ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO LEI MUNICIPAL Nº 4.186/2013 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS Art. 1º - Esta lei cria a Política Municipal de Atenção aos Animais no município de Viamão – RS, em especial trata e dispõe sobre: I – As competências e atribuições do Poder Público municipal; II – Define e classifica os intervenientes nas relações com animais; III – Os direitos dos Animais; IV – O bem estar dos animais; V – Os maus tratos dos animais; VI – A posse responsável dos animais; VII – Os animais bravios; VIII – Os cadastramentos; IX - O Voluntariado de Atenção aos Animais; XI– As infrações e penalidades; XII – As disposições gerais. Parágrafo Único – Aos animais de abate e consumo aplicar-se-á a lei específica. DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 2º - Compete ao Poder Legislativo Municipal dispor sobre os parâmetros gerais que disciplinam a criação, comercialização, transporte, exibição, posse, guarda e demais regramentos relacionados aos animais de companhia. Art. 3º - São competências e atribuições do Poder Executivo Municipal, dentre outras: a) Regulamentar, aplicar e fiscalizar o cumprimento desta lei e demais dispositivos legais aplicáveis aos animais e aos criadores, possuidores, guardadores e outros intervenientes. b) Criar, manter e alimentar os cadastros previstos no artigo 24. c) Fixar normas sobre criação, transporte, exibição e comercialização de animais de companhia no município, devendo os interessados obter autorização prévia do órgão municipal responsável pelo seu controle e fiscalização. d) Organizar e coordenar os serviços públicos municipais de atenção aos animais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL … · §3º – Os vendedores e revendedores de animais deverão fornecer certificado de origem dos animais, bem como atestado sanitário
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.186/2013
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 1º - Esta lei cria a Política Municipal de Atenção aos Animais no município de Viamão – RS, em especial trata e dispõe sobre:
I – As competências e atribuições do Poder Público municipal; II – Define e classifica os intervenientes nas relações com animais;
III – Os direitos dos Animais; IV – O bem estar dos animais;
V – Os maus tratos dos animais;
VI – A posse responsável dos animais; VII – Os animais bravios;
VIII – Os cadastramentos; IX - O Voluntariado de Atenção aos Animais;
XI– As infrações e penalidades; XII – As disposições gerais.
Parágrafo Único – Aos animais de abate e consumo aplicar-se-á a lei específica.
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Compete ao Poder Legislativo Municipal dispor sobre os parâmetros gerais
que disciplinam a criação, comercialização, transporte, exibição, posse, guarda e demais regramentos relacionados aos animais de companhia.
Art. 3º - São competências e atribuições do Poder Executivo Municipal, dentre outras:
a) Regulamentar, aplicar e fiscalizar o cumprimento desta lei e demais dispositivos legais
aplicáveis aos animais e aos criadores, possuidores, guardadores e outros
intervenientes.
b) Criar, manter e alimentar os cadastros previstos no artigo 24.
c) Fixar normas sobre criação, transporte, exibição e comercialização de animais de
companhia no município, devendo os interessados obter autorização prévia do órgão
municipal responsável pelo seu controle e fiscalização.
d) Organizar e coordenar os serviços públicos municipais de atenção aos animais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO
e) Fixar e cobrar, no que couberem, taxas, contribuições, multas e emolumentos
relacionados à criação, posse, registro, cadastro, comercialização, recolhimento e
destinação de animais.
f) Promover ações educativas e informativas relacionadas à posse responsável de animais,
ao controle de zoonoses e às políticas municipais de atenção aos animais.
g) Estimular e promover eventos de adoção, em conjunto ou separadamente, com
voluntários, criadores, possuidores e guardadores de animais de companhia.
h) Promover a castração, esterilização, tratamento de animais abandonados e de rua,
visando o controle da proliferação dos mesmos.
i) Adotar medidas de controle de zoonoses, observadas as competências específicas e a
legislação pertinente.
j) Dispor, na forma da legislação em vigor, sobre o recolhimento e destinação dos animais
abandonados, acidentados e mortos.
k) Criar e manter o Cadastro Municipal dos Animais de Companhia.
l) Cadastrar, organizar e promover o voluntariado de atenção aos animais, considerando-
o serviço de relevante interesse público.
m) Desenvolver programa ou ações de apoio à constituição e regularização de
organizações de protetores e guardadores de animais.
n) Realizar, a bem do interesse público, convênios e parcerias com entidades e protetores
dos animais, visando o bem estar dos animais, a redução da população de animais
abandonados ou aprisionados e a proliferação em cativeiro.
o) Dispor e providenciar sobre todas as matérias relacionadas à problemática dos animais
no município, inclusive nos casos não especificados, tomando por referências a
legislação em vigor e as práticas mais recomendadas.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo definir a implantação de identificação eletrônica (CHIP) nos animais, visando o controle dos responsáveis pelo abandono e o controle
de zoonoses, priorizando aqueles que venham a ser levados para adoção.
Art. 4º - O Município poderá manter ou autorizar serviço de recolhimento de animais
abandonados ou doados e para a coleta e descarte de animais mortos podendo estabelecer taxa pela execução do mesmo e, no caso de abandono ou descarte impróprio aplicar as
sanções previstas nesta lei.
Art. 5º – O Município manterá um serviço de informação para recebimento de denúncias de abandono e maus tratos de animais e para prestar informações sobre a política municipal de
atenção aos animais.
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Art. 6º - Compete ao Poder Executivo designar coordenador (a) encarregado (a) de cuidar da atenção aos animais e de zelar pelo cumprimento desta lei, podendo firmar convênio ou
outros instrumentos legais com entidades públicas ou privadas para sua consecução.
