-
1 CMARA CVEL (TERA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA - PRESIDENTEDES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. FABIO CLEM DE
OLIVEIRADES. WILLIAM COUTO GONALVES
2 CMARA CVEL (TERA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ALVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES.
CARLOS SIMES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3 CMARA CVEL (TERA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. RONALDO GONALVES DE
SOUSA DES. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRADES. ROBERTO DA FONSECA
ARAJODES. WILLIAN SILVA
- PRESIDENTE
4 CMARA CVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.MAURILIO ALMEIDA
DE ABREU - PRESIDENTEDES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES.TELMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO
1 CMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. MANOEL ALVES
RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONADES. CATHARINA MARIA
NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO
- PRESIDENTE
2 CMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ADALTO DIAS
TRISTO - PRESIDENTEDES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOS LUIZ
BARRETO VIVAS
1 GRUPO CVEL (1 SEGUNDA-FEIRA DO MS S 15:00 HORAS)DES. -
PRESIDENTEDES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMADES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. FABIO CLEM DE
OLIVEIRADES. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMES
FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO
GONALVES
CARLOS ROBERTO MIGNONE
2 GRUPO CVEL (2 QUARTA-FEIRA DO MS S 14:00 HORAS)DES.CARLOS
ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREUDES.
RONALDO GONALVES DE SOUSADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. DAIR
JOS BREGUNCE DE OLIVEIRADES.TELMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES.
ROBERTO DA FONSECA ARAJODES. WILLIAN SILVA
CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1 QUARTA-FEIRA DO MS S 13:00
HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. ADALTO DIAS
TRISTODES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE
MENDONADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOS LUIZ BARRETO
VIVASDES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA
COUTINHO
1 TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO
BITTENCOURTMEMBRO: JUZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA (AFASTADA)MEMBRO:
JUZA INS VELLO CORRASUPLENTE: JUZA GISELE ONIGKEIT
2 TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ ANTNIO CARLOS DE OLIVEIRA
DUTRAMEMBRO: JUIZ JLIO CSAR BABILONMEMBRO: JUIZ JAIME FERREIRA
ABREUSUPLENTE: JUIZ ADEMAR JOO BERMOND
3 TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPSMEMBRO:
JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUESMEMBRO: JUZA HERMNIA MARIA SILVEIRA
AZOURYSUPLENTE: JUZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REGIO SULPRESIDENTE: MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOSMEMBRO: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIORSUPLENTE: JUIZ
LAILTON DOS SANTOS
REGIO NORTEPRESIDENTE: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXOMEMBRO: JUIZ
ANTNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINOMEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA
DOS SANTOSSUPLENTE: JUIZ VANDERLEI RAMALHO MARQUES
JUIZ UBIRAJARA PAIXO PINHEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAO DE SEGUNDA INSTNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
R O CI P DE DI O E T O E P RI O AN G O FI AL DO O R JU CI RI DO
S AD DO S T S TO
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994EDIO N 4197 - ANO XVI
QUINTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2012
DES. ADALTO DIAS TRISTODES. MAURLIO ALMEIDA DE ABREUDES. MANOEL
ALVES RABELODES. PEDRO VALLS FEU ROSADES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE
MENDONADES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. ARNALDO SANTOS
SOUZADES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. JOS LUIZ BARRETO
VIVASDES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDES. CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
COMPOSIO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS COMISSO
DE REFORMA JUDICIRIADES.ADALTO DIAS TRISTO - PRESIDENTEDES.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRODES. JOS PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRODES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTEDES.
CARLOS SIMES FONSECA - SUPLENTE
COMISSO DE REGIMENTO INTERNODES. LVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO DES.
FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR -
SUPLENTEDES. TELMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
DES. RONALDO GONALVES DE SOUSADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. NEY BATISTA COUTINHODES. JOS PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMES FONSECADES. NAMYR CARLOS
DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONALVESDES. DAIR JOS BREGUNCE DE
OLIVEIRADES. TELMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA
ARAJODES. WILLIAN SILVA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)DES. PEDRO
VALLS FEU ROSA - PRESIDENTEDES. CARLOS ROBERTO MIGNONE -
VICE-PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDORDES.
RONALDO GONALVES DE SOUSA - MEMBRODES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA -
MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. NEY BATISTA
COUTINHO - SUPLENTE
COMPOSIO DA TURMAS RECURSAIS
COMISSO DE SMULA E JURISPRUDNCIA - BINIO 2010/2011DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES.MAURLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
DIRIO DA JUSTIA
-
A Associao dos Magistrados do Estado do Esprito Santo - AMAGES
em convnio com a Escola da
Magistratura do Estado do Esprito Santo EMES, nos termos da Lei
Complementar Estadual n
567/2010, informa que em face do Concurso Pblico do Tribunal
Regional Federal da 2 Regio, promover
CURSO PREPARATRIO INTENSIVO, cujas inscries encontram-se abertas
e devero ser realizadas na
Sede da Escola. Maiores informaes atravs do Telefone (27)
3345-5259.
JUIZ DE DIREITO SRGIO RICARDO DE SOUZAPRESIDENTE DA AMAGES
DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JRDIRETOR DA EMES
TURMA TERICA INTENSIVA Incio: 23/01/2012
Termino: 23/03/2012Horrio: 8h s 12h (segunda a sexta-feira)
Carga horria total: 200 h
RODRIGOKLIPPEL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Auxiliares da Justia: Diretor de
secretaria, serventurio da justia, do oficial de justia,perito e do
assistente tcnico, funes, deveres e responsabilidades. Suspeio e
impedimento. Atos Processuais: forma, tempoe prazos processuais,
Atos das Partes. Juiz. Atos do Juiz, Atos dos auxiliares da justia.
Lugar dos atos processuais. Prazos dosatos processuais: Verificao
dos prazos. Comunicao dos atos processuais: Cartas (precatria,
rogatria e de ordem), citao,intimao e notificao (conceito, forma,
requisitos, espcies). Outros atos processuais: Distribuio e
registro. MinistrioPblico. Nulidades. Capacidade processual.
Despesas processuais. Partes. Procuradores. Provas: noes
fundamentais -espcies, testemunhas e peritos - incapacidade,
impedimentos, suspeio. Audincia de conciliao, instruo e
julgamento:fases de seu desenvolvimento, finalidade. Sentenas e
decises: conceito, requisitos, precluso, coisa julgada. Mandado
desegurana. Ao cvelpblica. Recursos: Noes fundamentais, apelao,
agravo de Instrumento, agravo retido, embargos de declarao, forma
eprazos. Processo de execuo. Execuo contra a Fazenda Pblica, remio,
adjudicao, Execuo fiscal (Lei n 6.830, de 22de setembro de 1980).
Tutela antecipada. Juizado Especial Federal: Lei n 10.259, de
12/07/2001, princpios, competncia,turmas recursais. Lei n
11.419/2006.
MAURCIOBUNAZAR
DIREITO CIVIL - Lei de introduo s normas do Direito Brasileiro.
Pessoas (Naturais e Jurdicas). Bens (classificaosegundo o Cdigo
Civil). Negcios Jurdicos. Atos Jurdicos. Prescrio e Decadncia.
Posse e Propriedade (noes gerais).Obrigaes de Dar, de Fazer e de no
Fazer. Pagamento. Contratos: disposies gerais. Compra e Venda.
Depsito. Mandato.Fiana. Responsabilidade Civil.
AMRICOBED
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Inqurito Policial: natureza, incio e
dinmica. Ao penal pblica e privada. Adenncia. A queixa. A
representao. A renncia. O perdo. Jurisdio. A competncia penal da
Justia Federal: do STF, doSTJ, dos TRFs, da Justia Federal e dos
Juizados Especiais Federais (Lei n 10.259, de 12/07/2001 e alteraes
posteriores).Sujeitos do processo: Juiz, Ministrio Pblico.
Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do ru menor,
auxiliar dejustia. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo,
contagem). Comunicaes processuais (citao, notificao,
intimao).Extino da punibilidade. Da Priso, Das Medidas Cautelares e
da Liberdade Provisria. Atos jurisdicionais: Despachos,decises
interlocutrias e sentena (conceito, publicao, intimao e efeitos).
Recursos em geral: conceito, garantiaconstitucional, competncia e
processamento. Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional,
competncia, processamento erecursos cabveis. Juizados Especiais
Federais.
CORPODOCENTE
CONTEDO PROGRAMTICO
-
A CONFIRMARDIREITO PREVIDENCIRIO - Conceituao e princpios
constitucionais; seguridade social; assistncia sade;previdncia
social; Leis n 8.212/91 e 8.213/91 e legislao complementar.
ACONFIRMAR
DIREITO PENAL - Aplicao da lei penal. Imputabilidade penal.
Concurso das pessoas. Espcies de pena. Aplicao dapena. Medidas de
segurana. Extino da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes
contra a f pblica. Crimes contra aadministrao em geral (praticados
por funcionrio pblico ou por particular). Crimes contra a
administrao da justia.Crimes contra a ordem tributria. Crimes
contra a ordem econmica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade.
Crimesambientais. Lei n 8.137, de 1990.
ANDRESANMACHADO
PORTUGUS - Ortografia oficial. Acentuao grfica. Grafia e emprego
dos porqus. Homnimos e parnimos. Empregodo hfen. Flexo nominal e
verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocao.
Advrbios. Conjunescoordenativas e subordinativas. Emprego de tempos
e modos verbais. Vozes do verbo. Concordncia nominal e
verbal.Regncia nominal e verbal. Ocorrncia da crase. Pontuao. Redao
(confronto e reconhecimento de frases corretas eincorretas).
Inteleco de texto
CAIOBARTINE
DIREITO TRIBUTRIO Sistema tributrio nacional: dos princpios
gerais, das limitaes ao poder de tributar. Impostosda Unio, dos
Estados e do Distrito Federal. Repartio das receitas tributrias.
Competncia legislativa em matria tributria;espcies de tributo;
hiptese de incidncia e no incidncia da norma jurdica tributria;
bitributao e bis in idem; naturezado tributo; sujeito passivo da
obrigao tributria; crdito tributrio; suspenso e exigibilidade do
crdito tributrio; extinodo crdito tributrio; excluso do crdito
tributrio; administrao tributria.
CLARICEVIACAVA
DIREITO CONSTITUCIONAL - Princpios fundamentais. Dos direitos e
garantias fundamentais: dos direitos e deveresindividuais e
coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos
polticos, dos partidos polticos. Da organizao doEstado: da
Organizao Poltico-Administrativa, da Unio, dos Estados Federados,
dos Municpios, do Distrito Federal e dosTerritrios. Da Administrao
Pblica: disposies gerais, dos servidores pblicos. Da Organizao dos
Poderes: do PoderLegislativo, Do Poder Executivo. Do Poder
Judicirio. Das Funes Essenciais Justia.
CLARICEVIACAVA
DIREITO ADMINISTRATIVO - Princpios do Direito Administrativo.
Administrao direta e indireta. rgos pblicos.Agentes Pblicos. Ato
administrativo: requisitos, atributos, classificao, espcies,
revogao, invalidao e convalidao doato administrativo. Poderes e
deveres dos administradores pblicos: uso e abuso do poder, poderes
vinculado, discricionrio,hierrquico, disciplinar e regulamentar,
poder de polcia, deveres dos administradores pblicos.
Responsabilidade Civil doEstado: aplicao da responsabilidade
objetiva. Servidores pblicos: Lei n 8.112/1990 com suas posteriores
modificaes(atualizada): Provimento. Vacncia. Direitos e Vantagens.
Dos deveres. Das proibies. Da acumulao. Dasresponsabilidades. Das
penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua reviso.
