes, e terá

a seguinte composição:

a) Presidente;

b) Primeiro Vice-Presidente;

c) Segundo Vice-Presidente;

d) Terceiro Vice-Presidente;

e) Secretário-Geral;

f

Primeiro Secretário;

g) Segundo Secretário;

h) Primeiro Tesoureiro;

i) Segundo Tesoureiro.

Art.

68

- A Comissão Executiva Estadual exercerá, no âmbito

da

competência do

respectivo Diretório, todas as atribuições legais e estatutárias que lhe forem por este

delegadas, competindo-lhe, ainda:

I - dirigir,

no

âmbito do Estado, as atividades do Partido;

H - executar as deliberações da Convenção e do Diretório Estadual e Nacional, e velar

pelo fiel cumprimento do Programa e do Estatuto do Partido;

IH - convocar as reuniões do Diretório e a Convenção Estadual;

transmitir às Comissões Executivas Municipais as deliberações do Diretório e das

Convenções Estadual e Nacional;

V - aprovar o orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte e suas

alterações no decorrer do exercício, fixando normas para sua execução;

VI - aprovar os balancetes e demonstrativos contábeis e a prestação de contas do

exercício findo, submetendo-as ao Diretório Nacional, para posterior remessa

ao Tribunal

Regional Eleitoral,

na

forma da Lei;

VII

- intelVir nos Diretórios Municipais, decidindo sobre

sua

dissolução ou destituição de

suas Comissões Executivas, nas hipóteses previstas neste Estatuto.

Art. 69 - O Presidente da Comissão Executiva Estadual representará o Partido

em

juízo

ou fora dele, no seu respectivo âmbito de ação, pessoalmente ou por procuradores

devidamente constituídos.

8

:

/

.

~ . . /


19/31

i

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I

1.

OFICIO - BRASILIA

!

REGISTRO CIVIL

D S PES;1DAS

JURIDICAS

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-----·---·---·---·

---

-

Fiem

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eiB

illicr'ofilm2

Isob

Q n OQ095811

I

Art.

70 - Compete ao

Presidente

da Comissão Executiva

Estadual,

no âmbito de-sua;,,:: i

circunscrição

regional: " ....". '".

I -

representar

o

Partido, ativa

ou

passivamente, em juízo

ou

fora dele, pessoalmente

oU

OOO9 3

por

procuradores

devidamente

constituídos;

' ,

,

I

11 - dirigir o Partido de

acordo

com as

deliberações,

diretrizes e resoluções aprovadas' :--',.- -'1/

pela Convenção e Diretório

Nacional

e

Estadual;

111

-

convocar

e presidir

as

reuniões

ordinárias

e extraordinárias

da

Comissão

Executiva,

do Diretório e

das

Convenções Estaduais;

IV - coordenar as atividades

da

Comissão Executiva

Estadual, supervisionando

os

demais

membros no cumprimento de suas

funções;

V -

convocar, na

ordem

da

eleição, os

suplentes em

casos

de

impedimento ou ausências

eventuais de membros

efetivos;

VI -

fazer

a gestão econômico-financeira do Diretório

Estadual,

assinar contratos, títulos

ou documentos

que

impliquem

responsabilidades

e

encargos

financeiros

para

o

Partido.

Art. 71 -

Os

Vice-Presidentes, o Secretário-Geral, o

Secretário

e os Tesoureiros

exercerão,

ao nível do Estado, as

atribuições que correspondam

às definidas para igual

cargo

da

Comissão

Executiva Nacional.

CAPÍTULO

111

Dos Órgãos no nível Municipal

Seção 1

Da

Convenção Municipal

Art.

