ESTABILIDADE NO EMPREGO Estabilidade no Emprego ESTABILIDA DE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA.

ESTABILIDADE NO EMPREGO

Estabilidade no Emprego ESTABILIDA DE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISRIA

ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI Estabilidade do empregado o perodo em que o mesmo tem seu emprego garantido, no podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Como a estabilidade de emprego e no de salrio, no e possvel converter o referido perodo em indenizao, salvo ordem judicial.

VEJAMOS EM QUAIS HIPTESES ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI So vrios os motivos em que o trabalhador pode adquirir Estabilidade por um determinado perodo. Vejamos a seguir algumas hipteses de estabilidade ou garantia de emprego provisria.

Gestante proibido a dispensa sem justa causa

GESTANTE At que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7, I da Constituio, fica proibido a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez ate 05 meses aps o parto. "Smula TST n 244

GESTANTE GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISRIA. (incorporadas as Orientaes Jurisprudenciais ns 88 e 196 da SDI-1) - Res. n. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - O desconhecimento do estado gravdico pelo empregador no afasta o direito ao pagamento da indenizao decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ n 88 - DJ 16.04.2004)

GESTANTE GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISRIA. (incorporadas as Orientaes Jurisprudenciais ns 88 e 196 da SDI-1) - Res. n. 129/2005 - DJ 20.04.2005 II - A garantia de emprego gestante s autoriza a reintegrao se esta se der durante o perodo de estabilidade. Do contrrio, a garantia restringe-se aos salrios e demais direitos correspondentes ao perodo de estabilidade. (ex-Smula n 244 - Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003).

GESTANTE GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISRIA. (incorporadas as Orientaes Jurisprudenciais ns 88 e 196 da SDI-1) - Res. n. 129/2005 - DJ 20.04.2005 III - No h direito da empregada gestante estabilidade provisria na hiptese de admisso mediante contrato de experincia, visto que a extino da relao de emprego, em face do trmino do prazo, no constitui dispensa arbitrria ou sem justa causa. (ex-OJ n. 196 - Inserida em 08.11.2000)"

GESTANTE Contrato de experincia De acordo com a Jurisprudncia dominante, entende-se que se a gestante estiver em contrato de experincia, esta poder ser desligada no ltimo dia do contrato, sem que o empregador fique obrigado a celebrar um contrato por prazo indeterminado ou efetuar qualquer indenizao em razo ao perodo de gestao.

Garantia de Emprego CIPA

CIPA Comisses Internas de Preveno de Acidentes Conforme o artigo 10, inciso II, alnea "a", do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal/1988, o empregado eleito para o cargo de direo de comisses internas de preveno de acidentes, desde o registro de sua candidatura at 1 (um) ano aps o final de seu mandato, no pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa.

CIPA Comisses Internas de Preveno de Acidentes - Suplente "Smula TST n 339 - CIPA - Suplente - Garantia de Emprego - CF/88 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alnea "a" do ADCT a partir da promulgao da Constituio Federal de 1988. (ex-Smula n. 339 - Res. n. 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ n. 25 - inserida em 29.03.1996)

CIPA Comisses Internas de Preveno de Acidentes - Suplente "Smula TST n 339 - CIPA - Suplente - Garantia de Emprego - CF/88 II - A estabilidade provisria do cipeiro no constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razo de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, no se verifica a despedida arbitrria, sendo impossvel a reintegrao e indevida a indenizao do perodo estabilitrio. (ex-OJ n 329 - DJ 09.12.2003)"

CIPEIRO TEM ESTABILIDADE O cipeiro tem Estabilidade Provisria desde o momento da candidatura at 1 (um) ano aps o final de seu mandato, desde que o estabelecimento mantenha sua atividade. Uma vez que o mesmo seja fechado, a Estabilidade do cipeiro cessa neste momento.

Dirigente Sindical Luiz Incio Lula da Silva

Ex-dirigente sindical Luiz Incio Lula da Silva Ex- Presidente do Brasil

DIRIGENTE SINDICAL Conforme artigo 543, pargrafo 3 da CLT, e artigo 8 da Constituio Federal, no pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao, de entidade sindical ou associao profissional, at 1 (um) ano aps o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislao.

