Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ministério ... · 2016-07-09 · Diário Oficial Estado de Alagoas Maceio - quarta-feira 6 de julho de 2016

Maceio - quarta-feira6 de julho de 2016Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 104 - Número 369

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA

SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ

SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONALWALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA

SUBPROCURADOR GERAL JUDICIALANTIÓGENES MARQUES DE LIRA

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOVICENTE FELIX CORREIA

OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇAANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO

LUIZ BARBOSA CARNAÚBAGERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ

SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁWALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA

LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJOANTIÓGENES MARQUES DE LIRA

DILMAR LOPES CAMERINODENNIS LIMA CALHEIROSVICENTE FELIX CORREIA

JOSÉ ARTUR DE MELOEDUARDO TAVARES MENDES

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUEAFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ

MARCOS BARROS MÉROVALTER JOSÉ DE OMENA ACIOLY

DENISE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇASECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

HUMBERTO PIMENTEL COSTA

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIORLUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO

DIRETOR DO 1º CAOLUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO

DIRETOR DO 2º CAOGERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ

DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

CHEFE DE GABINETEALMIR JOSÉ CRESCENCIO

DIRETOR GERALCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL

DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVOIVAN DE HOLANDA MONTENEGRO

DIRETORA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTOJAMILLE MENDONÇA SETTON MASCARENHAS

DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇASARTUR TAVARES DE CARVALHO BARROS

DIRETORA DE PESSOALDILMA ALVES DE QUEIROZ

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOMARCEL DE CASTRO VASCONCELOS

CONSULTORA JURÍDICO-ADMINISTRATIVAELENISE DAUDT TENÓRIO DE SOUZA

DIRETORA DE COMUNICAÇÃOJANAINA RIBEIRO SOARES

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNAMARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOSÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ - PRESIDENTE

VICENTE FELIX CORREIAMARCOS BARROS MÉRO

WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMADENISE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUEVALTER JOSÉ DE OMENA ACIOLY

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DR. SÉRGIO JUCÁ, DESPACHOU, NO DIA 5 DE JULHO DO CORRENTE ANO, OS SEGUINTES PROCESSOS:

Proc: 2714/2013.Interessado: Dr. Flávio Gomes da Costa Neto, Promotor de Justiça.Assunto: Encaminhamento de informações.Despacho: Junte-se ao Proc. 2162/2013.

Proc: 1596/2014.Interessado: Dr. Alberto Fonseca, Promotor de Justiça.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica, exarado às fls. 41/42, determinando a adoção das medidas sugeridas.

Proc: 4236/2014.Interessado: Corregedoria-Geral da Justiça.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: Solicite-se à Corregedoria-Geral de Justiça informações sobre a conclusão da apuração de eventuais infrações disciplinares referidas no expediente de fl. 11.

Proc: 4475/2015.Interessado: Rafael Cavalcanti Barreto, Analista do Ministério Público.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: Defiro, acolhendo o parecer da douta Consultoria Jurídica com a seguinte ementa: “Administrativo. Licitação modalidade pregão eletrônico. Fase Externa. Pregão Eletrônico SRP nº 6/2016, tipo menor preço por item, para registro de preço para futura e eventual contratação de serviço de confecção de material gráfico. Cumpridas as formalidades legais da realização do certame por parte do pregoeiro e equipe de apoio. Pela homologação dos itens 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 13, 14, 31, 38, 39, 44, 46, 47, 54, 55, 57, 58, 59 e 61, foi arrematado em favor da empresa Padrão Gráfica e Editora Ltda-ME., perfazendo o valor total de R$ 70.690,00 (setenta mil, seiscentos e noventa reais), os itens 7, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 40, 41, 43, 50 e 60, em favor da empresa Infinity Editora e Serviços Ltda - EPP, totalizando o valor de R$ 130.389,50 (cento e trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), os itens 10, 11,19, 34, 36, 37, 42, 45, 52, 53 e 56 em favor da empresa Texgraf Editora Ltda-EPP, totalizando o valor de R$ 89.487,50 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e os itens 3, 48, 49 e 51 em favor da empresa A.L.F.S Monteiro-ME, totalizando um valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais)”. À DG para as medidas cabíveis.

Proc: 5432/2015.Interessado: Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos/1º CAO/MP.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: Em face das providências adotadas na esfera desta Procuradoria Geral de Justiça, notadamente a edição da Portaria PGJ nº 382, de 12 de maio de 2016, determino o arquivamento do feito, obedecidas as cautelas de estilo.

Proc: 1304/2016.Interessado: Promotoria de Justiça de Maribondo.Assunto: Requerendo providências.Despacho: Acolho o parecer da douta Assessoria Técnica, determinando a adoção das medidas sugeridas, obedecidas as cautelas de estilo.

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Maceio - quarta-feira6 de julho de 2016 169Edição Eletrônica Certificada Digitalmente

conforme LEI N° 7.397/2012

Proc: 1766/2016.Interessado: 14ª Promotoria de Justiça da Capital.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: Arquive-se.

Proc: 2411/2016.Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: Em face das providências adotadas na esfera desta Procuradoria Geral de Justiça, notadamente a edição da Portaria PGJ nº 532, de 22 de junho de 2016, determino o arquivamento do feito, obedecidas as cautelas de estilo.

Proc: 2557/2016.Interessado: Dra. Fernanda Maria Moreira de Almeida Lobo, Promotora de Justiça.Assunto: Requerimento de férias.Despacho: Defiro o pedido. À DP para as providências cabíveis. Em seguida, arquive-se.

Proc: 2562/2016.Interessado: Dra. Maria Marluce Caldas Bezerra, Promotora de Justiça.Assunto: Comunicação de férias.Despacho: Ciente. À DP para as anotações de estilo. Em seguida, arquive-se.

Proc: 2591/2016.Interessado: Dr. Ubirajara Ramos dos Santos, Promotor de Justiça.Assunto: Encaminhamento de informações.Despacho: Ciente. À DP para as anotações de estilo. Em seguida, arquive-se.

Proc: 2594/2016.Interessado: Dr. Alberto Fonseca, Promotor de Justiça.Assunto: Requerimento de adiamento de férias do servidor Márcio Antônio Gomes Reis Júnior.Despacho: Defiro o pedido. À DP para as providências cabíveis. Após, arquive-se.

Proc: 2605/2016.Interessado: Patrik Rocha de Barros, Auditor do Ministério Público.Assunto: Requerimento de adiamento de férias.Despacho: Defiro o pedido. À DP para as providências cabíveis. Após, arquive-se.

Proc: 2612/2016.Interessado: Dr. Luiz de Albuquerque Medeiros Filho, Promotor de Justiça.Assunto: Requerimento de férias.Despacho: Defiro o pedido. À DP para as providências cabíveis. Em seguida, arquive-se.

Proc: 2624/2016.Interessado: Dra. Nísia Cunha Rios Cavalcanti, Promotora de Justiça.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: Em face das providências adotadas na esfera desta Procuradoria Geral de Justiça, notadamente a edição da Portaria PGJ nº 537, de 22 de junho de 2016, determino o arquivamento do feito, obedecidas as cautelas de estilo.

Proc: 2635/2016.Interessado: Ordem dos Policiais do Brasil - OPB.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: À douta Assessoria Técnica para análise e parecer.

Proc: 2640/2016.Interessado: Dra. Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos, Promotora de Justiça.Assunto: Comunicação de férias.Despacho: Ciente. À DP para as anotações de estilo. Em seguida, arquive-se.

Proc: 2647/2016.Interessado: Dr. Alberto Fonseca, Promotor de Justiça.Assunto: Comunicação de férias.Despacho: Ciente. À DP para as anotações de estilo. Em seguida, arquive-se.

Proc: 2650/2016.Interessado: SERVEAL - Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: À DP para informar.

Proc: 2654/2016.Interessado: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Assunto: Encaminhamento de informações.Despacho: À douta Assessoria Técnica para análise e parecer.

Proc: 2655/2016.Interessado: Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio de Maceió - SEMARHPAssunto: Requerimento de providências.Despacho: À douta Consultoria Jurídica para análise e parecer.

