ê;;;G - Câmara Municipal de Anastácio

MUNICíPIO DE ANASTÁCIO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUAPROPRIEDADE A EVANGELISTA CAETANO DE DEUS, E DÁPUTRAS PROVIDÊNOAS,

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASIÁCP, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Evangelista Caetano deDeus, CPF ns 572.660.851-87, um lote de terreno urbano. determinado sob n' 01 da Quadra 45 do SetorI da Planta Cadastral da Cidade, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, medindo 15,00m (quinzemetros) de frente por 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) da frente aos fundos emambos os lados; com a área de 427,5Om2 (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e cinquentadecímetros quadrados), com formato retangular com vértice de ângulo internos de 90'(graus) e com asmedidas confrontantes a seguir: 15,00m (quinze metros) de frente para a Rua vanderley, a Leste;15,00m (quinze metros) de fundos, com parte do lote 34, ao oeste; 29,50m (vinte e oito metros ecinquenta centímetros) do lado direito, com o lote 02, ao Sul: 28,50m (vinte e oito metros e cinquentacentímetros) do lado esquerdo, com a Travessa Ragalzi, ao Norte, registrado no Cartório de Registro delmóveis do 4e ofício, da comarca de Aquidauana-Ms, Matrícula ne !2705, avaliado em RS 12.000,00(doze mil reais).

Art. 2e Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel no prazo máximo de 01 (um) ano,contados da data da promulgação desta Lei, ficando o Município autorizado a pagar os encargos com aescritura, registro e o ITCD do imóvel.

Parágraio único. o não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área aodomínio da municipalidade.

Art. 3s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anastácio-MS, 27 de nho de

NITDO ATVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

ê;;;GnfrôitrÉcio

li

ESTADO DE MATO GROSSO OO SUL

PROCURADORIA JURíDICARua João Leite Ribêiro,754 CEP 79.2í0{x)0

Tê1, 3245-3540/9abinê[email protected],br

TEI N9 1.150. DE 27 DE JUNHO DE 2019,

Documento publicado em 2020-09-05 12:04:31 no site camaraanastacio.ms.gov.br. Autenticação n. 328585166

Cârmm Munhi

RECEBIDO Em

e


DIÁRIo oFICIAL ELETRÔNICo DE ANASTÁCIo - MS www. a n a sta cio. m s. gov. b rLEttt" 1.'t65, Og 19 D€ SETEIIBRO OÉ 2019.

Art 5P S.Íá tmimdrEúé p.oüdo o traGtsdo .lê píiátê êm ebrlârxrB *m cpr!fis{ ú}d. súd..

\- * 6" * * -* * úsüB dãrãd. s pubtÉção-

LEtN. í.t63.OE 1S OE SETEiIERO OE 20't9,

COi{OiJIOR DE AMBUúNCIA NOfurBÍro oo MUNcíPro DEÂNAsrÁcto-rrs.

AUTORIZÂ O POOER EXECUTIVO AREPASSAR RECUR$S PÁRA AtssoctÀÇÀo DE PAts E MEsÍREsoÁ ESCO! MUNTC|PÀIiiO.iORiJÁ!OO Ai'VES DE ÁIBRES,E oÀ ôuÍRÂs FRovtDÊNcAs

o pREFEÍro Mt t{tcptl oE lr,tÂsrlcto, E*rdo d. tlráo &Gs lb srr, m @ rb§És ãtitr&ar6 b9{À tâ2 sab6. qllâ s C&laâ urüdpâl à!.o[l a !L 5,'.irm ã

À.t ,' Fhr o Podd Exeo-dE Msidp.t 4rdizádo 3 @Íã o r€pâssê dB reorÍ§Gp&e â Àe.ieÉo de P.is 6 ir6tB dâ E3@ Mmidpâl Hoúi!#o 4\,6â d6 ÂÔíê§,iMilá no CNPJ n" 30.732.843,/0001-95, no sâlor dê Rrl 3.0í)0.00 {nê6 Íi Eis} pâEl1trs de dê§d oMú to d€ aúliôds d)l!,raÉ-

Árt P À áriiráde d6ê!ii d.[t hola Í6.d, € poí §â razáo llcaá d§OglÉ(la .le

AÍORz O POOER EIEC]JTvO ADoÀR ÁREÁ oE sUA FRoPRIEDÁDEA EVÁNGA:L§TA CAEÍAIIO OEOEI§, E Tú PUÍRÀSFRO/DÉNCIAS.

o PREFEÍIo U{r{lcPAL E ÂNÀSTÀclo. Edadô dê Mâlo G.G$ do 9J. B @ rls§râs sÊ.Íc6cs t<ris, la2 s.bd qu. . Càn@ Mutirip.laprNu e êb sei»a â

À-L i' ÊiÉ o P,rd E Gãrülo MúÀrí tutsüã,o á üúi a ÉiigÉiCü Cid8rÉ deO6rE. CPF ,f 512.660.â5t{7, h br. do rffi uôaÉ, .l6te@iEdo sob n' 01 thOud6 a5 do Sâb I da P§*. C.d&sird dã Cidádo, .riEdo d 6idadê ê Cú6€ deÂ.*tádo" S D..tildo ís,@rn (qiiEê,tcú6) to fi€.rlâ p..28,5&D (!int . (íomslrc € óqJ.rÍ! catlEd!Ê) dr tE úê G nhdG M ât!àG oÊ ledBi cstr á ár*dê ,a2?"50íf (qEtúc€íC ê tir. 6 sslê E.t!6 quadr.dG ê .inq@lã tl6.im6tmôquaihâdos), @n tonEto r6rrrgda dn viíüe d. ángub h&.n6 dê go"(gÍaus) e cdtrás m€didas cmlüiaílL§ e s.!úr 15,&n (qúiDô mêtc) de ÍEítâ Pârâ â R.àvadqby, ã L6âb; Itqln (qt]iE n f!3) do imdG, com pa.tô do loa6 34. ao O6i€r28.50m (uírtB ê orb retB ê rnqLsÍa.€tÚn€lr6) do bdo diÍ€rto co.n o lote 02, aoE i 28,5or (!i4râ o oio ,rd,6 e .rquáia @à!D.eG) do iado 64râdo, .@ ,IÍav€§§ã Ragetsi, eo tldtá. íÉli§Fàdo no caídio rtê Rêlisto Its lmóDÉ do 4' olici4d6 Cdrarcá d. aqúdallaÉns, iláúÍltrla n' 12705. etá.lo .rÍ RÍ 12.0m,(x) {doê

Àrt ? Fká o d@ttio ot lg3do . êqit o ihówl tu p.&o núxino d. 01 lon) ãno.@tadê da datá dâ ,roiú|g3çáo drr3lá Ld, ncaidô ó Munldipio autdi2âdo a Dâgâr 6€h.ãrgG odn e @i@, EglslÍo s o ITCÍ) &, imóvel.

Pdiiqràío ú.ico. o nào drrDrimlo .lê38 ,tgo rEvgr6É autdnali.íEriE, a árê5ão d6ínio dá nn tdpâÍdá(h.

o PREFEITo MUNICPÁL DE aNÀsTÁcto. Esrsdo ê M€ro c.o€so do sut, no u§o deúàs âlribuiçôé§ hgêE. láz saber que a CáÉta Munl.pal ep.o!o! é de §an.8rà a

ÀIJTORIZA O PODÊR EXECUTIVOMUNICIPÀI A CONCEDERINCENÍIVO AO CLUBE DE IVIÃESNOSSÂ SENHORÀ DE LOURO€S OOMUNrcÍPro DE ÁNÁsrÁcro, E DAci,fRÀs PRovtoÊNctts.

Art i'Aridi2â o Podd EreorliE. iGtitu-. prúsiào ê dúrto..,ê b{,,âmÉ rcMuícr'Í*, de Ánaíádo.Ius. o PREFEITo MUNICPÂL oE aNÀsrÁcto. Eírdo d. irdo Gr66o do sul, ho uso dê

.uâs áEiriçôá L!.as, t z s.hd qoe à Cámâ.â Uüi.iFl âD.Ebu r cb gkim á

§ l. Peítêft.'r à câiêdo.iâ pftaÀioid de que üâl,a e§tâ Ld os FotÉs'dlárs hüíâdo6nG têmc .,5 hgi§bção a vrqor e que tEbãheB E lrEnspo.te dê pá.iàtê q@Lnhsh c!.ro dig.h dJ dlslho hqitds plbÍcc dr 9rivâdo§ .línicâs posirÉ desrid6 e/d uidad6s do p.dro 6brdirEno 0JPA).

À1 1" Frca o Pod€. ExeoJliw áuldzâdo â E .'c.der in€.Íivo ao Cbbê dê Mãe§ llos§ás.ihdâ d. Ldrné do irunicirio d€ ÀÉsÉdo, inwil. tu CIPJ h' 03.sl3.090/0001-06, coü 6êdê nà R'.!. Jcao Lále RitêiD n'E1a, C€.to, ne.lt.ldãde.

§ 2" F6E @d@i .hhi&n*6, o endldaro deEá cffFoE E€immdÍoesFáiedzà.|ô e Eijbqft ú d's élDeciid á 6.l' 5 (dn@) de, B lúÉ rh,l.meliz!ào do C.E b N*ioal & rÉ ro (COtJTRÂti).