Interveno do Estado napropriedade: modalidades. Controle da
administrao pblica: administrativo, legislativo e judicial. Bens
pblicos: regimejurdico. Licitao e contratos administrativos: Lei n
8.666/93 com suas posteriores modificaes (atualizada): Dos
princpios.Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. Dos
contratos administrativos. Da execuo. Da inexecuo e da resciso
doscontratos administrativos. Das sanes. Lei n 10.520/02: Do prego.
Servios pblicos: princpios, classificao ecompetncia: federais,
estaduais, distritais e municipais. Processo Administrativo (Lei n
9.784/99). ImprobidadeAdministrativa (Lei n 8.429/92).
-
2 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIATRIBUNAL DE JUSTIA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTEATOS E DESPACHOS DO
PRESIDENTEPoder Judicirio
Estado do Esprito SantoTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA DE GESTO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
ATO N 285/12 EXONERARo Sr. EMLIO FERREIRA RODRIGUESdo exerccio
do cargo em comisso de Secretrio de Gesto do Foro da Comarca de
Mucurici, de 1 Entrncia.
P U B L I Q U E - S E Vitria, 18 de janeiro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
-**********-ESTADO DO ESPRITO SANTO
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA DE GESTO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOS
ERRATAS ASSINADAS PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.
ERRATA: Na redao do Ato E n 1672/2011, publicado no DJ de
30/12/2011, no que se refere ao Exm. Sr. Dr. JOS AUGUSTO FARIAS DE
SOUZA....ONDE SE L: primeiro semestre de 2011LEIA-SE: segundo
semestre de 2011
ERRATA: Na redao do Ato E n 1685/2011, publicado no DJ de
30/12/2011, no que se refere Exm. Sr. Dr. SILVANA MARIA FERRAZ DE
SOUZA FIORET....ONDE SE L: 09/01/1012LEIA-SE: 09/01/2012
ERRATA: Na redao do Ato E n 1686/2011, publicado no DJ de
30/12/2011, no que se refere Exm. Sr. Dr. NELLY LABRUNIE
MARTINELLI....ONDE SE L: 09/01/2011LEIA-SE: 09/01/2012
P U B L I Q U E - S EVitria-ES, 12 de janeiro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
-**********-
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIASECRETARIA DE GESTO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ERRATAS ASSINADAS PELO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.
ERRATA: Na redao do Ato E n 1688/2011, publicado no DJ de
30/12/2011, no que se refere Exm. Sr. Dr. SIMONE TEDOLDI
SPALENZA...ONDE SE L: 09/01/1012LEIA-SE: 09/01/2012
ERRATA: Na redao do Ato E n 1690/2011, publicado no DJ de
30/12/2011, no que se refere Exm. Sr. Dr. INES VELLO CORRA...ONDE
SE L: 09/01/1012LEIA-SE: 09/01/2012
ERRATA: Na redao do Ato E n 1691/2011, publicado no DJ de
30/12/2011, no que se refere Exm. Sr. Dr. MARIA APARECIDA LOPES
GOMES...ONDE SE L: 09/01/2011LEIA-SE: 09/01/2012
P U B L I Q U E - S EVitria-ES, 12 de janeiro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
-**********-ESTADO DO ESPRITO SANTO
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA DE GESTO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOS
ATO N 284/2012
O Exm Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente deste
Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, no uso de
suas atribuies legais, tendo em vista o que consta nos termos do
art. 252, 1 da Lei Complementar N 46/94, no processo administrativo
n 201101015073. RESOLVE:
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo de concluso dos
trabalhos da Comisso Sindicante designada pela Portaria n 01/2011
publicada no DJ em 14/09/11, a partir de 15/01/2012.
P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 13 de janeiro de 2012
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSAPresidente
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIAATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERALGERAL
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO DO
ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 06/2012 - DESIGNAR para o exerccio da
gratificao especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B
da Lei n 7.854/04 e alteraes e em cumprimento ao artigo 67 da Lei n
8.666/93 e conforme Resoluo do Tribunal de Justia n 027/09, para o
perodo de 02/01/2012 a 31/03/2012, os servidores JULIANO LEONI
CASTRO e WELFANE KEMIL TAO, respectivamente, gestor titular e
gestor substituto do contrato administrativo n TJ-298/10 -
protocolo n 2009.01.058.375 - WPS ENGENHARIA LTDA.,com vigncia de
01/04/2011 a 31/03/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 07/2012 - DESIGNAR para o exerccio da
gratificao especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B
da Lei n 7.854/04 e alteraes e em cumprimento ao artigo 67 da Lei n
8.666/93 e conforme Resoluo do Tribunal de Justia n 027/09, para o
perodo de 02/01/2012 a 10/05/2012, os servidores JULIANO LEONI
CASTRO e WELFANE KEMIL TAO, respectivamente, gestor titular e
gestor substituto do contrato administrativo n TJ-286/10 -
protocolo n 2009.01.061.831 - WPS ENGENHARIA LTDA.-ME,com vigncia
de 11/05/2011 a 10/05/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-
3 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 08/2012 - DESIGNAR para o exerccio da
gratificao especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B
da Lei n 7.854/04 e alteraes e em cumprimento ao artigo 67 da Lei n
8.666/93 e conforme Resoluo do Tribunal de Justia n 027/09, para o
perodo de 02/01/2012 a 12/12/2012, os servidores JULIANO LEONI
CASTRO e WELFANE KEMIL TAO, respectivamente, gestor titular e
gestor substituto do contrato administrativo n TJ-035/10 -
protocolo n 2009.00.345.749 - WPS ENGENHARIA LTDA.-ME, com vigncia
de 13/12/2011 a 12/12/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 09/12 RETIFICAR os termos do Ato n
695/11, publicado no DJ de 07/10/2011, para fazer constar, a partir
de 02/01/2012, a servidora KTIA RIBEIRO ALTO, como gestora
substituta, permanecendo a servidora MARIANA SANTOS DE QUEIROZ
ARAJO, como gestora titular, do Contrato Administrativo protocolo n
2011.00.354.171 CAC COMERCIAL LTDA.-ME, com vigncia de 27/09/2011 a
26/09/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 10/2012 - DESIGNAR para o exerccio da
gratificao especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B
da Lei n 7.854/04 e alteraes e em cumprimento ao artigo 67 da Lei n
8.666/93 e conforme Resoluo do Tribunal de Justia n 027/09, para o
perodo de 02/01/2012 a 07/12/2012, os servidores JULIANO LEONI
CASTRO e ELIEZER FERNANDES MARQUES, respectivamente, gestor titular
e gestor substituto do contrato administrativo n TJ-841/10 -
protocolo n 2010.00.682.681 - JANUS TECHNOLOGY LTDA., com vigncia
de 08/12/2011 a 07/12/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 11/2012 - DESIGNAR para o exerccio da
gratificao especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B
da Lei n 7.854/04 e alteraes e em cumprimento ao artigo 67 da Lei n
8.666/93 e conforme Resoluo do Tribunal de Justia n 027/09, para o
perodo de 02/01/2012 a 22/08/2012, as servidoras CHRISTINE RIBEIRO
MIRANDA e GISELLY GASPARINI DA
SILVA, respectivamente, gestora titular e gestora substituta do
contrato administrativo n TJ-719/10 - protocolo n 2010.00.471.357 -
VITRIA CPIAS LTDA. - ME, com vigncia de 23/08/2011 a
22/08/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-**********- PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIASECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 12/2012 - DESIGNAR para o exerccio da
gratificao especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B
da Lei n 7.854/04 e alteraes e em cumprimento ao artigo 67 da Lei n
8.666/93 e conforme Resoluo do Tribunal de Justia n 027/09, para o
perodo de 02/01/2012 a 07/11/2012, os servidores JULIANO LEONI
CASTRO e WELFANE KEMIL TAO, respectivamente, gestor titular e
gestor substituto do contrato administrativo n TJ-187/10 -
protocolo n 2009.01.012.427 - WPS Engenharia Ltda.-ME, com vigncia
de 08/11/2011 a 07/11/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-**********- PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIASECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 13/12 RETIFICAR os termos do Ato n
921/11, publicado no DJ de 13/12/2011, para fazer constar, no
perodo de 02/01/2012 a 20/11/2012, a servidora ADRIANA MARINATO
NORBIM ARREVABENI, como gestora substituta, permanecendo a
servidora PATRCIA BARRETO DE OLIVEIRA MENEZES, como gestora
titular, do Contrato Administrativo protocolo n 2011.00.840.981,
das empresas abaixo relacionadas:- ALEXANDRE CUNHA DE SOUZA, com
vigncia de 21/11/2011 a 20/11/2012;- C DIAS EPP, com vigncia de
08/11/2011 a 07/11/2012;- PERSIANAS PEREIRA INDSTRIA E COMRCIO
LTDA.-EPP, com vigncia de 11/11/2011 a 10/11/2012;- SOLAR FILME
COMRCIO E SERVIOS LTDA.-EPP, com vigncia de 08/11/2011 a
07/11/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-**********- PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIASECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 14/2012 - DESIGNAR para o exerccio da
gratificao especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B
da Lei n 7.854/04 e alteraes e em cumprimento ao artigo 67 da Lei n
8.666/93 e conforme Resoluo do Tribunal de Justia n 027/09, para o
perodo de 02/01/2012 a 25/02/2012, as servidoras ERICA CREVELIN
VALENTIM e GREICIKELLY GABURRTO PANETO, respectivamente, gestora
titular e gestora substituta do contrato administrativo n TJ-065/11
- protocolo n 2010.00.765.756 - BRAMEX INSTALAO E MANUTENO
INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA.-ME, com vigncia de 28/12/2011 a
25/02/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 16 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-
4 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMOSENHOR SECRETRIO
GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
ATO GESTOR DE CONTRATO N 15/2012 - DESIGNAR para o exerccio da
gratificao especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B
da Lei n 7.854/04 e alteraes e em cumprimento ao artigo 67 da Lei n
8.666/93 e conforme Resoluo do Tribunal de Justia n 027/09, a
partir de 03/01/2012, os servidores RAQUEL VACCARI DE LIMA
LOUREIRO, como gestora titular e ADELAIR DE MATTOS DUTRA, gestor
substituto/fiscal, do contrato administrativo n TJ-104/10 -
protocolo n 2009.01.011.184 - PR-MEMRIA SERVIOS LTDA.-EPP, com
vigncia de 14/03/2011 a 13/03/2012.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 17 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETOSecretrio Geral
-**********-ESTADO DO ESPRITO SANTO
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLOS Ns 2009.00.622.817, 2010.00.572.982, 2011.00.655.340
e 2010.00.623.515
ERRATANa redao dos Atos Gestor de Contrato ns 01, 02, 04 e 05,
publicados no Dirio da Justia de 17/01/2012,
ONDE SE L:DESIGNAR para o exerccio da funo gratificada
especial...
LEIA-SE:DESIGNAR para o exerccio da gratificao especial de
gestor de contratos...
PUBLIQUE-SE.Vitria, 17 de janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETO Secretrio Geral
-**********--**********-ESTADO DO ESPRITO SANTOESTADO DO ESPRITO
SANTO
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA
SECRETARIA DE GESTO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOS
SEO DE SELEO E ACOMPANHAMENTO DE ESTGIO
RESUMO DE CONVNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIRIO DO
ESTADO DO ESPRITO SANTO E A INPETORIA SO JOO BOSCO - FACULDADE
SALESIANA DE VITRIA COM O FIM ESPECFICO DE CONCESSO DE ESTGIO DE
COMPLEMENTAO EDUCACIONALProcesso: 2007.00.248.318
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, neste ato,
representado por seu Secretrio Geral Sr. JOS DE MAGALHES
NETO.INSTITUTO SO JOO BOSCO - FACULDADE SALESIANA DE VITRIA, neste
ato representada por seu Vice-Diretor Administrativo Financeiro
Prof. JOS PEREIRA DE OLIVEIRA.