DIRIGENTE DE COOPERATIVA DIRIGENTE DE COOPERATIVA - A Lei 5.764/71, art. 55, prev que "os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozaro das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT," - ou seja, desde o registro da candidatura at um ano aps o trmino de seu mandato.

EMPREGADO REABILITADO Artigo 93 - 1 da Lei n 8.213/1991

EMPREGADO REABILITADO Conforme determina o artigo 93, pargrafo 1, da Lei n 8.213/1991, a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado s pode ocorrer aps a contratao de substituto de condio semelhante. Artigo 93 - 1 da Lei n 8.213/1991: " 1 - A dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, s poder ocorrer aps a contratao de substituto de condio semelhante."

ACIDENTE DE TRABALHO artigo 118, "caput", da Lei n 8.213/1991

ACIDENTE DE TRABALHO De acordo com o artigo 118, "caput", da Lei n 8.213/1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 (doze) meses, a manuteno de seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independente de percepo de auxlio-acidente. "Art. 118 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de doze meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percepo de auxlio-acidente."

ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERINCIA. ESTABILIDADE PROVISRIA O contrato de experincia forma de contrato por tempo determinado, encerrando-se quando do seu termo (art. 443, 2, C, da CLT). Dessa forma, inexistindo pactuao no sentido de transform-lo em contrato por prazo indeterminado ao seu trmino, o acidente de trabalho ocorrido durante o perodo de experincia no confere ao obreiro o direito estabilidade provisria prevista no art. 118, da Lei 8.213/91.(TRT 1 R - 6 T; AC n 00176-2002-341-01-00/2004; Relator Desembargador Jos Antonio Teixeira da Silva)"

Acidente de trabalho Caso verdio em que o trabalhador teve sua mo cortada

Acidente de trabalho Acidente que afundou a cabea do trabalhador

ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENO COLETIVA Sindicatos

ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENO COLETIVA Os sindicatos, com a inteno de assegurar aos empregados garantia de emprego e salrio, determinam em Acordos e Convenes algumas Estabilidades, tais como as descritas a seguir: Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria Empregados no podem ser dispensados se estiverem em perodo de aposentadoria.

ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENO COLETIVA Os sindicatos, com a inteno de assegurar aos empregados garantia de emprego e salrio, determinam em Acordos e Convenes algumas Estabilidades, tais como as descritas a seguir: Aviso Prvio Empregados, aps determinada idade, tero direito a um perodo superior a 30 (trinta) dias de Aviso Prvio.

ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENO COLETIVA Os sindicatos, com a inteno de assegurar aos empregados garantia de emprego e salrio, determinam em Acordos e Convenes algumas Estabilidades, tais como as descritas a seguir: Complementao de Auxlio-Doena Empregados afastados do servio por motivo de doena faro jus, a partir da alta, a um perodo de Estabilidade igual ao do afastamento.

ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENO COLETIVA Os sindicatos, com a inteno de assegurar aos empregados garantia de emprego e salrio, determinam em Acordos e Convenes algumas Estabilidades, tais como as descritas a seguir: Estabilidade da Gestante Empregada gestante desfrutar de Estabilidade Provisria superior ao perodo concedido pela Constituio Federal/1988.

Mulher vtima de violncia domstica Lei Maria da Penha

Marina Silva ex- empregada domstica Exemplo de mulher

EMPREGADA EM SITUAO DE VIOLNCIA DOMSTICA A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assegura empregada em situao de violncia domstica e familiar a manuteno do vnculo trabalhista, quando necessrio o afastamento do local de trabalho, por at 6 (seis) meses. Esta garantia, disposta no art. 9, 2, II da referida lei, visa preservar a manuteno do vnculo empregatcio de modo a proporcionar maior segurana empregada, para que esta no sofra, alm da violncia fsica, a violncia psicolgica em relao perda do emprego e conseqentemente do padro econmico e financeiro.

ESTABILIDADE NO EMPREGO Estabilidade no Emprego ESTABILIDA DE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA.

Documents