Escritura Escritura ç ç ão Cont ão Cont á á bil Fiscal bil Fiscal ECF ECF
Ministério da Fazenda22
AlteraAlteraçções Normativasões Normativas
Medida Provisória n o 627, de 12 de novembro de 2013:
que extingue o RTT:
� Extingue o Regime Tributário de Transição (RTT).
� Ano -calend ário 2014: optativo para as empresas adotarem o RTT ou não.
� Eliminação do Fcont
Ministério da Fazenda33
� Livro de apuração do lucro real - Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de forma integrada às escriturações comercial e fiscal
� Os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes
AlteraAlteraçções Normativasões Normativas
Ministério da Fazenda44
� Para fins do disposto acima, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível os lan çamentos contábeis.
� O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de q ue trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexa tidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes mu ltas:
I - equivalente a 0,025% (vinte e cinco milésimos po r cento), por mês-calendário ou fração, da receita bruta da pessoa ju rídica no período a que se refere a apuração, limitada a um por cento, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de a presentar ou apresentarem em atraso o livro; e
II - cinco por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinh entos reais), do
valor omitido, inexato ou incorreto.
AlteraAlteraçções Normativasões Normativas
Ministério da Fazenda55
AlteraAlteraçções Normativasões Normativas
Instrução Normativa RFB nº 787/2007
� Entrega da ECD a partir de 2014: último dia útil do mê s de maio.
� Empresas obrigadas:
� Lucro real.
� Lucro presumido com distribuição de lucro maior que o percentual de presunção.
Regulamento do Imposto de Renda (sugestão de alteraç ão)
� Empresas sem NIRE: entrega da ECD a partir do ano-cal endário 2013 – Exclusão da necessidade de autenticação em ca rtórios.
Ministério da Fazenda66
AlteraAlteraçções Normativasões Normativas
Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013
� Criação da ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
� O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e CSLL, especialmente quanto:
I - à recuperação do plano de contas contábil e saldo s das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;
Ministério da Fazenda77
AlteraAlteraçções Normativasões Normativas
Instrução Normativa ECF
� II - à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;
� III - à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo;
� IV - ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;
Ministério da Fazenda88
AlteraAlteraçções Normativasões Normativas
Instrução Normativa ECF
� V - ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;
� VI - aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercíciossubsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e
� VII - aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escritura ção comercial, ou sejam diferentes dos
Ministério da Fazenda99
AlteraAlteraçções Normativasões Normativas
Instrução Normativa ECF
� VII - aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.
Ministério da Fazenda1010
Cronograma da ECF e ObrigatoriedadeCronograma da ECF e Obrigatoriedade
� Setembro/2014: Disponibilização de versão beta nosite do Sped.
� Março/2015: Disponibilização de versão de produção no site do Sped
� Última dia útil do mês de junho de 2015: data-limit e de entrega da ECF do ano-calendário 2014.
� Obrigatoriedade: Todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, inclusive imunes e isentas.
Ministério da Fazenda1212
BlocosBlocos
Bloco Nome do Bloco Descrição do Bloco
0 Abertura e Identificação Abre o arquivo, identifica a entidade e referencia o período da ECF.
C Informações Recuperadas das ECD (bloco recuperado pelo sistema – não é importado)
Recupera, das ECD do período da escrituração da ECF, as informações do plano de contas e os saldos mensais.
E Informações Recuperadas da ECF Anterior e Cálculo Fiscal dos Dados Recuperados da ECD (Bloco recuperado pelo sistema – não éimportado)
Recupera, da ECF imediatamente anterior, os saldos finais das contas referenciais e da parte B (do e-LALUR e e-LACS). Calcula os saldos contábeis de acordo com o período de apuração do tributo.
J Plano de Contas e Mapeamento Apresenta o mapeamento do plano de contas contábil para o plano de contas referencial.
Ministério da Fazenda1313
BlocosBlocos
K Saldos das Contas Contábeis e Referenciais
Apresenta os saldos das contas contábeis patrimoniais e de resultado por período de apuração e o seu mapeamento para as contas referenciais.