OBJETO: O presente convnio tem objeto propiciar aos alunos da
ENTIDADE DE ENSINO a oportunidade de desenvolverem atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, pela participao em
situaes reais da vida e de trabalho de seu meio, como um
complemento do ensino e da aprendizagem acadmica; promover
intercmbio da ENTIDADE DE ENSINO com os campos de aplicao,
objetivando a troca de conhecimentos tcnicos e informaes relativas
s necessidades e interesses de ambos; oportunizar ao CONCEDENTE a
participao no processo de formao de nvel superior, atravs de
esforos que contribuam para melhores condies de ensino e facilitem
a pr-avaliao dos Recursos Humanos que esto sendo formados.DA
VIGNCIA: O presente convnio ter vigncia por 04 (quatro) anos,
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
ou alterado atravs de Termos Aditivos, bem como rescindido de comum
acordo entre as partes ou unilateralmente por qualquer delas,
mediante comunicao escrita com antecedncia mnima de 30 (trinta)
dias, sem qualquer nus para as partes.
PUBLIQUE-SE.Vitria, 10 de Janeiro de 2012.
JOS DE MAGALHES NETOSecretrio Geral
COORDENADORIA DE RECURSOS COORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOSHUMANOS
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIASECRETARIA DE GESTO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOSSEO DE SELEO E ACOMPANHAMENTO
DE ESTGIO
RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAO
EDUCACIONAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO
SANTOCONVNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPRITO SANTOCURSO:
ARQUIVOLOGIAESTAGIRIO(A): GRAZIELA OLIVEIRA DOS ANJOSDURAO:
14/01/2012 A 14/01/2013VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O
ARTIGO 9 DA RESOLUO N 023 DE 10 DE MAIO DE 2011.ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.36.07 - AO 03.101.02.061.0166.4020 - VALORIZAO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS HUMANOS - UNIDADE ORAMENTRIA
TRIBUNAL DE JUSTIA - FONTE 0101.
P U B L I Q U E - S E
Vitria-ES, 17 de Janeiro de 2012.
CINTIA VAREJO RIBEIRO DE FREITASCOORDENADORA DE RECURSOS
HUMANOS
ASSESSORIA DE PRECATRIOASSESSORIA DE PRECATRIO
ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIAASSESSORIA DE PRECATRIOS
INTIMAO
INTIMO MUNICPIO DE VARGEM ALTA, POR SEU PROCURADOR GERAL, PARA
QUE NO PRAZO IMPRORROGVEL DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE PROPOSTA
CONCRETA E EFICAZ DE QUITAO DOS SEUS PRECATRIOS EM DBITO, COM A
ADVERTNCIA DE QUE O NO CUMPRIMENTO TOTAL DA PRESENTE ORDEM -
INCLUSIVE NO TOCANTE INDICAO DE PROPOSTA SATISFATRIA/EFICAZ -
ENSEJAR A IMEDIATA CONSTRIO DE VALORES, TAL COMO J DETERMINADO NA
DECISO DE FLS. 257 DO PROCESSO ADMINSTRATIVO N 2011.00.023.250.
VITRIA, 18 DE JANEIRO DE 2012.
RODRIGO CARDOSO FREITASJUIZ DE DIREITO DESIGNADO PELO ATO
NORMATIVO N 21
PUBLICADO NO "DJ" DE 18/06/2010
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENOSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAES
INTIMO:
1 NO PROCESSO N 100030037244- MANDADO DE SEGURANAJOSE GERALDO
GOMES ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5708 ES LUIZ ALFREDO DE
SOUZA E MELLOPARA CARGA DOS AUTOS ( DESARQUIVAMENTO)
2 NO PROCESSO N 100020033765- EMBARGOS EXECUO EXEC CONTRA FAZ
PUBLICA MAND SEGURANAADEIR RODRIGUES VIANA E OUTROS ONDE
EMBARGADOPOR SEU ADV. DR. 003341 ES SOLANGE BRAGA SANTOS SILVA
-
5 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
PARA TOMAR CINCIA DA DECISO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS.
482/486
3 NO PROCESSO N 100080001736- EMBARGOS DE DECLARAO RECURSO
EXTRAORDINRIO EMB DECLARAO EMB DECLARAO AC DECLARATRIASINDIPUBLICOS
ONDE EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007824 ES CELIO ALEXANDRE
PICORELLI DE OLIVEIRAPARA TOMAR CINCIA DA DECISO DO DESEMB.
VICE-PRESIDENTEDE FLS. 931/936
4 NO PROCESSO N 100110006655- RECURSO EXTRAORDINRIO MAND
SEGURANAO ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE RECORRENTEPOR SEUS ADVS.
DRS. 16055 ES GUILHERME ROUSSEFF CANAANPARA TOMAR CINCIA DA DECISO
DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 160/164
5 NO PROCESSO N 100110006655- RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANAO
ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16055 ES
GUILHERME ROUSSEFF CANAANPARA TOMAR CINCIA DA DECISO DO DESEMB.
VICE-PRESIDENTEDE FLS. 154/159
6 NO PROCESSO N 100050041878- EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA
MAND SEGURANAWILSON TRAVAGLIA JUNIOR ONDE EXECUTANTE002351 ES
FERNANDO ANTONIO DOS REISPOR SEUS ADVS. DRS.PARA TOMAR CINCIA DO R.
DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 185
7 NO PROCESSO N 100080001728- AGRAVO REGIMENTAL AC
DECLARATRIAUPES UNIAO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ES ( SINDIUPES)
ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE
JESUSPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE
FLS. 10/17AGRAVO REGIMENTAL NA AO DECLARATRIA N.
100080001728.AGRAVANTE: ESTADO DO ESPRITO SANTO.AGRAVADA: UPES -
UNIO DE PROFESSORES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO (SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EDUCAO PBLICA NO ESTADO DO ESPRITO SANTO -
SINDIUPES).RELATOR: DES. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRA.DECISO
MONOCRTIO ESTADO DO ESPRITO SANTO INTERPS AGRAVO REGIMENTAL EM FACE
DE CAPTULO DA DECISO DE FLS. 237-43 PROFERIDA NA AO DECLARATRIA POR
ELE AJUIZADA CONTRA A UPES - UNIO DE PROFESSORES DO ESTADO DO
ESPRITO SANTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAO PBLICA NO
ESTADO DO ESPRITO SANTO - SINDIUPES), QUE LHE DETERMINOU QUE
PROMOVESSE AS CITAES DE TODOS OS CREDORES ASSOCIADOS R, NOMEANDO-OS
E DELES INDICANDO OS ENDEREOS. NAS RAZES RECURSAIS (FLS. 02-05),
SUSTENTOU O AGRAVANTE, EM SNTESE, QUE QUEM FOI PARTE NO PROCESSO
ORIGINRIO FOI A ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE R NESTA DEMANDA, VALE
DIZER, A UPES - UNIO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO
(SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAO PBLICA NO ESTADO DO ESPRITO
SANTO - SINDIUPES) E CONTINUOU DIZENDO QUE A ENTIDADE ASSOCIATIVA
TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA,
POR SE TRATAR DE UMA AO COLETIVA PASSIVA (DEFENDANT CLASS
ACTION).SALIENTOU, OUTROSSIM, QUE SERIA IMPOSSVEL, SOB O PRISMA
PRTICO, EFETIVAR-SE A CITAO DE TODOS OS CREDORES DO PRECATRIO N
200020000150, QUE SO MILHARES DE PESSOAS, CABENDO RESSALTAR QUE SE
TRATA DO PRECATRIO COM O MAIOR VALOR NOMINAL DA LISTA DE PRECATRIOS
DO EES.REQUEREU QUE SEJA EXERCIDO JUZO DE RETRATAO E, EM CASO
NEGATIVO, SEJA O RECURSO LEVADO A JULGAMENTO COLEGIADO,
REFORMANDO-SE A DECISO AGRAVADA.APESAR DE INTIMADA A AGRAVADA NO
APRESENTOU CONTRARRAZES.ESSE, O BREVE RELATRIO.APS EXAME DOS AUTOS
E DAS RAZES DO RECURSO, CONCLUO QUE A DECISO, NA PARTE EM QUE FOI
IMPUGNADA, DEVE SER RECONSIDERADA.EXERO ENTO, COMO ME FACULTA O
ARTIGO 201, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, JUZO DE RECONSIDERAO.ASSISTE RAZO AO AGRAVANTE QUANDO DIZ
QUE A PRESENTE DEMANDA CONSTITUI UMA AO COLETIVA PASSIVA (DEFENDANT
CLASS ACTION), J QUE MOVIDA CONTRA UMA ASSOCIAO/SINDICATO VISANDO A
DESCONSTITUIO DE SENTENA
PROLATADA EM FAVOR DE TODA UMA CLASSE/GRUPO.APESAR DE A AO
COLETIVA PASSIVA NO ESTAR REGULAMENTADA EM LEI, ELA VEM SENDO
AMPLAMENTE ADMITIDA NA PRTICA FORENSE, ALM DE ESTAR PRESENTE NO
ANTEPROJETO DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.SOBRE O
ASSUNTO, VALE CONFERIR AS SBIAS CONSIDERAES DO EMINENTE
DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JNIOR FEITAS QUANDO DO JULGAMENTO
DA AO DECLARATRIA INCIDENTAL N. 100070019698:(...) A PARTIR DA
ANLISE SISTEMTICA DO CONJUNTO LEGISLATIVO VIGENTE, AS AES COLETIVAS
PASSIVAS SO ADMISSVEIS NO SISTEMA JURDICO BRASILEIRO.APESAR DE
ALGUNS AUTORES NO A ADMITIREM, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE
UMA REGULAMENTAO PROCESSUAL EXPRESSA, A AO COLETIVA PASSIVA J UMA
REALIDADE NA PRTICA JURISDICIONAL BRASILEIRA, CABENDO AO MAGISTRADO
A CONSTRUO JUDICIAL DA SOLUO DA CONTROVRSIA LUZ DAS DIVERSAS
GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DENTRE OUTRAS, PODEMOS CITAR A
GARANTIA DO ACESSO JUSTIA, A DA VEDAO DO NON LIQUET, A DO DUE
PROCESS OF LAW (COMPREENDIDO EM AMBOS OS SENTIDOS), A DA ECONOMIA
PROCESSUAL ETC.A PROFESSORA ADA PELLEGRINI GRINOVER, LECIONANDO COM
A SUA HABITUAL PROFICINCIA E AUTORIDADE, FRISA QUE NO SE PODE
EXCLUIR, A PRIORI, A VIA DO ACESSO JUSTIA EM FACE DA COLETIVIDADE,
EIS QUE O ATIVISMO JUDICIAL, TPICO DAS AES COLETIVAS, AUTORIZA A
SOLUO DAS CONTROVRSIAS JUDICIAIS EM HIPTESES JUSTAPOSTAS S
PREVISTAS EM LEI, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCPIO DA
PROPORCIONALIDADE. IN VERBIS:NO DIFCIL PERCEBER QUE, TANTO NO
PRIMEIRO COMO NO SEGUNDO CASO, O LEGISLADOR BRASILEIRO SERVIU-SE DE
TCNICAS QUE PRIVILEGIAM OS MEMBROS DA CLASSE, DEFENDENDO-OS, NO
FUNDO, CONTRA O PERIGO DA INADEQUAO DA REPRESENTAO. ORA BEM, EM SE
TRATANDO DE AO MOVIDA CONTRA A CLASSE, A PROTEO ESPECIAL CONFERIDA
A ESTA PELA LEI DEVE SER MANTIDA, BASTANDO INVERTER, PARA TANTO, OS
TERMOS DA QUESTO. (...) PODER-SE-IA DIZER QUE AS SOLUES PROPOSTAS S
PODERIAM SER APLICADAS DESDE QUE PREVISTAS EM VIA LEGISLATIVA. UMA
OPINIO RESPEITVEL. MAS PARECE QUE NO SE DEVE EXCLUIR A PRIORI, DE
LEGE LATA, A VIA DO ACESSO JUSTIA CONTRA A CLASSE, PORQUANTO A
DEFINING FUNCTION DO JUIZ, PRPRIA DAS AES COLETIVAS (ATIVAS OU
PASSIVAS), AUTORIZA A SOLUO JUDICIAL DE SITUAES JUSTAPOSTAS S
PREVISTAS EM LEI, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCPIO DA
PROPORCIONALIDADE. E A REALIDADE DAS AES PROPOSTAS CONTRA A CLASSE
J UMA CONSTANTE NA PRAXIS BRASILEIRA: DE MODO QUE CABE AO INTRPRETE
CONSTRUIR SOLUES ESTRIBADAS NO PRINCPIO DA LEGALIDADE PARA DAR
RESPOSTA ADEQUADA AOS PROBLEMAS PRTICOS QUE PODERO SURGIR (CF. O
PROCESSO. ESTUDOS & PARECERES, SO PAULO: PERFIL, 2005, PP.