Aí ? o i@nri@ â §s @àediro dêBá s.!acadô, erc*xÍvâtEtrlr. m rhâíilâÍ16

§ 3! o co.iôrtd dê ãnbránú lâh o Ec..ú{jmâr{o nâ ch§itca.Jo &a§rêÉ d6OclpàÉé (CBO - 7823-20), @tím. Lêi Federâl n' i 2.S9S, d. tBdêjúntbd. m14.

§ 1" o Elú rúl.to iEríjE, !àE o am 6 d..ocio. ffi rl€ RS 6.qxr,0o (sêê 6il

Á.t ? Fká ás€lrJEda a dispor*ilÉ.Éo d€ É94 6pÉF€s D6E EtrdrJl(G .!êdnbulâBà qlrndo dâ Galizrçáo de dt1olM llibl@ g€tuo p6lo lltu.iolÍio r,ê

§ 2" Fi@ Rosáígcb GônlrlvÉ Lop6, FEiddtê dt ãíli&.É, Époosávd Pel6adicaçÉe d6 rsor6os n3 ârMEáo dê at'ndak6 do CLbé ds Máê flcâ Sênhoradê Lurlé, djmindo o Uu.io-pio d. qülquá .ÉDoristitdadê.

ÀÂ 3r Em .aro d. cdràbÉo lÍ.áii?ade ô co.rrÉtô dôwá ób.d.... às nmás€4ocilc8d€§ l|a oíe..tô l-3r.

art 3" Á6 r,6p63 d6drêíllês dâ edkaç&.1â pr*dtâ Ld co..6ráÔ pó. @ta dasegúii'r! d.iagio üçáÍidlrii: 02.0i.04.i22.m2@23,3.9039.00.100.0m.

M. 4ó Está L.i dü-ei dÍ úd M rlála de s publcaÊo.Art a" As qrO/Bsá6 Êi'a.la6 {u€ úí€6Ên E€ív!çG de rrr0É0 ds paciêdlas at-eúisde etúlàEje dddão adqE $.s átás hrlEtaç& às ndffi d.6Íirhs É

Ân6É.icMs, 19 d6 *rmúô.ls ã)1s.NILDO AIVES DE À.BRES

Pref6ito Mlnidpâl

REPi'BLICADA PARA R€IFICAçÃOlEt N.r.150, oE 2? OE Jt IIHO DE 201e,

AreslácilMs. 19 óo slenà.o ds 201 9NILDO ÁLVES DE ÀLBRES

Pr6Bo Munidpâl

ÂÍt ar E§â Lêi eü-a m ügor É dátá dê súe p!ba6ção.

A.sdiidaMs, 19 116 §a$ínúo dá zolsNitOO ALVES DÊ IIBFES

P?aí{ilo UúiclDâl

LÉt r,t. i 164. oE ís DÉ sErEiaBRo DE 2019.

Âí. 3q Eslâ L€i dre ô vigd É &iâ dê suE plbléção

,{.r 30 E8tâ tsi enta 6m viov B .,r!â d. §rã puÚ€co.AI]TORIZA O PODER EXECUTIVO ADôaR ÁREÂ oE su^ PReR|EDÂDEA JOÃO PEDRO GOES GOUTÁRT, EoÁ oúrRÂs PRo\4oÊNctas.

o PREFEÍTo Mt NrcpÁr DE aNÀsrÁc|o, Esrâdo d. Mâro G.@ do sul no tbo de!ü!s ,úibrbô6 b{8 ., íaz s*d q!ê â càt!* iáhi.*Bl a!.6a, . 6lê ÊrEbE a

Art 2" Ficá o Í,!.tstâio .a.igâdo s .Éd|rr o idàrll no 0..:o hirirú (,. 01 (uh) ano,dÍâdc rlâ tiârâ dà Dturnulg.Éo .tÉrr L.i.

Pánis.áío 'lni.o.

o iáo omFitranro d!.rô fiEo tturdá, álrD.trâlÊâhqí., â áióâo doftirib da rútriirEldadê-

Árl. í'Ficâ o Pode. E .qJiivo itunica6l artsizaÍlo a rloãr ã Joáo Psko GG Gdrtüi.CPF n' 712.502./í71€7, m lotô .h GltgÉ urbano, detEnninsdo sob h' 016 da OoaiB122-0 do Lorere.to Jadtrn Íapuú, sn rdo É odôde ê Cdrârcâ & Àô6táoollls,lo@lizado n.6qulÉ da Rrá betada Um 6 TÉ§. mâdl.do 10,@n (de reEG) daíraie põ ã R@ Proirâdâ Trê, po. 20.0On (ünt nElrc) da Íeàl€ ao6 tundos emamhos 06 bdc. dm a àÉ d6 ãl),Ooh' (dúzútos mê('G quádadc). Lhn §: aoNorle (rrenle) pârâ a Rl]e Pft,jelrdâ Í.ê!; ao Sul (tur'd6) .Ú a *Eá &sfteôbÉdá Dl ia L.sro (bdo dtÉito) @h a Êuê Êoidâd3 uni e áo o€rê (hdo 6qoddo) dn a t6d€.rehb.adá Ot§..êgislrEdo rc Cúldo rle RégÉtro & lndNês, dâ CornáEâ dearu6tádo-.irs, Mâtküb no .r.988, avâliâdo efi Êé E.0@,00 (cío mi ráÉ}

DrcRETO'P" N" 29!. O€ Ir l,€ SErE*ERO OE 2019.

Àra6tá..ous. 27 .,e lunho dê m 19.NITDO AfVES D€ ALARES

Í,'B'!iDrânirp€l

o PREFEITo UUNEPÀ! DE ÀN^sTÁclo. Eslado dê udo G.oGs. .to §ul, no u$ d6âffiriçõ6 q(]o hê são díâíú* pda La or!fi.á .to Mu.ElÍro,

DECRETA

tadtr6r Mâro Paullo d6 Olr.t-a p€rà €r..cd o Erlo ú c..rissáo da DiBb. d6D!Düáú.iD e Dêl€'rEv,ranl, WbÉ.!o, §,úoro DAS-s. p.oislo É tdCmpl6máta, n' 0,r1, .,ê 06 .,ê nsço d€ ãr09. ú Éld.do a @lãr dã l9 &

ÁÀ63tá.icMs, 18 dê sêldnb.o de 2019NILDO AIVES OE ALERES

l,rêÍeito Munictp.l

DECRETO "P" N'299, OÉ 13 OESETETBRO DE 2019.

Aná§lá.io.li(S. 1S ilê sêrant o d. 20i INttoo ÀrvEs oE Áa8REs

Pr6ihto Muni.jp.l O PREFEITo l/UNlclPÀL DE ANÁSÍÁCIO. Estâdo dê uâlo 6rcs .lo sul. É u$ dâs.trbuisó€s qrê lÉ Eáo dlendâs Ê.1€ têi qgà.iÉ do Mun'cb.o,

Ano lll . Edição No 458 . Quinta-Feira, 26 de Setembro de 2019- 4

DECRETOS


la

DIARIO OFICIALMUNICÍPIO DE ANASTÁCIO - MATO GROSSO DO SUL

Lei Ordináio N'1.043/2017 - Decreto N' 415/2017 www. dn astocio. ms.gov. b r

DECRETOS

llsPó€ so€RÉ suPLcllefl ^çIooE oor^çó€s oFç ra€irÍ^RAs'

Nldo A\,!. dG At !!', ltÉêro dô irúirpo dG ÂNÀSrlCKr. tu .lo ú Utlo G.eô §1 US^rOo d.i r!rhiç66 qrê h! ráo c. Ei,a D6b .Êúio ô d!p.

OECRÉÍA

DECRE-IO ll.'02299 DE I OE AGO§TO O€ 2019

!0-301.09.2077 - Fldlâi 000109

33S0390

^rt 2.') - cdRirtn' r€oJr.a e oÚdio *.rL. . ehçto Fütitl dã s.!l ,tB

d€Lçó. dt n*íári*l

0701 FUNOO MUNICIPAI DE SÂÚDE

10_305,172A71 - FEh6i 00d)39

3390300 Ra 2 [email protected]!

0701 FUNOO üUNICIPÂI DE $IÚDE10 305 17 2o7l - Fidlár mo04r

Êt rü0,4ô

a701 SAL]OEÊUNOOMUNICIPÀI OE

10,122.142075 - FictE. Ol)071

3390330 P6..!€G . O.t9Éá5 c@ to.o.rodo R3 3.150.00

4701 .UNOO MIJNICIPÂ! DE sÂÚoE

10.301.092077 - Ficnâ: 00m82

31901r0 vcnon'êntG ! v'1bgG6 Ftás - PtásÉl cll Rl3.0o0.m

c701 FUNOO MUNICIPA! OE SÂúDE

1c.3C1.09:!7| . Fi*ê: 0!00sí3390300 R360.q,0.00

0701 Fr.lNoo uurxclF^L oE SAÚti€

10.3!1.092077 - FictE: 00m96

3390300 Rl 70.000,00

a70- FUNOO MUNICIPÀL OE SAÚDE

10.301,119.2077 . Fióa: 000104

3390320 Matêrl€l ê DÊtihr'ção G.âirilâ R3 3.00r,,00

FU|loO MUNTCTP LOE

1o.lu.1am7q - FrclE: O0Ol27

3190r30 Rt 60.m0,00

470- SÀÚDEFI]iIOOMUNEIPÂ! OE

10-12-1E.?Úfg - Fichã: 000129

3390140 C!áná3 - Civil R! 10.m0,00

iut@o MUNtctP^L oE s i-D€

10.122.1E2!79 - Ficha- 000133

!rr90520 Â, 30 @0,00

0701 FIJNDO MUNICPAL OE SAÚT'€

10 !22.1ôlú8 - Fitàá: ÍP01§4.4905?0 Rll 20.000,00-170., SECRETAÂú IIUNICIPA]- OE ÊSPORTE LAZER E JlJVÉNÍUDE

27 -612-37,1A02 - Fiúã: 00Oa06

3390310-E;:cuEltrnrtistica'

