1 Edição Digitalizada Nº 399 - Guaratuba, 30 de AGOSTO de 2016 - ANO XI - Págs. 76 DECRETO Nº 20.247 Data: 19 de Agosto de 2.016. Súmula: Exonera a Srª. SILVANE COSTA ROSA DOS SANTOS, detentora do Cargo em Comissão Símbolo CC-04. A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerada a Srª. SILVANE COSTA ROSA DOS SANTOS, detentora do Cargo em Comissão Símbolo CC-04. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2.016, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19.110, pelo qual foi nomeada. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 19 de agosto de 2.016. EVANI JUSTUS Prefeita Municipal DECRETO N.º 20.245 DATA: 19 e Agosto de 2.016 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido no Processo nº 11908/16. DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a partir do dia 17 de agosto de 2016, aposentadoria por idade à servidora ANA MARIA ARCEGA, auxiliar de serviços gerais “b”, lotada no quadro próprio de pessoal do Executivo Municipal de Guaratuba, com proventos mensais de R$ 569,95 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), entretanto por previsão constitucional do art. 201, § 2º terá como proventos iniciais de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e anual de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Parágrafo Único – Para perfeita consecução do contido neste Artigo, fica ressalvado o disposto no artigo 75, inciso III, parágrafo 5° da legislação Constituição do Estado do Paraná. Art. 2º - A revisão dos proventos dar-se-á na forma da legislação específica. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de publicação. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 19 de agosto de 2.016. EVANI JUSTUS Prefeita Municipal DECRETOS
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Edição Digitalizada Nº 399 - Guaratuba, 30 de AGOSTO de 2016 - ANO XI - Págs. 76
DECRETO Nº 20.247 Data: 19 de Agosto de 2.016. Súmula: Exonera a Srª. SILVANE COSTA ROSA DOS SANTOS, detentora do Cargo em Comissão Símbolo CC-04.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica exonerada a Srª. SILVANE COSTA ROSA DOS SANTOS, detentora do Cargo em Comissão Símbolo CC-04.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2.016, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19.110, pelo qual foi nomeada.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 19 de agosto de 2.016.
EVANI JUSTUS Prefeita Municipal
DECRETO N.º 20.245
DATA: 19 e Agosto de 2.016 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido no Processo nº 11908/16.
DECRETA: Art. 1º - Fica concedida a partir do dia 17 de agosto de 2016, aposentadoria por idade à servidora ANA MARIA ARCEGA, auxiliar de serviços gerais “b”, lotada no quadro próprio de pessoal do Executivo Municipal de Guaratuba, com proventos mensais de R$ 569,95 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), entretanto por previsão constitucional do art. 201, § 2º terá como proventos iniciais de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e anual de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Parágrafo Único – Para perfeita consecução do contido neste Artigo, fica ressalvado o disposto no artigo 75, inciso III, parágrafo 5° da legislação Constituição do Estado do Paraná. Art. 2º - A revisão dos proventos dar-se-á na forma da legislação específica. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de publicação. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 19 de agosto de 2.016.
EVANI JUSTUS
Prefeita Municipal
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Edição Digitalizada Nº 399 - Guaratuba, 30 de AGOSTO de 2016 - ANO XI - Págs. 76
DECRETO Nº. 20.246
DATA: 19 AGOSTO DE 2.016
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o
contido no Processo n° 12737/16.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a pensão vitalícia a Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA, cônjuge
beneficiária do Sr. Miguel Maciel da Silva, beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social
Municipal, falecido em 10 de agosto de 2016, recebendo o valor total mensal de R$ 7.959,34 (sete mil
novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e anual de R$ 95.512,08 (noventa e cinco
mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), em conformidade com o artigo 40 e ss. da Lei
Municipal n° 1383/09.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 19 de Agosto de 2016.
EVANI JUSTUS
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 20.247
Data: 19 de Agosto de 2016.