219-221).SOMENTE A TTULO DE ESCLARECIMENTO, RESSALTO QUE A PRTICA
FORENSE ENCONTRA-SE REPLETA DE EXEMPLOS SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE
AES COLETIVAS MOVIDAS CONTRA A CLASSE NO SISTEMA JURDICO
BRASILEIRO. NESSE SENTIDO, FREDIE DIDIER JR. E HERMES ZANETI JR.
(CF. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO COLETIVO, VOL. IV,
3 ED., SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, 2008, P. 223) APONTAM:A PRTICA
FORENSE, IGNORANDO AS DISCUSSES DOUTRINRIAS, VEM REVELANDO CASOS
CONCRETOS DE AES COLETIVAS PASSIVAS. UM EXEMPLO FRISANTE. EM 2004,
EM RAZO DA GREVE NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, A UNIO INGRESSOU
COM DEMANDA JUDICIAL EM FACE DA FEDERAO NACIONAL DOS POLICIAIS
FEDERAIS (FENAPEF) E DO SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO
DISTRITO FEDERAL (SINDIPOL), PLEITEANDO O RETORNO DAS ATIVIDADES.
TRATA-SE, INDUVIDOSAMENTE, DE UMA AO COLETIVA PASSIVA, POIS A
CATEGORIA POLICIAL FEDERAL ENCONTRA-SE COMO SUJEITO PASSIVO DA
RELAO JURDICA EM JUZO. H INMEROS OUTROS EXEMPLOS, QUE PULULAM
DIARIAMENTE NOS NOTICIRIOS JURDICOS.O JUDICIRIO, INCLUSIVE, J
CONVIVE COM AS DENOMINADAS AES COLETIVAS PASSIVAS H MUITO TEMPO E
NINGUM NUNCA QUESTIONOU A SUA ADMISSIBILIDADE. UM EXEMPLO CLSSICO
ENCONTRAMOS NAS DEMANDAS MOVIDAS CONTRA OS SINDICATOS (RGOS DE
CLASSE), NA HIPTESE DE UM MOVIMENTO PAREDISTA. INMERAS DEMANDAS
FORAM AJUIZADAS NA JUSTIA DO TRABALHO, NA JUSTIA FEDERAL E NA
PRPRIA JUSTIA ESTADUAL EU MESMO TENDO FUNCIONADO EM DIVERSAS DELAS
, DESTE E DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAO, SEMPRE QUE UMA GREVE ERA
DEFLAGRADA. E NINGUM NUNCA SUSCITOU OU ARGUMENTOU A
INADMISSIBILIDADE DA DEMANDA, POR SER UMA DEFENDANT CLASS ACTION,
OU MESMO A ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA FIGURAR NO PLO PASSIVO.
TAMBM INMERAS DEMANDAS POSSESSRIAS SO NORMALMENTE MOVIDAS CONTRA
OCUPANTES NO IDENTIFICADOS, COMO, POR EXEMPLO, QUANDO H UMA
INVASO
-
6 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
MOVIDA PELO MST OU OUTRO GRUPO QUALQUER. ESCOLHE-SE, NA HIPTESE,
ALGUM PARA REPRESENTAR A CLASSE. ENCONTRAMOS, AINDA, DEMANDAS
PROPOSTAS CONTRA TORCIDAS ORGANIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DE
MANIFESTAO INDIVIDUAL DO MEMBRO. LOGO, A PRAXIS FORENSE J CONVIVE
COM AES COLETIVAS PASSIVAS H MUITO TEMPO. O QUE NO SE PODE NEGAR O
ACESSO JUSTIA, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE UMA AO COLETIVA PASSIVA
(DEFENDANT CLASS ACTION), AO ARGUMENTO SIMPLISTA DE QUE NO H
PREVISO LEGAL. FAO CORO AO INSISTENTE MANIFESTO DA DOUTRINA MAIS
AUTORIZADA: O ORDENAMENTO JURDICO J ADMITE ESSA ESPCIE DE DEMANDA.
O PROFESSOR KAZUO WATANABE SALIENTA, COM A LUCIDEZ QUE CARACTERIZA
SUAS OBRAS, QUE O ORDENAMENTO JURDICO BRASILEIRO PERMITE SEJA
INCLUDA A CLASSE NA POSIO DE LEGITIMADO PASSIVO, DESDE QUE
OBSERVADO O REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA (CF. CDIGO
BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 8 ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE
UNIVERSITRIA, 2005, P. 828/831).CONFORME O ESCLIO DO RENOMADO
AUTOR, DIVERSOS SO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM A CLASSE
ATUAR NO PLO PASSIVO. RESSALTA, POR EXEMPLO, QUE AS ASSOCIAES PODEM
HABILITAR-SE COMO LITISCONSORTES DE QUAISQUER DAS PARTES (AUTOR OU
RU). ASSIM SENDO, COMO A INTERVENO NO PROCESSO PODE SE DAR COMO
LITISCONSORTE DO AUTOR OU DO RU, EXSURGE, INEQUIVOCAMENTE, QUE A
DEMANDA PODE SER PROPOSTA PELA CLASSE OU CONTRA ELA. VALE CONFERIR
SUAS PALAVRAS NA NTEGRA, EM RAZO DO BRILHO DO ARGUMENTO:NOSSA POSIO
FAVORVEL, A PARTIR DE DIVERSOS DISPOSITIVOS DO ORDENAMENTO
BRASILEIRO APLICVEIS TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS
TRANSINDIVIDUAIS.EM PRIMEIRO LUGAR, DISPOSITIVO ESPECFICO DA LEI DA
AO CIVIL PBLICA PREV EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE A CLASSE
ATUAR EM JUZO NO PLO PASSIVO. TRATA-SE DO ART. 5, 2, DA LEI,
FACULTANDO AO PODER PBLICO E AS OUTRAS ASSOCIAES LEGITIMADAS, NOS
TERMOS DO CAPUT, HABILITAR-SE COMO LITISCONSORTES DE QUALQUER DAS
PARTES. EVIDENTE, PORTANTO, QUE SE A INTERVENO NO PROCESSO DE ENTES
LEGITIMADOS PODE SE DAR COMO LITISCONSORTE DO AUTOR OU DO RU,
PORQUE A DEMANDA PODE SER INTENTADA PELA CLASSE OU CONTRA
ELA.[...]NO OUTRA A CONSEQNCIA QUE SE EXTRAI, TAMBM, DO ART. 83 DO
CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO ASSEGURA QUE 'PARA A DEFESA
DOS DIREITOS E INTERESSES PROTEGIDOS POR ESTE CDIGO, SO ADMISSVEIS
TODAS AS ESPCIES DE AES CAPAZES DE PROPICIAR A ADEQUADA E EFETIVA
TUTELA'. O SENTIDO DO DISPOSITIVO O DE IRRESTRITA TUTELABILIDADE,
EM JUZO, DAS QUESTES INERENTES S RELAES DE CONSUMO,
CONSUBSTANCIANDO A IDIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (KAZUO WATANABE,
OP. CIT., P. 831).OUTRO DISPOSITIVO LEGAL PELO QUAL SE DEPREENDE A
AUTORIZAO LEGISLATIVA PARA AS AES COLETIVAS PASSIVAS CONSISTE NO
ART. 81 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O REFERIDO DISPOSITIVO
ESTABELECE QUE A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES
SER EXERCIDA EM JUZO INDIVIDUALMENTE OU A TTULO COLETIVO, SENDO QUE
A PALAVRA DEFESA EXPRIME TANTO A POSSIBILIDADE DE DEFESA/PROTEO NO
PLO ATIVO QUANTO DEFESA/RESPOSTA NO PLO PASSIVO. NESSE SENTIDO:O
CERNE DA ARGUMENTAO CONTRRIA EST NA COMPREENSO DA PALAVRA DEFESA,
QUE SE ENCONTRA NO ART. 81 DO CDC, QUE SUPOSTAMENTE INDICARIA
APENAS O PLO ATIVO DAS DEMANDAS JUDICIAIS; NO H QUALQUER INDICATIVO
NO TEXTO DE LEI QUE APONTE PARA O SENTIDO DE QUE DEFESA, ALI,
SOMENTE SIGNIFICA DEFESA NO PLO ATIVO, EXCLUINDO A DEFESA NO PLO
PASSIVO. (DIDIER JR E ZANETI JR, CF. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL: PROCESSO COLETIVO, VOL. IV, 3 ED., SALVADOR: EDITORA
JUSPODIVM, 2008, P. 220)NESSA MEDIDA, INQUESTIONVEL CONCLUIR PELA
ADMISSIBILIDADE DA AO COLETIVA CONTRA A CLASSE (DEFENDANT CLASS
ACTIONS) NO SISTEMA JURDICO BRASILEIRO.RELEVA FRISAR QUE A AO
DECLARATRIA EM COMENTO TINHA A MESMA CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA -
INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI ESTADUAL (ART. 6, DA LEI N.
3.935, DE 25 DE MAIO DE 1987) QUE DETERMINA A VINCULAO DO REAJUSTE
DA REMUNERAO DOS SERVIDORES PBLICOS ESTADUAIS VARIAO DO IPC DO
TRIMESTRE ANTERIOR (PRECATRIO DA TRIMESTRALIDADE) -, TENDO SIDO
PROPOSTA CONTRA A APES - ASSOCIAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO
ESPRITO SANTO.POR FIM, MISTER FRISAR QUE A UPES - UNIO DE
PROFESSORES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EDUCAO PBLICA NO ESTADO DO ESPRITO SANTO - SINDIUPES) DETM
REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA PARA ASSUMIR O POLO PASSIVO DA DEMANDA,
JUSTAMENTE PORQUE SE FOI ELA QUEM ADEQUADAMENTE REPRESENTOU SEUS
ASSOCIADOS PARA PLEITEAR O BENEFCIO DA TRIMESTRALIDADE, TAMBM TEM
LEGITIMIDADE PARA
REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS NESTA AO. EM OUTRAS PALAVRAS, ELA
POSSUI CONDIES DE DEFENDER ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DE SEUS
ASSOCIADOS NESTA DEMANDA.POSTO ISSO, EM JUZO DE RECONSIDERAO, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A DECISO NA PARTE EM QUE FOI
IMPUGNADA.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA NTEGRA.VITRIA-ES., 07
DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
8 NO PROCESSO N 100090013515- AO PENALJOAO MIGUEL FILHO ONDE
RU13778 ES LEILA DA PAIXAO DE BARROSPOR SEUS ADVS. DRS.002317 ES
JUNO DE OLIVEIRA AVILAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO
DESEMB. RELATORDE FLS. 3475
9 NO PROCESSO N 100100022480- AGRAVO REGIMENTAL AC
ORDINRIAMUNICPIO DE VITRIA ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10147
ES LEONARDO ZEHURI TOVARPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO
DESEMB. RELATORDE FLS. 53
10 NO PROCESSO N 100110013172- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) AC DECLARATRIAMUNICPIO DE DIVINO SO LOURENCO ONDE
AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000429AES JOSE PERES DE ARAUJOPARA
TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 16
11 NO PROCESSO N 100110013677- AGRAVO REGIMENTAL AC
DECLARATRIAMUNICPIO DE GUARAPARI ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS.