72 - Compete à Convenção

Municipal:

I - aprovar as diretrizes

para

a ação do

Partido

no âmbito municipal;

11

-

escolher

ou proclamar,

quando houver eleições prévias,

os

candidatos

do

Partido

aos

cargos

de Prefeito e

Vice-Prefeito

e os candidatos a Vereador no respectivo município;

111 - decidir

sobre alianças

político-administrativas e

coligações

partidárias,

observadas

as

diretrizes

fixadas pelo

órgão estadual

e nacional;

IV -

analisar

e aprovar a plataforma

dos

candidatos à Prefeitura Municipal; í

V - eleger os membros do Diretório

Municipal,

os

~ e l e g a d o s

e

Suplentes

às Convenções ,;

Estaduais e os

membros do Conselho Municipal

de

Etica

e

Disciplina;

, .

VI

-

decidir

os

recursos

contra

atos do

Diretório e

Comissão Executiva

f'Jlunicipais;

VII - decidir

sobre

as

questões

político-partidárias, no âmbito municipal. '

Art.

73 - A Convenção Municipal é

composta

por todos os eleitores do município

regularmente

filiados e em

dia com as obrigações Partidárias, exceto as que tiverem por

finalidade escolher

candidatos

e definir

coligações

nas

eleições,

quando se constitui:

I -

dos

membros

do Diretório Municipal;

11 - dos

membros do

Diretório Estadual com domicílio eleitoral no

município;

111 - dos

Delegados

do

Município

à Convenção

Estadual.

19

/ '


20/31

I ~

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f 1. OFICIO

-

BRASILIA

---,- ..

I

REGISTRO

CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS

1-----·_----------------_·_-------------

If'i.:ol,l ar :nüvada I:ÓF-Ül m mii:rofilme

Isob

o

Fí.000958H

!

§

10 - As Convenções

Municipais

para escolha de candidatos e

deliberação sobre

coligações, nos

municípios com

mais

de

1.000.000

(um

milhão)

de habitantes,

serão

convocadas e dirigidas pela respectiva

Comissão Executiva

Estadual.

§2

0

-

Nos

municípios

com

mais de 200.000

(duzentos

mil) eleitores, a

deliberação sobre

a formação de

coligações

contará, sob pena de anulação da escolha e intervenção no

Diretório, com a

prévia

autorização ou aval

da

Comissão Executiva Estadual.

/

... 1 .

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ElrO .

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Seção

s.: On

O

O9

Do iretório Municipal

L C P , ~ . D I / S

Art. 74 - Ao Diretório

Municipal compete:

I -

eleger

a sua Comissão Executiva e

respectivos suplentes;

H - deliberar sobre propostas de

sanções

a

serem

aplicadas aos filiados, ouvido o

Conselho

de

Ética

e

Disciplina;

IH - julgar em

grau

de

recurso

decisões da Comissão Executiva;

IV - deliberar, respeitados os princípios programáticos e

as deliberações dos

órgãos

superiores, sobre propostas de

alianças

político-administrativas

ou

apoio a candidatos à

Prefeitura Municipal;

V - definir a

linha

político-partidária a ser seguida pelos

representantes do Partido

na

Câmara de Vereadores e

pelos

titulares de

funções

públicas, ressalvadas as

competênCias da Convenção

Municipal;

VI

- aprovar a realização de

eleições

prévias

para escolha

de candidatos a cargos

majoritários,

estabelecendo

as

normas

para a sua

realização.

Art.

75

- O Diretório

Municipal,

eleito

pela

Convenção Municipal

para

mandato de

2

(dois) anos, prorrogáveis por

mais

2 (dois)

anos,

e admitida a

reeleição,

é composto

de,

no

mínimo,

9 (nove) e, no máximo, 33 (trinta e três) membros efetivos, e de até 2 (dois)

suplentes,

cujo

número será

fixado

bianualmente pela Comissão

Executiva

Estadual.