Súmula: Exonera a pedido a Srª. GESIANE CRISTINA SEVERO DA COSTA GOULART – Professora Docente.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo protocolado sob o nº 012781/16 de 16/08/2016, DECRETA:
Art. 1º - Fica exonerada a pedido, a Srª. GESIANE CRISTINA SEVERO DA
COSTA GOULART – Professora Docente.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 17 de Agosto de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 19 de Agosto de 2016.
EVANI JUSTUS Prefeita Municipal
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DECRETO Nº 20.248 Data: 22 de agosto de 2.016.
Súmula: Designa a servidora MARIA AUGUSTA PEREIRA DA CUNHA para ministrar aulas extraordinárias na Escola Municipal Profª Olga Silveira - Educação Infantil Ensino Fundamental em substituição da professora que pediu exoneração, concedendo-lhe remuneração prevista em lei.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.309/08, em seus arts. 60, 61, 62 e 71, e tendo em vista o processo protocolado sob nº 13001/16, de 19/08/2.016, DECRETA:
Art. 1º - Fica designada a servidora MARIA AUGUSTA PEREIRA DA CUNHA ,
detentora de um único padrão no Cargo de Professor, para ministrar aulas extraordinárias, na Escola Municipal Profª Olga Silveira - Educação Infantil Ensino Fundamental, em substituição da Professora Gesiane Cristina Severo da Costa Goulart que pediu Exoneração do cargo de Professor Docente.
Art. 2º - Fica concedida remuneração adicional, no valor de 100% (cem por cento)
do valor básico inicial do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, ao servidor citado no art. 1º deste decreto, enquanto perdurar a designação.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 22 de agosto de 2.016, revogando-se as disposições em contrário. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 22 de agosto de 2.016.
EVANI JUSTUS Prefeita Municipal
DECRETO Nº 20.249
Data: 22 de Agosto de 2016.
Súmula: Exonera a pedido a Srª. IZAURA DE SOUZA VICENTE ALVES– Professora.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo protocolado sob o nº 013166/16 de 23/08/2016, DECRETA:
Art. 1º - Fica exonerada a pedido, a Srª. IZAURA DE SOUZA VICENTE ALVES –
Professora.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 24 de Agosto de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 24 de Agosto de 2016.
EVANI JUSTUS Prefeita Municipal
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DECRETO Nº 20.250
Data: 29 de Agosto de 2.016.
Súmula: Institui a Comissão de Análise – Temporada 2016/2017 e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, em âmbito municipal, a Comissão de Análise – Temporada 2016/2017,
com o escopo de analisar os pedidos referentes às atividades comerciais, eventos e merchandising a serem
desenvolvidos sobre a viabilidade, locais e horários permitidos, validade e valores estipulados para as
licenças e demais questões atinentes a cada caso.
Art. 2º - Ficam designados, por meio deste ato, os seguintes servidores públicos para integrar a
Comissão de Análise – Temporada 2016/2017:
I. Fernanda Estela Monteiro Machado, matrícula funcional nº 4.445 – Departamento de
Arrecadação Municipal;
II. Thiago Augusto Simoni Macias Montoro, matrícula funcional nº 5.202 – Secretaria
Municipal dos Assuntos Jurídicos e da Segurança Pública;
III. Hermínio de Paula Molinari, matrícula funcional nº 2.077 – Departamento de Vigilância
Sanitária;
IV. Erika Karolinne de Assis, matrícula funcional nº 57.101 – Departamento de Fiscalização;
V. Élcio Adélio Veiga, matrícula funcional nº 18.101 – Secretaria de Meio Ambiente;
VI. Maria Carolina Cherchiglia Huergo, matrícula funcional nº 58.181 – Departamento de
Urbanismo;
Parágrafo Único - Ficam designados como suplentes dos servidores supra os seguintes
servidores públicos para, em caso de ausência ou impedimento dos titulares, representar seus órgãos de
origem junto à Comissão de Análise – Temporada 2016/2017:
I. Luciane Paulino de Souza, matrícula funcional nº 5.076 – Departamento de Arrecadação
Municipal;
II. Marcelo Bom dos Santos, matrícula funcional nº 2.789 – Secretaria Municipal dos Assuntos
Jurídicos e da Segurança Pública;
III. Claudio Cesar da Cunha, matrícula funcional nº 11.721 – Departamento de Vigilância
Sanitária;
IV. Isac Pinto Santana, matrícula funcional nº 55.571 – Departamento de Fiscalização;
V. Márcio Nascimento, matrícula funcional nº. 5195 – Departamento do Meio Ambiente
VI. Antonio Lima, matrícula funcional nº 59.101 – Departamento de Urbanismo;
Art. 3º - A Comissão de Análise – Temporada 2016/2017 terá como Presidente a Diretora de
Arrecadação Fernanda Estela Monteiro Machado.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e
contrário, em especial o Decreto nº 20.229.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 29 de Agosto de 2.016.