Proc: 2660/2016.Interessado: Claudia Bayão Bichler Cavalcante, funcionária desta PGJ.Assunto: Solicitando providências.Despacho: Defiro o pedido. Lavre-se o ato de exoneração requerido. Em seguida, à DP para as medidas cabíveis.

Proc: 2678/2016.Interessado: Dr. Adivaldo Batista de Souza Junior, Promotor de Justiça.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: À DP para informar.

Proc: 2711/2016.Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.Assunto: Requerimento de providências.Despacho: À douta Assessoria Técnica para análise e parecer.

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em Maceió, 5 de julho de 2016.

Andressa Loureiro de Mendonça AlvesAssessora Técnica

Gabinete do Procurador-Geral de JustiçaProtocolo 248917

ATO DE EXONERAÇÃO Nº 008/2016

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996, e tendo em vista o contido no Proc. PGJ nº 2660/2016, resolve exonerar, a pedido, CLAUDIA BAYÃO BICHLER CAVALCANTE, portadora do CPF nº 724.141.032-72, do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Procurador de Justiça, Símbolo AS-1, do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público.Procuradoria Geral de Justiça, em Maceió, 4 de julho de 2016.

SÉRGIO JUCÁProcurador-Geral de Justiça

Protocolo 248920

PORTARIA Nº 542, DE 22 DE JUNHO DE 2016

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE dispensar o servidor WILLAMS FERREIRA DE OLIVEIRA, Analista do Ministério Público - Área Gestão Pública, portador do CPF Nº 047.273.334-65, matrícula nº 825477-0, da Função Gratificada de Chefe da Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público, símbolo FG-1, do Quadro desta PGJ.Publique-se, registre-se e cumpra-se.


*Republicada

PORTARIA Nº 555, DE 5 DE JULHO DE 2016

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar o Dr. JOMAR AMORIM DE MORAES, 2ª Promotor de Justiça de Palmeira dos Índios, de 2ª entrância, para responder, sem prejuízo de suas atuais funções, pela 6ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, de igual entrância, durante as férias do Promotor de Justiça titular, referentes ao mês de julho do corrente ano.Publique-se, registre-se e cumpra-se.


Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012


Maceio - quarta-feira6 de julho de 2016170


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar o Dr. ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO, 2º Procurador de Justiça Criminal, de 2ª instância, para responder, sem prejuízo de suas atuais funções, pela 6ª Procuradoria de Justiça Criminal, de 2ª instância, durante as férias do titular, referentes ao mês de julho do corrente ano.Publique-se, registre-se e cumpra-se.



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar o Dr. RAMON FORMIGA DE OLIVEIRA CARVALHO, Promotor de Justiça de Teotônio Vilela, de 1ª entrância, para responder, sem prejuízo de suas atuais funções, pela 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, de 2ª entrância, durante o mês de julho do corrente ano.Publique-se, registre-se e cumpra-se.


Protocolo 248954

================================================= > > > > > PROTOCOLO GERAL < < < < < < ================================================= AO(S) ‘04’ DIA(S) DO MÊS DE JULHO O FUNCIONÁRIO COMPETENTE DESTE SETOR DE PROTOCOLO,PROMOVEU A DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ATÉ AS DEZESSEIS E TRINTA, DOS SEGUINTES PROCESSOS ABAIXO RELACIONADO(S): ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0727581-27.2014.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : UNCISAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS APEDO : EVELYNE DA ROCHA SILVA Entrada :14/06/2016 Retirada :15/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENISE GUIMARAES DE OLIVEIRA ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0076595-65.2007.8.02.0001 REEXAME NECESSARIO CAPITAL REMETENTE : JUIZO PARTE : DILSON OLIVEIRA DE MELO Entrada :14/06/2016 Retirada :15/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENISE GUIMARAES DE OLIVEIRA

------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0727760-58.2014.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : LUIS MAXWELL BASTOS LEITE Entrada :14/06/2016 Retirada :15/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: JOSE ARTUR MELO ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0011561-07.2011.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : CRITERIO ENGENHARIA LTDA Entrada :14/06/2016 Retirada :14/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotora de Justiça convocada: MARGARIDA MARIA COUTO MONTE ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0732941-40.2014.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS-UNCISAL APEDO : MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA Entrada :14/06/2016 Retirada :15/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENISE GUIMARAES DE OLIVEIRA ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000598-16.2013.8.02.0050 APELAçãO CIVEL PORTO CALVO APETE : MUNICIPIO DE PORTO CALVO APEDO : BENEDITA ALVES DE LIMA Entrada :14/06/2016 Retirada :15/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: JOSE ARTUR MELO




------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0700010-71.2015.8.02.0090 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : SERVIçO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI(DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS) APEDO : ANNE KAROLINY DA SILVA FARIAS(REPRESENTADO(A) POR SEU PAI) FERNANDO DA SILVA FARIAS Entrada :14/06/2016 Retirada :14/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotora de Justiça convocada: MARGARIDA MARIA COUTO MONTE ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0713073-42.2015.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : ANTONIO FERNANDO NUNES PEIXOTO Entrada :16/06/2016 Retirada :16/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 16/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENISE GUIMARAES DE OLIVEIRA ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000792-92.2013.8.02.0057 APELAçãO CIVEL VICOSA APETE : WALQUIRIA CORREIA PEREIRA CAVALCANTE APEDO : WALQUIRIA CORREIA PEREIRA CAVALCANTE Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotora de Justiça convocada: MARGARIDA MARIA COUTO MONTE ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0736502-72.2014.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : DARCI VIEIRA RABELO Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: VALTER JOSE OMENA ACIOLI

------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000274-78.2008.8.02.0057 APELAçãO CIVEL VICOSA APETE : MARIA IZA DOS SANTOS APEDO : ESTADO DE ALAGOAS Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0003456-59.2014.8.02.0058 APELAçãO CIVEL ARAPIRACA APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : REGINALDO GOMES DOS SANTOS Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotora de Justiça convocada: MARGARIDA MARIA COUTO MONTE ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000257-49.2010.8.02.0032 APELAçãO CIVEL PORTO REAL DO COLEGIO APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : JOSE ADEMIR DE OLIVEIRA Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: VALTER JOSE OMENA ACIOLI ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000368-20.2011.8.02.0025 APELAçãO CIVEL OLHO D’AGUA DAS FLORES APETE : RILDO JOSE DAS NEVES APEDO : ESTADO DE ALAGOAS Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA




------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0036257-10.2011.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : NIVALDO DE AMORIM ASSIS APEDO : MUNICIPIO DE MACEIO Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: VALTER JOSE OMENA ACIOLI ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0801801-28.2016.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL AGRATE : ESTADO DE ALAGOAS AGRADO : MAURICIO DE CARVALHO REGO Entrada :16/06/2016 Retirada :17/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 16/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: VALTER JOSE OMENA ACIOLI ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0800482-25.2016.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL AGRATE : ESTADO DE ALAGOAS AGRADO : AGOSTINHO WANDERLEY SISTELOS Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0010148-27.2009.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : MARIA DO CARMO PAULINO GOMES E OUTRO APEDO : MUNICIPIO DE MACEIO E OUTRO Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: HELDER DE ARTHUR JUCA FILHO

------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0057778-11.2011.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : LEONARDO AMORIM FERREIRA Entrada :09/06/2016 Retirada :13/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 09/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENISE GUIMARAES DE OLIVEIRA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0001437-15.2011.8.02.0049 APELAçãO CRIMINAL PENEDO APETE : CARLOS ROBERTO FRANCELINO PEIXOTO APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :16/06/2016 Retirada :16/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 16/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0701054-97.2015.8.02.0067 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0004271-67.2013.8.02.0001 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : CARLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :08/06/2016 Retirada :08/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 08/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA




------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0047416-47.2011.8.02.0001 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : ALEXANDRE AMARO DA SILVA APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :14/06/2016 Retirada :14/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0002389-56.2002.8.02.0001 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : GILSON FARIAS SILVA APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :14/06/2016 Retirada :14/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0000039-46.2012.8.02.0001 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : CLEYTON OLIVEIRA DOS SANTOS APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :14/06/2016 Retirada :14/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0002030-44.2011.8.02.0049 APELAçãO CRIMINAL PENEDO APETE : EDSON SANTOS MONTEIRO APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :16/06/2016 Retirada :16/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 16/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO

