Teixeira de Freitas - BA, sexta-feira, 17 de julho de 2015, N
2243 | Caderno 1 CDIGO VERIFICADOR: domtdf002243c117072015
SUMRIO PGINA Citao com prazo Daniela Machado Maciel1 Citao com
prazo Raniel Sampaio da Silva1 Homologao Convite N 014/2015 PMTF1
Resoluo COMDECA N 18 de 14/07/152 Prefeitura Municipal deTeixeira
de Freitas CITAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
ASenhoraSibriaFariasMonteiroNobre, presidentedaComissodesignadano
ProcessoAdministrativoDisciplinarn014de 17 de abril de 2015, da
Procuradoria Geral do MunicpiodeTeixeiradeFreitas,Bahia,faz
saberaServidoraPblicaDANIELA MACHADOMACIEL,Fonoaudiloga,que
estocorrendo,emseustermoslegais,os
AutosdoProcessoAdministrativoemquea
mesmafiguracomoindiciada,incursonoart.
145,incisoIIdoEstatutodosServidores
PblicodeTeixeiradeFreitas.E,constando dosAutosquese
encontraemlugarincertoe nosabido,fica,pelopresenteedital,citado
para,noprazode15(quinze)dias, comparecer, sob pena de revelia,
perante esta Comisso,sediadanaRuaCosmedeFarias,
n08,1e2andar,CentrodeTeixeirade
Freitas/BA,afimdeserinterrogadosobreo fato que lhe imputado, bem
como apresentar defesa dos fatos que lhe so imputados. Para
cinciadoindiciado,expedidoopresente edital. Teixeira de Freitas, 01
de julho de 2015. Sibria Farias Monteiro Nobre Presidente da
Comisso CITAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
ASenhoraSibriaFariasMonteiroNobre, presidentedaComissodesignadano
ProcessoAdministrativoDisciplinarn017de 17 de abril de 2015, da
Procuradoria Geral do MunicpiodeTeixeiradeFreitas,Bahia,faz
saberoServidorPblicoRANIELSAMPAIO DASILVA,GuardaMunicipal,queesto
correndo, em seus termos legais, os Autos do
ProcessoAdministrativoemqueamesma
figuracomoindiciada,incursonoart.145, inciso II do Estatuto dos
Servidores Pblico de TeixeiradeFreitas.E,constandodosAutos que se
encontra em lugar incerto e no sabido, fica, pelo presente edital,
citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer, sob pena de
revelia,peranteestaComisso,sediadana RuaCosmedeFarias,n08,1e2andar,
Centro de Teixeira de Freitas/BA, a fim de ser
interrogadosobreofatoquelheimputado, bem como apresentar defesa dos
fatos que lhe soimputados.Paracinciadoindiciado, expedido o
presente edital. Teixeira de Freitas, 01 de julho de 2015. Sibria
Farias Monteiro Nobre Presidente da Comisso HOMOLOGAO
CONVITEN014/2015PMTFHOMOLOGO oConvite,acolhendooparecerjurdico,cujo
objetoacontrataodesociedade empresarialespecializadanaprestaode
servio de: execuo de servio de engenharia
paraexecuodeserviodetopografiapara
levantamentotopogrfico,paraatenderas
necessidadesdasecretariamunicipalde
infraestruturaetransportedestemunicpio. Teixeira de Freitas/BA, 17
de julho de 2015. Joo Bosco Bittencourt Prefeito Municipal 2
Teixeira de Freitas - BA, sexta-feira, 17 de julho de 2015, N 2243
| Caderno 1 CDIGO VERIFICADOR: domtdf002243c117072015 RESOLUO
COMDECA N 18 DE 14 DE JULHO DE 2015
DispesobreoscritriosparaoProcessode Escolha Unificado dos Conselhos
Tutelares do Municpio de Teixeira de Freitas Bahia. Considerando
que os Conselhos Municipal dos DireitosdaCrianaedoAdolescentedo
MunicpiodeTeixeiradeFreitasBahiaso
formadosporrepresentantesdaSociedade
CiviledoPoderPblico,deformaparitria,e soresponsveispor deliberare
monitorar as polticas pblicas a serem implementadas pelo
PoderPblico,nosmaisdiversosnveis,para plena efetivao dos direitos
assegurados pela leiepelaConstituioFederalpopulao
infanto-juvenil,zelandopelaobservnciado
princpioconstitucionaldaprioridadeabsoluta criana e ao adolescente,
em toda amplitude preconizadapeloart.4,caputepargrafo nico, da Lei
n 8.069/90. ConsiderandoqueosConselhosTutelares,
porsuavez,sorgospermanentese autnomos,nojurisdicionais,encarregados
pela sociedade de zelar pela garantia e defesa
dosdireitosdacrianaedoadolescentepor
partedafamlia,dacomunidadeemgerale, acima de tudo, do Poder Pblico
municipal na conformidadedodispostonoart.88,incisoI,
daLein8.069/90,sendorgos fundamentaisparafiscalizarosrgos
pblicoseentidadesgovernamentaiseno
governamentaisdeatendimentoacrianas, adolescentes bem como de suas
famlias. ConsiderandoqueaLei525/2010,alterada pela Lei n891/2015
alterou o caput do artigo den37criandonoMunicpiodeTeixeirade
Freitas02(dois)ConselhosTutelareseo IncisoVdoArtigo45exigindodos
interessadosaformaoeducacionalcom
certificadodeconclusonoensinomdioe,
ainda,quecadaConselhoTutelarformado por05membrosTitularese05(cinco)
membrosSuplenteseleitospelapopulao
local,atuamemcolegiadodeacordocomas
atribuiesestabelecidasnoartigo136do EstatutodaCrianaedoAdolescente,
conformeprevistonalegislaovigenteLei 8.069/90, de 31 de Julho de
1990; Considerandoqueapartirdasalteraes propostas pela Lei Federal
n 12.696/2012, de 13dejulhode1990,oProcessodeEscolha
Unificadaocorrernodia04deOutubrode 2015 em todas as cidades do pas
e que esta leitambmmodificouasregrasparaa
organizaodosConselhosTutelares,por meio da alterao dos artigos 132,
134, 135 e 139 da Lei n 8.069 que, tacitamente, revogam
asdeterminaescontidasnaatuallegislao em vigor no Municpio de
Teixeira de Freitas; ConsiderandoaResoluoCONANDAn
170/2014,de10deDezembrode2014o ConselhoNacionaldosDireitosdaCrianae
doAdolescenteCONANDApropem critriosparaorientaroprocessodeescolha
dosconselheirostutelaresno1Processode
EscolhaUnificadaequeoMunicpiode TeixeiradeFreitasdeterminandoqueos
conselheirosquecumpriammaisde1emeio
nopoderoconcorrercomcomocandidatos
nopresenteProcessodeEscolhaUnificada que ocorrer no dia 04 de
Outubro de 2015; ConsiderandooquantoexpressonoIncisoI do Artigo 1
da Resoluo 160/2014, de 15 de Setembrode2014,querevogouosatos
administrativosedecisestomadaspela Direo do COMDECA nos exerccios
de 2012 e2013,contrriosLeiMunicipaleao Regimento Interno do
COMDECA; Considerandoafundamentaldecisodos
conselheirosdoCOMDECAque,amparada
pelafortedemandalocal,definiuorientaes
paraofortalecimentodoConselhoTutelare
indicouacriaodo2ConselhoTutelarno
MunicpiodeTeixeiradeFreitaspormeioda
Resoluo164/2014,de17deSetembrode 2014; Considerando a Lei Municipal
n 525/2010, de 10 de Junho de 2010 e o Decreto n 089/2003,
easdecisesocorridasnasReunies Plenriasconstantesdasatasden007a
014/2015,publicadasnoDirioOficialdo Municpio, DELIBERA: Artigo 1 -
Aprovar o Edital n 002/2015, de 12 deMaiode2015queregulamentao1
ProcessodeEscolhaUnificadapara
ConselheirosTutelaresnaconformidadedo
Editalcontidonoanexoprimeiro,observadas as disposies estabelecidas
na Lei 8.089/90 - ECA e na Resoluo CONANDA n 170/2014,
bemcomoasdemaisnormascontidasna Legislao Municipal. 1 - O Calendrio
com as datas e os prazos pararegistrodecandidaturas,impugnaes,
recursoseoutrasfasesdopresentepleito, 3 Teixeira de Freitas - BA,
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bemcomoadocumentaoaserexigidados candidatos,comoformadecomprovaro
preenchimentodosrequisitosprevistosno art.