Ci.rnit*/O.úo.lrB6. OuraâR315 000,00

TOÍA! OÀS lr{ULÁçÔ€S 81 276.85{r,00

o7a1

Â( r-1 - Fi6.à6Í10 no o!.rtErio iarürpál tL PREFEIÍufa iluNlclPAl IrEAtdASI^clo, um ciÉ(to *É.í no vrld óc R3 276150,00 (dlz.ilÉ G ..Lnb c Li!d 6 ofio.drtG â Ôqlgli' @i!) pr. eJll.ltrs?tbr â. sog',ttt . dolrÉ6

Prefeito: l{tLDO ALVES DE ALBRES Vice-píêfeito: UABCOS RONDOiI VAZ DE llEt0chêfr.d€Gàlh.t là.cüÔí,.PrccuadoíB ,'Jnd'(. ilg. arta ?'rbS€<.!tâ.. d. Adítu..'tí çào rae.l AgIodô ô Sfv.

Cinna variaor! aalih(ts1

Àt 3..) - Ed. O..rdo át!'á tn úE É dâtâ d. ara Frblcâ!áo. 6Es.drô ãú.?diú.. d .drÉ.É.

PREFEmJtaA Mt {lclPÀt DE Ati sTÁc(.), 1 dà leGlo d.20i9NIL.DO AIVES DE AT'aRES

HíIôuúd.+.!

ErcFÉro li.. üÀtoll DÉ I oc AcoaÍo r 20i !!§PÕE SOARÉ SUPLErf,irÍ 610OE OOÍ^ÇóC§ GÇ,úIENÍÁRIÀS'

irldo Airr ô ab..', Mo rlo Mu^lci96 d. À{ásrÁclo, E'!lt(b d. M.ro G,..!o.lo 9I, T S NOO ú.. ttr .aí4.. qt at t& .úí!ra6 Fb .sÉdo rlo ctgp

DIARIO,OFICIATANASTACIO / MS

S.ú.ux d. ^lr'rrâtia

Saard5€«?t.í. d! O.5.nvolemê.Io Ssttentávei Fr.,rit o A11.' d. olltêi.i l{doS€<rew'. de D!.ênvolvn€íto uô.lúsê.r.r.ru d. Edlx.(i{, CtD. r.rârd.. rb oltri. C$..1Sê«.t.ru ê Eírút., L.,tr ê i!\,.nt!d. w.ld. i getó d.llY.st<rúra !. oG..r

^$ú.ldo Cdr(.&rr Irt dt f.

s.(r.t É d. O.í.,h.ôio. Fh.r{ú O.rJ r.tDrrt- fr.Ca..l5!íár.ü & C!rtú.

-

67 3245 3540

Presrdenlo da CámaÍa de Vsroadoíes: LINCOLN SANCHES PELLICIONIvêrer.k 6 A5!r..ad65..ri6,tô.rúocrr.h.iiLi.t!íacLi.rraÍrE l'r. !9. trLlq ln ird r-a Itt ...l{.rr.lodit l.t *!,hasir.rita r.eà..a^ütqu..çrd.S.sz13.ld&F.lr..vü.d9íL., w]!d.í^lcra.Li!.

dlüioítmútaclonú.f w.bÍ

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ruNOO ML,{ICIPAT DÉ SAÚDE0701

10.302.10-?068 - FEha: 000015RS5oom,m33aO!30

070, Ft foo uw tctP^f DE sAUo€i0.â15. ii.20;l - FÉ8. ú060,ll

R§ 200,m3390390 c!rr<16 tuliçG r,. Te*c - P6§o. Juridr..0701 FIEIOO MI,NEIPÀL OE SÀÚOE

10.301.15 2073 - Fich3: 000056RS 2.50{},m3390390 OutÉ S,4ç6 dc Í@iG - P.s@ Jun.Íé

FUNoo MUTIICIPAI DE sÂÚDE0701

10.301.092077 - FiÍa: 000079RS 20 0@,0031900.40 Cúrríâção F. T&po o!{niEdo

10-301 09 ã77 - Ficha: 000083

R§ 50 000,003190110 vdrnErG ! v..*.9$. ÊiB - P!!.dl civil

0701 FUNOO MLr{rClP^t OE SÀÚOE

10,301,09.2077 - Fr.hâ: 000091

RS 3150,0033901'10

FUNDO MLNICIPAI DE §AI'D€!0 3O1 09.2077 - Frctá: 0O0OS5

070í Ft ,oo Mr.rttctP/t! DE sAÚoE

10.301.09.2077 - Fdei 000t09RS al).om.m3390390 OdftÉ sdvi(É d6 Tei6 - P6sor Jú.idlt

RS 20 om.m

FUNOO MUNTCIPAL OE

dê Íê@irDô - P6§s Jlridié070r FLttDO MtÀtClP l OE SÂLIDE

10.3,[email protected] - Fr.rE: @0110FS 2 000,003391390 0!86 sdüço6 d. T.êi6 - P6s. Júidié

0701 FI,{OO M|,{ICJP^! DE SAIEE10.301.0920rr - Flóã: 000112

FS 3 0Ô0,m33903S0 Grrr.. Sú$çp. dô Teúú - P*o. J'Jridi:.0701 Fr.6roo MUNÉ|PAL DE sÀúoE10-í)1.09.2077 - F(*iâ: 000117

RS 20 0@,00Eqlip.trEríc ê M.Erid P.úÉrálê,ç19052Ô

SECRETÀRA MUNICIPAL OE ESPORIE I.A.ZÉR E JUVENruDE

21A12.37iü! - F.lE: &0402RS 15.000,mEquD.lÚt6. Málsid FêlrMái.R! 275.050.00Íot^t oas

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Ano lll . Ediçáo No 458 . Quinta-Feira, 26 de Setembro de 2019

PODER EXECUTIVO

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ttutucÍplo oe anasrÁclo - MATo GRosso Do suL

LciO.dínádo N'1.04312017 - Decrcto N'415/2017 www. a nastaci o. ms.g ov. b r

DIARIO OFICIAL

PORTARIA

DECEEIO "P" 1.t72, OE t00E JUNI|O OE 2019. PORÍ^RIA/SEIED ll'ola d. 27 d. juího d. 2019.

o PREFBÍO l/l(.raEP L Í)€ ^riâSÍ^CtO,

E!údo d. lre eÉ. ô sú. ,lo rr30&5 .trhiç6É $r ,r 5ao @!íri(h pd. 1., o.tÉi6 do ti.tui:irio,

OECFSTA

NeBãr Âaíi.n dos s3nlc Fdt6 pâÍâ 6Ecâr o íârgo an c@úÊ& dâ ^§5660.à.b Àsrí6 CcúirttiÉ, SIDôob OÀS-a, pratlo ,É !.i C..rÊrrÊil, n' 0,11, d.

06 dê h..!o d.20l)e, cún 6üdâd. â cúLrd!61â rlrE-

Á.&Édo{S l0 dô irnho d. ã10.NIIDO À/.\'ES DE ALBRES

Hálo UlhioÉl

Dspóê s.ô.. a úlFciçãô dãcoíirÉào d. h'râCo !.n dÊéCod6 p.diei i3 ô Ed,@çáo &ieq.p3.B o D€lNJÍidô sdÉsft d6 2019,.§ Unidâ.,ê6 E6.dâr6 d: R.d6Múni.ipêt tL Ét iiE d6 Âralrádo-Llsá dá olraas D.o!ió4.ús.

^ sEcREÍ^Rl^ tÀJNtcP^r oE E![JcrçIo, omta Fri,t.L5 d6 o,EE c#.

m e d. e6 rüürçõ.r h{ri6 . dmi.k!.Éo o d.p6b n lli co.rd.rtnb. i'33, d. 0a .l€ .bril d. ã)06, qu6 .16É. 6oú. o Plam d. cáOoi c€d4,.€ .rdrun .aÉo dG írtíÍüG do Msgkíriô d. t,itísÚrâ iarniop3l d. &dádo+ls,o...oL 'FF n'76, dê 26 d. í.leÉirc d. 201t, qrra d39ê 6ôÔí. oê q!úlilãlivG .lôh66/àriã 6 lüás,büüdâr,c â BóaéÉô dâ PÚt3ú,/sEffD í' ml dê 17 d. PÉircrlê 2019 qE ôspó6 sobí! o cadasú d. FtÉrsd!. lgtpoíá.t6 p.r'ê o ..o l€lis d6mr9.

t ECFETO'P" ta'r?!, OE l0 DE JUNNO t € 20r9.

o PREFEÍTo Mt NtcPAL DE aNAsTÁcto, Esr.dô d. M.to clmô tto sd. no @das âr,Uriçõ6 qE h! são úí.rid.§ pdâ Lêi Oigâíc. do Munidplo, Àt 1o cdr@. â coíri.sáo d. loLgáo pr. .6.tt/frácáô ó. prcfdrdis da Edu@Éo

aád.á - Edü€çào rí,rü . EBiE FurÚáú..rd, Dg-. o 8.!(jÍldo B16rr. d6 2019dêltn ido 6 e9d,n6 úido6 d! S.cr.r.iÉ ràJiidpd do Edu€Éo:

arr. ? s.!!ê p.nodo d. co.rvooéo díúrrÉ dooriBio erc â .§râ po.tâ.lâ.