008327 ES SILVANO DA SILVA006361 ES CEZAR CASTRO MARTINSPARA TOMAR
CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 130
12 NO PROCESSO N 100110015391- AGRAVO REGIMENTAL MAND
SEGURANAPRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTO
ONDE AGRAVADO999992 ES REPRESENTANTE LEGALPOR SEUS ADVS. DRS.ANDREA
DE PINHO E SILVA ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE
PINHO E SILVA16550 ES FERNANDA BISSOLI PINHOPARA TOMAR CINCIA DO R.
DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 85AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANA N 100110015391AGRAVANTE: ANDREA DE PINHO E
SILVAAGRAVADO: ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS SIMES
FONSECAD E C I S O M O N O C R T I C AVISTOS ETC.,TRATA-SE DE
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR ANDREA DE PINHO E SILVA
EM FACE DA DECISO PROFERIDA S FLS. 177/182 DOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANA EM APENSO, POR MEIO DA QUAL RECONHECI A ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. O RELATRIO. ENTENDENDO
INCIDENTES O ART. 557, CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO
O 2, DO ART. 201, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA, PASSO AO JULGAMENTO MONOCRTICO DESTE RECURSO.PATENTE A
PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, J QUE PROFERI, NESTA
DATA, DECISO MONOCRTICA HOMOLOGATRIA DO PEDIDO DE DESISTNCIA
FORMULADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANA QUE ORIGINOU ESTE
RECURSO, MOTIVO PELO QUAL, NO CONHEO DESTE AGRAVO
REGIMENTAL.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA NTEGRA.VITRIA, 16
DE AGOSTO DE 2011.DES. CARLOS SIMES FONSECARELATOR
13 NO PROCESSO N 100110015813- MANDADO DE SEGURANACONFEDERAAO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS.
DRS. 45412 RS JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA79818 RS FRANCISCO ALF
DE CARVALHO E SILVAFEDERAAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS
PUBLICOS E ONDE REQUERENTE45412 RS JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA
LIMAPOR SEUS ADVS. DRS.79818 RS FRANCISCO ALF DE CARVALHO E
SILVAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.
-
7 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
RELATORDE FLS. 104/105
14 NO PROCESSO N 100110021258- PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSO
LIMINARCMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ONDE REQUERENTEPOR SEUS
ADVS. DRS. 008394 ES FABYANO CORREA WAGNERPARA TOMAR CINCIA DO R.
DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 51
15 NO PROCESSO N 100110027214- MANDADO DE SEGURANAMILTON
SABADINI ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL
SILVA AUGUSTOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.
RELATORDE FLS. 54/55
16 NO PROCESSO N 100110036454- MANDADO DE SEGURANAPATRICK TOMAS
MARTINS ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO
DANTAS COUTINHO18223 ES ANDERSON DIAS ALMEIDAPARA TOMAR CINCIA DO
R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 167/168
17 NO PROCESSO N 100110038484- MANDADO DE SEGURANAFLAVIO
HENRIQUE SANTOS DE BARCELLOS ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 13667
ES FLAVIO HENRIQUE SANTOS DE BARCELLOSPARA TOMAR CINCIA DO R.
DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 108/109
18 NO PROCESSO N 100110038575- MANDADO DE SEGURANAJOHNY MARCOS
SEIBEL ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 14679 ES LUCINEIA SEIBEL
STORCHPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB. RELATORDE
FLS. 167
19 NO PROCESSO N 100110038625- MANDADO DE SEGURANAFLAVIA
COSTALONGA RAMOS ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13813 ES FLAVIA
COSTALONGA RAMOSPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.
RELATORDE FLS. 108/110
VITRIA, 17 DE JANEIRO DE 2012
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETRIA DE CMARA
SEGUNDA CMARA CVEL
PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SEGUNDA CMARA CVEL
INTIMAES
INTIMO
1 NO PROCESSO N 23119000141 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMIBASA
GRANITOS LTDA. ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO
RODRIGUES MACHADO5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI7077 ES BRUNO DE PINHO
E SILVA15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUES306B ES FLAVIA MIRANDA
OLEAREPARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O
DOCUMENTO DE FL. 79 DOS AUTOS.
2 NO PROCESSO N 24070204201 - APELAO CVELBANESTES S/A - BANCO DO
ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES
ADRIANO FRISSO RABELOSANDRA JUNGUER QUEIROZ ONDE APELADOPOR SEUS
ADVS. DRS. 14575 ES LIVIA MARIA DE FARIA E SILVA15331 ES RAFAEL
GONCALVES VASCONCELOSPARA CINCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 184 DOS
AUTOS.
3 NO PROCESSO N 24080461718 - APELAO CVELABILIO JOSE CERUTTI
ONDE APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13325 ES CARLOS LACERDA DE CASTRO
CRISSAFFBANCO DO BRASIL S/A. ONDE APELANTE17362 ES SERVIO TULIO DE
BARCELOSPOR SEUS ADVS. DRS.PARA CINCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 130
DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO N 24100289453 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
CPC) AP CVELVITALITY COMERCIO EXTERIOR LTDA.. ONDE AGRAVADOPOR SEUS
ADVS. DRS. 16617 ES DIEGO GOMES DUMMERFRECOMEX COMERCIO EXTERIOR
LTDA.......... ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 16617 ES DIEGO
GOMES DUMMERPARA RESPONDER O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO S FLS.
321/330 DOS AUTOS.
5 NO PROCESSO N 24100924158 - AGRAVO REGIMENTAL AGV
INSTRUMENTOLUCAS DE SOUZA CABRAL ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS.
13820 ES RAQUEL COLA GREGGIO9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX10569 ES
LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTOANDRESSA COSTA DA SILVA ONDE
AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA
PINTO9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX13820 ES RAQUEL COLA GREGGIOFABIO
DOS PASSOS DE SOUZA ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13820 ES
RAQUEL COLA GREGGIO9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX10569 ES LUIS FILIPE
MARQUES PORTO SA PINTOGERSON MAGALHAES DOS SANTOS NETO ONDE
AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX10569 ES
LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO13820 ES RAQUEL COLA
GREGGIOPRISCILA PEREIRA DE SOUZA ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS.
13820 ES RAQUEL COLA GREGGIO9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX10569 ES
LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTOLEYDSON MARCOS DE SOUZA ONDE
AGRAVADO13820 ES RAQUEL COLA GREGGIOPOR SEUS ADVS. DRS.9056 ES
EDWAR BARBOSA FELIX10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTOLUAN
PEVIDOR FIRMINO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10569 ES LUIS
FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO13820 ES RAQUEL COLA GREGGIO9056 ES
EDWAR BARBOSA FELIXMAIKO JOSE DE ANDRADE ONDE AGRAVADOPOR SEUS
ADVS. DRS. 10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO13820 ES
RAQUEL COLA GREGGIO9056 ES EDWAR BARBOSA FELIXMARCOS VINICIUS
MANZOLI DE OLIVEIRA ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13820 ES
RAQUEL COLA GREGGIO10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO9056
ES EDWAR BARBOSA FELIXMOISES SARTORIO CYPRIANO ONDE AGRAVADOPOR
SEUS ADVS. DRS. 9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX10569 ES LUIS FILIPE
MARQUES PORTO SA PINTO13820 ES RAQUEL COLA GREGGIORENAN ERLACHER
ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13820 ES RAQUEL COLA GREGGIO9056
ES EDWAR BARBOSA FELIX10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA
PINTOROBERT SALGADO NERYS ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13820 ES
RAQUEL COLA GREGGIO10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO9056
ES EDWAR BARBOSA FELIXRONY ALVARENGA BROMONSCHENKEL ONDE
AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA
PINTO13820 ES RAQUEL COLA GREGGIO9056 ES EDWAR BARBOSA FELIXSANDRO
JOVIANO BARBOSA ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13820 ES RAQUEL
COLA GREGGIO10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO9056 ES
EDWAR BARBOSA FELIXSHAMIRA DO NASCIMENTO ONDE AGRAVADOPOR SEUS
ADVS. DRS. 9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX13820 ES RAQUEL COLA
GREGGIO10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTOVALDEMAR DOMINGOS
BATISTA ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13820 ES RAQUEL COLA
GREGGIO9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX10569 ES LUIS FILIPE MARQUES
PORTO SA PINTODUARTE GONALVES RIBEIRO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS.
DRS. 10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO14987 ES ROSANA
DINIZ DE CASTRO MELLO9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX13820 ES RAQUEL
COLA GREGGIO
-
8 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
PARA RESPONDER O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO S FLS. 02/75 DOS
AUTOS.
6 NO PROCESSO N 24110153863 - APELAO CVELMASSA FALIDA DO BANCO
SANTOS NEVES ONDE PARTE INT. PASSIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 007288 ES
JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO7543 ES NILTON BASILIO TEIXEIRA12204 ES
MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS9498 ES SORAYA APARECIDA SILVEIRA
LEAL13700 ES WALESKA DA SILVA PIRESPARA CINCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 555 DOS AUTOS.
7 NO PROCESSO N 24119000073 - APELAO CVELBRADESCO SEGUROS S/A
ONDE APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5242 ES VALERIA MARIA CID
PINTOPARA CINCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 282 DOS
AUTOS.
8 NO PROCESSO N 24119021384 - AGRAVO DE INSTRUMENTOROSEMERE DE
ASSIS ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 8789 ES AVELINO EUGENIO
MIRANDAR A N (MENOR IMPBERE) ONDE AGRAVADO8789 ES AVELINO EUGENIO
MIRANDAPOR SEUS ADVS. DRS.R P A N (MENOR IMPBERE) ONDE AGRAVADOPOR
SEU ADV. DR. 8789 ES AVELINO EUGENIO MIRANDARENATO PEDRO DO
NASCIMENTO ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11216 ES ANDERSON
ALMEIDA SANTOS VILLELA11712 ES FABRICIO DE FREITAS MARTINS13190 ES
FRANCISCO SERRANO MARTINSAS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS
TERMOS DA R. DECISO DE FLS. 125/130 DOS AUTOS E AOS AGRAVADOS PARA
OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
9 NO PROCESSO N 24119021467 - AGRAVO DE INSTRUMENTORENATIELE DA
SILVA LACERDA ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11781 ES RAPHAEL
PEREIRA DA FONSECA12531 ES TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJOI S R
(MENOR IMPBERE) ONDE AGRAVADO11781 ES RAPHAEL PEREIRA DA FONSECAPOR
SEUS ADVS. DRS.12531 ES TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJOPARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
10 NO PROCESSO N 30119000914 - AGRAVO DE INSTRUMENTODIONISIO
BELTRAMI ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9395 ES PATRICIA PERTEL
BROMONSCHENKEL14635 ES ANA LUIZA REIS GARCIA29663 PR LUCIO BAGIO
ZANUTO JUNIOR31733 PR LETICIA VENTURA SOARES ZANUTO10250 ES SANDRO
RONALDO RIZZATO27332 PR LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOSFABIOLA ANTUNES
DE SOUZA ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 003518 ES ROQUE SARTORIO
MARINATOJ A S (MENOR IMPBERE) ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 003518
ES ROQUE SARTORIO MARINATOMARIMEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTCIOS LTDA........... ONDE PARTE INT. PASSIVAPOR SEU ADV. DR.