EVANI JUSTUS
Prefeita Municipal
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DECRETO: 20.251 Data: 30 de Agosto 2.016
SÚMULA: DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, OS IMÓVEIS DESCRITOS NESTE DECRETO.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 76 da Lei Orgânica do Município e artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1°- Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigo 2°, 5°, “E” e “H” e 6°, do decreto – Lei n° 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 595,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 01, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.841 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição: Lote de terreno 01, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, medindo 17,00m de frente para a Rua Wenceslau Braz, por 35,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 02, pela lateral esquerda confronta com a Rua Zacarias de Gois e na linha dos fundos, onde mede 17,00m, confronta com o lote 06, com área total de 595,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado impar da Rua Wenceslau Braz, esquina com a Rua Zacarias de Gois. Indicação Fiscaln° 01.031.01.0419.00001.1 Área: 455,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 02, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.842 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição: Lote de terreno 02, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, medindo 13,00m de frente para a Rua Wenceslau Braz, por 35,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 03, pela lateral esquerda confronta com o lote 01 na linha dos fundos, onde mede 13,00m, confronta com o lote 06, com área total de 445,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado impar da Rua Wenceslau Braz, esquina com a Rua Zacarias de Gois. Indicação Fiscaln° 01.031.01.0419.00002.1 Área: 455,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 02, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.842 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição: Lote de terreno 02, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, medindo 13,00m de frente para a Rua Wenceslau Braz, por 35,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 03, pela lateral esquerda confronta com o lote 01 na linha dos fundos, onde mede 13,00m, confronta com o lote 06, com área total de 445,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado impar da Rua Wenceslau Braz, esquina com a Rua Zacarias de Gois. Indicação Fiscaln° 01.031.01.0419.00002.1
Área: 455,00m².
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Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 03, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.843 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de terreno 03, da quadra 419, da planta geral da cidade , município e comarca de Guaratuba Área: 490,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 05, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.845 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição: Lote de terreno 05, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, medindo 14,00m de frente para a Rua Wenceslau Braz, por 35,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com alinhamento predial dos fundos onde mede 14,00m, pela lateral esquerda confronta com o lote 04, e na linha dos fundos onde mede 14,00m, confronta com o lote 24, com área total de 490m², de forma regular, sem benfeitorias, do lado impar da Rua Wenceslau Braz, localizado na esquina com a Rua Francisco Arcega. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00005.1
Área: 450,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 06, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.845 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição: Lote de terreno 06, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, medindo 15,00m de frente para a Rua Zacarias de Gois.por 30,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com alinhamento predial dos fundos onde mede 14,00m, pela lateral esquerda confronta com o lote 04, e na linha dos fundos onde mede 14,00m, confronta com o lote 24, com área total de 490m², de forma regular, sem benfeitorias, do lado impar da Rua Wenceslau Braz, localizado na esquina com a Rua Francisco Arcega. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00006.1 Área: 455,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 03, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.843 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição: Lote de terreno 03, da quadra 419, da planta geral da cidade , município e comarca de Guaratuba Área: 490,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 05, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.845 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de terreno05, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, medindo 14,00m de frente para a Rua Wenceslau Braz, por 35,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com alinhamento predial dos fundos onde mede 14,00m, pela lateral esquerda confronta com o lote 04, e na linha dos fundos onde mede 14,00m, confronta com o lote 24, com área total de 490m², de forma regular, sem benfeitorias, de o lado impar da Rua Wenceslau Braz, localizado na esquina com a Rua Francisco Arcega. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00005.1