^.r 3. E.râ pdbriâ árr. .rn ügú e p.ír dr dâlâ d. DÔ,cá§!o

coíl/Grclo t

^ S..Í!úi. üricb.l d. ÊrtuÉaç?b, DÍoGt c: o,!ffi F6rnâír.,6 d. Ot!êaá 6.E1.

ovoc. 6 p|*6Êd!3 d. Edn .çtu Hrnli! â do Eflito Fúd.,,liüa qE É .ir.Íüim pltúro s'É$./zots, m R.d. iânldpd d. E !!iho/R€ü€, osidrândo âFrH6.!áo d. Pütri./sE iEO N' 001 & 17 .lê Fdare d. 2019. A @vÉ(&E ,.á no !ê.íoô Ô 02 JuaE d! ãr9 ! 05 Ô iirs 2019, no p.Édo dá s!(,.L.iaiauíiood .L ErhEC., .lD à &r, O.íx Josifia. ,2O4, C.rüo, Aôátst rlUS, !

M$o.t Ap.Gi.lo ü SilvrCinli. Vêllâncill tâgund.3

RESOI-\'E:

D€CRETA:

ÊE!rú, Ll!Ú Ceb dê ClEiÉ .1" dr9o ú disb .L Di.llm úOaaiaÉrô d! ÍEEiolÉ óâ ÉEçáo, §n$olo DÀS§, Fltib E tliCdddBlÍ í' 04& ê OG !h rr!. dê 2OOO, dt !ã&.dê r drr (b p.Ei.

I - Chor. CU!úá d. Sóir2,ll- Êdrú &dt Lii.dilll - Eds S*dãô Bsd€iÉ 8616lV - Íduiúâ Má.iâ Cârdco dê Mdrrâ

À'ásrádoLs, l0 dê irnho d. 2018.NI.DO IVE§ OE IAAES

Êá.ô Uuio!.|

Ar!sÉú>US. 27 ó. lunlb d. 2O19.Frrlt'êÉá FBMnds d. onêÍ. cábd

§..Íe6na MuniqÉ dê EdücâÉoDdlro'P" N. m6. d. 02rc1/2017

OECÀFTO "P" N'í7,1, DE i0 DE Jt llHO DE 2019.

I - OA 02/0720i I Oà!á.,arâ) P!.'Dílo M.lt ,no-fto16!3dÉ Hàdltâ«t .ln Ed@Éo Fftr@.

Prêfeito: NILDO ALVES DE ALBRES Vice.Prefeito: MARCOS RONDON VAZ DE MELO

o PREFEÍÍO lÃ,rEP L OÊ ^r,tâSÍlOO,

E!ú d. re G.E o ô Sú. É @(b rtiliça.3 qr ,i. 6& c-lh.h pdâ lrt (r!üi.. do lrric$o.

OECRET'[

Elá 02107/2019 (ls!.-í.e.) - P!.íodo VÉD..iDro!..ôí!s ftiL9og6.

r - Escol trtr{rcP l^R cY raoRErR Dos s NrosO.r latr à 15 tüa

NdEr Luái. Câi3 d€ oh.r. Í'âll âIâírã o rslo e diasao .lo c,16í.

^dnii.rEriE. gn5ob cn-tÀ r.úi6ro É L6i cdlplarBt n"117,d.lBd.ábíi

d.2019, d! €ld.dê a @rd & p.Eü r,âte.

2 - ESCOI-Â trtÀrcPA! JOSEFA MÁRIA D CoNCEIÇ,to - DoNÁ ZEFÁ

tuddo.l'as, t 1 dê ihro d. 2019-NI.OO AIVES OE ÀJ.BRES

ÊGí.ato MuroD6l

lll - lE 0i!072019 (qtllÉft4!) - F6.i0do nttúmProícús!§ PcdtraDgú-

i -'cExlRo oE muclÇô l\lFANnL NEEIE FIGIfREOODrÉ dr às Cl

DIÁRIO.OFICIALANASTACIO / MS

Se.Íêtaria de Administràçãos€«€tà.ia dê &està.i. sodâlSe<Eiãnà dê Oê3.nrolemento Suststá!€l F,lriso AtE d. Olidrr tl.to

ot 32453540Sêcíltâdà d. O*nYolvimto uó.ms«r€t.nô dê Edu6rio ciórá r.n.rÉó d. OUri.. C.b..lSê.ÍelanÀ de Eeroíte, Lazeí € Juveí\tude W.ldânir S.ritot d. Silv.

Sê<rêta.ià dê Orçam!íto e Finàn{às Cind. F.m.nd.r d. Olirir. cllr lAgulnâldo GonÍâlv.s Eíâ.,ulrb dhrioôanastaciomsgov.br

ria-

JTT}.üBE#

Álim ê 5ilv. C.lnêto

Presidente dã Cãmara de Vereadores: LINCOLN SANCHES PELLICIONIverêâdôêrÂldoJorédorsüto6, EàEd.C.rp.tsÍri.íôG9, Glt'.íto.lGé5{v.. Íis Lop.. Fd.fo, hdvil Joté B.rbot,í.,t LoGr.i.x.id.s,PrbSõrrito, n.fà.d^lto$sr.ó.rdE,s.à.rtL.F.ü..,Ytld.ti9tíí.r, wârÉ..rúyGx.Llro,

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Ano lll . Ediçáo N" 402 . Sexta-Feira, 28 de Junho de 2019

PODER EXECUTIVO

DECRETOS

€-môil

o PREFEÍIo iltjtttcP^! DE Î\t

sTÁoo, É.Ldo ó.1áo GE .o ô sri, m usorla átibdÉ6 q6 rE são drlüid.. pda Ld O'Dàncâ do fÂmic*io,

DECREÍA:

l{dtEr oad.b Odüga Av.b C.nl@ pm .-í!r o cago m cdri$ão d.Di€bíã d! oÇârtrnsnD ô Tddqrá ô hbrnâ!áo. slnffi D s§ 9.!',ido l|aLri coírpldÍsilÜ n' O/{}, d. ÍE dá llE9, dâ ãtrg. co.n vdkt d. . cdrE Í!.

^..ááiiirlls. l0 .lc F.*p 2010.

NIDO ALVES DE À.8ÍGS\oEciEÍo .P li. 17í rrE .r I oE JUI{ro oE 20.19.



DIÁRIo oFIGIAL ELETRÔNICo DE ANASTÁGIo - MS2 - CENIRO OE EgJCrÇÁO tNFAt{Tt PROF. EDNÂ! PÂi' AGUI.IEM

3 . ESCOLÁ i'JNEPTL R]\IÁ OULCÊD.s lohiB llh

a - CúlÍo dê E(lrqao ÉnL'Jrüm m€!€id6.tdaOB 1,lh às tsh

5 - E6crla iârÍd!âl Hoioíi4o AE .b Âb.6ClÉ 15h * lit'

tv - oriu oa,B7z0r9 (qdn(á{.4.a) - Pôrrodo nirníinôfi.6ssú!Ê fredâ!É!r,§,

Í - Escob iar@.í Í...b.o Rdrh.lDG Ar,s í0h

2 - Escolâ+ób ilui.b6l Jâl(ln lndêpd'dârrê

3 . ESCOLA+ÓTO MUXICIPÀI RURAL 'KM 21'D4 13ht5rin às l,lh

a -Escol €Ófo tiuNlcPÂt RURâI -sÁo u NoEt'Das 1,lh àr lsh

EOIÍ^! OE l.Orfrc^çÀO DE LAiiçÊXTO ll'0000.1, dÉ 27 dê Jurüo.l€ 2019.

www. a n astacio - m s. gov. brArt 1' Fha o Pods E,el|ivo iruridpal âuto.iu do ê .los a Ewiqást CBeláno deDêus, cPf n" 572-660,851{7. úm 1016 116 tffi ub6nô. d6lâÍmnedô úô n' 02 daOedE.lS do Sêtd 02 da Pla.iâ Cádatrd da Cidad6, siiuado.â ddâdâ s Cslá@dB ArastáriGMs, dEdi..lo 15,llh (quinz€ Elros) d6 íÍúle pd 28,íIn (ünte e dlonEtr.6 e dnqu€haâ c€hümoi.ê) .lâ

'têhlê ac tundo§ eín âú.ê 6 lá.L6i @m a árÉ

d€ 427,5oíf (qBt@nros ê vint§ â 6aI6 msrc qud.dB 6 dnq66 dElruto§qrJâ.tud6). .m b.roro .dángulaÍ co,i vérdcá da angub inlêh6 dá 90'{!{*§) edn as m.dir,ãs @írsLtrlE5 â s.glir 15dh (qui@ relrc) dê fátê PáÉ e Ruáv4d€d.y, ã L€64; l5.00rn (qrinzs m§B) & tundo6 cotr pârl€ & ktlÊ 3,a, âo O6tei28,50íh (üíro 6 do mrrG 6.jnq@tâ câttrurrG) do lârlo dGib E, o btê 03, 60s'l: 28.§4ín iünlâ s .ito nDbc ê iinqu€í1ta cânÍrclrô6) do lrdo 66quddo @r o loae01 , e l\idte. rêgi6tâdo no cErtüio de R€gistD dê inivêis, dã clruE deAra6tá.io-J\as, Máai@b ro /r 817, áválado .rÍ Ra 12.000,00 (do2ô dil EáIs).