§1

0

-

Os Municípios

em

que o

Partido

tiver Diretório

organizado

têm assegurado o direito

a

Delegados

na Convenção Estadual, respeitadas

as

seguintes proporções:

1- 1 (um) Delegado em municípios de

até 100.000

(cem mil) habitantes;

- 2 (dois) Delegados em

municípios de até 500.000

(quinhentos mil)

habitantes;

IH - 3 (três) Delegados em municípios de até 1.000.000 (um milhão) de habitantes;

IV - 4 (quatro) Delegados

em

municípios de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V - 5 (cinco) Delegados em

municípios

de até

5.000.000

(cinco

milhões)

de habitantes; '

. .

VI

- 7 (sete)

Delegados

em

municípios

com

mais de

5.000.000

(cinco

milhões) de

habitantes.

§2

0

-

Além dos Delegados previstos no

parágrafo

anterior, cada

Município

em que tiver

Diretório do Partido organizado terá direito a

mais

1 (um) Delegado,

para

cada vereador

eleito

nas últimas eleições realizadas antes da Convenção Municipal.

Seção

Da omissão Executiva

Municipal e de seus Membros

2

/


21/31

--

I

1. OFICIO -

BRASILIA I

REGISTRO CIVIL

D S

PESSOAS

. J U R I D I G ~ S

!

! ---_._----------------_._----_._-------- :

IFicou

arquivada

CáF·i::J em

rnlct ;Jfilme i

150b

o n,00095811 I

! l

Art.

76

- A Comissão Executiva Municipal, eleita pelo Diretório Municipal para mandato

de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, admitida a reeleição,

será

integrada por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, com a seguinte

composição:

/

i 7 1 ' ~ ,.,.........

./1

I

TRIMAL ~ ~ r , " ' ; ' ~ . ~ E l T O R . o l ;

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c)

Secretário-Geral;

1' ,~ ~ ~

d) Primeiro Secretário;

•

e) Tesoureiro.

Art. 77 - A Comissão Executiva Municipal exercerá, no âmbito da competência do

respectivo Diretório, todas

as

atribuições legais e estatutárias que lhe forem por este

delegadas, competindo-lhe, ainda:

I - dirigir, no âmbito do Município,

as

atividades do Partido;

- executar as deliberações da Convenção e do Diretório Municipal, Estadual e

Nacional, e velar pelo fiel cumprimento do Programa e do Estatuto do Partido;

- convocar

as

reuniões do Diretório e a Convenção Municipal;

V - aprovar a criação dos Núcleos de

Base

de acordo com as normas baixadas pelos

Diretórios Estadual e Nacional;

V - decidir sobre proposta de filiações, nos termos das disposições deste Estatuto, dando

ciência aos Núcleos de Base, quando for o caso, dos pedidos apresentados;

VI - aprovar o orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte e suas

alterações no decorrer do exercício, fixando normas para

sua

execução;

VII - aprovar os balancetes e demonstrativos contábeis e a prestação de contas do

exercício findo, encaminhando-a à Justiça Eleitoral.

Art. 78 - O Presidente

da

Comissão Executiva Municipal representará o Partido

em

juízo

ou

fora dele,

na

respectiva circunscrição partidária, pessoalmente

ou

por procuradores

devidamente constituídos.

Art.

79

- Compete ao Presidente

da

Comissão Executiva Municipal, no âmbito de sua

circunscrição local, e no que couber,

as

atribuições conferidas ao Presidente

da

Comissão

Executiva Estadual.

Art.

80

- O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro

da

Comissão Executiva

f'Jlunicipal

exercerão,

no

respectivo âmbito Municipal,

as

atribuições que correspondam

às

definidas

ara igual cargo

da

Comissão Executiva Estadual.

C PÍTULO

IV

Da

Fundação

arão

e Visconde de auá

Art.

81 -

A

FUNDAÇÃO BARÃO

E

VISCONDE DE MAUÁ

terá por finalidade o estudo e a

pesquisa

da

realidade brasileira e internacional, a doutrinação, a educação e a formação

2

/


22/31

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I

1.

OFICIO -

BRASILIÂ

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I

150b o n.00095811

i

. . ._------------_.