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Área: 450,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 06, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula n° 60.845 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de terreno06, da quadra n°419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, medindo 15,00m de frente para a Rua Zacarias de Góis. Por 30,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com alinhamento predial dos fundos onde mede 14,00m, pela lateral esquerda confronta com o lote 04, e na linha dos fundos onde mede 14,00m, confronta com o lote 24, com área total de 490m², de forma regular, sem benfeitorias, de o lado impar da Rua Wenceslau Braz, localizado na esquina com a Rua Francisco Arcega. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00006.1 Área: 490,00m². Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 05, da quadra nº 419, da plana Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e Comarca de Guaratuba, constante da matricula nº60.845 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de terreno 05, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba, medindo 14,00m de frente para Rua Wenceslau Braz, por 35,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o alinhamento predial da Rua Francisco Arcega, pela lateral esquerda confronta com o lote 04 e na linha dos fundos onde mede 14,00m, confronta com o lote 24, com área total de 490,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado da Rua Wenceslau Braz, localizado na esquina com a Rua Francisco Arcega. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00005.1 Área: 45,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 06, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.846 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição: Lote de terreno06, da quadra419, da Planta Geral da cidade Município e Comarca de Guaratuba, medindo 15,00m de frente para a Rua Zacarias de Góis, por 30,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral esquerda confronta com o lote 07 e na linha dos fundos, onde mede 15,00m, confronta com o lote 24, com área total de 450,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Zacarias de Góis, distante 35,00m do alinhamento predial da Rua Wenceslau Braz. Indicação Fiscal: nº 01.031.01.0419.00006.1 Área: 420,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 07, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.847 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de terreno07, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba, medindo 14,00m de frente p-ara a Rua Zacarias de Góis, por 30,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 06, pela lateral esquerda confronta com o lote 08 e na linha dos fundos, onde mede 14,00, confronta com o lote 23, com área total de 420,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Zacarias de Góis, distante 50,00m do alinhamento predial da Rua Wenceslau Braz. Indicação Fiscal nº: 01.031.01.0419.00007.1 Área: 420,00 m² Proprietário: CM - Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 08, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.848 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição: Lote de terreno 08, da quadra 419, da Planta Geral da cidade, Município e Comarca de Guaratuba, medindo 14,00m de frente para a Rua Zacarias de Góis, por 30,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o
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lote 07, pela lateral esquerda confronta com o lote 09 e na linha dos fundos, onde mede 14,00m confronta com o lote 22, co área total de 420,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Zacarias de Góis, distante 64,00m do alinhamento da Rua Wenceslau Braz. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00008.1 Área: 420,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 09, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.849 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno09, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Zacarias de Góis, por 30,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 08, pela lateral esquerda confronta com o lote 10 e na linha dos fundos, onde mede 14,00m, confronta com o lote 21, com área total de 420,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Zacarias de Góis, distante 78,00m do alinhamento predial da Rua Wenceslau Braz. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00009.1 Área: 420,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 10, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.850 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno10, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Zacarias de Góis, por 30,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 09, pela lateral esquerda confronta com o lote 11 e na linha dos fundos, onde mede 14,00m, confronta com o lote 20, com área total de 420,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Zacarias de Góis, distante 64,00m da Rua Epitácio Pessoa. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.000010.1 Área: 420,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 11, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.851 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno11, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Zacarias de Góis, por 30,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 10, pela lateral esquerda confronta com o lote 12 e na linha dos fundos, onde mede 14,00m, confronta com o lote 19, com área total de 420,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Zacarias de Góis, distante 50,00m da Rua Epitácio Pessoa. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00011.1 Área: 450,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 12, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.852 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno12, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 15,00m de frente para a Rua Zacarias de Góis, por 30,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 11, pela lateral esquerda confronta com o lote 13 e 14na linha dos fundos, onde mede 15,00m, confronta com o lote 18 , com área total de 450,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Zacarias de Góis, distante 35,00m da Rua Epitácio Pessoa. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00012.1 Área: 595,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer.