ârt ? FE o dmÉrc ob.lgádo â .§ditE o É.1 m sÉ2o nránm d. 01 (um)àno, @nládoâ dá data dã prüDlgaçáo deíà Lti, faldo o iÁJ.ioÊb âIo.iãdo a

DAsár 03 !n â!o€ dn a !!!iiÚra, égisÚo ê o tIcD do mávcl.

Pár&iãío úi@. O .ro árÍF.inElo de§tê itgo r!,/ãtáá, aulüi.üc.Etê, a áreáão dúido dâ rrrnidpaadáê.

A.t 3' E§rá !o âü, sh Vgd É d.rá d. sLrá Bruicáçáo.

ÂrBrâdo- S, 27 dr iu.ho d. m 19.

NILDO ALVES OE ÀIARESPrEÍ€it, Muii.rÉ

LE COIPLETE'{IÁ8 II' '20,

DE 27 D€ JU'IHO D€ 2O'9,

DISPó€ SOARE ATERAÇÕES NA

5 . ESCOLÀ POLO MUI{ICFAL RURÂL MANOEL VA!ÉRlo OÀ SLVA

6 - ESC& PófO trtUNlCPÀL RUR^! ltOVO PROCRESSdDas 16hâ.17h

v - DtÀ 05/072019 {sdia-ÍÉ*ã) - LoTAçÀO Do§ PROFESSORES DO 6' AO vÂNO POR CÔiIFONENTE CURRICUTAR

o FREFETÍO MUNETPA! OE ANASÍÁC]O, Esrado de Máio q@ .h Sul, m u$dô s@ atitui9d6lê*ris. íaz ââbà que a Cámra Mu.ior'al aF.o@ ê 6ê sn.n@

ESÍRUTIIRÂ ÀDMIN ISTRÀTryA DOMLNICiPIO DE ÀN'§TÀCIO EAÍERA A TAAELA 1 OO ÀÀEXO IoA LEI coMPLElrlENTÀR N'32nú8. E OÁ OUÍR §PROUCTÉNCtÀS.

-oÊNct s DÀ N^TUREZÀ Oas oTh3odn às oah- GEGRAFIÀ Das O&l ô Oa3hi., HtsÍÔRt * ttá (k3or*r às ogtr-U TEUÁÍlcÀ D6 0{h àÂ 093drü- LíNqJÂ PoRTUG1/E§À @h:3üiir k l olr- IINGUAEST. MODERT{ -|NGLÊS: t}Às toh às 1$:3ônir- Àrtê - Ds l oh:3trin às 1 t h

À.!. 1'o art 3'.1â Lêi Conpl.tl€ rt . n' 117, de 03 de ât l de 2019, que atte.ú a

êsürnrta a.,lriístãüva do Muniddo do tua§lá.iô, ê â TaDêla f .i,o ÀEro I da LêCordcrEiiar í! 3212008, D3§§âm a ü96â1 6m â se4üintê tEdâÉo:

Anásrá.iô-US, 27 dê irnho ó. iúls.d O,lEÉ Femrx,6 dê OIwi? Ca!.aI

SúêiÍÊ Àturidad de Êdú6qáoOê@to'P, tc ü,6, dê 02./0142Í117.

Alr 3e Ficâ ciâdo ia c.lruúÉ dâ PtocJ.ddiã ,IrxrÉ. o dSo d€ Â§§e§sd deSê@lsda, §rúdo DAS{, 03 (lri.) Esss, dt EBnc.âÉo dc FS 1 .1 m,00 Íum d'ilê em Eis). qrdf6Éo í6-l s'+did d àgáiàE& dtF.dâd., dn Érsáhdátiia & 0ô ho€s úíi.s.

''''''--------------- (NR)

lnlim o(s) eieito{s) Ê*ivo(s) quetrBcidá !68 @opãE Eno mlo@l .jt do FE lrdÁr d. ãsrio do

O Íürl, do OÍSáo ô Àdrinist-âÉo TdbarÉiá Múúopâl respo.rsà,r, pdo nR. h6rre do ôíigo 23. § 1.. indrÕ ll, do DdBto n'7023§Ir2, cDri tudáção dâdâ pdéleis nc 11.9,Ílt2o@ ê ro lr.t96/200q ê lddo ú vistá o.ispclo E Lê n"'11.2s&'ã)05, l!{Í Á {si $in {.1 pásivqsl aeirc rda*trdô{s], a@íp€e@Íênl, eh diâ úü no h«ino ndrEl de slanttrHto. à s€rl€ d.a.h,úÉúaÉo hbutíia destê Mn*,io paG toÉr ciê.r.iâ dâtsl NdiÍôãú{6ósl dêrnçalMto [lTR] a sêsuÍ iddrifi6dâlÉ1.

Em es dê não dÇrEnEto do 4ieilo pejE @ e Ísp.6dr.d€ lq9l,d!*iqâ'€êg ídlâ â àrinÉsào M 15'ld'Édtu quniDl di. apó6 â F.ry déle

âí2' Esrá ls co.rpldrÉnâr ciEe eft ú9.Í iâ d€ta Í,G ã.6 Fdíi6Éo, rÉtcÍiidoc 6G dulc , conlr. d6 ,'d. irtlF (b 2Oí9. taido EEg.dss á5 ô6pdiçó6 €fr

Á.râ51ád6lrs, 27 dê junho .,e 2019.NLOO ALVES OE TLBRES

PÍâÍaib MunidÉ

LE COtaPLEXEt+ÍlR tt'120, OE 27 DE JUiBO OE 2019.(aLTERÀ

^ TâEL^ I DO

ÎIEXO I OÀ LEI COXPLEXEIIÍ^8 ll' 32/03)

^r{Exo I

ÍA8ELÂ 1 - CÂRGGS DE PROVTTENTO EM COMSSÃO

GRUFO OCUPÀCIONA! I - CARGOS DE DIREçÃO E ASSESSORÁiIENÍOSUPERIOR - OÀS

LEIN''.ií', OE 27 DEJUNHO DE2Oi9,

AUTOREA O PODER OGCWIVO ADOÂR ÁREÀ DE St]APROPÂIEOADE A EVATTGEIISTACÀETÂNO OE DEUS, E DÁ R'TRÁSPROUDÊNClAS.

O PREFEITo M!i{ICPAL DE A,{ÀSTÁC|O, Estsdo d. Msto GrGo do Sd, no u!ô& sra3 atrhrtFê hges, í& *bs qsê a CámE Uuniop€l âp.ovou ê élê s.ncir.

NdE Corpleto/Râzão SodalNolifi6ção d6 Lán{ámnto

(rÍR)

90134006A/2019ÀGROPECUARA CEORON

EIRELI23.037.04,to0o1 33

NOM: MÁRCEIO CÉSÂR QUEVEDO

Crso: GEÀENTE DE FECÀlzÂÇÃO IREUIÁR|A

LEIS

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Ano lll . Edição N" 402 . Sexta-Feira, 28 de Junho de 2019 2

EDÍTAL DE NOTIFICAçÃO

It Lrdo ô!ãod. rrffisnaçàTilbútà. Irrnlclt 116!0.lê n{ p€bITR


DIÁRIo oFIcIAL ELETRÔNIco DE ANASTÁCIo - MS www.anastacio.ms v.br

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Ano lll . EdiÉo N" 402 . Sexta-Feira, 28 de Junho de 20í9. 3


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DIÁRIo oFIcIAL ELETRÔN|co oE ANASTÁCIo - MS www.anastacio. ms.gov. b r

ANN^LAR|SSA ^tú!rod.rúEdEnDAgLVÂ nvrSALDANHA:oalaeffi:lmrol845102 orrr.{r@

Ano lll - Edição No 402 . sexta+eira, 28 de Junho de 2019. 4


CAMARA MUNICIPAL DE ANASTACIO I MSPnÁçA GARIEÂIDI DÊ TaEDEIROS, l'o 718 FOttE (O* *6r)32{5-0530

CEP ,921O.OOO CNP,:15.a65.1í9lOOOl-13E- mail : imprensa20 1 [email protected]

Oficio no 30212019Anastácio-MS, 26 de junho de 2019

Encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo de Lei no 2312419,

referente ao Projeto de Lei no: 2112019, de autoria do Executivo aprovado

na 214 Sessáo Ordinária, realizada nesta Casa de Leis no dia 25 de

junho do corrente ano.