17892 ES ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIABRADESCO SEGUROS S/A ONDE
PARTE INT. PASSIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE007785
ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSPARA CINCIA E CUMPRIMENTO DA R.
DECISO DE FLS. 1181/1183 DOS AUTOS.
11 NO PROCESSO N 35119001440 - AGRAVO DE INSTRUMENTOGEISY
TRESSMANN SILVA ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 9570 ES PAULA
ALMEIDA RAMOSPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DA R.
DECISO DE FLS. 145 DOS AUTOS, TRANSRITA A SEGUIR: " INTIME-SE A
AGRAVANTE PARA INFORMAR SE A QUANTIA FIXADA A TTULO DE ALIMENTOS
PROVISIONAIS VEM SENDO DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE TAL COMO
ARBITRADO NA DECISO DE FLS. 89/94".
12 NO PROCESSO N 47099160450 - EMBARGOS DE DECLARAO EMB DECLARAO
AP CVELBANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A ONDE EMBARGANTEPOR SEUS ADVS.
DRS. 003245 ES CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOPARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, DAR CINCIA E CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 307 DOS
AUTOS.
13 NO PROCESSO N 48119001047 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESPRITO
SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA ONDE AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS942 ES IMERO
DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR5734 ES MAURICIO MESQUITA10801
ES CAROLINA GIACOMIN16167 ES CONSUELO GALLEGO DE MACEDO10255 ES
ELISANGELA VASCONCELOS CALMON11046 ES ALINE MENDONCA NOGUEIRA DA
GAMA9917 ES SHELLEY LUCY RODRIGUES16488 ES BRUNO ROSSI DONA16960 ES
ANA CAROLINA ALBANI EMERY CADE16959 ES MAYARA MARCHANDT
PASOLINI17370 ES RAFAEL AMBROSIO GAVA17376 ES LUIZ FERNANDO
PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTAPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS
TERMOS DA R. DECISO DE FLS. 157 DOS AUTOS, PARCIALMENTE TRANSCRITA
A SEGUIR: " O AGRAVADO, S FLS. 148/149, REQUER A EXTINO DO PRESENTE
EIS QUE AS PARTES ENTABULARAM ACORDO NO JUZO DE PISO. TENDO POR
BASE AS RAZES INVOCADAS NA PEA ACOSTADA, INTIME-SE A AGRAVANTE PARA
SE MANIFESTAR SOBRE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL"
14 NO PROCESSO N 100110018247- AO RESCISRIA SENTENA DE 1
GRAURUBENS BATISTA DE ANDRADE ONDE REQUERENTE12623 ES PEDRO AUGUSTO
AZEREDO CARVALHOPOR SEUS ADVS. DRS.10383 ES JULIANA NIMERPARA
CINCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 360/361 DOS AUTOS.
15 NO PROCESSO N 100110039276- AO RESCISRIA SENTENA DE 1
GRAUJOAO FERREIRA DE SOUZA ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 4699 ES
SEBASTIAO LUIZ DA SILVAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A
INICIAL, NOS TERMOS DA R. DECISO DE FLS. 60/62 DOS AUTOS.
16 NO PROCESSO N 100110039896- AO RESCISRIA SENTENA DE 1
GRAUDEOLINDO DORVAL ZANELATO ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 12199
ES PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUESPARA CINCIA DA R. DECISO DE
FLS. 849/851 DOS AUTOS.VITRIA, 17 DE JANEIRO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETRIA DE CMARA
-**********-
PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA
SEGUNDA CMARA CVEL
INTIMAES
INTIMO
1 NO PROCESSO N 7088012575 - EMBARGOS DE DECLARAO AP CVELESPLIO
DE ORLANDO ROCIO JUNIOR ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002743 ES
DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA008394 ES FABYANO CORREA
WAGNERO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 429/487 DOS AUTOS.
2 NO PROCESSO N 11119003116 - EMBARGOS DE DECLARAO AGV
INSTRUMENTOMAXEMILIANO DEGASPERI DE FREITAS ONDE EMBARGADOPOR SEUS
ADVS. DRS. 17010 ES GEANE CONSOLI1035 ES JOAO CARLOS ASSAD16776 ES
VICTOR CERQUEIRA ASSAD007389 ES CARLOS ALBERTO FREITAS
BARCELLOSPAULA POLONI DEGASPERI ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS.
1035 ES JOAO CARLOS ASSAD16776 ES VICTOR CERQUEIRA ASSAD007389 ES
CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS17010 ES GEANE CONSOLIO(S)
EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 167/172 DOS AUTOS.
3 NO PROCESSO N 12119002561 - EMBARGOS DE DECLARAO AGV
INSTRUMENTOFERNANDA RODRIGUES BRIOSCHI ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS.
DRS. 17096 ES RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
-
9 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
O(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA
DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 143/144 DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO N 24050091677 - EMBARGOS DE DECLARAO AP
CVELSHIRLEY FERREIRA BRAGA DE OLIVEIRA ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS.
DRS. M31940 ES BRENO PERALTA VAZO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE
LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 97/99
DOS AUTOS.
5 NO PROCESSO N 24070068424 - EMBARGOS DE DECLARAO AP
CVELBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE
EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008539 ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEO(S)
EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 164/169 DOS AUTOS.
6 NO PROCESSO N 24080357262 - EMBARGOS DE DECLARAO AP CVELSILVIO
FIORAVANTI ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11285 ES GUILHERME
MACHADO COSTAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI
MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 147/153
DOS AUTOS.
7 NO PROCESSO N 24090002429 - EMBARGOS DE DECLARAO AP
CVELMUNICPIO DE VITRIA ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES
EVANDRO DE CASTRO BASTOSO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI
MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 110/111
DOS AUTOS.
8 NO PROCESSO N 24090159567 - EMBARGOS DE DECLARAO AP CVELJORGE
CONCEIAO DE OLIVEIRA ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007457 ES
ADEMIR JOSE DA SILVAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI
MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 301/306
DOS AUTOS.
9 NO PROCESSO N 24099163792 - EMBARGOS DE DECLARAO AG INTERNO
EMB DECLARAO AGV INSTRUMENTOESMERINO FRANCISCO DA PENHA ONDE
EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOS10964
ES CASSIO DRUMOND MAGALHAESMUNICPIO DE VITRIA ONDE EMBARGADOPOR
SEUS ADVS. DRS. 009661 ES ERON HERINGER DA SILVA13967 ES MAURICIO
JOSE RANGEL CARVALHO141854 SP LUIS PAULO DI PIETRO10625 ES ELAINE
PEREIRA DA SILVA10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERG007108 ES MARCIA
ALESSANDRA CORREA005892 ES ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS006307 ES
HERCULANO CLEMENTE DA SILVA5584 ES WILMA CHEQUER BOU-HABIB003805 ES
ROBERTO FRANCA MARTINSO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI
MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 307/314
DOS AUTOS.
10 NO PROCESSO N 24100192418 - EMBARGOS DE DECLARAO AP CVELFABIO
LUIS DE MEDEIROS CACERES MACHADO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS.
11119 ES ELISANGELA GONCALVES DE LIMADANIELE DA SILVA SCHMILDT ONDE
EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11119 ES ELISANGELA GONCALVES DE
LIMAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA
DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 217/241 DOS AUTOS.
11 NO PROCESSO N 24110042009 - EMBARGOS DE DECLARAO AP
CVELMUNICPIO DE VITRIA ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6440 ES
RUBEM FRANCISCO DE JESUSO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI
MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 334/340
DOS AUTOS.
12 NO PROCESSO N 24119008571 - EMBARGOS DE DECLARAO AG INTERNO
AGV INSTRUMENTOPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ONDE EMBARGADOPOR SEUS
ADVS. DRS. 13795 ES VALERIA NEVES SALAZAR58476 RJ GUILHERME
RODRIGUES DIASO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI
MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 113/119
DOS AUTOS.
13 NO PROCESSO N 24119019370 - EMBARGOS DE DECLARAO AGV
INSTRUMENTOESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS.
DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORO(S) EMBARGADO(S) PARA
NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 97/126 DOS AUTOS.
14 NO PROCESSO N 30100083903 - EMBARGOS DE DECLARAO AP
CVELESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12306
ES CEZAR PONTES CLARK17189 ES JASSON HIBNER AMARALO(S) EMBARGADO(S)
PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE
DECLARAO DE FLS. 151/166 DOS AUTOS.
15 NO PROCESSO N 35080010669 - EMBARGOS DE DECLARAO AG INTERNO
AP CVELJOSE CARLOS FIURIDO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11121
ES EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO
DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS.
350/356 DOS AUTOS.
16 NO PROCESSO N 35090021920 - EMBARGOS DE DECLARAO EMB DECLARAO
AP CVELMAX DE FREITAS MAURO FILHO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS.
12713 ES SAVIO CORREA SIMOESSATURNINO DE FREITAS MAURO ONDE
EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 15748 ES ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA
LIMAMUNICPIO DE VILA VELHA ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9824
ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCAO BANCO DO BRASIL S.A ONDE
EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA
ROSAINSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DOS SERV. DE VILA VELHA ONDE
EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 16848 ES RENATO PIANCA FILHOVANER
CORREIA SIMES JUNIOR ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12713 ES
SAVIO CORREA SIMOESCELSO SOARES FIOROTTI ONDE EMBARGADOPOR SEUS
ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAO(S) EMBARGADO(S) PARA
NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO
DE FLS. 1044/1049 DOS AUTOS.
17 NO PROCESSO N 66030001250 - EMBARGOS DE DECLARAO AP
CVELAMABILIA ROSA GUARONI PIUBINI ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS.
8994 ES IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO
DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS.
165/173 DOS AUTOS.
18 NO PROCESSO N 66119000017 - EMBARGOS DE DECLARAO AGV
INSTRUMENTOBANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO S/A BANESTES ONDE
EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS
MENEGUSSI11131 ES RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDO008660 ES SANDRA
MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA008788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI005288 ES
ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA10931 ES IARA RIBEIRO PEREIRA008539 ES
NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO
JUNIOR002202 ES THEREZA MARIA SEIDEL NICOLETTI11890 ES THIAGO
BORTOLINI VIGANOR6908 ES VALMIR CAPELETO GUARNIER004171 ES LUIZ
CARLOS DE ABREU006223 ES RENATO BONINSENHA DE CARVALHO11326 ES
ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA
SOBREIRA004357 ES FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA11557 ES ALEXANDRO
CARLOS CHRISTO DA SILVA002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO6352 ES
GISLAINE DE OLIVEIRA7518 ES PATRICIA RAGAZZI6016 ES SERGIO BERNARDO
CORDEIROO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAO DE FLS. 1015/1017 DOS AUTOS.