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES
Art. 7º - Para fins desta lei, entende-se:
a) Política Municipal de Atenção aos Animais o conjunto de providências e medidas
estabelecidas nesta lei.
b) Serão considerados criadores todos aqueles que promoverem ou deixarem se
reproduzir animais de companhia em sua posse ou guarda, sem fins comerciais.
c) Serão considerados criadores comerciais aqueles que, devidamente registrados e
autorizados, promovem a reprodução de animais com fins comerciais, para pesquisas,
melhoramento e cruzamento genético.
d) Serão considerados possuidores todos aqueles que mantiverem até 05 (cinco) animais
por unidade residencial, observada a adequação e capacidade de suas instalações e a
tipologia animal.
e) São considerados guardadores todos aqueles, entidades ou pessoas, que mantiverem
mais de 05 (cinco) animais em seu poder ou domínio.
f) Serão considerados vendedores todos aqueles que efetuarem ou promoverem a venda
de animais.
g) Serão considerados protetores dos animais todos aqueles que, tendo ou não posse e
guarda de animais, se dedicam à defesa, proteção e bem estar dos animais.
h) Será considerado Voluntariado de Atenção aos Animais a atuação das pessoas que,
individualmente ou através de suas organizações, devidamente cadastrados junto ao
órgão municipal de gestão da Política Municipal de Atenção aos Animais, participarem
de ações ou programas oficiais ou que as realizem diretamente, em conformidade com
a presente lei.
i) Serão considerados animais de companhia aqueles cuja natureza esteja adaptada ao
convívio humano e dele dependente.
j) São considerados animais bravios todos aqueles que tiverem índole ou comportamento
agressivo, atacarem, representarem ameaça ou risco às pessoas.
Art. 8º - A criação, exibição e comercialização de animais de companhia dependem de
autorização e registro da atividade junto aos órgãos competentes.
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
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Art. 9º - São direitos dos animais aqueles fixados pela legislação federal, estadual e na presente lei.
Art. 10 - Preferir-se-á, sempre que possível ou aconselhável, que os animais sejam mantidos em seu habitat natural e livres de toda forma de aprisionamento ou restrição.
Art. 11 - Os animais de companhia deverão ser mantidos em ambiente apropriado a
cada espécie, idade, tamanho e população.
Art. 12 - Os animais devem receber, quando indicado, tratamento veterinário e,
ordinariamente, água e alimento sadios, proteção contra riscos externos e do ambiente, bem como serem abrigados das adversidades climáticas, assegurando-lhe períodos mínimos de
circulação e luz solar.
DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS
Art. 13 - São considerados elementos fundamentais para o bem estar dos animais de companhia, dentre outros:
a) Espaço físico e ambiente adequado para sua permanência e desenvolvimento.
b) Ambiente livre de riscos evitáveis de acidentes e sofrimento dos animais.
c) Acesso à água potável e alimento sadio e apropriado para cada espécie e tamanho dos
animais.
d) Recebimento de assistência veterinária e tratamento nos casos de ferimento ou doença.
e) Ter o afeto e todos os cuidados recomendáveis para o bem estar dos animais.
f) Receber os tratamentos e vacinas indicados pelos órgãos de saúde, meio ambiente e de
controle de zoonoses.
g) Evitar o sofrimento e, no caso de inevitável sacrifício, observar as recomendações legais
pertinentes.
h) No caso dos animais mortos, ter a destinação determinada pelo Poder Público
Municipal.
DOS MAUS TRATOS
Art. 14 - Constituem práticas de maus tratos aos animais e conduta inadequada dos criadores, possuidores e guardadores de animais, dentre outras:
I – O abandono de animais.
II – Mantê-los em ambientes impróprios ou cujas dimensões sejam insuficientes para
seu normal desenvolvimento.
III – Deixar faltar-lhe água e alimento ou que sejam impróprios.
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IV – Agredir, ferir ou submeter os animais a tortura ou condições adversas à sua
natureza.
V – Deixar seus animais em sofrimento sem prestar socorro ou atendimento veterinário,
quando for o caso.
VI – Promover o combate entre animais.
VII- outras práticas de condutas que afetem a integridade física do animal.
Parágrafo Único – Deixar de promover a vacinação obrigatória ou deixar de informar
ao órgão competente a ocorrência de zoonoses, por parte do possuidor dos animais, constitui infração grave, podendo aplicar-se a penalidade em dobro pela omissão.
Art. 15º – No caso de ocorrência de maus tratos de animais na área rural, o órgão municipal de atenção aos animais adotara as providências cabíveis, aplicando-se, no que couber, o disposto
na presente lei.
DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 16 - São elementos que caracterizam a posse responsável dos animais:
a) Observar o disposto no artigo anterior.
b) Cadastrar os animais no Cadastro Municipal de Animais de Companhia e mantê-lo
atualizado.
c) Manter caderneta, planilha ou outra modalidade verificável de aplicação das vacinas
legais e do controle de zoonoses.
d) Possuir e conduzir os animais com os instrumentos apropriados, utilizando, no caso de
animais bravios, focinheiras, guias proporcionais à força e tamanho dos animais.
e) Manter os animais limpos e tratados contra parasitas e zoonoses.
f) Providenciar para que seus animais não perturbem o sossego público ou da vizinhança.
g) Manter limpo o ambiente de permanência ou freqüência dos animais, dando correta
destinação aos resíduos gerados.
h) Coletar as fezes dos animais quando estes fizerem suas necessidades fisiológicas em
ambientes públicos e manter limpos os ambientes de sua permanência.
i) Encaminhar, imediatamente, a pessoa que for mordida por animal para um posto de
saúde público mais próximo, identificando e separando o animal causador.
j) Evitar conduzir animais nos locais de grande concentração ou circulação de pessoas.
k) Somente transportar os animais de companhia em gaiolas apropriadas, observando a
legislação de trânsito, as exigências sanitárias e de repouso dos animais em caso de
viagens de longa duração.