------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802018-71.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : LUIZ VINICIUS JATOBA REIS : Entrada :16/06/2016 Retirada :16/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 16/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801693-96.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : JOSE CLAUDIO DOS SANTOS : Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0804291-57.2015.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL PALMEIRA DOS INDIOS PACIENTE : MANOEL BERNARDO DE LIMA FILHO : Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802277-66.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL PENEDO PACIENTE : CLEDSON FERREIRA DA SILVA : Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE B. TEIXEIRA NETO




------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802190-13.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL DELMIRO GOUVEIA PACIENTE : SEBASTIAO DIAS DE ARAUJO : Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801657-54.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : ANGELA MARCIA SILVA DE OLIVEIRA : Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801651-47.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : MICHAEL JULIO SANTOS DE GUSMAO : Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CÍVEL ------------------------------------------------- 0007059-25.2011.8.02.0001 RECURSO EXTRAORDINARIO EM APELAçAO CAPITAL RECORRENTE: ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : KLEBERT CALHEIROS DA SILVA FILHO Entrada :14/06/2016 Retirada :14/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA

------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CÍVEL ------------------------------------------------- 0802429-85.2014.8.02.0000 SUSPENSãO DE EXECUçãO DE SENTENçA CAPITAL REQTE : MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS PARTES : MUNICIPIO DE MACEIO Entrada :17/06/2016 Retirada :17/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 17/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0500227-43.2016.8.02.0000 CONFLITO DE JURISDIçAO CAPITAL SUSCITANTE: JUIZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/TRANSITO E CRIME C/CRIANçA, ADOLESCENTE E IDOSO PARTE : ERINALDO PAULO DOS SANTOS Entrada :21/06/2016 Retirada :21/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 21/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0500244-79.2016.8.02.0000 CONFLITO DE JURISDIçAO CAPITAL SUSCITANTE: JUIZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/TANSITO E CRIME C/CRIANçA, ADOLESCENTE E IDOSO PARTE : GEOVANIO TELES DOS SANTOS Entrada :21/06/2016 Retirada :21/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 21/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0802248-16.2016.8.02.0000 REVISAO CRIMINAL CAPITAL REQUERENTE: DAVID FRANCISCO FELIX REQUERIDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :17/06/2016 Retirada :17/06/2016 Devolução :04/07/2016 Saidap/ TJ 04/07/2016




(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 17/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

TANIA MARIA GOMES ASSESSORA ADMINISTRATIVA

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================================================= > > > > > PROTOCOLO GERAL < < < < < < ================================================= AO(S) ‘05’ DIA(S) DO MÊS DE JULHO O FUNCIONÁRIO COMPETENTE DESTE SETOR DE PROTOCOLO,PROMOVEU A DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ATÉ AS DEZESSEIS E TRINTA, DOS SEGUINTES PROCESSOS ABAIXO RELACIONADO(S): ------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0801620-27.2016.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO MARECHAL DEODORO AGRATE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRADO : MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO Entrada :04/07/2016 Retirada :04/07/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0718543-59.2012.8.02.0001 REEXAME NECESSARIO CAPITAL REMETENTE : JUIZO PARTE : ALEX SANDRO SILVA VIEIRA Entrada :09/06/2016 Retirada :09/06/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 09/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotora de Justiça convocada: MARGARIDA MARIA COUTO MONTE ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CÍVEL ------------------------------------------------- 0801841-44.2015.8.02.0000 RECURSO ORDINáRIO CAPITAL RECORRTE : WANIA DA COSTA GAIA DUARTE RECORRDO : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS Entrada :14/06/2016 Retirada :14/06/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA

------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CÍVEL ------------------------------------------------- 0800663-26.2016.8.02.0000 MANDADO DE SEGURANçA ( TPC) CAPITAL IMPTE : JOSE ADILSON DOS SANTOS CRUZ IMPEDO : JUIZES DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Entrada :14/06/2016 Retirada :14/06/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 14/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CÍVEL ------------------------------------------------- 0025141-75.2009.8.02.0001 RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO EM APELAçAO CAPITAL RECORRENTE: MARIA VENTORIM CALIXTO DOS SANTOS RECORRIDO : MUNICIPIO DE MACEIO Entrada :22/06/2016 Retirada :22/06/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 22/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0500244-79.2016.8.02.0000 CONFLITO DE JURISDIçAO CAPITAL SUSCITANTE: JUIZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITL;TRANSITO E CRIME C/CRIANAçA, ADOLESCENTE E IDOSO PARTE : GEOVANIO TELES DOS SANTOS Entrada :17/06/2016 Retirada :17/06/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 17/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0500211-89.2016.8.02.0000 CONFLITO DE JURISDIçAO CAPITAL SUSCITANTE: JUIZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/TRANSITO E CRIME C/CRINAçA, ADOLESCENTE E IDOSO PARTE : DIEGO DE LIMA COSTA Entrada :21/06/2016 Retirada :21/06/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016




(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 21/06/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0500059-41.2016.8.02.0000 AçAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO RIO LARGO AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REU : MARIA ELIZA ALVES DA SILVA Entrada :04/07/2016 Retirada :04/07/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =


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================================================= > > > > > PROTOCOLO GERAL < < < < < < ================================================= AO(S) ‘04’ DIA(S) DO MÊS DE JULHO O FUNCIONÁRIO COMPETENTE DESTE SETOR DE PROTOCOLO,PROCEDEU A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA,ATÉ AS DEZESSEIS E TRINTA, DOS SEGUINTES PROCESSOS ABAIXO RELACIONADO(S): ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000528-20.2013.8.02.0043 APELAçãO CIVEL DELMIRO GOUVEIA APETE : MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA APEDO : ADIVA BATISTA LIMA JUNIOR Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENISE GUIMARAES DE OLIVEIRA ------------------------------------------------- 1ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0704017-82.2015.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS-UNCISAL APEDO : DJANE ALMEIDA TENORIO Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: JOSE ARTUR MELO

------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0800876-32.2016.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO TRAIPU AGRATE : RENATA LIMA DA SILVA AGRADO : MUNICIPIO DE TRAIPU Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENNIS LIMA CALHEIROS ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0802643-42.2015.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO MESSIAS AGRATE : IVIANE SALVADOR DOS SANTS(REPRESENTADO(A) POR SUA MAE) MARIA LUCIA DA CONCEIçAO AGRADO : CICERO SALVADOR DOS SANTOS Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: HELDER DE ARTHUR JUCA FILHO ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0801889-37.2014.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL AGRATE : COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS-CEAL AGRADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS-CASAL Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: LUIZ JOSE GOMES VASCONCELOS ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0700142-39.2015.8.02.0055 REEXAME NECESSARIO SANTANA DO IPANEMA REMETENTE : JUIZO PARTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: MARCIO ROBERTO TENORIO DE ALBUQUERQUE




------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0801454-92.2016.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL AGRATE : ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA(REPRESENTADO(A) PELO INVENTARIANTE) AGRADO : TELMA MARQUES FILHO Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: MARCIO ROBERTO TENORIO DE ALBUQUERQUE ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0007992-50.2013.8.02.0058 APELAçãO CIVEL ARAPIRACA APETE : MUNICIPIO DE ARAPIRACA APEDO : REGINALDO BARBOSA AMORIM Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotora de Justiça convocada: NEIDE MARIA CAMELO DA SILVA ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0011059-68.2011.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : MARIA DAS DORES DA SILVA APEDO : MUNICIPIO DE MACEIO Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENNIS LIMA CALHEIROS ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0709762-43.2015.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : LUANNA BRAGA CRUZ Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: HELDER DE ARTHUR JUCA FILHO