Sem mais para o momento, reiteramos votos de apreço e distintaconsideraçáo.

Cordialmente,

.-t=\Àl'

''^-/*--

oln Shnches Pellicionidresidente

Linc

A Sua Excelência o SenhorNildo Alves de AlbresPrefeito MunicipalCEP: 79.210.000 - Anastácio MS.

Senhor Prefeito,


Câmara municipal de Anastacio / MS

lurócRAFo oE LEr N' 023t2019.

AUToRtzA o poDER ExEculvo A DoAR Ánea oeSUA PROPRIEDAOE A EVANGELISTA CAETANO DEDEUS, E DÁ ourRAs pnovtoÊtrlctas.

n cÂuanl MUNtctPAL DECRETA:

Art. ío Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a doar a Evangelista Caetano de Deus,CPF no 572.660.851-87, um lote deterreno urbano, determinado sob no 02 da Quadra 45 do Setor 02 da Planta Cadastral daCidade, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, medindo 1S,0Om(quinze metros)de frente por 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) da frente aos fundosem ambos os lados; com a área de 427,50m2 (quatrocentos e vintê e setê metrosquadrados e cinquenta decÍmetros quadrados), com formato retangular com vértice deángulo internos de 9Oo(graus) e com as medidas confrontantes a seguir: íS,00(quinzemetros) de frente para a Rua Vanderley, a Leste; íS,oo(quinze metros) de fundos comparte do lote 34, ao Oeste; 28,50(vinte e oito e cinquenta centímetros) do lado direito como lote 02, ao Sul: 28,50(vinte e oito e cinquenta centímetros) do lado esquerdo, com aTravessa Ragalzi, ao Norte, registrado no Cartório de Registro de lmóveis do 40 Oficio,da Comarca de Aquidauana-MS, Matrícula n' 12705, avaliado em R$ 12.000,00(doze mil

reais).

Art. 20 Fica o donatário obrigado a escriturar oimóvel no prazo máximo de 01(um) ano, contados da data da promulgação desta Lei,

ficando o Municipio autorizado a pagar os encargos com a escritura, registro e o ITCD doimóvel.

ParágraÍo único. O não cumprimento desteartigo reverterá, automaticamnte, a área ao domínio da municipalidade.

Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua

Câmara Municipal de Anastácio-MS, 26 de junho de 2019

tl,r^ e- '.,--....\-Linco nches Pellicioni Raphael Albuquerque de Souza

Vice-PÍesidente

ridleiro

I.to

n

retá rio

PRÂçA GARIBAIDI DÊ l,lEDÉIR.OS, No 718 FOÍ{E (O* *67)3 24s-053OCEP 7921O.OOO CNPJ: 15.465.149/ OOOl-13

E-mail: ImpÍensa2017camaÍaanastaclomslohotmall.com

publicação.


ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNTCíPIO DE ANASTÁCIOPROCURADORIA JURíDICA

Rua João Leite Ribeiro, 7í CEP 79.2í0-000Tel. 32,r5-35,Í0/[email protected]

üm§§Iqe

PROJETO DE tEI N9 21, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

AUToRtzA o poDER ExEculvo a ooan Ánrl or sulPROPRIEDADE A EVANGEI.ISTA CAETANO OE OIUS, C OÁ

PUTRAS PRovrDÊNctAs.

o pREFEtTo MUNtclpAt og etasrÁcto, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1s Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Evangelista Caetano de

Deus, CPF ns 572.660.851-87, um lote de terreno urbano, determinado sob n'01 da Quadra 45 do Setor

I da Plânta Cadastral da Cidade, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, medindo 15,00m (quinze

metros) de frente por 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) da frente aos fundos em

ambos os lados; com a área de 427,5Om2 (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta

decímetros quadrados), com formato retangular com vértice de ângulo internos de 9O"(graus) e com as

medidas confrontantes a seguir: 15,00m (quinze metros) de frente para a Rua Vanderley, a Leste;

15,00m (quinze metros) de fundos, com parte do lote 34, ao Oeste; 28,50m (vinte e oito metros ecinquenta centÍmetros) do lado direito, com o lote 02, ao Sul:28,50m (vinte e oito metros e cinquentacentímetros) do lado esquerdo, com a Travessa Ragalzi, ao Norte, registrado no Cartório de Registro de

lmóveis do 4s Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, Matrícula ne 72705, avaliado em RS 12.000,00(doze mil reais).

Art. 2s Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel no prazo máximo de 01 (um) ano,

contados da data da promulgação desta Lei, ficando o Município autorizado a pagar os encargos com aescritura, registro e o ITCD do imóvel.

Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao

domínio da municipalidade.

Art.3s Esta Lei entra em vigor na data de sua b cação.

Anastácio-MS, 1 de jun de 019.

NILDO AIVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

^*-(/t^..Aõõ3rócio


0ânrara lúun de Anas

REC€BI

Dec. I 018

I


ESTADO DE MÂTO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE ANASTÁCIOPROCURADORIA JURíDICA

Rua João LEitê Ribeiro, 75a CEP 79.210-{rc0Tel. 3245-3ío/[email protected]

{Hi§qe

Anastácio-MS, 10 de junho de 2019.

MENSAGEM

Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal,

O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a

dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foirecepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional ne

261@, em seu artigo 6e, caput.

"Art. 6e Sõo direitos sociois o educoção, a saúde, o olimentoção, o trobolho, omorodia, o lozer, o seguronço, a previdêncio sociol, a proteçõo à moternidode e àinfôncio, o assistêncio oos desomparados, no formo desta Constituiçõo."

O presente Projeto de Lei tem por finalidade requerer autorizaÉo legislativa para efetuar a

doação de lote de terrêno urbano, de propriedade do Município para o donatário que já se encontra na posse\- mansa e pacífica do referido imóvel, visando assim garantir{hes em suâ magnitude o direito de pÍopriedade.

Portanto, visando assim, garantir-lhes em sua magnitude o direito de propriedade atravésda doação dos imóveis, e esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e dos nobres vereadores,solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.

Respeitosamente,

NILDO ALVES DE APrefeito Municipal

Temos a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, queque autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Evangelista Caetano de Deus.


. .:ii.: :-t' .. . iEêiSTRC GEF.ÀL. REGISTRO DE IMôVEI§, RTO, RPJ E TÂBÉL}ONÂ-!íJ D5 PRC:EST'EA COU.ARCA DE ANÀSTÁCIO . MS

IFlcHÂ

-+4 817 01 Anastádo - MS. - 06 de dezembro de 2 013.-

ABERTURA BE MATR|CULA - Protocolo no 19.458' Livro 1-D'-

IMOVEL: um lote de teneno urbano. determinado sob no 02 da Quad ra 45 do

Setor 02 da planta cadastral da cidade, situado na cidade e Comarca de

Anãstácio-MS: medindo 1 5,00m (quinze metros) de frente Por 28,50m (vinte e oito

metros e cinqu enta centímetros) da frente aos fundos em ambos os lados; com a

área de 427,50m' (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados ê cinquenta

decímetros quadrados), com foÍmato retangular com vértice de ângulo internos de

9Oo(graus) e com as med idas confrontantes a seguir: 15,00m (quinze metros) de

frente para a Rua Venderley. a Leste; 15,00m (qu inze metros) de fundos com

arte do lote 34. ao Oeste: 28 ,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros)

centimetros) do lado esquerdo com o lote 0í,metros e cinquenta- PROPRIETÁRIO:do lado diÍeito com o lote 03. ao Sul: 28.50m (vinte e oito

ao Norte

MUNICIPIO DE ANASTÁCIO-MS, Pessoa iurÍdica de direito Público intemo'

inscrito no CNPJ-MF no 03 452 307/0001-11, com sede a Ruâ João Leite Ribeiro'

no 754, na cidade de Anastá 1-12.706, Livro

p

MS.- REGISTRO ANTERIOR: R'-oa Cã,Ãarca Oe Aquidauana-MS

§.a

adquirido de2, do Rl da 3' CircunscriçãoMarlêne Monteiro Mourão e seu marido Egasda Silva Mourão ê outros, conforme

Escritura Públíca de Dação em Pagamentõ, lavrada nas Notas do Tabelionato de

Paz de Anastácio-MS, às fls. 157, Livro 1-S, em 18-08-2 005.- Emolumentos:

lsento por Lei, nos termos do Artigo 1ô. da Lei no 3.003/05. Cadastrado em nÂ

de ianeiro de 2 014 A oÍ1ciaido Registro de.7

lmóveis da Coiiarca cio-MS.- SMA

cÀPíóFio 3: iiar:3r;iú ri ii-túÍrls E ÀÍi

cErr.ÀRCÁ ;É ll"isIÂc'0' t{s

CERTISiS sxt=í:iâ a aeJi.la do i

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCTOsECRETARIA MUNICIrAT DE ADMIMSTneÇÃo

SETOR DE PROTOCOLO

PROCESSO N"OO2I2OL8

A.-\ r-!u

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N : Secretorio de Desenvolvimento Urbono.