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§1º - Será considerado responsável pelos animais aquele que tiver sua posse, guarda ou que conste no cadastro municipal, podendo buscar-se testemunho, se necessário.
§2º - Os pais, tutores e os responsáveis por pessoas menores de idade ou incapacitados que possuam animais de companhia responderão diretamente pelas obrigações e
previsões estabelecidas nesta lei.
§3º – Os vendedores e revendedores de animais deverão fornecer certificado de origem dos animais, bem como atestado sanitário emitido por técnico veterinário.
Art. 17 - A criação, exibição, comercialização e posse de animais silvestres dependem de autorização dos órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 18 - Os criadores, possuidores e guardadores de animais de companhia serão os
responsáveis pelos mesmos, devendo adotar todas as medidas indicadas para controle de
zoonoses, mantê-los em ambiente apropriado, ser devidamente alimentados e assistidos em suas necessidades de saúde e bem estar.
Art. 19 – Os possuidores de animais de companhia nas áreas urbanas deverão fazer e
manter registro dos mesmos junto ao Cadastro Municipal de Animais de Companhia, bem como manter registro de aplicação das vacinas obrigatórias e do controle de zoonoses.
Art. 20 - A posse ou guarda de animais de companhia não será permitida quando o possuidor deixar de cuidar do bem estar dos mesmos, não dispuser de ambiente apropriado
para o tipo de animal, promover maus tratos, perturbar o sossego da vizinhança, representar ameaça a segurança das pessoas ou à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 21 - É de responsabilidade do proprietário, possuidor e ou condutor o recolhimento dos dejetos dos animais e a higienização dos ambientes de permanência onde
fizerem suas necessidades fisiológicas.
Art. 22 – É de responsabilidade dos criadores, possuidores e guardadores a destinação, na forma da lei, dos seus animais mortos.
DOS ANIMAIS BRAVIOS
Art. 23 – Os animais bravios deverão ser mantidos afastados do público, não sendo permitida a soltura em locais públicos, evitando agressão ou ataque as pessoas.
§1º - A condução de animais bravios em locais públicos implica na utilização obrigatória de guia e focinheira de segurança.
§2º - Qualquer cão ou outro animal que atacar ou tentar atacar pessoas, sem
provocação ostensiva, será considerado "animal bravio".
§3º – O dono de "cão bravio" deverá colocar sinais ou placas, em lugar de fácil
visualização, advertindo sobre a existência de "cão bravio" em seu domicílio.
§4º - É obrigatório o registro no Cadastro Municipal dos Animais a posse, guarda e reprodução de animais bravios, sob pena de interdição, recolhimento e aplicação das demais
cominações legais.
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§5º - É obrigatória a chipagem ou outra forma segura de identificação dos animais bravios, incluindo nos dados o nome dos criadores, possuidores ou guardadores responsáveis.
DOS CADASTRAMENTOS
Art. 24 – O Município criará e manterá o Cadastro Único de Animais, que abrangerá:
a) Cadastro Municipal de animais de companhia;
b) Cadastro Municipal de Criadores comerciais e vendedores de animais de companhia;
c) Cadastro Municipal de Entidades, guardadores e pessoas protetoras dos animais;
d) Cadastro Municipal de empresas agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shop, hotelaria
de animais e assemelhados;
e) Cadastro Municipal de Voluntários de atenção aos animais.
§1º – É dever das entidades, criadores, vendedores, possuidores, guardadores,
proprietários ou responsáveis por estes efetuar o seu cadastramento, o dos seus animais e sua atividade, facultado o registro dos animais de companhia da área rural.
§2º - O Cadastro Municipal de Animais de Companhia será feito mediante registro das informações relacionadas à identificação dos animais e os responsáveis pelos mesmos.
Parágrafo Terceiro - O cadastramento será gratuito, obrigando-se as entidades, os criadores, possuidores ou guardadores informar as alterações que venham a ocorrer após o registro.
Art. 25 – Os animais abandonados serão submetidos à castração e respectivo tratamento e levados à adoção. Os que vierem a ser adotados poderão receber chip de
identificação, a critério do órgão gestor da Política Municipal dos Animais. Caso não sejam adotados após 03 (três) tentativas, os mesmos poderão ser devolvidos ao ambiente de origem.
DO VOLUNTARIADO
Art. 26 - O Poder Executivo estimulará o exercício do voluntariado de atenção aos animais, manterá cadastro de interessados, organizará e supervisionará sua atuação, não
cabendo remuneração ou indenização por eventuais serviços prestados.
Art. 27 - O voluntariado de atenção aos animais poderá ser exercido por todos os
cidadãos maiores de idade ou emancipados que queiram contribuir para a execução da presente lei.
Art. 28 – O voluntariado poderá ser exercido diretamente junto a organizações de
proteção dos animais, a possuidores e guardadores de animais, inclusive, participando de
campanhas e eventos de adoção, de coleta de alimentos e medicamentos e assistência a saúde e bem estar dos animais.
Art. 29 – Poderão ser desenvolvidos programas e ações educativas de aprendizado do
voluntariado pelas escolas, desde que supervisionados por professor ou responsável autorizado.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 30 - Os infratores do disposto nesta lei, sem prejuízo das conseqüências civis e
criminais de seus atos, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
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I – Advertência. II – Multa.