133daLein8.069/90eLei525/2010assim
comoasregrasdecampanha,contendoas condutaspermitidasevedadasaos
candidatos, com as respectivas sanes esto
reguladasnoEditaln002/2015contidono anexo nico da presente resoluo.
Artigo2-FicacriadaaComissoEspecial doProcessodeEscolha,decarter
relevanteevoluntrio,queconduziro1
ProcessodeEscolhaUnificada,composta pelos seguintes membros:
IJoalbodeOliveiraBrandoSociedade Civil;
IISandraRosaDiasCndidoSociedade Civil; III Florisboa S. Rocha Poder
Pblico; IV Maria Renilde Cardoso Machado Poder Pblico.
1-Integraracomissoo(a)servidor(a)
responsvelpelaSecretariaExecutivado COMDECA,comafunodeprovidenciara
organizaode todos os formulrios,cartazes paradivulgaoeoutraspeasde
comunicao,crachs,cdulas,listasde presena,dentreoutrosdocumentosque
seroutilizadosnoprocessodeescolhajunto Secretaria Municipal de
Assistncia Social e MunicpiodeTeixeiradeFreitas,aps
autorizaodaDiretoriaExecutivae demandasquesejamobjetodopresente
edital. 2 A Comisso Especial do Processo de
EscolhaseracompanhadapelaCmara Tcnica de Normas e Registros que
opinar e instruiraelaboraodosdocumentos necessrios ao funcionamento
do 1 Processo de Escolha Unificada. 3-AatribuioprincipaldaComisso
EspecialdoProcessodeEscolhaa realizaodoProcessodeEscolha,conforme o
presente edital e demais normas legais, que
compreendedesenvolverosseguintes servios:I - Realizar reunies;
II-Analisarospedidosderegistrode candidatura;
IIICumpriroudarpublicidaderelaode inscritos e a todos os demais
atos deliberados pelo COMDECA; IV-Elaboraroplanejamentodesuasaes
contendocalendrio,etapas,cronograma,
regulamentos,infraestruturaetodasas
providnciasnecessriasparasuaexecuo tendoemvistaarealizaodetodoo
processo de escolha; V-EmitirpareceresaoCOMDECAsobreos processos de
impugnao. 4 - A Comisso ter seu trabalho encerrado aps a divulgao
no Dirio Oficial ou em meio equivalente,donomedos10(dez)
ConselheirosTutelaresTitularesescolhidose dos 10 (dez) Conselheiros
Tutelares Suplentes em ordem decrescente de votao.
5-Osdemaisvotadosnoprocessode escolhaconstituiro,segundoaordemde
maiorvotao,umcadastrodereserva,para futuras substituies a eventuais
vacncias no decorrer do mandato para o binio 2016-2020.
Artigo3-Emconformidadecomas orientaescontidasnoGuiadeOrientaes
paraoProcessodeEscolhaUnificada
expedidoorganizadopeloGrupodeTrabalho
daSecretariadeDireitosHumanosda PresidnciadaRepblicaSDH-PRedo
CONANDA,bemcomocomasorientaes emanadasdoConselhoEstadualdosDireitos
daCrianaedoAdolescentesoprocesso consistir das seguintes etapas:
I-PrimeiraEtapaInscrieseentregade
documentos:oinciodaparticipaodar-se-
pelainscriopessoalmenteconforme orientao do Edital;
II-SegundaEtapaAnliseda documentaoexigida:aComissoEspecial
procederaanlisedadocumentaoexigida que deve constar no Edital; III
- Terceira Etapa Exame de conhecimento especfico; IV - Quarta Etapa
Teste psicolgico; V-QuintaEtapaDiadoProcessode
EscolhaemDataUnificada:oProcessode Escolha em Data Unificada
realizar-se- no dia 04deoutubrode2015,das08hs17h,em
localpblicoquedeverserdivulgadopor meio de instrumentos de
comunicao; VI-SextaEtapaFormaoinicial:as
diretrizeseparmetrosparaaformao devero ser apresentadas aos
candidatos pelo Conselho; VII-StimaEtapaDiplomaoePosse:a
possedosConselheiroseConselheiras
tutelaresdar-se-peloSenhorPrefeito 4 Teixeira de Freitas - BA,
sexta-feira, 17 de julho de 2015, N 2243 | Caderno 1 CDIGO
VERIFICADOR: domtdf002243c117072015 Municipal ou por pessoa por ele
designada no dia10dejaneirode2016,conformeprevisto
nopargrafo2doArt.139doEstatutoda Criana e do Adolescente (ECA).
