AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias), Parte I-JC — Junta Comercial, Parte I-A — Ministério Público, Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PARTE I PODER EXECUTIVO ANO XXXIX - Nº 162 SEGUNDA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2013 PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO www.governo.rj.gov.br ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Regis Fichtner SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS Júlio César Carmo Bueno SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS Hudson Braga SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA José Mariano Beltrame SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Cesar Rubens Monteiro de Carvalho SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Sérgio Luiz Côrtes da Silveira SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL Sérgio Simões SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Wilson Risolia Rodrigues SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Gustavo Reis Ferreira SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO Rafael Carneiro Monteiro Picciani SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES Julio Luiz Baptista Lopes SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE Carlos Minc Baumfeld SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA Felipe dos Santos Peixoto SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Sérgio Tavares Romay SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA Adriana Scorzelli Rattes SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Zaqueu da Silva Teixeira SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER André Luiz Lazaroni de Moraes SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO Ronald Abrahão Ázaro SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA Marcus Vinicius de Vasconcelos Ferreira SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Cidinha Campos SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA Filipe de Almeida Pereira PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Lucia Lea Guimarães Tavares GOVERNADOR Sérgio Cabral VICE-GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza SUMÁRIO Atos do Poder Legislativo................................................................ 1 Atos do Poder Executivo ................................................................. 1 Gabinete do Governador .............................................................. 1 Governadoria do Estado ............................................................. ... Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ... ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado) Casa Civil ................................................................................. 6 Governo .................................................................................. ... Planejamento e Gestão ............................................................... 9 Fazenda .................................................................................. 11 Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.................... 12 Obras...................................................................................... 12 Segurança................................................................................ 13 Administração Penitenciária ......................................................... 15 Saúde ..................................................................................... 17 Defesa Civil .............................................................................. 27 Educação................................................................................. 28 Ciência e Tecnologia .................................................................. 32 Habitação................................................................................. ... Transportes .............................................................................. 33 Ambiente ................................................................................. 33 Agricultura e Pecuária ................................................................ 34 Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ......................... ... Trabalho e Renda...................................................................... 34 Cultura .................................................................................... 34 Assistência Social e Direitos Humanos .......................................... 35 Esporte e Lazer ........................................................................ 35 Turismo ................................................................................... ... Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ............................... 35 Proteção e Defesa do Consumidor ............................................... 35 Prevenção a Dependência Química............................................... ... Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 35 AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 36 REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ... ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 6.520 DE 30 DE AGOSTO DE 2013 ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSO- LIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DA- TAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a data de 23 de agosto, no Ca- lendário do Estado, como o Dia do Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO (...) AGOSTO 02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 7 de junho de 1989. 06 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007. 11 - DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004. Dia Estadual do Advogado, Lei nº 6.134, de 28 de dezembro de 2011. 12 - DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 1 de novembro de 1985. Dia da Justiça Estadual. Lei nº 6.110, de 13 de dezembro de 2011. 13 - “DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999. 15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 5 de novembro de 1984. DIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCI- TO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007. 19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 5 de outubro de 1984. 20 - DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984. DIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995. 21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007. 23 - DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JA- NEIRO. Lei nº … (NR) (…)” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2013. SÉRGIO CABRAL Governador Projeto de Lei nº 1889-A/2012 Autoria do Deputado: Iranildo Campos Id: 1551983 ATOS DO PODER EXECUTIVO ATO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 44.361 DE 30 DE AGOSTO DE 2013 ALTERA O TEOR DO DECRETO Nº 44.279, DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SO- BRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO RELATIVA AO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001/012551/2013, DECRETA: Art. 1º - Fica incluído o art. 2º no Decreto n.º 44.279, de 01 de julho de 2013, com a seguinte redação, renumerando-se o antigo art. 2º para art. 3º: DECRETO Nº 44.362 DE 30 DE AGOSTO DE 2013 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/5723/2013, DECRETA: Art. 1º - Fica extinta a Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Alberto Torres, da Superintendên- cia de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Art. 2º - Fica transferido 01 (um) cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Antonio Antunes de Cer- queira Junior, ID Funcional nº 3112226-4, para a Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Exe- cutiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Parágrafo Único - Em consequência do disposto no caput fica al- terada nomenclatura do referido cargo em comissão para Assistente, mantendo-se a mesma simbologia. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2013 SÉRGIO CABRAL Id: 1552063 DECRETO Nº 44.363 DE 30 DE AGOSTO DE 2013 TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, sím- bolo DG, anteriormente ocupado por Antonio Fernando de Almeida Teixeira, para o Gabinete do Secretário. Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2013 SÉRGIO CABRAL Id: 1552064 Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR *RELATÓRIO DE AÇÕES REALIZADAS REFERENTE AO 1º QUA- DRIMESTRE DO ANO DE 2013, EM ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 41 DA LEI Nº 6292/2012, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ- RIAS DE 2013. SIPLAG: SISTEMA DE INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO RELATÓRIO DAS AÇÕES REALIZADAS Período: 01/2013 a 04/2013 “Art. 2º - É obrigatório que conste nos assentamen- tos funcionais dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo as informações encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado acerca da existência de ações judiciais em que se pleiteia a conversão em pecúnia de períodos de férias e/ou licenças não gozadas e dos específicos períodos objeto da(s) de- manda(s) judicial(is), sendo que tais informações de- verão constar na respectiva certidão prevista no art. 1º”. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2013 SÉRGIO CABRAL Id: 1552001