II – Exigências reparadoras e ou protetivas consoantes à realidade da situação
verificada. III – Interdição parcial ou total da atividade ou ambiente de permanência dos animais.
IV – Fechamento do estabelecimento. V – Cassação de autorização do funcionamento.
VI – recolhimento dos animais. VII – Representação junto ao órgão competente no caso de se considerar existente
responsabilidade civil ou criminal.
§1º – A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e levará em conta a gravidade da infração ou a reincidência, neste caso, considerada como agravante.
§2º – No caso de maus tratos aos animais responderão solidariamente os possuidores,
guardiães ou quem tiver concorrido.
§3º – A interdição ou recolhimento dos animais dar-se-á nos casos de maus tratos que
impliquem ameaça a integridade dos mesmos ou quando não adotadas as medidas corretivas indicadas pelo órgão competente.
§4º – A recuperação dos animais recolhidos, por parte dos proprietários, possuidores,
guardadores ou responsáveis será admitida somente após comprovação da adoção das medidas
requeridas para assegurar a saúde, segurança e bem estar dos animais, bem como o pagamento das diárias correspondentes ao período do recolhimento e demais encargos
pertinentes.
§5º – Os animais recolhidos por motivo de maus tratos ou por abandono serão
mantidos junto ao Centro de Controle de Zoonoses ou local próprio para esse fim ou em local conveniado, por um prazo de até 15 (quinze) dias, após o qual poderão ser esterilizados,
doados ou destinados a entidades credenciadas ou conveniadas.
§6º – Na hipótese do não resgate dos animais, os custos pertinentes ao recolhimento, tratamento e destinação ou multas poderão ser debitados em dívida ativa dos mesmos junto ao
município e cobrados na forma da lei.
§7º - A multa poderá variar entre 10 (dez) a 1000 (mil) Unidades Fiscais de Referência
adotadas pelo Governo Federal e será estipulada levando em conta a gravidade da infração e o tipo de animais envolvidos.
§8º - Os animais silvestres apreendidos sem autorização de criação, posse ou guarda serão encaminhados ao órgão federal ou estadual competente.
§9º – Aos animais de natureza agropecuários, apreendidos nas vias públicas ou
abandonados, será dado tratamento idêntico ao dos animais de companhia e responsabilizados
seus proprietários, quando identificados.
§10 – No caso da apreensão de animais cujo destino normal seja o abate e alimentação humana, não sendo reivindicados, mediante comprovação, no prazo de 15 dias,
pelos seus proprietários, poderão ser doados a entidades assistenciais regularmente constituídas, cadastradas e que apresentem necessidade em função de sua atuação
institucional.
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§11 – No caso de recolhimento de animais, os responsáveis pelos mesmos ficam sujeitos ao pagamento de todas as despesas decorrente da apreensão, guarda, tratamento e
demais cuidados.
Art. 31 - Para imposição e gradação das penalidades, a autoridade competente
observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências
para os animais, para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de proteção dos
animais; e
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 32 - Verificando-se alguma das transgressões previstas nesta lei, caberá ao órgão municipal competente ou autorizado avaliar a gravidade da situação, recomendar providências
e aplicar as sanções cabíveis previstas nesta lei, quando couber.
§1º – No caso da aplicação de sanções, caberá recurso do infrator junto à Junta
Especial de Recursos de atenção aos animais, instituída, por decreto, pelo Poder Executivo e composta por 05 (cinco) membros, que deliberam por maioria absoluta.
§2º – Os recursos de que trata o parágrafo anterior deverão ser interpostos até 10
(dez) dias úteis após a respectiva notificação.
§3º – Após o recebimento dos recursos de que trata este artigo, a Junta Especial de
Recursos terá 30 (trinta) dias para analisá-los e se pronunciar, confirmando, reformulando ou anulando a penalidade aplicada, dando-lhe ciência da decisão.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Ficam autorizados o ingresso e a permanência de cães-guias acompanhados
de pessoas com deficiência visual nas repartições públicas ou privadas, nas dependências comuns dos condôminos, nos condomínios abertos ou fechados, nos meios integrantes de
transporte coletivo ou individual e em estabelecimentos de acesso público.
Parágrafo Único – Considera-se cão-guia aquele que tenha obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Cães-Guias.
Art. 34 - O Poder Público promoverá a divulgação da presente lei, campanhas
educativas, de forma a estimular à adoção de animais, bem como poderá incentivar a criação
de organizações de proteção dos animais e o desenvolvimento de parcerias destinadas ao cumprimento dos objetivos desta lei.
Parágrafo Único – Nas campanhas educativas será informado sobre o disposto nesta
lei, o bem estar animal, a posse responsável de animais, o procedimento para denúncias de
maus tratos e o abandono de animais, o voluntariado, o cadastramento, o cuidado com zoonoses e outras informações pertinentes.
Art. 35 – O Poder Executivo poderá conceder até 02 (dois) anos de prazo, a contar da
promulgação da presente lei, para que as entidades, criadores, vendedores, possuidores e guardadores de animais se regularizem e cumpram o disposto nesta lei.
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Art. 36 - Compete ao Poder Executivo suprir ou deliberar sobre os casos omissos na presente lei através de Decreto.
Art. 37 - Ficam revogadas a lei municipal Nº 3.141/2003 e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 27 de dezembro de 2013.
VALDIR BONATTO PREFEITO
MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
ELTON LUÍS DUTRA FERREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 042/2015.
Regulamenta a Lei Municipal Nº 4.186/2013 e dá
outras providências.
VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições,
faço saber:
Considerando o disposto pela Lei Municipal Nº 4.186/2013, em especial nos
artigos 3º e 36;
Considerando a urgência da intervenção do Poder Público Municipal na
problemática do bem estar animal, o controle da proliferação de animais abandonados
no município de Viamão – RS;
Considerando a necessidade da criação da Coordenação Municipal de Atenção
aos Animais – COMAN para operacionalizar o disposto na referida lei;
Considerando a interveniência de várias áreas do poder público e da
comunidade;
Considerando a indispensável regulamentação dos diversos dispositivos que
requerem complemento de disciplina e providências;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COORDENAÇÂO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 1º - Fica criada a Coordenação Municipal de Atenção aos Animais –
COMAN, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a atribuição de zelar
pela observância e cumprimento da lei municipal nº 4.186/2013, que estabelece a
Política Municipal de Atenção aos Animais.
Parágrafo Primeiro - O custeio das atividades da COMAN será suportado pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal da Saúde, no que
couber, buscando-se aporte do Fundo Municipal de Atenção aos Animais, se
necessário.
Parágrafo Segundo - A COMAN será comandada por um (a) coordenador (a)
e, contará com tantos membros quantos se afigurar recomendável e viável para o bom
desempenho de suas atribuições, designados pelo Poder Executivo, podendo ser
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deslocados servidores de outras áreas do governo para suprir as necessidades de
pessoal.
Parágrafo Terceiro- Na forma da Lei, poderão ser contratados estagiários
cujo curso que frequenta tenha pertinência com as atribuições da COMAN e o espírito
da lei.
Parágrafo Quarto - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o concurso
da Secretaria Municipal de Saúde providenciará estrutura para o COMAN desenvolver
as suas atividades.
Parágrafo Quinto - O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), vinculado ao
Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) da Secretaria Municipal de Saúde, além
das competências específicas voltadas ao controle de doenças e riscos relacionados
aos animais, também atuará na parceria das ações previstas na Política Municipal de
Atenção aos Animais, em conformidade com as orientações da COMAN.
Parágrafo Sexto – Cabe à Secretaria do Meio Ambiente e à Secretaria da
Saúde vistoriar os estabelecimentos comerciais, as unidades residenciais e locais onde
são mantidos animais para verificar a situação de bem estar dos animais, o
cadastramento dos animais, dos responsáveis e organizações relatando a situação
encontrada e indicando, se necessário, as providências de ajuste e respectivo prazo.
Vencido este prazo e não adotadas as providências, a fiscalização poderá efetuar
autuações na forma deste decreto e da lei municipal 4.186/2013.
Parágrafo Sétimo - De ofício, os demais fiscais do município verificarão a
regularidade dos estabelecimentos comerciais, criatórios, prestadores de serviços e
outros que vierem a fiscalizar, nos quais se verifique a presença ou movimentação de
animais, se estão sendo observadas as disposições legais, especialmente as da lei
municipal 4.186/2013 e deste decreto, informando a COMAN das eventuais
irregularidades encontradas, além da emissão de notificação aos responsáveis.
Parágrafo Oitavo - Cabe a COMAN informar o Departamento de Vigilância em
Saúde (DVS) nos caso em que observar a ocorrência ou suspeita de zoonoses em
animais mantidos por parte de quaisquer detentores de animais ou mesmo de animais
em situação de abandono ou de rua.
Parágrafo Nono - Cabe a COMAN organizar, preparar e produzir materiais
informativos e educativos relacionados ao objeto da lei municipal nº 4.186/2013, bem
como promover campanhas de divulgação de suas atividades e do trato com os
animais, com acompanhamento do Departamento de Comunicação.
Parágrafo Décimo - A COMAN poderá mediar conflitos de vizinhança
decorrentes da criação, posse, guarda e circulação de animais de estimação, sobretudo
visando à solução de problemas do bem-estar dos animais, ambientais, de saúde
pública, de perturbação do sossego público e da ameaça de agressão.
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Parágrafo Décimo Primeiro - A COMAN priorizará em suas ações:
I. Instalação e alimentação do Cadastro Único de Animais;
II. Adoção de medidas destinadas ao controle e redução da proliferação de
animais abandonados ou de rua;
III. Fiscalização e adoção de medidas visando o bem-estar dos animais
mantidos em cativeiro, tais como canis e gatis de criadores, possuidores, guardadores
ou protetores de animais;
IV. Regularização das entidades protetoras dos animais;
V. Adoção de medidas destinadas à informação e educação da comunidade
quanto à posse responsável de animais.
VI. O exercício do voluntariado.
VII. A promoção da adoção, junto à comunidade, de animais abandonados
ou de animais de possuidores, guardadores, criadores que queiram doá-los.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO ÚNICO DE ANIMAIS
Art. 2º - Fica criado o CADASTRO ÚNICO DE ANIMAIS, na forma do artigo 24
da lei municipal nº 4.186/2013, a ser implantado da seguinte forma:
I – O Cadastro Municipal dos animais de companhia conterá a identificação dos
animais e seus respectivos responsáveis, conforme modelo elaborado e adotado pela
COMAN;
II – O Cadastro Municipal de Criadores Comerciais e Vendedores de animais de
companhia conterá informações que identificarão os criadores e vendedores, suas
atividades e outros dados considerados relevantes, conforme modelo elaborado e
adotado pela COMAN;
III – O Cadastro Municipal de Entidades, Guardadores e Pessoas Protetoras
dos animais conterá informações que os identificarão, bem como suas atividades e
demais dados relacionados ao objeto da lei, conforme modelo elaborado e adotado
pela COMAN;
IV – O Cadastro Municipal de Empresas Agropecuárias, Clínicas Veterinárias,
Pet Shop, Hotelaria de Animais e assemelhados conterá informações que os
identificarão, bem como suas atividades principais, na forma estabelecida pela COMAN;
V – O Cadastro Municipal de Voluntários de Atenção aos Animais conterá as
informações que os identificarão, bem como suas áreas de interesse de atuação e
participações no voluntariado municipal, na forma estabelecida pela COMAN.