------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0719121-51.2014.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : CLEANE MARIA BULHOES Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: LUIZ JOSE GOMES VASCONCELOS ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000574-09.2013.8.02.0043 APELAçãO CIVEL DELMIRO GOUVEIA APETE : MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA APEDO : MARIO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: MARCIO ROBERTO TENORIO DE ALBUQUERQUE ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0704313-12.2012.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : GIOVANE WASHINGTON CAVALCANTE APEDO : ESTADO DE ALAGOAS Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: NEIDE MARIA CAMELO DA SILVA ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0732801-40.2013.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : ARNALDO BRAGA COSTA JUNIOR E OUTRO Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENNIS LIMA CALHEIROS




------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0718609-34.2015.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : ESTADO DE ALAGOAS APEDO : MAR DE OURO COMERCIO DE OCULOS LTDA ME Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: HELDER DE ARTHUR JUCA FILHO ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000630-89.2009.8.02.0008 APELAçãO CIVEL CAMPO ALEGRE APETE : MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE APEDO : ANTENOR AMORIM RAMIRO Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: LUIZ JOSE GOMES VASCONCELOS ------------------------------------------------- 2ª CÂMARA CÍVEL ------------------------------------------------- 0000725-59.2010.8.02.0049 APELAçãO CIVEL PENEDO APETE : MARIA JOSE DE SOUZA DILVA APEDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PENEDO-SINDSPEM Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: MARCIO ROBERTO TENORIO DE ALBUQUERQUE ------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0078506-10.2010.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : IVANILDA RODRIGUES SAMPAIO APEDO : JOSE SAMPAIO FILHO Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: HELDER DE ARTHUR JUCA FILHO

------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0719186-80.2013.8.02.0001 APELAçãO CIVEL CAPITAL APETE : PEDRO FELICIANO CORDEIRO APEDO : EULINA LOPES DE SANTANNA Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: MARCIO ROBERTO TENORIO DE ALBUQUERQUE ------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0801620-27.2016.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO MARECHAL DEODORO AGRATE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRADO : MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO Entrada :04/07/2016 Retirada :04/07/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0800377-48.2016.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO SAO SEBASTIAO AGRATE : JOSE PACHECO FILHO AGRADO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENISE GUIMARAES DE OLIVEIRA ------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0802998-52.2015.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CAPITAL AGRATE : MUNICIPIO DE MACEIO AGRADO : ANTONIA LOPES TORRES Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: DENNIS LIMA CALHEIROS




------------------------------------------------- 3ª CAMARA CIVEL ------------------------------------------------- 0801669-68.2016.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO MARECHAL DEODORO AGRATE : JOSE SIMPLICIO DA SILVA AGRADO : JOSEFA BARROS DE LIMA Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: VALTER JOSE OMENA ACIOLI ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0041468-90.2012.8.02.0001 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : FABIO SANTANA VIEIRA APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :22/06/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: REDISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0000069-09.2014.8.02.0067 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : DARLAN GUSTAVO BARBOSA DOS SANTOS APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE B. TEIXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801867-08.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : NAILZO JUSTINO DOS SANTOS : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA

------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802019-56.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL PORTO CALVO PACIENTE : JOSE AMARO DA SILVA : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801949-39.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL MARECHAL DEODORO PACIENTE : MANOEL HENRIQUE FERREIRA COSTA : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE B. TEIXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802076-74.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CORURIPE PACIENTE : DIEGO DA SILVA SANTA : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802077-59.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CORURIPE PACIENTE : JOSE ERMINIO DOS SANTOS : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO F.DE ARAUJO




------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802037-77.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : HUGO ERNANDES DA SILVA : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802102-72.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL PIACABUCU PACIENTE : ADILSON FARIAS DE MELO : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801992-73.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS MANSO : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0800300-39.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : FERNANDO CESAR DA SILVA : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE B. TEIXEIRA NETO

------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802096-65.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : MARCELO JOSE FIRMINO DA SILVA : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801960-68.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL ATALAIA PACIENTE : GIVALDO DOS SANTOS : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO F.DE ARAUJO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802108-79.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL ATALAIA PACIENTE : DEANDERSON MACHADO DOS SANTOS : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802272-44.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL PENEDO PACIENTE : JOSE DANIEL EVANGELISTA SANTOS : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA




------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801964-08.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL MARIBONDO PACIENTE : MARCIA MARIA MISAEL DOS SANTOS : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801362-17.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL ATALAIA PACIENTE : LEONILDO CAMELO DA SILVA : Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE B. TEIXEIRA NETO ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0801888-18.2015.8.02.0000 AçAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO SAO LUIZ DO QUITUNDE AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS REU : ERALDO PEDRO DA SILVA Entrada :04/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTIOGENES MARQUES DE LIRA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0500059-41.2016.8.02.0000 AçAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO RIO LARGO AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REU : MARIA ELIZA ALVES DA SILVA Entrada :04/07/2016 Retirada :04/07/2016 Devolução :05/07/2016 Saidap/ TJ 05/07/2016 (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 04/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =


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================================================= > > > > > PROTOCOLO GERAL < < < < < < ================================================= AO(S) ‘05’ DIA(S) DO MÊS DE JULHO O FUNCIONÁRIO COMPETENTE DESTE SETOR DE PROTOCOLO,PROCEDEU A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA,ATÉ AS DEZESSEIS E TRINTA, DOS SEGUINTES PROCESSOS ABAIXO RELACIONADO(S): ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0700561-23.2015.8.02.0067 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : HUGO RAFAEL LIMA DA PAZ APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: MAURICIO ANDRE B. PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0500314-40.2009.8.02.0001 EMBARGOS DE DECLARAçAO CAPITAL EMBARGANTE: ANTONIO FRANCISCO SALVADOR IRMAO EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0000283-91.2012.8.02.0027 APELAçãO CRIMINAL PASSO DE CAMARAGIBE APETE : EDILSON DE AZEVEDO SILVA APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0001802-63.2004.8.02.0001 APELAçãO CRIMINAL CAPITAL APETE : VALMIR PEREIRA DA SILVA APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :




(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0000556-96.2015.8.02.0049 APELAçãO CRIMINAL PENEDO APETE : EDIOGENES SANTOS SILVA APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL ------------------------------------------------- 0001323-59.2014.8.02.0053 APELAçãO CRIMINAL SAO MIGUEL DOS CAMPOS APETE : THIAGO DE SOUZA SANTOS APEDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802219-63.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL DELMIRO GOUVEIA PACIENTE : GLENIO RENNE FERREIRA LOPES : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801785-74.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : JERRI ADRIANO SILVA : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :

(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO F.DE ARAUJO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801989-21.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : MANOEL DA SILVA JUNIOR : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802250-83.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : LUAN RAFAEL SANTOS DA SILVA : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE BARROS TEXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802059-38.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : CLEBSON MIGUEL SILVA DOS SANTOS : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE B. TEIXEIRA NETO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802027-33.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL MARECHAL DEODORO PACIENTE : THIAGO OLIVEIRA VENTURA DA SILVA : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :




(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801994-43.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL SAO MIGUEL DOS CAMPOS PACIENTE : VENICIO BARBOSA DA SILVA : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO F.DE ARAUJO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802261-15.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL ARAPIRACA PACIENTE : ALEXANDRE IZIDIO DOS SANTOS SILVA : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802280-21.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL ANADIA PACIENTE : JOSEFA RAQUEL DOS SANTOS : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: LEAN ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0801961-53.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL SANTA LUZIA DO NORTE PACIENTE : GILMAR COSTA DE MELO : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :

(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE B. PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0500248-19.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : VALDEMAR FRANCISCO DE LIMA : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Promotor de Justiça convocado: MAURICIO ANDRE BARROS PITTA ------------------------------------------------- CÂMARA CRIMINAL-HC ------------------------------------------------- 0802264-67.2016.8.02.0000 HABEAS CORPUS - CÂMARA CRIMINAL CAPITAL PACIENTE : JAKLLANDSON DA SILVA SANTOS : Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: ANTONIO ARECIPPO DE B. TEIXEIRA NETO ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CÍVEL ------------------------------------------------- 0725716-03.2013.8.02.0001 RECURSO EXTRAORDINARIO EM APELAçAO CAPITAL RECORRENTE: ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : SERGIO ANTONIO FREITAS TENORIO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CÍVEL ------------------------------------------------- 0801429-50.2014.8.02.0000 RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANçA CAPITAL RECORRENTE: CLARA MARIA GOMES ACIOLI RECORRIDO : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :




(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0066877-39.2010.8.02.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL CAPITAL AGRAVANTE : JOSE CICERO DIONISIO SANTOS AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0801207-14.2016.8.02.0000 RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS MARECHAL DEODORO RECORRET : JOSE FERNANDO SILVA DOS SANTOS RECORRDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0709142-65.2014.8.02.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL CAPITAL AGRAVANTE : DERCIO SIDIEL ALMEIDA DOS SANTOS AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0803275-68.2015.8.02.0000 RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS CAPITAL RECORRET : EDNALDO JOSE GOMES CORREIA JUNIOR RECORRDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :

(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0004864-95.2008.8.02.0058 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ARAPIRACA AGRAVANTE : LUIZ BISPO DA SILVA AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0804638-90.2015.8.02.0000 RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS ANADIA RECORRET : JOSEFA RAQUEL DOS SANTOS RECORRDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0035184-71.2009.8.02.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CAPITAL AGRAVANTE : ELTON JAMERSON FIALHO DA SILVA AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0804780-94.2015.8.02.0000 RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS COLONIA LEOPOLDINA RECORRET : MARCOS TORRES IZIDORO RECORRDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :




(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0037549-64.2010.8.02.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CAPITAL AGRAVANTE : LUIZ CARLOS CORREIA DE BARROS AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0000358-19.2009.8.02.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAçAO CAPITAL RECORRENTE: CICERO FELIX DE MENEZES RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0000416-75.2014.8.02.0056 RECURSO ESPECIAL EM APELAçAO UNIAO DOS PALMARES RECORRENTE: JOSE CICERO FELIX DA SILVA RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0004108-47.2012.8.02.0058 RECURSO ESPECIAL EM APELAçAO ARAPIRACA RECORRENTE: JOSE LUCAS LIMA SANTOS RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :

(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0062956-72.2010.8.02.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAçAO CAPITAL RECORRENTE: ALAGONEI ALBUQUERQUE DA SILVA RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0800190-40.2016.8.02.0000 RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS CAPITAL RECORRET : WELITA MARIA DOS SANTOS SALVADOR RECORRDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0800453-72.2016.8.02.0000 RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS PENEDO RECORRET : ALISSON DOS SANTOS RECORRDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ : (DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA ------------------------------------------------- TRIBUNAL PLENO CRIMINAL ------------------------------------------------- 0800590-54.2016.8.02.0000 RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS PORTO CALVO RECORRET : JADILSON LINS DE MELO RECORRDO : MINISTERIO PUBLICO Entrada :05/07/2016 Retirada : Devolução : Saidap/ TJ :




(DISTRIBUIÇÃO ATUAL) Data: 05/07/2016 Tipo: DISTRIBUIÇÃO Procurador de Justiça: WALBER JOSE VALENTE DE LIMA = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =


= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = ======================================================= > > > > > > > > > PROTOCOLO GERAL < < < < < < < < < ====================================================== AO(S) ‘05’ DIA(S) DO MÊS DE JULHO O FUNCIONÁRIO COMPETENTE DO SETOR DE PROTOCOLO, ENCAMINHOU ATÉ AS 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: ###################################################### Proc. 2710/2016 Interessado: GISELA PFAU DE CARVALHO, ASSESSORA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: DIRETORIA GERAL ###################################################### Proc. 2700/2016 Interessado: DRA. LINA ACIOLI LINS, PROMOTORA DE JUSTIÇA Natureza: REQUERENDO FERIAS Assunto: FERIAS Remetido para: DIRETORIA DE PESSOAL ###################################################### Proc. 2701/2016 Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇAO A POLICIA Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: INDICAÇAO DE REPRESENTANTES : TITULARES E SUPLENTES Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2702/2016 Interessado: DR. HERMANN BRITO DE ARAUJO LIMA JUNIOR,PROMOTOR DE JUSTIÇA Natureza: REMETENDO INFORMACOES Assunto: COMUNICANDO Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2704/2016 Interessado: DR. NAPOLEAO AMARAL FRANCO, PROMOTOR DE JUSTICA Natureza: REQUERENDO DIARIA(S) Assunto: DIARIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2705/2016 Interessado: DR. NAPOLEAO AMARAL FRANCO, PROMOTOR DE JUSTICA Natureza: REQUERENDO DIARIA(S)

Assunto: DIARIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2685/2016 Interessado: JACKSON COSTA DOS SANTOS, TECNICO DO MP Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: DIRETORIA GERAL ###################################################### Proc. 2687/2016 Interessado: DR. MARCOS MERO, PROCURADOR DE JUSTIÇA Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: DIRETORIA DE PESSOAL ###################################################### Proc. 2711/2016 Interessado: MEC/FNDE/DIRETORIA FINANCEIRA - SR. VANDER OLIVEIRA BORGES, COORDENADOR-GERAL Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: ENCAMINHAMENTO DO RELATORIO DE DEMANDAS EXTERNAS - CANAPI Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2692/2016 Interessado: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORURIPE Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: CONSELHO SUPERIOR ###################################################### Proc. 2691/2016 Interessado: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORURIPE Natureza: REQ. PUBLICACAO NO D. O. E. Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: CONSELHO SUPERIOR ###################################################### Proc. 2693/2016 Interessado: FERNANDA MARIA DE MELO MAGALHAES Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: REQ. CERTIDAO Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2694/2016 Interessado: JACKSON COSTA DOS SANTOS, TECNICO DO MP Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: DIRETORIA GERAL ######################################################




Proc. 2695/2016 Interessado: DR. JOMAR AMORIM DE MORAES,PROMOTOR DE JUSTIÇA Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: REQ. REVOGAÇAO DE PORTARIA Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2696/2016 Interessado: 6ª PROMOTORIA DE PALMEIRA DOS INDIOS Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: COMUNICANDO Remetido para: DIRETORIA DE PESSOAL ###################################################### Proc. 2697/2016 Interessado: DELMA MARIA COSTA DE AZEVEDO PANTALEAO, PROMOTORA DE JUSTIÇA Natureza: REQUERENDO DIARIA(S) Assunto: DIARIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2698/2016 Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA, SUPERINTENDENCIA DE PERICIA MEDICA E SAUDE OCUPACIONAL. Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2699/2016 Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTAO E PATRIMONIO Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 2017 Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2708/2016 Interessado: DR. NAPOLEAO AMARAL FRANCO, PROMOTOR DE JUSTICA Natureza: REQ. PAGTO DIARIAS Assunto: DIARIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2707/2016 Interessado: DR. NAPOLEAO AMARAL FRANCO, PROMOTOR DE JUSTICA Natureza: REQ. PAGTO DIARIAS Assunto: DIARIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ######################################################

Proc. 2712/2016 Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: ESCLARECIMENTOS SOBRE A REVOGAÇAO Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2706/2016 Interessado: DR. NAPOLEAO AMARAL FRANCO, PROMOTOR DE JUSTICA Natureza: REQUERENDO DIARIA(S) Assunto: DIARIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2717/2016 Interessado: CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: ENCAMINHA COPIA DE DECISAO PLENARIA Remetido para: SECRETARIA GAB. PGJ ###################################################### Proc. 2716/2016 Interessado: CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: VIDEO DO PREMIO CNMP- 2015 Remetido para: SECRETARIA GAB. PGJ ###################################################### Proc. 2715/2016 Interessado: MEC/FNDE/DIRETORIA FINANCEIRA - SR. VANDER OLIVEIRA BORGES, COORDENADOR-GERAL Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: ENCAMINHA OFICIO N° 11886/2016 Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2723/2016 Interessado: CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: REUNIAO FORUM NACIONAL DE COMBATE A CORRUPÇAO Remetido para: SECRETARIA GAB. PGJ ###################################################### Proc. 2714/2016 Interessado: PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ALAGOAS Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: ENVIO DE MANIFESTAÇOES Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ######################################################