Artigo4-OCOMDECAdeclaraqueo perododeproposio,anlise,discussoe
encaminhamentodasmodificaes legislao vigente, bem como o anncio
formal do1ProcessodeEscolhaUnificadapara
ConselheirosTutelaresocorreudesdea ediodaResoluon164/2014,de17
Setembrode2014atodia13deJulhode
2015,incorrendooMunicpiodeTeixeirade Freitasematrasodaconvocaoparao
ProcessodeEscolhaUnificadaedevendo adotarasprovidnciasnecessrias
atualizao da legislao. Artigo5-FicaautorizadaaSecretaria
ExecutivaadarconhecimentoaoMinistrio Pblico Estadual 4 Promotoria
da Infncia e Adolescncia instalada em Teixeira de Freitas,
paraqueprocedaafiscalizaoe acompanhamentonaconformidadedoArtigo
139doEstatutodaCrianaedoAdolescente ECA.
Artigo6-Estaresoluoentraemvigorna datadesuapublicaorevogando-seas
disposies contrrias. Teixeira de Freitas, 14 de julho de 2015.
Carlos Magno Estanislau Presidente ANEXO NICO RESOLUO COMDECA N
018/2015 EDITAL COMDECA N 002/2015 PROCESSODEESCOLHAUNIFICADA
PARACONSELHEIROSTUTELARES QUADRINIO 2016-2019
OPresidentedoConselhoMunicipaldos DireitosdaCrianaedoAdolescentede
TeixeiradeFreitasBahiaCOMDECA,no usodasatribuiesquelhesoconferidas
pela legislao vigente, faz publicar o presente Edital de Convocao
que fundamentado na LeiFederaln8.069/90Estatuto daCriana
edoAdolescente-ECA,naResoluon 170/2014doCONANDA,Lein525/2010,de
10deJunhode2010epeloDecreton 089/2003,de31de02deJaneirode2003e
RegimentoInternopublicadopelaResoluo 111/2011, na Lei Municipal n
891/2015, de 15 de Maio de 2015 e na Resoluo n 018/2015
doCOMDECAquedisciplinao1Processo deEscolhaemDataUnificadapara
membros do Conselho Tutelar, para compor
nosseusquadrosfuncionaisosConselheiros
Tutelaresqueexerceroomandatopopular
duranteoquadrinio2016/2019,amparados na respectivalegislao vigente
e nasdemais regras contidas no presente edital. 1. DO OBJETO 1.1 O
presente Edital tem como objeto realizar o1ProcessodeEscolhaemData
UnificadadosConselheirosTutelaresdo
MunicpiodeTeixeiradeFreitas-Bahia, paraproveracomposiodosConselhos
Tutelarescomonmerode10(dez)
conselheirostitularese10(dez)conselheiros suplentes para integrar
os 02 (dois) Conselhos TutelarescujopleitodisciplinadopelaLei
Federal n 8.069/90 Estatuto da Criana e do
Adolescente,pelaResoluon170/2014do
ConselhoNacionaldosDireitosdaCrianae doAdolescenteCONANDA,pelaLei
Municipaln525/2010,de10deJunhode 2010 e Resoluo n 018/2015 do
COMDECA, oqualserrealizadosobaresponsabilidade
ConselhoMunicipaldosDireitosdaCrianae doAdolescente-COMDECAsoba
fiscalizaoeacompanhamentodoMinistrio Pblico que atua perante o Juzo
da Infncia e Juventude da Comarca. 2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1.OConselhoTutelar,rgopermanentee autnomo, no jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do
adolescente.2.2.AlegislaoFederalinstruiqueemcada
MunicpioeemcadaRegiohaver,no mnimo,1(um)ConselhoTutelarcomorgo
integrantedaadministraopblicalocal,
compostode5(cinco)membros,escolhidos pelapopulaolocalparamandatode4
(quatro)anos,permitida1(uma)reconduo,
mediantenovoprocessodeescolhaem igualdadedecondiescomosdemais
pretendentes.Todavia,noMunicpiode
TeixeiradeFreitas,conformeasjustificativas
exaradasnaResoluo164/2014,de17de Setembro de2014,o
PoderPblicoMunicipal modificouaLei525/2010einstituiupormeio
daLein891/2015,queapartirdoanode 2016haver02ConselhosTutelares,com
5 Teixeira de Freitas - BA, sexta-feira, 17 de julho de 2015, N
2243 | Caderno 1 CDIGO VERIFICADOR: domtdf002243c117072015 mesmo
sistema de composio e igual nmero de
conselheiros.2.2.Oprocessodeescolhadosmembrosdo Conselho Tutelar
dar provimento a 10 (dez) vagasparamembrostitularese10(dez)
vagasparaseusrespectivossuplentes, almdeumcadastrodereservaparaos
concorrentesclassificadosporordemde
votaodecrescente,casohajavacnciasno decorrer dos respectivos
mandatrios eleitos. 2.4.OConselhoMunicipaldosDireitosda
CrianaedoAdolescente,nousodesuas
atribuies,publicarEditaisespecficosno
DirioOficialoumeioequivalente,paracada uma das etapas e demais
ritos processuais do processo de escolha de conselheiros tutelares,
na forma do presente edital. 3.DOSREQUISITOSBSICOSEXIGIDOS
PARAOEXERCCIODAFUNODE CONSELHEIRO TUTELAR 3.1. So requisitos para
exerccio do cargo: I - Reconhecida idoneidade moral atestada por
duaspessoasalistadaseleitoralmenteno
municpiooureadejurisdiodorespectivo ConselhoTutelar,observadosos
impedimentoslegaisrelativosaograude parentesco para o exerccio do
cargo. II - Idade superior a vinte e um
anos;III-Residirnomunicpiohpelomenos3 anos, comprovadamente;
IV-Possuir,nomnimo,diplomadeEnsino Mdio concludo at a data de
inscrio;V-Apresentaodascertidesnegativasda
PolciaCivil,PolciaFederal,JustiaEstadual e Justia Federal; VI -
Atuao comprovada na rea da infncia e
juventudede,nomnimo,02(dois)anosno
municpio,relacionadapromoo,proteo, protagonismo, controle social e
gesto poltica dos direitos da criana e adolescente;
VII-Disponibilidadeparaexercerafuno
pblicadeconselheirotutelarcomdedicao exclusiva sob pena das sanes
legais. 4.DAJORNADADETRABALHO, REMUNERAOEFUNCIONAMENTODO
CONSELHEIRO TUTELAR 4.1.Osconselheirostutelaresexercerosuas
atividadesemregimedededicaoexclusiva
emjornadade40horassemanaiseatuaro
paracumpriremregimeescalonadoaescala
deplantoaprovadapeloCOMDECA,para manutenodoatendimentoprioritrio
Criana e ao Adolescente. 4.2.Ovalordovencimentodosubsdiobase,
vigente no ms de Julho do corrente ano, para
oConselheiroTutelardeR$1.448,58(Um
mil,quatrocentosequarentaeoitoreaise cinquenta e oito centavos) e
com classificao denomenclaturaconformeoanexonicoda
Lein419/2007,de17deJulhode2007
EstruturaOrganizacionaldaPrefeiturade Teixeira de Freitas.