L Demonstrações Apresenta o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e os ajustes do RTT, caso existam.
M e-LALUR e e-LACS Apresenta os livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR) e da CSLL (e-LACS) da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real - partes A e B.
N Imposto de Renda e ContribuiçãoSocial (Lucro Real)
Calcula o IRPJ e a CSLL com base no lucro real (estimativas mensais e ajuste anual ou valores trimestrais).
Ministério da Fazenda1414
BlocosBlocos
P Lucro Presumido Apresenta o balanço patrimonial e apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido.
T Lucro Arbitrado Apura o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado.
U Imunes ou Isentas Apresenta o balanço patrimonial das entidades imunes ou isentas. Apura, quando for o caso, o IRPJ e a CSLL com base no lucro real.
Ministério da Fazenda1515
BlocosBlocos
X Informações Econômicas Apresenta informações econômicas da entidade.
Y Informações Gerais Apresenta informações gerais da entidade.
9 Encerramento do Arquivo Digital Encerra o arquivo digital.
Ministério da Fazenda1616
RegistrosRegistros
RegistroNivel
HierárquicoNome do Registro
0000 0 Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Entidade
0001 1 Abertura do Bloco 0
0010 2 Parâmetros de Tributação
0020 2 Parâmetros Complementares
0030 2 Dados Cadastrais
Ministério da Fazenda1717
RegistrosRegistros
0035 2 Identificação das SCP
0930 2 Identificação dos Signatários da ECF
0990 1 Encerramento do Bloco 0
C001 1 Abertura do Bloco C - Saldos Recuperados da ECD
C040 2 Identificador da ECD
Ministério da Fazenda1818
RegistrosRegistros
C050 3 Plano de Contas da ECD
C051 4 Centro de Custos e Plano de Contas Referencial
C100 3 Centro de Custos
C150 3 Identificação do Período
C155 4 Detalhes dos Saldos Contábeis Recuperados com Base nas ECD
Ministério da Fazenda1919
RegistrosRegistros
C157 5 Transferência de Saldos do Plano de Contas Anterior
C350 3 Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento – Identificação da Data
C355 4 Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento – Identificação da Data
C990 1 Encerramento do Bloco C
E001 1 Abertura do Bloco E - Saldos Recuperados da ECF
Ministério da Fazenda2020
RegistrosRegistros
E010 2 Saldos Finais Recuperados da ECF Imediatamente Anterior
E015 3 Contas Contábeis Mapeadas
E020 2 Saldos Finais das Contas da Parte B Recuperados da ECF Imediatamente Anterior
E030 2 Identificação do Período
Ministério da Fazenda2121
RegistrosRegistros
E155 3 Detalhes dos Saldos Contábeis Calculados com Base nas ECD
E355 3 Saldos das Contas de Resultado Antes do Encerramento – Identificação da Data
E990 1 Encerramento do Bloco E
J001 1 Abertura do Bloco J
J050 2 Plano de Contas do Contribuinte
Ministério da Fazenda2222
RegistrosRegistros
J051 3 Plano de Contas Referencial
J100 2 Centro de Custos
J990 1 Encerramento do Bloco J
Ministério da Fazenda2323
RegistrosRegistros
K001 1 Abertura do Bloco K
K030 2 Identificação do Período e Forma de Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Empresas Tributadas pelo Lucro Real
K155 3 Detalhes dos Saldos Contábeis (Depois do encerramento do Resultado do Período)
K156 4 Mapeamento Referencial de Saldo
K355 3 Saldos Finais das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento
Ministério da Fazenda2424
RegistrosRegistros
K356 4 Mapeamento Referencial dos Saldos Finais das Contas de Resultado Antes do Encerramento
K990 1 Encerramento do Bloco K
L001 1 Abertura do bloco L
L030 2 Identificação do Período e Forma de Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Empresas Tributadas pelo Lucro Real
Ministério da Fazenda2525
RegistrosRegistros
L100 3 Balanço Patrimonial
L200 3 Informartivo da Composição de Custos
L300 3 Demonstração do Resultado do Lucro Líquido Fiscal
L400 3 Ajustes do RTT
Ministério da Fazenda2626
RegistrosRegistros
L410 4 Totais dos Lançamentos Fiscais do RTT por Conta Contábil e Centro de Custo
L990 1 Encerramento do Bloco L
M001 1 Abertura do Bloco M
M010 2 Identificação da “Conta” na Parte B e-Lalur e do e-Lacs
M030 2 Identificação do Período e Forma de Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas Tributadas pelo Lucro Real
Ministério da Fazenda2727
RegistrosRegistros
M300 3 Lançamentos do e-Lalur (Parte A)
M305 4 Conta da Parte B do e-Lalur
M310 4 Contas Contábeis Relacionadas ao Lançamento da Parte A do e-Lalur.