Proc. 2722/2016 Interessado: DR. LUIZ CLAUDIO BRANCO PIRES, PROMOTOR DE JUSTIÇA Natureza: REQUERENDO LICENCA MEDICA Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: DIRETORIA DE PESSOAL ###################################################### Proc. 2713/2016 Interessado: MINISTERIO DO TURISMO Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: CELEBRAÇAO DE CONVENIO COM O MINISTERIO DO TURISMO Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2720/2016 Interessado: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2719/2016 Interessado: CICERA COSTA DA SILVA Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2718/2016 Interessado: PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: SOLICITANDO PROVIDENCIAS Remetido para: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ###################################################### Proc. 2732/2016 Interessado: RANULFO PAES ARAUJO, ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - GESTÃO PÚBLICA Natureza: REQUERENDO PROVIDENCIAS Assunto: REQ. SERVIDOR Remetido para: DIRETORIA GERAL ###################################################### Proc. 2727/2016 Interessado: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL Natureza: REMETENDO INFORMACOES Assunto: CONVERSAO EM ICP Remetido para: CONSELHO SUPERIOR ######################################################

RANULFO PAES ARAUJO ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA

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Colégio de Procuradores de Justiça

PAUTA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 8/7/2016

Convido os Senhores Procuradores de Justiça para a 3ª Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, a se realizar na Sala de Reuniões dos Órgãos Colegiados do MPE/AL, localizada no 4º andar do edifício-sede, na data de 8 de julho de 2016, sexta-feira, às 10h, a fim de que o Colégio aprecie:

Ata da 2ª Reunião Ordinária do CPJ em 2016.

Ata da Sessão Solene do CPJ em 6.5.2016.

Relatórios mensais da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas, referentes aos meses de fevereiro e março de 2016.

Proc. PGJ n. 2164/2016. Assunto: Solicitação de proposta de criação de nova Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. Interessado: Promotor de Justiça Luiz de Albuquerque Medeiros Filho.

Proc. PGJ n. 1587/2016. Assunto: Nota de repúdio. Interessado: Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas - Focco.

Proc. PGJ n. 2186/2016. Assunto: Recurso interposto contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, que indeferiu o pedido de correção da lista de antiguidade da terceira entrância. Interessado: Promotor de Justiça Delfino Costa Neto.

Proc. PGJ n. 1683/2016. Assunto: Relatório de Gestão Orçamentária e Financeira - 2015. Interessado: Controladoria Interna do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Outras matérias eventualmente inseridas na pauta pelos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça.Gabinete do PGJ/MPE/AL, em Maceió, 4 de julho de 2016.

Sérgio JucáProcurador-Geral de Justiça

Protocolo 248904

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Promotorias de Justiça

PORTARIA nº 13/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL, na pessoa do Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93):CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90;CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;CONSIDERANDO a competência do Ministério Público em ações de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, podendo ainda expedir recomendações (art. 129, III, DA Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei nº 8.78/90 e Lei Complementar Federal nº 75/93, art. 6º, XX);CONSIDERANDO a disposição do art. 129, III da Carta Magna, em que traz como função institucional do Ministério Público a promoção de “inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (art. 129, III, Constituição Federal);CONSIDERANDO que a inexecução de projeto de incêndio e pânico por parte de empresas, órgãos e condomínios residenciais, é fato que importa efetivo perigo de dano a uma gama de consumidores;CONSIDERANDO que somente através de ações preventivas contra incêndio e pânico é possível garantir a integridade das pessoas e seus bens, em caso de incêndio;CONSIDERANDO as competências do CBM/AL previstas no Código de Segurança contra Incêndio e Pânico - COSCIP no Estado de Alagoas, tais como a realização de vistorias nas edificações e expedição do respectivo Auto de Vistoria




do Corpo de Bombeiros - AVCB;CONSIDERANDO que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB é o documento comprobatório que a edificação possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio;CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Técnica n° 001/2015, reiterando as irregularidades verificadas no Residencial Lúcio Costa;

RESOLVE,nos termos do § 7°, do art. 2º, da Resolução n° 23/2007, do CNMP, CONVERTER o presente Procedimento Preparatório nº 12/2015 em Inquérito Civil Público, com fulcro nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), visando futuras e eventuais providências na defesa dos interesses difusos e coletivos em testilha, razão pela qual, DETERMINA, de imediato, as seguintes providências:1) Autuação e registro da presente portaria nos livros respectivos, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público Estadual;2) Expedição de ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual, encaminhando-lhe cópia da presente portaria, solicitando, ademais, a publicação desta no Diário Oficial do Estado;3) Eventuais, coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o presente procedimento.

Maceió/AL, 02 de junho de 2016.

MAX MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA1º Promotor de Justiça da Capital


A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL, na pessoa do Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93):CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90;CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;CONSIDERANDO a competência do Ministério Público em ações de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, podendo ainda expedir recomendações (art. 129, III, DA Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei nº 8.78/90 e Lei Complementar Federal nº 75/93, art. 6º, XX)CONSIDERANDO a incumbência da empresa de zelar pela integridade de seus trabalhadores, e ainda, a obrigatoriedade no estado de Alagoas, de incluir em seus quadros de funcionários o Profissional Bombeiro Civil, observado o grau de risco do estabelecimento;CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.410/2012, que trata acerca da obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do estado de Alagoas, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, regularização de empresas prestadoras de serviços, de acordo com o grau de risco do local;CONSIDERANDO que o Bombeiro Civil é “aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.” (art. 2º da Lei nº 11.901/09);CONSIDERANDO o expediente da lavra do CBM/AL encaminhado a esta Promotoria de Justiça, acostado às fls. 70, dando conta da classificação do grau de risco da Braskem - Unidade Cloro Soda, como risco alto;CONSIDERANDO o constante no Anexo A da NBR 14608: 2007, pertinente ao dimensionamento e aplicação de Bombeiros Civis em edificações, levando em consideração a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta;CONSIDERANDO que a NBR 14608 de 2007, norma da ABNT, estabelece os requisitos para determinar o número mínimo de Bombeiros Profissionais Civis em uma planta, bem como sua formação, qualificação reciclagem e atuação;CONSIDERANDO que dentre as atividades básicas do bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho, no que tange as ações preventivas estão a avaliação dos riscos existentes, elaboração de relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos, planejamento de ações pré-incêndio e implementação do plano de

combate e abandono, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 7.410/2012;CONSIDERANDO que as ações preventivas contra incêndio e pânico são a forma mais eficaz de garantir a integridade física das pessoas e seus bens, em caso de incêndio;

RESOLVE,nos termos do § 7°, do art. 2º, da Resolução n° 23/2007, do CNMP, CONVERTER o Procedimento Preparatório n° 022/2015 em Inquérito Civil Público, com fulcro nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), visando futuras e eventuais providências na defesa dos interesses difusos e coletivos em testilha, razão pela qual, DETERMINA, de imediato, as seguintes providências:4) Autuação e registro da presente portaria nos livros respectivos, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público Estadual;5) Expedição de ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual, encaminhando-lhe cópia da presente portaria, solicitando, ademais, a publicação desta no Diário Oficial do Estado;6) Eventuais, coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o presente procedimento.