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Situação: Lote de terreno 13, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.853 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno13, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 17,00m de frente para a Rua Epitácio Pessoa, por 35,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o alinhamento predial da Rua Zacarias de Góis, pela lateral esquerda confronta com o lote 12, com área total de 595,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da, na esquina com a Rua Zacarias de Góis. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00013.1 Área: 455,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 14, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.854 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno14, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 17,00m de frente para a Rua Epitácio Pessoa, por 35,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 13, pela lateral esquerda confronta com o lote 15 e na linha dos fundos, onde mede 13,00m, confronta com o lote 12, com área total de 455,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par daRua Epitácio Pessoa, distante 17,00m do alinhamento predial da Rua Zacarias de Góis. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00014.1 Área: 455,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 15, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.855 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno15, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 13,00m de frente para a Rua Epitácio Pessoa, por 35,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 14, pela lateral esquerda confronta com o lote 16 e na linha dos fundos, onde mede 13,00m, confronta com o lote 18, com área total de 455,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Epitácio Pessoa, distante 30,00m do alinhamento predial da Rua Zacarias de Góis. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00015.1 Área: 455,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 16, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.856 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno16, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 13,00m de frente para a Rua Epitácio Pessoa, por 35,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 15, pela lateral esquerda confronta com o lote 17 e na linha dos fundos, onde mede 13,00m, confronta com o lote 18, com área total de 455,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado par da Rua Epitácio Pessoa, distante 14,00m da Rua Francisco Arcega. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00016.1 Área: 490,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 17, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.857 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno17, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Epitácio Pessoa, por 35,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 16, pela lateral esquerda confronta com o alinhamento predial da Rua Francisco Arcega e na linha dos fundos, onde mede 14,00m, confronta com o lote 18, com área de 490,00m² de forma regular, sem
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benfeitoria do lado par da Rua Epitácio Pessoa, situado na esquina com a Rua Francisco Arcega. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00017.1 Área: 600,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 18, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.858 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno18, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 15,00m de frente para a Rua Francisco Arcega, por 40,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com os lotes 15, 16 e 17 , pela lateral esquerda com o lote 19 e na linha dos fundos, onde mede15,00m, confronta com o lote 12, com área total de 600,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado impar da Rua Francisco Arcega, distante 35,00m da esquina com a Rua Epitácio Pessoa. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00018.1 Área: 600,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 19, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.859 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno19, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Francisco Arcega, por 40,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 18 , pela lateral esquerda com o lote 20 e na linha dos fundos, onde mede14,00m, confronta com o lote 11, com área total de 560,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado impar da Rua Francisco Arcega, distante 50,00m da Rua Epitácio Pessoa. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00019.1 Área: 560,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 20, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.860 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno20, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Francisco Arcega, por 40,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 19 , pela lateral esquerda com o lote 21 e na linha dos fundos, onde mede14,00m, confronta com o lote 10, com área total de 560,00m² de forma regular, sem benfeitorias, do lado impar da Rua Francisco Arcega, distante 64,00m da Rua Epitácio Pessoa. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00020.1 Área: 560,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 21, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.861 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno21, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Francisco Arcega, por 40,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote20, pela lateral esquerda com o lote 22 e na linha dos fundos, onde mede14, 00m, confronta com o lote 09, com área total de 560,00m² de forma regular, sem benfeitorias, de o lado impar da Rua Francisco Arcega, distante 78,00m da esquina com a Rua Epitácio Pessoa. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00021.1 Área: 560,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 22, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.862 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno22, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Francisco Arcega, por 40,00m de extensão de frente aos