VITRIA, 17 DE JANEIRO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETRIA DE CMARA
-**********-
PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOSEGUNDA CMARA CVEL
DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRNSITO EM
JULGADO
1- Agravo de Instrumento N 48119002755SERRA - 2 VARA CVEL
-
10 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
AGVTE JOSE ROBERTO NETO DA CUNHA Advogado(a) ELIAS MELOTTI
JUNIORAdvogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMESAdvogado(a) PARAGUASSU
PENHA MONJARDIMAGVDO BANCO ITAUCARD S/A Advogado(a) NELSON
PASCHOALOTTORELATOR DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISO MONOCRTICA(Art. 557, caput do CPC)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENA HOMOLOGATRIA DE ACORDO.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SEGUIMENTO
NEGADO.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOS ROBERTO
NETO DA CUNHA contra deciso reproduzida s fls. 126/127, proferida
pelo Juzo da 2 Vara Cvel da Serra nos autos da ao de reviso
contratual c/c consignao em pagamento ajuizada em face de BANCO
ITAUCARD S/A.O agravante alegou, em sntese, que h abusividade nas
parcelas exigidas pelo Banco agravado no contrato de arrendamento
mercantil do automvel marca / modelo VW Gol 1.0 Titan GIV, ano de
fabricao 2009, modelo 2010, 05 (cinco) portas, lcool / gasolina, 71
CV, cor prata, placa MSU 7025, RENAVAM 170022099.
11Por tal razo requereu ao Juzo de origem, a ttulo de antecipao
de tutela: (i) a consignao em pagamento das prximas 41 (quarenta e
uma) parcelas; (ii) que o ru / agravado se abstenha de inscrever
seu nome nos rgos de proteo de crdito; (iii) multa diria; e (iv)
que fosse determinado ao ru / agravado a confeco de novos boletos
ou carn de pagamento no valor a ser consignado; o que foi
indeferido.Deciso s fls. 202/204.Sem contrarrazes. o relatrio.
Decido.Analisando o andamento do processo originrio no stio desta
Egrgia Corte, verifiquei que foi proferida sentena homologatria de
acordo entre as partes, nos seguintes termos:Cuidam os autos de Ao
Revisional c/c Consignatria ajuizada por JOS ROBERTO NETO DA CUNHA
em face de BANCO ITAUCARD S/A.No curso do processo, as fls.
213/215, as partes entabularam acordo, pedindo a homologao e a
extino do feito.Pelo exposto, nos termos do art. 840 do Cdigo
Civil, HOMOLOGO a transao celebrada pelas partes, para que surtam
os seus jurdicos e legais efeitos. Por consequncia, declaro EXTINTO
o presente feito, nos termos do art. 269, III, do CPC.Custas
remanescentes, pelo autor, conforme acordo (clusula 6).P., R., I. e
oficie-se para baixa de eventual restrio, se imposta por ordem
judicial. Oficie-se, ainda, ao relator do agravo de instrumento de
fls. 209.Sendo assim, latente a perda superveniente do interesse
recursal, o que enseja a negativa de seguimento ao recurso.Por tais
fundamentos, com base no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao
agravo de instrumento.Intimem-se mediante publicao na ntegra.Vitria
- ES, 11 de janeiro de 2012.DES. LVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNONRELATOR
2- Agravo de Instrumento N 12119002108CARIACICA - VARA DE ORFOS
E SUCESSESAGVTE ESPOLIO DE DERVAL PAVAN Advogado(a) AYLTON GOMES
CABRALAdvogado(a) SEGUNDO LUIS MENEGUELLIAGVTE ESPOLIO DE ELZA DE
OLIVEIRA PAVAN Advogado(a) AYLTON GOMES CABRALAdvogado(a) SEGUNDO
LUIS MENEGUELLIAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO
DE MEDEIROS GARCIARELATOR DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISO MONOCRTICA
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Esplio
de Derval Pavan e pelo Esplio de Elza de Oliveira Pavan,
insurgindo-se contra deciso firmada pelo Juzo da Vara de rfos e
Sucesses de Cariacica/ES, com cpia s fls. 21, que, nos autos da ao
de inventrio na forma de arrolamento sumrio, determinou a intimao
do inventariante para comprovar o recolhimento do imposto ITCD
inter vivos (Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao), no prazo
de 30 dias.
s fls. 02-05, em suas razes recursais, os agravantes requerem o
provimento do presente agravo de instrumento para que seja
reformada a deciso, de modo que no lhe seja exigido o pagamento do
ITCD (Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao) sobre partilha
amigvel, prosseguindo-se com o feito na forma regular, nos termos
do art. 1034, 1 e 2 do CPC.
Considerando que no houve pedido de efeito suspensivo, foi
determino o regular prosseguimento do presente recurso.
s fls. 31-36, contrarrazes do Estado do Esprito Santo pugnando
pela manuteno da deciso recorrida.
s fls. 26, informao da Secretria da Segunda Cmara, na qual
certifica que at a presente data no foram presta as informaes
solicitadas no ofcio de fls. 26.
RELATORIEI. DECIDO.
Inicialmente, preciso relembrar que a cesso de direitos
hereditrios (gratuita ou onerosa) o meio jurdico hbil para a
transferncia dos direitos corpreos e incorpreos (todos imveis por
fico jurdica, enquanto no individualizados na partilha) arrolados
no inventrio. por meio dela que se fazem as partilhas com propores
diversas das originalmente constitudas.
No caso em julgamento, os argumentos do agravante no podem
prosperar, pois, ao apresentar a partilha em que so atribudos
quinhes desiguais a herdeiros que ocupam a mesma posio na trasmisso
hereditria, as partes realizam ato de transmisso inter vivos , pois
aqueles que recebem o quinho menor esto doando ao outro a parte que
lhe cabia pela transmisso causa mortis.
Isso se deve porque a partilha serve para individualizar os
quinhes, pondo fim ao estado de indiviso advindo da abertura da
sucesso. Ou seja, o momento para se acordar quem fica com o qu. E
para que um herdeiro fique com quota desigual de outro (sendo que
os seus direitos so juridicamente iguais), indispensvel a ocorrncia
de um fato pretrito gerador desse efeito.
Qualquer entendimento em contrrio, data vnia, no sentido de se
partilhar desigualmente bens em inventrio, em desrespeito ao
direito de cada um dos interessados na sucesso (quando da abertura
desta), sem um negcio jurdico subjacente, poderia configurar fraude
fiscal, haja vista a falta de recolhimento do tributo devido.
Neste mesmo sentido j decidiu reiteradamente o Tribunal de
Justia de So Paulo, in verbis:
Ementa - Agravo de Instrumento- Interposio contra deciso que
determinou o recolhimento do imposto sobre transmisso de natureza
inter vivos por fora da atribuio de quinhes desiguais e herdeiros
em partilha amigvel - Incidncia do Imposto - Limites e isenes
legais sobre a parte que acresce o quinho do herdeiro alm que lhe
caibam por herana - Recurso improvido.(AI n 990.10.323062-0, Rel.
Desembargador Luis Antonio Costa, 7 Cmara de Direito Privado do
Tribunal de Justia de So Paulo, data do julgamento 06.10.2010).
Diante do exposto, conheo do recurso de agravo de instrumento
para desprov-lo, mantendo a deciso agravada inclume, devendo
incidir o imposto municipal sobre transmisso de natureza inter
vivos (ITCD), com os limites e isenes legais, sobre a parte que
acresceu o quinho do herdeiro alm dos bens que lhe cabiam pela
herana.
Vitria(ES), 01 de dezembro de 2011.
DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR
3- Agravo de Instrumento N 11119006754CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -
VARA FAZENDA MUN REG PUBAGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKYAdvogado(a) MANOELA
ATHAYDE VELOSO SASSOAGVDO IZAQUE BARCELOS Advogado(a) GERMANA
MONTEIRO DE CASTRO FERREIRARELATOR DES. LVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON
DECISO MONOCRTICA
(ART. 557, 1o-A, DO CPC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - CITAO POR EDITAL
DECLARADA NULA POR AUSNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS
POSSVEIS - DESNECESSIDADE - DECISO CONTRRIA SMULA N 414 DO STJ -
RECURSO conhecido e provido.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM contra a r. deciso proferida pelo MM Juiz
de Direito da Vara da Fazenda Pblica Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES que, nos autos da execuo fiscal movida em face de
IZAQUE BARCELOS, declarou a nulidade da citao por edital e
determinou a intimao da municipalidade exequente para comprovar que
esgotou todos os meios possveis de localizao da executada.O
agravante aduz que no possui convnio junto ao Departamento de
Trnsito ou Justia Eleitoral, tendo oficiado esses rgos sem
sucesso.Sustenta que foram frustradas as tentativas de citao da
executada e de seu responsvel por ter se mudado do endereo
informado.Defende que o endereo constante da Junta Comercial deste
Estado e da Receita Federal o mesmo que o Oficial de Justia tentou
citar a parte executada.Expe que o CPF o registro pblico mais
preciso, porquanto h obrigao do contribuinte de mant-lo sempre
atualizado, no sendo exigvel que o ente pblico, que dispe de
cadastro oficial (no caso CPF/CNPJ), comprove diligncias
adicionais.Argumenta que a Lei n 6.830/1980, aplicvel execuo
fiscal, estabelece, em seu art. 8, III e IV, que possvel a citao
editalcia no simples caso de no retorno do aviso de recebimento, em
15 dias, relativamente modalidade de padro de citao (via postal),
no se configurando como medida de grande excepcionalidade.
-
11 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
Expe que, no caso, o Oficial de Justia diligenciou no prprio
domiclio da executada, sem sucesso em razo de mudana de endereo, da
ser cabvel a citao por edital. O RELATRIO. DECIDO.Registra-se, j de
incio, que o presente agravo dispensa informaes do Juzo de origem,
porquanto a deciso agravada est devidamente fundamentada, bem como
a oitiva da parte contrria, tendo em vista que se discute
justamente a validade ou no de sua citao por edital (diante de sua
no localizao pelo Oficial de Justia), declarada nula pelo Juzo de
origem pela deciso ora agravada (sendo dispensvel, assim, a intimao
do curador especial nomeado, cuja defesa consta do presentes autos,
fls. 57/60).Posto isso, procede-se, desde logo, analise do objeto
recursal, nos moldes do art. 557, 1 o -A, do Cdigo de Processo
Civil, em razo de a deciso agravada se encontrar em manifesta
dissonncia com enunciado sumular do Superior Tribunal de Justia,
que considera que "A citao por edital na execuo fiscal cabvel
quando frustradas as demais modalidades" (Smula 414, PRIMEIRA SEO,
julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), e no quando esgotadas todas
as possibilidades de localizao do devedor.Conforme anotou o Insigne
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no julgamento do REsp 1241084/ES,
publicado no DJe de 27/04/2011 (destaquei):(...) Esse entendimento
foi consolidado no julgamento do REsp 1.103.050/BA (1 Seo, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 6.4.2009 - recurso submetido
sistemtica prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resoluo 8/2008 -
Presidncia/STJ).Tal orientao funda-se na interpretao do art. 8,
III, da Lei 6.830/80, segundo o qual "o executado ser citado para,
no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dvida com os juros e multa de
mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, ou garantir a
execuo, observadas as seguintes normas: (...) se o aviso de recepo
no retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta agncia
postal, a citao ser feita por Oficial de Justia ou por
edital".Segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, a
lei estabelece modalidades de citao que devem ser observadas em
ordem sucessiva. Assim, cabvel a citao por edital quando frustradas
as demais modalidades de citao. No caso sob exame, a parte
executada no foi encontrada em seu domiclio quando da tentativa de
diligncia citatria por oficial de justia, que certificou que o
executado, ora agravado, mudou-se sem deixar endereo (fl.
47).Assim, tal como precisamente decidido no aludido precedente,
"no necessrio o exaurimento de 'todos os meios para localizao do
paradeiro do executado' para se admitir a citao por edital,
sobretudo porque tal exigncia no decorre do art. 8, III, da Lei
6.830/80".CONCLUSO.POSTO ISSO, pelos fatos e fundamentos
anteriormente expostos, forma do art. 557, 1-A, do CPC, CONHEO e
DOU PROVIMENTO ao presente recurso.Publique-se o inteiro teor,
adotando-se, aps precluso, as providncias legais.Vitria(ES), 15 de
dezembro de 2011.
DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR
4- Agravo de Instrumento N 48119004041SERRA - 2 VARA CVELAGVTE
MARIELI SANTOS ROCHA FERREIRA Advogado(a) ANTONIO CESAR CAMPOS
TACKLAAGVTE ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA Advogado(a) ANTONIO CESAR
CAMPOS TACKLAAGVDO JOCASTRA LUANA SANTOS FERREIRA Advogado(a) ILZA
VIANA EVANGELISTAAGVDO EDIPO SANTOS FERREIRA Advogado(a) ILZA VIANA
EVANGELISTAAGVDO ERIKA SANTOS FERREIRA Advogado(a) ILZA VIANA
EVANGELISTAAGVDO ILZA VIANA EVANGELISTA Advogado(a) ILZA VIANA
EVANGELISTARELATOR DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISO MONOCRTICA
(Art. 557, caput do CPC)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTNCIA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIELI SANTOS
ROCHA FERREIRA e OUTRO contra deciso proferida pelo Juzo de Direito
da 2 Vara Cvel da Serra.Narram que a agravante, representada por
sua genitora, ajuizou ao de indenizao em face da CESAN no ano 2000,
em decorrncia do acidente que ceifou a vida de seu pai, tendo como
advogado o segundo agravante.Afirmam que posteriormente ingressaram
na lide como autores outros trs filhos do de cujus, quais sejam
JOCASTRA LUANA SANTOS FERREIRA, EDIPO SANTOS FERREIRA e RIKA SANTOS
FERREIRA, representados pela advogada ILZA VIANA EVANGELISTA.Expem
que a sentena transitou em julgado e requereram seu cumprimento,
assim como os agravados o fizeram apresentando clculos
diversos.Assinalam que a parte devedora efetuou tempestivamente o
pagamento do valor que entendeu devido, mas impugnou os clculos
apresentados pelos agravados, vindo, aps, a celebrar acordo com os
mesmos, que no foi homologado pelo Juzo.Aduzem que observada a
inexistncia de bices quanto aos seus valores, formularam o pedido
dos competentes alvars, que at a presente data no foi
examinado.Asseveram que na audincia designada, no houve conciliao,
visto que as propostas formuladas prejudicariam seus direitos.
Pugnam pela reforma do decisum sob os argumentos de que seus
clculos no foram impugnados pela parte devedora e que a mesma no
cumpriu a obrigao de fazer, pois comprovou ter efetuado o depsito
mensal das parcelas alimentares devidas agravante somente a partir
de 06 de abril de 2011.Defendem que no haver qualquer prejuzo ou
tumulto processual em decorrncia do pagamento das parcelas
incontroversas devidas aos agravantes. o relatrio. Decido.Como se
depreende dos autos, s fls. 46/50 proferi deciso liminar,
determinando que o Juzo de origem expedisse os respectivos alvars
dos agravantes, nos seguintes termos:Nesse vis, penso que no h
qualquer bice para que o valor referente ao crdito da agravante
MARIELI DOS SANTOS ROCHA FERREIRA seja de pronto levantado.Todavia,
no que tange ao valor referente aos honorrios de sucumbncia,
percebo que o clculo foi feito no importe de 10% (dez por cento)
sobre a crdito total de todos os autores, e no somente sobre a
quantia da autora que representa, o que causa estranheza visto que
enquanto essa faz jus a R$ 166.048,55 (cento e sessenta e seis mil
e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), seu advogado
teria o crdito de R$ 66.443,42 (sessenta e seis mil quatrocentos e
quarenta e trs reais e quarenta e dois centavos), ou seja, pouco
mais de 40% (quarenta por cento) daquele montante, alm da verba
referente ao cumprimento de sentena.Assim, penso, a princpio, que
agiu acertadamente o Magistrado de piso ao estabelecer que os
honorrios sucumbenciais e de cumprimento de sentena devero ser
calculados separadamente e divididos pelo nmero de autores.Dessa
forma, autorizo, por ora, apenas o levantamento da quantia
correspondente a 10% (dez por cento) do valor a que a agravante /
autora faz jus (R$ 16.604,85 - dezesseis mil seiscentos e quatro
reais e oitenta e cinco centavos), acrescida de 10% (dez por cento)
dos honorrios do cumprimento de sentena (R$ 1.660,48 - mil
seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).Ocorre que,
antes que os agravados apresentassem contrarrazes, vieram os
agravantes informar que desistiram do presente recurso, posto que
concordaram com despacho proferido pelo Juzo de origem, consignando
expressamente a perda do objeto do agravo de instrumento.Nesse vis,
impe-se a negativa de seguimento ao recurso e, consequentemente, a
prejudicialidade dos embargos de declarao opostos pelos agravados s
fls. 54/60.Destaco ainda que, j tendo sido levantado o valor devido
aos agravantes, dever o Juzo a quo dar prosseguimento ao
cumprimento de sentena, a fim de que tambm seja satisfeito o crdito
dos agravados com o valor j depositado pela CESAN e, se for o caso,
determinar posterior complementao.Assim, com fulcro no art. 557,
caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso e julgo prejudicado os
embargos de declarao opostos pelos agravados s fls.
54/60.Intimem-se mediante publicao na ntegra.Vitria - ES, 10 de
janeiro de 2012.DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR
5- Agravo de Instrumento N 11119007034CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -
VARA FAZENDA MUN REG PUBAGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKYAdvogado(a) MANOELA
ATHAYDE VELOSO SASSOAGVDO JOSE GARCIA DOS SANTOS Advogado(a) ARY
JOSE GOUVEA DERCYRELATOR DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISAO MONOCRTICA
Municpio de Cachoeiro de Itapemirim interps agravo de
instrumento em razo da deciso interlocutria encartada aos autos por
cpia s fls. 79, proferida pelo Juzo da Vara Municipal - Ambiental -
Registros Pblicos, Comarca da Capital, que, nos autos da ao de
execuo fiscal municipal tombada sob o n 011020622780, ajuizada pelo
ora agravante, objetivando a satisfao de seu crdito, indeferiu o
pedido de realizao de busca por veculos automotores, atravs do
sistema RENAJUD, em nome de Jos Garcia dos Santos, ora
agravado.
Em suas razes de fls. 02-08, o ente agravante aduz que a
realizao da busca por veculos de maneira eletrnica conferir maior
efetividade tutela jurisdicional, na seara executiva, resguardando
o agravante do seu direito de ter o crdito garantido.
Neste sentido, requer o provimento do presente agravo de
instrumento para que seja reformada a deciso, de modo que seja
realizado o bloqueio de bens pelo RENAJUD.
Relatoriei. Deciso.
Em que pese o zelo com que o Magistrado de primeiro grau exerce
o seu ofcio, verifico que a deciso recorrida encontra-se em
manifesto confronto com a jurisprudncia dominante do Superior
Tribunal de Justia, devendo, por tal motivo, ser reformada, nos
termos do disposto no art. 557, 1-A do Cdigo de Processo Civil,
seno vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE
VECULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.
NO-LOCALIZAO DO VECULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO.
IRRELEVNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Cdigo Tributrio
Nacional, possvel que seja ordenado ao rgo de trnsito competente o
bloqueio de automvel de propriedade do executado para prevenir
eventual fraude execuo, mesmo que ainda no tenha havido a
formalizao da penhora do veculo automotor. Com efeito, possvel o
decreto de indisponibilidade de veculo automotor registrado em nome
do executado, mesmo que o veculo ainda no tenha sido encontrado e,
justamente por sua no-localizao, esteja inviabilizada a
-
12 Quinta-Feira 19 de janeiro de 2012 Edio n 4197 DJ. ESPRITO
SANTO
penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da
execuo, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a
indisponibilidade do veculo junto ao DETRAN. 2. O Sistema RENAJUD
uma ferramenta eletrnica que interliga o Poder Judicirio e o
Departamento Nacional de Trnsito - DENATRAN, possibilitando
consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrnicas
de restrio e de retirada de restrio de veculos automotores na Base
ndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veculos Automotores -
RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais
eletrnicas de restrio de transferncia, de licenciamento e de
circulao, bem como a averbao de registro de penhora de veculos
automotores cadastrados na Base ndice Nacional (BIN) do Registro
Nacional de Veculos Automotores - RENAVAM. [...] (REsp 1151626/MS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/02/2011, DJe 10/03/2011).
Quadra ressaltar que, com o advento da Lei n. 11.382, de 6 de
dezembro de 2006, publicada em 7 de dezembro de 2006, que alterou o
CPC quando incluiu os depsitos e aplicaes em instituies financeiras
como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro
em espcie (artigo 655, I) e admitiu que a constrio se realizasse
por meio eletrnico (artigo 655-A), entendeu o STJ que o legislador
privilegiou a efetividade da tutela do crdito, no havendo mais razo
para se condicionar a penhora online demonstrao acerca da
inexistncia de outros bens penhorveis e/ou realizao de diligncias
(infrutferas) pelo prprio exequent e .
Por bvio, esse mesmo raciocnio merece ser aplicado no caso posto
lume.
Afinal, exigir que o credor investigue acerca do verdadeiro
paradeiro do devedor, quando este no localizado no endereo por ele
fornecido, bem como nos endereos constantes nos cadastros de
possvel consulta (como, v.g., o CNPJ da RFB; Cartrio Eleitoral;
etc.), medida que s faz dificultar o acesso justia, notadamente
satisfao do crdito (CRFB/88, artigo 5, inciso, XXXV).
Neste panorama, o Poder Judicirio, desde que haja plausibilidade
da ameaa ao direito, obrigado a efetivar o pedido de prestao
judicial requerido pela parte de forma regular, pois a
indeclinabilidade da prestao judicial princpio bsico que rege a
jurisdio.
Como se no bastasse, a Emenda Constitucional n 45/04 (Reforma do
Judicirio) assegurou a todos, no mbito judicial e administrativo, a
razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitao, conforme descrito no inciso LXXVIII do art. 5 da
Carta Magna, o que de certo ser inobservado caso no haja movimentao
por parte do Poder Judicirio.
Sobre o tema, leciona o doutrinador Alexandre de Moraes: Os
processos administrativos e judiciais devem garantir todos os
direitos s partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de
desburocratizao de seus procedimentos e na busca de qualidade,
transparncia e controle de qualidade da atividade
jurisdicional.
Desta forma, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para conceder
exatamente a providncia que foi negada pela deciso recorrida, com o
objetivo de se realizar o bloqueio de bens pelo RENAJUD, caso
existam bens passveis de penhora.
Comunique-se ao Juzo a quo.
Intimem-se por publicao desta na ntegra.
Vitria, ES, em 15 de dezembro de 2011
Desembargador lvaro Manoel Rosindo Bourguignon Relator
6- Agravo de Instrumento N 11119006796CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -
VARA FAZENDA MUN REG PUBAGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKYAdvogado(a) ISABELLA
SILVA FERREIRA BERSACULAAdvogado(a) KARLA DENISE HORA
FIORIOAdvogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAdvogado(a)
MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSOAdvogado(a) MARIO PIRES MARTINS
FILHOAdvogado(a) ROBERTO DEPESAGVDO ROGERIO BARROSO COSTA RELATOR
DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISO MONOCRTICA
(ART. 557, 1o-A, DO CPC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - CITAO POR EDITAL
DECLARADA NULA POR AUSNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS
POSSVEIS - DESNECESSIDADE - DECISO CONTRRIA SMULA N 414 DO STJ -
RECURSO conhecido e provido.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM cont