ASSUNTO: Requer o dooçÕo de imóvel por meio deprojeto de lei.

oBSERVAçÕrS:1-,

eiittbtócio

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ESTADO DE }IATO GROSSO DO St L1\IUNICíPIO DE AIASTÁCIO

Secretaria [lunicipal de Desênvolvimerto t:rbanoa

Rua CoÍonel Zelüo- 248 - BairÍo ,Altos da Cidade - CEP 792t0{00 - AmsÉcio - MS - Bíâsil:Á7 iljs U)87 - d'-§urbônoAnâs.ac,o ms.go\.br

N{em. 003,'2018/SMDU

Em 08 de janeiro de 201 8

,\ Exm" Sr.u Procuradora Jurídica Andrea Cláudia Viegas de Araújo.\5sunto: Doação de Imóvel

Senhora Procuradora-

Solicitamos a Vossa Senhoria a analise e apreciação do pedido de Solicitação de Doação de

Imóvel. que se encontra no nome do Município de Anastácio se fazendo assim a transferência do

referido imóvel para o Sr.o Evangelista Caetano de Deus.

Nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento- respeitosamente.

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I .- At.,$*$V+x"#&It*"Secretiiria Municipál de Desenvolvimento Urbano

niiô3tácio


ESTADO DE NIATO GROSSO DO SULMUNICíPIO DE ANASTÁCIO

Secretaria IUUÍicipal de Desenlolvimento Urbaío

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Rua Coronel Zelito.248 ' Baino Allos da Cidade - CEP 79210400 - Anastácio - MS - BrÀil67 3:{5 0087 - dêsüóano,Aânasrâcio ms aôv bÍ ',_ ,t,ba.a §,(ks]}lo-''

SOLITAÇÃO DE DOAÇÃO OB IMÓVEL

.A. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano vem por meio desta. solicitar a essa

Procuradoria Jurídica do Município de Anastácio-MS; que se faça um Projeto de Leiencaminhando ao Legislativo para Analise e apreciação do novo pedido de SOLICITAÇÃO DETRANSFERÊNCIA DE MATRICULA em nome do Município de Anastácio para o requerente

Senhor Evangelista Caetano de Deus. brasileiro. solteiro. trabalhad,:r de serviços gerais. portador

do CPF-MF. n" 572.660.851-87 e RG: n" 001 107298 SSP,{\4S. residente e domiciliado sito a

Travessa Ragalzi. s/n. bairro Afonso Paim. CEP: 79210-000 Lote 0l da Quadra 45 da Planta

cadastral da cidade na cidade de Anastácio/MS.E encaminhe ao executivo para sua sansão e publicação. e assim possamos atualizar o cadastro

Imobiliário do Município.

Anastácio. 06 de Dezembro de 2017 .

Nestes TermosP. Deferimento

Gean Vargas Roese

Secreúria Municipal de Desenvolvimento, [ -irbano

*iiiiiitúeio--..--7f:r..-/.':.\._,/\_/ ., \-.


ESTADO DE MATO GROSSO DO SULMUNICíPIO DE ANASTÁCIO

Rue Joáo Lêftê Ríbêiro, 75,í cEp 79.210{OOÍê1. 3245-3s«)/gabinêtê@enastecio.ms.gov.bí

LAUDO DE A o

A Comissão de Avaliação Imobiliária do MunicÍpio de Anasúcio_MS. nomeadapelo Decreto Municipal n' 180, de 13 de fevereiro de 2017, CERTIFICA para os devidos fins que oimóvel abaixo especificado está avaliado em Rl$ 15.000,fi) (quinze mil reais):

Um lote de terreno urbano. situado na cidade de Anas&ício-MS, desta Comarc4 determinado sob no 0l da

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

MS, 29 de janeiro de 2018.

no do Espírito Santo

Quadra 45 do Setor I da Planta Cadastral da Cirlade, medindo l5,oometros de Êente por 2g,50 merros dafrente aos fundos, em ambos os lados, com a área total de 427,50 m, (quatrocentos e vinte e sete metrosquadrados e cinquenta decímetros quadrados), com formato retangular com vénices de ângulos internosde 90" (graus) e com íls medidas confiontantes a seguir: 15,00 metros de frente para a rua Íanderley. aoLeste: 15,00 metros de fundos, com parte do lote 34, ao oeste: 2g,50 metros do lado direiro. com o lote02' ao Sul: 28,50 metros do lado esquerdo, com a Travessa Ragalzi, ao Norte, registrado no Cartório do 4"oficio, Registro Imóveis da 3" circunscrição, Aquidauana-MS, sob a Matrícula no 12705.

u J Barbosa

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Genesiano Agostinho de Lima

Natalicio Canhete

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Aãõítácio


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LIVRO MO 2 - REGISTRO GERAL. CARTÓRIO DO 4:REGTSTRO OE |MóVEÍS DA 3. CTRCUNSCRTçÂO

OficlAI: LEDA MARÍA NOGUEIRÁ MENOES

o F ícto

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RO no 491.565-SS?-!R e seu D.jrido ItrÀS IIA SfVÂ r6otr'Rif,O r adÍoAo, porta.loY da C I-RÊ ar ã-4. O21-SSP-!RI' brasíJ-elros r' gaaaaos

Io :iêgl-râ coolahão ut!'1versaf,- d€ b€Âgr' Êatesi iLê vlSeacla at

lel nc 6r 515Ífti lascrltoa Eo OIF.IE nr @O 759 a69-4, j =eaidetes en CuÉtlbae-PRr à :rrer YiEcoad.e. d.e §áoar, ne LiÍ4L l MÀRI!IN

uormÉmo §06Â3IÍ lar, 1Âsclita ao C 8F-8 ne 436 356 8?9-8? e 6Ao

s eu. ílr.rlilo IRÀNCISC o c Ês.LÍt §ooÀnI, êdvoEa do, poruêdo r al.a

a§ 232o 234-SSR-!R e lnecrito no '!trF nl OO3 86 8L9-L5.t bras ro reglJoê Ae coürÀlao u.qaYefsa]. tl6 bênB antresitLeateq er. Btbellão d.o ?ÍEú1-IaJ

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táad.a d.e l.ourtes NogaÍit 5rln c-C entro I tÍt3lY Molt1Xrno TO§oÍJJI'

larr' portallo:a tla CI-EÍI ne 824.456-5S3-E, a cE 5oo L67 @9-34

BAU EAtiâo GE8ÂI.,!0 IOROIúI,' lr-i1liâ.rr' Ilor,tador aa CÍ-RG sob o

2L.86ÇIb]-lcia Llll-itar-t s C PI|-..I8 a o 106 19? 639-49, brasi].e

roÊ, casado s I I3e1o re6l-6.Ê ô.e coq:rrhão ualveresl- d.e b ens, ant€6

ôa vl 8eRelr ila Í,e,ua BoJ elad.at a/tal urirno SIIEO !À srLvÀ JúCIOnrl ôo oo lorD oÍtador da C I-IÍi a! 6ra?8o-ss?-ra 6 ctF-rÍF ae o85 L62 439-t5

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- 'matricula a que se refere e foi extraída nos termos do artigo 19 parágrafo l"da Lei n' 6.015 de 31 de Dezembro de 1973. Aqúdauana, data e horaabaixo

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horas do dia 13/í220í7.a autenticidade deste selo no site w*w.tjmsius.bÍ"

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SULMUNICíPIO DE ANASTÁCIOSECRETARIA MUNICTPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ruâ Joào Lêite Ribeiro, 437 CEp 792,t0-OOOTel. 3245-21'Í8/socialanastá[email protected]

Memo no1 008/201 7/SMAS/PMAAnastácio-MS, 12 de dezembro de 2017.

llm". SraGeanny Vargas RoeseSecretária Municipal de Gêstão Estrategia e Desenvolvimento Urbano

Assunto: Encaminhamento

Pelo presente, vimos encaminhar a Vossa Senhoria, o relatório do parecer

Social tendo como requerente o Sr. Evangelista Caetano de Deus.

Desde Já agradecemos.

Cord ialmente.

pR les da Silva

Secretária Municipal de Assistência Social

Rnôbtócio



MUNICíPIO DE ANASTÁCIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNGIA SOCIAL

Anastácio, 07 de Dezembro de 2017 .

PARECER SOCIAL

Ação: Parecer SocialRequerente: Evangelista Caetano de DeusRequerido: Secretaria Municipal de Assistência SocialEndereço: Rua Travessa Ragalzi SN. Bairro: Afonso paimProcedimentos utilizados: Visita Domicil iar

Parecer Técnico:

Em resposta a Solicitação de Doação de Imóvel para o senhor Evangelista caetano

de Deus, a equipe tecnica do GRAS deslocou-se até a residência do mesmo para realizar

o levantamento da situação social da família. Durante a visita foi identificado que osenhor Evangelista de 48 anos de idade reside em casa construída em arvenaria no

terreno situado na Travessa Ragalzi (fotos em anexo), a residência não possui

acabamento, tem água encanada e energia elétrica; é composta de dois quartos. urna

sala- uma cozinha e um baúeiro.

Em entrevista o senhor Evangelista informou que reside com os filhos Luana Leris

de Deus de 09 anos de idade, Leandro Lelis de Deus de I I anos de idade, Lauane Lelis

de Deus de 07 anos de idade e Daniel Lelis de Deus de 04 anos de idade. A família tem

ga§os mensais que incluem energia elárica no valor de R$115,00, água no valor de

R§42.00, alimentação, grís e remédios.