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Parágrafo Primeiro – O cadastro Único de Animais será alimentado e
mantido em meio eletrônico, podendo ser utilizados formulários impressos para coletar
e atualizar as informações cadastrais.
Parágrafo Segundo – A COMAN orientará os interessados a fazer o correto
preenchimento do cadastro, bem como os orientará em sua eventual necessidade de
regularização.
Parágrafo Terceiro – No caso dos possuidores, protetores, guardadores ou
criadores que mantenham elevado número de animais que dificulte a identificação
individual, os mesmos poderão ser cadastrados agrupados por características de
semelhança, tais como, raça, cor, sexo, idade e tamanho.
Parágrafo Quarto - Os animais bravios deverão ser cadastrados em campo
próprio no Cadastro Único de Animais, facilitando sua localização cadastral e
identificação dos respectivos responsáveis.
Parágrafo Quinto – A identificação dos animais no Cadastro Único de Animais
conterá, obrigatoriamente informações descritivas, eletrônicas (chip), quando
aplicadas, sendo facultativa a anexação de imagem (foto).
Parágrafo Sexto – Fica facultado aos responsáveis por entidades que
mantém, criam ou cuidam de animais de natureza silvestre, sob a autorização e
vigilância do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA de inscrevê-los no
Cadastro Único de Animais.
Parágrafo Sétimo - O acesso às informações constantes do Cadastro Único
de Animais será restrito à COMAN, a qual poderá dar publicidade de dados estatísticos
e relatórios, assegurado aos cidadãos e entidades acesso às informações e
atualizações relacionadas ao seu cadastro específico.
CAPÍTULO III
DOS CRIADORES, VENDEDORES, POSSUIDORES, GUARDADORES E
PROTETORES DE ANIMAIS
Art. 3º - É de responsabilidade dos criadores, vendedores, entidades,
guardadores, protetores, empresas agropecuárias, clinicas veterinárias, pet shop,
hotelaria de animais e assemelhados apresentar-se para o fornecimento das
informações cadastrais ou preencher e manter atualizados os formulários eletrônicos
disponibilizados na página da Prefeitura Municipal na WEB (internet).
Parágrafo Primeiro - As pessoas fornecedoras das informações cadastrais,
obrigatoriamente maiores de idade ou emancipados, serão responsáveis pela
veracidade das mesmas, podendo responder por falsidade ideológica caso faltarem
com a verdade, sujeitando-os à representação civil ou criminal e a aplicação das
penalidades previstas na lei.
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Parágrafo Segundo – Na hipótese de não atualização do cadastro, o (s)
responsável (is) pelo (s) animal (is) doado (s) ou comercializado (s) responderá
solidariamente com o comprador ou adotante pelas ocorrências adversas causadas
pelos animais.
Art. 4º – As entidades, criadores, possuidores, guardadores, protetores e
voluntários que não estejam devidamente cadastrados e reconhecidos em sua
regularidade de constituição e funcionamento e devidamente cadastrados no Cadastro
Único de Animais não poderão integrar o Conselho Municipal de Atenção aos Animais e
nem obter recursos ou celebrar convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Parágrafo Único – Os cães que forem comercializados ou adotados de
criadores comerciais deverão ser identificados com CHIP, cuja numeração os
identificará no Cadastro Único de Animais, incluindo as informações das partes
(criador, vendedor, comprador, adotante).
Art. 5º – Os animais de companhia poderão ser doados ou adotados
livremente, observadas as exigências previstas na lei e neste decreto, sendo
obrigatório o cadastramento e atualização das informações no Cadastro Único de
Animais e a adoção das medidas sanitárias.
CAPÍTULO IV
DO VOLUNTARIADO DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 6º - Serão inscritos no Cadastro de Voluntários de Atenção aos Animais os
cidadãos ou entidades interessados em prestar serviços de atenção aos animais no
Município de Viamão, desde que manifestem as condições de sua participação e o
compromisso de a prestação ser sem ônus para o Município ou para os eventuais
beneficiários de seus serviços.
Parágrafo Primeiro - Serão admitidos como voluntárias somente pessoas
maiores de idade ou emancipados. No caso de entidades, estas deverão informar seus
representantes ou participantes pessoa física, os quais deverão aderir ao termo de
voluntariado.
Parágrafo Segundo - Poderá ser desenvolvido um programa ou ações de
voluntariado mirim ou escolar com finalidade educativo pedagógica, mediante
autorização dos pais ou responsáveis, orientados e supervisionados por instrutor
autorizado pela COMAN. E, no caso de escolas, sob a orientação e responsabilidade da
sua direção e professores participantes.
Parágrafo Terceiro – Os voluntários de atenção aos animais serão chamados
para discutir sua inserção nos programas de voluntariado de modo a tentar envolver a
todos os interessados em alguma atividade, levando em conta a (s) área (s) prioritária
(s), o interesse e condições dos mesmos.
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Parágrafo Quarto – A COMAN coordenará as atividades dos voluntários,
podendo emitir Certificado de Voluntariado para todo aquele que exercer, no mínimo,
60 (sessenta) horas de prestação de serviço voluntário, podendo ser, também, o
certificado emitido por prestação semestral ou anual, ou por atividade, a critério da
COMAN.