5.DASATRIBUIESDOSMEMBROSDO CONSELHO TUTELAR
5.1.Asatribuiesdosmembrosdoconselho
tutelarestoprevistasnoart.136daLei Federal n 8.069/90 Estatuto da
Criana e do Adolescente: I-atenderascrianaseadolescentesnas
hiptesesprevistasnosarts.98e105, aplicando as medidas previstas no
art. 101, I a VII; II-atendereaconselharospaisou
responsvel,aplicandoasmedidasprevistas no art. 129, I a VII;
III-promoveraexecuodesuasdecises, podendo para tanto:
a)requisitarserviospblicosnasreasde
sade,educao,serviosocial,previdncia, trabalho e segurana; b)
representar junto autoridade judiciria nos
casosdedescumprimentoinjustificadode suas deliberaes.
IV-encaminharaoMinistrioPbliconotcia
defatoqueconstituainfraoadministrativa
oupenalcontraosdireitosdacrianaou adolescente;
V-encaminharautoridadejudiciriaos casos de sua competncia;
VI-providenciaramedidaestabelecidapela
autoridadejudiciria,dentreasprevistasno art. 101, de I a VI, para o
adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificaes;
VIII-requisitarcertidesdenascimentoede
bitodecrianaouadolescentequando necessrio;
IX-assessoraroPoderExecutivolocalna
elaboraodapropostaoramentriapara planoseprogramasdeatendimentodos
direitos da criana e do adolescente;
X-representar,emnomedapessoaeda famlia, contra a violao dos
direitos previstos noart.220,3,incisoII,daConstituio Federal; 6
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XI-representaraoMinistrioPblico,para
efeitodasaesdeperdaoususpensodo ptrio poder.
XI-representaraoMinistrioPblicopara efeitodasaesdeperdaoususpensodo
poderfamiliar,apsesgotadasas possibilidadesdemanutenodacrianaou do
adolescente junto famlia natural.
XII-promovereincentivar,nacomunidadee
nosgruposprofissionais,aesdedivulgao
etreinamentoparaoreconhecimentode sintomasdemaus-tratosemcrianase
adolescentes..Pargrafonico. Se,noexercciodesuas
atribuies,oConselhoTutelarentender necessrio o afastamento do
convvio familiar, comunicarincontinentiofatoaoMinistrio
Pblico,prestando-lheinformaessobreos motivos de tal entendimento e
as providncias tomadasparaaorientao,oapoioea promoo social da
famlia. 5.2.Naconformidade doArt.137as decises
doConselhoTutelarsomentepoderoser revistaspelaautoridadejudiciriaa
pedido de quem tenha legtimo interesse.
5.2.AsdemaisatribuiesconstamdaLei Municipaln525/2010,dosRegimentos
Internos do Conselho Tutelar e do COMDECA,
bemcomoderesoluesexpedidaspelo
ConselhoMunicipaldosDireitosdaCrianae do Adolescente.
6.DOSDIREITOSTRABALHISTASDOS CONSELHEIROS
6.1.OsconselheirosfarojusaosDireitos Trabalhistas equiparados
previstos no art. 134 daLeiFederaln8.069/90Estatutoda
CrianaedoAdolescente,mediantedisposto municipalque, tambm,dispor
sobre o local, diaehorriodefuncionamentodoConselho
Tutelar,inclusivequantoremuneraodos respectivos membros, aos quais
assegurado o direito a: I - cobertura previdenciria;
II-gozodefriasanuaisremuneradas, acrescidasde1/3(umtero)dovalorda
remunerao mensal;III - licena-maternidade; IV -
licena-paternidade;V - gratificao natalina
PargrafonicoSogarantidosaos
conselheirostutelaresosdireitosdeclarados na Lei 822/2014, de 02 de
Dezembro de 2014 EstatutoMunicipaldosServidores
MunicipaispublicadaemDirioOficialdo Municpio no dia 12 de Dezembro
de 201. 6.2.NaconformidadedoArt.135oexerccio
efetivodafunodeconselheiroconstituir
serviopblicorelevanteeestabelecer presuno de idoneidade moral. 7.
DA COMISSO ELEITORAL ESPECIAL 7.1.AComissoEspecialdoProcessode
EscolhaemDataUnificada,decarter relevanteevoluntrio,queconduziro1
Processo de Escolha Unificada ser composta pelos membros abaixo:
IJoalbodeOliveiraBrandoSociedade Civil;
IISandraRosaDiasCndidoSociedade Civil; III Florisboa S. Rocha Poder
Pblico; IV Maria Renilde Cardoso Machado Poder Pblico.
nicoQualquerdemandadedireitodos candidatosfunodeConselheiroTutelar
duranteoProcessodeEscolhaUnificada
deverserdirigidaComissoEspecialdo Processo de Escolha que dirigir a
demanda DiretoriaePlenriodoCOMDECA,seforo caso.
7.2.Integraracomissoo(a)servidor(a) designadoematuaonaSecretaria
Executiva do COMDECA, na conformidade da resoluo 018/2015, de 14 de
Julho de 2015. 7.3.AComissoEspecialdoProcessode
EscolhaemDataUnificadaorgo encarregado de:
IRecepcionarpormeiodaSecretaria ExecutivadoCOMDECAasinscriesdos
candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar;
II-Analisarospedidosderegistrode candidaturaepromoveroexpediente
requerido durante todo o processo de escolha submetendo apreciao do
COMDECA; II-Daramplapublicidaderelaodos
pretendentesinscritos,classificadose
aprovadosemtodasasetapas,observandoo
regularcumprimentodalegislaoedo presente edital;
IVAComissopoderconsultaraCmara TcnicadoCOMDECA,Procuradoria
Municipaledemaisrgosedepartamentos
competentesparaobteresclarecimentosea assessoria e consultoria
necessrias, cabendo DiretoriadoCOMDECApromovera publicao no dirio
Oficial do Municpio; 7 Teixeira de Freitas - BA, sexta-feira, 17 de
julho de 2015, N 2243 | Caderno 1 CDIGO VERIFICADOR:
domtdf002243c117072015 VIOscasosomissosseroresolvidospor deliberao
em plenrio do COMDECA. 8.DOPROCESSODEESCOLHAE
REQUISITOSPARAREGISTRODE CANDIDATURAS 8.1. O processo de escolha
mediante sufrgio universaledireto,pelovotofacultativoe
secretodoseleitoresdorespectivomunicpio
oudoDistritoFederal,realizadoemdata
unificadaemtodoterritrionacional,acada
quatroanos,noprimeirodomingodomsde outubrodoanosubsequenteaodaeleio
presidencial,sendoestabelecidoemlei
municipaloudoDistritoFederal,soba responsabilidade do Conselho
Municipal ou do DistritoFederaldosDireitosdaCrianaedo Adolescente -
COMDECA; 8.2. O processo de escolha unificada ocorrer
comoregistrodeinscriodecandidaturas peloCOMDECAedeverseguiras
orientaesprevistasnoitem11dopresente
editalenaconformidadedoArtigo6da ResoluoCONANDAn170/2014,de10de
Dezembrode2014eArtigo45daLei 525/2010eseusincisosdevendoocandidato
cumprir os seguintes pr-requisitos: IIdoneidademoral,comprovadapor
CertificadodeAntecedentesCriminaisemitido
pelaSSP/BASecretariadeSegurana PblicadoEstadodaBahia,acompanhados
deduasdeclaraesdeautoridadespblicas de que o candidato goza de
conduta ilibada. II Idade superior a 21 (vinte e um) anos.