Ministério da Fazenda2828
RegistrosRegistros
M312 5 Números dos Lançamentos Relacionados àConta Contábil
M315 4 Identificação de Processos Judiciais e Administrativos Referentes ao Lançamento
M350 3 Lançamentos do e-Lacs - Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (Parte A)
M355 4 Conta da Parte B do e-Lacs
M360 4 Contas Contábeis Relacionadas ao Lançamento da Parte A do e-Lacs.
Ministério da Fazenda2929
RegistrosRegistros
M990 1 Encerramento do Bloco M
N001 1 Abertura do bloco N
N030 2 Identificação do Período e Forma de Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas Tributadas pelo Lucro Real
N500 3 Base de Cálculo do IRPJ Sobre o Lucro Real – Após as Compensações de Prejuízos
N600 3 Demonstração do Lucro da exploração
N610 3 Cálculo da Isenção e Redução do Imposto sobre Lucro Real
Ministério da Fazenda3030
RegistrosRegistros
N615 3 Informações da Base de Cálculo de Incentivos Fiscais
N616 4 Informações das Atividades Incentivadas N620 3 Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa
N630 3 Cálculo do IRPJ Lucro RealN650 3 Base de Cálculo da CSLL – Após
Compensações das Bases de Cálculo Negativa
Ministério da Fazenda3131
RegistrosRegistros
N660 3 Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa
N670 3 Cálculo da CSLL Lucro RealN990 1 Encerramento do Bloco N
P001 1 Abertura do Bloco P
P030 2 Identificação do Período e Forma de Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Empresas Tributadas pelo Lucro Presumido
P100 3 Balanço Patrimonial
Ministério da Fazenda3232
RegistrosRegistros
P130 3 Demonstração das Receitas Incentivadas – Lucro Presumido
P200 3 Apuração da Base de Cálculo - Lucro Presumido
P230 3 Cálculo da Isenção e Redução do Lucro PresumidoP300 3 Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro
Presumido
P400 3 Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
P500 3 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
P990 1 Encerramento do Bloco P
Ministério da Fazenda3333
RegistrosRegistros
T001 1 Abertura do Bloco T
T030 2 Identificação do Período e Forma de Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Empresas Tributadas pelo Lucro Arbitrado
T120 3 Apuração da Base de Cálculo do Imposto -Lucro Arbitrado
Ministério da Fazenda3434
RegistrosRegistros
T150 3 Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Arbitrado
T170 3 Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Lucro Arbitrado
T181 3 Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
T990 1 Encerramento do Bloco T
U001 1 Abertura do Bloco U
U030 2 Identificação do Período
U100 3 Balanço Patrimonial
U150 3 Demonstração do Resultado
Ministério da Fazenda3535
RegistrosRegistros
U180 3 Cálculo do IRPJ - Imunes ou Isentas
U182 3 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Imunes ou Isentas
U990 1 Encerramento do Bloco U
....E mais os registros do bloco “X” e do bloco “Y” que são semelhantes às fichas de informações econômicas e gerais da DIPJ.