.,

políticas, cabendo-lhe especificamente, dentre outras atividades definidas em

seu

Estatuto:

I - promover estudos, pesquisas e análises

nas

áreas política, econômica e social, sobre

a realidade brasileira e internacional;

H - ministrar educação e formação políticas

aos

filiados e candidatos do PT do B, !

mediante cursos regulares, ciclos de estudos e debates, seminários e outras a t i v i ~ B ae,S ~ U i ; ; P ~ ~ ~ ~ l r O R

'L

culturais e docentes;

Ir

~

I - organizar e editar livros, revistas, periódicos e publicações; r s.: OOOO9 6 .

IV - prestar consultoria e assessoria técnica aos órgãos e dirigentes

p r t i d á r i ~ s

O Ç l A : ~ ~ ~ J D

aplicação de técnicas modernas de comunicação, organização e ação partidárias;

V - celebrar e manter acordos, convênios e intercâmbio com entidades públicas e

privadas, nacionais e internacionais;

VI - prestar outros serviços técnicos ou de consultoria e assessoria

aos

órgãos e

dirigentes do

PT

do B.

§1

° -

A

FUNDAÇÃO BARÃO

E

VISCONDE

DE

MAUÁ

terá personalidade jurídica própria,

na forma da lei civil, com autonomia financeira e administrativa e atuação em todo o

País.

§20 - A FUNDAÇÃO BARÃO E VISCONDE DE

fVlAUÁ

integrará a organização nacional do

Partido e desenvolverá sua atuação,

nos

Estados e MunicípiOS, através de

Seções

Estaduais e Municipais, com criação autorizada pela Comissão Executiva Nacional, e

os

membros dos seus órgãos de deliberação e direção serão indicados pelas

Comissões

Executivas do Partido dos respectivos níveis, conforme dispuser o Estatuto da Fundação.

TÍTULO

IV

C PÍTULO

ÚNICO

a Intervenção issolução e Destituição de

Órgãos

Partidários

Seção I

a Intervenção

nos

Órgãos Partidários

Art. 82 - Os órgãos do Partido

não

intervirão nos hierarquicamente inferiores, salvo para:

I - manter a integridade partidária;

H - reorganizar

as

finanças do Partido;

I

- assegurar a disciplina, a fidelidade e a ética partidária;

~

V - preservar e fazer cumprir as diretrizes estabelecidas, as disposições programáticas,

estatutárias ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos do partido;

V - anular a deliberação e os atos de Convenção em que

se

decida sobre coligações ou

acordos partidários, em confronto

com as

diretrizes estabelecidas pela Comissão

Executiva Nacional;

VI - garantir o exercício

da

democracia interna, dos direitos dos filiados e das minorias.

§10 -

A intervenção

será

decretada mediante decisão da maioria dos membros da

Comissão Executiva do Diretório hierarquicamente superior, após a notificação prévia do

órgão

sob

intervenção, para apresentação de defesa, no prazo de 3 (três) dias.

22

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I F:EGISTRO

CIVIL

D S

PESSO S

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IFicou ar itlivada c6pia m

mí.:rofilme

L

son o n 00095311

Seção

a

issolução

e Destituição dos

Órgãos

Partidários

Art. 83 - O Diretório

ou

a

Comissão

Executiva responsável por violação do Programa

ou

de

disposições

deste Estatuto,

especialmente

as

diretrizes e

princípios programáticos

nele estabelecidos,

ou

por

desrespeito a qualquer das deliberações fixadas

pelos

órgãos

competentes,

ou

que venha a ser objeto

de

intervenção, poderá receber a

pena de

dissolução ou

destituição, aplicada pelo Órgão hierarquicamente superior, pelo voto da

maioria absoluta dos

seus

membros.

§1° - A dissolução

ou

destituição

de

órgão partidário referida no

c put

observará o rito

estabelecido nos §1 do artigo anterior.