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fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 21, pela lateral esquerda com o lote 23 e na linha dos fundos, onde mede14, 00m, confronta com o lote 08, com área total de 560,00m² de forma regular, sem benfeitorias, de o lado impar da Rua Francisco Arcega, distante 64,00m da Rua Wenceslau Braz. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00022.1 Área: 560,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 23, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.863 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno23, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 14,00m de frente para a Rua Francisco Arcega, por 40,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 22, pela lateral esquerda com o lote 24 e na linha dos fundos, onde mede14, 00m, confronta com o lote 07, com área total de 560,00m² de forma regular, sem benfeitorias, de o lado impar da Rua Francisco Arcega, distante 50,00m da Rua Wenceslau Braz. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00023.1 Área: 600,00 m² Proprietário: CM – Participações e Administração de Bens Ltda, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno 24, da quadra nº 419, da planta Geral da cidade de Guaratuba, nesta cidade, município e comarca de Guaratuba, constante da matricula nº 60.864 do Oficio de Registro de Imóveis de Guaratuba. Descrição:Lote de Terreno24, da quadra 419, da Planta Geral da Cidade, Município e Comarca de Guaratuba medindo 15,00m de frente para a Rua Francisco Arcega, por 40,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pela lateral direita de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote 23, pela lateral esquerda com os lotes 03,04 e 05, e na linha dos fundos, onde mede15, 00m, confronta com o lote 06, com área total de 600,00m² de forma regular, sem benfeitorias, de o lado impar da Rua Francisco Arcega, distante 35,00mdo alinhamento predial da Rua Wenceslau Braz. Indicação Fiscal: 01.031.01.0419.00024.1 Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior, destina se a Estação de Tratamento de Esgoto Sanitários – ETE – Guaratuba. Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação. Art. 4º- Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso á área compreendida no artigo 1º deste decreto. Art. 5º- A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do decreto-Lei nº 3.365, de 210 de junho de 1941, e suas alterações. Art. 6º -O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Guaratuba/PR, 30 de agosto de 2016
EVANI JUSTUS Prefeita Municipal
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DECRETO Nº 20.252 Data: 30 de agosto de 2.016.
Súmula: Designa a servidora SIMONE DA COSTA para ministrar aulas extraordinárias no Centro Municipal de Educação Infantil Silmara Faria de Souza - Educação Infantil em substituição da professora que pediu exoneração, concedendo-lhe remuneração prevista em lei.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.309/08, em seus arts. 60, 61, 62 e 71, e tendo em vista o processo protocolado sob nº 013472/16, de 29/08/2.016, DECRETA:
Art. 1º - Fica designada a servidora SIMONE DA COSTA , detentora de um
único padrão no Cargo de Professor, para ministrar aulas extraordinárias, no Centro de Educação Infantil Silmara Faria de Souza - Educação Infantil, em substituição da Professora Isaura de Souza Vicente que pediu Exoneração do cargo de Professor .
Art. 2º - Fica concedida remuneração adicional, no valor de 100% (cem por cento)
do valor básico inicial do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, ao servidor citado no art. 1º deste decreto, enquanto perdurar a designação.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 01 de setembro de 2.016, revogando-se as disposições em contrário. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 30 de agosto de 2.016.
EVANI JUSTUS Prefeita Municipal
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Portaria Nº 9.782
Data: 19 de agosto de 2016.
Súmula: “Concede Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da
Família a servidora “ANA MARIA ARCEGA”.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal Nº 777/97, de 02 de julho de 1.997, tendo em
vista a solicitação do interessado contida no processo protocolado sob o nº 12569/16 de 11/08/2016,
RESOLVE:
CONCEDER a servidora “ANA MARIA ARCEGA”. Ficha Funcional nº 2191, Licença
para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família a partir de 04 de agosto de 2016 com término em
02 de setembro de 2016.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 04 de
agosto de 2016.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 19 de agosto de 2016.
EVANI JUSTUS
Prefeita Municipal
Portaria Nº 9.783
Data: 22 de Agosto de 2016.
Súmula: “Concede Licença para Tratamento de Saúde o(a) servidor(a)
LILIANE GONÇALVES FERREIRA.
A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal Nº 777/97, de 02 de julho de 1.997, tendo em
vista a solicitação do interessado contida no processo protocolado sob nº 12634/16 de 12/08/2016,