IIIResidirnoMunicpiopor,nomnimo,03 (trs) anos. IV Estar no gozo de
seus direitos polticos. VApresentar,nomomentodainscrioo Certificado
de Concluso do Ensino Mdio. VIPossuirreconhecidaexperincia
profissionalouvoluntriade,nomnimo,02
(dois)anos,nareadedefesaeatendimento
dosdireitosdacrianaedoadolescente, devidamente comprovada;
VIISubmeter-seaumaprovade conhecimentosobreoEstatutodaCrianae
doAdolescenteepolticaspblicas,aser
formuladaporumaComissodesignadapelo
ConselhoMunicipaldosDireitosdaCrianae do Adolescente COMDECA.
VIIINoestarrespondendoaprocesso administrativo disciplina ou ter
sido penalizado comadestituiodafunodeconselheiro
tutelar,nos05(cinco)anosantecedentes eleio:
IXNoexercermandatoeletivo,cargoem comissooufunogratificadana
Administraodiretaeindiretafederal, estadual e municipal.
XSersubmetidoavaliaopsicolgica especfica,realizadaporprofissionais
escolhidospelacomissodesignadapelo
ConselhoMunicipaldosDireitosdaCrianae
doAdolescenteCOMDECA,quecomprove ascondiespsicolgicasexigidaspara
trabalharcomconflitossociofamiliares
atinentesaocargoeparaexercer,nasua
plenitude,asatribuiesconstantesdoartigo
136daLeiFederaln8.069/90,eda legislao municipal em vigor.
XI-Afiscalizaoeacompanhamentoser exercida pelo Ministrio
Pblico;XII-Apossedosconselheirostutelares
ocorrernodia10dejaneirodoano subsequente ao processo de escolha.
nico O pedido de registro ser formulado
pelocandidatoemrequerimentoassinadoe
protocoladojuntoaoConselhoMunicipaldos
DireitosdaCrianaedoAdolescente COMDECA,devidamenteinstrudocomtodos
osdocumentosnecessriosacomprovao
dosrequisitosestabelecidosnoArtigo45da
Lei525/2010,de10dejunhode2010edo presente edital. 9. DOS
IMPEDIMENTOS 9.1.Soimpedidosdeservirnomesmo
conselho,maridoemulher,ascendentese descendentes, sogro e genro ou
nora, irmos, cunhados,tioesobrinho,padrastoou
madrastaeenteado,conformeprevistono Art.140doEstatutodaCrianaedo
Adolescente (ECA).9.2.Soimpedidosdeservirnomesmo
ConselhoTutelaroscnjuges,companheiros,
aindaqueemunioestvel,ouparentesem
linhareta,colateralouporafinidade,ato
terceirograu,inclusive,conformeprevistona
Resoluo170/2014,publicadapelo
CONANDA.9.3.Estende-seoimpedimentodadisposio
acimaaoconselheirotutelarquetenhaas relaes dispostas com autoridade
judiciria e com o representante do Ministrio Pblico com atuao na
Justia da Infncia e da Juventude da mesma Comarca. 8 Teixeira de
Freitas - BA, sexta-feira, 17 de julho de 2015, N 2243 | Caderno 1
CDIGO VERIFICADOR: domtdf002243c117072015
9.4.Nopoderparticipardo1Processode
EscolhaUnificadaoConselheiroTutelarque,
naformado2doArtigo6daResoluo CONANDAn170/2014,de10deDezembro
de2014:tiverexercidoocargoporperodo
consecutivosuperioraummandatoemeio
decorrentesdeprocessosdeprorrogaode mandatoscomaconsequentereconduo
sem eleio. 10.DASETAPASDOPROCESSODE ESCOLHA
10.1AsEtapasdoProcessodeEscolha Unificada devero ser organizadas da
seguinte forma: I-PrimeiraEtapa:Inscrieseentregade documentos; II -
Segunda Etapa: Anlise da documentao
exigida:aComissoEspecialprocedera anlisedadocumentaoexigidaquedeve
constar no Edital; III-TerceiraEtapa:Examedeconhecimento
especfico(ConformeLei525/2010) homologao e aprovao das
candidaturas; Pargrafonico:Oexamedeconhecimento
especficoserdivididoemduasprovas,uma objetiva(10pontos)eumaredao(10
pontos),valendoototalde20pontos.A redaossercorrigidaseocandidato
alcanar50%oumaisdaprovaobjetiva, sendo que as duas ocorrero no
mesmo dia.IV - Quarta Etapa: Teste psicolgico V - Quinta Etapa: Dia
do Processo de Escolha em Data Unificada; VI - Sexta Etapa: Formao
inicial; VII - Stima Etapa: Diplomao e Posse.
11.DAPRIMEIRAETAPADOREGISTRO DEINSCRIO/ENTREGADOS DOCUMENTOS
11.1.AparticipaonopresenteProcessode
EscolhaemDataUnificadainiciar-se-pela
inscriopormeioderequerimentoem
documentoprprio,preenchidopessoalmente
eapunhoprprio,conformeomodelode requerimentoconstantedoanexoIIeser
efetuadanoprazoenascondies estabelecidas neste Edital.
11.2.Ainscrioserefetuadanoperodo de 20deJulhoa10deAgostode2015,na
CasadosConselhossituadaRuaFelinto
Muller,43,centro,TeixeiradeFreitas- Bahia, das 8:00 s 14:00.