Parágrafo Quinto - A COMAN poderá promover eventos de reconhecimento e
premiação dos voluntários, destacando os casos mais representativos.
Parágrafo Sexto - O Município poderá disponibilizar infraestrutura de apoio ao
serviço de voluntariado, incluindo uniformes, deslocamento, alimentação e pronto
atendimento à saúde nos casos de acidentes ou mal estar durante o exercício do
voluntariado, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos ou transtornos
sofridos.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO, TRANSPORTE, EXIBIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 7º – É obrigatório o licenciamento ambiental e de saúde, bem como
possuir alvará de localização e funcionamento para as atividades de criação, exposição
e comercialização de animais de companhia. Ficam excetuados os eventos de adoção
de animais, quando realizados em parceria e sob a supervisão da COMAN.
Parágrafo Primeiro - É obrigatória a emissão de recibo na venda dos animais
de companhia, o vendedor deve estar devidamente registrado no município, os animais
e compradores serem incluídos no Cadastro Único de Animais e recolher as taxas e
tributos correspondentes.
Parágrafo Segundo - Os criadores comerciais e vendedores de animais
deverão fornecer aos adquirentes cadernetas ou planilha de acompanhamento das
vacinações legais, incluindo as informações principais sobre sua origem e histórico.
Parágrafo Terceiro - Os titulares da exploração de alojamentos para
hospedagem de animais devem ter a seu serviço um médico veterinário que seja
responsável pelo alojamento.
Parágrafo Quarto - Ao médico veterinário responsável pelo alojamento
compete a elaboração e a execução de programas e ações que visem à saúde e bem-
estar dos animais, orientação técnica do pessoal que cuida dos animais e o seu
acompanhamento, bem como a emissão de pareceres relativos à saúde e ao bem estar
dos animais, informando aos órgãos de saúde quando da ocorrência de zoonoses,
determinando a segregação dos animais.
Art. 8º - A comercialização de animais de companhia em feiras e mercados só
é permitida quando se encontrem asseguradas as condições de bem-estar animal e de
segurança para as pessoas, outros animais e bens, especialmente:
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I. Os animais devem ser alojados por espécies;
II. A área disponível no alojamento deve permitir que os animais possam se
virar, deitar e levantar;
III. Os animais não podem ter os membros atados;
IV. Os animais devem estar protegidos da chuva, de sol direto, do vento ou
de outros fatores ambientais que lhes provoquem desconforto;
V. Devem ser disponibilizados pontos de água e os animais devem ter acesso
à mesma permanentemente.
Parágrafo Único – Para o alojamento de animais durante o transporte e
exibição em feiras, lojas comerciais e eventos deverão ser observadas as condições de
espaçamento das gaiolas, conforme previsto neste decreto ou dispuser a lei.
Art. 9º - O transporte de animais dentro do Município de Viamão deve atender
as exigências legais e as disposições deste decreto.
Parágrafo Primeiro – O transporte de animais deve ser feito,
preferencialmente, em veículos fechados e adaptados para assegurar o bem estar dos
animais e a segurança no deslocamento, evitando a utilização de meios que possam
oferecer risco à integridade dos mesmos e, protegendo-os da insolação, intempéries,
ruídos estressantes e livrando-os do uso de coleiras que possam sufocá-los.
Parágrafo Segundo – O transporte de animais de companhia em veículos de
passeio (automóveis e camionetes) deve respeitar as leis de trânsito e as normas
estabelecidas pelo Órgão Nacional de Trânsito, não sendo permitido deixar animais
sem a companhia humana dentro de veículos fechados.
Parágrafo Terceiro – Os fiscais do trânsito da Secretaria Municipal de
Transportes poderão autuar os infratores por transgressão de regra de trânsito,
aplicando-lhe a penalidade pertinente.
Parágrafo Quarto – Será admitido o deslocamento de animais de montaria ou
de animais domésticos por vias terrestres, cruzar vias públicas e no caso de
manifestações populares ou culturais, zelando-se para que não perturbem a
normalidade do trânsito de pedestres ou de veículos e o deslocamento que possa ser
caracterizado como penoso para os animais.
Parágrafo Quinto – O transporte de animais bravios requer a utilização de
gaiolas especiais que evitem o contato dos animais com os operadores e o público e
com ganchos ou anéis de fixação na estrutura externa das gaiolas e travas de
segurança na porta.
Art. 10 – Somente poderão ser exibidos e comercializados animais
devidamente cadastrados no Cadastro Único de Animais do município e que tenham
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sido vacinados, tratados contra zoonoses (vacinas legais) e que tenham certificado de
sanidade emitido por técnico responsável habilitado.
Parágrafo Primeiro – A exibição de animais bravios requer gaiolas
apropriadas, com isolamento de contato por grades reforçadas e a uma distância
mínima de 03 (três) metros do público circulante.
Parágrafo Segundo – As fêmeas prenhas, bem como as ninhadas em período
de aleitamento e os animais feridos ou doentes não podem ser mantidos nos locais de
venda, nem ser exibidos em feiras e eventos.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSGRESSÕES E PENALIDADES
Art. 11 - Constituem transgressões cabíveis de autuação, sanção e aplicação
de penalidades a inobservância da Lei Municipal Nº 4.186/2013 que estabelece a
Política Municipal de Atenção aos Animais, o disposto neste decreto e o estabelecido
pela legislação Estadual e Federal.
Parágrafo Único – Incluem-se no rol de transgressões penalizáveis, dentre
outras, o funcionamento de empresas, organizações e a prestação de serviços
comerciais sem a devida licença e/ou registro nos órgãos municipais competentes.
