Dr Osvaldo

Conselho Regional deMedicina do Estado de So Paulo CREMESP I Jornada de Direito Mdico do CremespResponsabilidade Penal do Mdico.

Responsabilidade Penal

Lei das Contravenes Penais:

Art. 66. Deixar de comunicar autoridade competente: I crime de ao pblica, de que teve conhecimento no exerccio de funo pblica, desde que a ao penal no dependa de representao; II crime de ao pblica, de que teve conhecimento no exerccio da medicina ou de outra profisso sanitria, desde que a ao penal no dependa de representao e a comunicao no exponha o cliente a procedimento criminal. (sem destaques no original).

Responsabilidade PenalObservao:

Art. 225.do Cdigo Penal.(...) (crime de estupro).Pargrafo nico. Procede-se, entretanto, mediante ao penal pblica incondicionada se a vtima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnervel.Art. 217-A. Ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:Pena - recluso, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 1o Incorre na mesma pena quem pratica as aes descritas no caput com algum que, por enfermidade ou deficincia mental, no tem o necessrio discernimento para a prtica do ato, ou que, por qualquer outra causa, no pode oferecer resistncia.

Responsabilidade PenalLeso CorporalArt. 129 - Ofender a integridade corporal ou a sade de outrem:Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano. 1 - Se resulta:I - incapacidade para as ocupaes habituais, por mais de 30 (trinta) dias;II - perigo de vida;III - debilidade permanente;IV - acelerao de parto:Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. 2 - Se resulta:I - incapacidade permanente para o trabalho;II - enfermidade incurvel;III - perda ou inutilizao de membro, sentido ou funo;IV - deformidade permanente;V - aborto.Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos

Responsabilidade Penal 3 - Se resulta morte e as circunstncias evidenciam que o agente no quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:Pena - recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 4 - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um tero. 5 - O juiz, no sendo graves as leses, pode ainda substituir a pena de deteno pela de multa:I - se ocorre qualquer das hipteses do pargrafo anterior;II - se as leses so recprocas.Aumento de Pena 7 - Aumenta-se a pena de um tero, se ocorrer qualquer das hipteses do Art. 121, 4.

Responsabilidade Penal

Homicdio culposo:Artigo 121 do Cdigo Penal: 4 - No homicdio culposo, a pena aumentada de 1/3 (um tero), se o crime resulta de inobservncia de regra tcnica de profisso, arte ou ofcio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro vtima, no procura diminuir as conseqncias do seu ato, ou foge para evitar priso em flagrante. Sendo doloso o homicdio, a pena aumentada de 1/3 (um tero) se o crime praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Responsabilidade Penal

Omisso de Notificao de DoenaArt. 269 - Deixar o mdico de denunciar autoridade pblica doena cuja notificao compulsria:Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Omisso de SocorroArt. 135 - Deixar de prestar assistncia, quando possvel faz-lo sem risco pessoal, criana abandonada ou extraviada, ou pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou no pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pblica:Pena - deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Pargrafo nico - A pena aumentada de metade, se da omisso resulta leso corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.Maus-TratosArt. 136 - Expor a perigo a vida ou a sade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilncia, para fim de educao, ensino, tratamento ou custdia, quer privando-a de alimentao ou cuidados indispensveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correo ou disciplina:Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Responsabilidade PenalFalsificao, Corrupo, Adulterao ou Alterao de Produto Destinado a Fins Teraputicos ou MedicinaisArt. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins teraputicos ou medicinais: Pena - recluso, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. 1 - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expe venda, tem em depsito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 1-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matrias-primas, os insumos farmacuticos, os cosmticos, os saneantes e os de uso em diagnstico. 1-B - Est sujeito s penas deste artigo quem pratica as aes previstas no 1 em relao a produtos em qualquer das seguintes condies:I - sem registro, quando exigvel, no rgo de vigilncia sanitria competente;II - em desacordo com a frmula constante do registro previsto no inciso anterior;III - sem as caractersticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializao;IV - com reduo de seu valor teraputico ou de sua atividade;V - de procedncia ignorada;VI - adquiridos de estabelecimento sem licena da autoridade sanitria competente.

Responsabilidade PenalExerccio Ilegal da Medicina, Arte Dentria ou FarmacuticaArt. 282 - Exercer, ainda que a ttulo gratuito, a profisso de mdico, dentista ou farmacutico, sem autorizao legal ou excedendo-lhe os limites:Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.Pargrafo nico - Se o crime praticado com o fim de lucro, aplica-se tambm multa.

Exerccio de Atividade com Infrao de Deciso AdministrativaArt. 205 - Exercer atividade, de que est impedido por deciso administrativa:Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Responsabilidade PenalDireito Penal x Direito Administrativo:Esferas autnomas e independentes:pontos de interseco:regras de direito pblicoa inexistncia material do fato ou se constata que o ru no foi o autor do crime.

Interdio Temporria de DireitosArt. 47 - As penas de interdio temporria de direitos so:I - proibio do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, bem como de mandato eletivo;II - proibio do exerccio de profisso, atividade ou ofcio que dependam de habilitao especial, de licena ou autorizao do poder pblico;

Responsabilidade PenalNum pas de doentes e de analfabetos, como o Brasil, a preocupao mxima, primordial, de governantes conscientes deveria ser a do saneamento fsico, moral e intelectual dos seus habitantes.No h prosperidade, no pode haver progresso entre indivduos ignorantes, e muito menos quando ignorncia se juntam a molstia e os vcios, o abatimento fsico e intelectual, a leso dos rgos essenciais. esse desgraamento o caso do Brasil, que conta seguramente 80% de analfabetos de vrias molstias evitveis, vegetando pelas cidades, pelos campos e pelos sertes, consumindo sem produzir, anemiando a nao, ou pelo menos embaraando o seu surto para o progresso e para a expanso.Belisrio Penna. Saneamento do Brasil. Rio de Janeiro, Revista dos Tribunaes, 1918, p. 7.

CREMESP Depto. JurdicoOsvaldo Pires SimonelliChefe do Departamento JurdicoConselho Regional de Medicina do Estado de So Paulo CREMESP.www.cremesp.org.bre-mail: [email protected]