1.3.Apsrealizadaainscrioocandidato
deveracompanharaspublicaesnoDirio
OficialdoMunicpioacessandooPortaldo
CidadonoSitioOficialdoMunicpiode TeixeiradeFreitasnoseguinteendereo
eletrnico: http://www.teixeiradefreitas.ba.gov.br/n/eo
processoocorrerdeacordocomosprazos estabelecidos no presente edital
e nos demais editais a serem publicados pelo COMDECA. 11.4. A
veracidade das informaes prestadas
naInscriosodetotalresponsabilidadedo
candidatoesodecarterclassificatrio,
sendo,automaticamente,eliminadoo
candidatoqueprestarinformaesfalsasou infundadas.
11.5Pararealizarainscrioocandidato devercomprovarcomatestadode
residnciaqueresideh03(trs)anosno municpioeestarmunidodedocumento
originalecpiadosrespectivosdocumentos,
emduasviasparafecontrafpeloservidor queosrecebernoatodaformaodo
processodeinscrio,apresentandotodosos documentos abaixo: I
Preencher de prprio punho o formulrio de
InscrioIndividual(conformemodeloaser adotado pelo COMDECA);
II-Comprovantederesidnciafornecidopelo
poderpblicomunicipalousubstitutivamente: a) de pessoa vizinha
moradora h mais de trs anosnomunicpiooupormeiodo comprovante
exigido no Inciso IX, do presente item11.5.b)seaentidadeourgoemque
trabalhaatestarqueocandidatoresidee trabalha h 03 (trs) anos na
instituio local; III - Atestado de idoneidade moral comprovada
porCertificadodeAntecedentesCriminais emitidopelaSSP/BASecretariade
SeguranaPblicadoEstadodaBahia, acompanhadodeduasdeclaraesde
autoridades pblicas de que o candidato goza de conduta ilibada;
IVComprovantedeIdadesuperiora21
anos:Documentodeidentidadepessoalcom foto (RG);
VComprovantenoCadastrodePessoas Fsicas CPF;
VI-Comprovantederesidnciaatualizado (ms da inscrio);
VII-Ttulodeeleitorcomorespectivo comprovantedequitaocomasobrigaes
eleitorais (ltimo pleito eleitoral);
VIIICertificadodeConclusodoEnsino Mdioemitidoporinstituiodeensino 9
Teixeira de Freitas - BA, sexta-feira, 17 de julho de 2015, N 2243
| Caderno 1 CDIGO VERIFICADOR: domtdf002243c117072015
reconhecidapeloMinistriodaEducao (MEC);
IX-Comprovantedequepossuireconhecida
experinciaprofissionalouvoluntriade,no
mnimo02(dois)anos,nareadedefesae atendimentodosdireitosdacrianaedo
adolescente,devidamentecomprovada (Carteiradetrabalhooudeclaraoque
comprove a atuao); X-Declaraodedisponibilidadeparao
exercciodafunopblicadeconselheiro tutelar com dedicao exclusiva,
sob pena das saneslegais;(Modelofornecidopelo COMDECA)
XI-Declaraoderesponsabilidadeacerca
dasinformaesprestadas(modelofornecido pelo COMDECA)
12.DASEGUNDAETAPAANLISEDA DOCUMENTAO EXIGIDA
12.1.AComissoEspecial,apsrecebera documentao de inscries e vencido
o prazo parainscriodecandidaturas,publicara relao dos candidatos
inscritos e proceder anlise da documentao exigida no item 11.5
dopresenteeditalpublicadospeloConselho
MunicipaldosDireitosdaCrianaedo Adolescente. 12.2. A anlise dos
documentos ser realizada no perodo de 11 a 16 de Agosto de 2015.
12.3.Casoonmerodepretendentes
habilitadossejainferiora10(dez)paracada
ConselhoTutelar,oConselhoMunicipaldos
DireitosdaCrianaedoAdolescente- COMDECApodersuspenderotrmitedo
processo de escolha e reabrir prazos por meio
denovoedital,parainscriodenovas
candidaturas,semprejuzogarantidaaposse
dosnovosconselheirosaotrminodo mandatoemcurso,conformedisposiodo
art.13,1daResoluoCONANDAn 170/2014, DE 10 DE Dezembro de 2014.12.4.
Caso no se atinja o nmero mnimo de 20 (vinte) pretendentes
habilitados, realizar-se-ocertamecomonmerodeinscriesque
houver,ficandooCOMDECAdesuplementar
oquantitativomnimodemembrosemnovo
pleito,bemcomooquantitativodoquadrode reserva. 13.DAIMPUGNAODAS
CANDIDATURAS 13.1.facultadoaqualquercidado impugnar, no prazo de 5
(cinco) dias contados dapublicaocitadaacima,ascandidaturas
quenoatendamaosrequisitosexigidos,
indicandonoinstrumentoimpugnatrioos elementos probatrios.13.2.
AComisso Especial dever notificar os
candidatosimpugnados,concedendo-lhes prazo para apresentao de
defesa.13.3.Ocandidatoimpugnado,apsintimado
pelaComissoEspecialdoProcessode Escolha,ter03(trs)diasapsadatade
publicaodalistadoshabilitadoseno habilitados para apresentar sua
defesa.13.4.AComissoEspecialrealizarreunio para decidir e publicar
em at 03 (trs) dias a decisoacercadaimpugnaoda
candidatura,podendo,senecessrio,ouvir
testemunhaseventualmentearroladas,
determinarajuntadadedocumentos,assim como realizao de outras
diligncias.13.5.DasdecisesdaComissoEspecialdo
ProcessodeEscolhaemDataUnificada caberrecursoplenriadoConselho
MunicipaldosDireitosdaCrianaedo Adolescente,quesereunir,emcarter
extraordinrio, para deciso com o mximo de
celeridade.13.6..Esgotadaafaserecursal,aComisso
Especialfarpublicararelaodos candidatos habilitados, com envio de
cpia ao Ministrio Pblico.13.7.Apsanlisedadocumentaopela
ComissoEspecialserpublicadaalistados
candidatoshabilitadosaparticiparemdo
ProcessodeEscolhaemdataUnificada,que ocorrer no dia 04 de outubro
de 2015.13.8.Deacordocomopargrafo3do Artigo
47,depoisdepublicadaarelaode candidatosenotendoconfirmadasua
inscrioocandidatonohabilitadotero prazode03(trs)diasapsadatada
publicaoparaapresentarrecurso ComissoEspecialdoProcessodeEscolha em
Data Unificada.14.DATERCEIRAETAPA-EXAMEDE CONHECIMENTO ESPECFICO
14.1.Oexamedeconhecimentoespecfico seraplicadonodia01deSetembrode
2015,s09:00horas,naCasados Conselhos, Rua Felinto Muller, n 43,
Bairro CentroCEP45.995-000,Telefone:(73) 3011-2754/e-mail:
[email protected] - Teixeira de
FreitasBahiaconformecronogramaeter carter eliminatrio. 10 Teixeira
de Freitas - BA, sexta-feira, 17 de julho de 2015, N 2243 | Caderno
1 CDIGO VERIFICADOR: domtdf002243c117072015 14.2.A prova objetiva e
a redao abordaro osdispositivoslegaisdaLeiFederaln
8.069/90(EstatutodaCrianaedo
Adolescente),conhecimentossobrepolticas
pblicassobreeducao(Lein9394/96- LDB),sade(Lein 8.080/90Lei
Orgnica), trabalho(Lein10.097/2000eregulamentada pelo Decreto n
5.598/2005), habitao (Lei n 11.124/2005-SNHIS),segurana(Lein
11.530/2007 - PRONASCI) e assistncia social (Lei n 8.742/93 -
LOAS). 14.3.Aprovaserconstitudapor50%
(cinquentaporcento)dequestesde conhecimentosgeraissobreoECA,30%
(trintaporcento)referenteanlisedecasos
concretosenvolvendoaplicaesdemedidas
deproteorelativasaoexercciodafuno do Conselheiro Tutelar e 20%
(vinte por cento) dePolticasPblicascom20questesecom pontuao total
de 10 pontos; 14.4. A redao ter valor de 10 pontos
14.5.Dadecisodosexaminadorescaber recursodevidamentefundamentadoao
COMDECAnoprazode03(trs)dias computadosapartirdahomologaoe
publicaodosresultadoseoCOMDECA decidir e publicar em igual prazo o
resultado da anlise final do recurso. 14.6.Aredaossercorrigidaseo
candidatoobtivernomnimo05pontosno exame de conhecimento.