Art. 12 - Ordinariamente, nas atividades de fiscalização, será observada a
situação do bem-estar dos animais e a regularidade de sua posse, a inscrição no
Cadastro Único de Animais e, quando for o caso, a existência da respectiva licença ou
autorização de criação ou posse.
Parágrafo Primeiro – As denuncias de maus tratos ou outras irregularidades
envolvendo animais devem ser recebidas mediante identificação dos denunciantes,
assegurado o sigilo dos informantes, exceto no caso de evidente ou manifesta má fé.
Parágrafo Segundo – As vistorias e fiscalizações motivadas por denúncias
vazias implicam na autuação dos denunciantes, dos quais poderão ser cobradas as
despesas decorrentes da atuação na causa denunciada, sem prejuízo à representação
civil ou criminal dos mesmos.
CAPÍTULO VII
DAS AUTUAÇÕES, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E EMOLUMENTOS
Art. 13 - As autuações e a aplicação de multas dar-se-ão na forma da lei
municipal nº 4.186/2013 e do disposto neste decreto.
Parágrafo Primeiro – A atuação da fiscalização sempre priorizará a solução
do problema decorrente da transgressão verificada e, agravará a penalidade quando
da reincidência ou descumprimento do acordado ou estabelecido, observando a
gravidade do ocorrido.
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Parágrafo Segundo – Na guia de notificação de aplicação de sanções deverá
constar a informação relativa a possibilidade de recurso junto à Comissão Especial de
Recursos e ao Conselho Municipal de Atenção aos animais.
Parágrafo Terceiro - A apresentação dos recursos cabíveis deve estar
acompanhada da devida justificativa, prova ou indício, testemunho ou outros
elementos legais que possam esclarecer eventuais pontos discordantes.
Art. 14 – A definição do valor das multas a serem aplicadas e arbitradas pelos
fiscais do Município, no caso de transgressão ao disposto na lei municipal nº
4.186/2013 e neste decreto, levará em conta os seguintes critérios e limites:
FAIXA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO INTERVALO DE VALOR - URM*
A BAIXA 010 A 100 B MODERADA 101 a 300 C MÉDIA 301 a 600 D ALTA 601 a 1.000
* Unidade de Referência Municipal
Parágrafo Primeiro – O prazo para pagamento das multas aplicadas por
transgressão da Política Municipal de Atenção aos Animais será de até 45 (quarenta e
cinco) dias, a contar da data da notificação.
Parágrafo Segundo - O não pagamento das taxas, multas, tributos e
emolumentos aplicados na forma da lei municipal nº 4.186/2013 autoriza a sua
inclusão em dívida ativa e respectiva execução.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS E OS RECURSOS
Art. 15 – Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS relativos às
sanções aplicadas em função da Lei municipal nº 4.186/2013.
Parágrafo Primeiro - COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS será composta por
três membros, nomeados pelo Poder Executivo, a quem caberá julgar os recursos de
reconsideração relativos às sanções aplicadas por transgressão da lei que estabelece a
Política Municipal de Atenção aos Animais e pelo disposto neste decreto.
Parágrafo Segundo - Os membros da Comissão Especial de Recursos
exercerão suas atividades durante a jornada normal de trabalho, período em que
deixarão de exercer suas funções ordinárias nos órgãos de origem, não fazendo jus a
qualquer indenização ou remuneração pela atuação na Comissão. Os membros
designados que se considerarem incapacitados, impossibilitados ou não queiram
integrar a Comissão Especial de Recursos deverão informar, por escrito, sua motivação
a autoridade que os indicou ou designou.
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Parágrafo Terceiro – A Comissão Especial de Recursos desempenhará suas
funções junto a COMAN, que lhe prestará apoio técnico e assessoria, e se reunirão,
ordinariamente, uma vez por mês ou sempre que convocados pela COMAN, a fim de
evitar vencimento de prazo no julgamento dos recursos.
Art. 16 - Os cidadãos ou entidades multados por infrações relacionadas aos
animais poderão apresentar recurso de reconsideração junto à COMISSÃO ESPECIAL
DE RECURSOS, cabendo recurso de sua decisão junto ao Conselho Municipal de
Atenção aos Animais, cujo pronunciamento será definitivo.
Parágrafo Primeiro – O prazo para apresentação dos recursos junto à
Comissão Especial de Recursos será de até 20 (vinte) dias a contar da notificação e de
outros 20 (vinte) dias a partir da notificação do resultado do julgamento, para
apresentação de recurso junto ao Conselho Municipal de Atenção aos Animais. Nos
dois casos, os recursos serão protocolados junto a COMAN, preservando a sua
numeração de origem.
Parágrafo Segundo - Ordinariamente os recursos serão julgados no prazo de
60 (sessenta) dias.
Parágrafo Terceiro – Enquanto tramitarem os recursos, ficam suspensos os
prazos e a cobrança de eventual multa aplicada, não impedindo outras autuações na
permanência da transgressão.
Parágrafo Quarto – No caso da autuação ser a de interdição de
estabelecimento ou unidade concentradora de animais ou do recolhimento dos animais
submetidos a maus tratos ou por outras razões previstas na lei, ressalvado as multas e
a obrigação de investimento, a apresentação de recursos por parte do infrator não
suspende os efeitos da medida determinada na autuação.
CAPÍTULO IX
DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS
Art. 17 - Considerar-se-á, dentre outras, como condição fundamental para o
bem-estar dos animais, além de alimentação e cuidados veterinários, que lhe seja
assegurado espaço amplo nos locais de sua permanência, devendo ser observadas as