§2° - Dissolvido o Diretório

ou

destituída a

Comissão

Executiva, será

cancelada

a sua

anotação

na Justiça

Eleitoral.

Art. 84 - Quando for dissolvido o Diretório Estadual

ou

Municipal

será designada

Comissão

Provisória, nos

termos

das

disposições

deste

Estatuto.

Parágrafo

único - Se faltar menos

de um ano

para o término do mandato do Diretório

dissolvido, a

Comissão Provisória

poderá

ser

designada

para

completar o mandato.

TÍTULO V

as Finanças

e ontabilidade

CAPÍTULO I

os

Recursos e

do

Patrimônio

Art.

85

-

Os

recursos

financeiros do

Partido serão oriundos de:

I -

contribuições

dos filiados, membros

dos

órgãos partidários e titulares

de

mandatos

eletivos

ou de

funções na administração

pública;

H -

doações

de pessoas

físicas

e jurídicas, observados

os

limites máximos e as

demais

disposições

da

Lei;

IH

- recursos do fundo partidário, na

forma da Lei;

IV -

rendimentos dos

serviços decorrentes

de atividades

partidárias;

V -

rendimentos

de eventos organizados

para

obtenção

de

fundos;

VI - outras contribuições, doações

ou

recursos não vedados em Lei.

3

/"


24/31

- - - - - - - - - - - - - - 1

1 UFICIO - BRASILIA

i REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS

JURIDICÃS

t---- - - ----------------------------,

lFieou ar :nJivada cÓF-ia

m

iúu'::ifilfie

ISGb o n 00095Bíí

\

TRlàUNAL SUPEF. Co J ~ . E i T O R Â t l

§1° - Os

recursos serão arrecadados pelos Diretórios, cabendo à Comissão Executiv

1°n OO 98 i

grau respectivo, decidir sobre

sua

aplicação,

nos

termos das disposições deste Estat

t

'

'

das

diretrizes baixadas pelo Diretório Nacional. ,

C?ADI

§2° -

Os

Diretórios Estaduais poderão, quando não dispuserem de receitas próprias,

..

estabelecer uma contribuição obrigatória dos Diretórios Municipais para a manutenção

dos seus serviços, conforme

os

parâmetros definidos pela Comissão Executiva Nacional.

§3° - No recebimento de doações

ou

de qualquer contribuição ou auxnlo em dinheiro

ou

estimável em dinheiro, o Partido observará

as

vedações estabelecidas

nas

disposições

legais e constitucionais, sujeitando-se à fiscalização

da

Justiça Eleitoral,

na

forma

da Lei.

§4° - As

doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição dos fundos do Partido

poderão ser recebidas diretamente pelos órgãos

de

direção nacional, estadual e

municipal, os quais remeterão à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente

superiores do Partido, o demonstrativo de

seu

recebimento e respectiva destinação,

juntamente com o balanço contábil, nos termos das disposições legais em vigor, deste

Estatuto e das instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

Art.

86

-

Os

recursos oriundos do Fundo Partidário terão destinação conforme

as

disposições

da lei

e das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo ser

aplicados:

I -

na

manutenção das sedes e serviços do partido;

11

- no pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50 (cinqüenta por cento) do

total recebido do Fundo, em cada nível de direção do partido;

IH - na propaganda doutrinária e política;

IV - no alistamento e campanhas eleitorais;

V -

na

criação e manutenção

de

instituto

ou

fundação de pesquisa e de doutrinação e

educação

política, no valor mínimo

de

20 (vinte por cento) do total recebido

do

Fundo

Partidário;

VI -

na

criação e manutenção de programas de promoção e difusão

da

participação

política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional

de

direção partidária, observado o mínimo de 5 (cinco por cento) do total.

Parágrafo único -

É

vedada a contabilização, pelo Partido, de recursos ou despesas a

cargo da Fundação

Estatuto Do Partido Trabalhista Do Brasil de 27 6

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