14.7.Seraprovadoocandidatoqueobtiver
notamnimade07(sete)pontosnaprova objetiva e 07 (cinco) pontos na
redao; 14.8.Aprovaserelaboradapelacomisso
examinadoraabaixonomeada,compostapor 05(Cinco)membrosindicadospelo
COMDECAcomprofissionaisdenotrioe reconhecido conhecimento sobre a
Lei Federal n8.069/90eseronomeadosemresoluo do COMDECA por meio de
edital publicado no Dirio Oficial do Municpio para realizar o teste
psicolgicocomprofissionaisquetenham competncia na rea de avaliao
profissional nombitodasSecretariasMunicipalde
AssistnciaSocialSMASedeEducaoe CulturaSMECeUniversidadese
FaculdadesinstaladasnoMunicpiode Teixeira de Freitas.
14.9.Oresultadodoexameserpublicado noDirioOficialdoMunicpioouemmeio
equivalente no dia: 01/09/2015. 15.DOSRECURSOSDASPROVAS OBJETIVAS E
DA REDAO 15.1. Do resultado do exame caber recurso comisso especial
no prazo de 03 (trs) dias. 15.2.ApsanlisepelaComissoEspecial,
serdivulgadalistadoscandidatosaptos eleio, no dia 03 de Setembro de
2015. 15.3.Acomissoexaminadora,comisso
eleitoraledemaisenvolvidosnoprocessode
escolhamanterosigiloabsolutocercado
contedodoexameeliminatrio,sendoo
resultadodisponibilizado,exclusivamentee
sobrequerimento,aocandidatointeressado para fins de interposio de
recursos. 16.DAQUARTAETAPATESTE PSICOLGICO
16.1.Oscandidatosaprovadossero convocadospormeiodeeditalpublicadono
DirioOficialdoMunicpionodia03de Setembrode2015,pararealizaroteste
psicolgicocomprofissionaisquetenham competncia na rea de avaliao
profissional nombitodasSecretariasMunicipalde
AssistnciaSocialSMASedeEducaoe Cultura SMEC.
17.DAQUINTAETAPA-PROCESSODE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
17.1.AComissoEspecialdeverrealizar
reuniodestinadaadarconhecimentoformal quanto s regras de campanha
dos candidatos (habilitados ao pleito) no dia 03 de Setembro de
2015 abertura do perodo de campanha quesernoperodo de04deSetembrode
2015a02deOutubrode2015ena conformidade do Artigo 53 da Lei
525/2010, de 10deJunhode2010eestesfirmaro compromisso (em documento
prprio ata do COMDECA)derespeit-las,sobpenade imposio das sanes
previstas na legislao local e nas Resolues do Conanda.
17.2.AComissoEspecialestimulare facilitaroencaminhamentodenotciasde
fatosqueconstituamviolaodasregrasde
campanhaporpartedoscandidatosousua
ordem.17.3.AComissoEspecialdeveranalisare
decidir,emprimeirainstnciaadministrativa, os pedidos de impugnao e
outros incidentes ocorridos no dia da
votao;17.4.OCOMDECAdevercoordenar,
organizarerequereroapoioadministrativo
necessrioSecretariaMunicipalde 11 Teixeira de Freitas - BA,
sexta-feira, 17 de julho de 2015, N 2243 | Caderno 1 CDIGO
VERIFICADOR: domtdf002243c117072015 AssistnciaSocialSMASeaoChefedo
PoderExecutivo,incumbindoaos representantesdoPoderPblicono
COMDECAeSecretariaExecutivado COMDECAainterlocuo,oficializaoe
recepcionamentodosrecursos disponibilizados estrutura de todo o
processo deescolhaUnificada,paraqueocorranormal e efetivamente no
dia 04 de outubro de 2015.17.5.Conformeprevistonopargrafo3do
artigo139doEstatutodaCrianaedo Adolescentevedadoaocandidatodoar,
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem
ouvantagempessoaldequalquernatureza, inclusive brindes de pequeno
valor. 17.6.Almdessas,soconsideradas
condutasvedadasaquelasprevistasna
legislaoeleitoral,noqueforcabvel,como
intuitodeevitaroabusodopoderpoltico, econmico, religioso,
institucional e dos meios de comunicao, dentre
outros.17.7.OProcessodeEscolhaemData Unificada realizar-se- no dia
04 de outubro de2015,das08hs17h,naCmara
MunicipaldeTeixeiradeFreitas,conforme
previstonoArt.139doEstatutodaCrianae
doAdolescente(ECA),eserdivulgadopor
meiodoDirioOficialouequivalenteeoutros instrumentos de
comunicao.17.8. O voto ser facultativo e secreto.
17.9.AComissoEspecialdoProcessode
Escolhadeverdivulgar,imediatamenteaps
aapurao,oresultadooficialdavotao requerendoDiretoriaExecutivado
COMDECAqueadoteaspublicaese servios cabveis.