A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL, na pessoa do Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93):CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90;CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;CONSIDERANDO a competência do Ministério Público em ações de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, podendo ainda expedir recomendações (art. 129, III, DA Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei nº 8.78/90 e Lei Complementar Federal nº 75/93, art. 6º, XX)CONSIDERANDO a incumbência dos hotéis 7 coqueiros e Radisson de zelarem pela integridade de seus consumidores, e ainda, a obrigatoriedade no estado de Alagoas, de incluir em seus quadros de funcionários o Profissional Bombeiro Civil, observado o grau de risco do estabelecimento;CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.410/2012, que trata acerca da obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do estado de Alagoas, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, regularização de empresas prestadoras de serviços, de acordo com o grau de risco do local;CONSIDERANDO que o Bombeiro Civil é “aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.” (art. 2º da Lei nº 11.901/09);CONSIDERANDO o constante no Anexo A da NBR 14608: 2007, pertinente ao dimensionamento e aplicação de Bombeiros Civis em edificações, levando em consideração a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta;CONSIDERANDO que a NBR 14608 de 2007, norma da ABNT, estabelece os requisitos para determinar o número mínimo de Bombeiros Profissionais Civis em uma planta, bem como sua formação, qualificação reciclagem e atuação;CONSIDERANDO que dentre as atividades básicas do bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho, no que tange as ações preventivas estão a avaliação dos riscos existentes, elaboração de relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos, planejamento de ações pré-incêndio e implementação do plano de combate e abandono, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 7.410/2012;CONSIDERANDO que as ações preventivas contra incêndio e pânico são a forma mais eficaz de garantir a integridade física das pessoas e seus bens, em caso de incêndio;




RESOLVE,nos termos do § 7°, do art. 2º, da Resolução n° 23/2007, do CNMP, CONVERTER o Procedimento Preparatório n° 028/2015 em Inquérito Civil Público, com fulcro nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), visando futuras e eventuais providências na defesa dos interesses difusos e coletivos em testilha, razão pela qual, DETERMINA, de imediato, as seguintes providências:7) Autuação e registro da presente portaria nos livros respectivos, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público Estadual;8) Expedição de ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual, encaminhando-lhe cópia da presente portaria, solicitando, ademais, a publicação desta no Diário Oficial do Estado;9) Eventuais, coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o presente procedimento.




A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL, na pessoa do Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93):CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90;CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;CONSIDERANDO a competência do Ministério Público em ações de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, podendo ainda expedir recomendações (art. 129, III, DA Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei nº 8.78/90 e Lei Complementar Federal nº 75/93, art. 6º, XX)CONSIDERANDO a incumbência das Usinas de açúcar e álcool de Alagoas de zelarem pela integridade de seus trabalhadores, e ainda, a obrigatoriedade no estado de Alagoas, de incluir em seus quadros de funcionários o Profissional Bombeiro Civil, observado o grau de risco do estabelecimento;CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.410/2012, que trata acerca da obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do estado de Alagoas, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, regularização de empresas prestadoras de serviços, de acordo com o grau de risco do local;CONSIDERANDO que o Bombeiro Civil é “aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.” (art. 2º da Lei nº 11.901/09);CONSIDERANDO o constante no Anexo A da NBR 14608: 2007, pertinente ao dimensionamento e aplicação de Bombeiros Civis em edificações, levando em consideração a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta;CONSIDERANDO que a NBR 14608 de 2007, norma da ABNT, estabelece os requisitos para determinar o número mínimo de Bombeiros Profissionais Civis em uma planta, bem como sua formação, qualificação reciclagem e atuação;CONSIDERANDO que dentre as atividades básicas do bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho, no que tange as ações preventivas estão a avaliação dos riscos existentes, elaboração de relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos, planejamento de ações pré-incêndio e implementação do plano de combate e abandono, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 7.410/2012;CONSIDERANDO que as ações preventivas contra incêndio e pânico são a forma mais eficaz de garantir a integridade física das pessoas e seus bens, em caso de incêndio;

RESOLVE,nos termos do § 7°, do art. 2º, da Resolução n° 23/2007, do CNMP, CONVERTER o Procedimento Preparatório n° 023/2015 em Inquérito Civil Público, com fulcro nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), visando futuras e eventuais providências na

defesa dos interesses difusos e coletivos em testilha, razão pela qual, DETERMINA, de imediato, as seguintes providências:10) Autuação e registro da presente portaria nos livros respectivos, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público Estadual;11) Expedição de ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual, encaminhando-lhe cópia da presente portaria, solicitando, ademais, a publicação desta no Diário Oficial do Estado;12) Eventuais, coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o presente procedimento.




A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL, na pessoa do Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93):CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90;CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;CONSIDERANDO a competência do Ministério Público em ações de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, podendo ainda expedir recomendações (art. 129, III, DA Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei nº 8.78/90 e Lei Complementar Federal nº 75/93, art. 6º, XX)CONSIDERANDO a incumbência da empresa Usina Triunfo de zelar pela integridade de seus trabalhadores, e ainda, a obrigatoriedade no estado de Alagoas, de incluir em seus quadros de funcionários o Profissional Bombeiro Civil, observado o grau de risco do estabelecimento;CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.410/2012, que trata acerca da obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do estado de Alagoas, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, regularização de empresas prestadoras de serviços, de acordo com o grau de risco do local;CONSIDERANDO que o Bombeiro Civil é “aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.” (art. 2º da Lei nº 11.901/09);CONSIDERANDO o constante no Anexo A da NBR 14608: 2007, pertinente ao dimensionamento e aplicação de Bombeiros Civis em edificações, levando em consideração a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta;CONSIDERANDO a audiência de fls. 26, em que o Parquet sugeriu que as usinas aproveitem dentro do seu quadro de funcionários, pessoas para realizarem o curso de Bombeiros Civis, os quais poderão, após a devida capacitação, serem aproveitadas para tal função, não onerando, portanto, estas empresas, ressaltando ainda, que o curso de capacitação de seus funcionários seria ministrado por Bombeiros Civis, através de contratação temporária;CONSIDERANDO que a NBR 14608 de 2007, norma da ABNT, estabelece os requisitos para determinar o número mínimo de Bombeiros Profissionais Civis em uma planta, bem como sua formação, qualificação reciclagem e atuação;CONSIDERANDO que dentre as atividades básicas do bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho, no que tange as ações preventivas estão a avaliação dos riscos existentes, elaboração de relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos, planejamento de ações pré-incêndio e implementação do plano de combate e abandono, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 7.410/2012;CONSIDERANDO que as ações preventivas contra incêndio e pânico são a forma mais eficaz de garantir a integridade física das pessoas e seus bens, em caso de incêndio;

RESOLVE,nos termos do § 7°, do art. 2º, da Resolução n° 23/2007, do CNMP, CONVERTER o Procedimento Preparatório n° 024/2015 em Inquérito Civil Público, com fulcro nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), visando futuras e eventuais providências na




defesa dos interesses difusos e coletivos em testilha, razão pela qual, DETERMINA, de imediato, as seguintes providências:13) Autuação e registro da presente portaria nos livros respectivos, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público Estadual;14) Expedição de ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual, encaminhando-lhe cópia da presente portaria, solicitando, ademais, a publicação desta no Diário Oficial do Estado;15) Eventuais, coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o presente procedimento.




A PROMOTORIA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL na pessoa do Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93):CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90;CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;CONSIDERANDO a competência do Ministério Público em ações de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, podendo ainda expedir recomendações (art. 129, III, DA Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei nº 8.78/90 e Lei Complementar Federal nº 75/93, art. 6º, XX)CONSIDERANDO a incumbência do fornecedor do serviço de zelar pela proteção da integridade dos consumidores em seu estabelecimento, e ainda, a obrigatoriedade no estado de Alagoas, de incluir em seus quadros de funcionários o Profissional Bombeiro Civil;CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.410/2012, que trata acerca da obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do estado de Alagoas, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, regularização de empresas prestadoras de serviços, de acordo com o grau de risco do local;CONSIDERANDO que o Bombeiro Civil é “aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.” (art. 2º da Lei nº 11.901/09);CONSIDERANDO o grande fluxo de pessoas transitando na nos estabelecimentos Palato Ponta Verde e Palato Farol, e ainda, e o dever de zelar pela incolumidade física dos consumidores e funcionários;CONSIDERANDO o constante no Anexo A da NBR 14608: 2007, pertinente ao dimensionamento e aplicação de Bombeiros Civis em edificações, levando em consideração a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta;CONSIDERANDO que a NBR 14608 de 2007, norma da ABNT, estabelece os requisitos para determinar o número mínimo de Bombeiros Profissionais Civis em uma planta, bem como sua formação, qualificação reciclagem e atuação;CONSIDERANDO que dentre as atividades básicas do bombeiro civil durante suas rotinas de trabalho, no que tange as ações preventivas estão a avaliação dos riscos existentes, elaboração de relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos, planejamento de ações pré-incêndio e implementação do plano de combate e abandono, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 7.410/2012;CONSIDERANDO que as ações preventivas contra incêndio e pânico são a forma mais eficaz de garantir a integridade física das pessoas e seus bens, em caso de incêndio;

RESOLVE,nos termos do § 7°, do art. 2º, da Resolução n° 23/2007, do CNMP, CONVERTER o Procedimento Preparatório n° 021/2015 em Inquérito Civil Público, com fulcro nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério

Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), visando futuras e eventuais providências na defesa dos interesses difusos e coletivos em testilha, razão pela qual, DETERMINA, de imediato, as seguintes providências:16) Autuação e registro da presente portaria nos livros respectivos, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público Estadual;17) Expedição de ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual, encaminhando-lhe cópia da presente portaria, solicitando, ademais, a publicação desta no Diário Oficial do Estado;18) Eventuais, coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o presente procedimento.