A renda familiar é advinda dos beneficios do programa Bolsa Família. vare Renda

e das diárias que o senhor Evangelista realiza na área da construção civil e soldador.

porém está encontrando dificuldades na realização de diririas devido às situações

climáticas e a pouca oferta de emprego. Vale ressaltar que o senhor Evangelista éatendido pelo CRAS com beneficios eventuais.

De acordo com o An.22 dal*i Orgânica da Assistência Social _ LOAS:


t.

"Os benefcios eyentuais são aqueles que yisam ao pagamento de

atailio por naralidade ou morte às fantília cuja renda mensal

pel capiÍa seja inferior a ya (um quartq do salario mínimo. e.

ainda, em sea §2o, que poderõo ser estabelecidos ouíros

beneficio evenÍ ais para atender necessídades advindas de

situações de vulnerabilidade temporóri4 com príoridade para a

criança a família, o idoso, a pessoa com deJiciência, a gesla e.

a nutriz e nos casos de calamidade publica. "

Nesta perspectiva, a equipe técnica do CRAS entende que o senhor Evangelista

se enquadra no perfil para concessão de beneficio eventual, porém fica a critério da

equipc profissional responúvel a Doação do Imóvel.

Sem mais para o momento colocamo-nos a disposição.

..--cL.^^>,ri . i'r,n-,*,,.:- cr.,ir$

Vera Lucia ortégai artpa .*-§NXr' .A$isTentesciat/cR=§sro5p697j7,g«$r§)ãú-\ãtss

\'§s'xtli".*c{e>'

íIlâiiüstúcio



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ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de AdministraçãoSetor de Protocolo

Rua João Leite Ribeiro, 754 CEp 792i0.OOOTel- 3245.3540 / adiministracao(Danestacio.ms. gov.b.

No DO PROCESSO:00212018. FOLHA NO:

DATA: 09/01/201 8. RUBRICA.e#oda-

Ao Jurídico.Anostócio, 09 101 12018.

-_ãeâr4L-Andressa Pandn

SEToR 0t PROTOCo| ôPníettu,a lhmcryôl de Anrstácrc

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(^ n, -/ /\- ?'rzt-.i Tn;s-l'OULlr '-'t,4 Í).t\,,Cr/' vt/L,/trlr / f Ç

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Páricles9Ltll1,Í[;-''diâ^íit1351DeçtE -'

f)\J/- í/--L


I

II

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Quadra Ado Desmembramento.

Quadra 45 da PCC Setor 01

Travessa Ragalzi

Lote 01:Matrícula í2.705

Âiiõ3tócioAssunlo:

L@l: Travessa Fagalzi lotê 01 da ouadra À da Planta de oesmembramento.Ouad.a 45 dâ PCC Setor 01 De lado par da{ua t vânclerley na êsquina com aTrâvessa Rágâlzr.

oEq)E'C(6

=(§)É.

2

Prefeitura Municipal de Anastácio.Ms Responsável récnico pelo Poeto:

Secretaria de Desenvolvimento UrbanoRua CoronelZelito. no 2,16 - Altos da CidadepíoFto@anasl,acioms. gov.br

Planta de locação de um lote de teneno Urbano.

HonoÍivaldo Proenç3 LêiteGeógrafo

cREA MS 12.631/0

Escala: Data

-Fórhá: --

1

28 50

28.50

Titulo:

DoaÉo 427 5Om2 1:500 Abriy2018 únice

--r(_:\->\

a'

x

Areal


MLINICIPIO DE ANASTACIO / MSSLIPERÍNT. DE RECEITA. CONTROLE. ARRECAD. E FISCALIZAÇÀCAC - CENTRÁL DE ATENDTMENTO AO CONTRIBUINTI

BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIARIO

TNSCR|ÇÃO NO CADASTRO GERAL lMOBlLlÁRlO

BCI: 7753 Zona 1 Setor (N Quadra (N5

lnscriçáo: í.04.045.0í.oooo.0 lnscriÉo anterior:

N' Registro Cart. N" Qdr Cart. : N" Lote Cart. :

Un0Sub. Quadra

Tipo Log. RUA

Número:754

Tipo Bairro B

Logradouro WANDERLEY

Lote 01 Complemento

Bairro: ANASTÁClo

ESPONSA L

Nome

CPF i CNPJ: Doc. ldentmcãÉo

Destino Correspondência lMÓVEL

Telefone Responsáve

UF

FnopRterÁRto

Nome MUNIGÍPIO DE ANASTACIO

CPF / CNPJ: Doc. ldentificâÉo UF

ENDEREÇ O DE CORRESPONDÊNCN

Tipo logradouro RUA

Complemento

MunÍcipio ANASTACIO

Logradouro JOAO LEITE RIBEIRO

Tipo Bairro B

N' 754

Baino: CENTRO

Cep 792í0000

DADOS DO IÍÚOVEL

ocupaçáo ol - NÃo EDIFICADo

Pedologia 0í - NORMAL

TopograÍia 01 - PLANO

Frente Lote

Tipo lmposto

Utilização

03 - UMA FRENTE

TERRITORIAL

05 . INEXPLORAOO

Patrimônio

Tipo Taxaçãc

01 . PARTICULAR

IMUNE

DADOS DA EDIFICAÇÃO

unidâde'Jade Aparência

\rt"r"Éo Hidrr.

Cobertura

Fossa

Revêstimento Ext.

Área Piscina

Tipo da Estrulura

Estrutura

lnstalaÉo Elátr.

ElevaÉo

Piscina

Revestimento lnt

PosiÉo Edificaç

Banheiro

FoÍÍo

Piso

Área Edificada

VALOR VENAL

't 5,00 m,

Predial427,50 nç Area EdificaÉo:

lmóvelTestada:

Têrreno

Àrea Teneno:

Vâlor do M2:

Valor TerÍeno

Valor de Avaliaçáo:

Tributo(s) LanÇado(s)

7,20 Valor

3.077,40 Valor

ategoria

3.077,40

03/06/2019 00:00:00

Cresu l*tnosFiscal de Tíibuto§

de

Setor de

^0 6 JUN ?019

ÂEO . ,\ssessoramento e Consuttona TribulaÍia l.tda

do

m'?

alor Total Venal

Página I dc I

SituaÉo Cadastro Ativo

LOCALIZACAO

cep

-(Tributos


: *e. : :.*::: a-''S:"Z.-'.^ i:1:'elsaC

ANASTÁCIO /NE (o* *67)3245-os3049 loool,-L3hotmail.com.br

MS

Parecer da Comissáo de: Legislaçáo' Jysti.g' Trabalho e Redaçáo Final

e Orçamento, Finanças, lndústria e comercro

PARECER NO34I2O19

PROPOSICAo:

AUTORIA:

SS UNT

I - Relatório

acolhido.

Projeto de Lei no 2ll2019

Poder Executivo MuniciPal

"Autoriza o Executivo Municipal a {oar- área de

"ua- piopti"dade a Evangelista Caetano de

Deus e dâ outras Providências"'

Através de mensagem o Prefeito Municipal encaminhou a esta

Casa de Leis o Proieto de Lei no 02112019

O reÍerido projeto visa autorização legislativa para eÍetuar a

doação da área urbana ao senhor Evangelista Caetano de Deus'

comPetência do Poder Executivo'

Levando em consideraçáo que o Senhor Evangelista Caetano de

Deuspossuiapossed";;;i;;;construiusuaresidênciaeseinstaloucomsuai"rni"

o proieto de Lei merece ?pr9v1ção para garantir a magnitude do

direito de propriedade "" JL;;E;ngelista caetano de Deus

I;'# do exposto' o proieto reveste-se de 'boa'

forma

constitucional regar, iurioiJ] daooa tecnica legislativa e' no mérito' também deve ser

Gitberto é Silva

Í=Wan =Relator =

tr- Análise

Ao examinar a matéria, verifica-se que a matéria é de

Por isso, voto Pela sua aProvação'


cÂn,tann MUNICIPAL DEPRÀCA GARIBALDI DE MEDEIROS, NO 718 FO

CEP 7921O.OOO CÍ{PJt 15'465'1E-mail : camaraanastacio'imprensa@

nruasrÁcto / Ms,rE (o* *67)3245-Os3O49lOOO1-13hotmail.com.br

As Comissôes de: Legislação' Justiça' Trabalho e Redação

Final, orçamento, Finanças' lndústria e Comércio' reunida no dia 25 de junho de

20lgopinaramunanimentepelaconstitucionalidade,juridicidadeetécnicalegislativa

e, no mérito, pela aprovaçâo do Proieto de Lei no 02112019'

EstiverampresentesosSenhoresVereadores:MarceloOliveiraMeireles'Raphael

Albuquerque de Souza, Wander Alves Meleiro' Lourival José Barbosa' Valdeci Piffer

e Gilberto José Silva.

Câmara Municipal de Anastácio-Ms' Plenário Sales de Amrda BÉga' 25 de iunho de 2019'

Parecer das Gomissões

JF

o

Presidente

Raphâet A. de SouzaVice-Presidente

Meleiro

C M R lo

s

D N o

;iLourivíJosé Barbosa

Presidente

)f[{ ,,r... ([- ", l'í'l

'-"vàoàciPitterVice-Preeidente

Gilberto osé SilvaRelator

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.a,,,.r'

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ê;;;G - Câmara Municipal de Anastácio

Documents