18.DOSCRITRIOSDEDESEMPATE EMPATE 18.1. Em caso de empate, ter
preferncia na classificao, sucessivamente:
I-Ocandidatoqueobtivermaiornotano Exame de Conhecimento Especifico;
II-Commaiortempodeexperinciana promoo, defesa ou atendimento na rea
dos direitos da criana e do adolescente;
III-Persistindooempate,ocandidatocom idade mais elevada. 19. DOS
RECURSOS 19.1.RealizadooProcessodeEscolhaem
DataUnificada,osrecursos,devidamente
fundamentados,deveroserdirigidos PresidnciadaComissoEspecialdo
ProcessodeEscolhaemDataUnificadae
protocoladosnoConselhoMunicipaldos DireitosdaCrianaedoAdolescente,
respeitandoosprazosde03(trs)diaspara
interposioderecursoe03(trs)diaspara
anlise,julgamentoepublicaodoresultado do recurso. 19.2. O Candidato
ter acesso s decises da ComissoEspecialdoProcessodeEscolha
emDataUnificadaparafinsdeinterposio
dosrecursosprevistosnesteEdital,mediante solicitao
formalizada.19.3.DasdecisesdaComissoEspecialdo
ProcessodeEscolhaemDataUnificada caberrecursoplenriadoConselho
Municipalquesereuniredardeciso definitivanoprazode03(trs)dias,em
carterextraordinrio,paradecisocomo mximo de celeridade.
19.4.Adecisoproferidanosrecursos,pela
ComissoEspecialdoProcessodeEscolha
emDataUnificadairrecorrvelnaesfera
administrativa.19.5.Esgotadaafaserecursal,aComisso
EspecialdoProcessodeEscolhaemData Unificadafarpublicararelaodos
candidatoshabilitadosaconcorrer,comcpia ao Ministrio
Pblico.19.6.Dadecisoexaradadosrecursos submetidos Comisso Especial
do Processo deEscolhanohaveroutrosrecursos administrativo pelo
Poder Executivo Municipal. 20. DA SEXTA ETAPA: FORMAO INICIAL O
Conselho Municipal dos Direitos da Criana
edoAdolescenteconvocarosconselheiros
tutelareseleitos(titularesesuplentes)por
meiodeeditalpublicadonoDirioOficialdo
Municpioedeacordocomaprogramao nacionalecomrecursoseducacionaisdo
FundoMunicipaldos DireitosdaCrianaedo Adolescente.
VII-STIMAETAPA:DIPLOMAOE POSSE. 19. DIVULGAO DO RESULTADO FINAL
19.1..Julgadososrecursos,oresultadofinal
serhomologadopelo(a)Presidenteda Comisso Especial do Processo de
Escolhae publicizadopelaDiretoriadoCOMDECAem Dirio Oficial do
Municpio.19.2.AofinaldetodooProcessodeEscolha
emDataUnificada,aComissoEspecial divulgarnoDirioOficialouemmeio
equivalente,onomedosdezconselheiros tutelares titulares e seus
respectivos suplentes 12 Teixeira de Freitas - BA, sexta-feira, 17
de julho de 2015, N 2243 | Caderno 1 CDIGO VERIFICADOR:
domtdf002243c117072015 escolhidos num total de 20 (vinte)
conselheiros earelaodoscandidatosporordemde
votaoparasupriremoquadrodocadastro de suplentes de reservas. 20. DA
QUINTA ETAPA - FORMAO 20.1.Estaetapaconsistenaformaodos
conselheirostutelares,sendoobrigatriaa presenadetodosos candidatos
eleitostanto titularescomo suplentes e ocorrer em data a
serdivulgadanoDirioOficialdoMunicpio
peloConselhoMunicipaldosDireitosda Criana e do
Adolescente.20.2.Asdiretrizeseparmetrosparaa
formaodeveroserapresentadasaos candidatospeloCOMDECA,seguindoas
exignciasdoEstatutodaCrianaedo AdolescenteeResoluesdoConselho
NacionaldosDireitosdaCrianaedo Adolescente CONANDA.
21.DASEXTAETAPADIPLOMAOE POSSE 21.1.Adiplomaoepossedosconselheiros
tutelaresdar-se-peloSenhorPrefeito Municipal ou pessoa por ele
designada no dia 10dejaneirode2016,emlocalaser
amplamentedivulgadopeloConselho MunicipaldosDireitosdaCrianaedo
Adolescente,conformeprevistonopargrafo
2doArt.139doEstatutodaCrianaedo Adolescente (ECA). 22. DAS
DISPOSIES FINAIS 22.1.Oscasosomissosseroresolvidospela
ComissoEspecialdoProcessodeEscolha
emDataUnificada,observadasasnormas
legaiscontidasnaLeiFederaln8.069/90 Estatuto da Criana e do
Adolescente e na Lei Municipaln525/2010,de10deJunhode
2010edemaisResoluesdoConselho MunicipaldosDireitosdaCrianaedo
Adolescente.22.2.deinteiraresponsabilidadedo
candidatoacompanharapublicaodetodos
osatos,Editaisecomunicadosreferentesao
ProcessodeEscolhaemDataUnificadados
conselheirostutelaresnoDirioOficialdo
MunicpioviaPortaldoCidadonosite www.teixeiradefreitas.ba.gov.br.
22.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste
Edital implicar na excluso do candidatoaoProcessodeEscolhaemData
Unificada. 22.4.Odescumprimentodosdispositivos legais previstos no
presente edital implicar na excluso do candidato do pleito. 23.
CRONOGRAMA DE AES BSICAS Cronograma Edital COMDECA N 002/2015
AESDATAS Publicao do Edital17/07/2015 Inscries dos candidatos na
Casa dos Conselhos 20/07/2015 a 10/08/2015 Anlise dos requerimentos
de inscries 11/08/2015 a 17/08/2015 Publicao da lista dos
candidatos aptos a participar do processo de escolha 17/08/2015
Prazo para recurso 18/08/2015 a 20/08/2015 Prazo pra anlise do
recurso 20/08/2015 a 23/08/2015 Divulgao do resultado do recurso
analisado 24/08/2015 a 28/08/2015 Publicao da lista de candidatos
com inscrio deferida em ordem alfabtica 28/08/2015 Realizao da
prova de conhecimentos especficos 01/09/2015 Realizao do exame
psicolgico 02/09/2015 Publicao da lista de candidatos aptos a
realizarem campanha em ordem alfabtica 03/09/2015 Perodo de
Campanha 04/09/2015 a 02/10/2015 Realizao do Processo de Escolha
Unificada 04/10/2015 Formao Unificada dos Conselheiros Tutelares
escolhidos Data Nacional (aguardar publicao DOM) Diplomao e posse
dos Conselheiros tutelares que atuaro no quadrinio 2016-2019
10/01/2016