PORTARIA Nº 20/2016

A PROMOTORIA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL na pessoa do Promotor de Justiça, abaixo firmado, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93):CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90;CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público, conferida pela Lei nº. 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, visando a proteção e defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;CONSIDERANDO que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente como um direito social, tratando-se de direito público subjetivo, indisponível e garantido a todos;CONSIDERANDO que entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo estão “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo [...]” (Art. 4º do CDC);CONSIDERANDO que o prestador de serviços de saúde deve garantir a qualidade na prestação de seus serviços, prezando pelo bem-estar do contratante;CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo nº 050/2012, que versam sobre reclamação acerca da qualidade do atendimento dos médicos credenciados pela UNIMED-MACEIÓ, que atendem na modalidade por ordem de chegada; RESOLVE,CONVERTER o presente Procedimento Administrativo nº 050/2012 em Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000193-9 com fulcro nos arts. 129, III da Carta da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), visando futuras e eventuais providências na defesa do interesse difuso e coletivo em testilha, razão pela qual, DETERMINA, de imediato as seguintes providências:19) Autuação e registro da presente portaria nos livros respectivos, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§ 5º e 6º da Resolução nº 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público Estadual;20) Expedição de ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça - Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual, encaminhando-lhe cópia da presente portaria, solicitando, ademais, a publicação desta no Diário Oficial do Estado;



Protocolo 248929




. . . .

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS - ESMP-AL

PORTARIA ESMP/AL nº 18 DE 04 DE JULHO DE 2016 O VICE-DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e na forma do parágrafo 3º, do artigo 6º, do Ato PGJ nº 03/12, resolve desligar do programa “Voluntariado do Ministério Público de Alagoas”, a pedido, a prestadora de serviço voluntário MARIANA VENTURA DE ALMEIDA ANDRADE, lotada na Promotoria de Justiça de Messias, com efeitos retroativos a 31/05/2016.Publique-se, registre-se e cumpra-se.

CLÁUDIO JOSÉ BRANDÃO SÁPromotor de Justiça

Vice-Diretor de Planejamento da ESMP-AL

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS - ESMP-AL

A DIRETORIA DA ESMP-AL, NESTA DATA:

Considerando o princípio constitucional da publicidade e os poderes delegados pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça;

Considerando a existência de vaga no Programa de Estágio do Ministério Público do Estado de Alagoas;

CONVOCA, abaixo, os aprovados no 5º Processo Seletivo para o quadro de vagas e formação de cadastro de reserva de Estagiários do Ministério Público do Estado de Alagoas para assumir vaga no referido programa:

*ÁGUA BRANCA(Região Delmiro Gouveia):(4º Delmiro Gouveia) MARYANE OLANDA DA SILVA.

*ATALAIA:(2º) JUAREZ LUIS DOS SANTOS.

*ARAPIRACA:(28º) CLAUDIO CESAR BARBOSA PEREIRA FILHO;(29º) LUCIANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA;(30º) LAYANNE BARBARA FREITAS MARTINS;(31º) WILLIANE INGRID DA SILVA.

*IGACI:(2º) EVERTON DA SILVA ARAUJO.

*LIMOEIRO DE ANADIA (Região Arapiraca):(32º ARAPIRACA) AGATHA RIBEIRO VIANA.

*MACEIÓ:(223º) PEDRO PAULO FREIRE DE CARVALHO FEITOSA;(224º) KEYLLANE CHRISTTYELLE GOMES;(225º) ANA FLAVIA FERREIRA ACIOLI;(226º) ANDREA MELLO DA SILVA;(227º) DEBORA SORAIA PEREIRA SOUZA;(228º) YASMIN SILVA UMBELINO DE LIMA;(229º) BEATRIZ CARVALHO FALCAO;(230º) JOSYVALDO SILVA DE ALMEIDA;(231º) TALITA RAYANE BEZERRA SANTOS;

(232º) DAVI TEOFILO DE CASTRO AMORIM;(233º) MAYARA ELANNE NOGUEIRA TAVARES;(234º) JOSE LUKAS ALBUQUERQUE DE MENEZES; (235º) ALINE BRUNA SANTOS DE MENDONCA ALVES;(236º) CAROLINE LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES;(237º) DAYSE ALVIM DA SILVA SOUZA;(238º) SAED FERNANDES DA SILVA;(239º) PAMELA DE MOURA RIBEIRO;(240º) BARBARA BASTO DOS SANTOS;(241º) ANDRESSA FABIANNY MENDONCA CAVALCANTE;(242º) MARIA CATIANA DOS SANTOS;(243º) DANILO MELLO DA SILVA;(244º) RODOLFO MESQUITA COSTA SPIER;(245º) LUCAS CALIXTO BARROS SAMPAIO FERNANDES; (246º) PEDRO HENRIQUE DE MELO VISGUEIRO; (247º) GABRIELA CARVALHO FALCAO; (248º) MARIA LALESKA MORAES GOMES LINS;

*PALMEIRA DOS ÍNDIOS:(11º) ALLANA DAS GRACAS DOS SANTOS GONCALVES.

*VIÇOSA:(2º) JONATTHAN DA SILVA MARTINS.

INFORMA, ainda, que os convocados deverão comparecer à ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no endereço Rua Humberto Mendes, nº 636 (acesso pelo portão da rua lateral do prédio), 1º andar, Bairro Poço – Maceió-AL, no horário de funcionamento – 7h30min às 12h30min, no prazo de 7 (SETE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DESTA DATA, sob pena de perda da respectiva vaga, munidos da seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

a) Documento oficial de identidade e CPF (original e 2 cópias); b) Comprovante de residência (original e 1 cópia); c) Título de eleitor e um dos seguintes documentos: comprovante da última votação (original e 1 cópia) ou Certidão da Justiça Eleitoral comprovando quitação eleitoral; d) Carteira de reservista (original e 1 cópia); e) 02 (duas) fotos 3x4; f) 02 (duas) vias da Declaração de Vínculo com uma das instituições de ensino superior conveniadas ao Ministério Público do Estado de Alagoas, informando que está matriculado e frequenta um dos três últimos anos do curso de Direito, não sendo válido o comprovante de pagamento da matrícula; g) 02 (duas) vias do Comprovante de horário das disciplinas em que se encontra matriculado fornecido pela faculdade; h) 02 (duas) vias da Declaração de disponibilidade de tempo para a realização de estágio de 20 (vinte) horas semanais, no horário de funcionamento da Procuradoria-Geral de Justiça ou Promotorias de Justiça, feita pelo(a) próprio(a) convocado(a); i) 02 (duas) vias da Declaração que não possui cargo, função e/ou estágio com vedação de acumulação prevista no artigo 19 da Resolução CNMP n.º 42/2009, de 26/06/2009, feita pelo(a) próprio(a) convocado(a); j) Certidões cível e criminal das Justiças Estadual e Federal; k) Declaração indicando os dados bancários de sua conta-corrente no Banco do Brasil, feita pelo(a) próprio(a) candidato(a); l) Outros documentos necessários solicitados pela Escola Superior do Ministério Público e/ou Diretoria de Pessoal do Ministério Público do Estado de Alagoas, no momento em que o candidato se apresentar dentro do prazo permitido.

Maceió, 05 de julho de 2016.

Cláudio José Brandão SáPromotor de Justiça

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ministério ... · 2016-07-09 · Diário Oficial Estado de Alagoas Maceio - quarta-feira 6 de julho de 2016

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